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Quinta-feira, 27 de Setembro de 2007 I Série — Número 4

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Artur Jorge da Silva Machado

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das apreciações parlamentares n.os 51 e 52/X.
Em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP), além de cumprimentar o Sr. Presidente e a Câmara ao usar da palavra pela primeira vez na qualidade de líder da sua bancada, teceu diversas críticas à acção governativa e anunciou um conjunto de propostas a apresentar pelo CDS-PP nesta sessão legislativa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Alberto Martins (PS) e Bernardino Soares (PCP), que também saudaram o Sr. Deputado Diogo Feio pela sua eleição.
Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 332/X — Revisão do Regulamento das Contrastarias (PSD), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Lúcio Ferreira (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Também na generalidade, foi discutida a proposta de lei n.º 158/X — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias aprovado pelo DecretoLei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006 e 28 de Novembro de 2006. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Hugo Velosa (PSD), Victor Baptista (PS) e José Paulo Carvalho (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro

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Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

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António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado

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Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
António Augusto Jordão Chora
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de diplomas que deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: apreciações parlamentares n.os 51/X — Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas (PCP), e 52/X — Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto (PCP).

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, inscreveu-se, para proferir uma declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio, a quem dou a palavra.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta primeira declaração política que faço como líder parlamentar do CDS-PP, queria cumprimentar, em especial, o Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Deputado Jaime Gama, e desejar-lhe pessoalmente os melhores trabalhos durante esta sessão legislativa, desejo que, evidentemente, se estende à restante Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo Sócrates está hoje bem mais perto do seu fim do que do seu início…

Protestos do PS.

É assim no plano temporal. É assim no plano político.
Nesta segunda metade de mandato, o Governo aparece com menor energia, menor imaginação, menor

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pudor e menor noção da realidade.
Até nas promessas está mais fraco.
Após dois anos de promessas estrambólicas e por cumprir, o máximo que o Primeiro-Ministro conseguiu, no último debate mensal, foi prometer, de forma solene, a abertura do balcão «Perdi a carteira». Será que a ele podem recorrer os portugueses que, nos últimos anos, têm sido expropriados da sua riqueza e património por via dos impostos? Será que também assistiremos à abertura de balcões, como «perdi a segurança», «perdi o emprego», «perdi a consulta», «perdi a escola», «perdi a empresa», «perdi anos e anos nos tribunais», tudo culminando, daqui a dois anos, num balcão a abrir no Largo do Rato, o balcão «perdi as eleições»?

Aplausos do CDS-PP.

Tudo caminha para que assim seja. Basta compararmos a publicidade enganosa que foi feita na campanha que resultou na maioria «rosa» e aquilo que hoje existe.
Foram prometidos 150 000 novos empregos e aquilo que temos é o desemprego a aumentar; foi prometida a quebra de 75 000 funcionários públicos e bem longe estamos da metade desse objectivo; foi, por fim, prometida a descida dos impostos e, hoje, os portugueses têm a certeza que, com o PS a governar, há sempre mais impostos a pagar. Veja-se, aliás, o recente aumento do IMI em Lisboa. É caso para dizer que, «com socialistas a entrar, os impostos andam sempre a aumentar».

Aplausos do CDS-PP.

O Governo vive hoje a pesada herança das suas opções. Hoje, no Portugal em que as cataratas se vão tratar a Cuba, em que os pais não podem manter uma escola, em que todos os dias aumentam os desempregados, onde cada vez mais é difícil sair à rua em segurança, em que os impostos aumentam mais do que no resto da Europa, vai aumentando a descrença.
Não é por se anunciar reformas que elas aparecem feitas.
Se as reformas tivessem sido feitas, seria possível ter uma Administração Pública mais eficiente.
Se as reformas tivessem sido feitas, não seria necessário sustentar o défice com base em subida de impostos.
Se as reformas tivessem sido feitas, teríamos uma saúde e uma educação a funcionar.
É caso para dizer que, no plano político, a cicuta de Sócrates são as promessas eleitorais e a memória dos portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O actual Governo está a ficar ausente, autista e arrogante.
Hoje, o Primeiro-Ministro e os seus ministros gostam muito de estar na Europa, lá passando, nos momentos livres, pela tormentosa maçada de governar Portugal.
Então, nada melhor do que anunciar boas novas.
Lá aparece, então, o Sr. Ministro da Economia a anunciar, pela décima vez, a retoma, e o PS a «assobiar para o ar» perante a crise de crescimento da nossa economia.
O Governo está cada vez mais arrogante.
Se a DECO faz estudos sobre as condições das salas de aula nas escolas e os resultados não agradam, lá vem um comunicado a anunciar que a Associação não tem capacidade técnica. Se calhar, ainda vamos ouvir a Sr.ª Ministra da Educação dizer que os tribunais administrativos não defendem o Estado de direito só porque consideraram ilegais o despacho e o decreto-lei que, no ano passado, ordenaram a repetição de exames nacionais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A Sr.ª Ministra anunciou, em Julho do ano passado, nesta Sala, que a decisão tomada era justa e legal. Nem uma coisa nem outra, afirmam os tribunais.
De que está à espera o Sr. Primeiro-Ministro para dispensar de funções uma equipa ministerial cujas decisões são chumbadas, de forma consecutiva, pelos tribunais?

Aplausos do CDS-PP.

Lamentamos até que ainda não exista uma lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado que possibilitasse aos cidadãos pedir a indemnização devida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS tem, para esta sessão legislativa, uma agenda de ruptura.
Os portugueses já estão cheios de mais de 30 anos em que têm tido mais do mesmo.

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Não esqueceremos as situações de urgência.
Hoje, as famílias vivem o drama do aumento dos juros. Por isso mesmo, apresentaremos, no próximo Orçamento do Estado, uma proposta de aumento da dedução à colecta do IRS dos juros a pagar nos empréstimos à habitação.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não entendemos a resposta do Sr. Ministro das Finanças, que ainda não percebeu que todas as deduções, sejam as das despesas de saúde, de educação, de prémios de seguros ou outras, não são iguais para todos os cidadãos. Não existe igualitarismo fiscal. E que fique claro, Sr. Ministro: se, no próximo Orçamento, aparecer um aumento de impostos, o CDS votará contra o documento.
Vamos apresentar propostas reformistas quanto à educação, em que tarda a verdadeira liberdade de aprender e educar.
Na saúde, têm de ser clarificadas e agilizadas as regras que permitem aos privados e à sociedade uma maior intervenção.
Quanto à demografia, apresentaremos soluções positivas para todos aqueles que querem constituir família.
Na segurança, as opções têm de ser claras. As funções de soberania pertencem ao Estado. É o Estado que tem de criar as condições para que as pessoas se sintam seguras na rua. Mais efectivos são essenciais.
O CDS quer apresentar propostas que facilitem o investimento. A situação de quem quer investir em Portugal não se resolve com jantares com o Primeiro-Ministro. É necessário que exista verdadeira liberdade económica.
Não é sustentável ouvir dizer que, para se lançar um modelo de crescimento empresarial, é necessário o apoio do Governo.
O funcionamento da Caixa Geral de Depósitos tem de ser mais transparente.
É essencial mudar a situação da justiça e do fisco.
Quanto à justiça, já apresentámos o primeiro projecto autónomo de arbitragem fiscal. Quanto ao fisco, pretendemos a reforma da tributação do rendimento, seguindo as melhores práticas europeias.
Por isso mesmo, hoje, será apresentado um projecto de lei relativo a um novo regime fiscal das sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro. É um projecto amigo do crescimento económico, do desenvolvimento e do investimento.
É mais um passo que damos para que a sociedade seja verdadeiramente livre. Livre de um Governo centralista que tudo quer controlar e asfixiar. «Liberdade» é uma palavra que irão ver muito nas propostas apresentadas pela bancada parlamentar do CDS.
Propostas não vão faltar, tenha a maioria do Partido Socialista coragem para as aprovar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Há vários Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, dispondo cada orador de 2 minutos para o efeito.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, ouvi com atenção a sua intervenção.
Devo dizer-lhe que tomei boa nota do rol de questões relevantes que colocou, relativamente às quais, com certeza, vamos ter oportunidade de, cada um com as suas opiniões, confrontar o Governo ao longo desta sessão legislativa, nomeadamente já em sede do próximo debate do Orçamento do Estado.
De entre essas questões, identifiquei algumas que, manifestamente, devem ser abordadas nesta Casa e que são particularmente caras ao PSD, como é o caso das que têm que ver com a economia e com a saúde da nossa democracia.
Quero ainda aproveitar para, em meu nome e em nome da bancada do Partido Social Democrata, saudá-lo pela eleição para líder da sua bancada e reiterar-lhe, da nossa parte, toda a lealdade e determinação para, com a frontalidade com que nos habituámos a lidar não apenas com a sua bancada mas com todas as outras, podermos executar o nosso mandato de Deputados e realizar o trabalho de fiscalização do Governo que nos compete enquanto partidos da oposição.
Saúdo, pois, o Sr. Deputado. Conte com toda a lealdade e colaboração desta bancada relativamente a todas as matérias em que nos identificarmos convosco para o combate de oposição ao Governo socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Diogo Feio, deseja responder já ou a todos os pedidos de esclarecimento em conjunto?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, quero, essencialmente, em nome da minha bancada e em meu próprio nome, cumprimentá-lo pela sua eleição, desejando-lhe as maiores felicidades no desempenho do cargo.
O Sr. Deputado elencou um conjunto muito vasto de matérias que, seguramente, serão objecto de um debate sério, na especialidade, em momento oportuno.
Entendemos ser muito importante para a democracia que as oposições possam e tenham capacidade para afirmar o seu espírito reformista, como o Sr. Deputado acabou de anunciar relativamente a algumas medidas que irá apresentar no futuro. Cá estaremos para debatê-las, para dialogar, para contraditar.
O nosso objectivo, naturalmente, é o aprofundamento da democracia, e com certeza que o Sr. Deputado nos acompanhará.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, intervenho para cumprimentar o Sr. Deputado Diogo Feio, saudando-o pela sua eleição para líder da bancada do CDS-PP.
Gostaria, ainda, de ressaltar um aspecto da sua intervenção, que é o anúncio da apresentação de uma iniciativa legislativa sobre a questão da tributação fiscal das SGPS, se bem entendi.
Aliás, acabei de ouvir que o PS já dá como garantida a sua aprovação, na generalidade, uma vez que se predispõe a discutir, na especialidade, os vossos projectos.
Constato, pois, que a nova liderança parlamentar do CDS-PP tem aqui um apoio apriorístico do Partido Socialista. Mas veremos… Disse o Sr. Deputado que as vossas propostas são amigas da economia e do crescimento. O que lhe pergunto é se as vossas propostas fiscais para a tributação das SGPS são amigas da justiça fiscal. É que um dos problemas existentes no nosso país é a escassa tributação de certos sectores, incluindo as sociedades gestoras de participações sociais, que, auferindo lucros bastante significativos, contribuem muito parcamente para o que deve ser o seu esforço fiscal. É por isso que lhe pergunto se o CDS vai manter a sua política de protecção dos grandes interesses em matéria de fisco ou se, finalmente, vai render-se à evidência de que a injustiça fiscal no nosso país é mais que muita e precisa de ser corrigida.
É esta a questão que lhe deixo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Alberto Martins e Bernardino Soares, agradecendo as questões colocadas, começo por saudá-los, desejando que os trabalhos desta nova sessão legislativa corram da melhor forma possível para cada uma das bancadas que decidiu interpelar-me e saudar-me pela eleição como líder parlamentar do CDS.
Fundamentalmente, está em causa, numa questão colocada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, a forma como o CDS vê o sistema fiscal. Ora, essa forma é relativamente simples: existe hoje, em Portugal, uma necessidade imperiosa de reformar a tributação do rendimento, seja a nível das pessoas singulares seja das pessoas colectivas. Devemos ter sistemas mais simples, com menos excepções, menos benefícios, menos contra-regras e menos taxas, sistemas mais fáceis de aplicar. Esse é o caminho que, claramente, e desde já, apontamos.
Mas também apontamos um outro: temos de seguir as que são consideradas as melhores práticas europeias.
Ora, o diploma hoje a apresentar pelo CDS é um projecto que, a nível de aplicação, tem tudo de semelhante ao que acontece actualmente no sistema fiscal espanhol. E é algo muito simples: consiste em essas sociedades gestoras de participações sociais — as quais, aliás, não consideramos propriamente papões —, que tenham exclusivamente participações no estrangeiro, serem tributadas de uma forma mais favorável.
Este será um modo de trazer mais receita para o Estado, de atrair investimento, de captar investimento estrangeiro para o nosso país e, com toda a certeza, de modernizar o nosso sistema fiscal.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Em conclusão, é um modo de favorecer a manutenção da zona franca da Madeira!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Certamente, temos visões diferentes sobre o que é a modernização do

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sistema fiscal. Devo dizer que resisto constantemente à política de resolver tudo com maior tributação, fazendo crescer o Estado e não deixando liberdade, que deve ser grande, à sociedade e aos sujeitos privados.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Portanto, na forma como vemos o sistema fiscal, temos possivelmente divergências, quer com a bancada do PCP, quer com a bancada do PS,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso já não sabemos! Vamos ver isso daqui a pouco!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … a qual tem apoiado constantemente aumentos de impostos, que muito têm penalizado os portugueses e que colocam, neste momento, Portugal no primeiro lugar do ranking de todos os países da União Europeia. De facto, neste momento, em Portugal, os impostos aumentam mais do que em qualquer outro país da União Europeia. Aliás, nos outros Estados o caminho é completamente diferente: é o caminho da quebra dos impostos.
Por isso mesmo, dissemos, e continuamos a afirmar, que não aceitamos que se combata o défice apenas com aumentos de impostos.
Continuaremos a apresentar propostas credíveis em relação ao sistema fiscal, propostas que esperamos sejam encaradas de uma forma séria por cada uma das bancadas, pois elas bem o merecem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos para fazer declarações políticas, passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 332/X — Revisão do Regulamento das Contrastarias (PSD).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 332/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, que hoje discutimos, visa alterar o Regulamento das Contrastarias, introduzindo uma maior liberalização no mercado de venda de metais preciosos, nomeadamente na venda de produtos de prata.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD propõe a revisão do Regulamento das Contrastarias, definido pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro, no sentido de permitir a venda, até agora proibida, de produtos de prata em estabelecimentos comerciais que não sejam ourivesarias.
Pretendemos, assim, uma adaptação da normativa reguladora do comércio de artefactos de prata às novas realidades do comércio existentes no espaço europeu e nacional, tendo por objecto imediato os estabelecimentos comerciais que vendem peças de prata e, simultaneamente, outros acessórios de moda.
Acreditamos que, face às profundas transformações ocorridas nos últimos anos no sector comercial português, com uma significativa mudança dos padrões de consumo, a permissão da venda de produtos de prata fora das ourivesarias terá consequências positivas para o mercado nacional e para os seus consumidores.
Perante um consumidor moderno e informado, julgamos adequada e justa a alteração à legislação elaborada para um tipo de consumidor dos anos 70, mais ainda quando o sector das ourivesarias não demonstra qualquer preocupação ou objecção relevante à revisão pretendia.
A alteração do Regulamento das Contrastarias, delimitado no presente projecto de lei, beneficiará essencialmente consumidores através da redução dos preços dos produtos em prata e do acréscimo de concorrência. Por outro lado, estaremos a ir ao encontro da legislação em vigor em muitos países da União Europeia.
A título de exemplo, destacamos alguns países geograficamente próximos de Portugal, como sejam a Espanha, a França e o Reino Unido, que, mantendo o regime do contraste obrigatório, têm diferentes tipos de exigências quanto à comercialização dos metais preciosos. No entanto, em todos eles, é comum a permissão que hoje apresentamos ao Parlamento português, isto é, a venda de produtos de prata fora das ourivesarias.
Acresce que encaramos esta revisão como um incentivo aos intercâmbios, às novas formas de negócio e às transacções comerciais com outros Estados-membros.
Saliente-se, ainda, que a alteração proposta não pretende modificar o regime do contraste obrigatório nas peças de metais preciosos, uma vez que constitui uma «premissa basilar para um leal e transparente exercício do comércio de venda de artefactos de prata».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projecto de lei prevê a criação de uma nova licença ou matrícula, no Decreto-lei n.º 391/79, com a modalidade de «retalhista misto de artefactos de prata», que permite expor e vender ao público artefactos de prata conjuntamente com outros artigos.
Esta matrícula dependerá sempre do parecer favorável da entidade fiscalizadora sobre a adequação das instalações e a observância das normas que condicionam o exercício da actividade.
Como forma de garantir a qualidade de informação ao consumidor, é proposto que os objectos de prata

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estejam expostos em lugar convenientemente individualizado e identificado, em português, inglês e francês.
Por outro lado, é obrigatória a existência de um quadro impresso, com os desenhos das marcas dos punções legais adquiridos nas contrastarias.
A aposta na comercialização deste tipo de produtos significa também uma oportunidade de emprego para os jovens designers em Portugal.
Esperamos que os restantes grupos parlamentares comunguem da mesma atenção para com esta situação, a carecer de actualização legislativa, de forma a podermos aprovar a alteração proposta, no sentido de melhorar o funcionamento do mercado dos metais preciosos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lúcio Ferreira.

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa legislativa visa a alteração do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro.
A alteração proposta traduz-se na criação de uma nova categoria de comerciantes, sujeitos a matrícula pela Imprensa Nacional — Casa da Moeda (referimo-nos à categoria de retalhista misto de artefactos de prata), legalizando, assim, o exercício dessa actividade em estabelecimentos que vendam bijutarias e outros acessórios de moda, ou seja, conjuntamente com outros artigos cujo comércio não está sujeito ao Regulamento das Contrastarias, porque fabricados com metais pobres.
Importa esclarecer que as contrastarias são serviços oficiais, essencialmente técnicos, integrados na Imprensa Nacional — Casa da Moeda, e têm como especial função regular e fiscalizar o exercício da indústria e comércio de barras e medalhas de metal preciosos, de artefactos de ourivesaria, com o fim de garantir a espécie e o toque dos respectivos metais.
Concordamos que, na verdade, o actual Regulamento está desactualizado, uma vez que ocorreram, nos últimos anos, transformações profundas no mercado português de venda de artefactos de prata, mas é forçoso salientar que não são as alterações meramente pontuais e quase cirúrgicas, contidas no projecto de lei agora proposto, que irão resolver a necessidade, que também defendemos, de reformulação de todo o serviço de contrastarias, pois o projecto circunscreve-se à criação de uma nova categoria de comerciantes.
O Regulamento das Contrastarias carece não só de actualização às novas realidades de mercado mas também de uma profunda revisão que o expurgue de todas as normas de comércio de artefactos e outras que nada têm a ver com a actividade das contrastarias, cujo objectivo é, como se disse, simplesmente a certificação dos referidos artefactos e da qualidade dos metais de que são feitos.
Ora, temos notícia de que o Governo tem vindo a preparar uma alteração profunda deste Regulamento, que, apesar de se designar «das Contrastarias», regula todo o comércio de artefactos e metais preciosos, além do funcionamento dessas mesmas contrastarias.
Consideramos, assim, ser necessária uma reflexão profunda sobre o papel das contrastarias, o seu estatuto jurídico e a regulação da sua actividade, com vista a criar um estatuto que responda às necessidades do sector cujos produtos certifica.
O presente projecto de lei não resolve o problema da desactualização do Regulamento das Contrastarias nem a reestruturação dessa actividade por forma a garantir a sua independência e as capacidades técnicas de certificação. Assim, não sendo necessário, nem oportuno, este projecto de lei não merece o nosso apoio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O projecto de lei ora em apreço é o resultado da petição n.º 106/X (1.ª), subscrita por 6240 cidadãos, sobre a qual a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional emitiu parecer e aprovou relatório, mas que, estranhamente, ainda não foi agendada para debate em Plenário.
O Grupo Parlamentar do PCP começa por afirmar que está de acordo com o objecto da petição. Mas, simultaneamente, julgamos que seria preferível não o fazer por medida legislativa isolada, como propõe o projecto de lei do PSD. As razões são duas e evidentes.
Por um lado, tanto quanto sabemos, o novo Estatuto das Contrastarias, elaborado pela Imprensa Nacional — Casa da Moeda, que irá substituir o Regulamento das Contrastarias (que se pretende alterar com o projecto de lei), está pronto há meses, apenas aguardando que o Governo o transforme em norma legislativa — aliás, estava à espera que o Deputado Lúcio Ferreira nos esclarecesse aqui a razão da demora do Governo em transformar o projecto pronto em lei ou em proposta de lei.
Assim sendo, parecia-nos mais adequado que a Assembleia da República votasse um projecto de resolução, recomendando ao Governo que a pretensão da petição, que consideramos justa, seja, explícita ou implicitamente, satisfeita no novo estatuto.

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Era o que pretendia fazer o Grupo Parlamentar do PCP quando fosse agendada para debate no Plenário a petição em causa.
Por outro lado, a pomposa designação «Revisão do Regulamento das Contrastarias» não passa de uma proposta de mais umas alterações, ou seja, de mais uns «remendos». Ora, o Grupo Parlamentar do PCP considera que o que seria necessário era o Governo elaborar — o Sr. Deputado Lúcio Ferreira diz que está em elaboração — um diploma que regulamentasse todo o comércio e indústria de artefactos de metais preciosos sob todos os seus aspectos, diploma que deveria incluir, necessariamente, o novo estatuto das contrastarias.
Até que isso aconteça, continuarão as alterações ao Regulamento das Contrastarias ao sabor das necessidades do momento e de interesses por vezes pouco claros.
Diga-se, a propósito, que é uma visão demasiado optimista as perspectivas de vantagens que, na petição, justificam a alteração proposta, mesmo sendo, como já referimos, justa.
Num mercado interno em crise, pelas razões que sabemos — com as políticas de direita de sucessivos governos e do actual Governo a substituírem salários e pensões decentes por crédito fácil —, com a possibilidade aberta pela alteração, haverá uma diversificação maior da oferta de artefactos. Haverá também uma deslocação de consumidores e emprego da ourivesaria para lojas de bijutaria. Haverá certamente, no princípio, um aumento da produção e venda de objectos de prata. Depois, a produção nacional será de novo abafada pela importação. O projecto de lei em causa interessa, pois, em especial aos grandes importadores, que rapidamente poderão abastecer os novos postos de venda.
Duas notas, ainda. Por um lado, seria interessante conhecer-se o parecer do conselho técnico de ourivesaria sobre o assunto, pelo que gostaria de saber se esta entidade foi ouvida. Por outro lado, é importante transmitir o que a experiência de outros «prazos» indicia. Isto porque os prazos fixados no artigo 19.º-A — artigo 2.º do projecto de lei n.º 332/X — estão em dias e, sendo manifestamente irrealistas, levarão à aprovação automática por ultrapassagem, conforme se estabelece nos n.os 3 e 4.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concordando em parte com as críticas feitas, nomeadamente, pelo orador que me antecedeu, gostaria de referir que este assunto merece da parte do Governo não só uma promessa mas uma acção em concreto. No entanto, limitarei a minha intervenção à matéria hoje em discussão, que é o projecto de lei n.º 332/X, do Partido Social Democrata, que parece merecer o nosso aplauso, pelas matérias que introduz e pelas inovações que quer trazer a este sector.
Lembro que o que está em causa é acertar o relógio da história, tendo em conta que a realidade do comércio mudou, nomeadamente no que toca às peças de metais preciosos e, concretamente, no que diz respeito à prata.
É evidente que Portugal tem uma longa e boa tradição no sector do trabalho da prata não pela matériaprima em si mas pelo seu produto e pelo trabalho incorporado. Inclusivamente, o Decreto-Lei n.º 391/79 previa a comercialização excepcional em quiosques turísticos ou de grande interesse turístico, buscando ressalvar e potenciar para o mercado externo o excelente trabalho e a qualidade da prata portuguesa.
Portanto, o que este projecto de lei, no fundo, nos vem propor é que se faça também uma recuperação do mercado interno, permitindo que se possa vender produtos de prata em lojas de bijuteria e de acessórios de roupa.
Gostava de referir que, no que diz respeito a acessórios e bijuterias, há hoje, de facto, alguns que têm marcas de referência, com prestígio e com interesse. Este é, pois, um sector que criou em si mesmo também marcas e qualidade.
Por conseguinte, parece-nos razoável que se possa incentivar o mercado interno, possibilitando mais postos de venda e possibilitando o acesso à prata. Por outro lado, o inverso pode também ser verdade, ou seja, as próprias ourivesarias poderem começar a vender bijuterias e acessórios de moda, porque algumas delas, como já referi, têm hoje marcas de prestígio.
Em suma, esta nova realidade merece relevância e o nosso consentimento pela notoriedade e pelo prestígio das marcas.
De qualquer maneira, penso que é também razoável defender aqui o interesse do consumidor, porque me parece que é esse o grande interesse a ser defendido, nomeadamente no que diz respeito ao direito à qualidade, o direito à informação e o direito à qualidade dos serviços prestados e à informação do vendedor.
Por isso, a manutenção das regras de licenciamento, da marcação legal e o facto de dever existir um local individualizado para a venda deste tipo de produtos, com clara indicação do que se está a vender, parecemme medidas avisadas.
Gostaria, de facto, que pudéssemos estar hoje a assistir à resposta à petição que entrou na Assembleia da República, uma proposta que o Governo, pelos vistos, tem pronta mas não traz aqui, permitindo-nos olhar para este mercado dos metais preciosos, da contrastaria e da prata como algo em que Portugal tem uma longa tradição, nomeadamente na zona Norte. Inclusivamente, organiza-se no Douro uma bienal da prata, o que significa que há todo um mercado potencial que se vê prejudicado pela falta de acção do Governo.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 158/X — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006 e 28 de Novembro de 2006.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, pretende-se obter autorização para introduzir ajustamentos que se consideram indispensáveis e urgentes ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, ao Código do IVA e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, assegurando uma oportunidade legislativa autónoma das já normais apreciações avulsas e casuísticas no âmbito da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado.
No que se refere à autorização legislativa relativa ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, pretende-se consagrar um regime fiscal aplicável às entidades licenciadas para operar na zona franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2007, considerando a prorrogação do regime de auxílios estatais recentemente autorizada pela Comissão Europeia. As orientações estratégicas subjacentes à proposta do novo regime da zona franca da Madeira assentam essencialmente no pressuposto, reconhecido, aliás, pelas instâncias comunitárias, de que os incentivos fiscais a consagrar têm por destinatária uma região ultraperiférica, destinando-se a compensar os condicionalismos ao desenvolvimento existentes na Região Autónoma da Madeira.
Assim, o regime que se propõe para as entidades devidamente licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até 31 de Dezembro de 2013 mantém no essencial as linhas estruturantes do regime anterior, designadamente: a exclusão das actividades na área financeira e de serviços intragrupo; um regime degressivo dos benefícios concedidos com a tributação a taxas reduzidas de IRC de 3% nos anos 2007 a 2009, de 4% nos anos 2010 a 2012 e de 5% nos anos de 2013 a 2020; a aplicação de plafonds máximos à matéria colectável objecto do benefício fiscal em sede de IRC, em função do contributo para a criação de postos de trabalho. Às entidades já instaladas na zona franca da Madeira será aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 2012, este novo regime.
Por sua vez, a autorização legislativa relativa ao IVA trata de introduzir, no âmbito do Código do IVA e do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, um conjunto de medidas e de opções fiscais que carecem de ser operacionalizadas ou aperfeiçoadas em matéria de harmonização comunitária. Visa-se, em concreto, proceder à transposição de várias directivas que agora me escusarei de detalhar por razões de economia de tempo.
Espero que estas propostas tenham o acolhimento de todas as bancadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se três Srs. Deputados, cada um dos quais disporá de 2 minutos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, lamento informá-lo, mas, se nada de anormal acontecer, esta proposta de lei vai, certamente, contar com os votos favoráveis do CDS e do PSD e de mais ninguém!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PS não vota a favor?! Já começo a ficar preocupado!…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sabe porquê? Porque, em 2003, uma proposta do mesmo teor contou com os votos contra do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes e com a abstenção do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ora, se o PS se absteve naquela altura, para infelicidade sua, Sr.
Secretário de Estado, não vai, certamente, contar com o voto favorável daquele partido.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não conte com essa abstenção! O PS vota a favor!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Governo afirma, na Exposição de motivos desta proposta de lei, que a

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política fiscal «deve ser um instrumento orientado para a melhoria da equidade fiscal». Vou repetir: «para a melhoria da equidade fiscal». É o que o Governo escreve! Como tal, para aumentar a equidade fiscal, isto é, para assegurar a justiça fiscal, o Governo mantém e prorroga os privilégios da zona franca da Madeira. Estes privilégios terminavam em 2011 e, para aumentar a justiça fiscal, o Governo assegura que os privilégios se mantêm mais nove anos, até 2020! Como? O IRC, por exemplo, paga-se a taxas muito equitativas de 3%, 4% ou, quanto muito, 5% depois de 2013! Mas, se se tratarem de instituições bancárias ou financeiras, como seguradoras, os privilégios são ainda maiores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a equidade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Neste caso, prorroga-se também uma isenção fiscal que é quase total! Ou seja, prorroga-se o paraíso fiscal e o regabofe fiscal na zona franca da Madeira.
Assim, gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado quanto é que isto custa. Que estimativas é que o Governo tem em relação ao IRC e aos outros impostos que vão, naturalmente, onerar as finanças públicas do nosso país?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, farei uma observação, para a qual espero uma resposta, e uma pergunta.
A observação é esta: o Sr. Secretário de Estado já várias vezes nos apresentou propostas de lei que têm a particularidade quase única de serem «cabazes de propostas». Esta proposta trata da prorrogação de benefícios fiscais na zona franca da Madeira, mas também do IVA. Ou seja, é uma espécie de «bolo» em que matérias totalmente díspares são combinadas para obterem uma «luz verde» na Assembleia da República. É uma técnica legislativa lamentável a que só o Ministério das Finanças recorre. Nenhum outro Ministério se lembraria, jamais (suponho, mas vamos ver o que diz o futuro), de apresentar numa proposta de lei duas matérias totalmente desconexas. É uma cabazada de propostas do Ministério das Finanças! Queria que nos explicasse por que é que faz isto, já que assim não se garante transparência, clareza ou rigor legislativo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ser para poupar papel!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — A pergunta que queria fazer já foi colocada e não a repetirei, a não ser para a tornar insistente. Quanto é que custa este benefício fiscal? Isto já foi perguntado e eu repito-o: quanto é que custa? O Sr. Secretário de Estado dir-nos-á que não fez as contas, que não tem a certeza.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem, tem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Fala-se em 300 milhões de euros!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Talvez não tenha a certeza, mas terá, então, algum prognóstico para nos dar. Tem, não tem?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Tenho, sim!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem! Então, vai partilhar connosco a informação de quanto custa ao conjunto do sistema fiscal o benefício que aqui está a ser proposto para votação.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, respondendo à questão colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, esclareço o seguinte: aquilo que está aqui proposto, em termos do regime fiscal da zona franca da Madeira, não se aplica ao sector financeiro, como há pouco referi.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pois não! Mantém uma isenção total!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Esse está excluído.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — O PS vai abster-se!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em relação à alteração que foi introduzida e à prorrogação da vigência do regime, quero esclarecer que, após a renegociação do regime fiscal das Canárias, após a entrada de novos Estados-membros, designadamente Chipre e Malta, a quem foram concedidos períodos de manutenção de regimes mais favoráveis do que este aqui proposto, foi considerado que não fazia o mínimo sentido, numa visão abrangente do sistema fiscal, que não se prorrogasse este regime, não no sentido de perpetuar distorções mas no sentido de passar a introduzir uma tributação mínima que credibiliza um regime fiscal desta natureza. Não há nada pior — e, neste domínio, tenho estado sempre de acordo com as intervenções do Sr. Deputado Francisco Louçã —, em termos de falta de credibilidade, do que centros financeiros de tributação zero.
Portanto, aquilo que melhora a credibilidade do tratamento fiscal é haver uma taxa positiva, mesmo que seja com taxas baixas como aquelas que estão aqui propostas, em que atinge os 5%. Situações de taxa zero, como aquelas que existiram no passado, são de afastar.
Quanto à questão mais concreta colocada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã relativamente ao pacote, acontece o seguinte: como o Sr. Deputado sabe, estava prevista a republicação — e havia uma autorização legislativa para esse efeito — do Código do IVA, neste ano. Em virtude da impossibilidade prática de proceder a esta republicação, dadas as alterações que estavam em curso e outras que se irão justificar, como terá oportunidade de ver, designadamente com a reabilitação urbana, justifica-se que se proceda a algumas alterações, em razão de pressão da Comissão Europeia por estarmos em situação de infracção ou em situações de pré-contencioso, num caso concreto, ao regime das sucatas e desperdícios, que tem a ver com a constatação de que havia uma lacuna que estava a ser aproveitada por alguns operadores menos preocupados com o pagamento de impostos, que tinha sido detectada pela Polícia Judiciária, e que interessava atacar o mais cedo possível. Foi esta a razão que nos levou a isolar estas propostas da discussão do Orçamento do Estado e não com o intuito de camuflar ou de estar a tentar obter qualquer benesse. Nada disso! As propostas apresentadas em termos do IVA foram-no apenas pela sua urgência e por isso levaram a que tentássemos antecipá-las da discussão do Orçamento do Estado.
No que respeita à pergunta feita pelos Srs. Deputados Honório Novo e Francisco Louçã relativamente à quantificação, devo dizer que referi que não havia qualquer problema porque a quantificação tem constado sucessivamente de todos os relatórios do Orçamento do Estado. Apareceu no relatório do Orçamento do Estado para 2007 e irá aparecer no relatório do Orçamento do Estado para 2008. O benefício fiscal da zona franca da Madeira tem sido perfeitamente identificado em todos os relatórios do Orçamento do Estado, sendo indicado numa nota que, efectivamente, tem uma natureza diferente da de outros benefícios fiscais que aparecem no mesmo quadro. Em resumo, é individualizado e é perfeitamente identificado. Está no relatório do Orçamento do Estado para 2007…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e estará no relatório do Orçamento do Estado para 2008.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, realmente este benefício fiscal está previsto no Tratado de Constituição da União Europeia. A Madeira é uma região ultraperiférica, tal como as Canários, e os benefícios fiscais resultam desse facto e não de haver um ou outro governo que entende que deve haver benefícios fiscais. Esta é a explicação para haver este benefício fiscal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de explicar outra vez!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tem a minha solidariedade: eu pensava que, hoje, a esquerda parlamentar, de uma vez por todas, iria compreender os benefícios que existem para o País pelo facto de haver estes benefícios fiscais, mas continuam na mesma. Não há hipótese!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pode esperar sentado!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Os serviços financeiros não estão incluídos,…

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Protestos do PCP.

… há um aumento das taxas e há uma justificação europeia, a do Tratado Constitucional da União Europeia, para que haja este benefício fiscal.
Portanto, somos solidários com o Governo pelo facto de trazer esta proposta de lei à discussão.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah!… É o que eu disse: vai ter os votos do PSD e do PP!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Devo dizer que adoro, quando falo da zona franca da Madeira, ouvir toda a esquerda falar desta forma,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Com razão!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … mas nunca deram um argumento para dizer por que é que a zona franca da Madeira é um paraíso fiscal, em comparação com os verdadeiros paraísos fiscais, que são os outros e não a Região Autónoma da Madeira. No entanto, como portugueses, devíamos saber fazer essa diferença!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estamos em 26 de Setembro de 2007 e, para nós, é uma pena que só agora estejamos a discutir esta matéria. Ou seja, o regime já estava preparado desde o ano passado, tanto quanto sei; as Canárias têm um regime de benefícios fiscais, de IRC, em vigor, porque adoptaram um regime diferente do nosso e outra forma de trabalhar. A questão que deixo é esta: o regime é bom, tem o nosso apoio — ainda bem que o governo foi por aqui —, mas é uma pena que a discussão se efectue só agora, porque já passou muito tempo, entre 1 de Janeiro de 2007 e agora, e pode haver prejuízo em investimento directo estrangeiro na zona franca da Madeira.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, agradeço ao Sr. Deputado por ter levantado esta questão, porque me dá oportunidade de clarificar — e, se estiver interessado, posso entregar uma cópia — a sequência de todo este processo.
Eu fui objecto de diversas críticas a nível da imprensa, porque estávamos a atrasar o processo de reconhecimento da extensão do regime fiscal da Madeira.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Mas interessa explicar o porquê. O Sr. Deputado tentou no ano passado, aquando da discussão do Orçamento do Estado, que fosse introduzida uma autorização legislativa. Ora, ainda bem que essa autorização legislativa não foi introduzida. E digo «ainda bem», porque a diferença entre a proposta do Governo Regional da Madeira e o resultado final que veio a ser concretizado é abissal.

Protestos do PSD.

Aquilo que aconteceu foi que a Madeira tinha feito — e isto leva-nos também a questionar se esta será a forma correcta de negociar com as instituições comunitárias — um pedido inicial cujo resultado final foi qualquer coisa como cerca de um décimo do que tinha inicialmente pedido. Se tivéssemos apresentado uma autorização legislativa tendo por base o pedido inicial, seria extremamente chocante.

Protestos do PSD.

De qualquer modo, quando recebi o pedido — e posso arranjar todos os elementos em relação a este assunto —, chamei a atenção, por escrito, para o facto de que não havia as mínimas condições para aquele pedido poder ser aprovado pela Comissão Europeia. O meu Gabinete sugeriu, logo de início, que, para iniciar uma negociação, tinha de se reduzir o pedido inicial para menos de metade do que tinha sido pedido pela Região Autónoma da Madeira. E eu escrevi que —…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … mesmo reconhecendo que o pedido enviado para a Comissão Europeia não seria aceite porque pecava por excesso e era um exagero relativamente ao regime que estava a ser negociado, designadamente, pelas Canárias —, com vista a não bloquear nem atrasar o processo e para o iniciar, se enviasse, sabendo já, à partida, que aquela proposta não iria ter acolhimento. Parecia que adivinhava, porque o que veio a verificar-se foi que a decisão final da Comissão não é minimamente comparável com o que tinha sido pedido.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já se sabe que a Madeira quer sempre mais!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão pretende, já sabemos, prorrogar os benefícios fiscais na zona franca da Madeira. São as taxas de IRC, quase simbólicas, de 3%, 4% e 5%, que se prolongam para além de 2011 e vão agora até 2020, para as empresas não financeiras; é também o prolongamento por mais nove anos dos benefícios fiscais não só às empresas mas, igualmente, aos seus titulares em sede de IRS; é também o prolongamento de um regime, ainda mais privilegiado, para as empresas financeiras e seguradoras e que, obviamente, se omite — na proposta, por omissão, ele é prolongado; são os valores da base de incidência sobre os quais se fazem sentir aquelas taxas reduzidas de IRC, que são significativamente alargados, em média 30% a 35%, podendo atingir, no máximo, 150 milhões de euros.
Quando se esperaria que o Governo fizesse caducar os privilégios da zona franca da Madeira, no final do período previsto para tal — em 2011 —, quando se esperaria que a política fiscal servisse como instrumento para promover a equidade e a justiça fiscal, o Governo adopta uma proposta que não só mantém como prolonga, por mais nove anos, o privilégio fiscal na zona franca da Madeira.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Dois anos!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quando os portugueses são permanentemente convocados pelo Governo para a necessidade de continuarem a fazer sacrifícios, quando o Governo corta nos salários, nas reformas e nos subsídios de desemprego, quando despede funcionários públicos, encerra serviços públicos, fecha escolas e unidades hospitalares, dispensa professores, médicos e enfermeiros, quando tudo isto sucede, ao mesmo tempo, o Governo, em vez de eliminar situações de privilégio que pouco ou quase nenhum benefício trazem para a Madeira e o seu povo,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Acha?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … como bem se viu aqui, recentemente, no debate da lei das finanças regionais, onde o PIB regional é inflacionado pela zona franca,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas quem é que tem culpa?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … que quase nada repercute em benefício do povo madeirense,…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … o Governo, repito, em vez de eliminar esses privilégios, opta por prolongar um regime e um sistema ilusório, injusto e de inaceitável benefício e privilégio para alguns interesses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É a coragem política!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ao apresentar esta proposta, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais — aliás, em tudo idêntica a uma outra, da autoria do PSD e do CDS, apresentada no Orçamento do Estado para 2003 e que, curiosamente, volto a insistir, contou, na altura, com a abstenção do PS —, o Governo mostra, de facto, a sua verdadeira face, mostra quais são os interesses que, efectivamente, defende, confirma que a equidade e a justiça fiscais são uma espécie de figura de estilo ou de retórica que se invoca apenas por alguns, para falar de uma certa esquerda moderna que, afinal, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, está tão à direita como qualquer direita clássica.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este pedido de autorização legislativa merece, da bancada do Partido Socialista, desde já, um registo: o que era habitual nesta Assembleia da República era que as matérias de benefícios fiscais e de alteração ao Código do IVA se tratassem, normalmente, em sede de Orçamento do Estado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vamos à forma e não ao conteúdo!…

O Sr. Victor Baptista (PS): — Desta vez, o Governo pede uma autorização legislativa, define o objecto e a extensão dessa autorização e fá-la acompanhar do próprio projecto de lei. Portanto, há aqui um tratamento bem diferente do que era habitual.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O conteúdo é que é o mesmo!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Em segundo lugar, ouviu-se aqui, há pouco, uma intervenção do Sr. Deputado Honório Novo, que está tão animado, a exaltar-se, permanentemente, na sua bancada,…

Protestos do PCP.

… que não deixa de ser surpreendente, porque não reconhece esta questão da política fiscal como uma forma de equidade, quando é fundamental.
Todos sabemos que a política fiscal participa e contribui para a equidade…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Explique lá a «cambalhota»!

O Sr. Victor Baptista (PS): — … e não só é um factor de equidade mas, simultaneamente, um factor de crescimento, aliás, como não poderia deixar de ser, e, sobretudo, o Governo sempre a assumiu, durante todo este tempo, como uma questão fundamental para a estabilidade das próprias finanças públicas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Explique a «cambalhota»!

O Sr. Victor Baptista (PS): — A consolidação das finanças públicas é uma questão fundamental e, por isso, importa, desde já, fazer uma correcção: este regime para a Madeira, em matéria de IRC, incide sobre receita da Região Autónoma da Madeira e o custo também é para a Região Autónoma da Madeira e para o Governo Regional. Esta é uma precisão que não pode deixar de se fazer! É surpreendente ouvir aqui algumas intervenções, como a de há pouco, do Partido Comunista, que nos vêm agora falar sobre as finanças regionais. O Grupo Parlamentar do PS teve um posicionamento que lhe pareceu correcto, em termos de finanças regionais. Curiosamente, quando entendemos que havia situações que não poderiam ser tratadas tal qual estavam a ser tratadas, os restantes grupos parlamentares, em particular o Grupo Parlamentar do Deputado Honório Novo não acompanhou essas votações e hoje vem aqui muito preocupado com os benefícios, porventura, da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é a Madeira, é o offshore!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Ora, este é um comportamento completamente diferente e que merece registo no sentido da sua oportunidade, em cada momento. O que é preciso, às vezes, é estar contra, no momento, e não olhar para as questões de princípio, para as questões de fundo, para as questões que estão correctas do ponto de vista das políticas que têm de ser implementadas. Bem pelo contrário, da parte do PCP, é preciso estar contra, permanentemente contra, e agora, que até o grupo parlamentar e o Governo pretendem manter um tratamento especial na Madeira, estão em desacordo.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é na Madeira, é para os ingleses que estão na Madeira!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Srs. Deputados, esta questão é muito simples:…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Explique lá a «cambalhota»!

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O Sr. Victor Baptista (PS): — … é fundamental olhar para a Madeira e, sobretudo, tendo em atenção as outras zonas francas, reconhecer algum tratamento às empresas que estão sedeadas e operam na Madeira. E isto exclui completamente as empresas do sector financeiro e de seguros.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ainda melhor!

O Sr. Victor Baptista (PS): — E não faz sentido esta observação, porque se vai manter exactamente um regime anterior, que já existia.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente! É o regime zero!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Portanto, temos de olhar para a Madeira na mesma lógica de outras zonas francas, de outras zonas que já foram aqui adiantadas pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e também pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, e não na lógica de que, em qualquer zona franca, é tudo mau e de que as zonas francas não devem existir. Bem sabemos qual é a vossa estratégia de desenvolvimento e, portanto, garantidamente, há aqui uma diferença entre nós, como não poderia deixar de ser.
Este regime passa a vigorar entre Janeiro de 2007 e, embora se fale em 2013, o efeito prático, salvo erro, vai até final de Dezembro de 2020.
Pode questionar-se o porquê de só agora, que estamos no final de 2007, se pedir esta autorização legislativa, mas é preciso dizer que o efeito prático, em termos de IRC, terá consequência em 2008, porque o regime de IRC será corrigido, durante o ano de 2008, relativamente ao ano de 2007.
Em matéria de IVA, esta autorização legislativa relaciona-se, sem dúvida, com a transposição de directivas que vão no sentido de simplificar procedimentos de cobrança de imposto e de combate à fraude e à evasão fiscais, revogando certas decisões que concedem derrogações, e revê a lista de bens e serviços do sector de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis.
Portanto, o Governo vai bem quando, cumprindo clarissimamente as normas constitucionais, apresenta este pedido de autorização legislativa, definindo o seu objecto e a sua extensão e fazendo-o acompanhar do próprio projecto de lei. E penso que a Madeira merece este tratamento da mesma forma que o Partido Socialista entendeu como correcto o seu posicionamento em matéria de finanças regionais. E não vale a pena…! É que, se esta autorização legislativa for aprovada, será aprovada garantidamente — para descontentamento do Sr. Deputado Honório Novo — pelo CDS, pelo PSD e também, obviamente, pelo Partido Socialista, que a apoia.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah, deram a «cambalhota»!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não demos «cambalhota» nenhuma!

Protestos do PCP.

E o tempo nunca pára, Sr. Deputado! O tempo pára sobretudo para vós! Para vós, o tempo estaria hoje exactamente como há umas décadas atrás!

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para vocês, três anos bastam para mudar de opinião, sobretudo se for para beneficiar alguns interesses!

O Sr. Victor Baptista (PS): — O tempo não pára, Sr. Deputado! As coisas mudam e é neste sentido que o Partido Socialista acompanha esta autorização!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Pretende o Governo introduzir alterações no Regime do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no IVA e no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.
No que respeita ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, as alterações correspondem à introdução de um novo artigo (artigo 34.º-A) referente à zona franca da Região Autónoma da Madeira, o qual abrange apenas as entidades licenciadas entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.
Parece-nos que as características regionais da Madeira continuam a justificar a aprovação e a vigência de

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medidas de apoio e incentivo ao desenvolvimento e à criação de riqueza e de atracção de investimento.
O regime ora proposto pelo Governo reproduz a autorização concedida pela Comissão Europeia, tornando possível a prorrogação, até 2020, deste regime especial para a zona franca da Madeira.
Julgamos adequado que este regime mantenha a obrigação de criação de emprego dentro de exigências razoáveis e estipule plafonds máximos à matéria colectável a que é aplicada a taxa reduzida, ainda assim com relação directa à criação de postos de trabalho.
Pretendemos esclarecer, desde já, que o CDS encara este regime não como a permissão de funcionamento a um qualquer offshore, como indevidamente é qualificado por alguns mas, sim, como uma medida de auxílio e de apoio, por parte do Estado, a uma região do nosso país que é preciso tornar atractiva para o investimento, quer nacional quer estrangeiro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Vemos este regime, por isso, como um auxílio do Estado a uma região, com o intuito de facilitar o investimento e, por consequência, de promover a criação de riqueza.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Constatamos, de facto, que o Partido Socialista apresenta uma evolução nesta matéria…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma «cambalhota»! É a chamada «cambalhota», sobretudo quanto aos privilégios!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — … a que não será seguramente alheio o facto de, antes, estar na oposição e de, agora, estar no poder.
Mas a verdade é que também temos de lamentar que toda a esquerda radical se mantenha prisioneira de preconceitos ideológicos e políticos que não lhe permitam perceber isto.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

O regime aqui em discussão abrange as actividades industriais, comerciais, de transporte marítimo e a prestação de certo tipo de serviços. Gostávamos que o Governo nos esclarecesse, aliás de forma clara e inequívoca, o que pretende fazer relativamente ao futuro do sector financeiro na zona franca da Madeira.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está na proposta de lei!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Ou seja, e tentando desde já perspectivar o futuro, gostávamos de saber quais são as reais intenções ou ambições do Governo para este sector no que respeita, evidentemente, ao regime da zona franca da Madeira, nomeadamente se pretende, ou não, manter o regime suspensivo em vigor desde o ano 2000.
Esclarece-se igualmente que consideramos positivo que tenha sido alcançada a autorização da Comissão Europeia para a vigência do regime previsto neste artigo 34.°-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nomeadamente pelo facto de tornar possível a sua aplicação até ao ano 2020.
Por outro lado, as alterações que o Governo pretende introduzir quer no Código do IVA quer no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias mais não são do que o reflexo da transposição para a ordem interna de directivas comunitárias não nos suscitando, por isso, reservas relevantes.
No entanto, aproveitamos esta ocasião, na qual o Governo assume que a política fiscal deve ser um instrumento ao serviço da promoção da economia e da criação de riqueza, para alertar desde já o Governo para o facto de se aguardar o que nos reserva o próximo Orçamento do Estado para o ano de 2008.
Será que V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, vem aqui dizer-nos uma coisa num dia e alguns dias depois vem-nos apresentar um Orçamento do Estado que manifesta opções políticas exactamente opostas àquelas que hoje parece revelar?

Vozes do PCP: — Não, não se preocupe!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Será que é intenção do Governo manter a voracidade fiscal que o tem caracterizado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Ou será que, na linha do seu discurso de hoje, irá finalmente o Governo mostrar que compreende…

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Vão aumentar o «regabofe»!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — … que a política fiscal é um instrumento relevante do ponto de vista da dinamização da economia e dar, por isso, um sinal de alívio às famílias e às empresas portuguesas? Estaremos atentos aos esclarecimentos que o Governo hoje, aqui, ainda nos possa prestar sobre as dúvidas colocadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta é a chamada «dúvida metódica desnecessária», porque a resposta está na proposta de lei!

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais: A matéria do IVA merece o nosso total apoio.
Aliás, não percebemos a dúvida, que respeitamos, do Deputado Francisco Louçã, porque em matéria fiscal não é a primeira vez — e não será a última — que no mesmo diploma, ou projecto de diploma, se juntam matérias relativas a mais do que um imposto, tratando-se de decisões comunitárias a transpor para o Direito português.
Mas vou pronunciar-me sobre o novo regime de IRC aplicável à zona franca da Madeira.
Do nosso ponto de vista, o Governo transpõe de forma correcta o novo regime decidido pela Comissão Europeia. O PS, nesta matéria, ao longo dos anos, temos de dizê-lo, tem tido, em geral, uma posição correcta e solidária com o regime da zona franca da Madeira.

Vozes do PCP: — Isso é verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — As razões mantêm-se: o facto de a Região Autónoma da Madeira ser uma região ultraperiférica; a necessidade de continuarem a ser compensados os condicionalismos ao desenvolvimento existentes na Região Autónoma da Madeira; e por se tratar de um auxílio proporcional que se centra nas desvantagens específicas que pretende atenuar.
Há um aumento progressivo das taxas de IRC, o que é aceitável.
O novo regime ajusta-se à necessidade de continuar a atrair investimento directo estrangeiro através do Centro Internacional de Negócios da Madeira.
É também positivo que este regime especial de IRC ultrapasse o prazo anteriormente previsto de 2011, indo até 2013, e que a produção de efeitos do regime vá até 2020.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mais uns anitos de «forrobodó»!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Portanto, é positivo o alargamento do prazo de admissão de empresas, o crescimento relativo das taxas de tributação é razoável e mantêm-se os critérios de criação de postos de trabalho — pasme-se!, há critérios de criação de postos de trabalho — e de investimento inicial das empresas.
Logo, há critérios que procuram salvaguardar aspectos fundamentais para que haja este regime.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

É igualmente positivo manterem-se as actividades já anteriormente previstas.
Portanto, o PSD apoia a presente iniciativa. E andou bem o Governo em relação a esta questão da zona franca da Madeira e da Região Autónoma da Madeira, só é pena que não seja sempre assim. Aliás, tem sido ao contrário, e são muitos os exemplos em que o Governo da República prejudicou directamente a Região Autónoma da Madeira, confundindo questões de Estado com questões partidárias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Chamamos a atenção para o facto de este novo regime já estar preparado desde o início de 2006. Ao contrário da zona especial das Canárias, que antecipou o seu novo regime especial em relação à sua entrada em vigor, só agora a Assembleia da República vai votar o novo regime.
O Sr. Secretário de Estado entregou-me uns papéis em que se vê, efectivamente, que o regime previsto pelo governo regional inicialmente suscitou uma série de negociações posteriores, mas mesmo assim tenho dúvidas se não se poderia ter preparado uma autorização legislativa prévia de forma a evitar a entrada em vigor tardia, para nós, deste regime.

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Este atraso implica, obviamente, a perda de algum investimento directo estrangeiro — é uma coisa de que as bancadas da esquerda não gostam! Elas acham que o problema é o empolamento do PIB, mas não sabem que, se houver mais investimento directo estrangeiro, através da zona franca da Madeira, nestas actividades e não nas actividades financeiras, isto pode ser o motor de outros investimentos para a região e de desenvolvimento económico da Região Autónoma da Madeira!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Tem-se visto!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PSD continua a defender que a zona franca da Madeira é fundamental para o desenvolvimento económico da Região Autónoma da Madeira, e, portanto, de Portugal.
Ainda bem que a Comissão Europeia e o Governo, e ultimamente a Assembleia da República, maioritariamente concordam com isto. Em alguns casos não tem sido sempre esta a posição do Partido Socialista, e vou lembrar só dois desses casos.
Primeiro, o pagamento especial por conta, que, para nós, sempre foi escandaloso, pois havia empresas que tinham taxa zero de IRC e que faziam pagamentos especiais por conta. Várias vezes confrontei o Sr.
Secretário de Estado sobre esta matéria, mas o Governo nunca quis alterar esta posição, que nunca compreendemos.
Segundo, o problema do aumento da taxa do IVA. Este aumento foi mau para todo o País, mas também foi péssimo para a Região Autónoma da Madeira, que, nos termos de lei, tem uma taxa de IVA inferior e que, ao ver aumentada esta taxa, passou a ter concorrência de países europeus que não são zonas fiscais especiais, como o Luxemburgo. O País perdeu muitos milhões de euros de IVA, nomeadamente na área das telecomunicações.
Portanto, nestes casos, o Governo não andou bem.
A actuação do Governo, embora com algum atraso, é aceitável quer na negociação com a Comissão Europeia quer na transposição da decisão europeia. Esperemos que, com este exemplo, o Governo nestes casos, no futuro, actue com sentido de Estado, pois, ao beneficiar a Região Autónoma da Madeira, está a beneficiar Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia o Deputado do Partido Socialista que o tempo não pára e que as coisas vão mudando. Fosse a intervenção do nosso Ministro dos Assuntos Parlamentares e, certamente, teríamos uma brilhante citação de Heráclito.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Não é de Heráclito!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Para o mesmo efeito, o Partido Socialista prefere, no entanto, ser mais directo, e agradeço-lhe que o seja, porque, na verdade, há coisas que nunca mudam. Nunca muda o PSD ao considerar que as verbas que aparecem num investimento que não se traduz em tributação são um bom aumento, mesmo que totalmente artificial, do PIB; e nunca muda o PS e o PSD ao elogiarem-se mutuamente num debate como este. Aliás, pode perguntar-se: mas, no casamento, a noiva não elogia o noivo e o noivo não elogia a noiva?! É natural, portanto, que estejam tão de acordo sobre esta matéria.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Os convidados também elogiam o casamento!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas, se formos à essência do debate que aqui está em causa, verificamos, em primeiro lugar, que o Sr. Secretário de Estado, homem tão arguto na contabilidade e na defesa desta lei, nos disse que tinha um cálculo sobre o custo fiscal, mas não no-lo apresenta. Anuncia-nos que, quando vier o relatório do Orçamento do Estado, aí nos dirá o cálculo,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em 11 de Outubro!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — … mas não nos apresentou agora esse valor. Teremos de esperar por esse relatório para sabermos aquilo que o Parlamento deveria saber. Afinal de contas, amanhã vai ser votado este pedido de autorização legislativa e o Parlamento vai comprometer-se com um novo benefício fiscal que tem um custo para o País no próximo ano. Ora, vamos votar sem saber qual é esse custo. Portanto, há uma total falta de transparência neste debate, porque o Sr. Secretário de Estado, sabendo o número, entende não nos querer dizer.
Em segundo lugar, e talvez o mais importante, o Sr. Secretário de Estado, o PSD e o PS alegam

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enfaticamente que se trata exclusivamente de um benefício para empresas industriais e não financeiras.
Chamo-vos a atenção para o facto de não ser rigorosamente assim. Na verdade, sociedades gestoras de participações sociais que se tenham inscrito desde o passado dia 1 de Janeiro de 2007 já beneficiarão deste regime até 2020 e serão tributadas sobre os rendimentos, nomeadamente os obtidos na própria zona franca da Madeira, à luz deste benefício fiscal. Qualquer transacção de títulos e de participações sociais, ou seja, actividades exclusivamente financeiras, por parte destas entidades, estão ao abrigo da lei que vamos aqui votar.
Portanto, não é verdade que esta lei se dirija exclusivamente às empresas comerciais ou industriais, aplicase igualmente ao coração das sociedades gestoras, de holdings, porque é nelas que se fazem as maiores transacções financeiras.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nós referimo-nos aos outros serviços financeiros!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por estas razões seria muito razoável, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados do PSD e do PS, sabermos qual é a factura daquilo que querem que o Parlamento vá votar, porque, em qualquer caso, há coisas que nunca mudam e o tempo parou, de facto, nesta vontade tão insistente em conseguir abrir a porta para estas facilidades, que só desprestigiam a Madeira, só prejudicam a economia nacional e só criam uma grande diferenciação injusta entre os contribuintes. Este é o resultado da votação que vamos fazer.

Aplausos do BE.

Vozes do PSD: — Desta vez não falou do offshore! Já é uma evolução!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por esta última questão ser talvez a mais importante, gostaria de utilizar este minuto e meio para tentar responder às perguntas sobre ela colocadas.
Como o Sr. Deputado Francisco Louçã sabe, eu sempre tenho defendido a transparência na apresentação da despesa fiscal, e o que estamos a fazer é melhorar todos os anos a qualidade da informação em relação à despesa fiscal.
O motivo por que eu disse que estava no Orçamento do Estado aquilo que estava previsto, em termos de incentivos fiscais, para a zona franca da Madeira foi por isto constar de um quadro específico.
Mas, relativamente à questão concreta que é colocada, apesar de serem números que devem figurar no relatório do Orçamento do Estado, posso antecipar-lhe qual é a estimativa que a extensão deste regime até 2020 tem. Em 2007, porque isto aplica-se desde o dia 1 de Janeiro, será de 1,288 milhões de euros, em números redondos; em 2008, será de 5,154 milhões de euros; em 2009, será de 10,309 milhões de euros; em 2010, será de 14,315 milhões de euros; em 2011, será de 19,086 milhões de euros; e assim sucessivamente até atingir, em 2020, o valor de 28,524 milhões de euros. Portanto, o total previsto para o período que vai de 2007 a 2020 será de 300 milhões de euros, em número redondos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Afinal, o prejuízo fiscal não é tão grande como isso!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isto partindo do princípio de que vai haver um aumento de empresas a instalar-se na zona franca da Madeira de ano para ano.
De qualquer modo, este é um tipo de informação que penso que é fundamental e transparente que seja apresentada.
Estes números são estimativas neste momento, porque, como sabe, aquilo que vai figurar no relatório do Orçamento do Estado de cada ano são os números concretos em função do tratamento das declarações em termos de passado. Agora, em termos de previsão subjacente a este regime, o valor no período de 2007 a 2020 atingirá 300 milhões de euros, em números redondos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Há coisas piores! Há coisas que vocês, PCP, querem que continuem a levar o dinheiro de todos nós!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa, volto a reafirmar que estou em total desacordo. Teria sido um erro aprovar no Orçamento do Estado para este ano uma autorização legislativa, porque iria afastar completamente os potenciais investidores. Eu daria um sinal completamente errado aos potenciais investidores, se eu fosse anunciar que iriam ter um benefício de x e, na prática, iriam conseguir um benefício que era um décimo daquilo que tinha sido concedido.

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Por outro lado, eu quase que diria que era uma situação de chacota apresentar uma autorização legislativa com um número completamente desfasado daquilo que a Comissão veio a autorizar.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Como é que fizeram nas Canárias?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por outro lado ainda, como também sabe — e, se tiver interesse, posso facultar-lhe a correspondência entre a Comissão e as autoridades nacionais —, o processo negocial foi muito longo,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Eu até elogio o Governo por isso!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … a Comissão Europeia apresentou sérias reservas em relação à justificação e aquilo que veio a ser o resultado final é um a «gota de água» relativamente ao pedido inicial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. Dispõe para o efeito de 18 segundos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para agradecer a informação do Sr. Secretário de Estado e dizer-lhe que os números que nos forneceu, que, aliás, confirmam os sugeridos por mim na intervenção inicial, referem-se apenas ao IRC. O Sr. Secretário de Estado não inclui na sua estimativa os outros benefícios fiscais, suponho, como, em sede de IRS para os titulares das empresas e ainda, por exemplo, a redução da base de incidência em determinadas situações, que é, digamos assim, um suplemento, uma espécie de bónus fiscal, para além daquilo que está regulamentado em sede de IRC.
Era isto que eu queria dizer para acentuar que, independentemente do valor, os princípios aqui são importantes, e a importância é fazer cessar privilégios e não aumentá-los. Esta é a questão central, do nosso ponto de vista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, dia 27, às 15 horas, com declarações políticas, a discussão conjunta da proposta de lei n.º 156/X — Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e do projecto de lei n.º 241/X — Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (PSD), o debate da proposta de lei n.º 144/X — Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, a apreciação do Relatório da Conta de Gerência da Assembleia da República do ano de 2006 e votações às 18 horas.
Está encerrada a sessão.

Em 16 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
António José Ceia da Silva

Partido Social Democrata (PSD):
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Miguel Pais Antunes
Mário Patinha Antão
Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

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Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
José Carlos Correia Mota de Andrade
Manuel Alegre de Melo Duarte
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rego Mendes Martins
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos

DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL