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Quinta-feira, 4 de Outubro de 2007 I Série — Número 7
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 2007
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 407 a 409/X e dos projectos de resolução n.os 230 e 231/X e da retirada dos projectos de lei n.os 15/X, 16/X, 115/X, 130/X, 154/X, 162/X, 227/X, 294/X, 317/X, 338/X e 365/X e dos projectos de resolução n.os 8/X, 30/X, 52/X, 74/X e 98/X.
Procedeu-se ao debate sobre o aumento do desemprego e sentimento de insegurança, requerido pelo CDS-PP ao abrigo do artigo 72.º do Regimento. Após a intervenção de abertura pelo Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP), usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Luís Fazenda (BE), José Soeiro (PCP), Miguel Laranjeiro (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) insurgiu-se contra as alterações à Lei de Segurança Interna e à Lei de Organização da Investigação Criminal levadas a cabo pelo Governo, o que considerou uma operação legislativa visando assegurar um controlo político do aparelho policial. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sónia Sanfona (PS), Ana Drago (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas (PSD), além de ter tecido críticas à acção governativa e, em particular, à actuação dos Ministros da Administração Interna, da Economia e da Inovação e da Presidência do Conselho de Ministros, enumerou uma série de medidas que o recém-eleito Presidente do seu partido, Dr. Luís Filipe Menezes, irá propor. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), José Junqueiro (PS) e Luís Fazenda (BE).
Por último, foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 169/X — Política tarifária nos sistemas de transporte público (BE), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Fernando Santos Pereira (PSD), Miguel Coelho (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
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Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
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Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
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José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
António Augusto Jordão Chora
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 407/X — Consagra o regime fiscal das sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 408/X — Consagra o processo eleitoral como regra para a nomeação do director clínico e enfermeiro director dos Hospitais do Sector Público Administrativo e dos Hospitais, Centros Hospitalares e Unidades Locais de Saúde, Entidades Públicas Empresariais e altera a composição do conselho de administração dos Hospitais do Sector Público Administrativo e das Unidades Locais de Saúde, Entidades Públicas Empresariais (BE), que baixou à 10.ª Comissão, e 409/X — Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade (BE), que baixou à 11.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 230/X — Recomenda ao Governo uma moratória sobre o cultivo de sementes que contenham ou sejam constituídas por organismos geneticamente modificados (OGM) (BE) e 231/X — Inclusão da vacina contra o HPV no Plano Nacional de Vacinação (CDS-PP).
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cumpre-me informar que o Bloco de Esquerda solicitou a retirada das seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 15/X, 16/X, 115/X, 130/X, 154/X, 162/X, 227/X, 294/X, 317/X, 338/X e 365/X; e projectos de resolução n.os 8/X, 30/X, 52/X, 74/X e 98/X. Os documentos de suporte estão distribuídos aos grupos parlamentares.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que esta retirada maciça de projectos tem a ver com a adequação ao novo Regimento e aos novos mecanismos de debate das iniciativas legislativas.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. A Mesa interpreta a declaração de V. Ex.ª como o anunciar que eles serão todos reapresentados, para beneficiar dos novos prazos e dos novos mecanismos de agendamento e de apreciação em Plenário, o que é um acto racional do seu grupo parlamentar.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — A esmagadora maioria será reapresentada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Aguardemos que outros grupos parlamentares procedam de idêntica forma. É uma «liderança» do Bloco de Esquerda.
Risos.
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Srs. Deputados, vamos dar início ao debate sobre o aumento do desemprego e sentimento de insegurança, requerido pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Não há, de facto, tema de maior actualidade, tal como o Regimento define estes debates para escrutinar o Governo, do que o aumento da insegurança das famílias portuguesas, primeiro, quanto à questão do emprego e, segundo, quanto à questão da criminalidade e da violência.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, os números do EUROSTAT não permitem números de ilusionismo ou de malabarismo. O desemprego, em Portugal, voltou a aumentar — é a vossa marca. O desemprego, em Portugal, é um dos mais altos em toda a União Europeia — diria eu, é a vossa responsabilidade.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O aumento verificado é brutal, seja em comparação com o mês anterior seja em comparação com período homólogo do ano anterior, passámos de 7,5% para 8,3% no desemprego.
E, mesmo num mês onde tendencialmente haveria criação de emprego sazonal, verificou-se uma subida do desemprego.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O que é grave!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O aumento do desemprego no sector feminino da população é cada vez mais preocupante: em cada 100 mulheres, 10 não conseguem emprego. O aumento do desemprego nos jovens é ainda mais preocupante: em cada 100 jovens, 18 estão, neste momento, à procura de emprego. Deve ser esta a vossa sensibilidade social.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Aumentou o desemprego de longa duração, o que significa que está cada vez mais gente há mais tempo à procura do mesmo posto de trabalho.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ultrapassámos Espanha, o que nos dá não apenas uma medida do desenvolvimento e da modernização das duas economias como também uma lição, do ponto de vista do vosso benchmark, em termos de desemprego.
Finalmente, para usar apenas, a título de memória, um argumento que frequentemente VV. Ex.as gostam de esgrimir, a verdade é que, desde que o PS é Governo até ao dia de hoje, o desemprego subiu, subiu muito, subiu em muitas dezenas de milhares de portugueses!
Aplausos do CDS-PP.
Daqui se retiram, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, alguns indicadores políticos.
Em primeiro lugar, como se diria no Alentejo, a pantomina de uma certa propaganda. Lembra-se, Sr.
Ministro, porque certamente colou os cartazes, dos 150 000 novos postos de trabalho?! Onde estão eles?
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Podem colocar em cartaz os 40 000 a 60 000 desempregados a mais que o País tem desde que VV. Ex.as governam!
Aplausos do CDS-PP.
Em segundo lugar, a rectificação, Sr. Ministro. No Plano de Estabilidade e Crescimento, VV. Ex.as dizem que o desemprego, este ano, é de 7,6%. Estamos em 8,3%! Pergunto: com a toda a sinceridade, o Sr. Ministro está em condições de garantir que o indicador escrito no Plano de Estabilidade e Crescimento e no Orçamento é para cumprir?
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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem perguntado!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Gostam muito de reivindicar a inexistência de Orçamentos rectificativos.
Não é preciso um Orçamento rectificativo; a realidade já vos rectificou!
Aplausos do CDS-PP.
Em terceiro lugar, uma política de ilusão, Sr. Ministro. Ainda em Julho deste ano, o Primeiro-Ministro dizia que a política do Governo é a correcta para obter o aumento do emprego e a redução do desemprego. Os números dizem exactamente o oposto. Mas ainda ontem o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social dizia que o desemprego, em Portugal, estabilizou. É o novo dicionário, segundo o Partido Socialista: quando sobe, estabiliza; quando mantém, desce. Só vos falta dizer que o desemprego «desceu para cima»!
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Ministro, há ainda uma última questão que tenho de colocar — e está aqui, corajosamente, a cumprir a sua função. Não é o Estado que cria emprego, é a economia privada, e o Ministro que tem a responsabilidade da política económica chama-se Manuel Pinho, mas não vem ao Plenário da Assembleia da República desde 8 de Novembro de 2006. Ou seja, quando o desemprego aparece, o Ministro da Economia desaparece! Talvez seja bom o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares lembrá-lo de que deveria vir responder aos Srs. Deputados!
Aplausos do CDS-PP.
Por fim, Sr. Ministro e Srs. Deputados, o País pode suportar, dificilmente, o aumento do desemprego. No entanto, se, ao mesmo tempo, tiver de suportar o aumento da insegurança psicológica e física, relativamente à criminalidade, estamos a viver dias muito difíceis.
O que vê o País, Sr. Ministro? Vê, neste 2.º semestre, assaltos violentos a gasolineiras, assaltos violentos ao comércio, assaltos violentos a carros, envolvendo cada vez mais rapto e sequestro de pessoas absolutamente inocentes, gangs que privatizam a noite nas grandes cidades, gangs que actuam de dia, e isto acontece não no cinema,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … acontece nas ruas de Lisboa ou da periferia de Lisboa, nas ruas do Porto ou da periferia do Porto, em Setúbal ou nos concelhos das áreas metropolitanas!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — V. Ex.ª também tem mais agressões a forças de segurança.
O que quero dizer, Sr. Ministro, é que eu defendo uma política de lei e ordem, mas com VV. Ex.as nem lei nem ordem.
Quanto à desordem na rua, já vimos o aumento da insegurança das pessoas, relativamente a tipos de crime cada vez mais sofisticados e violentos.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Quanto à ausência de lei, sei que a autoridade do Estado não é a especialidade do Partido Socialista, mas, francamente, Sr. Ministro, uma lei orgânica da GNR vetada, com um vazio legal na corporação, que defraudou as expectativas…
Risos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
… e que levou às piores consequências, e a regulamentação da Lei de Imigração suspensa, depois de um massacre nos serviços! Finalmente, Sr. Ministro, uma pergunta, e com isto termino. O Primeiro-Ministro anunciou aqui, em Fevereiro de 2007, que não haveria concursos de admissão à GNR, nem à PSP, em 2008 e em 2009. Há mais crimes na rua e os senhores consideram que não é preciso recrutar polícias mais novos para compensar os mais velhos que se reformam. Pergunto-lhe se está em condições de manter este compromisso.
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, vou abordar a questão central da sua intervenção e que diz respeito aos dados ontem divulgados pelo EUROSTAT quanto ao desemprego.
Estes dados são a prova, se ela ainda fosse necessária, do falhanço total da política económica deste Governo. Enquanto que, na Europa, o desemprego apresenta uma tendência de baixa generalizada no último ano, em Portugal subiu, e de que maneira, como os portugueses bem sentem.
Portanto, estamos em contraciclo com a Europa e o grande responsável, há que dizê-lo com a toda a franqueza, é o Governo socialista,…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … com uma política económica desastrada — repito, desastrada —, que tem vindo a asfixiar a sociedade portuguesa com impostos e, deste modo, a tornar muito difícil a vida das empresas e das famílias, a tornar a vida difícil aos investidores e aos criadores de emprego.
Não é à toa que, com esta política económica, o nosso crescimento económico seja o mais baixo da União Europeia e que a confiança teime em ser das mais baixas da União Europeia — e, pior, não sobe! Por isso, infelizmente também, mas sem surpresa, quem paga este desvario de política são todos os que não têm emprego, são todos os que têm perdido os seus postos de trabalho. Esta é a grande realidade! Sr. Ministro, onde estão os 150 000 postos de trabalho que o Sr. Primeiro-Ministro, então candidato, prometeu?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Por andam os 150 000 postos de trabalho, quando o desemprego aumenta a olhos vistos? Com uma taxa de desemprego de 8,3% — repito, 8,3% —, segundo os dados do EUROSTAT de ontem, Portugal possui já a quinta mais elevada taxa de desemprego da Europa a 27 e está muito acima dos 6,7% da taxa de desemprego desta mesma Europa e mesmo dos 6,9% da zona euro. E, pasme-se, Sr. Ministro, 2007 ficará como uma marca negra da governação socialista: é a primeira vez, em 29 anos, que a taxa de desemprego em Portugal ultrapassa a taxa de desemprego espanhola.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sabe há quanto tempo isto não acontecia, Sr. Ministro? Desde 1978!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Os Srs. Deputados do Partido Socialista bem podiam ouvir! Há quase 30 anos que a taxa de desemprego em Portugal não era superior à taxa de desemprego espanhola. Este é o primeiro ano em que isto acontece.
Perante isto, o que diz o Governo? Bom, do Ministro da Economia não ouvimos nada — um silêncio absolutamente confrangedor.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Desapareceu!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E a grande preocupação do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social foi referir que a taxa de desemprego estabilizou. Primeiro, não estabilizou, subiu, de 8,2% para 8,3%.
Podemos ficar tranquilos com uma estabilização a estes níveis?! Não estabilizou, Sr. Ministro, e pobre o País, pobre a população, pobre os desempregados, quando a reacção do Governo é esta. Pobre o País que tem um Governo que mostra incapacidade para resolver problemas e esta insensibilidade social.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Este Governo não resolve os problemas dos portugueses; antes, com as suas políticas económicas, agrava-os.
Portanto, Sr. Ministro, por este andar e pelos dados que sucessivamente vão sendo disponibilizados, os tempos que se avizinham são, infelizmente, tudo menos risonhos e de esperança, para mal de todos nós portugueses.
Mas, Sr. Ministro, é ao Governo a que o senhor pertence que deve ser imputada a responsabilidade,
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porque a vossa política económica deixa muito a desejar, e os resultados estão à vista.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem tido com o seu cartaz eleitoral dos 150 000 novos postos de trabalho uma relação interessante.
No primeiro ano de governação, atendendo a alguma absorção de emprego, embora a maior parte seja empregos precários, o Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social disseram, nesta sede, que já se tinha invertido a tendência, que já era maior a criação do que a destruição de emprego.
Isto era conjunturalmente verdade, mas não tendencial nem estruturalmente verdade, como o Bloco de Esquerda sempre afirmou.
No ano a seguir, face ao facto de as estatísticas não «sorrirem» de feição aos desempregados e ao Governo, este entendeu calar-se sobre o momento da inversão da tendência da taxa de desemprego.
Ontem, ouvimos o Sr. Ministro do Trabalho dizer que, afinal, para o ano, já haverá uma tendência de inversão.
A utilidade deste debate seria saber-se em que fundamentos, em que factos económicos, em que circunstâncias de política, alicerça o Governo a expectativa de que, afinal, em 2008, haverá uma inversão dessa tendência.
Sabemos é que, hoje, há mais 60 000 desempregados do que havia na altura em que o Governo do Partido Socialista tomou posse. E não se nos afigura fácil que a inversão dessa tendência venha a suceder não só porque há um arrefecimento da economia dos nossos principais parceiros comerciais como há o impacto do despedimento de trabalhadores do sector Estado, como há uma contracção no investimento público, e, neste momento, como se sabe, o investimento privado apresenta índices muito baixos.
Assim, é muito difícil entender como é que o Governo, face a estes dados e sem cuidar de outros impactos, como sejam os da economia internacional, da valorização do euro, do custo da energia, etc., fundamenta a afirmação que faz.
Está o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, disposto a corroborar a frase do seu colega do Trabalho e da Solidariedade Social? Estará o Governo disposto a garantir que, para o ano, haverá uma inversão de tendência? Com que fiabilidade? Com que fundamentação política? Há desempregados de longa duração; há desempregados que sofrem.
O desemprego tem sido o défice da democracia, tem sido o lado negro da governação do Partido Socialista. É sobre isto que não tem havido quaisquer garantias, quaisquer compromissos, quaisquer opções políticas.
O Governo do Partido Socialista, em relação ao desemprego, tem feito o que fazia o governo das direitas: cruzar os braços e esperar! É exactamente isto que não entendemos como sendo uma política de esquerda, nem uma política vagamente socialista.
O Governo tem tomado o compromisso liberal, o de ignorar e desconhecer a realidade em relação aos desempregados.
Que fiabilidade nas previsões do Governo? Que compromissos? Que garantias? São estas as perguntas que o Bloco de Esquerda aqui deixa.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, na verdade, este é um tema importante para reflexão por parte desta Câmara e talvez também por parte da actual maioria.
Ouvidos atentamente os discursos dos Srs. Deputados Paulo Portas e Miguel Frasquilho, não seria difícil de demonstrar as responsabilidades dos respectivos partidos quanto ao que é hoje a realidade social no nosso país.
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. José Soeiro (PCP): — Aliás, facilmente retiraríamos uma segunda conclusão: o agravamento das condições de vida dos trabalhadores, o endividamento das famílias portuguesas, que é hoje reconhecido, o endividamento das pequenas e médias empresas, que actualmente atinge mais de 100% do PIB, seriam suficientes para mostrar que o actual Governo, a actual maioria, o Partido Socialista, ao optarem, no essencial, pela continuidade da política que vinha sendo praticada pelo PSD e CDS-PP vão efectivamente no caminho
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errado.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. José Soeiro (PCP): — É necessário reflectir sobre isto.
É necessário compreender que se, de facto, queremos garantir aos trabalhadores e às famílias portuguesas a segurança, em todos os aspectos, então, teremos de começar por olhar para aqueles que, vindo a Portugal — e não são comunistas, Sr. Ministro! —, dizem muitas vezes que tal objectivo se atinge com melhores salários, estabilidade no emprego, investindo na efectiva modernização do aparelho produtivo e não através do discurso, de belas palavras, nem das promessas sobre o que há-de vir em 2010, 2011, 2012 ou 2013. Neste horizonte temporal, já se está a falar de outra realidade, e o mandato deste Governo está limitado, no máximo, a 2009.
A verdade é que, quando perguntamos onde estão os resultados da política deste Governo, com maioria absoluta do Partido Socialista, nestes dois anos e meio, verificamos que são, de facto, os que aqui já foram apontados, e podemos repetir: não existem os prometidos 150 000 postos de trabalho, há níveis de desemprego nunca vistos, a ponto de termos ultrapassado a vizinha Espanha. Qualquer dia estamos novamente no top, mas, mais uma vez, será devido ao mau caminho que está a ser seguido.
Ora, em nosso entender, é isto que é preciso que este Governo e esta maioria compreendam e que, de uma vez por todas, procurem agir em conjunto com os trabalhadores e com os pequenos e médios empresários, que representam 97% do tecido empresarial do nosso país, e deixem de apostar no funcionamento do mercado de capitais, é aquilo que o Governo tem assumido (e não estou a inventar nada, tem sido dito pelos Srs. Ministros que vêm a esta Casa) como a sua grande preocupação. Ora, para se assegurar o funcionamento dos mercados de capitais, sacrifica-se a economia.
Podemos ter a Bolsa a funcionar bem e ouvir dizer, na rádio, que «a Bolsa de Lisboa está bem colocada», «a economia está bem», através da Bolsa, através da economia de «casino» que tem sido praticada nos últimos anos e que, efectivamente, garante lucros escandalosos não apenas ao sector financeiro mas aos grandes grupos como a Galp, a EDP. Ora, estes grandes grupos como a Galp e a EDP poderiam e deveriam ser os instrumentos para apoiar o desenvolvimento da economia, para torná-la competitiva! Mas não, isto os senhores não ouvem! Em Portugal, a única política que temos tido é a de procurar sacrificar os portugueses, os salários dos trabalhadores, a estabilidade do emprego, a de abrir portas à liberalização dos despedimentos,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!
O Sr. José Soeiro (PCP): — … de travar e congelar as negociações colectivas. É isto que temos tido! E, Sr. Ministro, os resultados são os que o EUROSTAT agora divulga: a economia não melhora; a situação social das famílias não melhora; a situação do País não melhora! É tempo de acabar com as promessas para daqui a quatro ou cinco anos! É tempo de começar a governar, porque, de facto, é disto que os portugueses e Portugal precisam.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Portas: O PP trouxe aqui um debate de actualidade sobre o aumento do desemprego e o sentimento de insegurança.
Começo por esta última parte, com nota breve, referindo que, nesta Casa, o Sr. Ministro da Administração Interna já demonstrou que não há aumento de criminalidade e que Portugal é um país seguro. Sr. Deputado Paulo Portas, Portugal é um país seguro e não é um episódio que altera esta realidade! Na sua intervenção, o Sr. Deputado falou na «marca» do Governo do Partido Socialista. Sr. Deputado, a «marca» do PP, neste debate, é a da demagogia.
O PP não pode querer ser um partido do arco da governação à terça -feira, à quinta-feira e ao sábado e, depois, ser um partido de oposição, sem critério, um partido de demagogia à segunda-feira, à quarta-feira ou à sexta-feira.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — E o problema é que este debate se realiza à quarta-feira! O desemprego é, efectivamente, matéria relevante para ser discutida nesta Câmara, mas erradamente colocada por V. Ex.ª e — deixe que lhe diga — demasiadamente previsível.
O desemprego é, para todos que estamos nesta Casa e também para o Partido Socialista, o problema social mais grave — disto ninguém tem dúvidas.
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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Então, é melhor não falar dele!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O Sr. Deputado referiu os números divulgados pelo EUROSTAT e a questão da estabilidade no emprego, mas é preciso dizer toda a verdade.
É preciso dizer que, desde Fevereiro deste ano, há 10 meses, os números divulgados pelo EUROSTAT — veja só! — variam entre os 8,3%, verificados em Agosto, e os 8,2%, e em Abril também foi de 8,3%. É por isto que se fala em estabilidade.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E estão contentes com isso?!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — E por falar em instabilidade — e aqui, sim, há instabilidade —, recordolhe o que foi a sua acção, a acção do seu governo ao longo de três anos: no início do mandato, a taxa de desemprego era de 4,4% (são números do INE) e quando deixou o País era de 7,5%, houve um aumento de 3,1% na taxa de desemprego!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Isto é que é instabilidade! O Sr. Deputado falou na «marca» do Governo socialista, e eu pergunto: «então, e a sua ‘marca’, a ‘marca’ do governo PSD/PP? Como poderemos considerá-la?» Como sabem, assistimos a uma alteração da economia industrial, que passa de capital humano intensivo para capital de conhecimento intensivo, e tem consequências que todos conhecem. E é importante para o País saber que a oposição a este Governo não tem apresentado soluções viáveis para a resolução, no imediato, desta situação.
O que é que o PS e o Governo do Partido Socialista têm proposto aos portugueses? Muito simples: seriedade no discurso e responsabilidade na acção.
Todos sabemos que o caminho é estreito e que tem barreiras, mas estão a ser ultrapassadas, e vou referir algumas destas barreiras.
Nestes últimos dois anos e meio tem sido criado emprego líquido — 60 200 novos empregos. Sr. Deputado, sabe que, no seu tempo, nos três anos do seu governo — e o senhor tem responsabilidades directas! —,…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Directas?!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … foram destruídos 37 400 postos de trabalho? Isto, seguindo os mesmos critérios, porque é assim que devemos discutir.
Nestes últimos anos, tem aumentado a confiança dos empresários, tem crescido o PIB. Para comparar, digo-lhe que no 1.º semestre deste ano o PIB cresceu 1,2%. Sabe qual foi o crescimento do PIB no 1.º semestre de 2005? Três vezes menos! Tem havido um aumento das exportações, que já estão acima da média de crescimento da União Europeia, e neste aumento incluo também o sector de indústrias tradicionais, como o têxtil ou o calçado.
Tem-se verificado a simplificação da vida às empresas, com vista à criação de emprego. Quero dizer-lhe que o Partido Socialista tem uma consciência social de que todos nos orgulhamos, e a propósito também posso referir a questão das novas oportunidades.
Creio, Sr. Deputado Paulo Portas, que, a partir daqui, na sua próxima intervenção, tem uma nova oportunidade para assumir que o que está a ser feito é o que pode e deve ser feito.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: No passado dia 21 de Setembro, o Sr. Primeiro-Ministro, num debate mensal na Assembleia da República, regozijou-se pelo facto de Portugal ser o segundo País na tabela europeia da governação electrónica. Era, porventura, também importante ouvir o Sr. Primeiro-Ministro sobre outra tabela europeia com a qual nos confrontámos ontem, que é justamente a da taxa de desemprego. Mas este é um tema que o Governo não gosta de trazer à Assembleia da República e por sua iniciativa não o faz, porque sabe que os resultados não lhe são favoráveis e que decorrem das opções políticas que têm sido traçadas por este Governo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora, segundo o EUROSTAT, Portugal tem a terceira mais alta
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taxa de desemprego da União Europeia a 27, atingindo os 8,3%, e sofreu o aumento mais acentuado da União Europeia.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade continua a querer «tapar o sol com a peneira» e a garantir que o desemprego está estabilizado. Ora, não é isto que revela o EUROSTAT e, como todos sabemos também, não é isto que revela a realidade que os portugueses sentem na pele.
Ora, desde que o Governo, que prometeu criar 150 000 postos de trabalho, tomou posse, a taxa de desemprego tem vindo sempre a crescer; no 2.º trimestre de 2005, atingiu 7,2%; no 2.º trimestre de 2007, 7,9%; e, em Agosto de 2007, 8,3%, mesmo com o emprego sazonal, e muito deste desemprego, como também já aqui foi referido, já é de longa duração, o que é um dado extremamente preocupante. Qual é a solução do Governo, a «bandeira» que o Governo tem vindo a levantar como solução milagrosa para esta realidade? É, entre outras, seguramente, a questão da flexigurança: facilitar o desemprego, dando, em troca, apoio ao desemprego.
Sr. Ministro, o estado a que chegámos, aquele a que este modelo nos levou, já é o de não negociarmos condições de emprego mas, sim, o de passar a negociar condições de desemprego, e isto, de facto, é dramático! Como é que alguém, Sr. Ministro, consegue programar o seu futuro de vida assim?! E depois dizem-se preocupados com a taxa de natalidade… Dão subsídios pré-natais e pós-natais que cobrem muito pouco dos encargos inerentes ao facto de se ter uma criança. Com estas condições de vida, quem é que pode pensar em ter filhos em maior número?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é verdade!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, reafirmamos: só com melhores condições de vida é que as famílias podem programar uma vida no seu futuro com os filhos que desejem ter. É preciso, de facto, Sr. Ministro, encararmos e situarmo-nos no País real e não no País virtual que tantos membros do Governo gostam de apregoar.
Neste debate, talvez caiba também fazer uma referência a uma situação que ocorre paralelamente à do aumento do desemprego e que é igualmente preocupante no que se refere às condições de vida dos portugueses: a alteração significativa da estrutura do emprego.
Houve uma generalização do trabalho a tempo parcial; o trabalho a tempo inteiro diminuiu em 67 100 entre o 2.º trimestre de 2006 e o 2.º trimestre de 2007.
Houve uma generalização dos contratos a termo; os contratos sem termo diminuíram em 77 600, o emprego qualificado também diminuiu em 115 900, o que revela, certamente, um desperdício dos quadros qualificados no País.
Como programar uma vida assim, com esta insegurança causada na vida de cada um e de cada uma das famílias?! Nós, Os Verdes, reafirmamos que é preciso mais investimento público para criarmos uma verdadeira alavanca para o investimento privado, mas este Orçamento do Estado não dará, certamente, resposta a esta necessidade do País. É preciso que haja uma maior dinâmica do consumo interno, o que implica um maior poder de compra dos cidadãos para gerar maior produtividade das empresas, mais emprego, maior modernização da nossa capacidade produtiva e mais desenvolvimento económico.
Sr. Ministro, o caminho do Governo do Partido Socialista está a provar o seu resultado desastroso!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Governo, o desemprego é o problema social principal que o País atravessa, que qualquer país atravessa, e, portanto, para ter bem em conta esta absoluta centralidade da questão do emprego e do desemprego, é preciso, em primeiro lugar, saber caracterizar bem a situação que Portugal hoje vive e há vários elementos que caracterizam a situação do desemprego, em Portugal, neste momento.
O primeiro elemento é o de que o nível de desemprego está alto; está alto em comparação com a União Europeia e está, sobretudo, demasiado alto em comparação com os nossos propósitos, com os nossos objectivos e com as nossas necessidades, mas há uma tendência para a estabilização.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — «Estabilização» para si!
Risos do BE.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Aliás, para citar os mesmos dados referidos pelos Srs. Deputados, os dados do EUROSTAT de Fevereiro último oscilam entre 8,2% e 8,3%.
O segundo elemento de caracterização da actual situação de desemprego é o facto de a economia estar a
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criar emprego. Esta é uma diferença essencial em relação ao último ciclo de governação que ocorreu entre 2002 e 2005, onde o desemprego cresceu muito e houve postos de trabalho destruídos. No actual ciclo de governação, o crescimento do desemprego tem abrandado e têm-se criado postos de trabalho, tem havido ganhos líquidos de emprego, que não têm sido, isto sim, suficientes para absorver o crescimento da população activa.
O terceiro elemento de caracterização que também precisamos de ter em conta é o facto de o desemprego registado estar a baixar — 11% ao longo do último ano. As ofertas de emprego criadas pela nossa economia existem, excepto nos sectores que estão sujeitos a profunda reestruturação, desde logo a Administração Pública, pelas razões conhecidas, a construção civil e obras públicas. As contribuições para a segurança social também estão a crescer.
O quarto elemento de caracterização que é preciso também ter em conta para responder ao problema do desemprego é o de que permanecem alguns desajustamentos entre oferta e procura de emprego, e a prova disto são as 4000 ofertas de emprego não respondidas.
Do nosso ponto de vista, o que cria emprego é a economia e, neste sentido, se o nível de desemprego deve preocupar-nos a todos, o que está a acontecer na nossa economia permite-nos ter um optimismo moderado e realista.
Em primeiro lugar, a consolidação orçamental está a ser um êxito, e esta é essencial para o crescimento sustentado — recordo os dados do Relatório do Banco de Portugal relativos a 2006, segundo o qual o esforço de consolidação orçamental custou 0,5% do crescimento do PIB, mas ele está a ser bem sucedido.
Em segundo lugar, a economia está a crescer. No 1.º semestre deste ano cresceu 1,8%, em linha com as previsões do Governo, e está a crescer de forma virtuosa, isto é, crescem as exportações, cresce o investimento, sobretudo o privado, e o perfil das exportações também está a mudar.
Em terceiro lugar, o processo de reestruturação da economia está a fazer-se com resultados positivos. A nossa balança tecnológica é hoje positiva; o nosso sector têxtil dá indicações claras de que soube responder à concorrência dos países emergentes; o perfil das exportações mudou, como disse, e afirmam-se as novas fileiras da energia e um novo papel do turismo.
Em quarto lugar, estamos a conseguir atrair investimento, a diminuir os custos de actividade das empresas e a melhorar o ambiente de confiança na nossa economia. Tudo isto tem efeitos a prazo sobre o emprego. Por que é que a Europa está à nossa frente do ponto de vista da diminuição do desemprego, da criação do emprego? Justamente por o crescimento económico, o relançamento da economia europeia ter começado mais cedo do que o da nossa economia por razões que me dispenso de explicar.
Entretanto, são precisas medidas de política, e elas estão a ser tomadas. Vou dar três exemplos.
Primeiro, do ponto de vista da protecção social dos desempregados, o subsídio de desemprego é hoje processado em 14 dias, o que compara com os 41 dias, em Janeiro de 2005.
Segundo, do ponto de vista das medidas de política activas de emprego, no ano de 2006, foram envolvidas nas diferentes medidas 430 000 pessoas em Portugal.
Terceiro, a aposta na qualificação, porque todos os dados mostram que a qualificação garante mais depressa emprego, menos tempo no desemprego e maiores rendimentos salariais e, portanto, é na qualificação que também devemos apostar!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os qualificados também estão no desemprego!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, há uma preocupação, mas temos a consciência clara de que o crescimento da nossa economia está a ser sustentado e virtuoso, o que produzirá, a prazo, efeitos na criação de emprego.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não parece habitar o mesmo País, não parece viver o mesmo drama do desemprego que vivem os portugueses e as portuguesas,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — … e apresenta-se aqui com uma análise económica interessante. Estamos a deixar degradar as condições sociais, a crise social adensa-se, a economia não tem resposta — e parece não vir a ter nos tempos mais próximos —, mas o Sr. Ministro apresenta o discurso da auto-satisfação do Governo, porque na desgraça estaremos a recuperar alguma coisa. Mas não era isto que se queria?! Não foi esta a expectativa que o Partido Socialista criou nas eleições em relação à diminuição de 150 000 desempregados! Não vale a pena fazer um debate sobre a violação do contrato eleitoral aos olhos dos portugueses, que era não sei quanto de criação líquida de emprego, não se trata disto. Não vale a pena o Sr. Primeiro-Ministro José
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Sócrates vir dizer que não era um objectivo, era uma meta, como se esta semântica resolvesse algum problema, porque, na verdade, esse é um discurso de auto-satisfação do Governo, que é o pior discurso nas actuais circunstâncias, já que é o discurso que divorcia o Governo do Partido Socialista dos trabalhadores, dos desempregados, daqueles que estão na expectativa de cair no desemprego.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, aliás, no seguimento do que diz o Sr. Primeiro-Ministro, vem aqui glorificar-se pelo facto de ter diminuído o prazo de percepção do subsídio de desemprego, por parte dos desempregados, só não nos diz é que quase metade dos desempregados não tem qualquer subsídio de desemprego.
Vozes do BE: — Exactamente!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — E não nos diz mais: com as novas regras de subsídio de desemprego, criadas por este Governo, a maior parte dos jovens desempregados estão a receber muito menos e a ter muito menor protecção no desemprego, o que é dramático, do ponto de vista da organização da força de trabalho em Portugal.
Mas, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quero questioná-lo directamente sobre a situação dos desempregados.
Quanto ao subsídio de desemprego para a Administração Pública, ainda hoje o Provedor de Justiça insiste na matéria, e o Governo tem feito orelhas moucas. Há um acórdão do Tribunal Constitucional e o Bloco de Esquerda já tentou aqui, mais de uma vez, que se legislasse sobre a matéria, uma vez que são dezenas de milhares de trabalhadores da Administração Pública que não têm qualquer protecção no desemprego. Vai o Governo abrir-se, finalmente, a essa possibilidade ou vai continuar contra o Tribunal Constitucional, contra o Provedor de Justiça, contra esta Casa, com excepção do Partido Socialista, a não legislar sobre essa matéria, para poupar para o Pacto de Estabilidade e Crescimento, para a política orçamental recessiva que o Governo tem tido?! Qual é a atitude que o Governo vai tomar sobre isto e quando é que vai tomar uma atitude? Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, também era imperioso que se soubesse quando e em que circunstâncias está o Governo disposto a alterar as regras do subsídio de desemprego, quando e em que circunstâncias está o Governo disposto a chegar aqui e a dizer, independentemente das oscilações da economia, das curvas de crescimento, do comportamento económico dos nosso principais parceiros comerciais e das opções orçamentais, que garante, na eventualidade do desemprego, uma protecção mínima a todos os desempregados e desempregadas. Será que este Governo é capaz disto até às eleições, até 2009, até ao ano que vem, já que, infelizmente, no próximo ano, o desemprego continuará a aumentar?!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi atentamente a intervenção do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares e só posso dizer uma coisa: na verdade, ao insistir num discurso de justificação de uma política que nos está a conduzir, claramente, para uma situação com a gravidade daquela que está retratada nos números oficiais, nacionais e da União Europeia, persiste numa linha errada, de falta de vontade de mudar de rumo. É evidente que o Sr. Ministro bem pode dizer que a preocupação deste Governo são os trabalhadores, é o desemprego que aumenta, mas a continuação desta política vai conduzir-nos ao agravamento desta situação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. José Soeiro (PCP): — Isto é lamentável, porque nós encontramo-nos com os trabalhadores, e ainda há pouco estive a falar com alguns, que nos dizem: «Nós já não temos cinto para apertar e bem podemos perder a carteira que não são as medidas de entregar a carteira numa qualquer Loja do Cidadão que nos resolvem o problema».
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. José Soeiro (PCP): — Por isso, Sr. Ministro, ainda estamos a tempo, temos ainda algum tempo para pensar, para mudar e para tomar, efectivamente, o rumo de uma política de esquerda que sirva Portugal e os portugueses.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria sublinhar que sendo, reconhecidamente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares um bom tribuno parlamentar, esta sua responsabilidade de falar pelos que aqui querem vir e também pelos que não querem dar a cara vai levá-lo a perder alguma da sua capacidade e do seu brilho, porque há coisas que são indefensáveis. E o que aconteceu hoje, na sua intervenção, foi que V. Ex.ª tentou defender o indefensável.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Chamo a atenção, mais uma vez, que o Ministro da Economia não vem ao Plenário da Assembleia da República há cerca de um ano…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Brevemente estará desempregado!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … e que foi exactamente neste ano que se verificou um conjunto de fenómenos, na área da economia, onde a palavra do Ministro da Economia é relevante. Não sei por quanto mais tempo é que VV. Ex.as conseguirão esconder o Ministro da Economia, mas algo me diz que ele é o desempregado mais certo do vosso Governo.
Aplausos do CDS-PP.
Por outro lado, Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Srs. Deputados, quero dizer que não me parece adequada a visão que o Sr. Ministro deu, e a que chamo, provavelmente, estabilidade dinâmica do desemprego, porque é a única interpretação que posso fazer da frase que aqui deixou: «o desemprego está alto e em tendência de estabilização».
Ó Sr. Ministro, o desemprego está alto — ponto! O desemprego está a subir — ponto! O desemprego é muito maior do que aquele que os senhores anunciaram — ponto! Os senhores têm um desemprego muito maior do que aquele que receberam quando venceram as eleições — ponto! E, Sr. Ministro e Srs. Deputados, o facto de o desemprego estar a subir ao nível dos jovens, das mulheres, daqueles que estão há mais tempo à procura de um posto de trabalho não devia autorizar um partido, como o partido maioritário, apesar de tudo, a utilizar a displicência ou o carácter tecnocrático na visão e observação do problema, que hoje, aqui, demonstrou.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, relembro-lhe, aliás, uma coisa de que certamente se lembrará: sabe como é que o Primeiro-Ministro, José Sócrates, então líder da oposição, qualificou um valor de desemprego de 7,2%, mais de 1% abaixo daquele que temos hoje? Sabe qual foi a palavra que ele usou? «Tragédia», Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se um valor de desemprego de 7% é uma tragédia, o que é o vosso desemprego de 8,3%?! É isso que têm de dizer às famílias que estão a sofrer o problema do desemprego!
Aplausos do CDS-PP.
Depois, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, curiosamente, reparei que não houve uma palavra sua sobre segurança nem sobre o facto de o País estar a assistir, sobretudo neste segundo semestre, a sinais ameaçadores, perigosos, preocupantes, de uma violência mais grupal, mais sofisticada, mais ameaçadora, de que temos exemplos todos os dias, seja no comércio, seja na banca, seja na estrada, seja nas gasolineiras, seja na rua. E chamei a atenção para uma coisa muito simples: combate-se mais crime e crime sofisticado com melhor polícia, não se combate, certamente, com menos polícia.
O Sr. Primeiro-Ministro afirmou aqui, em Fevereiro de 2007: «Vou, até ao final do ano, colocar mais 4800 polícias deslocados das tarefas administrativas para trabalho operacional». Onde estão os polícias que foram retirados do trabalho administrativo para o trabalho operacional, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares?!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui: «Não vai haver concursos de admissão para a GNR e para a PSP em 2008 e em 2009». Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, como é que o senhor consegue uma polícia mais jovem, mais treinada, mais operacional, fechando e bloqueando as admissões durante dois anos seguidos, quando os índices de criminalidade violenta são cada vez mais preocupantes?! É a mesma polícia, mais velha, que vai responder a mais crime, mais violento?! É isso que tenho de lhe perguntar, Sr. Ministro!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E estas perguntas também são feitas por qualquer português.
Deixo-lhe ainda uma última pergunta, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que tem a ver com o seguinte: os senhores orgulham-se muito de não fazerem orçamentos rectificativos e até os compreendo, porque disse aqui, muitas vezes, que não era boa prática e que lamentava muito que ela, tantas vezes, fosse seguida.
Ora, se isso fosse inteiramente verdade, dava-lhe os parabéns, Sr. Ministro, mas, no Orçamento do Estado para 2007, no Plano de Estabilidade e Crescimento para 2007, o desemprego tem uma previsão de 7,6% e estamos em Setembro e o desemprego regista já um valor de 8,3%. Pergunto: vão rectificar, vão emendar ou estão à espera de que, pura e simplesmente, o País deixe de acreditar nos números que VV. Ex.as inscrevem nos documentos?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Paulo Portas, e creio que esta intervenção é disso exemplo, não aproveitou mais esta oportunidade para apresentar soluções diferentes daquelas que o Governo tem em cima da mesa…
Protestos do CDS-PP.
… e muito menos para desmentir aquilo que quer o Governo quer a bancada do Partido Socialista apresentaram neste debate.
Assumimos o desemprego como o problema social número um, mas também não vale a pena tentar repisar na ideia de que há um crescimento desmedido do desemprego, porque, de facto, sendo alto, está num processo de estabilização.
O Sr. Deputado Paulo Portas ignorou, deliberadamente, neste debate, o aumento da criação de emprego líquido, por parte deste Governo, na ordem dos 60 000 postos de emprego, o aumento do investimento privado, a facilitação da vida das empresas, o aumento das exportações, o aumento do crescimento económico, a desburocratização a que o Estado, neste momento, está sujeito.
O Sr. Deputado também ignorou que está em curso uma aposta forte na qualificação e na formação profissional, por exemplo, no Programa Novas Oportunidades, que estão no terreno políticas activas de emprego, que o serviço público de emprego está virado para o cidadão, nomeadamente para o cidadão desempregado, e que os estágios profissionais, com o actual Governo, tiveram um aumento de 25%.
Porém, era importante saber a opinião do Dr. Paulo Portas e do Partido Popular sobre tudo isto.
Infelizmente, o Partido Popular perdeu esta oportunidade para contribuir positivamente para o debate.
Aplausos do PS.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quem perdeu a oportunidade foi o Dr. Manuel Pinho, que não veio cá!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, além de os números do desemprego serem, de facto, aquilo que são — uma tragédia! —, também foi confrangedor ouvir, hoje, as suas justificações e a sua resposta.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois foi!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Ó Sr. Ministro, como é possível o senhor mostrar-se satisfeito por a taxa de desemprego estar numa tendência de estabilização de 8,2% ou 8,3%?! Sabe qual era o nível da taxa de desemprego há um ano atrás? Era de 7,5%. Agora é de 8,3%! O Sr.
Ministro acha que isto é estabilização? Nós não achamos e o povo português, lá fora, também não acha!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Ninguém!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Ministro, isto mostra bem a diferença entre o discurso da propaganda do Governo e a realidade, que desmente todos os dias os números que vão sendo divulgados.
Esta é que é a grande diferença.
Diferença que, aliás, também é visível na questão das contas públicas e da execução orçamental. Como é que o Sr. Ministro pode vir vangloriar-se da execução orçamental deste ano, quando os números, até Agosto,
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mostram que se o défice está a baixar é porque os senhores estão a cobrar mais impostos, portanto, à custa de todos os portugueses e do crescimento económico?!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Porque a despesa, Sr. Ministro, a despesa corrente, as despesas com o pessoal, onde está o «monstro» da máquina do Estado, cresce muito acima daquilo que estava previsto. E o Sr. Ministro vem dizer que a execução orçamental é um sucesso?! Sr. Ministro, como um colega seu de Governo dizia na semana passada, «a execução orçamental é um processo ímpar». Ah, pois é!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É!…
Protestos do PS.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas é um processo ímpar pelas piores razões, Sr. Ministro.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Qualquer compêndio de política económica lhe pode explicar que esta é uma história que, no intermédio, até pode estar a dar bons resultados, mas que vai acabar, certamente, muito mal, Sr. Ministro, tal como acabou a de 2001/2002, que o senhor tão bem conhece.
Protestos do PS.
Sr. Ministro, há uma diferença enorme entre o discurso de propaganda do Governo nas mais diversas áreas e a realidade. Infelizmente, o que os portugueses sentem todos os dias é a realidade, não é a propaganda do Governo.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, deixeme singularizá-lo, porque o Sr. Deputado é o único que, nestes debates, apresenta ideias de política. Insiste em que o que era preciso era fazer uma baixa imediata de impostos, a tal proposta que era irresponsável aos olhos da Dr.ª Ferreira Leite e que é irresponsável aos olhos do novo líder do PSD. Portanto, esse é um problema que eu deixo ao PSD.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Miguel Frasquilho.
Sr. Deputado Paulo Portas, em primeiro lugar, é escusado berrar, que eu ouço bem.
Vozes do CDS-PP: — Oh!…
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E o nível de som não aumenta a sua capacidade de argumentação, apenas demonstra o seu embaraço.
Protestos do CDS-PP.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro da Economia defendeu aqui o Orçamento do Estado para 2007.
Noto também que nenhum grupo parlamentar alguma vez marcou, neste ano, alguma interpelação, algum debate de urgência ou algum debate de interesse sobre questões de economia.
Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Oh!…
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Noto isso!
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Aplausos do PS.
Em terceiro lugar, devo lembrar que o Sr. Ministro da Economia tem estado presente em sede de comissão parlamentar. Aliás, uma das últimas vezes em que esteve em sede de comissão parlamentar foi a pedido do próprio Partido Socialista — nenhum outro partido o solicitou.
Protestos do PSD.
Em quarto lugar, devo dizer que o Programa de Estabilidade e Crescimento é revisto todos os meses de Dezembro. E não é o Orçamento rectificativo que revê as metas do PEC, Sr. Deputado Paulo Portas! O Sr. Deputado disse que não falei de segurança. Pois não, não falei de segurança de propósito, para ver se o Sr. Deputado a esquecia,…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Eu não!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … como, aliás, todas as bancadas que se pronunciaram! É que considero inacreditável, do ponto de vista democrático, que o CDS queira fazer uma ligação entre desemprego e segurança.
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já terminou o tempo de que dispunha.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isso revela uma atitude da direita mais trauliteira, que não é própria dos partidos que não fazem parte dessa ligação.
Aplausos do PS.
Quanto aos polícias, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado terá mais polícias na rua.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Concluo já, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Deputado Paulo Portas que terá mais polícias, e com mais e melhor equipamento, porque foi este Governo que fez aprovar, na Assembleia, pela primeira vez, uma lei de programação de infra-estruturas e equipamentos para a PSP e para a GNR.
Aplausos do PS.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. Para uma verdadeira interpelação. Aliás, mais do que verdadeira!
O Sr. Presidente: — Qual o objectivo da interpelação, Sr. Deputado? É que a figura da interpelação diz estritamente respeito à condução dos trabalhos pela Mesa e não é um direito natural do CDS-PP.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é um direito natural, com certeza. Mas, Sr. Presidente, aquilo que lhe pedia era para transmitir ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que a interpelação que o CDS-PP aqui fez no início do meu mandato como Presidente do partido foi sobre poder de compra e que o Sr. Ministro da Economia não esteve presente nesse debate.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não pôs cá os pés!
O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu também a palavra, mas não há igualmente o direito natural de contra-interpelação à Mesa por parte do Governo.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, como V. Ex.ª sabe, uso as figuras
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regimentais nos estritos termos em que, antes de mim, elas são usadas.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…
O Sr. Presidente: — Então, Sr. Ministro, qual é o ponto respeitante à condução dos trabalhos pela Mesa sobre o qual a deseja interpelar?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, desejava requerer à Mesa que fizesse o obséquio de informar o Grupo Parlamentar do CDS-PP de que poder de compra não é economia…
Risos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Fica para a História!
Compreendo que o CDS seja incapaz de perceber que poder de compra diz respeito a todos os aspectos da vida quotidiana dos portugueses.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Nesse debate, o Governo esteve aqui representado por mim próprio, pela segurança social, pela saúde, pela educação, pela economia, por tudo aquilo que diz respeito às condições de vida dos portugueses.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Poder de compra não é economia?! Fica para a História!
O Sr. Presidente: — A interpelação e a contra-interpelação foram respeitantes à condução dos trabalhos não pela Mesa, mas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e pelo Governo.
E assim, Srs. Deputados, concluímos este debate de actualidade requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Passamos, agora, ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, destinado a declarações políticas, sendo o primeiro orador inscrito para o efeito o Sr. Deputado António Filipe, a quem dou a palavra.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada quinta-feira, à tarde, o Sr.
Ministro da Administração Interna, secundado pelo Sr. Ministro da Justiça, apresentou, oralmente, aos partidos da oposição, aquelas que seriam as linhas gerais das alterações a propor pelo Governo à Lei de Segurança Interna e à Lei de Organização da Investigação Criminal.
Nessa reunião, o Sr. Ministro garantiu que não existiam ainda propostas concretas em suporte escrito que pudessem ser fornecidas, dado que algumas questões ainda estavam em aberto, mas, na manhã seguinte, o Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, as respectivas propostas de lei.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. António Filipe (PCP): — Este comportamento do Governo em relação aos partidos da oposição é inaceitável. As reuniões feitas ao abrigo do Estatuto da Oposição não passaram — já aqui o dissemos, e repetimo-lo — de uma encenação mentirosa, que põe em causa a relação de lealdade institucional que deve existir entre o Governo e os partidos parlamentares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ficamos a saber que não podemos confiar na palavra do Sr. Ministro da Administração Interna. Se mentiu a propósito destas propostas de lei, também é capaz de mentir noutras coisas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — O problema pior, porém, não está na forma, mas no conteúdo. Se a Resolução do Conselho de Ministros de 1 de Março, que decidiu a criação do Sistema Integrado de Segurança
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Interna (SISI) e do respectivo Secretário-Geral, já revelava os traços de uma politização preocupante do sistema de segurança interna e da investigação criminal, estas propostas de lei vão claramente mais além nesse propósito e contrariam mesmo a própria resolução.
O que o Conselho de Ministros decidiu, em 1 de Março, foi criar o SISI, em substituição do Gabinete Coordenador de Segurança, considerando que as competências deste eram limitadas por não ter capacidade para determinar soluções operacionais. Extinguir-se-ia, assim, o Gabinete Coordenador de Segurança e criarse-ia o SISI, com um secretário-geral nomeado pelo Primeiro-Ministro, dotado de meios efectivos de articulação e, até, de direcção, comando e controlo em situações devidamente tipificadas.
Ainda na passada quinta-feira, perante as nossas críticas à criação deste superpolícia, directamente dependente do Primeiro-Ministro, o Ministro da Administração Interna desmentia essa preocupação, afirmando que o SISI não era mais do que um upgrade (passe o anglicismo) do Gabinete Coordenador de Segurança, sendo até o Secretário-Geral nomeado nos mesmos termos em que já o era o Secretário-Geral do Gabinete Coordenador de Segurança.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso era o que ele dizia!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ora, o que se passa é que, ao contrário do que consta da Resolução do Conselho de Ministros, a proposta de lei não extingue o Gabinete Coordenador de Segurança. Reforça-o, em meios e em competências. Cria o Sistema Integrado de Segurança Interna, e fica com os dois.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mentiu!
O Sr. António Filipe (PCP): — Mais: não substitui o Secretário-Geral do Gabinete Coordenador de Segurança pelo Secretário-Geral do SISI, como era suposto. Não! Cria o cargo de Secretário-Geral do SISI, que passa a dirigir os dois Gabinetes, e cria também o cargo de Secretário-Geral Adjunto do SISI, que também é nomeado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Secretário-Geral. Isto quer dizer que não teremos um superpolícia, teremos dois: um superpolícia e o seu adjunto.
Risos do PCP.
Foi dito também, e consta, aliás, da Resolução do Conselho de Ministros, que as funções de comando do Secretário-Geral seriam excepcionais e devidamente tipificadas. Também não é verdade! A proposta de lei atribui ao Secretário-Geral do SISI vastas competências de coordenação da acção das forças e serviços de segurança. Atribui-lhe também vastas competências de direcção, de organização e de gestão administrativa, logística e operacional dos serviços, sistemas, meios tecnológicos e outros recursos comuns das forças e serviços de segurança. Atribui-lhe, ainda, vastas competências de controlo, de direcção e articulação das forças e serviços de segurança no desempenho de missões ou tarefas específicas dessas forças e serviços. E atribui-lhe mais o comando operacional dessas forças em situações excepcionais.
E quem é que determina a excepcionalidade das situações? É o Primeiro-Ministro! Estamos, pois, perante uma operação legislativa que visa assegurar um controlo político do aparelho policial que não tem precedentes em democracia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — O objectivo não é pôr mais polícias na rua, que tanta falta fazem aos cidadãos. Não! Quanto a isso, as admissões estão congeladas até 2009.
O objectivo também não é melhorar as condições de trabalho e de vida dos profissionais de polícia. Não! Quanto a esses, o Governo quer mantê-los ao longe, para que o brilho da Presidência portuguesa não seja ofuscado pelos protestos das forças policiais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — O objectivo é criar um super-aparelho de controlo policial nas mãos do Primeiro-Ministro, com possibilidade de delegação no Dr. Rui Pereira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O «superintendente»!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, este super-aparelho de controlo, que abrange todas as forças de segurança do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Justiça e que envolve ainda os Serviços de Informações e, o que é inédito, as próprias Formas Armadas, pode ficar delegado, pelo Primeiro-Ministro, no Dr. Rui Pereira, que, após ter sido Director do SIS, Secretário de Estado da Administração Interna, Chefe da Unidade de Missão para a Reforma Penal, depois de ter visto goradas as suas activas e pouco secretas
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esperanças de ser Procurador-Geral da República,…
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — … e depois de uma curta passagem de um mês e meio pela função, decerto pouco aventurosa, de juiz do Tribunal Constitucional, chega por fim a um cargo mais próximo das suas aspirações.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Não temos nada de pessoal contra este membro do Governo, nem contra qualquer outro. Não nos movem animosidades pessoais.
O que nos preocupa é a deriva securitária que transparece claramente destas intenções governamentais e que é também ilustrada, de uma forma muito elucidativa, pelo conteúdo da proposta de lei de Organização e Investigação Criminal, também aprovada no Conselho de Ministros da passada sexta-feira.
Basta olhar para a vastidão das medidas especiais de polícia que aí estão previstas, que passam por buscas, apreensões, acções de fiscalização, vistorias, encerramento de estabelecimentos, revogação de autorizações, cessação de actividade de organizações ou associações, corte de comunicações ou encerramento de espaços públicos — tudo sem controlo judicial prévio —, para perceber que estamos perante uma deriva securitária que não pode deixar de preocupar todos aqueles que prezam a democracia e as liberdades.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Já alguém disse que quem aceita sacrificar a liberdade em nome da segurança não merece ter uma nem outra. Nós achamos que Portugal e o Povo Português merecem ambas e não aceitamos que os valores democráticos que os portugueses tão duramente conquistaram sejam sacrificados para dar lugar a um Estado policial que, paulatinamente, se vai impondo por entre juras de fidelidade à democracia.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.
A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.ª traz aqui, hoje, um tema de sobeja importância, mas apresenta-o em carácter de um tremendismo e de uma preocupação que, a nosso ver, não tem lugar.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que a reclamação de uma nova Lei de Segurança Interna e de uma nova Lei de Organização da Investigação Criminal parece-nos pertinente, à luz do que tem sido o desenvolvimento social e o desenvolvimento ao nível da criminalidade.
Essa necessidade parece-me consensualmente admitida, dado o aprofundamento que se deseja do Estado de direito, das suas funções e competências, dotando as forças de segurança dos meios jurídicos que lhes permitirão obter uma maior eficácia.
V. Ex.ª apresenta aqui propostas que debateremos oportunamente nesta Casa, quando os respectivos ministros aqui as vierem apresentar.
Aquilo que V. Ex.ª diz ser uma deriva securitária do Governo não faz, para nós, qualquer sentido. E não faz, desde logo, por uma razão muito simples: não temos qualquer preocupação com o Estado de direito, com os princípios constitucionais que estão fixados, com as regras e as normas jurídicas vigentes, porque sempre têm sido respeitados e continuarão a sê-lo.
V. Ex.ª apresenta aqui um discurso de grande tremendismo e de grande catástrofe que, em nosso entender, não tem efectivamente lugar.
A verdade, Sr. Deputado, é que aquilo que se procura com ambas as leis é melhorar a interoperabilidade entre as várias forças de segurança, melhorar a sua cooperação a todos os níveis, melhorar a cooperação das nossas forças de segurança com outras forças de segurança congéneres ao nível europeu e internacional, com vista a obtermos uma eficácia que é desejável e necessária: adequarmos a nossa lei às nossas necessidades e obtermos daí resultados.
V. Ex.ª apresenta também a figura do Secretário-Geral como um superpolícia — outro tremendismo —, com a qual não se concorda, como é evidente. O Secretário-Geral mantém aqui funções de coordenação, aliás como todos os Secretários-Gerais, quer ao nível do SISI, quer ao nível do Gabinete Coordenador de Segurança.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal, há dois!
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A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — V. Ex.ª apresentou aqui essa figura como uma inevitabilidade.
A este nível, todos os Secretários-Gerais — estes, nestes casos — são figuras de coordenação, que garantirão a funcionalidade do sistema de segurança e das forças de segurança e a interoperacionalidade entre elas e que contribuirão para evitar que haja atropelos em casos decisivos ou que haja dificuldades de decisão em momentos que são cruciais para o País e para a segurança dos cidadãos.
A verdade é que, perante dificuldades e crises graves, não podermos estar entregues ao alheio. Temos de estar seguros de que alguém controla as forças de segurança de um modo coordenado e que sabe quem é que tem de responder àquele fenómeno, quem é que tem de dar resposta às dificuldades que estão colocadas. É precisamente neste sentido que esta coordenação é aqui melhorada, valorizada e apresentada.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que o facto de estar sob a alçada do Sr. Primeiro-Ministro a coordenação ou a superintendência do Secretário-Geral…
Vozes do PSD: — Sr. Presidente, isto não é um pedido de esclarecimento, é uma intervenção!
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.
A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo, em primeiro lugar, que o Sr. Deputado fez aqui referência…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, só dispõe de 2 minutos para pedir esclarecimentos. Peço-lhe que conclua.
A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — O Sr. Deputado fez aqui referência à delegação de competências no Sr. Dr.
Rui Pereira. O Sr. Dr. Rui Pereira é Ministro da Administração Interna.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos.
Quer responder já ou no fim?
O Sr. António Filipe (PCP): — Já, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, o parecer que a Comissão Nacional de Protecção de Dados elaborou para esta Assembleia sobre uma matéria que, recentemente, esteve aqui em discussão, a lei de bases do ADN, contém uma afirmação muito elucidativa, que é esta: todas as medidas securitárias que têm sido tomadas nos últimos anos, têm-no sido com as melhores intenções. De facto, não há nada que se faça em matéria de segurança interna que não seja fundamentado e apresentado publicamente como sendo algo justificado, dada a sofisticação da criminalidade — e, na falta de um outro argumento, invoca-se o do combate ao terrorismo.
Com esse argumento, estão a passar, desde há vários anos, medidas securitárias que não têm rigorosamente nada a ver com o combate ao terrorismo e que não são minimamente justificadas pelo combate ao terrorismo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — O que está a acontecer é que o combate ao terrorismo passou a ser o «biombo» para tudo e mais alguma coisa. E, passo a passo, tem vindo a ser construído o Estado securitário.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista dizem sempre que não recebem lições de ninguém em matéria de democracia. O problema é que fazem estas medidas! E os democratas não se medem apenas pelo que dizem mas também pelo que fazem. Tem de haver uma atitude de coerência.
Protestos do PS.
Quem se diz defensor da democracia e das liberdades, deve ter uma conduta coincidente com isso.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
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O Sr. António Filipe (PCP): — De nada serve «bater no peito» em defesa da democracia e, depois, fazer aprovar medidas que de democráticas rigorosamente nada têm. Essa é que é a questão.
Sr.ª Deputada, há aqui questões que o Partido Socialista e o Governo têm de clarificar. Como é que a Resolução do Conselho de Ministros do dia 1 de Março diz que o Gabinete Coordenador de Segurança vai ser extinto e substituído pelo Gabinete do Secretário-Geral do sistema integrado e, agora, a proposta de lei mantém os dois? Ou seja, mantém o Gabinete Coordenador de Segurança, reforça-o de meios, nomeia para lá um Secretário-Geral Adjunto e, entretanto, cria, à parte, o Gabinete do Secretário-Geral do sistema de informações. Têm de se entender! Têm de se entender, pois o que foi aprovado na Resolução do Conselho de Ministros não é o que consta desta proposta de lei — e os senhores, quanto a isso, nada dizem.
A Sr.ª Deputada diz que o Secretário-Geral tem funções de coordenação absolutamente necessárias. Não tem, Sr.ª Deputada! Tem funções de coordenação, de direcção, de controlo e de comando operacional e quem decide quando é que ele exerce funções de comando operacional é o Primeiro-Ministro, com delegação no Ministro da Administração Interna.
Protestos do PS.
Quanto ao mais, a Sr.ª Deputada disse-nos que o Dr. Rui Pereira é Ministro da Administração Interna.
Também já tínhamos reparado, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, permita-me que, dada a intervenção e não a pergunta da Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, comece por dirigir algumas palavras à bancada do Partido Socialista. A Sr.ª Deputada Sónia Sanfona falou da necessidade urgente da revisão da Lei de Segurança Interna. É verdade que essa necessidade existia, mas não neste sentido. O que o Governo do Partido Socialista escolheu fazer foi manter o modelo de segurança interna iniciado pelo governo das direitas e aprofundar esse mesmo modelo.
O que é proposto no texto legislativo sobre a Lei de Segurança Interna é, de facto, um modelo de concentração de poderes na figura do Secretário-Geral, que se transforma, como já muitos disseram, num superpolícia, que coordena os órgãos de investigação criminal, tem acesso a um conjunto de poderes muito vasto, poderes excepcionais, que não estão bem regulamentados na lei, e é nomeado pelo Primeiro-Ministro.
A Sr.ª Helena Terra (PS): — O pedido de esclarecimento é ao PCP, não ao PS!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Perante isto, o Partido Socialista diz que não há nada com que nos preocuparmos, porque num país democrático tudo correrá bem.
Sr.ª Deputada, o que esta lei permite é uma enorme concentração de poderes e de informações na figura de um único Secretário-Geral. Ora, acho muito estranho que o Partido Socialista, que tanto se gaba da sua tradição democrática, não veja isto como assustador.
Vejo também com uma enorme preocupação o alargamento das medidas especiais de polícia. O que esta lei vem permitir é que haja um conjunto de procedimentos, de buscas e de interrupções de telecomunicações, feitas pela polícia, sem qualquer forma de avaliação por um juiz. Esta validação só vem a ser feita 48 horas depois, a posteriori. O que significa que, com esta lei, um polícia pode fazer uma busca a um carro, ao seu, por exemplo, dizendo que suspeita que a Sr.ª Deputada tem armas dentro do seu carro. Depois, as armas não estão lá, mas a busca já foi feita. E todos estes poderes, que são atribuídos neste momento, são muitíssimo preocupantes.
Há um crescendo nesta legislação que tem vindo a sair, e ao qual os senhores dão continuidade com estas leis, que cria «buracos» naquilo que é a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Mas, Sr. Deputado António Filipe, o que também me parece fundamental discutir…
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Ah, afinal há um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Filipe!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — … é a lei da organização da investigação criminal, que, creio, não responde a nenhum dos problemas de coordenação da investigação criminal, em Portugal. Pelo contrário, cria aqui um sistema ambíguo e discricionário, de acesso a bases de dados…
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, esta lei da organização da investigação criminal cria um sistema ambíguo e discricionário, de acessos diferenciados às bases de dados de investigação criminal, que, creio, não dá resposta ao que é hoje
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o problema de uma criminalidade crescentemente sofisticada e organizada, em Portugal, e à qual é preciso dar resposta.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, agradeço-lhe a questão colocada, que tem toda a importância e em relação à qual, concordando com as preocupações que manifestou, me permito dizer algo mais.
De facto, a este Secretário-Geral do sistema integrado de segurança interna já houve quem chamasse o «Pina Manique do século XXI», e provavelmente com alguma razão, porque está aqui em causa uma concentração de poderes policiais que, em democracia, não tem precedentes.
E a Sr.ª Deputada fez bem em chamar a atenção para um outro facto: o de começarmos a duvidar da eficácia destas medidas em sede de coordenação. Basta pensarmos que, no conjunto destas duas propostas de lei, temos um gabinete do sistema integrado de segurança interna, temos um gabinete coordenador de segurança, depois temos o Conselho Superior de Segurança e na outra proposta de lei mais um conselho coordenador dos órgãos de polícia criminal. Ou seja, qualquer dia, tem de se fazer uma nova lei para decidir quem é que coordena os coordenadores, porque já temos aqui uma miríade de estruturas de coordenação sobrepostas, e algumas delas com as mesmas pessoas. Portanto, já ninguém se entende quanto a isto.
A Sr.ª Deputada também chamou a atenção para algo de muito grave: as medidas de polícia, previstas na proposta de lei sobre a organização da investigação criminal. É que, com este instrumento legislativo, as polícias podem fazer tudo, isto é, a intervenção judicial, que, em princípio, deveria ser exigida quando estivesse em causa a salvaguarda de direitos fundamentais dos cidadãos, aqui só tem lugar 48 horas depois, quando o mal — se é que foi mal — já está feito e não tem remédio, preterindo-se assim os direitos fundamentais dos cidadãos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, trata-se de dotar as forças policiais de um conjunto de poderes discricionários, que vão ao ponto de interceptar ou cortar telecomunicações, de encerrar estabelecimentos ou até de proibir associações e organizações, o que é gravíssimo. Ou seja, trata-se de um conjunto de medidas que, objectivamente, são medidas securitárias, graves em si mesmas, mas acrescidamente graves pelo facto de poderem ser praticadas pelas forças policiais sem qualquer controlo judicial prévio.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, entendamo-nos: sobre política de segurança interna, há muito que distinguir entre as políticas do PCP e as políticas do CDS. Que não fique qualquer dúvida em relação a esta matéria.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se é que ainda havia!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas V. Ex.ª tem razão — e gostaria, aliás, de acompanhá-lo na indignação que aqui demonstrou — em relação à forma como o Governo apresentou aos partidos aqui representados esta lei. De facto, é inaceitável que, menos de 24 horas antes de esta lei ser aprovada em Conselho de Ministros, os Srs. Ministros da Administração Interna e da Justiça tenham dito aos representantes dos diversos partidos políticos, nomeadamente do CDS-PP, que não havia ainda qualquer lei escrita e que não sabiam sequer se seria naquele dia ou na próxima semana que iria ser aprovada.
Ora, para quem quer consenso, esta maneira de lidar com lealdade, ou falta dela, com os partidos políticos é inaceitável.
Sr. Deputado, quero fazer-lhe duas ou três perguntas, que me parecem importantes, acerca da sua intervenção. A primeira tem a ver com o seguinte: este Governo apresenta estas leis como sendo a solução para todos os males da descoordenação. Propõe, por isso, coordenação, coordenação e mais coordenação! Mas a verdade é que, lendo bem, o que vai provocar é descoordenação ou acumulação. É descoordenação porque vai haver um secretário-geral, que, por acaso, é equiparado a secretário de Estado e que estará acima do Ministro da Justiça e do Ministro da Administração Interna. Pergunto-lhe: qual é a coordenação que pode haver, quando há um secretário-geral, equiparado a secretário de Estado, que pode dirigir e mandar directamente nas forças de segurança, por exemplo, na GNR, sem nada dizer ao Ministro da Administração Interna, ou, na Polícia Judiciária, sem nada dizer ao Ministro da Justiça? Em que posição ficarão estes dois
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ministros quando virem um secretário-geral, que, por acaso, é equiparado a secretário de Estado, mandar directamente nas forças que supostamente deveriam tutelar? É absolutamente inaceitável, revela descoordenação e desorientação e, certamente, irá gerar conflitos na «política de capelinha» não só entre as forças de segurança mas agora também entre ministros. Efectivamente, vamos passar a ter conflitos não só entre a GNR e a Polícia Judiciária mas também entre o Ministro da Administração Interna e o Ministro da Justiça. E todos nos lembramos do que aconteceu há alguns meses com a famosa «guerra Costa versus Costa», aquando da definição de quem estará na EUROPOL, em matéria de representação de polícias.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para concluir, Sr. Presidente, gostaria ainda de perguntar ao Sr. Deputado o que acha de este Secretário-Geral poder dirigir directamente as forças de segurança não só em casos, de facto, previstos na lei, mas também em outros que podem ser definidos por portaria conjunta do Governo.
Esta, sim, é uma grave omissão e é acerca destes pormenores que podemos dizer o seguinte: o que está em causa é, não coordenação, mas sim acumulação, vontade de acumular poder por parte de um PrimeiroMinistro.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, muito obrigado pelas perguntas que me colocou.
Devo dizer que concordo consigo pelo menos quanto a um ponto: é que não há dúvida nenhuma no que respeita às profundas diferenças em matéria de política de segurança interna entre o que é preconizado pelo CDS-PP – que o pôs em prática quando foi Governo – e o que o PCP defende e considera adequado. Isso é exactamente assim.
Contudo, creio é que o Partido Socialista já não pode dizer o mesmo no que se refere às concepções que defende e àquilo que o CDS também defende.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem, aí é que está o problema!
O Sr. António Filipe (PCP): — Diria até que o CDS, quando esteve no Governo, não se lembrou de medidas destas, mas se se tivesse lembrado seguramente que o Partido Socialista, quando estava na oposição, diria «Aqui d’el rei, os senhores não podem fazer isto, porque estão a pôr em causa a democracia».
Agora acha que estas medidas são muito adequadas.
O Sr. Deputado chamou ainda a atenção para um ponto que creio valer a pena referir: é que esta figura a criar (não sabemos quem irá ocupar este cargo de Secretário-Geral do sistema integrado de segurança interna) não tem só as funções de coordenação, que foi dito que tinha, tem muito mais do isso.
Creio que, para além das tais funções de comando operacional directo, que contestamos e que poderão ser decididas pontualmente pelo Primeiro-Ministro (é o Primeiro-Ministro que decide se há uma situação que justifique que o secretário-geral assuma essas funções), e independentemente de qualquer decisão nesse sentido, isto é, com carácter permanente, o Secretário-Geral tem competências para dirigir coisas como, por exemplo, a utilização dos serviços comuns, designadamente no âmbito do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal e da Central de Emergência do 112, bem como para garantir a interoperabilidade entre os sistemas de informação das entidades que fazem parte do Sistema de Segurança Interna e o acesso por todas, de acordo com as suas necessidades e competências, a esses sistemas.
Ou seja, o Secretário-Geral dirige, a título permanente, um conjunto de serviços comuns a todas as forças de segurança, que envolvem vários ministérios, que inclui os respectivos sistemas de informação! E se pensarmos que há uma ligação directa entre o Secretário-Geral do SISI e o Secretário-Geral dos Serviços de Informações da República ficamos com uma visão real do que é esta figura! Isto é, ele controla, a nível superior e não apenas pontualmente, as forças de segurança no seu conjunto naquilo que elas têm de mais importante e de mais sensível, que é o próprio acesso aos respectivos sistemas de informação!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, não estamos apenas perante uma figura de coordenação, como era, ou poderia ser, o Gabinete Coordenador de Segurança, estamos, de facto, perante um superpolícia, e em democracia nunca se foi tão longe na politização do Sistema de Segurança Interna, como pretende fazer este Governo.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que terão em comum Rui Pereira, Manuel Pinho e Silva Pereira? O facto de serem Ministros deste Governo? Essa é a resposta óbvia e politicamente correcta.
Mas esta semana, num compreensível esforço de solidariedade governativa, foi possível identificar um outro traço em comum, um mesmíssimo tique socialista: e eis que vemos os três, e ao mesmo tempo, a praticar a arte da «escapadela».
Um, o mais erudito porventura, escapou à manifestação dos polícias. Refugiou-se no Museu Nacional dos Coches…
Risos do Deputado do PCP António Filipe.
… e, segundo o próprio, «para assistir a um pequeno momento musical». Trocou, assim, as palavras de ordem dos milhares de agentes, não sei se para ouvir Bizet, Massenet ou Gounod, viajando pelo mundo da ópera e da opereta, porque isso o Ministro já não soube explicar, nem sei se sabe.
Soube-se, sim, que seguia depois para um jantar nos Jerónimos e que o comentário mais artístico que se lhe conseguiu arrancar sobre a manifestação foi a frase, já menos afinada, «Muito obrigado e boa tarde!».
Para rentrée musical o Governo não podia ter tido pior começo de temporada.
Outro, o mais «algaraviado» dos Ministros, escapou aos jornalistas economizando nas palavras, como aliás sempre faz. E sobre o crescimento da taxa de desemprego em Portugal ouvimos, com grande sapiência (sublinho, com grande sapiência), a seguinte frase: «Vão-me deixar entrar no carro?». E o Ministro lá entrou no carro. E entrou como saiu: em silêncio.
Mas pode um Ministro da Economia ficar em silêncio e não comentar o flagelo social do desemprego?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Mas pode um Ministro da Economia ficar insensível a uma taxa de desemprego de 8,3%? Mas pode um Ministro da Economia ignorar a triste realidade de termos a quinta mais alta taxa de desemprego da União Europeia? E pode um Ministro de Portugal (sublinho, pode um Ministro de Portugal) não reagir quando, pela primeira vez em quase três décadas, temos uma taxa de desemprego superior à da nossa vizinha Espanha? Pelos vistos, um Ministro socialista pode. Tal como Dom Quixote, em La Mancha, também no socialismo lusitano há quem queira viver numa ficção: a uns os seus «moinhos de vento», a outros os seus 150 000 novos postos de trabalho.
Resta-nos, deste trio governamental, Silva Pereira, que ontem, e pouco desportivamente, tudo fez também por escapar às questões dos jornalistas. Este, aliás, deve ser mesmo o único Governo que, num acto eminentemente desportivo – a tomada de posse dos membros do Conselho Nacional do Desporto –, evita que os seus ministros consigam ter fair play. E lá saiu o Ministro cabisbaixo, fintando as colunas de som para que nada se ouvisse, para que nada dissesse.
Aqui têm o mesmo tique, a mesma arte – a escapadela –, pedra de toque deste mesmo Governo, que a tudo quer escapar.
Mas como pode este Governo escapar à responsabilidade dos maus resultados alcançados na acção governativa?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Como pode este Governo olhar para o passado e só ver o PSD? Nós não temos má consciência do nosso passado, é o PS que não quer reconhecer a sua própria «sombra». Envergonha-se dela? Quem governou o País em 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2005, 2006 e 2007? Foi o PS. Que marca deixaram os governos socialistas? Que desígnio lançaram? Que resultados produziram? O do crescimento económico? Não. O da competitividade? Também não. O da reforma da Administração Pública? Muito menos. Mas o centralismo sim; o estatismo sim; o desemprego sim.
O «pântano», afinal de contas.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — E tudo isto, se bem se lembram, numa envolvência nacional e internacional muito positivas.
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É para evitar o novo «pântano», que se avizinha, que o PSD combate. Combate pela construção de um Estado competitivo e de uma sociedade livre e aberta, com o timbre de ser um partido dinâmico, reformador e corajoso, um partido diferente que conjuga valores e ideias de sensibilidade e solidariedade sociais, com princípios de defesa da livre iniciativa e do exercício da autoridade,…
Aplausos do PSD.
… com uma nova agenda que discuta uma política de família, uma política cultural, uma política de ordenamento e de ambiente.
E foi este PSD mobilizado que levou mais de 40 000 militantes, em eleições directas, a escolher um novo líder. E é com este PSD mobilizado, com este PSD da liberdade, da participação e da iniciativa que o novo Presidente do PSD, Dr. Luís Filipe Menezes, vai enfrentar com optimismo o ciclo eleitoral de 2009 para ganhar Portugal.
Contamos, para isso, com o poder social-democrata local na recuperação da postura vencedora do partido, postura que torna já as eleições regionais açorianas de 2008 uma das prioridades da acção do partido. Este é o nosso combate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sempre conciliámos uma oposição veemente e permanente com o sentido de Estado de forma a encontrar consensos impostos pelo interesse nacional.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Nessa medida, e por entendermos que o problema da justiça não é apenas o da sua morosidade e eficácia, mas corresponde, também, ao da credibilidade do seu sistema e ao da confiança que nele têm os cidadãos, executaremos com exigência o acordo já existente, envolvendo, agora, todo o partido numa análise ponderada, nomeadamente na reforma do mapa judiciário, da acção executiva e do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Publico.
Vamos igualmente trabalhar sobre as alterações ao nosso sistema eleitoral e sobre o modo de eleição dos órgãos das autarquias locais no pressuposto da aproximação entre eleitos e eleitores,…
O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — … com base na eficácia e governabilidade da gestão autárquica e no respeito pelo princípio constitucional da proporcionalidade.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Como partido responsável, não alienamos os nossos compromissos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas é o debate orçamental que temos já pela frente. Está claro que o Governo socialista assentou toda a sua estratégia de atingir o equilíbrio orçamental quase exclusivamente com base no aumento da receita. É claro, já hoje, que o Governo não está a actuar de forma efectiva na contenção orçamental e muito menos na diminuição da despesa.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Os dados já conhecidos da execução orçamental deste ano mostram bem o descontrolo da despesa e o falhanço da política orçamental.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado, porque já esgotou o tempo de que dispunha para a declaração política.
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Nestes termos, e só devido à má governação socialista, o PSD não defenderá, de imediato, a diminuição de impostos antes que seja visível uma consolidação orçamental sustentada.
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Seria desejável que o Governo finalmente dissesse aos portugueses quais os parâmetros objectivos que conduzirão à desejável descida de impostos sem ser o óbvio tique socialista do calendário eleitoral.
Termino, Sr. Presidente. Srs. Deputados, perguntado, agora, o que têm em comum o PSD e o PS. O facto de serem partidos, é óbvio. Mas a verdade é que não temos os mesmos tiques dos socialistas: não queremos escapar das nossas responsabilidades. Somos o partido mais português de Portugal; reformámos mais o País
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que qualquer outro; somos um partido aberto, plural e saudavelmente conflitual; e somos um partido que está bem consigo próprio, para que as vitórias e Portugal não nos possam escapar.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Há vários Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, eu gostaria de começar por cumprimentá-lo pela realização das eleições directas do PSD. E pretendo estender, evidentemente, esses cumprimentos, que são institucionais, ao novo líder do PSD, o Dr. Luís Filipe Menezes.
O CDS e o PSD têm uma relação democrática, que é historicamente conhecida. Têm, com toda a certeza, caminhos diferentes, agendas diferentes, discursos diferentes: o PSD defende a social-democracia, o CDS não; o PSD fala para o eleitorado de centro-esquerda, o CDS fala para o eleitorado de centro-direita.
Essa autonomia, evidentemente, não faz com que estejamos desatentos e ouvimos as afirmações do novo Presidente do PSD sobre pactos com o Partido Socialista. E deixo-lhe uma pergunta muito clara: gostaríamos de saber se o PSD vê a possibilidade de realizar um pacto com o Partido Socialista sobre legislação eleitoral — em primeira via, sobre legislação eleitoral autárquica; em segunda via, sobre legislação eleitoral para a Assembleia da República.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Achamos que é um primeiro passo de clareza e que é importante para todo o sistema.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, esta minha intervenção é, em primeiro lugar, e fundamentalmente, para cumprimentar o PSD pela realização das suas eleições e pela eleição de um novo Presidente. Portanto, com toda a cordialidade institucional o fazemos.
Gostaria, evidentemente, de dizer-lhe que, então, todos estaremos aqui para debater a «nova agenda», como disse o Sr. Deputado, que o PSD entende vir trazer nos próximos tempos.
E não seria honesto consigo e com a Câmara se não dissesse que de entre essa «nova agenda», perante coisas que provavelmente não surpreenderão e outras que serão novidade, tem especial interesse, certamente, a pergunta, que ainda agora foi colocada, de saber como é que o PSD vê a questão das leis eleitorais. Refiro-a porque é uma questão, sem desfavor de outras, estruturante da nossa democracia e em que se preparava, tanto quanto se ia sabendo, uma aproximação tipo «bloco central» no sentido altamente prejudicial para a pluralidade da representação política na Assembleia da República e nas autarquias locais.
E há-de compreender que uma das primeiras curiosidades que temos em relação a esta nova fase da vida do seu partido é precisamente esta, e era esta, então, a pergunta que queria deixar-lhe.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentá-lo, bem como ao novo líder do PSD pela recente eleição nas eleições directas que acabaram de ocorrer. E pretendia congratular-me, também, pelo facto de o maior partido da oposição ter encontrado, assim, solução para o que procurava e publicamente anunciava.
Mas gostaria de colocar duas ou três questões que me parecem essenciais.
Em primeiro lugar, queria notar que na matéria que abordou, a da consolidação orçamental, V. Ex.ª não referiu o crescimento económico, positivo e saudável, suportado com base nas exportações,…
Vozes do PSD: — Não referiu?!
O Sr. José Junqueiro (PS): — … procurando pôr de lado um pilar essencial para aquilo a que assistimos neste momento: a recuperação económica do País.
Vozes do PS: — Muito bem!
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O Sr. José Junqueiro (PS): — Em segundo lugar, gostaria de recordar — e é curioso que V. Ex.ª o venha aqui sublinhar — que este PSD diz «não» a algo que, há cerca de dois ou três dias atrás, era um lema máximo do PSD: a descida imediata dos impostos. Tal significaria tentar transformar os bons resultados da economia em algo que fosse, imediatamente, uma fragilidade da economia.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Quais bons resultados?!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Está a sonhar!…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Neste momento, toda a gente percebe que entre o PSD «da semana passada» e o PSD «desta semana» há, de facto, uma enorme diferença nesta matéria.
Por último, é fundamental percebermos se o estilo, muito populista, da campanha eleitoral feita pelo novo líder do PSD se mantém, ou seja, se ele estará sempre onde estiver o descontentamento e se evitará sempre estar onde estiver a razão.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Junqueiro (PS): — É uma questão essencial saber se, de facto, se mantém a ideia de que o contributo do PSD para a sociedade portuguesa é um contributo de extremismos, ou seja, com ausência total de pactos, ou se, eventualmente, este novo PSD, esta nova direcção do PSD está disposta a fazer pactos, a encontrar soluções para o bem do País, e não para um bem eleitoral, momentâneo, conjuntural do próprio PSD.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, aproveito o ensejo para cumprimentar democraticamente o novo Presidente do Partido Social-Democrata, acabado de eleger nas eleições directas do PSD.
Sinteticamente, até correndo o risco de repetir algum dos oradores anteriores, gostava de obter algumas respostas suas para memória futura dos nossos debates políticos.
A primeira questão prende-se com a posição que o PSD vai assumir acerca do tratado reformado da União Europeia.
Nas últimas eleições, como se sabe, a posição do PSD foi a de exigir um referendo a esse tratado e eu pergunto se o PSD vai mudar de posição agora, com a mudança do seu líder. Em todo o caso, lembro que há um compromisso assumido pelo partido frente ao eleitorado e, nesse sentido, convido o Sr. Deputado a fazer uma reflexão sobre o que pode ser a agenda de um líder eleito mas que não foi o compromisso de um partido perante os seus eleitores.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — A segunda questão tem a ver com as matérias eleitorais, já aqui referidas.
Pergunto se se vai manter o acordo do «bloco central» que se previa não só sobre a lei eleitoral para as autarquias locais como, também — até de uma forma mais importante para o sistema político e democrático —
, sobre a lei eleitoral para a Assembleia da República. Está ou não previsto que esse seja um daqueles pactos entre o PS e o PSD que não se repetirá? Era importante que o PSD clarificasse esta matéria porque, do nosso ponto de vista, esse tipo de pactos empobrece a democracia e tem apenas como efeito uma limitação administrativa da representação eleitoral dos partidos com menor expressão parlamentar.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Por último, gostaria que o Sr. Deputado Henrique de Freitas também nos pudesse dizer se, no decurso do debate que vamos travar, o PSD vai assumir uma posição diferente acerca do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do programa que o Estado português assinou em Bruxelas. Estive atento a alguns dos comentários do vosso debate interno e pareceu-me que falta alguma clarificação sobre qual é, neste momento, a posição do PSD. Apercebi-me de imensas nuances e, por isso, não percebo qual é, exactamente, a política económica do PSD.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que há qualquer coisa que me deixa uma
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inquietação sobre ética e responsabilidade política.
Disse o Sr. Deputado que o Grupo Parlamentar do PSD fará uma análise do acordo, do pacto para a justiça com o Partido Socialista sobre iniciativas vindouras. Significa isto que, mudado o líder, acabaram as responsabilidades do PSD sobre o pacto anterior e sobre as leis?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É o contrário!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Creio que isso é reversível, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Qual é o motivo da credibilidade política do PSD, qual é a razão para tomar uma atitude diferente em matéria já acordada? Mantém ou não a responsabilidade política em relação a leis erradas e acordos anteriores que foram celebrados com o Partido Socialista?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder a este conjunto vasto de questões, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, agradeço as palavras de felicitação que endereçaram ao Partido Social-Democrata e ao seu líder eleito em eleições directas. Creiam que, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, haverá total colaboração, como sempre houve até aqui.
Sr. Deputado José Junqueiro, apetece-me começar por si.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Esteja à vontade!
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — V. Ex.ª falou em descontentamento e razão. O seu problema é que a sua bancada e o seu Governo dão razão ao descontentamento.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Vê-se que está a ler «atentamente» as sondagens…
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — A grande vantagem dos partidos da oposição é terem um Governo que descontenta não só os partidos da oposição mas o próprio País! Por isso, Sr. Deputado José Junqueiro, a responsabilidade da situação actual do País é do Partido Socialista.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Há uma frase curiosa — não está presente o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas podê-lo-ei substituir só e exclusivamente nesta matéria — que diz: «Errar é humano, mas ainda mais humano é atribuir os erros aos outros».
Assuma os seus erros! Da tribuna, referi que, nos últimos 12 anos, o PS governou em praticamente 10! O facto de não estarmos a crescer e de termos o pior crescimento económico da União Europeia tem um responsável, e esse responsável tem um nome: Partido Socialista,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — … Eng.º Guterres e Eng.º Sócrates!
Aplausos do PSD.
Sr. Deputado Luís Fazenda, o PSD tem uma agenda própria e permita que não consiga discutir credibilidade política consigo…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Marques Mendes é que falava disso!
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Debato ideias consigo, mas não tente chamar o papel de arauto da credibilidade para o Grupo Parlamentar do BE.
Responder-lhe-ei com muito gosto, do mesmo modo que respondo aos Srs. Deputados Bernardino Soares e Diogo Feio, quanto às matérias das leis eleitorais. É óbvio que o Partido Social-Democrata, como disse da tribuna, honrará os seus compromissos já estabelecidos, tendo em conta que as leis eleitorais necessitarão de dois terços para serem aprovadas,…
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exacto!
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O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — … com o aparte que fiz: o PSD entende que deve ser atingido o maior consenso a nível parlamentar, tendo presente o princípio constitucional da proporcionalidade.
Por isso, creiam que o PSD manterá uma agenda política de combate viva, mas como é um partido de bem honrará, como sempre honrou, os compromissos que assumiu perante os portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para declarações políticas, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 169/X — Política tarifária nos sistemas de transporte público (BE).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta é mais um contributo — do nosso ponto de vista, fundamental — para que se equacionem as medidas estruturantes necessárias para responder ao grande desafio, que está colocado às sociedades modernas, de diminuir, significativamente, o recurso à utilização do transporte individual.
Já aqui debatemos, por diversas vezes, nesta Assembleia, a questão da mobilidade enquanto direito democrático e as questões que lhe estão associadas, como a necessidade de garantir o passe social, enquanto política pública, assim como a questão de fundo que lhe está associada, o funcionamento das autoridades metropolitanas de transporte, cuja proposta do Governo tarda em chegar.
Não pretendemos hoje repetir esses debates mas, sim, introduzir uma nova componente.
A política tarifária nos sistemas de transporte público é essencial para atingir objectivos de verdadeira mobilidade. Neste sentido, este projecto de lei propõe uma série de princípios que devem enquadrar esta política.
Desde logo, no que diz respeito às relações contratuais com os operadores privados, consideramos que estas devem ser claras, assim como a repartição das receitas. Existe, hoje, uma tecnologia que permite que tal aconteça com o máximo de rigor — refiro-me à tecnologia do cartão «Lisboa Viva».
Mas a questão dos subsídios de exploração, ou indemnizações compensatórias a atribuir pela prática de preços sociais aos operadores privados, não pode limitar-se a um mero acerto de contas,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … também tem de prever outros critérios fundamentais para a elevação da qualidade do transporte público, tais como a frequência das carreiras, a cobertura horária, as condições dos veículos, as condições de acesso de pessoas deficientes, entre outros aspectos.
O passe social intermodal tem de ser extensível a todos os operadores, públicos e privados, que prestem serviço nas áreas metropolitanas e não continuar com a situação actual, em que, por exemplo, a Fertagus, embora utilize uma infra-estrutura pública, está fora do passe social, e existem sérias dúvidas sobre se o mesmo não se prepara para o Metro Sul do Tejo.
A criação de passes e bilhetes multimodais que introduzam o estacionamento, sobretudo em parques na periferia das cidades, é uma questão fundamental para reduzir de forma efectiva o número de automóveis dentro das cidades.
Propomos ainda a criação do bilhete único diário multimodal, que é muito mais do que aquilo que a Secretária de Estado dos Transportes agora anunciou para a cidade de Lisboa.
A actualização dos preços deve ser realizada uma vez por ano e deixar de existir a possibilidade de aumentar a meio do ano, mediante a variação dos preços, como agora acontece — aliás, porque esta possibilidade só leva em conta os aumentos e não diz que quando os preços dos combustíveis baixarem, também baixam os preços dos transportes.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por último, quero ainda destacar a possibilidade de se criar uma isenção temporária para os desempregados.
As notícias sobre o desemprego são diárias e o dia de hoje não escapa. Uma política pública de transportes tem de abranger a hipótese de garantir este tipo de isenção, até porque a procura activa de emprego que o Governo tanto apregoa implica deslocações e implica gastos.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A promoção do transporte público não é possível sem uma política pública activa e inovadora. É esse o contributo que hoje o Bloco de Esquerda aqui traz.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.
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O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Alguns números recentemente divulgados parecem indicar que os transportes colectivos voltam a ser atractivos, voltam a ser a melhor solução para a mobilidade de grande parte da população portuguesa.
Senão, repare-se: O Metro de Lisboa subiu de 179 milhões de passageiros transportados em 2004 para 185 milhões em 2005; As linhas ferroviárias urbanas de Lisboa e do Porto, grandes responsáveis pelo aumento no sector ferroviário, transportaram em 2006 mais 2,5 milhões de passageiros do que no ano anterior; A Carris inverteu a tendência decrescente da última década; O comboio da Ponte 25 de Abril passou dos 11 milhões de passageiros em 2000 para os 21 milhões em 2006; O Metro do Porto passou dos 10 milhões de clientes em 2004 para os 38 milhões de 2006.
Sabemos que cada caso tem a sua explicação e que cada um poderá fazer interpretações diferentes destes números, mas interpretações que, infelizmente, não se estruturam em políticas sustentadas, estruturais e globais que tenham sido implementadas. E prova disto é que, apesar deste afluxo para o transporte público, os automóveis continuam diariamente a «invadir» as cidades.
Na Cidade Invicta, apesar do efeito do Metro do Porto, entram mais de 270 000 veículos por dia e em Lisboa são mais de 400 000 os automóveis que todos os dias entram e saem da cidade.
Conclui-se, assim, que não deixam de aumentar os utilizadores de viatura própria, um aumento para o qual a simples explicação de comodismo não é suficiente.
As razões são mais profundas e assentam muito fortemente nas políticas urbanísticas seguidas, que permitiram uma dispersão das áreas residenciais a que os transportes colectivos, sejam eles o comboio, o Metro ou o autocarro, não conseguem dar resposta.
As explicações assentam também na total inoperância que o Governo socialista tem revelado neste sector.
Aliás, é mais uma área em que o prometido, o assumido, não é respeitado.
Basta olhar para o Programa do Governo aqui aprovado para ver o desleixo que a área do sector dos transportes está a merecer por parte do Executivo. Nesse Programa o Governo diz ter uma visão estratégica para a mobilidade de pessoas e bens, que deve ser sustentada e assente em cinco propósitos principais.
Vamos aos propósitos.
O primeiro propósito do Governo era «criar um sistema de mobilidade mais solidário, com mais conforto e com mais segurança». Há uma falha total neste capítulo, pois as injustiças nos tarifários estão hoje à vista de todos, como está à vista a omissão inqualificável do Ministério das Obras Públicas. Há utilizadores que todos os dias são espoliados de muito dinheiro e o Governo fecha os olhos perante essas ilegalidades — isto passase em Portugal, isto passa-se na CP! O segundo propósito do Governo era promover «políticas de transporte sustentável integradas em novas políticas de cidade». Palavras bonitas, mas nada de sustentabilidade no sector dos transportes e nada de novas políticas de cidade.
O terceiro propósito do Governo era «promover o respeito pelo ambiente», mas nada de substancial nos é dado ver, a nós ou aos portugueses, que tenha sido feito pelo Governo nesse capítulo.
O quarto propósito do Governo era a integração portuguesa, de forma eficiente, nas redes de transporte ibéricas. Também aqui nada de palpável, citando-se como exemplo o não acompanhamento no sector ferroviário da adaptação das nossas linhas para a bitola europeia, como os espanhóis vão fazer nos seus 7200 km até 2010.
O quinto propósito do Governo, também falhado — e que daria para rir se não fosse uma questão séria —, foi a promessa de diminuir os custos totais dos transportes. Até a diminuição de preços nos transportes serviu para enganar os portugueses!… O Governo defendeu a intermodalidade, objectivo com que o Partido Social-Democrata não pode estar mais de acordo, mas até hoje não se vê a concretização prática e plena dessa funcionalidade. Lamentamos que assim seja, pois não bastam anúncios mediáticos de propaganda, é urgente a concretização da intermodalidade para se conseguir atenuar o chamado «efeito Madrid», e o Governo tem de actuar para bem dos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No sector dos transportes a política parece ser nada fazer, nada alterar, nada de «mobilidade sustentável», como o Governo gosta de encher a boca.
Ora, se a mobilidade não tem sido sustentável para o Governo, também para o Bloco de Esquerda, através deste projecto de lei, não o é. Há indefinições graves de responsabilidade, pouca clarificação do serviço público e pouca planificação dos custos e de quem e como os suporta.
Por isso, o projecto de lei em análise não é consequente na alteração equilibrada do actual estado de coisas, fica de braço dado com o Governo, que, no seu Programa, defendia que, para haver mobilidade sustentável, deviam: Atribuir-se poderes efectivos às Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto; Concretizar projectos integrados de bilhética nas áreas metropolitanas;
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Reforçar-se a coordenação física, tarifária e de horários entre os modos de transportes colectivos e da capacidade de estacionamento nas interfaces periféricas; Definir-se uma política de gestão integrada para as empresas ao nível dos transportes urbanos de Lisboa e do Porto… Onde pára tudo isto? Desapareceu!! Mas tudo isto coube, Sr.as e Srs. Deputados, num Programa de Governo demagógico, retalhado por trapalhadas, como a da promessa de activação das autoridades metropolitanas de transportes no prazo de seis meses após a tomada de posse e que até hoje, passados dois anos, não viram ainda a luz do dia.
Vozes do PSD: — Dois anos e meio! Onde já vai!
O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — O Governo vive dilacerado entre a privatização dos transportes públicos das áreas metropolitanas e uma incapacidade total na gestão desses transportes.
O Programa do Governo foi rasgado sem qualquer pudor.
Os habitantes das áreas metropolitanas sofrem diariamente as consequências da ausência de políticas sustentadas na área dos transportes por parte de um Governo mais interessado nos grandes anúncios do que nos problemas das pessoas.
É esta ausência de políticas sérias por parte do Governo socialista, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PSD denuncia e sempre continuará a denunciar.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.
O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a analisar um projecto de lei, apresentado pelo Bloco de Esquerda, sobre a política tarifária nos sistemas de transportes públicos.
Trata-se de um documento que, aparentemente, poderemos designar como «politicamente correcto», seguramente demonstrativo da boa intencionalidade dos seus promotores, mas que, após uma observação pormenorizada, se revela como um projecto redundante e desequilibrado.
Com efeito, aquilo que o Bloco pretende com esta proposta será, porventura, o que qualquer um de nós poderia idealizar, independentemente da bancada onde nos situemos: transportes públicos gratuitos ou tendencialmente gratuitos, parques de estacionamento dissuasores também gratuitos junto de todos os interfaces, passe social universal e alargado geograficamente muito para além das áreas metropolitanas, quase constituídos como passes regionais, seriam propostas que qualquer um de nós gostaria de apresentar, sem a preocupação, porventura «mesquinha» para os proponentes, de nos questionarmos sobre «quem pagaria a factura».
Um dos objectivos assumidos na exposição de motivos que acompanha este projecto de lei é o de, ao ser aprovado, estarmos a promover o transporte público em detrimento do transporte individual.
Não duvidamos da boa intencionalidade deste propósito, nem sequer contrapomos que, se fosse possível oferecer a todos transportes gratuitos, seguramente diminuiria o uso do transporte individual. Contudo, seria, mesmo assim, uma medida insuficiente para contrariar o excesso do seu uso.
Reconhecemos que este projecto de lei não nos vem propor a utilização gratuita dos transportes públicos,…
Vozes do BE: — Ah!…
O Sr. Miguel Coelho (PS): — … mas a verdade é que nos apresenta um conjunto de propostas que, tendencialmente, poderão fazer cavar o fosso entre o custo da deslocação e o seu valor real. Aliás, isso é mesmo assumido pelos seus proponentes, esquecendo-se de referir que, assim sendo, essa mesma diferença será cada vez mais suportada pela generalidade dos contribuintes. E, Sr.as e Srs. Deputados, estamos aqui confrontados com uma contradição difícil de ultrapassar: os senhores exigem permanentemente uma diminuição da carga fiscal, mas, em simultâneo, propõem com perseverança encargos com aumentos dos serviços públicos a prestar.
Protestos do BE.
Quanto a nós, esta contradição resolve-se com a introdução da adopção de medidas de qualidade que visem melhorar e modernizar os serviços prestados.
Não rejeitando o argumento de que o preço do passe social é um elemento importante da política de favorecimento do transporte público colectivo em detrimento do transporte individual, temos, hoje em dia, a convicção — suportada por inúmeros estudos sectoriais — de que os cidadãos valorizam cada vez mais a qualidade do serviço que lhes é prestado, sendo essa qualidade um dos factores determinantes na opção que tomam sobre o tipo de transporte que utilizam.
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Sem menosprezar, portanto, o factor preço, naturalmente que entendemos que os elementos decisivos para a escolha do tipo de transporte são cada vez mais a sua modernidade, a sua comodidade e a sua rapidez.
Neste sentido, estamos confrontados com uma proposta desequilibrada, apenas assente no factor preço, que, a ser tido em conta unilateralmente, inviabilizaria a implementação das outras vertentes igualmente essenciais para a prossecução deste objectivo.
O aumento na utilização do transporte público e a sua promoção, em detrimento do transporte individual, dependem da conjugação de uma série de medidas combinadas, coordenadas por uma autoridade metropolitana ou regional, e não apenas da implementação de uma medida isolada.
Mas se este projecto de lei se revela imbuído de alguma ingenuidade e não atende à realidade financeira do País, tem uma outra componente que importa analisar e desmistificar: é que os seus proponentes ignoram ou omitem todos os esforços que têm vindo a ser implementados pelos governos durante a última década, os quais evidenciam uma evolução acentuada no sentido da implementação de algumas das ideias e propostas defendidas neste projecto de lei, sendo por isso um diploma com uma grande dose de redundância.
Os seus autores ignoram, por exemplo que na região de Lisboa já existem passes intermodais válidos na generalidade dos operadores públicos e privados, os quais já abrangem uma área significativa da Área Metropolitana de Lisboa; omitem que já existe um bilhete único Carris e Metro para 1 e 5 dias e que os títulos combinados entre vários operadores já integram a possibilidade de estacionamento, como é o caso da Fertagus;…
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas não tem passe social!
O Sr. Miguel Coelho (PS): — … esquecem que, a partir de 1 de Novembro próximo, a Carris e o Metro lançam o Cartão Sete Colinas, bilhete que permitirá aos cidadãos viajar em qualquer das empresas com um único suporte carregável, que, aliás, até ao final do ano será alargado à Transtejo; e não consideram nas suas ponderações o facto de, em Agosto último, a Transtejo e a Soflusa terem eliminado as senhas de passes próprios e combinados com a Carris, Metro e Transportes Colectivos do Barreiro, passando os utentes a utilizar apenas um suporte electrónico recarregável.
Também os avanços significativos observados na região do Porto são omitidos neste projecto de lei em apreciação, mais parecendo que para os seus autores está ainda tudo por fazer e implementar. Já existem títulos intermodais, nomeadamente passe STCP/operadores privados, passe STCP/CP e os títulos Andante.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se bem que já se verifiquem regimes especiais de preços nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto para a 3.ª idade, reformados, pensionistas e crianças, o Bloco de Esquerda apresenta a proposta de o mesmo ser extensivo aos desempregados. Não rejeitamos a bondade deste ponto, mas, certamente, concordarão que o mesmo necessita de melhor aprofundamento e previsão dos seus encargos no Orçamento do Estado. Não basta apresentar propostas fáceis e populares, é igualmente importante demonstrar se as mesmas são exequíveis financeiramente.
Por último, Sr.as e Srs. Deputados, uma nota sobre a proposta do alargamento da coroa da Área Metropolitana de Lisboa até ao Entroncamento no modo de transporte ferroviário.
Mais uma vez, trata-se de uma proposta fácil, mas não devidamente aprofundada. Os dados da procura para a Área Metropolitana de Lisboa resultantes do Censo de 2001 apontam com nitidez que, à medida que nos afastamos dos concelhos envolventes de Lisboa, se verifica uma redução significativa da procura pendular para a capital, o que evidencia uma acentuada quebra da relação de dependência destes municípios para com Lisboa e a sua envolvente directa.
Analisando também os dados da procura dos municípios que constituem a Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo, poderemos constatar que cerca de 85% das viagens/dia são internas à lezíria e que apenas 10% têm por destino o distrito de Lisboa, dados que, aliados ao facto de o Entroncamento distar cerca de 120 km de Lisboa, nos poderão levar a concluir que as relações existentes são sobretudo de índole regional e não de características urbanas e suburbanas.
Assim sendo, também não se justifica o alargamento da coroa metropolitana de Lisboa até ao Entroncamento.
Estamos, deste modo, confrontados com um projecto de lei que, contrariamente ao que seria expectável sobre política tarifária nos sistemas de transporte público, não abrange satisfatoriamente todas as componentes do sistema tarifário, esquecendo, nomeadamente, as áreas não urbanas.
No que se refere à estrutura de títulos, centra-se apenas no passe social e na criação de um bilhete único intermodal, ignorando os restantes títulos para as áreas urbanas e não urbanas.
Omite que a implementação do novo modelo das Autoridades Metropolitanas de Transporte de Lisboa e do Porto está em curso, em diálogo com as autarquias e juntas metropolitanas,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há anos que ouvimos isso!
O Sr. Miguel Coelho (PS): — … as quais terão atribuições nos domínios do planeamento, coordenação,
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fiscalização, financiamento e tarifação.
A exemplo do que já está em progressão na Área Metropolitana do Porto e vai sendo igualmente implementado na Área Metropolitana de Lisboa, está a ser desenvolvido um novo sistema de tarifário, baseado no conceito de intermodalidade, com um sistema integrado de bilhética, suportado por uma tecnologia comum, com um tarifário comum e com um critério de repartição de receita coerente.
Por estas razões, Sr.as e Srs. Deputados, apenas podemos aprovar a boa intencionalidade dos autores deste projecto de lei, mas, com sentido de responsabilidade, não podemos aprovar as suas propostas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É hoje apreciado o projecto de lei n.º 169/X, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que visa rever a política tarifária nos sistemas de transporte público.
Os transportes públicos são um bem essencial para a boa mobilidade das pessoas, tanto em meio urbano como em meio rural. Hoje temos um sistema complexo de transportes públicos que, na sua maioria, não serve os reais interesses e necessidades das populações. É, por isso, necessária uma reformulação deste sistema.
Não podemos, porém, confundir o sistema público de transportes com o serviço público, porque aqui temos o grande apoio das empresas privadas, que colmatam a maioria das deficiências das empresas públicas.
Mas é nas grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto que a deficiência destes serviços públicos mais se dá a conhecer. Todos os dias surgem deficiências na cobertura de grandes áreas populosas, obrigando, assim, ao uso do transporte individual.
O CDS entende, por isso, que a mobilidade dos cidadãos é hoje um direito fundamental dos mesmos, tendo os transportes um papel preponderante e indispensável no que concerne à qualidade de vida.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Uma rede de transportes multimodal é o que ambicionamos. A execução de um plano global de redes de transportes é o motor para o desenvolvimento sustentável e equitativo não só das grandes áreas metropolitanas mas, sim, da totalidade do território português.
O Governo, no que concerne à mobilidade das grandes áreas metropolitanas, coloca o País nume indefinição política, pois está constantemente a apresentar projectos e programas, mas no terreno não se vê o desenvolvimento de qualquer desses projectos, nem os esperados resultados, quando não se chega à situação de cancelar os mesmos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Falemos agora na melhoria da mobilidade dentro das cidades, mais propriamente dentro das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Estas duas áreas urbanas possuem hoje uma oferta variada de transportes, no entanto estes continuam a ser preteridos em relação ao uso do automóvel.
A dispersão urbanística residencial, a par com a desnuclearização das actividades, torna a mobilidade urbana muito complexa. A articulação entre os sistemas de ordenamento do território e dos transportes condiciona em larga medida o sucesso do funcionamento das cidades e, especialmente, das áreas metropolitanas, pelo que é indispensável a adopção de políticas de ordenamento do território e dos transportes concordantes e complementares.
A 28 de Outubro de 2003 são criadas as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, tendo como objectivo estratégico alcançar a mobilidade sustentada, criando um sistema de transportes públicos de qualidade, alcançável com uma política global de ordenamento do território e dos transportes, bem como a integração de redes e serviços.
A criação destas autoridades foi aplaudida por diversos grupos políticos, bem como por organizações ambientais e organizações públicas e privadas, sendo que todos esperavam um desenvolvimento do projecto.
Passado todo este tempo, o Governo do PS paralisou esta estrutura.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A estrutura é que já nasceu paralisada!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sempre disseram que estavam a trabalhar neste projecto, no entanto os seus desenvolvimentos são poucos e os resultados ainda são nulos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da nossa parte entendemos que não é tanto um passe social, que é igual para ricos e pobres, que se justifica mas, sim, um título multimodal que seja mais justo e socialmente mais eficaz.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O passe social, hoje, não financia os utentes carenciados mas, sim, as empresas públicas técnica e financeiramente falidas.
Este projecto de lei merecerá da nossa parte a maior atenção e aprofundamento e esperamos discuti-lo em sede de comissão.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como o PCP sempre fez questão de sublinhar, a criação do passe social em 1976 significou a consagração da mobilidade como um direito fundamental de cidadania, constituindo uma importante conquista para a população e uma medida de indesmentível alcance e justiça social tornada possível no Portugal de Abril.
O passe social é indissociável de uma estratégia de dissuasão à utilização do transporte individual e de salvaguarda do meio ambiente, constituindo um importante factor de coesão social e territorial, e constitui um dos elementos essenciais à implementação de um sistema integrado de transportes públicos, vital para a melhoria da qualidade de vida urbana e factor estruturante do desenvolvimento.
É por isso que, desde há muitos anos, o PCP afirma com clareza a necessidade de confirmar, defender e actualizar um sistema tarifário assente no passe social intermodal.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É indispensável salvaguardar os princípios e objectivos que estiveram na sua origem, o que implica, antes de mais, uma outra política de financiamento do transporte público, em que o poder central assuma as suas obrigações.
Mas também se coloca a exigência de uma política que defenda o serviço público e o sector público dos transportes, porque a verdade é que a privatização de importantes sectores do transporte público veio trazer a diminuição efectiva da oferta e da qualidade do serviço. Este cenário tem contribuído para o recurso ao transporte individual, com todos os inconvenientes económicos, sociais e ambientais daí decorrentes.
O que a vida tem demonstrado, o que os utentes sentem diariamente, é uma oferta de serviço de transportes que não corresponde às necessidades e aos anseios das populações. É uma política de «recolher obrigatório» para milhares e milhares de pessoas, confrontadas com os famigerados «ajustamentos» e «reestruturações» das redes de transportes, com as supressões e os encurtamentos de carreiras, com a eliminação de circulações.
Na cidade do Porto a resposta de utentes e populações fez-se com a luta, com a mobilização de acções de protesto, na firme recusa das alterações à rede da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP), uma resposta que levou ao recuo da administração da empresa, com a alteração de decisões tomadas.
Mesmo que insuficiente no alcance das correcções efectuadas, este resultado veio demonstrar que a mobilização e a luta das populações vale sempre a pena e é sempre insubstituível.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mais recentemente, em Lisboa, tivemos a notícia de mais uma «reorganização» da rede da Carris, desta vez apresentada como segunda fase da Rede 7, a tal que mereceu o parecer negativo quer da Câmara Municipal quer da Assembleia Municipal de Lisboa. Agora aí está a Carris a preconizar novas supressões de carreiras, contando já com a oposição e o protesto de várias juntas de freguesia da cidade de Lisboa.
O PCP não guarda silêncio face a estas preocupantes intenções da Carris, nem no poder local nem na Assembleia da República. Por isso, hoje mesmo, na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta para que se realize uma audição sobre esta matéria, para que sejam ouvidas a administração da Carris e a comissão de trabalhadores da empresa, bem como o Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O flagrante subfinanciamento do sector por parte do Estado tem condenado as empresas públicas de transporte a uma grave situação financeira, isto apesar do constante aumento dos custos para os utentes. Veja-se o caso concreto do passe social L123, o mais utilizado na Área Metropolitana de Lisboa. Ora, nos últimos sete anos este passe social aumentou 44%, enquanto que o salário mínimo aumentou 26%. É uma política injusta para as populações e ineficaz para a promoção do transporte público.
Outro exemplo concreto: o passe social, para poder valer no Metro Sul do Tejo (MST), custa mais 8,50 €.
Só que as pessoas não recorrem a esse suplemento tarifário e, por isso, o Metro Sul do Tejo continua com
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uma utilização muito abaixo do que seria de esperar. É um caso flagrante que demonstra a importância da integração tarifária para a própria promoção do transporte público.
Perante este cenário é indispensável confirmar o passe social intermodal como título de transporte de insubstituível importância socioeconómica, inegável factor de justiça social e importante incentivo à utilização do transporte colectivo.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Registamos, assim, que o projecto de lei em debate assume, em larga medida, os objectivos e os princípios que o PCP defende nesta matéria há muitos anos. E registamos também o entendimento que agora lhe está subjacente de que a Assembleia da República deve legislar sobre esta questão e não apenas emitir recomendações ao Governo. É uma posição que vem ao encontro do que o PCP tem afirmado.
Entretanto, e quanto ao alargamento das coroas geográficas — e, sublinhamos, coroas conforme a concepção do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML) —, o PCP tem propostas concretas, designadamente para a Área Metropolitana de Lisboa. Mais do que uma possibilidade, esse alargamento deve ser visto como uma necessidade real, e nesse sentido deve também ser definido em legislação. É preciso apontar orientações concretas face à situação diferente que existe no território hoje em dia. E, a este propósito, consideramos que referir apenas a integração do Entroncamento em termos concretos é uma abordagem muito limitada.
No essencial, e na generalidade, estamos perante uma proposta que corresponde ao entendimento do PCP sobre esta matéria, pelo que manifestamos a nossa disponibilidade para discutir e contribuir em sede de especialidade para uma solução eficaz em termos de articulado.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Coelho: A proposta do Bloco de Esquerda não é ingénua, mas a resposta do Partido Socialista é cínica, Sr. Deputado!
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — A resposta do PS diz o seguinte: «está tudo bem. Está tudo previsto. Estamos a trabalhar em todos em modelos. Estamos a prever todas as situações»!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas, ao fim de dois anos e meio de Governo socialista, que tem enunciada no seu Programa do Governo a questão da mobilidade como fundamental, o que é que vemos de medidas concretas? Muito pouco! E se quisermos o exemplo da Autoridade Metropolitana de Transportes, então, sobre isso estamos conversados, nem vale a pena dizer mais nada! Srs. Deputados do PS, vamos ter o bilhete único Carris/Metro, finalmente, após a interpelação com a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes que o BE, «por acaso»…, promoveu, ao fim de dois anos e meio. Mas, como os Srs. Deputados sabem — e bem, aliás, foi aqui reconhecido pela Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes —, existem, só na Área Metropolitana de Lisboa, centenas de títulos de transporte. Hoje, por acaso, não trouxe as folhas todas com essa indicação, mas sabemos que isto é verdade. E onde está, então, a política de uniformização desses títulos de transporte? Também estão, com certeza, a pensar nela e a ver como se há-de resolver a questão!… Srs. Deputados, o caso paradigmático da Fertagus, que é constantemente chamado a esta Assembleia da República, continua a não ter qualquer resposta por parte do PS. Inclusivamente, torno a colocar a questão: o que é que se prevê para o Metro Sul do Tejo? Ou vamos continuar a ter operadores privados que vão sucessivamente ficar de fora do passe social? E o passe social não é o «passe dos pobrezinhos»! O passe social é parte integrante de uma política pública de transportes! Já agora, Sr. Deputado Miguel Coelho, ninguém aqui propôs transportes gratuitos — não é essa a proposta do BE! Não vale a pena fazer demagogia! —, mas permita-me que lhe diga que a Agência Europeia do Ambiente propôs transportes gratuitos e disse que com os problemas ambientais que se vivem hoje a nível da Europa poderia inclusivamente equacionar-se haver transportes públicos como uma solução para esses problemas. O BE não o propôs, mas a Agência Europeia do Ambiente já chegou a propô-lo.
E digo-lhe que não é completamente descabido, nem se trata aqui de qualquer medida bondosa, pensar nos desempregados e fazer-lhes uma redução. Veja-se o caso de Londres: o que é que aconteceu hoje em relação à rede de transportes em Londres e está a ser praticado? Uma redução de 50% nos bilhetes para todos os desempregados e para as famílias pobres.
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Há países que estão a perceber a necessidade objectiva de criar medidas positivas para apoiar, neste caso, os desempregados ou os mais pobres mas também no sentido de promover quer a utilização do transporte público quer também a mobilidade das pessoas.
Portanto, repetindo, ninguém está aqui a propor transportes públicos gratuitos, mas também não são medidas que não estejam inclusivamente a ser aprofundados.
Srs. Deputados do PS, falta aprofundar muita coisa, o projecto de lei está incompleto, há assuntos que não são tratados na sua profundidade como deviam. Sim senhor, Srs. Deputados, da parte do BE há toda a abertura para melhorarmos o diploma e chegarmos a uma lei que seja efectivamente uma lei da Assembleia da República sobre a política tarifária de transportes. Levem este projecto de lei à discussão em sede de especialidade e aí conheceremos com todo o gosto as propostas do PS, que até hoje não se conhecem.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Governo — e com isto termino, Sr. Presidente — quer tratar os assuntos da mobilidade e os assuntos relacionados com os transportes públicos com sorrisos, os sorrisos que vemos estampados nos autocarros mas que não vemos nas caras dos utentes que utilizam os transportes públicos; o Bloco de Esquerda quer tratar esta questão com coragem e assumindo políticas muito concretas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mobilidade tem sido uma matéria a que Os Verdes têm dado particular atenção, como é sabido, através da sua própria agenda parlamentar.
Relembramos os Srs. Deputados de que Os Verdes foi o grupo parlamentar que fez uma interpelação ao Governo justamente sobre a matéria dos transportes. Na altura, como bem nos recordamos, ficámos bastante preocupados com as respostas, e até com as não respostas, que o Governo apresentou nesta Câmara. Mas também hoje, e na sequência dos debates que têm ocorrido posteriormente, podemos ficar muito preocupados com as respostas e as posições assumidas pelo PS, que se encontra — para usar a mesma expressão, na continuação do debate anterior — muito estagnado no que concerne às soluções para a promoção do transporte colectivo.
Sabemos, e em termos de diagnóstico concordamos sempre todos, que este é um grande problema, que estamos confrontados com uma realidade muito preocupante ao nível dos sistemas de transporte, decorrentes, certamente, das políticas que têm sido adoptadas (ninguém quer assumir responsabilidades, designadamente os partidos que se têm alternado no governo, o PS e o PSD), mas depois, no que toca a soluções concretas, uns adiam-nas eternamente, outros nem querem ouvir falar delas e outros vão apresentando propostas concretas.
Ora bem, os problemas decorrem, desde logo, de matérias de ordenamento do território, como é evidente e bem sabido — aliás, alguns Srs. Deputados já aqui o referiram —, mas também da política de transportes que tem sido prosseguida.
É importante talvez referir o caos a que isto chegou. Penso que ainda nenhum Sr. Deputado utilizou este dado hoje, mas talvez seja importante referir que 400 000 carros entram diariamente em Lisboa. E não há cá as soluções milagrosas das portagens à entrada das cidades, porque já temos adoptada essa prática a sul da cidade de Lisboa e não resolve absolutamente nada.
Aquilo que resolve é uma rede eficaz de transportes colectivos que dê resposta às necessidades dos cidadãos — e é justamente isto que nós queremos e, ao que parece, o PS não está muito apostado em ter.
Por outro lado, todos sabemos que o transporte colectivo, no início da década de 90, ao nível dos movimentos pendulares, era a opção da maior parte dos cidadãos. Hoje, a opção é o transporte individual — não há dúvida absolutamente nenhuma sobre isto. Também sabemos que Portugal é o quarto país da União Europeia que mais aumentou as suas emissões de CO
2 no sector dos transportes.
Sabemos que o Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) traça alguns objectivos a cumprir para o quadriénio 2008-2012, como, por exemplo, a transferência modal do transporte individual para o transporte colectivo em 5%. Isto está conseguido? Não, porque a utilização do transporte individual tem vindo sempre a crescer.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
É claro que o PNAC não dá a resposta ao como é que conseguimos chegar a este objectivo.
Por outro lado, é evidente que a política tarifária é uma questão determinante. O problema é que o preço dos transportes está sempre, sempre, sempre a aumentar. E aquilo que os cidadãos precisam perceber é que
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o transporte colectivo compensa no tempo, compensa no preço e compensa no conforto. E é esta resposta que não lhes é dada.
Relembro que, em 2004, o preço dos transportes urbanos de Beja foi reduzido e, no final do ano, tinham um aumento de receitas. Porquê? Porque tornou o transporte mais atractivo, o que levou a haver mais passageiros, logo há mais receita.
A lógica tem sido completamente a inversa. E ao nível das indemnizações compensatórias e da compensação com base no passe social, elas são também completamente aleatórias e injustas.
Portanto, como é evidente, Os Verdes vão votar favoravelmente este projecto de lei do Bloco de Esquerda, como tem feito com outros de reforço do passe social intermodal que o PCP aqui apresentou e fará com todas as propostas que venham garantir e reforçar a mobilidade dos cidadãos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.
O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, uma vez que se me dirigiu pessoalmente na sua segunda intervenção, gostava de lhe dizer, fazendo o trocadilho, que, com certeza, nem eu sou ingénuo nem a Sr.ª Deputada é cínica, apenas temos, porventura, perspectivas diferentes sobre o tempo e o modo de implementação de medidas para alcançar objectivos, com os quais, provavelmente, todos concordamos.
Em primeiro lugar, Sr.ª Deputada, referi bem aqui que o Bloco de Esquerda propõe transportes públicos tendencialmente gratuitos. É verdade! Os senhores assumem isto na vossa exposição de motivos, apontando até como pecado defender-se que se deve procurar aproximar o custo real do transporte do preço da viagem.
Os senhores defendem o afastamento deste valor.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não!
O Sr. Miguel Coelho (PS): — Isto tem uma consequência social, porque alguém vai ter de pagar esse custo. Os senhores têm de perceber que esta é, de facto, uma proposta um pouco confusa nesta matéria.
Também defendem, expressamente, parques dissuasores gratuitos. São, portanto, propostas muito interessantes, muito bonitas, mas que não podem ser implementadas no nosso país, assim, «do pé para a mão», como a Sr.ª Deputada sabe.
Sr.ª Deputada, todos desejaríamos que houvesse um único passe social intermodal, mas o Bloco de Esquerda tem de reconhecer que estão a ser dados passos neste sentido e que isto tem de ir passo a passo.
Ainda há dias, na assembleia municipal, por exemplo (e isto não tem a ver directamente com o passe social intermodal), o Bloco de Esquerda votou a favor de uma moção de apreço pela introdução do cartão «7 Colinas», que foi implementado, agora, na cidade de Lisboa.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Com certeza!
O Sr. Miguel Coelho (PS): — Isto é, estão a ser dados passos positivos, no sentido de se alcançar a meta que os senhores pretendem, mas não é possível fazê-lo com o projecto de lei que agora apresentam, porque, por um lado, o mesmo propõe propostas completamente irrealistas e não quantificadas e, por outro, a serem unicamente tidas em conta tal como são apresentadas, não vão favorecer assim tanto o uso do transporte público em detrimento do transporte individual, uma vez que, para levar os cidadãos a abandonarem o transporte individual, é necessário adoptar um conjunto de medidas concertadas.
Por outro lado, também lhe devo dizer que, não estando nós em Londres, a Sr.ª Deputada omite que, por exemplo, já existem descontos sociais para idosos, que vão até aos 53%, e para crianças, que vão até aos 27%, sendo gratuito até aos quatro anos. O Bloco de Esquerda apresenta-nos, aqui, uma proposta como se nada disto existisse e como se tivessem descoberto agora «o caminho marítimo para a Índia».
É, de facto, um projecto interessante, mas perfeitamente redundante e desequilibrado no conteúdo concreto das propostas que apresenta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, a Sr.ª Deputada Helena Pinto não lhe poderá responder, porque já fez duas intervenções, mas gostaria de lhe dizer que não propomos os parques dissuasores gratuitos — não lerá isto no nosso projecto de lei. Aliás, a sua leitura distorceu bastante o nosso diploma, atribuindo-lhe intenções que não tinha, embora, depois, as releve num exercício de paternalismo absolutamente despropositado.
O Sr. Deputado falou do tempo e do modo. Para o Partido Socialista, nesta área, como noutras, o tempo é
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o «logo se verá» e o modo é o «há-de chegar um dia»,…
Risos do BE e do PCP.
… porque é o que se passa nesta área, desde a autoridade metropolitana dos transportes à política tarifária.
O ponto essencial aqui é aquele a que o Sr. Deputado e a sua bancada não responderam. Valorização do passe social ou não? Bilhete único intermodal ou não? Estas são as perguntas concretas que os utentes, as cidadãs e os cidadãos, gostavam de ver respondidas. E a isto o Partido Socialista nada diz, vai adiando decisões, e quer que, neste exercício de uma certa soberba política, reconheçamos alguns pequenos passos positivos dados aqui ou além. Mas o que é que isso tem a ver com o programa eleitoral do Partido Socialista ou com o Programa do Governo? O que é que isso tem a ver com compromissos que já aqui foram datados por membros do Governo e já se passaram seis meses, um ano, ano e meio dessa data, sendo alguns deles já anunciados para dois anos depois? Era a isto que o Partido Socialista deveria ter respondido e não criticar a nossa iniciativa por debilidades de aprofundamentos vários e por estudos, um pouco escrutinados pelo Sr. Deputado Miguel Coelho. Mas, enfim, não resistirão a uma comparação, na hora em que a pudermos fazer. E essa hora seria, desejavelmente, a de um debate na especialidade, com todos os estudos, com todos os aprofundamentos, mas na direcção certa: a revalorização do passe social, o bilhete único intermodal e todo um conjunto de medidas que são absolutamente necessárias na área da mobilidade, que é cada vez mais um direito democrático dos cidadãos e uma condição essencial das políticas ambientais. A isto, hoje, aqui, disse o Partido Socialista coisa nenhuma; disse o Sr. Deputado Miguel Coelho nada ao Bloco de Esquerda.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, dia 4, às 15 horas, com declarações políticas, a discussão conjunta do projecto de resolução n.º 227/X — Aprova a iniciativa «Software livre no Parlamento» (PCP) e do projecto de Lei n.º 397/X — Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação (PCP), a apreciação do projecto de lei n.º 10/X — Estabelece o direito de consumir local (Os Verdes) e a apreciação da proposta de resolução n.º 62/X — Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005.
Haverá votações no final do debate.
Informo os Srs. Deputados que se realiza hoje, pelas 19 horas, na Sala do Senado, um concerto sobre a música do grande compositor Fernando Lopes Graça.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 45 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
José Augusto Clemente de Carvalho
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Zita Maria de Seabra Roseiro
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
João Barroso Soares
José Eduardo Vera Cruz Jardim
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41 | I Série - Número: 007 | 4 de Outubro de 2007
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
Carlos Alberto Garcia Poço
João Bosco Soares Mota Amaral
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado
Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José António Freire Antunes
José Manuel de Matos Correia
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Augusto Cunha Pinto
DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- CELESTE CORREIA
- Secretário
- Leitura
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- PAULO PORTAS
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL FRASQUILHO
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ SOEIRO
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL LARANJEIRO
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ SOEIRO
- Deputado
- Intervenção
- PAULO PORTAS
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL LARANJEIRO
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL FRASQUILHO
- Deputado
- Intervenção
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Intervenção
- PAULO PORTAS
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Interpelação à mesa
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Declaração politica
- SÓNIA SANFONA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
- Deputado
- Declaração politica
- DIOGO FEIO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ JUNQUEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- FERNANDO SANTOS PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL COELHO
- Deputado
- Intervenção
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- MIGUEL COELHO
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Encerramento da sessão