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Sábado, 29 de Setembro de 2007 I Série — Número 6

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Artur Jorge da Silva Machado
Maria Isabel Coelho Santos

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre diversificação das fontes energéticas. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Jorge Seguro Sanches (PS), Alda Macedo (BE), José Eduardo Martins (PSD), Agostinho Lopes (PCP), António Carlos Monteiro (CDSPP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foi apreciada a petição n.º 384/X (2.ª) — Apresentada por Margarida Santos e outros, solicitando à Assembleia da República o alargamento do prazo de discussão pública do novo regime jurídico das instituições do ensino superior, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Ana Drago (BE), Manuel Mota (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e João Oliveira (PCP).
Acerca da petição n.º 259/X (2.ª) — Apresentada pela comissão de utentes de saúde da freguesia de Corroios, solicitando à Assembleia da República a construção de um novo centro de saúde neste local, usaram da palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Semedo (BE), Bruno Dias (PCP), Sandra Marisa (PS) e Heloísa Apolónia Os Verdes).
Sobre a petição n.º 154/X (1.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes da Ponte Eiffel, solicitando que a Assembleia da República recomende ao Governo que adopte medidas que levem ao recomeço das obras na referida ponte, intervieram o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados Abel Baptista (CDSPP), Helena Pinto (BE), José Eduardo Martins (PSD),

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Jorge Fão (PS), Honório Novo (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Ainda relativamente à petição n.º 136/X (1.ª) — Apresentada por Rui Manuel Maria Beles Vieira e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão do Código do Trabalho na parte relativa ao regime do contrato de trabalho a termo certo de modo a diminuir a precariedade dos trabalhadores, usaram da palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Arménio Santos (PSD), Mariana Aiveca (BE), Maria José Gambôa (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento por escrito, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira

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Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu
Vítor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

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Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato

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António Augusto Jordão Chora
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa agenda de trabalhos de hoje consiste num debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre diversificação das fontes energéticas.
Para apresentar o tema, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Falar em energia, durante centenas e milhares de anos, era falar em algo inesgotável.
Hoje, sabemos que quer as fontes de energia tradicionais (o carvão, o petróleo e o gás natural) quer, até, o próprio ambiente não só são esgotáveis e finitos como a sua utilização, nas últimas dezenas de anos, foi feita de uma forma demasiado severa, que afectou gravemente o nosso planeta.
Mas mesmo que este argumento não fosse suficiente e decisivo, os choques petrolíferos dos anos 70, do início dos anos 80 e pós-11 de Setembro de 2001, bem como o aumento da insegurança do abastecimento — em especial do petróleo e do gás natural — e a consciencialização de que o nosso meio ambiente está muito diferente e para pior já levaram a Humanidade a perceber que é necessário mudar a forma como retiramos da natureza a energia de que necessitamos para manter uma sociedade que cresceu e se desenvolveu abrindo cavernas no subsolo do planeta, extraindo riquezas, queimando-as e enviando os gazes para a atmosfera.
Em Portugal, cerca de 85% da energia consumida é importada e tem origem em combustíveis fósseis.
No nosso país, do total de emissões de CO
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, 77% são imputáveis ao sector da energia, sendo que, deste valor, 68,5% derivam do petróleo.
Numa análise por sector, a electricidade e a produção de calor são responsáveis por 35% das emissões do sector energia.
É preciso mudar.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — A aposta nas energias alternativas, em especial nas renováveis, é determinante por razões ambientais, para uma maior segurança no abastecimento, para uma economia mais saudável (e recordo que o preço do barril do petróleo rondava, em 2000, os 20 dólares e, hoje, ronda os 80 dólares),…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — … mas também é, claramente, uma oportunidade para a economia nacional, desenvolvendo tecnologia e clusters industriais virados para as energias renováveis — e quanto a isso bastará ver as notícias mais recentes sobre a criação de emprego e de investimento no nosso país.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Os objectivos do Governo do PS apontam no sentido de a aposta portuguesa nas renováveis exceder o objectivo da Directiva 2001/77/CE, de 17 de Setembro de 2001, prevendo-se, assim, que, em 2010, cerca de 45% da electricidade consumida terá por base energias renováveis. A confirmar-se esta meta ambiciosa, mas responsável, Portugal estará, em termos relativos, na linha da frente das energias renováveis na Europa, com a Áustria e a Suécia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Nos biocombustíveis, tendo sido definida a meta de 10% dos combustíveis rodoviários a partir de biocombustíveis em 2010, antecipando em 10 anos o objectivo da União Europeia, a opção terá de passar pela promoção de fileiras agrícolas nacionais de suporte, através da isenção de ISP para combustíveis rodoviários que assegurem a sua incorporação.
Mais: 5% a 10% do carvão utilizado nas centrais eléctricas será substituído por biomassa ou resíduos e,

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até 2015, serão implementadas medidas de eficiência energética equivalentes a 10% do consumo energético.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sabemos que Portugal tem duas marcas a ter em conta: um elevado potencial nas renováveis e uma elevada dependência energética do exterior.
A solução passa por uma estratégia muito clara, aprovada pelo Governo em 2005: mais produção nas renováveis, com crescimento.
Em Portugal, especialmente a energia eólica tem tido um crescimento espantoso: em 2005, Portugal foi o país da União Europeia que mais cresceu na capacidade de produção de energia eólica (cerca de 95%) e, em 2006, teve o segundo maior crescimento (cerca de 56%), tendo entrado em funcionamento 36 novos parques eólicos, o que significou um crescimento de 60% da potência instalada.
Estamos a recuperar o atraso: na energia solar, sendo de salientar que em Portugal estão em instalação duas das maiores centrais fotovoltaicas do mundo (em Serpa e Moura); e na hídrica, pois Portugal, com 35 barragens em funcionamento, aproveita hoje apenas cerca de metade da força dos nossos rios, o que corresponde a cerca de 30% da electricidade que foi produzida entre 1995 e 2004. O PS sabe que Portugal é o país da Europa com maior potencial hídrico por aproveitar, factor capaz de tirar o máximo proveito da produção eólica, através das centrais de bombagem, criando, além do mais, valiosas reservas de água no combate aos incêndios e para o abastecimento.
E estamos a recuperar o atraso com inovação: no aproveitamento da energia das ondas do mar, relativamente ao qual esta mesma Câmara aprovou, em Julho passado, um regime único no mundo que irá possibilitar o desenvolvimento de uma zona-piloto no mar português.
Inovação também na micro-geração, onde o inovador e pioneiro regime aprovado pelo Governo e já parcialmente conhecido consagra um modelo de remuneração e de licenciamento que permite que os consumidores sejam, eles próprios, produtores, através de fontes de energia renováveis tão diversas, como a microfotovoltaica ou a microeólica.
Sr. Presidente: Calculei, previamente, esta minha intervenção em cerca de cinco minutos. Recorri ao site www.poodwaddle.com e, baseando-me em dados históricos e em estimativas, afirmo que, durante este período, foram destruídos 117 ha de floresta, extraídos do subsolo 272 barris de petróleo, produzidos 324 automóveis e a temperatura do planeta subiu 0,0000001.
É preciso agir e o PS está a fazê-lo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, as intenções aqui manifestadas por si, em nome da sua bancada, são boas, mas esta matéria, que se prende com o processo do aquecimento global, não deixa qualquer margem para erro.
Hoje, as concentrações na atmosfera de gases que contribuem para o efeito de estufa situam-se em 380 partes por milhão. O que é possível aumentar de concentração é de 400 partes por milhão para conter o aumento das temperaturas em 2º C! Não há, portanto, margem para erro, para qualquer espécie de erro, seja erro de português técnico, científico, político ou qualquer outro!! Há, assim, duas matérias sobre as quais é preciso que a bancada do Partido Socialista e o Governo sejam muito claros nas suas intenções.
Uma delas tem a ver com a nossa dependência externa ao nível das energias primárias. Sabemos que, daquilo que consumimos de energia primária, um terço é destinado ao sector de transportes. E é, justamente, este sector que é responsável pela parte mais significativa de emissões que contribuem para os gases que produzem efeito de estufa.
Isto significa que há, a este nível, uma necessidade de mudança de paradigma essencial. Não basta a ideia de que, substituindo um combustível por outro, temos o problema resolvido, porque não temos! Na verdade, a produção de agro-combustíveis tem repercussões dramáticas para a nossa agricultura, uma vez que existem sistemas de monocultura intensiva com grandes impactos ao nível dos solos, dos consumos de água e da contaminação dos lençóis freáticos e, ao mesmo tempo, a produção destes combustíveis tem vindo a acarretar o agravamento brutal do preço dos cereais nos mercados internacionais.
Deixe-me dizer-lhe uma cosia, Sr. Deputado: o México, recentemente, porque aumentou as suas exportações de milho para abastecer as necessidades dos Estados Unidos em etanol, viu o preço dos seus cereais aumentar em 400%.
Portanto, há aqui uma escolha: ou se alimentam as pessoas ou se alimenta um modo de vida insustentável.
Nesse sentido, o que o Partido Socialista e o Governo têm de dizer, muito claramente, é se estão dispostos a uma mudança essencial de paradigma, isto é, a desenvolver as ofertas de transportes públicos colectivos,

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que é a única maneira de reduzir as emissões neste sector de transportes, e se isso significa que se comprometem para o próximo Orçamento do Estado com investimentos na área do sector de transportes que cumpram com esta emergência absoluta! Em segundo lugar, quanto às energias renováveis, é verdade que o Sr. Deputado chamou a atenção para aquilo que têm sido o investimento e o incentivo ao nível das eólicas, mas falta-lhe falar da fotovoltaica. As grandes centrais fotovoltaicas são um perfeito disparate. A vantagem da energia fotovoltaica é a sua disseminação, a sua distribuição junto do consumo. Ora, é preciso que o Partido Socialista diga se está disponível para promover incentivos a esta disseminação de fotovoltaica que coloque Portugal numa situação mais vantajosa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, concordo com a Deputada Alda Macedo, quando diz que muitas das intenções e dos princípios expressos pelo Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches fazem sentido, têm aplicação.
Vendo-o tão contente, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que até me custa um bocadinho convocá-lo, assim, brutalmente, à realidade, com as palavras do autor da vossa estratégia nacional da energia.
De facto, a estratégia de 2005 é, como o Sr. Deputado sabe porque terá lido as duas estratégias, pouco mais do que a actualização da de 2003, com a novidade do que decidiu a Comissão Europeia sobre a Galp e sobre a EDP. É, aliás, difícil encontrar, fora do campo dos sinónimos, as verdadeiras diferenças entre as duas estratégias, sendo que a de 2005 vai buscar muito do que foi o trabalho do anterior governo do PSD, sobre a redução da dependência de Portugal face ao petróleo. E isso por uma razão simples: porque não temos outro remédio! Temos a maior intensidade energética da União Europeia, temos a maior dependência de importação de combustíveis fósseis para a produção de energia primária. Portanto, não temos outro remédio se não diversificar fontes! Porém, à pergunta feita há um mês e meio ao autor da estratégia de energia, o Prof. Eduardo Oliveira Fernandes, secretário de Estado dos vossos governos, sobre se «Portugal tem política energética», ele responde que Portugal tem uma política energética desenhada na prática, mas não se nota a sua aplicação. E acrescenta que o que está desenhado é um documento aprovado em Conselho de Ministros, do qual foi o redactor. Estamos, portanto, a falar da interpretação autêntica do autor.
À pergunta sobre se «O documento que redigiu não tem sido aplicado?», responde: «O documento tem 10 pontos e os que considero mais difíceis, estrategicamente mais relevantes e os mais urgentes de começarem a ser tratados estão completamente no esquecimento.» É verdade que estão! Está no esquecimento, à cabeça de tudo, algo sobre o que o Sr. Deputado falou muito ao de leve (porque sabe que nada tem para concretizar…), que é a questão de a gestão da energia não se fazer só pelo lado da oferta. Faz-se também pelo lado da procura, sobretudo num País que tem a pior ineficiência energética da União Europeia.
Nessa medida, o Sr. Deputado anunciou-nos vagamente umas medidas para o futuro que ninguém sabe quais são, porque na prática, infelizmente, o único agente nos últimos dois anos de alguma cultura de poupança da energia tem sido, estranhamente, uma empresa que aparentemente teria interesse em vendê-la, mas do Governo não surgiu rigorosamente nada.
Depois, relativamente à oferta, o Sr. Deputado falou da diversificação de fontes e, a propósito das novas metas, falou da coisa boa que é o que vamos ter em 2010, em 2015, em 2020. Mas convinha perceber o que estamos a fazer para atingirmos essas metas — e estamos a fazer muito pouco, quase nada! É porque esta euforia das eólicas acaba por ser desviante.
Se o Sr. Deputado for consultar as estratégias e os documentos aprovados, constatará que, ao lado dos 5000 MW previstos, a produzir através de energia eólica, tem previstos 100 MW de biomassa, 250 MW de energia das ondas. Pasme-se: 150 MW! Enfim, quem sabe de energia sabe do que estamos a falar. 150 MW servem para quê, Sr. Deputado? 150 MW de solar ou de fotovoltaico é a medida da ambição deste Governo, num país que, na Europa, é o dos que tem mais sol! Estas coisas acontecem porque, para assumir esta decisão, é preciso fazê-lo com coragem. Para percebermos que temos de fazer todas estas coisas, em nome de um futuro mais limpo e do cumprimento do Protocolo de Quioto, e que estas coisas não são obrigações que «caem do céu» e que abraçamos «porque sim», temos de fazer contas.
Ora, a verdade é que as contas que este Governo tem querido fazer são umas contas farisaicas porque passa a vida a fazer grandes anúncios de diversificação de fontes de energia mas, depois, como não tem coragem para praticar uma política de verdade no preço da energia, acaba por fazer estes «folclores» de 100 MW, 50 MW, 30MW…, coisas assim, que nos entretêm, como esta última da microgeração. Aliás, estou para ver o que é o diploma que foi aprovado em Conselho de Ministros, há 15 dias, e qual vai ser o verdadeiro alcance dessa «revolução».

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O Primeiro-Ministro anunciou nesta Casa, em Fevereiro, a meta dos biocombustíveis. Ora, o Sr. Deputado sabe, como eu sei, que, até agora, nada, rigorosamente nada aconteceu! E por uma razão simples: porque, sem definir a obrigatoriedade de incorporação do biocombustível, não vai ter produção no País.
O Sr. Deputado também disse outra coisa que creio que sabe que não é verdade: vamos produzir cá biocombustíveis suficientes para atingir a meta que o Governo traçou.
Em suma, em tudo isto, nesta como noutras matérias, temos tido muita «parra» mas muito pouca «uva».
Por fim, como diz o autor da vossa estratégia, o Governo e o Ministro, nesta matéria, privilegiam muito mais a aparência do que o fundo das coisas. Não somos nós que o dizemos, são os vossos colaboradores, os que vos redigiram a estratégia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, para uma intervenção.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A diversificação das fontes energéticas é certamente uma questão de grande e estratégica importância nacional, em particular com a aposta na boa exploração das fontes de energia renovável que o País possui.
Esta constatação, quase consenso universal, coloca inevitavelmente uma questão: por que razão, ao longo de 30 anos, de sucessivos governos, do PS, do PSD e deste último com a colaboração do CDS-PP, não o fizeram? Por que razão só agora se descobriu, por exemplo, que o País tem 50% do seu potencial hídrico por aproveitar?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por que razão, durante 30 anos, não se construiu uma grande barragem? A que se construiu foi para o regadio, sendo a mais-valia eléctrica uma consequência.
Por que razão não se fizeram os necessários investimentos na Galp? A resposta é simples: PS, PSD e CDS-PP, apesar de vultosos fundos comunitários, andaram entretidos com a privatização e o desmembramento das empresas do sector, com os negócios privados na energia e, inclusive, com a entrega ao capital externo de grossas fatias do capital social das empresas públicas do sector da energia.
Relativamente à actualidade do tema em debate e pensando na diversificação das fontes de energia e na aposta nas energias renováveis, coloca-se uma outra questão central: por que razão terão de ser, como já estão a ser, os consumidores portugueses, tanto domésticos como empresas, a pagar a factura bem presente no «défice tarifário», quando as duas principais empresas do sector da energia, a EDP e a Galp, a que deveríamos juntar a REN, afixam vultosos lucros? Por que razão, Sr. Ministro, a generalidade dos portugueses, tal como eu próprio, e as empresas portuguesas têm de suportar a tarifa mais favorável das eólicas, os custos da co-geração, etc., quando a EDP e a Galp, em dois anos de Governo PS, viram os respectivos lucros líquidos subir de 773 milhões de euros para 1695 milhões de euros — um acréscimo de 119% em dois anos?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Porque os problemas dos elevados preços da energia, em Portugal, seja energia eléctrica, seja gás natural, sejam combustíveis líquidos, assumem foros de um permanente e continuado escândalo a que o Governo neoliberal do PS não põe cobro, gostaria, ainda, que desse uma explicação, Sr. Ministro.
Sr. Ministro, tendo descido 11% o preço médio do barril de petróleo, no primeiro semestre de 2007 relativamente ao primeiro semestre de 2006, explique-nos por que razão subiram os preços dos combustíveis, à excepção do do gasóleo, pagos pelos consumidores portugueses em geral? É que a gasolina sem chumbo 95 subiu 1,37%, a gasolina sem chumbo 98 subiu 2,3%, a gasolina 98 aditivada subiu 1,18%. Será essa a razão para que, no período que mediou aqueles dois semestres, os lucros da Galp tenham subido 71%?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se calhar, é!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ainda por cima, conseguiram esta coisa espantosa que foi pagar menos 8 milhões de euros de IRC!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente! Isso é que é uma «habilidade»!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aproveitando este debate, gostaria que o Governo, aqui presente na pessoa do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pudesse responder-nos a três breves questões.

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A primeira é a de saber se já são conhecidos os preços das tarifas eléctricas para 2008. Qual é a perspectiva do Governo relativamente a essa questão? A segunda é a de saber quem vai pagar a substituição dos contadores de electricidade dos consumidores domésticos e de baixa tensão. Pergunto, pois, se o Governo garante que não vão ser nem os consumidores nem o Estado a fazê-lo.
Em terceiro e último lugar, vou colocar uma questão, que continua sem resposta, relativamente a uma matéria que está a pôr em causa um importante sector industrial deste país, o da cristalaria.
Pergunto se os senhores vão ou não resolver o problema dos preços do gás natural para o sector da cristalaria, pois tal está a afectar substancialmente a sua competitividade, colocando todas aquelas empresas em risco de ir à falência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, para uma intervenção.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate de actualidade requerido pelo Partido Socialista é, efectivamente, sobre um tema da maior importância que todos sabemos ser fundamental para o futuro do País.
No entanto, confesso que, sendo este o primeiro debate de actualidade requerido pelo Partido Socialista, seria muito importante que o PS nos tivesse trazido mais alguma novidade para além das que já tinham sido trazidas pelo Sr. Primeiro-Ministro por ocasião de um debate mensal cujo tema foi esta mesma matéria.
Quanto a isso, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, nada de novo foi dito. Portanto, este debate de actualidade parece-nos mais um «requentar» do debate mensal que ainda há muito pouco tempo tivemos nesta Casa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quando se fala em necessidade de diversificação energética, sabemos que a mesma resulta de questões ambientais, como a da emissão de gases com efeito de estufa, com impacte no clima, produzindo alterações climáticas. Mas tal necessidade de diversificação resulta também de questões económicas: a dependência de combustíveis fósseis, não só por parte de Portugal como de toda a Europa, o preço dos mesmos e a sua escassez, cujas causas são devidas à pressão de consumo por parte de mercados como a Índia e a China.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não nos parece que venha a ser-nos favorável a evolução dos preços dos combustíveis fósseis a que temos vindo a assistir.
Portanto, quando se fala em energia, a primeira exigência é falar na sua poupança, é falar na eficiência energética do País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ora, aí, está quase tudo por fazer. Recentemente, registouse algum avanço em relação ao tipo de lâmpadas a utilizar, mas isso não chega! Todos sabemos que há domínios em que se verifica desperdício de energia, mas, do ponto de vista da evolução fiscal, o que percebemos é que, até agora, em sede do Orçamento do Estado — e veremos o que vai suceder no próximo Orçamento —, não há qualquer preocupação de, por via fiscal, se conduzir a maior poupança energética, a maior eficiência energética, nomeadamente em termos do que cada um de nós deve fazer enquanto consumidor de energia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Deputado, a verdade é que pagamos 5% de IVA sobre o preço da energia eléctrica que, muitas vezes, é produzida a partir de fuelóleo, portanto, de combustíveis fósseis, mas, se quisermos montar janelas de vidro duplo para poupar energia em nossas casas, se quisermos fazer melhorias, investindo com vista a obter poupança energética, pagamos 21% de IVA.
Quanto a isso, não se nota, repito, qualquer linha condutora, qualquer rumo por parte do Governo. E esse domínio é que deveria constituir a primeira preocupação do Governo quando quer obter melhorias em termos do comportamento energético do País.
De igual modo, quando se fala no que deve ser a evolução, que defendemos, no sentido de deixarmos de ser apenas consumidores para passarmos a ser produtores de energia, convenhamos que, aí, o Governo tem muito pouco para apresentar.
Desde logo, nós, enquanto País com uma exposição solar que é das maiores da Europa, não temos incentivos efectivos para que o aquecimento das águas passe a ser feito através do recurso a fontes de

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energia solar. Aí, muito resta ainda por fazer.
Quando vemos aquilo que é a diversificação das fontes de energia, é importante termos em atenção que há preocupações que vão começar a surgir com essas novas fontes de energia.
Em relação à energia hídrica, que é fundamental para o País, sabemos os impactos que essa energia tem, pelo que devemos acautelá-los para não nos arrependermos, no futuro, dos investimentos feitos nessa área.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Em relação à energia eólica, hoje já começam a surgir queixas por parte das comunidades, das nossas aldeias que vêem a sua paisagem ser descaracterizada pelas infra-estruturas desse tipo de energia.
Portanto, nessa matéria, convinha que houvesse cautela, que houvesse critérios…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … e que, nesse sentido, todos nós percebêssemos por parte do Governo uma energia que lhe tem vindo a faltar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Hoje, todos falam na necessidade de diversificar a nossa produção energética e de apostar na produção de energia a partir de fontes renováveis.
Também todos reconhecem que, nesta matéria, estamos muito atrasados para responder aos desafios deste século no que diz respeito não só à questão das emissões de gases com efeito de estufa para a atmosfera, não só à questão das alterações climáticas que a nível global vão levar a enormes problemas sociais e económicos, os quais naturalmente afectam sempre os mais pobres e os mais desprotegidos, e não só ao cumprimento do Protocolo de Quioto, que é fundamental para estas metas, mas também à enorme dependência energética, fundamentalmente relacionada com os combustíveis fósseis, de que o nosso país padece.
De facto, hoje, todos falamos nisto. Possivelmente, poderíamos estar melhor se tivéssemos dado ouvidos, há mais tempo, aos partidos ecologistas espalhados pelo mundo, designadamente, ao Partido Ecologista «Os Verdes», em Portugal, e às associações de defesa do ambiente, que, há muitos anos, alertam para esta necessidade.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Mas, enfim, chegámos a este ponto! Ora, o que o Governo tem vindo a fazer é a colocar a fasquia mais à frente, aumentar as metas, torná-las mais ambiciosas, dizendo inclusivamente «temos metas mais ambiciosas do que a própria União Europeia».
Mas o problema é saber que caminhos estamos a seguir, que medidas, em concreto, foram tomadas, qual o calendário para a sua efectivação e como é que essas medidas que o Governo anuncia irão contribuir para resolver este problema.
Acima de tudo, temos de saber como vamos inverter este panorama com o qual Portugal se defronta, de uma economia completamente carbonizada e dependente das energias fósseis. Temos a maior intensidade energética da Europa — Portugal, para produzir 1 € de riqueza, medida em termos do PIB, gasta 2,47 vezes mais energia do que a França, 2,4 vezes mais do que a Áustria ou a Alemanha, ou 1,5 vezes mais do que a Espanha, a Itália ou a Grécia.
Portugal é um «balde roto» em termos de energia — as perdas e os desperdícios são megalómanos. E, hoje, sabemos — aliás, isso ficou claro na última audição da Quercus, na Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas — que é 10 vezes mais barato poupar 1 kWh de energia do que produzir mais 1 kWh de energia a partir de fontes renováveis.
Por isso, a questão é esta: que medidas estão a ser tomadas nesta área? Como é que vamos inverter este panorama? Onde é que estão as medidas internas para tornar o nosso sistema energético produtivo mais eficiente, dentro do nosso país? Onde é que estão as verbas do fundo de carbono para melhorar a nossa eficiência energética interna? Infelizmente, só temos vindo a gastar na compra de sempre mais emissões ou em mecanismos de desenvolvimento limpo, que naturalmente servem para investir em países terceiros que não em Portugal.
Por isso, não basta diversificar a produção de energia, pese embora esta seja uma questão fundamental.
O Governo anunciou, recentemente, um plano de grande investimento na hídrica. Compreendemos que, por enquanto, não podemos passar sem a hídrica, até porque ela desempenha um papel importante ao nível

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do armazenamento energético, mas questionamos se, de facto, aquele plano corresponde (e deverá corresponder) a um modelo de desenvolvimento sustentável — e a sustentabilidade dos modelos prende-se com o respeito por outros valores e bens, como é o caso da biodiversidade —, quando está em causa uma situação como a do Baixo Sabor, onde temos uma biodiversidade riquíssima, onde temos o último rio selvagem de Portugal, que vamos deitar por terra, com um investimento inicial muito elevado, apenas para responder, mais uma vez, aos crescentes aumentos de produção energética.
Podemos falar ainda de outras opções, como é o caso do Tua ou da barragem do Torrão, que podem pôr em risco outros bens fundamentais, como a linha do Tua ou a ilha dos Amores, junto a Amarante, a qual, com o aumento da quota do Torrão, será completamente submersa.
Ora, o Governo não tem em consideração estes valores patrimoniais da biodiversidade no desenvolvimento das regiões e do interior do País.
O PS veio também falar na eólica. Contudo, ninguém diz que falta um plano para a implementação das eólicas no nosso país. Esse plano não existe e as eólicas têm vindo a ser implementadas no nosso país ao sabor dos estudos e da vontade dos particulares em investir no terreno, sem que o Governo tenha sequer uma ideia sobre onde é melhor ou pior instalar as eólicas. E o resultado está à vista: nem sempre são escolhidos os melhores locais e, muitas vezes, há conflitos, designadamente a nível da biodiversidade do nosso país.
Quanto à biomassa, pergunto: 15 centrais não serão demais? Todos os especialistas dizem que sim, todos os especialistas dizem que a nossa floresta não tem condições para alimentar 15 centrais de biomassa.
Relativamente aos biocombustíveis, o Governo tem vindo a dar um forte incentivo para que se aposte nos biocombustíveis.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas, de repente, já ninguém fala dos óleos alimentares usados!… Esse problema, que, em termos de resíduos, é complicado de resolver no nosso país, designadamente a nível das ETAR e do investimento que estas têm de fazer para tratar esses óleos, não está a ser resolvido. Esqueceu-se completamente a criação de uma fileira para a reciclagem deste óleo alimentar usado e só falamos em biocombustíveis dedicados, quando todos sabemos que estes têm enormes inconvenientes, em termos da agricultura e do próprio balanço de CO
2 que não é tão positivo quando vem substituir o petróleo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Queira concluir.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que este Governo pode ter boas intenções nos caminhos que está a seguir, mas não está a fazer as melhores opções para tornar o nosso modelo energético mais sustentável.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Conselho da Primavera, com a participação de Portugal, a União Europeia definiu unilateralmente compromissos vinculativos para si própria. No horizonte de 2020, definiu o compromisso de 20% na redução das emissões de dióxido de carbono para a atmosfera, uma meta vinculativa de 20% para as renováveis e uma redução de 20% do consumo energético.
Há poucos dias, discursando na Assembleia Geral das Nações Unidas, em nome da presidência da União Europeia, o Primeiro-Ministro José Sócrates anunciou a disponibilidade da União para ser parte de um compromisso mais geral de redução até 30% das emissões de gases com efeito de estufa e o compromisso da União Europeia, em concertação global, para que haja uma redução, no horizonte de 2050, comparado com 1990, para metade da emissão desses gases.
No debate mensal sobre alterações climáticas aqui realizado — aliás, o primeiro debate mensal, em muitos anos, subordinado a esse tema —, o Primeiro-Ministro anunciou também novas metas de política interna, algumas das quais significam antecipar em vários anos as metas a que se comprometeu a União Europeia no Conselho da Primavera.
Por isso, saúdo a iniciativa do Partido Socialista ao marcar como tema do primeiro debate de actualidade a diversificação das fontes energéticas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E lamento profundamente que, neste contexto, de um claro assumir de compromissos por parte da União Europeia, de que Portugal é Estado-membro, de clara

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liderança, como é sua obrigação, de Portugal, que ocupa neste momento a presidência da União Europeia, em assumir e reassumir internacionalmente esses compromissos e propor novas metas e, em matéria de política interna, de um claro assumir por parte do Governo português a antecipação, em termos internos, de metas europeias e internacionais, lamento profundamente, repito, que o que os grupos parlamentares da oposição tenham a dizer seja desmerecer das próprias energias renováveis,…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — O quê?!...

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … pôr questões absolutamente laterais a este tema, colocando-se fora deste grande esforço europeu e internacional em prol das alterações dos nossos consumos.

Aplausos do PS.

Disfarçam mal o embaraço! A direita, designadamente, disfarça mal o embaraço, porque, Sr. Deputado José Eduardo Martins, muito distingue a política deste Governo da política do governo anterior, PSD/CDS-PP.

Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.

Em primeiro lugar, a atitude. O vosso ministro do Ambiente, em debate parlamentar, em Fevereiro de 2004, disse, nesta Assembleia, o seguinte: «Quioto vive bem sem Portugal. Não é a participação de Portugal que vai alterar o clima do planeta». Já a atitude deste Governo, a esse propósito, é esta: Quioto é essencial para Portugal e Portugal tem de participar, e em posição liderante, no esforço mundial para cumprir as metas do Protocolo de Quioto.

Aplausos do PS.

Essa é uma diferença essencial. Mas há outra, que é a diferença da estratégia nacional. A estratégia da direita era a de esmagar a concorrência no sector da energia, com a célebre e ilegítima «teoria dos campeões nacionais». Ora, houve uma ruptura clara, quando este Governo tomou posse, porque para este Governo é essencial que haja concorrência no sector energético para que os consumidores saiam favorecidos. Aliás, a única ideia…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Isso é um disparate!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está-se mesmo a ver!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Muito custa ouvir o Governo num debate parlamentar!… Como dizia, a única ideia que o PSD deixou aqui no debate foi a de que era preciso uma política de verdade no preço da energia.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Isso é um disparate!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não! Nós não vamos por aí, Sr. Deputado! Como sabe, foi a intervenção deste Governo que impediu o aumento brutal dos preços da electricidade que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos queria fazer para 2007.

Aplausos do PS.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Demagogo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Têm é de dizer quanto vai ser o aumento!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Finalmente, perguntam-me sobre resultados em matéria de eficiência energética. Não tendo nada a dizer senão colocar-se fora do consenso internacional em matéria de energias renováveis, tentaram falar da eficiência energética, dizendo que ainda nada tinha sido feito. Então, Srs. Deputados, vamos comparar: aprovámos o regime de certificação energética dos edifícios; aprovámos, em termos do imposto automóvel, um incentivo fiscal que significa que os automóveis menos poluentes têm uma vantagem de 10% sobre os outros; aprovámos, em termos do imposto sobre os produtos petrolíferos, um incentivo fiscal para os automóveis menos poluentes; e aprovámos formas de taxação que oneram mais as lâmpadas que consomem mais energia.

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Portanto, estes resultados comparam com o quê? Com o nada! Com o nada do passado! Repito, com o nada do passado! Portugal, como já aqui recordaram, foi, em 2005, o país da União Europeia que mais cresceu em termos das energias renováveis e, em 2006, o segundo. Estes são os resultados.
Quanto às três perguntas do Sr. Deputado Agostinho Lopes, lamento informá-lo de que, na minha modesta opinião, está no debate errado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Claro!...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Haverá sessões de perguntas ao Governo e o Sr. Deputado fará as perguntas aqui.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não percebeu!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O que importa saber é o que o PCP pensa sobre este tema essencial das energias renováveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E o que o PCP pensa é que, ao longo de 30 anos, sucessivos governos nada fizeram e que o PS é um partido neoliberal,…

Protestos do PCP.

… isto é, o PCP pensa sobre este tema exactamente o mesmo que pensa sobre qualquer outro tema que se discuta na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quanto é que vai aumentar a electricidade?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por fazer notar a grande convergência estratégica que há nesta Câmara sobre a questão da energia. Penso que isto é mais importante do que qualquer outra questão.
Já tinha notado que o Bloco de Esquerda e o CDS-PP colocaram a questão da energia nas agendas do congresso e das reuniões nacionais que realizaram. Julgo que isto é muito positivo, e penso que o fizeram por duas razões: porque estão conscientes do problema que temos em Portugal e porque percebem que o Governo está a agir correctamente nesta área.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Gostava muito que o PSD tivesse este tema na sua agenda interna.

Protestos do PSD.

Tenho alguma esperança de que o faça, porque, em meu entender, este é dos temas mais interessantes que podemos tratar, por ser determinante para o futuro do País e para o nosso planeta. Se há tema onde há consciência em Portugal devido a uma acção do Governo, esse tema é precisamente este. Vivemos hoje no mundo da economia, dominado pelo tema da energia. Porquê? Porque, para além de criar os estímulos necessários à economia, para além de colocar o tema da energia na agenda política e no discurso político, o Governo soube levar a que a sociedade civil também o seguisse. Assim aconteceu com os outros partidos.

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

Mas, em relação a algumas questões que foram aqui colocadas, gostava ainda de dar alguns tópicos.
Sobre a eficiência energética, a directiva é de 2003 e foi transposta por este Governo, não foi transposta por qualquer outro governo. É bom que isto seja dito.
Quanto à nossa Estratégia Nacional para a Energia, foi a mesma aprovada pelo Governo está a ser executada. No fim faremos contas sobre isto, e não temos quaisquer dúvidas de que o que fizemos nestes dois anos e meio é muito mais do que o que o PSD e o CDS fizeram no tempo em que estiveram no governo.

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Quanto às hídricas, noto uma ligeira divergência que gostava de esclarecer e de a ver esclarecida noutro fórum, se possível, entre dois partidos da mesma coligação — o PCP e Os Verdes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Exactamente! Viu muito bem!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Afinal, barragens, sim ou não? Nós entendemos que sim, porque pensamos que as questões ambientais devem ser analisadas previamente. Perguntamos também, como fez o Sr. Deputado Agostinho Lopes, e muito bem, por que é que só agora é que nos lembrámos de ter mais de 50% de energia hídrica para aproveitar em Portugal.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Pois! Mas o Sr. Ministro não consegue distinguir! Tem a cassete na cabeça!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — É isso que estamos a fazer, Sr. Deputado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Diga isso ao Sr. Ministro, que ainda não percebeu!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Quero dizer-lhe que estamos a fazê-lo, conscientes de que esta é a melhor solução para Portugal. Porque desta forma, não só conseguimos aproveitar a energia dos rios para produzir electricidade, como também conseguimos aproveitar na totalidade a energia eólica, através da das centrais de bombagens.
Com esta forma de actuar na área da energia, estou consciente (e o PS tem a certeza) de que isto está a ser feito em nome dos superiores interesses do País.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Dos superiores interesses privados!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — E nunca pensemos, por razão alguma, que por estarmos sós, por sermos um país mais pequeno, não conseguimos levar a que outros países façam isso a seguir. Pois é começando por estes exemplos, é mostrando a racionalidade e a importância do que estamos a fazer que vamos conseguir levar, como disse a Sr.ª Deputada Alda Macedo, e bem, a que, numa solução final, não possa haver erros. É verdade! Estou convencido disto, e entendo que estamos a actuar da forma mais correcta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lamento que o Partido Socialista e o Governo tenham hoje perdido uma oportunidade para clarificar os espaços de hesitação, de indefinição e de falta de compromisso absolutamente concretos,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — … nomeadamente ao nível do que se prende com o sector fotovoltaico e da solar térmica.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que labora num erro se imagina que Portugal é exemplar a todos os níveis. Neste sector, não é! Enquanto Portugal tem apenas 145 000 m
2 de solar térmica, a Alemanha, que tem muito menos horas de sol do que Portugal, tem 5 milhões de m
2
. Portanto, esta informação deve servir ao Governo português para alguma coisa.
Na verdade, o que acontece é que está a faltar um sistema de incentivos fiscais que generalizem, que divulguem a possibilidade de, localmente, junto dos consumidores, ter uma produção de energia que resolva as suas necessidades de consumo. Ora, isto resolve um dos problemas maiores ao nível do consumo de electricidade no nosso país.
Portanto, esta é uma falta, uma falta que não é resolvida e que não obteve uma resposta por parte do Governo ou por qualquer compromisso do Partido Socialista.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, neste curtíssimo tempo que me sobra, enfim, porque só pode suscitar a minha condescendência, gostaria de abordar algumas questões, porque o Sr.

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Ministro, manifestamente, esteve a falar daquilo que não sabe! Disse tantas coisas contraditórias entre si…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Fala o génio!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Tão contraditórias!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Chegou o inteligente!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — O que o Sr. Ministro disse sobre o preço da energia, sobre a entidade reguladora, sobre todas estas matérias, sobre Quioto, demonstra que o Sr. Ministro troca conceitos.
E ninguém que esteja lá fora, perceba do tema e tenha ouvido a sua intervenção dá um grama de respeito à política por causa do que o senhor disse.
Mas não vou contrariá-lo com as minhas palavras, com as da direita e da esquerda e com essa dicotomia que o senhor tem tão bem frisada na sua cabeça, mas que tão pouco se nota na acção do seu Governo. Vou responder-lhe com as palavras de um homem de esquerda, o autor do vosso trabalho. «O Sr. Ministro da Economia,…» — disse o Professor Oliveira Fernandes, que já foi seu colega de governo — «… durante este período da Presidência, fará com certeza muitas festas e celebrações em nome de um programa eólico para o qual não contribuiu sequer com um quilowatt. Na energia, o Governo tem claudicado. Temos recursos excepcionais. Só precisávamos de ser governados».
Era melhor que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em vez de se dedicar à demagogia, se dedicasse à governação, porque o País agradecia!

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Só sabe citar! Não tem nenhuma ideia!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, começando pela intervenção da Sr.ª Deputada Alda Macedo, gostava de dizer que, em relação à energia solar, Portugal tem, como sabe, a instalação de duas das maiores centrais fotovoltaicas do mundo. Estamos atrasados, é verdade! Mas, Sr.ª Deputada, sabe onde é que estamos atrasados também? Nas hídricas. Sabe qual é o potencial de aproveitamento das hídricas na Alemanha? É superior a 90%. A Sr.ª Deputada falou na Alemanha pró-solar. Pois deixe-me falar-lhe também na parte da hídrica, que é superior a 90%. Temos, portanto, de aproveitar os dois campos.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Diversificar é isso mesmo!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Aliás, em todos eles, como estamos a aproveitar.
Portanto, não vale a pena dizer que no solar ainda não aproveitámos da mesma forma, porque, como sabe, do ponto de vista tecnológico ainda haverá mais a desenvolver no aproveitamento das energias fotovoltaicas.
E não estou a falar, em relação à energia solar, no aquecimento das águas quentes, estou a falar nas fotovoltaicas, porque há mais a aproveitar aí, do que há, com certeza, nas hídricas. Aliás, no que diz respeito às hídricas, Portugal tem lições a dar a muitos países do mundo, porque tem preparada uma tecnologia do LNEC para construir barragens. Portanto, nós temos isso! É uma mais-valia do nosso país!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — E um «incentivozito»!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Em relação à intervenção do Sr. Deputado José Eduardo Martins, gostava apenas de dizer que tenho uma fé inabalável de que as intervenções do PSD comecem a ter mais conteúdo a partir dos próximos dias. Penso que todos ganharíamos com isso, ainda para mais quando todos reconhecemos que este debate é importante para o País.
Penso que faz sentido colocar aqui os argumentos que cada um dos partidos encontre para este tema, sejam eles os melhores ou não.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre diversificação das fontes energéticas, passamos à apreciação da petição n.º 384/X (2.ª) — Apresentada por Margarida Santos e outros, solicitando à Assembleia da República o alargamento do prazo de discussão pública do novo regime jurídico das instituições do ensino superior.
Como sabem, as petições apreciadas em Plenário são aquelas que reúnem mais de 4000 assinaturas e se encontram concluídas em termos de apreciação nas comissões a que são distribuídas.

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A primeira intervenção, se assim o desejar, cabe ao Governo, pelo que tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dar algumas informações, como é minha obrigação, em relação ao tema desta petição sobre o regime jurídico das instituições de ensino superior.
As linhas gerais da reforma do ensino superior foram apresentadas e discutidas aqui, nesta Assembleia, pelo Primeiro-Ministro, no dia 21 de Dezembro de 2006. O Governo aprovou a proposta de lei na generalidade, para efeitos de consulta pública, em 5 de Maio de 2007, num Conselho de Ministros especialmente convocado para o efeito e, depois desse período de consulta pública e de negociação e audição dos parceiros, a proposta de lei deu entrada na Assembleia da República no dia 14 de Junho de 2007 e foi aprovada um mês depois.
Nesse intervalo, não só os Deputados a discutiram em sede de generalidade e de especialidade, como a comissão competente procedeu a diferentes audições em que participaram centenas de pessoas, assim como centenas de pessoas e de instituições fizeram chegar à comissão as suas contribuições.
Não se pode dizer, portanto, do ponto de vista do Governo, que esta lei, que agora vigora como lei da República, tenha sido antecedida de outra coisa que não um amplo debate público, político e académico em Portugal.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: O objecto desta petição deixou de fazer qualquer sentido por exclusiva responsabilidade do Governo e da maioria socialista. Na verdade, e ao contrário do que foi acerrimamente defendido por todos os partidos da oposição, a maioria socialista impôs um determinado calendário para a abordagem desta matéria que inviabilizou qualquer discussão minimamente consequente no dia de hoje.
Contudo, julgo que o facto de termos agendado a discussão desta petição tem alguns méritos, o primeiro dos quais é o de trazer à evidência algumas características próprias deste Governo, para que, desta forma, se possa evitar que este tipo de situações se repitam no futuro. Impõe-se, portanto, denunciar estas mesmas características da governação socialista.
Em primeiro lugar, notamos o desrespeito pela cidadania e pelas formas de participação que estão ao dispor dos portugueses, nomeadamente através de uma petição. O facto de a maioria absoluta socialista ter, pura e simplesmente, ignorado o objecto desta petição é disso mesmo o melhor exemplo.
Em segundo lugar, verificamos que há intolerância perante opiniões divergentes e perante contributos que não sigam a linha oficial do Partido Socialista.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — O Governo e a maioria socialista convivem manifestamente mal com opiniões divergentes, pelo que preferiram acelerar rapidamente os processos para tentar silenciar essas mesmas opiniões. Temos, assim, uma lei feita à pressa, depois de se ter fugido ao debate.
Em terceiro lugar, há por parte da maioria uma absoluta incapacidade para mobilizar a sociedade portuguesa, os partidos da oposição, os agentes educativos, as forças dinâmicas próprias da nossa academia, das universidades e politécnicos, para apoiarem e suportarem esta lei. A verdade, recordo, é que a lei que foi revogada por este novo regime jurídico datava de 1988 e havia sido, na altura, aprovada por unanimidade nesta Câmara. O que temos agora é uma lei sectária, aprovada com os votos de um único partido e com a oposição generalizada das forças políticas e, no fundo, de todas as forças sociais que se interessam por esta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Por último, queria dizer que a substância da reforma é também muito negativa. Temos uma lei centralizadora, que concentra poderes discricionários no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e que inibe a autonomia, o espírito de iniciativa e de inovação próprios das instituições de ensino superior.
Em lugar de termos uma lei facilitadora da excelência, da qualidade e da autonomia, temos uma lei que é causa de instabilidade e de perturbação das nossas instituições de ensino superior.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por saudar todos os quase 5000 subscritores desta petição, que pediam algo de

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absolutamente razoável e prudente, isto é, que o processo de aprovação de um regime jurídico que muda totalmente o funcionamento do ensino superior fosse feito com calma e com serenidade. Lamentavelmente, o Partido Socialista e o Governo assim não quiseram e estamos hoje a debater uma petição que tem um objecto quase inútil, visto que se pronuncia sobre uma proposta de lei que já foi aprovada. Infelizmente, este episódio ficará para a história do Partido Socialista nesta Assembleia da República.
De facto, a razoabilidade e prudência que a petição apresenta são características que o Partido Socialista e o Governo não conseguiram mostrar ao longo de todo este processo. A verdade é esta: se tivesse havido um debate sério e sereno antes da aprovação desta proposta de lei, o Sr. Ministro não teria sentido necessidade de, no pouco tempo de que dispôs, tentar justificar o injustificável, dizendo que houve muito debate, quando toda a gente sabe que isto foi feito num tempo absolutamente recorde! Aliás, basta ver que o relatório da própria proposta de lei foi feito em tempo recorde pelo Sr. Deputado Pedro Duarte (se não me engano, em dois ou três dias), mas que o Partido Socialista, para fazer o relatório desta petição, exigiu o prazo de 30 dias, assim conseguindo adiar o debate que estamos a ter.

O Sr. Manuel Mota (PS): — É falso!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — É verdade! Tudo isto é, de facto, a história de um grande disparate! De qualquer modo, já fizemos críticas ao regime jurídico e não as vamos repetir.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Apenas queremos afirmar que, infelizmente, estamos convencidos de que o futuro nos dará razão. E quando, no futuro, se fizer a história parlamentar deste processo legislativo, penso que ele vai ser encarado com alguma perplexidade. A explicação será, contudo, simples: houve um Sr. Ministro que teve um capricho.
Juntou-se com um grupo de amigos que trabalham na mesma instituição, fez uma lei e o Partido Socialista, à pressa, decidiu aprová-la. E com isto se deu cabo de toda a autonomia do ensino superior.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares disse-nos que o Governo começou este debate em Dezembro de 2005.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — De 2006!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — De 2006, peço desculpa! Mas, nesse caso, o Governo não ouviu nada do que lhe foi dito. Aliás, por isso é que o conteúdo da proposta é o que é e por isso é que a proposta foi aprovada, em Conselho de Ministros e, depois, na Assembleia da República, em tempo recorde.
Se não for assim, o Sr. Ministro não consegue explicar o paradoxo que é o facto de esta petição ter entrado na Assembleia da República antes da proposta de lei do RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior) ser aprovada e estar a ser discutida pelo Plenário da Assembleia da República três meses depois dessa aprovação por esta Câmara.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E o que é que uma coisa tem a ver com a outra?!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O Sr. Ministro tem de dizer como é que explicamos aos cidadãos que tiveram a «ousadia» de pedir o alargamento do prazo de discussão do RJIES, para que os agentes do sistema pudessem ter as suas opiniões, fazer as suas críticas e apresentar as suas propostas, esta situação surreal de estarmos hoje a discutir o alargamento do prazo de discussão de uma proposta que já é uma lei em vigor! De facto, Sr. Ministro, o objectivo do Governo, que fica claro pelo próprio conteúdo da proposta, foi o de calar os agentes do sistema educativo público em Portugal.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Aí é que está!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Foram essas as escolhas do próprio diploma e por isso é que ele estabelece coisas muito claras, como o fim da tradição de participação democrática dos diferentes agentes no governo das instituições ou o fim da autonomia das instituições de ensino superior público em Portugal, abrindo a porta à fragmentação e privatização do sistema.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É verdade!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Ministro, isto foi o que aconteceu e este exemplo poderia mostrar uma falha no sistema democrático português, que não permitia aos cidadãos esta «ousadia» de querer discutir o conteúdo da legislação. Mas não é isso que este exemplo mostra. O que ele revela é algo completamente diferente: a história de um Ministro autoritário e autista que tem medo das opiniões dos agentes que tutela e a história da docilidade da bancada do Partido Socialista, que o seguiu e apoiou em todo este processo de aprovação acelerada e sem discussão pública de uma proposta que vai transformar, como os peticionantes dizem, a natureza e função do ensino superior em Portugal. Isto é grave e mostra o que tem sido o percurso do Partido Socialista!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, a minha primeira nota vai para uma reflexão sobre uma das críticas habitualmente feitas no exterior desta Assembleia. De facto, fica a sensação de que aqui se discute uma realidade diferente da do País.

O Sr. Manuel Tiago (PCP): — Por que é que será?!

O Sr. Manuel Mota (PS): — A maior parte das anteriores intervenções provam-no,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — «Essa só contaram para você»!

O Sr. Manuel Mota (PS): — … porque, de facto, os principais elementos do sistema, o CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos), a APESP (Associação Portuguesa de Ensino Superior Privado) e a maioria do CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas) estão a favor do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Protestos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando diz «a maioria» refere-se à maioria dos que estiveram presentes na reunião?

O Sr. Manuel Mota (PS): — Tivemos, aliás, ocasião de o ouvir em comissão. Nós ouvimos o CRUP em comissão e percebemos que a maioria dos presentes estavam a favor do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. O CCISP, em comunicado, disse claramente que era a favor deste Regime e a APESP disse claramente que também era a favor do diploma.
Se calhar, é esta a dificuldade que tem quem falou em nome da oposição. É que, de facto, a essência do sistema percebe que não se pode manter tudo na mesma. O País não se pode desenvolver, as instituições de ensino superior não se podem desenvolver nem ser competitivas em termos nacionais e internacionais…

Protestos do PCP e do BE.

Eu sei que é difícil ouvirem o que digo. Ao contrário do que tentam demonstrar aqui, o que é difícil é os principais partidos da oposição assumirem que, de facto, este Regime Jurídico corresponde às expectativas das instituições de ensino superior.
Uma nota objectiva quanto a esta petição. Tanto eu, como relator, como o Partido Socialista, em geral, podíamos perfeitamente ter chegado à conclusão de que não valia a pena trazê-la ao debate do Plenário.

Risos do PCP.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Com mais de 4000 assinaturas?! Só se violasse a lei!

O Sr. Manuel Mota (PS): — Mas, como não temos absolutamente nada a esconder, vamos clarificar a qualidade do tempo que esteve aqui em causa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não conhece a lei das petições!

O Sr. Manuel Mota (PS): — Agradecia que me ouvissem! Se pensam que houve falta de debate, ouçam, pelo menos para perceber o que está aqui em causa.
De facto, a discussão deste Regime Jurídico, do ponto de vista qualitativo e entre outras coisas, teve todas

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as possibilidades de ouvir toda a gente. Tivemos uma audição pública aberta que teve mais de 80 participantes, solicitámos pareceres a todas as instituições e chegaram-nos mais de 50, recebemos na comissão o CRUP, o CCISP e a APESP, recebemos nos grupos parlamentares todas as instituições, recebemos os peticionários e tivemos, de facto, condições para ouvir todas as instituições e todos aqueles que consideraram importante trazer um apport positivo para esta lei.

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Deputado!

O Sr. Manuel Mota (PS): — E nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, absorvemos os contributos positivos. Não tivemos um discurso miserabilista nem tentámos bloquear o desenvolvimento de novas políticas, como os partidos da oposição fizeram, apenas se preocupando, durante o debate, em dizer que não havia tempo para debate!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está enganado!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel Mota, já ultrapassou largamente o seu tempo! Peço-lhe que conclua!

O Sr. Manuel Mota (PS): — Este é o paradoxo! Os senhores, durante o debate, só estiveram preocupados a discutir a falta de tempo.
Finalmente, o que resulta deste processo é uma excelente lei, promulgada pelo Sr. Presidente da República sem qualquer crítica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, esta petição, que solicita o alargamento do prazo para discussão pública do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, já não pode ter um efeito prático, porque o Partido Socialista não quis que tivesse.
E se houve unanimidade nesta matéria desde que a proposta entrou na Assembleia da República, ela centrou-se na consideração de que, manifestamente, havia falta de tempo para discutir estas questões tão importantes, de que havia a necessidade de uma reflexão mais aprofundada e de que não havia qualquer justificação para o calendário apressado que o Governo impôs e que o Partido Socialista acolheu de bom grado. Não havia qualquer justificação para, num período em que estavam a decorrer exames, em que algumas instituições já estavam de férias, o Governo aprovar uma proposta de lei que veio, de facto, alterar de forma radical o panorama do ensino superior no nosso país.
E não adianta ao Sr. Deputado Manuel Mota vir aqui dizer que o Partido Socialista esteve muito disponível, porque «até permitiu» a discussão desta petição na Assembleia da República — como se qualquer petição que tenha mais de 4000 assinaturas não tenha que ser obrigatoriamente discutida em Plenário!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com certeza!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Mas o Sr. Deputado também veio dizer que houve muita discussão, que houve muita abrangência e que até o CRUP e o CCISP estiveram de acordo com esta proposta de lei.
Ora, o que eles vieram dizer, claramente, é que desejavam que esta proposta de lei não tivesse sido aprovada no tempo em que foi e que pudesse haver mais tempo para discussão a fim de se encontrar um melhor regime, um regime que não viesse pôr em causa, como este vem, a autonomia das instituições, um regime que não promovesse, como este promove, a verdadeira venda a retalho das instituições do ensino superior, possibilitando a separação de unidades orgânicas das universidades, impondo às universidades que tenham fonte de financiamento próprio, desvirtuando toda a missão de ensinar, de investigar, de promover o ensino e o progresso cultural do nosso país, que é a missão das universidades.
Infelizmente, o objectivo desta petição não pode ser satisfeito. Não que Os Verdes e os outros partidos da oposição não tenham tentado que este processo tivesse tido outro caminho e outro procedimento por parte desta Assembleia da República, mas, infelizmente, o PS não quis, infelizmente, o Governo tinha outro calendário e muitos propósitos para o caminho da privatização do ensino superior em Portugal.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: As condições em que, hoje, discutimos esta petição envergonham a democracia e deviam envergonhar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. De facto, é o Partido Socialista, no Grupo Parlamentar e no Governo, o responsável por estarmos hoje a discutir uma petição com uma lei já aprovada e pelo processo de aprovação dessa lei.
A verdade é que esta petição foi apresentada por mais de 4000 peticionantes, aliás, alguns deles presentes nas galerias, a quem aproveitamos para saudar.
Ao contrário do que diz o Sr. Deputado Manuel Mota — e, já agora, digo-o também para seu esclarecimento, Sr. Deputado —, não é nenhuma benesse do Partido Socialista esta discussão que hoje aqui fazemos. É uma imposição de uma lei aprovada por esta Assembleia da República e, portanto, esta discussão não é um privilégio que o Partido Socialista concede ao debate democrático.

Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A verdade é que esta petição solicitava o adiamento da discussão de um diploma estruturante para o ensino superior português e essa solicitação é feita precisamente por se entender que o prazo de discussão dado quer na elaboração da proposta de lei pelo Governo quer, depois, em sede da Assembleia da República era manifestamente insuficiente.

Vozes do PCP e do BE: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A verdade é que essa discussão começou por ser insuficiente quando o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior deu um prazo de três dias ao CRUP para dar um parecer sobre uma proposta de lei com mais de 200 artigos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Inacreditável!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E esse prazo continuou a ser escasso quando o Partido Socialista impôs na Assembleia da República um prazo de discussão de 13 dias para essa mesma proposta de lei.

Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: — É isso mesmo! Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Obviamente que nesses 13 dias, a generalidade daqueles que tivemos a oportunidade de ouvir queixou-se precisamente disto. Ainda assim, o Partido Socialista manteve-se irredutível e continuou a impor este prazo apertado de discussão para esta proposta de lei.

O Sr. Bruno Dias (PCP: — è um escândalo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E mesmo com um prazo de discussão tão curto, esta proposta de lei foi alvo de violentíssimas críticas, ao contrário daquilo que diz o Sr. Deputado Manuel Mota, por parte da generalidade das entidades que foram ouvidas,…

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … designadamente por parte da generalidade dos reitores, por parte da generalidade dos representantes dos estudantes,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não reparou, Sr. Deputado Manuel Mota?

O Sr. João Oliveira (PCP): — … por parte da generalidade dos representantes dos docentes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só a JS é que estava de acordo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é a peça essencial desta discussão. É precisamente por esta proposta de lei conter as soluções que continha e por ter sido alvo de críticas que o Partido Socialista, no Governo e na Assembleia da República, impôs os prazos de discussão que impôs. Isto para silenciar o debate democrático,…

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … para silenciar a crítica política.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A lei era tão boa!…

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Era este, de facto, o verdadeiro objectivo político que o Partido Socialista quis…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — … e que acabou por impor,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … que era a limitação da discussão e a limitação do debate democrático!

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora, para quem enche tantas vezes o discurso com a necessidade de credibilização da vida política, para quem enche tantas vezes o discurso e propõe alterações às leis eleitorais…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. Já terminou o tempo de que dispunha.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.
Para quem propõe alterações às leis eleitorais com a necessidade de credibilizar a vida política e o debate democrático, perdeu-se aqui uma belíssima oportunidade de favorecer o debate democrático e de abrir a possibilidade à crítica política.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E o único responsável por isto é o Partido Socialista, no Governo e na Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, registo que nenhuma das minhas afirmações factuais foi contestada e queria contestar a afirmação factual segundo a qual a lei não colheu o apoio de nenhum parceiro educativo.
Pelo contrário, a lei aprovada colheu o apoio formal expresso da APESP e do CCISP; não colheu a oposição formal do CRUP; e colheu o apoio de várias universidades portuguesas.

Risos e protestos do PCP.

Em segundo lugar, quanto ao conteúdo da lei, o que nos divide é a concepção da democracia e da organização universitária. Aqueles que entendem que a democracia universitária é a autogestão da corporação estão contra esta lei;…

Protestos do PSD.

… mas aqueles que entendem que a democracia universitária é trazer para a universidade e para a sua direcção e para o seu sistema de governo todos os interessados nela —…

Protestos do PCP.

… — os estudantes, os professores, os investigadores e os elementos externos — estão a favor desta lei.

Aplausos do PS.

Por último, há, de facto, uma urgência, e houve uma urgência, na aprovação desta reforma. É a urgência em reformar o ensino superior; é a urgência em adequá-lo ao Processo de Bolonha, que estava parado; é a urgência em dotar o sistema de ensino superior de uma avaliação independente, quando a não tinha;…

Protestos do PSD.

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… e é a urgência em dotar o ensino superior de condições de governação e de abertura ao exterior,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — A urgência que têm é a de pôr tudo à venda!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … que são absolutamente essenciais para a internacionalização, para a empregabilidade dos nossos diplomados e para a melhoria do nosso sistema de investigação e desenvolvimento. Essa é que é a urgência. É a urgência de reformar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Terminada a apreciação da petição n.º 384/X (2.ª), passamos à apreciação da petição n.º 259/X (2.ª) — Apresentada pela comissão de utentes de saúde da freguesia de Corroios, solicitando à Assembleia da República a construção de um novo centro de saúde neste local.
Vou dar a palavra ao Governo para prestar uma informação no início deste debate.
Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, a informação que gostaria de prestar é a seguinte: o Governo entende que a construção do novo centro de saúde de Corroios é prioritária e, por isso, ela se encontra entre as listas de prioridades do Ministério da Saúde e estão contempladas verbas no PIDDAC deste ano para o projecto de arquitectura.
O ponto em que se encontra esta matéria é o seguinte: está em laboração o programa funcional do centro para, depois, avançar os passos seguintes que são necessários para que o centro de saúde possa ser construído.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que cumprimente também o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Seixal, o Sr. Presidente da Assembleia Municipal do Seixal e também os cidadãos do Seixal aqui presentes.
Sobre a matéria e apreciação, quero dizer o seguinte: se o Governo cumprisse a promessa de apostar na rede de cuidados de saúde primários, o novo centro de saúde de Corroios já estaria em construção. É com um misto de tristeza e indignação que hoje levanto a minha voz para que o Sr. Ministro construa esta unidade de saúde no Seixal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Em 2000, por minha iniciativa e do Professor Manuel Pires, à data vereadores, a Câmara Municipal do Seixal elaborou um plano que previa a construção da unidade de Corroios/Vale Milhaços para substituir o edifício antigo. Nesse plano de saúde foi definido um terreno a ceder pela autarquia, junto às piscinas de Corroios.
Os anteriores governos liderados pelo PSD inscreveram em PIDDAC (2004 e 2005, concretamente) verbas para iniciar o projecto,…

Protestos do PS.

… que de resto foi executado, tendo sido posteriormente retirado pelo Executivo socialista.
Sr. Ministro, não está nada no PIDDAC, mostre-me onde é que está! Hoje, passados mais de dois anos e meio de gestão socialista, a única coisa que se sabe é que o Governo com o argumento de que vai alterar o projecto continua a adiá-lo.
Globalmente, a política de saúde deste Governo no Seixal resultou, até agora, no seguinte: não resolveu o problema dos utentes sem médico de família; não construiu qualquer nova unidade de cuidados de saúde primários; não há novo hospital; em concreto, a única coisa mais visível que fez foi encerrar dois dos três serviços de atendimento permanente (SAP), ficando mais de 160 000 habitantes a serem servidos pelo SAP de Amora.
No caso do hospital, a promessa da sua construção parece ter tido o único objectivo de acalmar a contestação pública de milhares de cidadãos, pois o seu início está agendado para lá desta Legislatura, quando este Ministro já não o for.
Por outro lado, o Governo diz que este equipamento é uma «espécie de hospital», pois não tem nem urgências nem internamentos, mas decerto terá conselho de administração (e, se calhar, até já escolhido!).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desafio o Partido Socialista a juntar a sua voz à pretensão dos

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cidadãos de Corroios e de Vale Milhaços, mostrando com veemência a sua indignação pela desastrosa política de saúde.
A falta de seriedade do Ministério da Saúde — agora, aqui também demonstrada através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares neste processo — não é um caso isolado; antes, espelha as «brilhantes» medidas políticas deste Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero saudar a comissão de utentes de saúde da freguesia de Corroios, os peticionários — e são muitos! —, o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Seixal, bem como o Sr. Presidente da Assembleia Municipal do Seixal.
De facto, é de saudar os peticionários por esta petição sobre um tema sempre actual que tem a ver com a saúde, ou a falta dela, no distrito de Setúbal, neste caso em relação a Corroios e à necessidade da construção de um novo centro de saúde.
Não são apenas os quase 6000 cidadãos que subscreveram esta petição que estão indignados e que vêem as suas vidas afectadas diariamente com o actual centro que quem o visitar — e, Sr. Ministro, aconselho-o a visitar —, não pode deixar de ficar impressionado: um prédio sem condições mínimas, onde idosos acamados e grávidas têm de subir três andares para serem atendidos. Só o profissionalismo dos profissionais de saúde, que, muitas vezes, descem e dão as suas consultas ou prestam os seus cuidados médicos no rés-do-chão, é que permite evitar que ocorram situações ainda mais graves.
Corroios — é bom que se saiba — tem uma população cada vez mais crescente e as unidades hospitalares foram projectadas para outro tempo e outra população. Até o Sr. Ministro da Saúde, sempre convicto, foi a Corroios e ao Seixal — e tenho aqui o recorte de jornal com a notícia, para que não tenha dúvidas, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares — e reconheceu a necessidade de um novo centro de saúde em Corroios. Hoje, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares disse que também reconhece essa necessidade. Não obstante, não temos um novo centro de saúde em Corroios. Isto é que não temos!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O que espera, então, o Partido Socialista, se, pelo menos, dois Ministros estão de acordo com esta matéria?!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É bom lembrar que este centro de saúde foi inscrito no PIDDAC em 2004 e 2005 e retirado em 2006 pelo actual Governo.
Mas, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mais do que do centro de saúde, é preciso também falar, e o Sr. Ministro fugiu a isto, do novo hospital do Seixal, que é uma questão absolutamente essencial.
É que estes peticionários, estas populações e os portugueses, em geral, em relação ao Partido Socialista, sabem, cada vez mais, que uma coisa é o que os senhores dizem e outra é o que fazem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os representantes da comissão de utentes e os peticionantes, sublinhando, sobretudo, nesta saudação, não apenas a iniciativa da petição mas toda a actividade que têm desenvolvido e realizado em prol da construção do novo centro de saúde e da resolução dos problemas de saúde da população de Corroios. Este exemplo contrasta vivamente com o desinteresse, a passividade e o esquecimento a que o Governo votou a regulamentação da lei das associações de utentes, que é uma lei fundamental na exacta medida em que permitiria assegurar uma participação mais equilibrada e mais ajustada dos cidadãos na resolução dos problemas de saúde, contrapondo até algumas dificuldades de planeamento central e complementando esse planeamento central com o conhecimento mais directo das necessidades das populações em matéria de cuidados de saúde.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Já agora, aproveito a presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para também nos esclarecer sobre o que se passa com mais este «veto de gaveta» do Partido Socialista.
O segundo comentário que quero fazer vai no seguinte sentido: de facto, quem conhece as instalações do

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Centro de Saúde de Corroios sabe que são instalações incríveis, inimagináveis num país democrático, avançado, desenvolvido, e que, infelizmente, se reproduzem noutros pontos do País, em resultado de muitos anos de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, por parte dos governos que têm assegurado a liderança do Ministério da Saúde. Mas quero chamar a atenção para o facto de que não basta resolver o problema das instalações, também é necessário dotar essas instalações de profissionais, nomeadamente de médicos, em número suficiente. E, particularmente, no distrito de Setúbal e, em concreto, no concelho do Seixal há uma enormíssima carência de médicos de família, verificando-se, também aqui, da parte do Governo, uma grande lentidão e uma grande passividade no que toca a implementar medidas que, efectivamente, aumentem o número de médicos e garantam que, anualmente, nos internatos, entre o número suficiente de candidatos à especialidade de medicina geral e familiar.
Por último, Sr. Presidente, para concluir, quero apenas dizer, até para informar e chamar a atenção do Sr. Deputado Luís Rodrigues, que não basta que as obras estejam em PIDDAC.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Quando os senhores estiveram no governo, incluíram o novo centro de saúde de Corroios no PIDDAC e, mesmo assim, ele não está construído,…

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Mas foi feito o projecto!

O Sr. João Semedo (BE): — … também não foi construído pelos vossos governos.
Pela nossa parte, estaremos atentos para que o próximo PIDDAC inclua as verbas necessárias e que, a pretexto do programa funcional e da sua adaptação, este centro de saúde não fique, mais uma vez, por construir, atrasando-se naquilo que são as habituais burocracias e tecnocracias da nossa Administração Pública.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos, antes de mais, saudar a Comissão de Utentes da Saúde de Corroios e os eleitos do poder local pela iniciativa, pela mobilização, pela intensa actividade e luta que têm desenvolvido em defesa do Serviço Nacional de Saúde e da saúde como um direito das populações. Esta é mais uma iniciativa muito importante que vem denunciar um exemplo concreto da política deste Governo e, já agora, dos anteriores, porque o centro de saúde de Corroios é uma promessa muito antiga, está nas prioridades dos Governos há muitos anos, é uma antiga mas actual exigência das populações.
Já se conhece de há muito as degradantes condições do actual centro de saúde, já se sabe que há 18 000 utentes, só naquela freguesia, sem médico de família, porque a falta de médicos e enfermeiros afecta 50 000 utentes só no concelho do Seixal, e o distrito de Setúbal, todo ele, é muito flagelado pelas flagrantes insuficiências, carências e degradantes instalações que existem nas unidades de saúde, ao nível do distrito, em Almada, na Cova da Piedade, no Barreiro, em Setúbal e no Seixal, que não é excepção e, infelizmente, é um caso paradigmático.
Sabe-se que este centro de saúde foi sucessivamente adiado. Esteve em PIDDAC durante vários anos e foi retirado do PIDDAC para 2007, como já foi aqui afirmado. Aliás, o PCP propôs a inclusão de verba no PIDDAC para 2007 e o PS votou contra.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E o PSD também!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabe-se também, há muito, que a Câmara Municipal do Seixal disponibilizou um terreno para esta obra. O PCP suscitou a questão ao Governo mas a resposta, já em Maio, foi aquela que o Sr. Ministro aqui deu, ou seja, que estava nas prioridades do Governo, que é como quem diz «desta vez é que vai ser».
Está à vista que é indispensável a luta das populações e a intervenção firme das comissões de utentes e das autarquias e está à vista que ela vai continuar, na exigência de que o Governo passe das palavras aos actos e inverta esta política de desmantelamento do SNS, até porque a última novidade, em Julho deste ano, ou o «presente» que este Governo deu à população de Corroios, foi o encerramento do SAP, pela calada da noite, com um aviso afixado na véspera, para espanto e escândalo da população e de todos nós. A resposta firme das populações não se fez esperar e vai, certamente, continuar, porque os 28 anos do SNS, que temos vindo a assinalar, não são uma efeméride vazia, têm sido uma verdadeira jornada de luta.
Vale sempre a pena não baixar os braços, sendo disso exemplo a luta das populações pela construção de um hospital, o hospital que o Governo PSD/CDS recusou no passado, a qual teve, agora, evoluções, ou seja,

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este Governo cedeu perante a luta firme e a mobilização das populações, que vai continuar e que o PS tem vindo a desrespeitar.
O PCP saúda e está ao lado desta exigência das populações de Corroios, do Seixal e do distrito de Setúbal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Costa.

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS saúda a iniciativa dos peticionários, que assumiram a responsabilidade de intervir e de alertar esta Câmara para os problemas que os afectam ao nível do acesso e da prestação dos cuidados de saúde primários em condições dignas e adequadas.
Na sequência das diligências que promovemos, constatámos, tal como o Sr. Ministro aqui, hoje, afirmou, que o processo de construção das novas instalações da Extensão de Saúde de Corroios/Vale de Milhaços encontra-se numa fase preliminar.
Com efeito, a reforma dos cuidados de saúde primários e as orientações do Ministério da Saúde para o investimento na área dos equipamentos ditaram a necessidade de reformulação do programa funcional e do projecto de arquitectura, para o qual se encontra contemplada uma verba, no PIDDAC para 2007, na rubrica «Estudos e Projectos Preparatórios em Cuidados de Saúde». Sem a elaboração destes instrumentos não é possível avançar para a construção das novas instalações.
O Governo não está indiferente à pretensão dos peticionários e esta é uma das obras inscritas como uma prioridade.
O Governo está também a adoptar medidas que visam prestar mais e melhores cuidados de saúde às populações do concelho do Seixal, reduzir o número de utentes inscritos nos centros de saúde sem médico de família atribuído e dotar estes serviços dos necessários recursos humanos. No concelho do Seixal estão já criadas e em funcionamento cinco unidades de saúde familiar.
A concentração dos três SAP num só atendimento complementar, que a oposição tanto criticou, permitiu atribuir médico de família a cerca de 6000 utentes…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é justificação!

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — … e, ainda, disponibilizar cerca de 600 horas/médico/mês para atender doentes inscritos nos Centros de Saúde da Amora e de Corroios que não têm médico de família.
Sabemos também, Sr. Deputado João Semedo, que, relativamente à contratação de pessoal, está a decorrer um concurso de provimento para assistente de clínica geral, que contempla um total de 10 lugares, para os centros de saúde do concelho do Seixal, prevendo-se que este concurso esteja concluído até ao final do corrente ano.
Relativamente à construção do hospital do Seixal, relembro o PSD e também o CDS-PP que foi este Governo que decidiu pela sua construção.
Sr.as e Srs. Deputados: O forte aumento da população registado no concelho do Seixal e a consequente aprovação de grandes urbanizações impõem que o Governo continue a planear e a realizar investimentos que permitam aos cidadãos um acesso fácil e em condições de dignidade aos serviços de saúde, mas também constituem um alerta para o poder local, aproveitando a presença aqui dos Srs. Autarcas, comandado pelo Partido Comunista, com sucessivas maiorias absolutas, para que repense a sua forma de gestão, planeamento e ordenamento do território,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa agora!

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — … da qual também depende a melhoria da qualidade de vida das populações.

Protestos do PCP.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuará, como é sua prática, a ouvir as populações sobre as suas necessidades e a acompanhar as medidas que o Governo promove nestas áreas tão sensíveis para as pessoas, como são as da saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os representantes da Câmara Municipal do Seixal e da Comissão de Utentes da Saúde de Corroios aqui presentes e manifestar a minha indignação relativamente à resposta que o Governo aqui trouxe.
Reparem bem os Srs. Deputados que aquilo que o Governo aqui disse sobre a construção do centro de saúde de Corroios é aquilo que diz, exactamente, de há um ano a esta parte. O Governo criou uma «chapa de resposta» e, então, seja a informação solicitada através do relator, através de requerimentos de diversos Deputados ou, aqui, no Plenário da Assembleia da República, na apreciação de uma petição que a Comissão de Utentes apresentou ao Parlamento, dá sempre a mesma resposta: é um projecto prioritário, o programa funcional está em reformulação. E não saímos do mesmo!

Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Aquilo que o Governo, hoje, aqui devia ter feito era avançar um pouco mais na sua resposta e dizer, designadamente, quando é que estas populações vão poder contar, de facto, com um novo centro de saúde, até quando é que vão ter de se confrontar com o atendimento, nos seus cuidados de saúde, num edifício que, há mais de 30 anos, não oferece quaisquer condições, que foi concebido para ser habitação e não unidade de saúde e que não tem a mínima dignidade para ser centro de saúde.
É importante relembrar que foi justamente este Governo que retirou esse projecto concreto do PIDDAC: ele estava aí expresso em 2004 e em 2005, mas em 2007 foi retirado. Ninguém o encontra no PIDDAC, mas o Governo encontra! Importa referir que, de uma vez por todas, os Orçamentos, os PIDDAC também têm de ser claros para as populações para que não inventemos intenções que, depois, não constam deles.
Recordo, ainda, que a Câmara Municipal do Seixal cedeu terreno para a relocalização da construção do novo centro de saúde de Corroios já há muitos anos, havendo perfeita unanimidade relativamente a esta questão. Só falta o quê? Falta vontade política do Governo para concretizar aquilo que é da sua competência.
A nós, Srs. Deputados, cumpre-nos, evidentemente, estar atentos no próximo Orçamento do Estado em relação a este projecto em concreto, Vamos ver se, quando aparecerem propostas concretas para a sua contemplação em PIDDAC, o PS e o PSD vão chumbá-lo outra vez!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, se me permitem, farei três observações.
Primeira observação: para todos aqueles que conhecem a realidade de Corroios, a necessidade de um novo centro de saúde é uma evidência.
Este é um ponto, não chega para resolver o problema, apenas o identifica.
Segunda observação: as orientações políticas em matéria de rede de cuidados primários de saúde alteraram-se em 2005, com a mudança do Governo. O que agora está a fazer-se é um novo programa funcional para um novo centro de saúde, de acordo com essas novas orientações. O programa funcional está em curso, com verbas que estão inscritas numa rubrica que a Sr.ª Deputada Marisa Costa já identificou.
Portanto, este é o ponto da situação. Ninguém disse nada que pudesse iludir ou enganar as pessoas.
A terceira observação prende-se com os comentários feitos.
Os partidos à minha direita dizem o seguinte: «É preciso investir, não estão a investir, não estão a investir, não estão a investir…». Mas se os Srs. Deputados tivessem feito o vosso trabalho, se tivessem consolidado as contas públicas, se tivessem passado o défice orçamental não para 6,83% mas, sim, para 2,9%,…

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Grande lata!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … hoje teríamos mais dinheiro para investir nas prioridades sociais, que são, aliás, as prioridades típicas de um Governo do Partido Socialista.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — São umas vítimas!…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Acontece que os Srs. Deputados não fizeram o vosso trabalho: em vez de resolverem o problema, agravaram-no! Portanto, o País vive hoje num período de consolidação orçamental, que tem como uma das consequências evidentes o diferimento de alguns projectos de investimento, entre outras coisas.
Os Srs. Deputados à minha esquerda reclamam um investimento aqui, já! O problema é que reclamam um investimento, uma despesa onde é necessário, onde há gente sem médicos de família, como acontece, por

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exemplo, no concelho do Seixal e na Área Metropolitana de Lisboa, e, ao mesmo tempo, reclamam despesa e investimento onde não há utentes, onde os serviços de atendimento permanente estão vazios durante a noite, sem utentes, onde as maternidades não têm utentes!

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, os Srs. Deputados querem, ao mesmo tempo, que se invista onde é preciso, onde não é preciso…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pode concretizar, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não dão qualquer ajuda naquilo que é a natureza da política e que consiste em fazer escolhas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 154/X (1.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes da Ponte Eiffel, solicitando que a Assembleia da República recomende ao Governo que adopte medidas que levem ao recomeço das obras na referida ponte.
Para prestar uma informação inicial, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece uma sessão de perguntas ao Ministro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria lembrar a Câmara que, na passada segunda-feira, dia 24, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações teve oportunidade de deslocar-se a Viana do Castelo e aí anunciar a abertura da circulação no tabuleiro rodoviário da Ponte Eiffel no próximo dia 30 de Outubro, após um investimento de 8,6 milhões de euros, e que a empreitada de reabilitação e reforço das infra-estruturas da ponte, nomeadamente dos pilares, estará concluída até Março de 2008, significando um investimento de cerca de 4 milhões de euros.
Esta é a informação que gostaria de dar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A petição n.º 154/X começa a ser quase um calvário. Tal deve-se à manifesta incapacidade e incompetência de duas empresas públicas — a REFER e o Instituto das Estradas de Portugal — e à completa falta de jeito do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Ministro das Obras Públicas já anunciou várias datas para a conclusão destas obras: primeiro disse que seria em Setembro de 2006, depois no primeiro trimestre de 2007 e, na passada segunda-feira, anunciou que o final das obras e a reabertura do tabuleiro rodoviário teria lugar no dia 31 de Outubro deste ano.

Vozes do PS: — E anunciou bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Farta de anúncios está a população do distrito de Viana do Castelo, em particular a população das duas margens do rio Lima.
Como sabem, esta ponte rodo-ferroviária faz a ligação entre as duas margens do Rio Lima, entre a vila de Darque e a cidade de Viana do Castelo, e encontra-se encerrada desde o dia 1 de Fevereiro de 2006. Ou seja, a obra de alargamento e requalificação do pavimento rodoviário, que deveria durar cerca de seis meses, já está muito próxima dos dois anos e a ponte continua por entrar em funcionamento.
Há aqui uma manifesta incapacidade e uma incompetência total por parte do Ministério das Obras Públicas que não podemos deixar de denunciar Esta situação causou, obviamente, graves prejuízos à população e houve empresas, nomeadamente da vila de Darque, que tiveram de fechar exactamente devido à incompetência da realização desta obra.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muitas das promessas de ajuda e de apoio feitas, quer às empresas quer às populações, não foram cumpridas. Lembro, designadamente, que foi prometida a colocação de uma nova travessia de barco ou a eventual colocação de uma travessia provisória, em termos de ponte móvel. Mas isso não foi feito.
Saúdo, obviamente, os peticionantes, porque esta forma de pressão teve como resultado a realização de várias deslocações do Ministro das Obras Públicas para anunciar a abertura da ponte, apesar de isso ainda

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não ter ocorrido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, começar por saudar os peticionários desta petição que hoje debatemos no Plenário.
De facto, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares decidiu abrir logo com a «novidade» — permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, mas já todos a sabiam pelos jornais — de que o Sr. Ministro das Obras Públicas anunciou a abertura da ponte. É certo que ainda não chegámos ao dia 31 de Outubro, mas o que o Sr.
Ministro deveria ter feito, para além de nos dar essa grande informação de que a ponte vai abrir no dia 31 de Outubro, era dizer-nos, em nome do Governo, o que o Sr. Ministro da Obras Públicas também ainda não disse: explicar por que é que esta obra levou tanto tempo e trouxe tantos prejuízos!

Protestos do PS.

Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista, tenham calma e lembrem-se, inclusivamente, da visita que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações fez a Viana do Castelo, a esta ponte, e da reunião que tivemos quer com os órgãos autárquicos quer com a comissão de utentes. Portanto, não vale a pena «atirar areia para os olhos» das pessoas, porque todos sabemos que foi perdido mais de um ano para a conclusão de uma obra que poderia ter durado seis meses, uma obra que prejudicou os moradores, que os obrigou — relembro — a percorrer mais 11km de distância. É verdade!

O Sr. Jorge Fão (PS): — A Sr.ª Deputada sabe que não é assim!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Penso que uma posição de humildade e de reconhecimento público de que as obras não podem estar sujeitas nem a estes prazos nem à derrapagem dos seus custos ficaria muito melhor ao Partido Socialista do que vir aqui dizer, simplesmente, que a obra vai ser inaugurada no dia 31 de Outubro.
Essa, sim, é que deveria ser a postura correcta.
O caminho das obras públicas em Portugal não pode fazer-se nem com derrapagens nos custos nem com atrasos nas obras, como sucede neste caso concreto.
Para terminar, até porque já esgotei o tempo de intervenção, Sr. Presidente, não posso deixar de saudar quer a Comissão de Utentes da Ponte Eiffel, que se mobilizou desde a primeira hora para esta questão, quer a comissão de acompanhamento criada no âmbito da assembleia municipal, porque este tipo de acções também ajudam a fazer a política e a cidadania.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os escassos 2 minutos de intervenção de que disponho não me permitem deixar mais do que duas ou três notas.
A primeira nota vai, naturalmente, como bem sublinhou o Sr. Deputado Abel Baptista, para a intervenção cívica que permitiu que o Sr. Ministro das Obras Públicas tenha ido, não uma — como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quis fazer crer — mas muitas vezes a Viana do Castelo anunciar tantos prazos que não foram cumpridos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não diga mentiras!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E o resultado é este: desde o dia 1 de Fevereiro de 2006, foram percorridos mais de 70 milhões de quilómetros a mais por 12 500 viaturas, 12 500 automobilistas que tiveram de aceder à cidade através de um desvio com 11 km, que gastaram milhões de euros em combustível, que nunca tiveram do Governo (que se reclama o Governo da transparência) uma resposta minimamente cabal ao que verdadeiramente o LNEC descobriu sobre o tabuleiro da ponte e que, chegados a esta data, tantos meses depois, o que têm é uma promessa de abertura a 31 de Outubro, que esperemos que se verifique.
É neste atraso, nesta falta de atenção — e aqui discordo do Sr. Deputado Abel Baptista, porque entendo que isto é mais do que incompetência, é negligência — que se vê o respeito que este Governo de «Conde d’Abranhos» tem, verdadeiramente, por quem está distante da capital. É como na fábula da «Raposa e do Corvo»: caiu o queijo ao Eng.º Daniel Campelo e a raposa deixou de olhar para aquilo que está lá tão longe… — aquilo que está lá tão longe, como disse o Primeiro-Ministro no princípio, quando nos quis convencer a todos de que a prioridade era Espanha, Espanha, Espanha. Nós que, ao fazermos as compras em Espanha, vemos a diferença do que se passa de um lado e de outro da fronteira, não deixamos, contudo, de perder a

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vontade de viver na nossa terra em condições, por muito que isso incomode os Deputados do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Utentes da Ponte Eiffel de Viana do Castelo, suportada por mais de 4500 assinaturas, apresentou uma petição em Julho de 2006 — a petição n.º 154/X —, reclamando respostas claras e objectivas para as preocupações que a obra na ponte lhes colocava, nomeadamente a interrupção dos trabalhos em Julho de 2006, os transtornos e prejuízos causados aos cidadãos pelas obras e ainda a real situação da estabilidade e segurança de toda a estrutura da ponte.
Não relevará agora aqui tratarmos da questão do tratamento regimental que esta petição teve na Assembleia da República, importa, sim e sobretudo, registar a evolução que este processo experimentou, com vista — e este é o aspecto importante — à satisfação dos reais e legítimos interesses dos peticionários.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Fão (PS): — A Ponte Eiffel, de Viana do Castelo, tem a respeitável idade de 129 anos e tem prestado um inestimável serviço à cidade e à região. Ao longo da sua história foi objecto de várias intervenções de manutenção, designadamente em 1922, em 1934, em 1961, em 1977, em 1985 e em 1992.
Em 2004, foi elaborado, pela Estradas de Portugal, um projecto para alargamento e beneficiação do tabuleiro rodoviário, mas, Sr. Deputado José Eduardo Martins, por acaso, o governo do PSD/CDS-PP não adjudicou essa obra, esqueceu-se. Esqueceu-se do problema dos utentes da ponte e dos cidadãos de Viana do Castelo.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.

Em Janeiro de 2006, o actual Governo adjudicou esta obra na base do projecto existente pelo valor de 4,5 milhões de euros. Porém, em Julho de 2006, foi ordenada a interrupção dos trabalhos por terem sido verificados, Sr. Deputado Abel Baptista, imprevistos desgastes de corrosão e de fragilização na estrutura principal da ponte. Esta é que é a verdadeira razão.
Reparem, Srs. Deputados Abel Baptista, José Eduardo Martins e Helena Pinto, que, entre Agosto de 2006 e Janeiro de 2007, por determinação do Ministério das Obras Públicas, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil avaliou e apresentou soluções técnicas para a resolução deste problema imprevisto, foi reformulado o projecto de empreitada, foi responsabilizada unicamente a REFER pela condução desta obra, foi adjudicada a empreitada complementar por 8,6 milhões de euros…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Fão (PS): — … e foi fixado o prazo de conclusão para Outubro de 2007.
No início desta semana, como disse o Sr. Ministro — e muito bem —, foi verificada no local a profundidade e a qualidade técnica da intervenção, foi garantida a realização de uma obra de reforço dos pilares da ponte, no valor de 4,8 milhões de euros, e foi garantida a reabertura ao trânsito na ponte em Outubro de 2007.
Nesta acção do Governo o que imperou foi o bom senso, o sentido de responsabilidade,…

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Fão (PS): — … a preocupação pela qualidade da intervenção e a segurança dos utentes.
Lamento, mas os «velhos do Restelo» e os inconfessáveis desejos da oposição foram claramente derrotados.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Está quase concluída a obra e vai entrar em funcionamento em Outubro.
Embora reconhecendo os transtornos causados aos utentes e felicitando a acção cívica da Comissão de Utentes, a Ponte Eiffel vai ser devolvida aos seus utentes, à cidade e à região, renovada e segura, resultante de um grande investimento da ordem de 18 milhões de euros em Viana do Castelo, levado a cabo pelo Governo do PS. Isto é o que importa, Srs. Deputados.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição de 4800 cidadãos de Viana do Castelo traduziu e traduz uma preocupação muito justificada pela interrupção do tráfego na Ponte Eiffel e pela situação geral de insegurança estrutural nesta travessia do rio Lima.
Esta obra mostra bem a falta de transparência, a omissão e sonegação de dados e as informações incompletas, erradas e deturpadas prestadas, ao longo de mais de dois anos, pelo Ministério das Obras Públicas, pela REFER e pela Estradas de Portugal, que, justamente, ocasionaram esta petição.
Vamos aos factos, suportados por documentos, Sr. Deputado Jorge Fão, e não por invenções — se for preciso, eu dou-lhe os documentos.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Eu tenho-os!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A uma pergunta feita em Julho de 2005 sobre esta matéria o Ministro das Obras Públicas respondeu, cinco meses depois, em Fevereiro de 2006, dizendo que a obra de alargamento do tabuleiro foi adjudicada em Agosto de 2005, foi consignada em Novembro de 2005 — por este Governo —, tinha um prazo de execução de um ano, e teria de estar pronta em Novembro de 2006. Mas, como sabemos, só um ano depois, em Novembro próximo, o trânsito circulará lá. Em vez de um ano, a obra vai demorar dois anos, mais exactamente dois anos e três meses, porque só vai estar pronta em Janeiro de 2008.
Em Fevereiro de 2006, este ministro e este Governo diziam que o tráfego iria ser interrompido durante seis meses, isto é, de Fevereiro a Agosto de 2006 — isto está aqui escrito —, que é outra inverdade, para não dizer outra coisa ainda mais grave, para não dizer um sinónimo de inverdade, porque o trânsito estará, de facto, interrompido 21 meses e não 6 meses.

Protestos do PS.

Há coisas que o Ministro das Obras Públicas ainda hoje não diz, que é quanto vai custar esta obra. O Sr.
Ministro disse-o hoje, finalmente. Mas quanto era para custar, Sr. Ministro? É capaz de nos dizer? Quem paga os prejuízos dos comerciantes e demais pessoas que andaram quilómetros em vez de centenas de metros durante 21 meses, em vez de seis meses? E o que se passa quanto à obra de reforço estrutural? Quanto vai custar? O Sr. Ministro também nos disse hoje quanto vai custar. Mas quando estará terminada, Sr. Ministro? E, quanto às consequências das dragagens no rio Lima sobre os pilares da ponte, o Ministério nada mostra, nada dá de documentação e pouco ou quase nada diz. Mantém a opinião pública na quase total ignorância.
Por tudo isto, a petição justifica-se, mesmo que parcialmente ela esteja justificada, finalmente, pelo restabelecimento do tráfego no próximo dia 31 de Outubro.
Pior do que tudo é o comportamento, ao longo de todo este processo, do Ministério das Obras Públicas, da REFER e da Estradas de Portugal, e é isto que importa sublinhar aqui, porque este comportamento mostra, de facto, o desprezo com que se tratam os cidadãos…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … e a falta de transparência e de cumprimento dos deveres de informação rigorosa e completa aos Deputados desta Casa, que, ao longo de dois anos, não receberam a informação documental e factual rigorosa a que tinham direito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma petição que, ainda assim, não é completamente despropositada em relação ao seu objectivo, na medida em que a Ponte Eiffel ainda não reabriu definitivamente, temos apenas a promessa de que essa reabertura terá lugar no final de Outubro deste ano.
De qualquer modo, estamos a falar do começo das obras da Ponte Eiffel no início de Fevereiro de 2006, que eram para estar concluídas em finais de 2006. Depois veio uma segunda promessa de que estariam concluídas no final do 1.º semestre de 2007 e agora o Governo promete que a ponte será reaberta no final de Outubro de 2007, com a garantia de que as obras não estarão completas e apenas estarão concluídas em Março de 2008, designadamente no que diz respeito à sustentação e reforço dos pilares, que, como sabemos, são obras estruturais fundamentais para a segurança daquela ponte, que há muito vêm sendo reclamadas também pelas populações que atravessam esta ponte diariamente. A necessidade destas obras de

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sustentação e reforço dos pilares deriva das dragagens na foz do rio Lima, que, como sabemos, são feitas completamente ao sabor dos interesses do porto de Viana do Castelo e não por qualquer outra razão.
Importa também denunciar nesta matéria o profundo desrespeito que o Governo teve para com estas populações, pelo facto de, no decurso de todos estes atrasos, nunca ter tido a preocupação de junto das populações informar a razão de ser destes atrasos e aquilo que, efectivamente, estava em causa. Este silêncio do Governo em relação a estes atrasos permanentes destas obras que estavam a decorrer demonstra o profundo desrespeito por aqueles que tiveram necessidade de assumir a assinatura de uma petição à Assembleia da República para que esta matéria aqui pudesse ser discutida e para que aqui pudéssemos obter respostas concretas por parte do Governo, dado que a população não as conseguiam de outra forma.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputados, é um facto que a Ponte Eiffel precisava de uma intervenção. Essa intervenção foi feita, tendo sido identificadas debilidades estruturais na ponte, debilidades que foram corrigidas. A ponte será posta à disposição dos vianenses no próximo mês de Outubro, terminando as obras em Março do ano de 2008. Este é o ponto da situação.
Evidentemente que todas as obras têm dificuldades, todas as obras causam transtornos, mas o que importa é que o benefício seja superior ao custo. E aqui, como é evidente, o benefício é o que todos os cidadãos de Darques, de Viana do Castelo e de toda essa região sentirão na pele a partir do momento em que a obra esteja concluída.
Duas outras observações.
A primeira tem a ver com a questão da intervenção cívica. Ela é absolutamente essencial, por isso é que o Partido Socialista defende com igual vigor a democracia parlamentar e a democracia participativa, ao contrário de certos regimes políticos, que algumas bancadas adoram, que a primeira coisa que fazem é acabar com as duas.
A segunda observação tem a ver com aquilo que o Sr. Deputado José Eduardo Martins disse. Por uma vez estou totalmente de acordo consigo.
O senhor chamou-me ignorante. Estou totalmente de acordo consigo. E, comparando-me consigo, então a minha ignorância é absoluta. Basta comparar, aliás, os nossos currículos profissionais e académicos para sabermos que o senhor é o inteligente e eu o ignorante.
«Só sei que nada sei», como dizia o outro. Mas beneficio sempre com o PSD. Por exemplo, desconhecia em absoluto que Maringais existisse e agora sei que Maringais existe, mas estou à espera do resultado das eleições no PSD para saber se existe na Amazónia ou no Paraná.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Eu acho que V. Ex.ª já não tem idade para ficar assim tão abespinhado com as minhas intervenções. Já devia ter traquejo suficiente, sobretudo querendo ser Ministro dos Assuntos Parlamentares, para ter um bocadinho de humildade e perceber que quem, sobretudo, quer perorar de nada querer saber acaba por se expor e ser criticado. O Sr. Ministro é susceptível de crítica, como todos os outros.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É verdade!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sobre a Ponte Eiffel resta dizer uma coisa muito simples: as obras demoraram o triplo do tempo que estava previsto, custaram o dobro e aos 20 000 vianenses já ninguém devolve esse tempo e nem a sua retórica os faz ficar melhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Resolveram VV. Ex.as os problemas?

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à petição n.º 136/X (1.ª) — Apresentada por Rui Manuel Maria Beles Vieira e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão do Código do Trabalho na parte relativa ao regime do contrato de trabalho a termo certo de modo a diminuir a precariedade dos trabalhadores.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por dar uma informação devida.

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De acordo com o Programa do Governo, a revisão do Código do Trabalho faz-se em dois momentos. Num primeiro momento, que a Assembleia da República desde logo decidiu, em 2005, procedeu-se à revisão dos aspectos mais urgentes que era necessário serem revistos para relançar a contratação colectiva, e foi constituída uma comissão, a Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, que produziu o primeiro Relatório Progresso, que se encontra agora para discussão pública.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é progresso, é retrocesso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A partir do momento em que essa discussão pública seja encerrada, o Governo conta apresentar, na próxima Primavera, a sua proposta de revisão da legislação laboral a esta Assembleia.
Entretanto, no âmbito das políticas activas de emprego, vários instrumentos têm sido utilizados para incentivar a contratação a termo incerto, portanto, a contratação em formas não atípicas de trabalho, de funcionários e de trabalhadores pelas empresas e de conversão de formas atípicas de trabalho em formas típicas. Esses instrumentos de políticas activas estão, naturalmente, em funcionamento e têm produzido resultados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeira instância, saudar os peticionantes e destacar a actualidade que a petição ainda tem no debate político.
A petição, que foi subscrita por 5691 pessoas, solicita a revisão do Código do Trabalho, nomeadamente na parte do contrato de trabalho a termo certo. Pretendem os peticionantes a diminuição da precariedade.
Dizem os peticionantes, e com verdade, que a precariedade é um problema muito grave na sociedade portuguesa, quer no sector privado quer no sector público. Alertam para os elevados níveis de precariedade existente no nosso país, com particular incidência nos jovens.
Dizem que o PS ganhou as eleições — infelizmente é verdade —, e que ganhou as eleições proclamando a instabilidade, e pedem que o PS cumpra a sua palavra e que promova, uma vez que o afirmou várias vezes, a estabilidade no emprego. Também gostávamos que o PS cumprisse a sua palavra, nem que fosse por uma só vez, nesta matéria.
A verdade é que, questionado o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o Ministro do Trabalho — e o Sr. Ministro veio reiterar a sua resposta — remete para a Comissão do Livro Branco das Relações Laborais. Ora, quer as medidas e a legislação apontadas para a Administração Pública quer o «relatório de retrocesso» — e não de progresso, como, por lapso, o Sr. Ministro disse — da Comissão do Livro Branco abrem as portas para uma cada vez maior precariedade no trabalho, e não o contrário.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Se o PS fizer tábua rasa das suas promessas eleitorais e esquecer as propostas que apresentou no passado nesta mesma Assembleia, se a resposta do PS for a «flexigurança» e as propostas do «relatório de retrocesso», então, iremos ter mais e mais precariedade e instabilidade no emprego.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não defendeu, nem defende, amputações ou alterações prematuras ao Código do Trabalho mas, quatro anos decorridos, é exactamente agora altura para avaliar o que tem funcionado bem, o que deve ser corrigido e proceder à revisão necessária.
Cabe ao Governo fazer as propostas de revisão do Código do Trabalho. E como sobre esta matéria o PS prometeu muita coisa aquando das eleições, estamos curiosos em ver se, à imagem de outras promessas, também neste caso o Governo vai dar o dito pelo não dito.
Mas esta petição n.º 136/X (1.ª) permite-me referir alguns dados sobre o assunto de que trata. Segundo um estudo do Eurostat, Portugal encontra-se na cauda da Europa em aspectos de bem-estar social. Os dados divulgados no passado mês de Agosto mostram que 7 em cada 10 trabalhadores portugueses contratados a prazo estão nessa situação contra a sua vontade. Portugal é o segundo país da União Europeia com mais trabalhadores a prazo, logo a seguir a Espanha.
Os dados do Eurostat revelam também que, em Portugal, o número de trabalhadores insatisfeitos com a sua situação precária é muito superior à média europeia. Ou seja, enquanto na Europa 5 em cada 10 trabalhadores a prazo estão contrariados nessa situação, em Portugal esse número ascende a 7 em cada 10.
Os dados do Eurostat mostram ainda que, a nível europeu, as mulheres e os jovens são os mais insatisfeitos e os mais expostos a contratos de trabalho a prazo.
Outro retrato do universo laboral nacional que deve merecer atenção são as cerca de um milhão de

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pessoas que trabalham a recibo verde, supostamente trabalhadores independentes, mas a maior parte deles são trabalhadores por conta de outrem. Não podemos, por isso, ficar indiferentes a esta realidade, porque ela existe não por causa do Código do Trabalho mas porque o Governo incentiva o trabalho precário e, sobretudo, Sr. Presidente, porque a Inspecção-Geral do Trabalho não intervém como lhe compete.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro trouxenos aqui apenas mais uma palavra relativamente àquilo que, em 20 de Julho de 2006, o Sr. Ministro Vieira da Silva nos tinha dito quando questionado a propósito desta petição. Disse-nos apenas: «Então, é para a Primavera!» Vamos ver quando é que finalmente acontece, porque estas promessas, que eram para ser concretizadas até ao final do ano passado, transitaram para este ano e agora passam para a Primavera.
Mas, em nossa opinião, esta petição retoma bem a questão, porque retoma uma promessa do Partido Socialista e retoma até um curioso debate que aqui ocorreu em 2000, em que muitos dos Srs. Deputados da bancada do PS achavam que, efectivamente, não podia continuar a situação da contratação a prazo. Em 2000, quando se produziu uma alteração à lei da contratação a prazo de 1989 e que, realmente, fazia um «garrote» nessa legislação, não permitindo a contratação a prazo a qualquer preço.
Na altura, propunham o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista que essa contratação tivesse o limite temporal de um ano. E, nesse debate, se o quisermos revisitar, curiosamente, iremos encontrar, por parte do então Deputado Artur Penedos, palavras que hoje subscrevemos. Muda o PS de opinião, naturalmente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O PS vai mudando de opinião consoante está no poder ou não.
A verdade é que, com o Governo do Partido Socialista, os contratos a prazo aumentaram.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Desde 2005 até ao último trimestre deste ano há mais 90 000 contratados a prazo. Neste momento, há 673 000 pessoas contratadas a prazo, e sabemos bem que ocupando postos de trabalho que são permanentes e cujos trabalhadores não deveriam ser contratados a prazo.
Portanto, creio que os peticionários retomam bem esta questão. E, pese embora o Governo diga que fará uma revisão global das leis do trabalho, também disse na campanha eleitoral que as matérias urgentes tinham de ser destacadas. A «alteração cirúrgica» que se fez foi apenas numa pequena matéria, manifestamente insuficiente. Pequena, Sr. Ministro, comparada com os 1 700 000 precários que tem este país e que, como também já aqui foi dito, estão insatisfeitos com a sua situação!!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Para concluir, Sr. Presidente, quero só dizer que grande coragem teve o precário jovem João Pacheco, quando trouxe também agora para a comunicação social a sua situação. De facto, os prémios neste país também são atribuídos aos precários, que infelizmente são cada vez mais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa para uma intervenção.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Através da petição n.º 136/X (1.ª) vêm os peticionantes solicitar à Assembleia da República que proceda a uma revisão urgente do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, na parte relativa ao regime jurídico da contratação a termo.
Com efeito, considerando o Código do Trabalho, que veio contribuir para o aumento da precariedade, os peticionantes reclamam uma intervenção legislativa com o seguinte alcance: a alteração do regime jurídico do contrato de trabalho a termo plasmado na Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto; a repristinação do regime constante da Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, no que concerne à celebração sucessiva e intervalada dos contratos a termo; e a fixação da duração máxima dos contratos de trabalho a termo por um período de um ano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sobejamente conhecida a posição do Partido Socialista em torno do Código do Trabalho aprovado pela maioria do PSD/CDS-PP.

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Vozes do PCP e do BE: — Mas qual das posições?

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Dissemo-lo na sua aprovação e reiteramo-lo hoje.
O Código do Trabalho constitui uma oportunidade perdida, não assegurou a necessária compatibilização entre os direitos dos trabalhadores e os desafios da competitividade que colocam às empresas e organizações e asfixiou a negociação colectiva, carecendo, por isso, de uma adequada revisão.
Nesta matéria, Sr.as e Srs. Deputados, sempre fomos claros quanto aos objectivos a atingir e ao caminho a seguir. O PS assumiu com os portugueses o compromisso de rever o Código do Trabalho em duas fases: uma primeira revisão urgente e pontual no início da Legislatura, de modo a relançar e a desbloquear a negociação colectiva, que se encontrava estrangulada por força de opções legislativas da direita;…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram no sentido contrário!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — … e uma segunda revisão, mais global, após a avaliação realizada por uma comissão independente sobre os impactos do Código do Trabalho nas relações laborais, nomeadamente do contrato de trabalho a termo.
A primeira revisão foi concretizada através da aprovação da Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, que permitiu maiores dinamismo e vitalidade à negociação colectiva.
A segunda revisão, mais global, vai decorrer, como todos sabemos, após a entrega, pela comissão coordenada pelo Prof. Monteiro Fernandes, do Livro Branco das Relações Laborais, que incluirá propostas de alteração ao Código do Trabalho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pare de ler a resposta, Sr.ª Deputada!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Neste contexto, no calendário próprio e após um amplo processo de concertação com os parceiros sociais — é esta a nossa prática —, a Assembleia discutirá uma proposta de lei de revisão do Código do Trabalho. E nesse momento, estamos certos, as preocupações hoje trazidas pelos peticionantes serão devidamente equacionadas por todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para uma intervenção.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão desta petição em Plenário tem, pelo menos, duas virtualidades, a primeira das quais é ver as bancadas da esquerda a defenderem o anterior regime de 1989 que tanto criticaram e atacaram na altura — e isto a mim dá-me uma enorme esperança, pois estou certo de que ainda vou estar aqui a ver as bancadas da esquerda a defenderem o regime do actual Código do Trabalho…!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá consultar o nosso projecto de lei!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Portanto, há ainda aqui alguma esperança sobre a evolução da nossa Esquerda mais arreigada.
Mas há, também, uma segunda virtualidade que, aliás, está muito bem expressa neste relatório — e aproveito para felicitar a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa pelo relatório que fez sobre esta petição — que é relembrar qual era o compromisso do Governo do Partido Socialista quer no Programa Eleitoral quer no Programa do Governo, que assumiu aqui, no Parlamento.
Dizia o Programa do Governo apresentado aqui, nesta Câmara, que o Partido Socialista e o Governo iam criar uma comissão independente encarregada de avaliar os impactos do Código do Trabalho nas relações laborais, tendo em vista o lançamento no termo do primeiro ano da Legislatura, repito no termo do primeiro ano da Legislatura, de um Livro Branco das Relações Laborais em Portugal.
Ora, já passou o primeiro ano da Legislatura…, já passou o segundo ano da Legislatura…, estamos quase no fim do terceiro ano da Legislatura e do Livro Branco «zero», do compromisso do Governo «zero»!... O Livro Branco já deve ter amadurecido…, já passou de «verde», porventura, será eventualmente um livro «vermelho» deste Governo, mas a verdade é que até agora «zero»! Estou certo de que o Sr. Ministro, no tempo que lhe falta, vai responder a esta questão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, as bancadas da oposição estão sempre a lamentar-se para que eu fale e a exigir que eu fale… Gostaria de sublinhar três factos: o primeiro é o de que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares anda mal informado, pois deve desconhecer o Relatório de Progresso que saiu em 31 de Maio de 2007 da Comissão do Livro Branco da Segurança Social (que está em discussão pública), bem como os prazos que decorrem dessa apresentação.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É falso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Segundo facto: o PSD reconhece limpidamente a necessidade de rever o Código do Trabalho. O CDS já o tinha reconhecido, agora é a vez do PSD.
Reconhecem ambos o quão isso foi uma tentativa puramente ideológica de tentar «partir a espinha» aos sindicatos e aos partidos da oposição.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está na lei!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Como não ganharam essa batalha nada ficou de substantivo.
Para terminar, a terceira e última observação: a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca diz agora, sete anos depois, que o Bloco de Esquerda está de acordo com uma posição do PS. O Bloco de Esquerda em 2007 está de acordo com a posição expressa pelo PS em 2000…! Não acha o Bloco de Esquerda que talvez seja tempo de encurtar esse prazo que demora até os senhores reconhecerem a justeza das posições defendidas pelo Partido Socialista?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria aqui de referir dois factos. Primeiro facto: a anterior maioria no Código do Trabalho tinha assumido que o Código do Trabalho seria revisto em 2007, o Partido Socialista disse que queria rever o Código do Trabalho no final do primeiro ano da Legislatura, vai conseguir fazê-lo em prazo posterior ao da anterior maioria.
Segundo facto: o Programa do Governo dizia que, no final do primeiro ano, estaria publicado o Livro Branco das Relações Laborais. De facto, estamos no final do terceiro ano da Legislatura e deste Livro Branco ainda não se viu uma única página.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de informar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e a Câmara de que houve aqui uma informação que foi distorcida. O que aconteceu em 2000 foi que foi aprovada uma lei pelo Partido Socialista, pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda, em que os contratos a prazo não poderiam ir além de um ano de vigência.
Agora, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, provavelmente, porque não está muito dentro destes assuntos, não soube clarificar e informar devidamente.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, a minha informação vai no mesmo sentido, porque também há aqui um equívoco de informação do Sr. Deputado Luís Fazenda.
Eu referi-me ao facto de a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca ter citado o Sr. Deputado Artur Penedos…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exactamente!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … num debate de 2000 e dizer que essas são palavras com que hoje o Bloco de Esquerda está de acordo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, na altura votámos em conjunto.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Depois veremos as actas. Portanto, foi a esse facto que me referi.
Quanto ao que vai ser a proposta do Governo esperem pela Primavera e verão qual é.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Aveiro, Processo n.º 960/01.4TASAVR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, somos chegados ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
Relembro que a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 3 de Outubro, pelas 15 horas, e que da ordem do dia constará um debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, cujo tema será oportunamente comunicado; um período para declarações políticas; e a apreciação do projecto de lei n.º 169/X, sobre política tarifária nos sistemas de transporte público.
Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os nossos trabalhos.

Eram 12 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS): António Ramos Preto Hugo Miguel Guerreiro Nunes Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Luís Miguel Pais Antunes Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

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Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS): José Eduardo Vera Cruz Jardim Leonor Coutinho Pereira dos Santos Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Maria Ferreira Carrilho Maria Júlia Gomes Henriques Caré Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Paula Cristina Barros Teixeira Santos Renato Luís Pereira Leal Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rui do Nascimento Rabaça Vieira Teresa Maria Neto Venda Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva António Joaquim Almeida Henriques Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Miguel Pereira de Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Paulo Miguel da Silva Santos

Partido Popular (CDS-PP): José Hélder do Amaral Paulo Sacadura Cabral Portas

DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL