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Sábado, 6 de Outubro de 2007 I Série — Número 8

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE OUTUBRO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º 11/X.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Alda Macedo (BE) congratulou-se com a decisão do Supremo Tribunal Administrativo que mandou desligar a linha de muito alta tensão entre Fanhões e Trajouce, no concelho de Sintra.
Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Soeiro (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) criticou o modo como o Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) tem desempenhado as suas funções, abordando ainda a questão de eventuais irregularidades no relacionamento entre aquele instituto e a associação privada «Ares do Pinhal». Em seguida deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Bruno Dias (PCP) e Maria Antónia Almeida Santos (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado João Bernardo (PS) fez um balanço positivo da abertura do ano escolar e das medidas de política educativa desenvolvidas pelo Governo, tendo respondido depois aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Ana Drago (BE), José Paulo Carvalho (CDS-PP) e Pedro Duarte (PSD).
Ainda em declaração política, e a propósito da decisão judicial que recusou o recurso apresentado pela REN e mandou desligar a linha de alta tensão no troço Fanhões e Trajouce, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) manifestou o seu apoio às populações que lutam pela salvaguarda da saúde pública, do ambiente e da paisagem.
Foram apreciados, em conjunto, o projecto de resolução n.º 227/X — Aprova a iniciativa «Software livre no Parlamento» (PCP), que mereceu aprovação, e, na generalidade, o projecto de lei n.º 397/X — Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação (PCP), que não foi aprovado, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Vítor Hugo Salgado (PS), Alda Macedo (BE), Pedro Duarte (PSD) e João Rebelo (CDS-PP). No fim, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP) e Afonso Candal (PS).

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Sobre o projecto de lei n.º 10/X — Estabelece o direito de consumir local (Os Verdes), que não mereceu aprovação na generalidade, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Afonso Candal (PS), Alda Macedo (BE), Pedro Quartin Graça (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Agostinho Lopes (PCP).
A Câmara, após leitura, aprovou os votos n.os 110/X — De congratulação pelo título mundial do atleta Fernando Zenga Machado, em Kickboxing (CDS-PP) e 113/X — De condenação pelos actos de vandalismo ocorridos no Cemitério Judaico de Lisboa (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Foi igualmente aprovado o projecto de deliberação n.º 11/X — Alteração do elenco das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR).
O projecto de lei n.º 169/X — Política tarifária nos sistemas de transporte público (BE), não mereceu aprovação na generalidade.
A Câmara aprovou ainda em votação global a proposta de resolução n.º 62/X — Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005.
Por último, foi aprovado um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do CDS-PP a depor como testemunha por escrito no âmbito de processo que corre em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Carlos Bravo Nico
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

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Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia

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José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
António Augusto Jordão Chora
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

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Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de deliberação n.º 11/X — Alteração do elenco das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há inscrições para declarações políticas.
Vamos iniciá-las com a declaração política do Bloco de Esquerda, para o que tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Supremo Tribunal Administrativo não deu provimento ao recurso interposto pela Rede Eléctrica Nacional (REN) e manteve a decisão de decretar a suspensão da licença para a construção da linha de muito alta tensão, entre Fanhões e Trajouce, que atravessa boa parte do concelho de Sintra.
Entre os fundamentos invocados pelo Tribunal permitam-me que saliente um: «(…) decorre do simples bom senso que não é indiferente ter, a menos de 25 m de prédios de habitação, um simples candeeiro ou uma linha de muito alta tensão (…)».
Está certo o Tribunal. O que não está certo é que aquele «bom senso», reconhecido pelo Tribunal, tenha estado em défice quando o Governo, através da Direcção-Geral de Geologia e Minas, decidiu, há pouco mais de um ano, aprovar a licença para a construção desta linha sem a menor consideração pela defesa da saúde pública nem pelos pareceres da Assembleia Municipal de Sintra, que se tinha pronunciado ainda durante a fase de discussão pública.
No entanto, à decisão do Governo não faltou apenas bom senso, faltou, sobretudo, a capacidade de distinguir entre o interesse público e o interesse imediato de expansão de uma empresa em vias de privatização.
Em nome da valorização da REN para o processo de privatização, vale tudo. Em nome de um aumento de receitas de mais de 50%, vale ignorar as preocupações manifestadas pelos moradores e vale ignorar os pareceres produzidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em matéria de precaução com a saúde pública.
Desde há décadas que têm vindo a ser produzidos estudos científicos sobre as consequências da exposição das populações às radiações provenientes dos campos electromagnéticos gerados pelas linhas de alta e muito alta tensão.
Já em 2001, a Agência Internacional de Pesquisa sobre o Cancro concluía que existe uma associação muito consistente entre a duplicação do risco de leucemia infantil e a exposição a campos electromagnéticos de elevada intensidade.
Foi na sequência dos contributos científicos que foram sendo produzidos que muitos países europeus, como a Suécia, a Suíça ou a Itália, definiram limites para os níveis de radiação electromagnética que, justamente, vão ao encontro das conclusões da OMS, fixando os limites recomendados. Em Portugal, pelo contrário, o limite é 500 vezes superior ao que está em vigor na Suécia, 500 vezes superior aos valores recomendados pela Organização Mundial de Saúde.
No limiar da modernidade, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal continua a viver, apenas e só, com o conhecimento do tempo da máquina a vapor.
Sobre a preocupação das populações, o Governo remete-se ao silêncio, tão mais ruidoso quanto maior é a prepotência demonstrada pela REN.
José Penedos prepara-se para ignorar a decisão do Tribunal. O Presidente da REN imagina que está acima do Estado, que uma decisão do Tribunal que o obriga a suspender a linha de alta tensão não é para ser cumprida.
Por seu lado, o Ministro do Ambiente, prazenteiramente, diante das televisões, declara que não se pode pronunciar porque «não conhece o processo».
Ora, o Governo não pode fazer de conta que não está cá!... Aquilo que é uma decisão do Tribunal é para ser cumprido e para fazer cumprir. A responsabilidade do Governo não pode ser escondida «debaixo do tapete».
Mas há outro nível de responsabilidade: aquilo que é a obrigação legislativa de mudar a lei, de garantir o princípio da precaução face às radiações provenientes de campos electromagnéticos, incorporando recomendações de organizações internacionais. Essa é a obrigação da Assembleia da República.
O Bloco de Esquerda apresenta hoje um projecto de lei que propõe limitar o valor das radiações a que as populações possam estar sujeitas, na linha do que outros países europeus têm vindo a fazer.
Proteger zonas de habitação consolidada, de equipamentos educacionais e de saúde, do efeito nefasto das radiações é uma obrigação e um imperativo de precaução elementar.
Possamos começar a ter, no nosso país, uma mais séria definição de saúde pública. A saúde pública não é

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a mera ausência de doença. Defender a saúde pública é, também, proporcionar condições de bem-estar e de qualidade ambiental.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Há várias inscrições para pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada, a primeira das quais é do Sr. Deputado José Soeiro.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, em primeiro lugar, manifesto-lhe a nossa satisfação por este tema ser trazido à Assembleia da República.
Falo em satisfação porque, hoje mesmo, junto à sede da REN, temos centenas de pessoas que se deslocaram até Lisboa, vindas do Algarve, do concelho de Silves, para protestar contra a atitude daquela empresa que pretende implantar uma nova rede de alta e muito alta tensão entre Tunes e Portimão, sem, previamente, ter estabelecido o necessário diálogo com aquelas populações, sem ter acautelado os interesses das mesmas sob o ponto de vista da saúde e da economia local, e com argumentos que consideramos inaceitáveis.
Dou-lhe exemplos, Sr.ª Deputada, e deixo-os também para reflexão desta Casa.
Vejamos o que se passou em relação ao IPPAR.
Apesar de o parecer do IPPAR sobre a implantação da linha de alta tensão entre Portimão e Tunes ter considerado que o traçado norte dessa linha tinha menos implicações do que o traçado sul, a resposta que nos é dada pelo Governo é a de que aquele organismo não se pronunciou contra a solução do traçado sul.
Apesar de, como a Sr.ª Deputada disse — e bem! — ser reconhecido que há sérios problemas de saúde subjacentes à localização destas linhas, a verdade é que o Ministério da Saúde, perante os requerimentos sobre a matéria que lhe foram dirigidos pelo Grupo Parlamentar do PCP, respondeu tão simplesmente que «não fomos ouvidos sobre esta matéria».
São muitos os argumentos ambientais que nos são dados, mas a verdade é que esquecem o essencial que é que o que está em causa é a vida das pessoas. Os seres humanos que, efectivamente, correm o risco de ser afectados pela implantação desta linha são quem tem vindo a protestar e que, apesar das muitas promessas, continuam a não ser ouvidos.
Pergunto-lhe, pois, Sr.ª Deputada, se não considera um escândalo que, em relação às populações de Silves, não sejam tomadas as devidas precauções no sentido de não serem implantadas linhas de alta tensão sem, primeiro, equacionar as alternativas existentes e que parecem ser as mais adequadas, ainda que com mais uns euros de custo.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Alda Macedo, quer responder aos pedidos de esclarecimento um a um?

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, devo dizer-lhe que as suas considerações vêm absolutamente ao encontro das preocupações que o Bloco de Esquerda quis manifestar aqui.
Saliento esta convergência de pontos de vista porque, na verdade, a manifestação das populações em relação às legítimas preocupações com a qualidade da sua saúde confronta-se hoje com uma atitude de extraordinária arrogância por parte da REN, que não só desrespeita a decisão do Tribunal mas mostra uma enorme indiferença perante as referidas preocupações. E tal indiferença não podia nem devia ser partilhada também pelo Governo.
Na verdade, em qualquer projecto desta natureza, a avaliação do impacte ambiental não pode deixar de levar em linha de conta as implicações do mesmo para a saúde pública.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, consideramos que a questão do abastecimento de energia é uma preocupação fundamental que todos temos, mas não confundimos isso com a arrogância do operador, qualquer que ele seja.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Como é evidente, estamos preocupados com tudo quanto são matérias que têm a ver com a saúde pública e com o ambiente.
No caso presente, temos uma decisão judicial que obriga todos, principalmente a REN. A este propósito, Sr.ª Deputada, confesso que me surge uma perplexidade, razão pela qual lhe coloco a pergunta.
É que, se temos uma decisão judicial que decretou a suspensão da licença para a construção desta linha de muito alta tensão, não entendo por que razão é necessário alterar a lei, já que, evidentemente, esta decisão judicial prova que os tribunais, funcionando, resolvem o problema que está em causa.
Por fim, gostaria de aproveitar para saudar o combate que tem sido levado a cabo pelos autarcas de Sintra, pela própria Câmara Municipal de Sintra e o seu Presidente, no sentido de defender as suas populações, para mais tratando-se de uma autarquia que o CDS-PP se orgulha de integrar e a qual está ao lado das populações na defesa dos respectivos interesses e da saúde pública.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, agradeço a sua questão.
Deixe-me fazer dois ou três apontamentos que julgo irem ao encontro das reflexões que quis manifestar.
Primeiro, as questões relativas à segurança da distribuição de energia não estão minimamente postas em causa, ao contrário do que o Presidente da REN tem tentado fazer valer em termos de opinião pública. Na verdade, existe uma linha de retaguarda que pode ser activada e assim garantir a segurança da distribuição de energia.
Em segundo lugar, saliento o facto de que, na verdade, o que rege estas matérias é uma portaria de 2004, que o Sr. Deputado eventualmente conhecerá, que vem numa linha profundamente conservadora ao nível do que são as inovações do conhecimento — e então já o eram —, no plano internacional, quanto às consequências da exposição às radiações e aos campos electromagnéticos.
Portanto, a referida portaria precisa de ser alterada, para que não haja mais qualquer situação em que, ao abrigo de um diploma contendo legislação antiquada, que já está posta em causa, seja possível continuar a atribuir licenças que não são senão a demonstração de um pacto de cumplicidade entre o Ministério da Economia e a direcção da REN.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, antes de mais, permita-me que saúde a sua declaração política pelo tema que aqui trouxe hoje — aliás, devo dizer-lhe que eu próprio, daqui a pouco, vou proferir uma declaração política sobre o mesmo assunto, sobre as linhas de alta tensão no nosso país.
Gostaria também de anunciar que Os Verdes vão solicitar a vinda do Sr. Ministro da Economia ao Parlamento para discutir precisamente estas questões — e não apenas as questões concretas que estão em causa relativamente a linhas de alta tensão, a saber, o protesto das populações em relação aos riscos que corre a sua saúde mas também os impactos relativamente ao território e aos valores históricos, arqueológicos, naturais e ambientais que existem nos locais atravessados por essas mesmas linhas —, porque são questões que merecem a atenção deste Parlamento, nomeadamente a da postura da REN ao longo dos últimos anos.
De facto, a Rede Eléctrica Nacional tem disposto de um poder quase absoluto nesta matéria, lançando linhas e criando novos traçados quase sem qualquer concatenação e respeito pelos restantes instrumentos de planeamento territorial, o que tem dado origem a situações em alguns casos verdadeiramente caóticas, como aquelas que encontramos, nomeadamente, em Sintra.
Por isso, e antes de mais, saudamos as populações que se têm manifestado, bem como as associações de moradores, as autarquias e as associações de ambiente que lhes têm dado apoio, quer em Almada, relativamente à linha da Trafaria, quer no Algarve, relativamente à linha Tunes/Portimão, afectando a população de Vale Fuzeiros, quer em Sintra, em relação à linha Fanhões/Trajouce, quer ainda, mais recentemente, em Guimarães, afectando a população da freguesia de Serzedelo, ou em Lisboa, concretamente em Carnide.
É todo um conjunto de populações que, muito justamente, tem vindo a defender os seus direitos e a chamar a atenção da opinião pública para uma situação que está criada em Portugal e que merece uma profunda reflexão.
Ora, era justamente sobre isso que gostaria de ouvir a sua opinião, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada não é da opinião de que temos de fazer uma inflexão na postura da REN perante o País, a qual certamente terá necessidade de alargar a rede eléctrica, até para responder à escalada de consumos energéticos, mas não deverá fazê-lo de qualquer maneira, à custa de outros valores, nomeadamente quando existem alternativas viáveis para reduzir os impactos?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

O Sr. Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, deixe-me manifestar a minha inteira concordância com a sua questão, que salienta o facto de hoje estarmos a assistir a manifestações de populações de norte a sul do País.
Diante desta manifestação de descontentamento, de preocupação destas populações com a sua própria saúde, o Partido Socialista, como o Ministro do Ambiente, «mete a cabeça na areia», nada tem a dizer e não se preocupa!! E não se preocupa porque, na verdade, o Partido Socialista prefere ignorar o problema a fazer a discussão que conta nesta matéria. E a discussão que conta nesta matéria, Sr.as e Srs. Deputados, é a regulação da actividade de uma empresa como a REN.
Assim, o projecto de lei do Bloco de Esquerda, que irá ser discutido a seu tempo, merecia, desde já, alguma reflexão, porque vem ao encontro deste problema, que é um problema maior em relação à garantia de saúde das populações do nosso país.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quiséssemos sintetizar, numa simples frase, o essencial do pensamento do Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), que o Governo socialista nomeou, e a tarefa seria simples: «A sociedade livre de drogas é uma utopia.
O novo paradigma, se calhar, passa pela legalização e pela regulamentação da venda e do consumo de drogas, em Portugal».
Muitos intuirão certamente na frase uma divagação mais ou menos livre de quem recentemente se indignou, e muito, com decisões acerca do anunciado programa da troca de seringas, ou com a possibilidade do favorecimento pelo IDT de uma associação gerida por um seu alto quadro.
Só que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a frase, tão pouco prestada a equívocos, é mesmo daquele que o Governo entende adequado para chefiar uma instituição tão determinante na luta contra os fenómenos da droga e da toxicodependência, no nosso país, como o Presidente do IDT,…

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … e foi proferida, em entrevista ao Diário de Notícias, no dia 5 de Maio de 2005, logo após a respectiva tomada de posse.
Sendo que, para já, nem sequer se pode negar ao Presidente do IDT, eficácia no seu propósito: alteração da lei; salas de chuto; troca de seringas; estímulo prioritário ao uso de drogas de substituição; como resultado, encerramento de 19 comunidades terapêuticas, no nosso país; e até encerramento do Programa Porto Feliz, um programa de tratamento livre de drogas, que, na cidade do Porto, tinha sucesso demonstrado em centenas de recuperações de toxicodependentes, convencidos nas ruas por técnicos que saiam dos seus gabinetes, fazendo toda a diferença.

Aplausos do CDS-PP.

Sendo que, neste caso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os argumentos nem sequer poderiam ser mais elucidativos. Por um lado, a inconveniência para o IDT de, no Porto Feliz, o tratamento ser precisamente um programa livre de drogas — para o IDT, o programa Porto Feliz, só com drogas de substituição, ou nada feito. Por outro lado, a falta de verba, uma verba que, no que toca à prestação do IDT para o Porto Feliz, era de pouco mais de 400 000 €/ano — uma «exorbitância»…, como é bom de ver!!… Mais ainda depois de mais de 300 toxicodependentes contactados, recuperados e reintegrados na sociedade, após formação e um tratamento que, em períodos médios de seis meses a um ano, não representou mais de 450 €/mês e por cada pessoa — ao que parece, tratamento e resultado «demasiado caros» para quem o PS quer à frente do IDT, uma «exorbitância», como é bom de ver…! E isto porque, depois dos cerca de 1,7 milhões de euros, atribuídos, sem concurso e sem estudos prévios, só em 2006, pelo IDT, à associação Ares do Pinhal, gerida por um seu alto quadro, sobraria certamente pouca

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coisa, como é bom de ver… — digo eu…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É um escândalo!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E qual a alternativa para o Porto, já anunciada pelo Presidente do IDT? Mais uma «sala de chuto», pois está claro! E de nada vale para o IDT o Relatório de Março de 2006 da OICE (Organização Internacional para o Controlo de Estupefacientes), que, para nossa vergonha, aponta Portugal como o pior dos exemplos, pede o fim das «salas de chuto» e aconselha que o dinheiro assim gasto seja aplicado em programas de reabilitação.
De facto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tanta obstinação, e num único sentido, começa a dar sentido literal à designação do instituto que temos — o instituto da droga e da toxicodependência. Falta-nos é o resto: um instituto que verdadeiramente combata, previna e trate a toxicodependência.

Aplausos do CDS-PP.

E aqui só me ocorre uma outra «pérola» do pensamento do Presidente do IDT, que passo a citar: «Não sou fundamentalista em relação ao uso de drogas, desde que as pessoas consigam viver em equilíbrio com elas» (in Revista Farmácia Portuguesa, n.º 160, 2005).
Ficamos, assim, a conhecer uma outra mensagem do mais alto responsável ao serviço do Estado na prevenção dos fenómenos relacionados com a droga e a toxicodependência. A mensagem é esta: podem viver com as drogas, porque o equilíbrio é possível!… Um «bom» conselho que os Senhores e as Senhoras Deputadas do PS, que o apoiam, certamente guardarão e levarão para casa e certamente darão também aos filhos, que certamente não querem que vivam no mundo da droga!…

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, seja como for, o que foi dito, não invalida o óbvio: a responsabilidade da tutela — do Ministro da Saúde e do Ministro da Justiça, no limite do Primeiro-Ministro, e seguramente que, desde ontem, também da maioria socialista na Assembleia da República.
É que, apesar da aparente disponibilidade pública do Ministro da Saúde e do Presidente do IDT para darem explicações no Parlamento, em audição conjunta pedida pelo CDS e sugerida para o próximo dia 17 de Outubro, o PS recusou, contra o voto de toda a oposição presente.
É porque para o Grupo Parlamentar do PS não é importante perceber se existem ou não, em Portugal, casos de favorecimento, na gestão de dinheiros públicos, por parte do IDT, com exemplo na atribuição de 1,7 milhões de euros/ano a favor da associação Ares do Pinhal.
Não importa saber se é ou não verdade que, só com o gabinete de apoio móvel, com equipamento, metadona e outros consumíveis fornecidos pelo Estado, o valor médio semestral pago a três pessoas, pelo trabalho prestado durante dois dias e uma tarde, é de cerca de 4038 € para cada uma.

Vozes do CDS-PP: — É uma vergonha!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não importa compreender se será possível que, neste país, o Estado esteja a pagar toda a estrutura orgânica, funcionários e direcção, de uma associação privada.
Não importa perguntar se é ou não verdade que tudo isto acontece, apesar de o Presidente do IDT ter sido avisado pelo respectivo departamento financeiro de inúmeras irregularidades contabilísticas.
Ou até, no caso da troca de seringas nas prisões, como é que se concilia o fornecimento de seringas com a obrigação legal e constitucional de os funcionários, agentes e responsáveis prisionais investigarem como é que a droga, que aí entrou de forma necessariamente ilícita, foi obtida por todos quantos receberam do Estado as ditas seringas.
Para não falar da questão de fundo, neste particular, de um Estado que condenou e está obrigado ao tratamento, com vista à ressocialização, de quem foi detido, mas que nas prisões vai patrocinar o consumo, que, na maior parte dos casos, até justificou a prática do próprio crime.
O que, para além de muito mais que o tempo não consente, me leva à seguinte conclusão: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acreditem que não será porque a maioria socialista não quer — ainda que, porventura, só por isso, o Ministro da Saúde e o Presidente do IDT se digam disponíveis — que deixarão de ser ouvidos.
O Regimento da Assembleia da República, contempla novas regras e de entre elas a possibilidade de os partidos determinarem, em número limitado, pela via potestativa, audições em comissão e, mesmo, comissões parlamentares de inquérito.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — De resto, por muito menos, comissões de inquérito houve, no passado, que foram constituídas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, no que toca ao CDS, nem uma, nem outra hipótese está posta de parte. E se os Deputados do Partido Socialista inviabilizarem novo requerimento para audição, ela certamente ocorrerá, porque o CDS o determinará — e, porventura, de forma mais alargada —, para que o Parlamento cumpra a sua função fiscalizadora, como é suposto e como é nossa obrigação e seria certamente também obrigação do PS!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, começo por agradecer-lhe ter trazido aqui à discussão este tema, que é verdadeiramente escandaloso, por uma simples razão: o IDT tem «dois pesos e duas medidas».
A um projecto que foge da esfera do controlo dos seus quadros internos, o Porto Feliz, com visibilidade dentro e fora do País, a um projecto que é credível não nas estruturas do IDT mas junto das pessoas que por lá passaram, recolheram o tratamento e foram reinseridas através desse programa e junto de uma quantidade enorme de especialistas espalhados por toda esta Europa, que têm feito juntamente com quem produziu e criou o Porto Feliz um trabalho no sentido de alargar, de transportar este modelo de intervenção para diversas cidades da Europa, o IDT — este IDT, este Governo, este Ministro da Saúde — tem um peso e uma medida, que é, pura e simplesmente, «fechar as portas, fechar o financiamento», levando a que as pessoas que no Porto Feliz têm feito um bom trabalho de recuperação de toxicodependentes na cidade do Porto fiquem sem poder continuar a fazê-lo.
Fá-lo, sobretudo, porque persegue uma ideia que não nasceu dentro do IDT, mas na Câmara Municipal do Porto, com Rui Rio. Trata-se, aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de um caso de perseguição política, porque na entidade à qual pertencem vários quadros do IDT não se fiscaliza, nem se faz qualquer tipo de auditoria; o que se faz, isto sim, é «descarregar euros e euros», que são nossos, que provêm dos nossos impostos.
Felicito-o, pois, por trazer aqui este tema e quero dizer-lhe que, pela nossa parte, PSD, não deixaremos que esta discriminação, esta perseguição política a um projecto que nada tem de político, só porque nasce fora do IDT, se perpetue.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
E podem todos os Srs. Deputados ter a certeza de que não nos calarão na defesa dos legítimos interesses dos dinheiros públicos e, sobretudo, daqueles que deveriam ser o alvo destas políticas: os doentes que andam nas ruas. É disto que todos se estão a esquecer! O IDT esqueceu-se de para que serve: serve não para gerir dinheiros mas para cuidar das pessoas que precisam, dos toxicodependentes que andam nas ruas. É esta a função que, lamentavelmente, este IDT do Governo socialista se tem esquecido!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, para mim, o IDT deveria ser verdadeiramente um instituto onde se tratasse do combate à droga e se prevenissem e tratassem os fenómenos da toxicodependência.
Só que, infelizmente, temos hoje um instituto que só é notícia pelas más notícias. Não ouço falar do IDT neste país, nomeadamente nesta Legislatura, por outra coisa que não seja para se falar de «salas de chuto», em Lisboa e, agora, no Porto, de troca de seringas, fora das prisões e dentro delas, e necessariamente, na base disto, da violação da lei e da Constituição, do encerramento de comunidades terapêuticas e, no que toca concretamente ao Porto, do encerramento de um dos programas que, nos últimos anos, maior sucesso vinha tendo neste país.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É que, quando sabemos da dificuldade que é recuperar um único toxicodependente, termos no Porto um programa que é livre de drogas, tal qual a Organização Mundial de Saúde aconselha, um programa que, nos últimos anos, foi responsável pela recuperação de mais de 300 toxicodependentes — recuperação essa em que os técnicos não ficaram nos gabinetes à espera que lhes entrassem porta dentro, mas saíram para a rua, contactaram a comunidade toxicodependente e conseguiram, de entre 2000 toxicodependentes, convencer ao tratamento ou ter sucesso junto de cerca de 300 —, e quando se percebe da formação que lhes foi dada (em alguns casos, do sucesso escolar) e da reintegração na sociedade e, apesar disso, o Porto Feliz, este programa que representava para o IDT uma prestação de cerca de 400 000 €/ano, foi encerrado, está tudo dito!! E foi encerrado porquê? Porque para o IDT, em primeiro lugar, nesta lógica que, de facto, é da droga e da toxicodependência (e não para a combater), Porto Feliz, no Porto, só com metadona! Portanto, um programa livre de drogas, nem pensar!!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Metadona é um medicamento!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O que é preciso é dar metadona e, de preferência, anos e anos seguidos, sem se passar para o passo seguinte, que era o tratamento que, de outra forma e tal como no Porto Feliz já se vinha a conseguir, teria êxito em muito menos tempo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E, depois, como alternativa, para quê? Para abrir uma «sala de chuto», no Porto! Porque é isto que verdadeiramente, em coerência com o seu pensamento, o Presidente do IDT pretende para este país: são «salas de chuto», são os programas de troca de seringas, são os programas de metadona e é, infelizmente, não priorizar aquilo que seria suposto, ou seja, os programas livres de droga e o verdadeiro tratamento e a recuperação de toxicodependentes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo trouxe ao Plenário da Assembleia da República as suas preocupações e alertas quanto a um caso concreto, que importa naturalmente esclarecer com responsabilidade e rigor. Por isso mesmo, o PCP concordou na Comissão com a realização da audição que mencionou aqui.
Trata-se de uma notícia que veio a público esta semana e, por isso, se estivesse aqui o Sr. PrimeiroMinistro diria, provavelmente, que o Sr. Deputado optou pela «agenda surfing» em vez da «agenda setting»…

Risos.

Mas as questões que suscitou na sua declaração política têm subjacente um aspecto absolutamente central nesta matéria, que vai muito para além da agenda mediática: têm a ver com as opções de fundo nas políticas públicas de combate à droga e à toxicodependência.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E é sobre essa matéria que importa aqui esclarecer algumas questões, até porque alguns episódios que citou (e também o Sr. Deputado Emídio Guerreiro) ficaram muito mal contados na forma como foram expostos.

O Sr. António Filipe (PCP): — É!...

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há diferenças fundamentais entre os contornos dos vários casos e assuntos que mencionou, na concepção, nos princípios e nos objectivos. Mas há um aspecto comum a que é preciso responder, que é o do papel efectivo da rede pública no combate à droga e à toxicodependência.
Daí, a primeira pergunta, Sr. Deputado, que é a seguinte: quais foram os avanços que teve a política de combate à droga no tempo em que era Ministra da Justiça a sua companheira de partido, a Dr.ª Celeste Cardona?

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Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Boa pergunta!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Porque o nosso entendimento é o de que a desarticulação dos serviços da rede pública, o ataque ao IDT, a fragilização das estruturas — essa tem sido a política que foi lançada no governo anterior PSD/CDS,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … com o papel activo da, então, ministra da Justiça Celeste Cardona.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nós não somos muito bons em palavras de ordem, mas é caso para dizer: «mais vale a metadona do que a Ministra Celeste Cardona».

Aplausos do PCP.

Risos.

A problema é que o Instituto da Droga e da Toxicodependência tem seguido uma linha de desmantelamento e de fragilização dos serviços imposta pelos governos, lançada pelo governo anterior, mas prosseguida na sua fragilização por parte deste Governo e desta tutela, seguindo uma linha de contratualização, de entrega ao sector privado, de uma intervenção que deveria ser assumida, efectivamente, pela rede pública. E é aqui que está a questão-chave, Sr. Deputado: foi o PCP, ao longo de mais de uma década, que exigiu, que defendeu nesta Casa que fosse efectivamente criada uma política em que se seguissem os princípios do humanismo e do pragmatismo, em que a rede pública assumisse as suas responsabilidades. E são essa desgraduação e esse desmantelamento que têm vindo a ser seguidos.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Nesta matéria, quer por parte da direita quer por parte das políticas em larga medida seguidas por este Governo, nem humanismo nem pragmatismo!! E é sobre isso que importa também esclarecer as posições de cada partido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, devo dizer que compreendo a sua preocupação ideológica. Falando-se de quem se fala,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — «Do que» se fala!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … eu, no seu lugar, também a teria, porventura… Agora, deixe-me que lhe diga o seguinte: a nossa diferença passa também, é verdade, pela concepção e pela doutrina em matéria de prevenção e combate à toxicodependência. Eu não acredito num Instituto da Droga e da Toxicodependência — e friso: «da Droga e da Toxicodependência» — cujo Presidente acredita, por seu lado, que a sociedade livre de drogas é uma utopia e que o novo paradigma, se calhar, passa pela legalização e regulamentação da venda e do consumo de drogas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas vem falar connosco de utopias!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E eu acredito que o Sr. Deputado acredita nisso! Acredito que, para o PCP, o que fazia sentido era a droga fornecida pelo Estado, era a legalização do consumo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Seja sério, Sr. Deputado!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Era tudo aquilo em que nós, deste lado, não acreditamos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Seja sério, Sr. Deputado!

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas é isso que faz sentido, porque os senhores estão aí e nós estamos aqui.
Como também não faz sentido e não acredito no IDT que tem à sua frente um Presidente que diz — e diz à comunicação social! —: «Não sou fundamentalista em relação ao uso de drogas, desde que as pessoas consigam viver em equilíbrio com elas». Porque, para mim, não é possível as pessoas viverem em equilíbrio com drogas, percebe Sr. Deputado?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foram à 1.ª Comissão e à Comissão de Saúde fazer o quê?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E, portanto, também aqui há algo nos diferencia profundamente.
Não preciso de lhe relembrar que a tutela do IDT não está na Justiça, está na Saúde,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é um truque «à Sócrates»!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … mas percebo que refira a ministra Celeste Cardona e ainda bem que invoca alguém que, para nós, é um bom exemplo.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ó Sr. Deputado, não é por começar aos gritos que vamos entender-nos melhor, muito menos quem nos ouve!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tenha calma!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O Sr. Deputado já colocou a sua questão. Posso responder ou quer continuar a gritar? É porque senão não é possível…!

Protestos do PCP.

Depois, se quiser, volta a intervir, Sr. Deputado. Essa coisa «caceteira à PC» comigo não resulta!! O senhor faz-me uma pergunta, eu quero responder. É só isso! E demoro o tempo que for preciso! Para lhe dizer o quê? Perguntava-me qual foi o resultado da política da Dr.ª Celeste Cardona, à frente da pasta da Justiça, nesta matéria. Digo-lhe qual foi: foi a de não permitir a troca de seringas nas prisões — como o Dr. João Goulão já, à data, defendia, e hoje, graças à permissividade do Partido Socialista, porventura conseguirá em breve. Está a perceber? Foi um grande passo e uma grande decisão de uma ministra da Justiça que, ao menos aí, soube ver o que é que era prioridade —…

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

… e termino, Sr. Presidente —, de uma ministra da Justiça que percebe que o Estado não pode condenar alguém, cá fora, pela prática de um crime violento, porventura, com uso de uma seringa como arma, e depois lá dentro, na cadeia, ser o mesmo Estado a fornecer a seringa…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Lá dentro» também pode condenar!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … que esse preso pode usar contra os guardas prisionais, inclusivamente contra o resto da população prisional. Está a perceber?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma mistificação!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Uma ministra da Justiça que percebe que a nossa Constituição não consente — e suponho que o Sr. Deputado conhece a Constituição —, ou, até, o Código de Processo Penal, aprovado em Julho (e, antes dele, nessa versão, porque era igual), neste Parlamento, na parte em que se diz que qualquer funcionário ou guarda prisional, verificando actos ilícitos e tratando-se de crime público, dele tem de dar conhecimento para efeitos de investigação e de procedimento criminal, o que significa que um guarda não pode dar uma seringa dentro de uma prisão, fechar os olhos e dizer ao preso: «Agora, vá lá drogar-se que eu não quero saber como é que a droga entrou e, porventura, lhe foi parar a à cela!» O senhor não percebe que, num Estado de direito, isto não é possível?! Isso é que é uma utopia e, principalmente, é uma vergonha para Portugal!

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, penso que as retóricas agressivas e não fundamentadas são de facto e certamente muito populares no CDS, mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não segue esse caminho.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Começo por lhe dizer, quanto à entrevista do Sr. Dr. João Goulão que citou — na altura, eu própria fiz uma declaração política a felicitar a frontalidade com que o Dr.
João Goulão transmitiu o que entendia que era uma sociedade que tem de conviver com o consumo de drogas, quer queiramos quer não —, é de facto, uma utopia aquilo que o Sr. Deputado pretende.
Mas temos, realmente, visões diferentes…! Nessa entrevista, o Dr. João Goulão, além de uma frontalidade e uma coragem que sempre admirei, teve também uma honestidade intelectual que, infelizmente, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo não consegue hoje reconhecer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É!…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Relativamente às questões sobre as suspeitas de irregularidades no Instituto da Droga e da Toxicodependência, quando o requerimento que o CDS-PP apresentou na 1.ª Comissão chegar à comissão que é competente em razão da matéria, nós próprios o analisaremos. Ele ainda não foi entregue, portanto, ainda não temos conhecimento dele, não foi distribuído; mas quando chegar, desde já lhe dizemos que o analisaremos com todo o cuidado, mas não tememos a verdade, nem que essa verdade seja herdada, como foi.
Agora, também gostaria de saber o que é que mudou? O Dr. Nuno Miguel, de quem o Sr. Deputado falou, é funcionário do IDT e é assessor, é da categoria técnica. Mas penso que é uma situação que já vinha do governo do PSD/CDS-PP... Ou estarei enganada?...

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Já agora, gostava que o Sr. Deputado também mo transmitisse…

Vozes do PS: — É bom que se esclareça!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — … e que isto se esclareça.
Infelizmente, o Sr. Deputado fez uma série de insinuações que merecem uma discussão mais aprofundada e a que, em sede de comissão, nós teremos oportunidade de responder. Mas há uma afirmação do Sr. Deputado, relativamente à situação de Porto Feliz: tudo quanto sei é que o IDT tudo fez para resolver a situação…

Protestos do Deputado do PSD Agostinho Branquinho.

… e para que esse programa tivesse continuidade.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Pelo que sei, Sr. Deputado, a situação do Porto Feliz foi inviabilizada pela Câmara Municipal do Porto,…

Vozes do PS: — É verdade!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — … que terminou unilateralmente as negociações que sempre contaram com o total empenho do IDT.

Vozes do PSD: — É mentira!

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A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Para terminar, Sr. Presidente, peço-lhe uma tolerância de meio minuto.

O Sr. Presidente: — Um quarto de minuto, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Agradeço-lhe, Sr. Presidente.
Relativamente às insinuações que o Sr. Deputado fez quanto ao que os socialistas entregam ou poderiam vir a entregar aos filhos. Sr. Deputado, a bem da vida parlamentar, agradeço-lhe, sinceramente, que se abstenha desses comentários — não lhe ficam bem!! O Sr. Deputado não sabe o que é que os socialistas entregam ou deixam de entregar aos filhos.

Aplausos do PS.

Mas também é bom que o Sr. Deputado, de uma vez por todas,…

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada. Há muito que terminou o seu tempo.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — … saiba que esta é uma matéria que nos divide, divide a direita da esquerda, e não vale a pena continuarmos a fazer de conta que estamos todos do mesmo lado. Não estamos!! Obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por lhe dizer, Sr.ª Deputada Maria Antónia, que pensei que estávamos do mesmo lado, quando todos tínhamos a intenção de combater os fenómenos da droga e da toxicodependência. Pelos vistos, não estamos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Eu compreendo, até porque relativamente ao Dr. João Goulão não é uma invenção de hoje, como a Sr.ª Deputada bem sabe. O actual Primeiro-Ministro, Eng.º José Sócrates — à data, suponho que ainda não era engenheiro —,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Que baixeza!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … era o Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro e para a toxicodependência, quando o Dr. João Goulão foi nomeado para a comissão para que foi, defendendo o que já hoje está a ser implementado.
Agora o que a Sr.ª Deputada devia ter explicado, e infelizmente não o fez, era se, na base desta presidência do Instituto da Droga e da Toxicodependência, uma associação privada, a Ares do Pinhal, dirigida por um altíssimo quadro desse Instituto, recebeu, só em 2006, 1,5 milhões de euros, dos quais 75% foram gastos em remunerações. Isto com duas consequências: a de ser o Estado que está a pagar a estrutura orgânica de uma associação privada e a de não se saber onde é que vai parar o remanescente. É porque quando sabemos que a metadona é fornecida pelo Estado, que os equipamentos são públicos, logo, que a despesa da Associação é praticamente coisa nenhuma, em que é que é gasto o resto, Sr.ª Deputada? Saber se, por exemplo, de facto esse gabinete móvel, essa carrinha que distribui os tais kits e que trabalha dois dias e uma tarde justifica um pagamento de mais de 800 contos por pessoa, sendo que são três… Sr.ª Deputada acha que isto faz algum sentido? É assim que o Partido Socialista combate o défice…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — «Boa» gestão…!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … e trata da boa gestão das verbas públicas? Sr.ª Deputada, ou saber como é que é possível o presidente do IDT manter isto, a ser verdade a notícia, depois de o respectivo gabinete financeiro lhe ter comunicado irregularidades — olhe, as tais irregularidades de facturas com o pagamento de portagens para o Algarve, de máquinas fotográficas —, para além do facto de acumularem vencimentos, em termos que diriam ilegais, e de receberem vencimentos muito acima das tabelas da Administração Pública! Isso é que a Sr.ª Deputada devia explicar, porque isso é que não seria um exercício de retórica e de demagogia!! Para terminar, porque não tenho mais tempo, Sr.ª Deputada, em relação àquilo que me disse, a propósito

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dos filhos dos socialistas, dizer rigorosamente o que eu disse, que é isto: quando o Partido Socialista mantém à frente do IDT o Dr. João Goulão, mantém à frente do IDT alguém que diz isto — e cito, novamente —: «Não sou fundamentalista em relação ao uso de drogas desde que as pessoas consigam viver em equilíbrio com elas». Este é o pensamento do Dr. João Goulão, é um pensamento que, mantendo-o à frente do IDT, os socialistas têm de manter também…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … e que, nessa medida, certamente, não guardarão em casa.
Foi só isto que eu lhe quis dizer, Sr.ª Deputada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.

O Sr. João Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O início deste novo ano escolar fica marcado pela consolidação e aperfeiçoamento do nosso sistema educativo.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. João Bernardo (PS): — Males que se vinham acentuando ao longo dos tempos, sem resposta eficaz por parte das entidades competentes, foram finalmente enfrentados: um conjunto muito significativo de medidas está a ser aplicado com determinação e vigor para combater o flagelo do abandono e do insucesso escolares.

Aplausos do PS.

Nesse sentido, podemos afirmar que a escola pública está num ponto de viragem, com novos níveis de exigência e com resultados objectivos que se podem constatar. Ao fim de dois anos de Governo do PS, em parceria activa com as autarquias, implementou as actividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo, passando a abranger 95% das escolas públicas, alargando-se o horário de funcionamento e o serviço de refeições na esmagadora maioria delas. A escola a tempo inteiro deixou de ser um sonho e passa a ser uma realidade concreta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Passou a ser um pesadelo!

O Sr. João Bernardo (PS): — No universo educativo, passámos a ter uma escola para todos, em todo o tempo.
Para se ter a percepção do trabalho que se está a efectuar basta referir que, em 2005/2006, havia 24% de escolas em regime de desdobramento, que esse número baixou, no ano seguinte, para 18% e baixará, este ano, para, aproximadamente, 10%. Cabe aqui uma palavra para as câmaras municipais, que compreendem que é preciso investir numa escola pública de qualidade, sendo que a melhor evidência desta nova atitude se traduz na abertura de novos centros escolares.
Queremos salientar o aspecto da educação e da formação, com um papel determinante no combate ao insucesso e na qualificação dos cidadãos, que é outro dos aspectos negativos de Portugal no contexto europeu.
O abandono escolar baixou, no último ano, três pontos, situando-se, actualmente, nos 37%, um número extremamente preocupante.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Assim «não bate a bota com a perdigota»!

O Sr. João Bernardo (PS): — O aumento de cursos profissionalizantes no 3.º ciclo do ensino básico teve como resultado o crescimento de alunos matriculados, com certificação escolar e profissional.
No ensino secundário, os alunos matriculados em cursos profissionais aumentaram, num só ano, 32%.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. João Bernardo (PS): — É um progresso assinalável que, neste novo ano escolar, será consideravelmente reforçado, com a criação de muito mais cursos profissionais.
Aumentou o número de alunos na escola pública. Só no último ano, estiveram no sistema educativo mais 21 192 alunos do que no ano anterior, invertendo-se uma tendência de mais de 10 anos, em que o sistema educativo português perdia, continuadamente, alunos.

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Aplausos do PS.

Também temos de destacar este ano, no ensino secundário, o reforço das aulas práticas experimentais, tornando o sistema mais eficaz e estimulante para os jovens. É uma medida que se exigia e uma necessidade sentida pelas escolas, a que o Ministério da Educação correspondeu. Assim, esta decisão permite aos alunos do ensino secundário reorientar os seus percursos formativos, facilitando as condições de mudança entre os respectivos cursos. Passa a ser possível mudar de curso no final de cada ano lectivo, menorizando o risco de retenção e de abandono escolar.
Igualmente factor de abandono escolar são as dificuldades económicas das famílias e a consequente necessidade de os jovens começarem a trabalhar. Por isso, o Ministério da Educação decidiu alterar os limites de capitação dos rendimentos das famílias mais carenciadas e aumentou, em 27%, o valor das comparticipações em livros, material escolar, refeições e auxílios económicos.
Passou a ser significativamente maior o número de alunos abrangidos pela acção social escolar e, dessa forma, a ser mais concretizado o valor da igualdade de oportunidades.
As bolsas de mérito para os melhores alunos passam a abranger novas famílias de baixos rendimentos, tornando-as acessíveis a agregados familiares que não estavam incluídos na acção social escolar.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

E não ficou de fora um outro problema de que toda a gente falava mas sobre o qual ninguém agia: os manuais escolares, que passam a ter uma vigência de 6 anos. Além disso, a partir das próximas adopções, os manuais deixam de poder conter espaços para preenchimento, o que permitirá a sua reutilização, e deixam ainda de ser obrigatórios em várias disciplinas do ensino secundário.
Em articulação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, com o objectivo de promover a qualificação dos jovens e dos adultos, foi lançado o programa Novas Oportunidades, em que já se inscreveram cerca de 300 000 portugueses para concluir a escolaridade obrigatória e o ensino secundário.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

É a maior aposta já feita em Portugal na qualificação dos cidadãos, e que vai abranger 1 milhão de portugueses, e é, hoje, a maior prova de os portugueses…

Aplausos do PS.

… se manifestarem disponíveis para, aumentando a sua qualificação, ajudarem ao desenvolvimento social e económico do País.
Finalmente, também há intervenção importante a montante da escolaridade obrigatória. O Programa PARES cria uma rede de creches, através de um investimento público nunca visto no País e cujos resultados vão ter repercussões a médio e a longo prazos. Vão construir-se 400 creches até 2009, repito, até 2009,…

Aplausos do PS.

… garantindo que cresçam, em 50%, os lugares para crianças até 3 anos. É uma mudança radical e, uma vez mais, a face visível da aposta na igualdade de oportunidades e na justiça social.
Tudo isto eram compromissos assumidos no programa eleitoral do PS e é hoje obra que está no terreno.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nada disto podia ser efectuado sem a participação activa e responsável das escolas e da comunidade educativa. Daí que, por vontade do Ministério da Educação e dos conselhos executivos, tenham sido recentemente celebrados contratos de autonomia com as escolas, atribuindo-lhes mais capacidade de organização e comprometendo-as com metas concretas de melhoria do sucesso escolar dos seus alunos. É um esforço conjugado que permitirá — estamos certos! — aumentar a qualidade do sistema e, consequentemente, diminuir o abandono e o insucesso escolares.
Atacar a desigualdade de oportunidades no seu núcleo essencial, dar a todos os portugueses os mesmos instrumentos do conhecimento e da capacidade de entender o que se passa à sua volta é o único caminho para promover o desenvolvimento e aprofundar a democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quem o ouvisse falar até podia pensar que estávamos no «País das Maravilhas»!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimento, a

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primeira das quais é a do Sr. Deputado João Oliveira, a quem concedo a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, no início da sua intervenção ainda mantive alguma expectativa de que viesse aqui fazer um anúncio sério sobre algum investimento que estivesse previsto, na área da educação, no próximo Orçamento do Estado, mas rapidamente me desiludi e rapidamente percebi que íamos assistir a mais um engodo propagandístico, em que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai sendo useiro e vezeiro.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mais um!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Passando para as matérias que o Sr. Deputado resolveu abordar, quero referir a questão das actividades de enriquecimento curricular. E a este propósito, Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga, antes de mais, que se trata de actividades de empobrecimento curricular,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … porque aquilo que os senhores fizeram foi retirar actividades que estavam previstas nos currículos do ensino básico para actividades de plano opcional,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … ou seja, aquilo que, antes, era obrigatório e constava dos programas e dos currículos do ensino básico passou a ser opcional e a concretizar-se em actividades para ocupar o tempo, enquanto as crianças têm de ficar na escola e não têm aulas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por outro lado, relativamente a estas actividades de «enriquecimento curricular», o Sr. Deputado esqueceu-se de referir um aspecto — envergonhado, certamente, com a situação que o seu Governo criou —, que é o da situação em que se encontram, hoje, os professores que são responsáveis por estas actividades. O Sr. Deputado esqueceu-se de referir o facto de estes professores receberem 3 €, 4 € e 5 € à hora para poderem dar resposta a estas actividades de enriquecimento curricular!!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado esqueceu-se de referir o verdadeiro «mercado negro» que está criado em torno destas actividades de enriquecimento curricular, com empresas de prestação de serviços, com empresas de recursos humanos, com empresas de trabalho temporário a organizarem um sector fundamental da criação de um Estado de direito democrático, que é o sector da educação! O Sr. Deputado veio também aqui referir, como motivo de orgulho, a abertura de novas escolas. Ó Sr. Deputado, de facto, se a situação a que assistimos hoje, com a intenção do Governo de encerrar 45% das escolas do 1.º ciclo do ensino básico até 2009, não fosse de nos envergonhar, eu diria que isto só podia ser uma piada de mau gosto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É que um Governo que define como meta o encerramento de 45% (quase metade!) das escolas do 1.º ciclo, em quatro anos, não pode vir aqui falar da abertura de novas escolas como motivo de orgulho, Sr. Deputado,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … a não ser para tentar «tapar o sol com a peneira»…!

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Relativamente ao abandono escolar, deixe-me que lhe diga que os dados do EUROSTAT desmentem-no claramente. Os últimos dados do EUROSTAT demonstram que houve um aumento de 0,6% no abandono escolar, entre 2005 e 2006. Portanto, nem em relação aos objectivos que o Governo definiu, para si próprio, no Plano Nacional de Emprego, o Sr. Deputado se pode orgulhar do cumprimento do que quer que seja ou do respeito por alguma meta.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — A este ritmo, nem em 20 anos o Governo conseguia atingir as metas que ele próprio definiu, Sr. Deputado! Mas registo aqui outra questão: o Sr. Deputado não falou, por exemplo, da situação em que se encontram os alunos do ensino especial, o Sr. Deputado não falou da situação em que se encontram hoje as crianças com necessidades educativas especiais.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.
É porque nesse domínio, Sr. Deputado, o Governo criou verdadeiros guetos! O Governo retrocedeu mais de 40 anos no tratamento de crianças com necessidades educativas especiais e que deviam ter acesso ao ensino especial.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Deputado, não é com estes engodos propagandísticos, não é com estas intervenções cheias de vivacidade propagandística,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Cortinas de fumo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … porque não são mais do que isto, que o Sr. Deputado conseguirá iludir a realidade que se vive no País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, por alguma razão misteriosa, o Partido Socialista resolveu celebrar hoje as suas políticas de educação, no exacto dia em que devia ou esconder-se de vergonha…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Devia fugir!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — … ou, pelo menos, vir a esta Assembleia assumir que as coisas não estão a correr bem. É porque foram, ontem, divulgados os dados do relatório de progresso sobre o programa Educação e Formação 2010, da Comissão Europeia — não vem da oposição, não são as cabalas dos jornalistas, vem da União Europeia —, e pode ver-se que Portugal está abaixo da União Europeia em todos os campos educativos. Ora, os campos de referência que são avaliados neste relatório tratam exactamente dos tópicos que o Sr. Deputado aqui tratou, mas tratam de resultados, não tratam de propaganda, não entraram nesta campanha de glorificação da Ministra da Educação que o Partido Socialista resolveu fazer nos últimos meses.
E, Sr. Deputado, os dados, os resultados que temos são os seguintes: em relação ao abandono escolar, há 4 alunos em cada 10 que não terminam o ensino básico em Portugal e um terço dos alunos não termina o ensino secundário — é o pior resultado em todo o conjunto dos Estados-membros da União Europeia; em relação ao insucesso escolar, continuamos como o Sr. Deputado sabe; quanto à disparidade de formação, ou seja, quanto àquilo que são as acções de formação ao longo da vida, a que o Partido Socialista tanta propaganda faz, também temos a taxa mais baixa de acções de formação ao longo da vida.
O que não se consegue compreender é por que é que o Partido Socialista resolve que pode mascarar estes resultados com acções de propaganda. Mais: não conseguimos compreender como é que, com estes níveis tão baixos e…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, não conseguimos compreender como é que, com níveis tão baixos e com o relatório a referir não apenas que os resultados, de início, eram difíceis mas que os progressos têm sido muito reduzidos nos últimos tempos, a Ministra da Educação é capaz de dizer que, com mais alunos no sistema e menos professores, iremos ter mais sucesso escolar e menos abandono escolar. Era isto que gostava que o Sr. Deputado me explicasse.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, antes de mais, quero referir que há qualquer coisa que a todos nos diz que, apesar da suavidade e da elegância da sua intervenção, o sistema educativo de que falou não é o português. É que há aqui qualquer coisa que nada tem a ver connosco…!

Aplausos do CDS-PP.

Infelizmente, Sr. Deputado, tenho de lhe dizer que, sobre esta matéria, o Partido Socialista e o Governo mantêm a lógica de sempre, que é a lógica do anúncio e da propaganda: «vamos fazer isto», «vamos abrir isto», «há mais não sei quantas creches». E todos nós sabemos que continuam a faltar creches! Há escolas a funcionar, obras em escolas, estatísticas disto e daquilo, mas, Sr. Deputado, por que é que não nos explica, com toda a clareza, por que razão é que encerraram, este ano, dezenas de escolas, em todo o País, que tinham todas as condições para poderem funcionar.

Aplausos do CDS-PP.

Por que razão o fizeram?! Sr. Deputado, falar de educação e só referir números de investimento e estatísticas é muito pouco para a educação. O desafio que lhe faço é o de que aproveite o tempo de resposta para nos falar sobre a qualidade do sistema de ensino, sobre o projecto do Partido Socialista e do Governo para a educação em Portugal, porque, infelizmente, não temos uma Ministra da Educação, temos, afinal, uma «contabilista da educação» e assim não vamos lá. Assim, não vamos lá!

Aplausos do CDS-PP.

De facto, era interessante que nos falasse sobre a qualidade. Qual é a perspectiva do Partido Socialista em relação à exigência no sistema de ensino?

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não tem qualquer uma!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Nós já sabemos que sem exigência não há qualidade. Por que continua o Partido Socialista, infeliz e dramaticamente, a recusar a proposta, que o CDS tem vindo sempre a fazer, dos exames no final de cada ciclo do ensino básico? Por que razão o Partido Socialista se nega a submeter os estudantes a exames de avaliação?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Por que razão o Partido Socialista continua a ser — e ainda esta semana discutimos aqui, em audição parlamentar, o Estatuto do Aluno — o grande defensor do facilitismo, permitindo que alunos que estão absolutamente reprovados por excesso de faltas injustificadas sejam repescados por sistemas complicadíssimos e formais, que só baixam a qualidade do nosso sistema de ensino?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, também eu me junto a este coro, diria quase unânime, de contestação das suas palavras, pela surpresa com que, de facto, as recebemos.
É porque hoje teria sido o dia ideal, aliás, com grande sentido de oportunidade, para o Partido Socialista vir aqui «dar o braço a torcer» e dizer, finalmente, que todos nós, na oposição ou até no País que acompanha estas áreas, temos razão quando afirmamos que esta política é um verdadeiro falhanço, um fracasso absoluto.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É porque, ontem mesmo, ficámos a conhecer um relatório divulgado pelo EUROSTAT, um relatório de progresso da Estratégia de Lisboa, onde se diz, expressamente, com resultados concretos e com números oficiais, que tudo está a falhar na área da educação no nosso país, com a acção deste Governo.

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Portanto, este era o momento ideal para o Partido Socialista inverter o seu fundamentalismo, diria quase obsessivo, em prol de políticas que estão, efectivamente, erradas para o País, como hoje se comprova.
A verdade é que assistimos a mais uma grande campanha, lançada pelo Governo, no início do ano lectivo: os ministros «desmultiplicaram-se» pelo País em acções de propaganda, o Primeiro-Ministro acompanhou a Ministra da Educação em visitas a diferentes escolas…

O Sr. José Junqueiro (PS): — E bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — … e foi dito inclusivamente pela Sr.ª Ministra da Educação — o que o Sr.
Primeiro-Ministro, que estava ao seu lado, corroborou —, por exemplo, que a percentagem de abandono escolar, no ensino secundário, no nosso país, estava em 36%.
Nesta Câmara, tive oportunidade de dizer que ninguém no País conhecia esses números, que ninguém conhecia qualquer relatório oficial onde isso estivesse provado. Era uma «boca» atirada para o ar para iludir a comunicação social e, por essa via, iludir os portugueses.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Ninguém me desmentiu. A verdade é que ontem houve quem desmentisse a Ministra e o Primeiro-Ministro:…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É todos os dias!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — … os números oficiais do EUROSTAT dizem que a percentagem de abandono escolar está em 39,2%. Não diminuiu, pelo contrário, aumentou! É o falhanço total da governação e, mais do que isso, finalmente percebemos todos, sem haver qualquer espécie de espaço para subjectividades, que a Sr.ª Ministra tem como actuação a mera propaganda, nem que para isso recorra a informações que são manifestamente falsas.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Por isso, digo que esta governação socialista que tem acumulado erros atrás de erros, que se sustenta numa hostilidade permanente que cria instabilidade em todas as escolas, que se baseia única e simplesmente em acções de propaganda visando no minuto imediato iludir os portugueses com essas mesmas acções de charme, tem já, hoje em dia, resultados muito concretos. É o falhanço absoluto de uma orientação que passa, de facto, por em nada mexer no que é fundamental, por reprovar iniciativas da oposição que visavam reformas estruturantes para o nosso país, como aquelas que o PSD já tem apresentado. E por essa via, infelizmente, continuamos cada vez mais na cauda da tabela dos países desenvolvidos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Somos, de facto, o país da União Europeia com piores resultados na educação e, infelizmente, parece que tal acontece com o sorriso e com o gáudio da governação e da maioria socialistas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.

O Sr. João Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começando por essa questão do relatório da Comissão Europeia, o que é criticado não são as políticas nacionais para a educação mas, sim, todos os países da Europa por ficarem muito aquém dos objectivos da Estratégia de Lisboa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado disse o contrário!

O Sr. João Bernardo (PS): — Mas quero dizer-lhe que, se quisesse fazer um exercício igual ao da oposição, faria um exercício de demagogia e citaria uma parte do relatório…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado veio dizer o contrário!

O Sr. João Bernardo (PS): — O Sr. Deputado permite-me que responda? Se me permitir, eu respondo! «Embora em diversos aspectos Portugal esteja a progredir a um ritmo mais acelerado do que os seus

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parceiros europeus e a recuperar algum terreno».
Porém, não nos contentamos com a situação que vivemos na educação! Srs. Deputados, o Partido Socialista reconhece que há problemas graves no nosso sistema educativo,…

Vozes do PSD: — Ahhh!…

O Sr. João Bernardo (PS): — … mas a diferença é que não nos limitamos a constatar isso, agimos sobre o problema…

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Têm agravado o problema!

O Sr. João Bernardo (PS): — … e introduzimos normas de rigor e de exigência que os senhores não querem! É confrangedor ouvir um partido de esquerda dizer que o enriquecimento curricular é empobrecimento!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que os senhores fizeram foi isso!

O Sr. João Bernardo (PS): — Lamento ouvir dizer isto de quem deveria defender a escola pública de qualidade!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores empobreceram o currículo: transformaram em facultativo o que era obrigatório!

O Sr. João Bernardo (PS): — Dizem que o facto de as nossas crianças passarem a aprender o inglês e a educação artística, a ter educação física e refeições nas escolas é empobrecer o nosso sistema educativo! Já não compreendo o que é enriquecer o sistema!!...
Vou só dar-lhe dois números irrefutáveis, Sr. Deputado: no 1.º ciclo do ensino básico, no ano lectivo de 2005/2006, 47% das escolas forneciam refeições; no ano passado, um ano depois, 79% das escolas passaram a servir refeições!

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Isso para nada conta!

O Sr. João Bernardo (PS): — Sr. Deputado, a escola a tempo inteiro, que a nós, Partido Socialista, é muito cara, no ano lectivo de 2005/2006…

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Quer saber quem paga, Sr. Deputado? Paga o Estado! Sr. Deputado, lamento ter de informá-lo que o Orçamento do Estado para este ano contemplava 90 milhões de euros para este fim específico!

Aplausos do PS.

Quero dizer-lhe, também, que em 2005/2006 só 42% das escolas portuguesas tinham escola a tempo inteiro e que um ano depois essa percentagem passou para 89%!

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Devo dizer-lhe, igualmente, que o enriquecimento curricular de um ano para o outro passou de 67% para 90%! Estas são as verdades, o resto são palavras, palavras soltas que não colam à realidade!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Se a política é tão boa por que é que os resultados são tão maus?

O Sr. João Bernardo (PS): — Quero desmentir, ainda, categoricamente essa questão de que os professores que dão enriquecimento curricular têm um vencimento de 4 €/hora. Está completamente enganado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Trago-lhe os recibos verdes de alguns deles!

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O Sr. João Bernardo (PS): — Houve, no ano anterior, uma situação pontual de uma câmara municipal, que por acção do Ministério da Educação foi corrigida, e o preço de referência anda entre os 10/12 €!

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Portanto, Sr. Deputado, convinha que lesse os documentos antes de fazer as intervenções!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Bernardo (PS): — Mas vamos passar a outras questões.
Quanto ao abandono escolar, neste momento, na educação formal e informal, estão no sistema educativo português, por via directa e indirecta, mais 330 000 pessoas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Bernardo (PS): — Isto é que é a realidade! É uma realidade irrefutável e os senhores têm de reconhecê-la, ou então não querem conhecê-la.

Protestos do PCP e do BE.

Quero dizer-vos também que este conjunto de medidas — quem conhece os problemas da educação sabeo — não têm reflexos imediatos sobre o sistema educativo ou sobre a sociedade, são medidas a médio e a longo prazos!

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PSD Pedro Duarte.

O Sr. João Bernardo (PS): — Sr. Deputado, não é possível introduzir uma escola a tempo inteiro no 1.º ciclo e ter de imediato resultado no ensino superior! Sejamos honestos na discussão destes problemas! Agora, há uma linha de orientação objectiva e reconhecemos que, de facto, há aqui muito a fazer.
Ó Sr. Deputado, no ano passado (são os últimos dados disponíveis e basta ler os documentos da Inspecção Geral da Educação), as crianças e os jovens passaram a ter mais aulas do que tinham! Por exemplo, no ano lectivo de 2005/2006 havia uma percentagem de «furos» de 4%, que no ano seguinte passou para 0,9%!

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Ninguém vê nada!

O Sr. João Bernardo (PS): — Ó Sr. Deputado, se isto não é um salto qualitativo enorme, não compreendo o que é que defende! Quero dizer-lhe, também, que compreendemos que este modelo adoptado da escola a tempo inteiro «pôs a nu» muitas fragilidades do sistema! E olhe, Sr. Deputado, «pôs a nu» muitas fragilidades de algumas autarquias locais que têm as suas crianças em regime de desdobramento! Elas sabem fazer muitas coisas em nome do poder local, mas não souberam fazer o que é essencial, que é construir escolas para as suas crianças!

Protestos do PCP e do BE.

De facto, é tempo de alterar estas políticas! E pergunto como é que se pode querer ser de esquerda e fazer isso!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar, porque já terminou o seu tempo.

O Sr. João Bernardo (PS): — Por isso, o investimento de 120 milhões de euros feito na recuperação das escolas secundárias não pode ser desprezado.
Sr. Presidente, para terminar, gostaria só de falar sobre o ensino especial, que foi também uma das matérias questionadas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar, porque já esgotou o seu tempo: tinha só 3 minutos para responder.

O Sr. João Bernardo (PS): — Termino com esta frase, Sr. Presidente.

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Dou-lhe só esta última percentagem, porque acho que os números valem mais do que palavras e respondem às questões que levantaram: no 1.º ciclo, em 2002, 2004, 2005, foram apoiadas 39,9% das crianças sinalizadas; em 2005/2006, foram apoiadas 65,9%…

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar, porque já esgotou o seu tempo. O novo Regimento implica uma nova disciplina de intervenção.
Para uma declaração política, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo que recusou o recurso apresentado pela Rede Eléctrica Nacional (REN) e pelo Ministério da Economia que solicitava a revogação da decisão do Tribunal Central Administrativo, que deferiu uma providência cautelar e mandou desligar a linha de Alta Tensão no troço Fanhões/Trajouce, entre os concelhos de Sintra e Cascais, constituiu uma importante vitória e o reconhecimento judicial da existência, como «Os Verdes» têm vindo a alertar há muitos anos, de direitos fundamentais à saúde, ao ambiente e à qualidade de vida, que são muitas vezes afectados pela implantação de algumas linhas aéreas e dos seus postes.
Constitui uma inegável vitória da luta não só das populações que nas várias localidades afectadas por aquela linha, como Agualva-Cacém, Monte Abraão, São Marcos, Belas, Casal da Barota, Casal do Cotão e Idanha, sustentaram a contestação a este processo em particular, mas também de todos os outros cidadãos que em vários pontos do País têm protestado contra alguns traçados escolhidos pela REN e que apresentam, manifestamente, prejuízos e incompatibilidades com outros bens e valores do território ou com actividades económicas e potencialidades de desenvolvimento local, mas, acima de tudo, que colocam em causa o direito de cidadãos e de famílias portuguesas não serem condenados a viver com um perigo potencial para sua a saúde, para a saúde dos seus filhos, à porta ou à janela de suas casas.
Os valores em causa, como a salvaguarda da saúde pública, o ambiente e a paisagem, exigem que se coloque um ponto final na actual situação de impunidade da REN no lançamento de linhas de alta tensão por todo o País, sem a existência de um planeamento correcto, sem qualquer articulação, muitas vezes com os próprios instrumentos de ordenamento do território, e sem quaisquer contemplações ou preocupações em relação ao que, e em especial a quem, se encontra no terreno e, infelizmente, no caminho das linhas e dos postes de alta tensão, no caminho de decisões da REN tomadas de forma cega relativamente à realidade do território e aos interesses das populações que nele habitam.
No processo de lançamento de novas linhas, de novos traçados, a REN procurará certamente responder às necessidades relativas à preocupante realidade de escalada dos consumos energéticos de electricidade e de garantia de segurança no abastecimento, e sempre ao mais baixo preço. Não duvidamos que assim aconteça.
Mas do que não podem restar dúvidas, também, é de que nas decisões de escolha dos traçados o factor que mais pesa sempre é o menor custo possível num cenário de muito poucos ou quase nenhuns constrangimentos para a REN em que as preocupações com os impactos, para o ambiente e mormente para as populações em risco e afectadas com o atravessamento das linhas, são deixadas para segundo plano.
«Os Verdes» saúdam as populações e as comissões de moradores que em vários pontos do País, sozinhas ou apoiadas por associações locais e de ambiente e por algumas autarquias, se têm levantado e têm feito ouvir a sua voz contra um poder e uma actuação muitas vezes discricionários, quase tirânicos, da Rede Eléctrica Nacional em definir traçados de forma autoritária sem qualquer respeito pelos princípios da precaução e da salvaguarda da saúde pública face à proximidade ou ao atravessamento de fontes emissoras de radiações electromagnéticas, como é o caso das linhas de alta e média tensão, a bairros e habitações.
Não podemos deixar de referir a luta das populações de Sintra; da Trafaria, em Almada; de Carnide, em Lisboa; de Serzedelo, em Guimarães; de Arcos de Valdevez e de Vale Fuzeiros, que saudamos em particular pela acção de protesto hoje levada a cabo em frente à sede da REN aqui, em Lisboa.
Saudamos essa luta porque é justa, porque estão a defender os seus direitos contra uma atitude de prepotência da REN, contra uma atitude irresponsável e leviana, que se instalou, de impunidade das linhas de alta tensão, porque estão a lutar pelo futuro e por decisões mais correctas, transparentes e participadas que dizem respeito ao interesse público e são, por isso, merecedoras de outra atenção por parte do Governo e dos Ministérios da Economia, do Ambiente e da Saúde.
Não é possível pactuar com a actual situação em que, existindo alternativas que apresentam menos impactos para o território e redução dos perigos para a saúde das populações, como no caso do enterramento de linhas, se continua a privilegiar as soluções mais baratas colocando a racionalidade económica à frente da vida das pessoas.
Os impactos das linhas de alta tensão podem afectar valores naturais, como zonas de interesse ambiental ou zonas históricas e arqueológicas e suas paisagens (como acontece em Sintra, com o monumento natural das pegadas de dinossauros de Carenque, ou com a área do futuro Parque natural e cultural de Colaride, em Agualva-Cacém, ou no Algarve com os menires dos Gregórios ou de Vale Fuzeiros, afectando naturalmente o

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seu potencial turístico), podem afectar zonas agrícolas, mas o mais grave acontece quando são instaladas junto de equipamentos escolares, como acontece em Almada, ou desportivos, junto de serviços de saúde ou — o que é transversal a todos os casos em que as populações se têm insurgido — junto às próprias habitações.
Sendo certo que não existe unanimidade na comunidade científica sobre os reais impactos, ou o seu alcance, das radiações electromagnéticas na saúde das pessoas ou no crescimento e desenvolvimento das crianças, a verdade é que existem estudos que apontam para a probabilidade real de a exposição a essas radiações ser responsável por coisas tão simples como mal-estar, dores de cabeça, perturbações auditivas ou visuais, ou mais graves como doenças do foro neurológico e oncológico que podem levar à morte.
Ainda hoje foi divulgada a existência de um relatório do BioInitiative Working Group manifestando sérias preocupações científicas sobre os limites de radiações internacionalmente considerados admissíveis.
A confirmar a existência destes riscos e da legitimidade das preocupações das pessoas está a própria decisão do Governo de, no âmbito do Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde, promover um estudo em Portugal sobre os efeitos para a saúde das radiações electromagnéticas e as linhas de alta tensão, medida, aliás, exigida por uma resolução da Assembleia da República (n.º 53/2002, de 3 de Agosto) aprovada, por unanimidade, a partir de um projecto do Partido Ecologista «Os Verdes». Infelizmente, outras das medidas recomendadas ao governo nessa resolução ainda não passaram do papel, como a elaboração de um código de boas práticas para a instalação deste tipo de equipamentos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem lembrado!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — A própria Agência Europeia do Ambiente recomenda igualmente a adopção do princípio da precaução.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É precisamente em nome do princípio da precaução que devem ser acautelados, na medida do possível, sempre todos os riscos inerentes a novas linhas de alta tensão; deve proceder-se à reavaliação de algumas já existentes; e deve ser confrontado o Sr. Ministro da Economia e da Inovação com a actual situação de insuficiência de planeamento, de transparência e de participação na tomada de decisões em relação à rede nacional de transporte de electricidade, razão pela qual «Os Verdes» vão requerer a sua vinda ao Parlamento.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalho, que é a apreciação, em conjunto, do projecto de resolução n.º 227/X — Aprova a iniciativa «Software livre no Parlamento» (PCP) e, na generalidade, do projecto de lei n.º 397/X — Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação (PCP).
Para apresentar os dois projectos, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, com este agendamento, promove o debate de propostas concretas na área das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), com um projecto de lei e um projecto de resolução.
O projecto de lei que trazemos a Plenário propõe a criação do conselho nacional para as tecnologias da informação e comunicação. Trata-se de um órgão consultivo junto do Governo, contribuindo com o testemunho, a análise e a proposta que resultem da experiência concreta dos vários agentes e instituições neste domínio.
A composição e os próprios objectivos deste conselho nacional correspondem a uma estratégia de participação activa, representativa e qualificada, na definição das políticas públicas na área das TIC. Com este organismo, propõe-se o envolvimento e o contributo do meio académico e científico, das organizações sindicais e empresariais, do associativismo e da cultura, dos consumidores e dos utilizadores das tecnologias, do poder local, das regiões autónomas.
São ao todo 15 representantes, reunindo em cada semestre e emitindo o seu parecer sobre as políticas públicas, a legislação, a situação no sector das TIC, em áreas como a investigação e o desenvolvimento, a utilização e a acessibilidade, a inovação, etc.
Propomos que este organismo possa criar comissões especializadas para apreciar e apresentar iniciativas em áreas específicas, e que possa convidar outras entidades e personalidades para participar também.
Nós sabemos que para o Governo e a bancada do PS, quando o assunto é a política para as tecnologias da informação, a vida começa e acaba no Plano Tecnológico. E até estamos mesmo a ver que aí virá o argumento do Conselho Consultivo que já existe, que já reuniu quatro vezes, que não faz falta o conselho nacional que propomos.
Mas há uma diferença de fundo nesta matéria, e ela está na diversidade, na representatividade e na abrangência destes organismos. O que o PCP propõe não é um «conselho de sábios», com personalidades

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escolhidas e convidadas pelo Governo, a título individual.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que propomos é o envolvimento e o contributo de entidades e instituições que devem ter um papel estratégico quanto à promoção e ao desenvolvimento das tecnologias da informação no nosso país.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução, que igualmente apresentamos, propõe a aprovação da iniciativa «Software livre no Parlamento». Aliás, em matéria de software livre, existe até hoje um único documento oficial do Estado português — e foi aprovado há três anos, nesta Assembleia, por proposta do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Trata-se da Resolução n.º 66/2004, de 15 de Outubro, que recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal.
Três anos depois, pensamos que está mais do que na hora o Parlamento dar o exemplo neste domínio.
Estão em causa, evidentemente, poupanças significativas na gestão de recursos, mas, antes de mais, está em causa uma questão de liberdade e de independência. A utilização de software livre é uma questão central para a Assembleia da República, quer enquanto utilizador de tecnologias, quer enquanto órgão de soberania.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Conforme nos recorda a Associação Nacional de Software Livre, o próprio conceito de «software livre» significa que é o utilizador quem controla o software e não o fornecedor.
É de todo o interesse para o Parlamento que se garanta a segurança e o controlo sobre o funcionamento operacional das soluções informáticas utilizadas, que se evite a dependência técnica face a fornecedores, mas também que se garanta a adaptabilidade, a interoperabilidade, a compatibilidade presente e futura, quer dos sistemas técnicos quer do acervo documental, oficial e histórico da Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aqui coloca-se a questão dos formatos e das normas em que o Parlamento disponibiliza os seus documentos, seja aos seus próprios serviços, aos grupos parlamentares ou (e não menos importante) aos cidadãos e às entidades externas.
Este é um aspecto central, mesmo no plano das políticas de Estado. Não é aceitável que o acesso a um documento oficial de um órgão de soberania seja condicionado às opções de uma marca ou empresa, mas é isto que acontece hoje. O que é essencial é adoptar normas abertas para estes documentos, e esta é uma medida particularmente importante que propomos na nossa iniciativa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Propomos também o desenvolvimento de um plano de formação sobre o uso de software livre a disponibilizar, quer para os trabalhadores da Assembleia da República quer para os grupos parlamentares. Isto permitirá melhores condições para a instalação e utilização destas soluções, a começar pelas chamadas «ferramentas de produtividade»: processador de texto, folha de cálculo, navegador de Internet, etc.
Note-se, aliás, que, para já, nem está em causa a instalação de sistemas operativos em software livre — isto pode, e deve, colocar-se mais à frente —, o que agora está em causa é uma política onde nenhuma opção é proibida e nenhuma é obrigatória.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os Srs. Deputados passam a ter estes programas nos seus computadores e utilizam-nos se quiserem e quando quiserem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — No nosso país há experiências muito positivas e de grande interesse na adopção e até na migração para sistemas de software. Podemos citar, como exemplo, o Ministério da Justiça

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e até o Exército. Há experiências que devem ser conhecidas e estudadas pelo Parlamento.
Há uma reflexão importante, há iniciativas concretas, até no plano empresarial, que devem ser acompanhadas, iniciativas como as que foram realizadas recentemente pela Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação ou pela Associação Nacional para o Software Livre — que hoje se encontram presentes nas galerias a acompanhar este debate, tal como a CGTP —, e por isso queremos saudá-las.
Para o PCP, a meta a apontar no médio prazo deve ser a adopção em pleno do software livre na Assembleia da República. Alguns dirão que é uma medida extremista, mas foi esta a decisão do parlamento francês, como referimos no preâmbulo do projecto. E, na mesma semana em que deu entrada na Mesa este nosso diploma, foi divulgada idêntica decisão no parlamento italiano.
Ou seja, o que já se decidiu em França e na Itália, nós propomos que se avalie e discuta dentro de um ano em Portugal. E este é, naturalmente, um cenário que não pode ser excluído. O extremismo (mas o extremismo em defesa das grandes corporações) estará seguramente em quem pretender excluir liminarmente esta possibilidade.
O que o PCP propõe agora é um simples passo, um passo prudente, equilibrado, mas decidido, num caminho que tem de se fazer caminhando.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Salgado.

O Sr. Vítor Hugo Salgado (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por recordar que o movimento software livre nasceu em 1984, nos Estados Unidos da América. O software livre, também denominado «software de código de fonte aberto», é todo e qualquer software que permita a sua utilização para qualquer fim e sem restrições.
Em Portugal, esta discussão já remonta aos governos do Partido Socialista, os quais, com o Livro Verde para a Sociedade da Informação e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2002, já na altura demonstraram uma preocupação com os sistemas de suporte electrónico.
Actualmente, o plano de acção Ligar Portugal refere explicitamente o objectivo de promoção da «utilização crescente de sistemas operativos não proprietários por todos os serviços públicos».
Contudo, hoje como no passado, o Partido Socialista defende o denominado «mix favorável», valorizando a liberdade de opção do utilizador, a racionalidade técnica e económica, guiando-se por um princípio de estrita «neutralidade tecnológica», devendo ser apreciados os valores, as mais-valias das diferentes opções, independentemente de pertencerem a uma determinada categoria de software — livre ou comercial.
No que concerne à aplicação de software livre no Parlamento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista revê-se, em traços gerais, na filosofia do projecto de resolução que está em análise. Este sistematiza e propõe o prosseguimento daquilo que tem sido, no essencial, as práticas dos governos do Partido Socialista nesta matéria,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Este já não é!

O Sr. Vítor Hugo Salgado (PS): — … com a abertura a todos os portugueses, mesmo aos que disponham de outros softwares, das «portas» da Assembleia da República, também permitindo — o que nos parece primordial — dar capacidade de opção entre o software livre e comercial aos Deputados.
O projecto de lei que cria o conselho nacional para as tecnologias de informação e da comunicação assenta em princípios que, numa primeira leitura, porventura mais ligeira, nos parecem generosos e com uma formulação teórica que, em si mesma, é perfeitamente aceitável, defensável e correcta. Registo até, com muita satisfação, a importância atribuída neste articulado às tecnologias de informação e comunicação.
Aparentemente, também o Partido Comunista Português está hoje preocupado com os desafios das oportunidades e das exigências do nosso tempo,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Até que enfim!

Protestos do PCP.

O Sr. Vítor Hugo Salgado (PS): — … percebendo claramente que a revolução em curso no nosso país é factor essencial para o crescimento e o sucesso económico.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Bem-vindos!

O Sr. Vítor Hugo Salgado (PS): — Contudo, e não obstante, há questões que, numa leitura mais atenta e cuidada, permitem apurar que, na prática, existem, nesta matéria, aspectos objectivos que nos diferenciam,

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desde logo o pragmatismo governativo e a avaliação dos resultados práticos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vítor Hugo Salgado (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O pragmatismo governativo desta maioria prova que só uma visão estratégica, o rigor e a determinação permitem simplificar os procedimentos, terminar com a burocracia e combater a proliferação de órgãos e das suas competências.
Face a estes pressupostos, pergunto: será que a criação de mais um órgão converge com uma estratégia de rigor e pragmatismo?! Não existirá uma estrutura de acompanhamento do Plano Tecnológico? Será útil a criação de um conselho com composição similar à do Conselho Económico e Social? Na realidade, as tecnologias da informação e da comunicação estão integradas no Plano Tecnológico.
Estão integradas no Plano Tecnológico e, mais, constituem um dos programas mais ambiciosos enquadrado na área do desenvolvimento da Sociedade da Informação.
Neste sentido, poderia dizer que as tecnologias da informação são devidamente acompanhadas e preconizadas através do Plano Tecnológico, com vários organismos, designadamente: um conselho interministerial e um conselho consultivo, este último é constituído por um conjunto de especialistas na área da inovação, que inclui representantes da sociedade civil,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quais?

O Sr. Vítor Hugo Salgado (PS): — … empresários…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que entidades?!

O Sr. Vítor Hugo Salgado (PS): — Se o Sr. Deputado me ouvir até ao fim, dir-lhe-ei tudo! Como eu dizia, o conselho consultivo inclui também representantes da sociedade civil, nomeadamente empresários, académicos e decisores políticos, que, em cerca de dois anos, reuniram quatro vezes, com comunicação dos seus resultados, a título público, na página da Internet, analisando os resultados e os respectivos relatórios de execução.
Cumpre ainda informar que a proposta do PCP define uma composição similar entre o conselho nacional para as tecnologias de informação e da comunicação e o Conselho Económico e Social, sendo este último amplamente representativo da sociedade portuguesa e competindo-lhe «pronunciar-se sobre as propostas de planos sectoriais e especiais de âmbito nacional e, em geral, sobre as políticas de reestruturação e desenvolvimento socioeconómico», como é o caso das novas tecnologias. E este Conselho — vejam só! — conta já, por duas vezes, com o agendamento desta matéria, em cujas reuniões esteve presente o coordenador do Plano Tecnológico, o Dr. Carlos Zorrinho.

O Sr. António Filipe (PCP): — Já não é mau!…

O Sr. Vítor Hugo Salgado (PS): — Quanto à avaliação dos resultados práticos, gostaria de lembrar, a título de exemplo, que os programas mais ambiciosos do Plano Tecnológico na área do desenvolvimento da Sociedade da Informação em Portugal já estão a dar resultados.
O objectivo deste grande programa tem como essência garantir a meio milhão de portugueses — estudantes, professores e trabalhadores em formação — não só o acesso a um computador mas também o acesso à Internet de banda larga, com preços significativamente reduzidos de forma a melhorar a acessibilidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vítor Hugo Salgado (PS): — Sr. Presidente, quanto ao projecto de resolução que aprova a iniciativa «Software livre no Parlamento», devo dizer que hoje, como no passado, aquando da discussão e aprovação de um projecto de resolução sobre esta matéria na Assembleia da República, a bancada parlamentar do Partido Socialista reafirma — e fá-lo de novo aqui, com as devidas alterações — os seus princípios, os que nortearam a reforma recente da Assembleia da República: transparência, rigor e acesso à informação por todos os portugueses.
Contudo, Srs. Deputados, nestes princípios, existe um de estrita neutralidade tecnológica: à liberdade de cada Deputado não poderá ser imposta a obrigação de consumir, apenas e só, o software livre. Portanto, esta liberdade de escolha terá de ser de cada um!

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

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O Sr. Vítor Hugo Salgado (PS): — Relativamente ao projecto de lei que cria o conselho nacional para as tecnologias da informação e da comunicação, a bancada parlamentar do Partido Socialista não viabilizará este diploma, porque: primeiro, o acompanhamento e a avaliação do processo de implementação do Plano Tecnológico está garantido pelos organismos do Governo, pelo público em geral e por um conjunto de especialistas qualificados na área da inovação; segundo, a criação de mais um órgão aumenta a burocracia, reduz a simplificação procedimental, limita a velocidade da progressão do crescimento tecnológico, não permitindo uma democratização acentuada das novas tecnologias e do conhecimento; por último, e não menos importante, os resultados práticos, contrariamente ao que é sucessivamente reiterado pela bancada do PCP, são uma realidade, reconhecida e valorizada pela Comissão Europeia e por várias outras instituições de referência.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. Informo-o de que há uma inscrição para pedir esclarecimentos e terá de dispor de tempo para a resposta.

O Sr. Vítor Hugo Salgado (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Esta é, pois, uma estratégia de reforma, uma estratégia que está a dar resultados e que o PS irá prosseguir, a bem dos portugueses e a bem de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Hugo Salgado, antes de mais, quero fazer uma correcção à sua intervenção: não distinga software livre de software comercial. Onde o Sr. Deputado disse «software comercial», deve dizer «proprietário», porque o software livre pode ser comercial. Foi, aliás, no passado dia 25 de Setembro, criada e lançada ao público em Lisboa a Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas, de software livre.
Portanto, não há aqui o preconceito que o Sr. Deputado atribui nesta matéria, há, sim, um rigor técnico que convém ter nestas discussões.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Deputado mencionou a liberdade e a neutralidade. Pergunto: que liberdade é esta? Que neutralidade é esta? O que propomos, e fomos claros nesta matéria, é que se um Sr. Deputado tiver este software instalado no seu computador só o utiliza se quiser, ninguém lhe faz mal se não o quiser usar! Não tenha medo de ter no seu computador programas de software livre; aliás, o mundo já demonstrou não serem menos fiáveis do que os outros. Mas ninguém é obrigado a utilizar.
O que propomos é a instalação com a liberdade de opção, que os senhores dizem defender.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda sobre esta matéria, o Sr. Deputado disse que reafirmava os princípios «com as devidas alterações». Ora, gostaria de saber, no concreto, do que está a falar, porque é importante sabermos o que se está a discutir e o que iremos votar quando chegar o momento das votações.
Relativamente ao Conselho Consultivo do Plano Tecnológico e ao conselho nacional para as tecnologias da informação e da comunicação, ao ouvir o Sr. Deputado quase fico com a ideia de que considera a democracia uma coisa muito aborrecida, que leva o seu tempo, que é burocrática.

Vozes do PS: — Vocês é que acham!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando o Sr. Deputado fala do combate à burocracia para justificar a recusa de um conselho nacional representativo e participado, com entidades que hoje não têm onde pronunciar-se sobre políticas tecnológicas do Estado português, o que dizemos é que o Conselho Consultivo do Plano Tecnológico, que o senhor referiu como sendo uma representação da sociedade civil, é composto por personalidades convidadas a título individual, é um «conselho de sábios» que se representa a si próprio, e não é esta a participação que defendemos com esta proposta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por outro lado, sobre a divulgação dos documentos do Conselho Consultivo, o Sr. Deputado foi desmentido pelo Professor Carlos Zorrinho quando, há três dias e na Assembleia, veio à Comissão dizer: «Sim, senhor, é verdade! O PCP tem razão: há documentos do Conselho Consultivo que não

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estão publicados e que, por isso, não são conhecidos».
Portanto, há uma transparência, um rigor, uma participação e uma representatividade que é preciso garantir, e isto é assegurado na nossa proposta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não tenham medo da opinião!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Relativamente ao Conselho Económico e Social, nota-se, evidentemente, que não conhece a composição deste órgão.

Vozes do PCP: — A composição do Conselho está na Internet!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, sobre isto, penso que está tudo dito: não sei se estaremos perante um caso de infoexclusão, mas, na prática, o que se verifica é uma «info-submissão» do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Vítor Hugo Salgado.

O Sr. Vítor Hugo Salgado (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, todos os resultados do Plano Tecnológico encontram-se em www.planotecnologico.pt. Por isso, faça o favor de verificar.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Se o Sr. Deputado aguardar, logo que eu termine digo-lhe.
Desde logo, aparentemente, a realidade que está aqui a defender não se coaduna com a proposta que apresentou. A título de exemplo, cito algumas passagens do projecto: «Instalação, em todos os postos de trabalho dos grupos parlamentares (…)», «(…) acções de formação orientadas para o uso do software livre (…)».

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para aprendermos, como é evidente!

O Sr. Vítor Hugo Salgado (PS): — E, depois, a rematar todo este processo, relativamente à opção pela Assembleia da República, refere «(…) uma política de adopção plena e exclusiva de software livre (…)».

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A debater só daqui a um ano!

O Sr. Vítor Hugo Salgado (PS): — Ora, isto é totalmente contraditório com o que o Sr. Deputado aqui vem afirmar!

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Quando se fala em «liberdade», o PS fica logo a tremer!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Software livre» — livre?!, que horror! Tem de ser é vigiado!

Risos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção do Partido Socialista acaba por ser esclarecedora, provavelmente mais do que pretendia, acerca da relevância e da pertinência da criação do conselho nacional para as tecnologias de informação e da comunicação que o PCP aqui nos veio propor.
Na verdade, a pedra de toque, à qual os senhores tentaram fugir, é, justamente, não só a questão da participação de um leque amplo de pessoas num conselho desta natureza mas também a questão da autonomia, face ao poder executivo exercido pelo Governo.
Ora, é nesta abrangência de participação e de autonomia face à estrutura do poder que a proposta que o PCP nos traz ganha um significado muito importante e que é, afinal de contas, sustentado pela tentativa de argumentação que o Sr. Deputado do PS aqui tentou fazer ao seu arrepio.
Permitam-me que valorize, sobretudo, a importância do projecto de resolução do PCP sobre o software de fonte aberta. Na verdade, ele não implica uma migração, como o Sr. Deputado do PS, eventualmente, tentou fazer passar aqui. O que está neste projecto de resolução não é exactamente uma migração para o software livre…

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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mas parece!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Deputado, o que aqui estamos a discutir é o que é e não o que parece! O que vamos votar é o que é e não o que parece, Sr. Deputado! Como eu estava a dizer, não implicando uma migração para o software livre, do ponto de vista da liberdade e da democracia, este projecto de resolução tem todo o sentido. Aliás, tem tanto mais sentido quando, neste início de ano escolar, vemos uma equipa de ministros a percorrer as escolas do nosso país para distribuir computadores portáteis, que estão equipados com o Office 2007 da Microsoft. Não quero com isto dizer que o Governo se tenha arvorado em promotor de vendas da Microsoft, longe disto, seria uma acusação demasiado grave.
No entanto, é preciso percebermos a capacidade de controlo que uma multinacional como a Microsoft tem ao nível do software que produz e que deve ser muito perturbadora e muito preocupante do ponto de vista da liberdade de escolha pelos cidadãos do software que pretendem utilizar.
Na verdade, este formato doc da Microsoft não é mais do que uma cápsula fechada em relação à qual só a Microsoft tem o controlo. É isto que está a ser entregue nas nossas escolas. É como se os Srs. Deputados comprassem um automóvel e este trouxesse o motor blindado de tal modo que só a marca de origem é que poderia fazer alterações, reparações ou inovações.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É isto que significa o poder destas multinacionais em relação ao controlo dos produtos que colocam no mercado e é isto que o Estado deve equacionar nas suas próprias escolhas.
Portanto, aquilo que o PCP propõe à Assembleia da República é uma escolha em liberdade. Esta, sim, é uma escolha em liberdade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Isto porque, quando o Sr. Deputado tem instalado no seu computador o sistema da Microsoft, o que tem é uma dependência em relação àquilo que a própria empresa proprietária decide fazer daquele programa.
Ora, o que é proposto com este projecto de resolução é a possibilidade de gerir esta liberdade no sentido de generalizar a utilização, mas não só, pois isto tem implicações ao nível da democracia.
Por exemplo, o utilizador externo têm o direito de aceder a todos os documentos da Assembleia da República; e a liberdade de acesso tem de ser garantida e defendida face àquilo que a empresa proprietária do software actual queira introduzir como travão.
O Sr. Deputado Vítor Hugo Salgado sabe, como outros Srs. Deputados saberão, que o Office 2007 implica uma dificuldade de adaptação — são os próprios técnicos que a declaram — e que, por vezes, demora uma semana a ser ultrapassada.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Ora, isto significa que quem tem um programa mais antigo tem dificuldade em aceder aos documentos da Assembleia da República, pois, à medida que se vão introduzindo actualizações, a Microsoft vai-se apropriando da nossa liberdade de acesso, do nosso direito de acesso — e, quando digo «nosso», quero dizer de todos nós portugueses.

Aplausos do BE.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que este Parlamento discute uma proposta que prevê o alargamento do leque de opções na utilização de ferramentas informáticas nesta Casa, o PSD não pode deixar de começar por afirmar um princípio para si inquestionável: estamos e estaremos sempre do lado da liberdade de escolha; acreditamos na liberdade de escolha e recusamos todas as imposições e restrições injustificadas a esta mesma liberdade. Assim, em coerência, subscrevemos todas as medidas que possam alargar este princípio de liberdade de escolha.
Naturalmente, para nós, o aumento da disponibilidade de diferentes opções de software ao nível de cada utilizador é, obviamente, um passo virtuoso.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Aliás, a este respeito, vale a pena evocar o esforço dos últimos governos do PSD nesta matéria. Em 2004, pela primeira vez, um programa de Governo previu «(…) acções de cariz interministerial, a implementar no âmbito do Governo (…) de apoio à divulgação de software aberto na Administração Pública». Registe-se também os avanços e incentivos igualmente promovidos, à época, no âmbito do trabalho desenvolvido no seio da unidade de missão para esta área, a UMIC.
Ainda em 2004, o PSD deu um outro sinal positivo para o desenvolvimento do software livre, ao não obstar a aprovação, aqui mesmo, na Assembleia da República, de uma resolução que recomendava ao governo de então a tomada de medidas neste domínio.
Contudo, apesar de alguns interessantes case-studies na nossa Administração Pública, o balanço desta iniciativa está ainda por fazer. Por parte do Governo Socialista — talvez inebriado pela visita de Bill Gates — não temos sentido uma verdadeira «vontade política» que impulsione a instalação deste tipo de software.
Ainda recentemente assistimos à deslocação de quase todos os membros do Governo pelo País para entregarem às escolas algumas centenas de computadores portáteis, que transportaram nas bagageiras das suas viaturas oficiais, e não consta que em algum destes portáteis tivesse sido instalado um sistema operativo open source, apesar de o Governo o ter prometido numa conferência sobre o software livre.
O PSD reconhece hoje, como no passado, a importância do desenvolvimento do software livre e o que isto representa no acesso às tecnologias da informação e da comunicação. Assim como reconhece os princípios gerais do software livre, como seja o «acesso ao código fonte» e a «livre distribuição das licenças», ou mesmo as vantagens associadas, comummente aceites, das quais refiro apenas os baixos custos, em princípio, do licenciamento e de controlo das licenças ou o rápido desenvolvimento e correcção de falhas detectadas nas aplicações.
Contudo, e independentemente dos casos que vão surgindo um pouco por todo o mundo, os riscos associados ou desvantagens também são de todos conhecidos. A possibilidade de proveniência duvidosa de alguns produtos, fraca documentação de suporte ou mesmo de suporte técnico, problemas de instalação de novas aplicações ou na configuração de algum hardware e a «incerteza estratégica» são alguns destes exemplos. É portanto, fundamental, assegurar a segurança e a fiabilidade dos sistemas operativos e das ferramentas de produtividade, para além de, naturalmente, se impor sempre uma rigorosa análise custo/benefício.
A iniciativa que hoje aqui discutimos é, ainda assim, oportuna e útil. Contudo, temos de o afirmar, não podemos subscrever a filosofia intrínseca e evidente em algumas passagens deste projecto de resolução do PCP.
É para o PSD óbvio que devem ser colocadas perante o utilizador, seja na Assembleia da República, seja no âmbito da Administração Pública, diferentes opções para utilização. Mas devem ser isto mesmo: opções de utilização.
Não concordamos que àquilo que alguns consideram «a ditadura do software proprietário» se imponha agora «a ditadura do chamado software livre».

Vozes do PCP: — Não é nada disso!

O Sr. António Filipe (PCP): — Se é livre, não é ditadura!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Ao ler-se o projecto de resolução fica-se com a clara sensação que é, no fundo, a «adopção plena e exclusiva»…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — … que o PCP busca num prazo mais ou menos curto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

Vozes do PCP: — Não é!…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É este o verdadeiro objectivo e, como tal, nós não podemos concordar.
Nos últimos anos, o software livre desenvolveu-se de forma muito evidente, bem como a posição das empresas de software proprietário, que começam, elas próprias, a reconhecer algumas vantagens do software livre, sobretudo na área dos servidores.
Hoje, é possível programas de software livre utilizarem diferentes ferramentas de software proprietário — parte da pretensão do PCP está, assim, felizmente, já satisfeita.
Há, hoje, por exemplo, soluções informáticas que permitem a cada utilizador no seu posto de trabalho, ao ligar o seu PC, seleccionar o sistema operativo a que melhor se adapta e as ferramentas de trabalho que

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deseja utilizar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas isso não acontece por milagre, tem de ser instalado!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Vale, portanto, a pena aprofundar e disponibilizar estas soluções.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo nosso lado, acreditamos na liberdade de escolha do sistema operativo por parte de cada utilizador.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Assim, não consideramos razoável que seja o PCP ou o conjunto dos Deputados a decidir o que é «melhor» para a «colectividade» mas, pelo contrário, acreditamos que cada um deve poder escolher, em liberdade, o que é melhor para si e qual o sistema que lhe garante maior produtividade.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Resumindo: esta iniciativa do Partido Comunista Português tem o seu mérito. Contudo, tem uma filosofia intrínseca que o PSD não pode subscrever.
Fazemos, assim, votos que esta Assembleia aceite as propostas de alteração que, entretanto, deram entrada na Mesa e que visam, no fundo, enfatizar os pontos positivos deste projecto de resolução e expurgar os elementos que, na nossa óptica, pervertem o princípio da liberdade de escolha.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Aliás, estamos convencidos de que as propostas de alteração que apresentámos na Mesa tornam o texto até mais coerente com as palavras e as intenções manifestadas na intervenção do Sr. Deputado Bruno Dias, do Partido Comunista Português. Estou certo, assim, de que, eventualmente por unanimidade, possamos, com estas alterações, estar em condições de contribuir para um avanço e um salto tecnológico nesta Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão em debate dois diplomas do PCP: o projecto de lei n.º 397/X e o projecto de resolução n.º 227/X.
Em relação ao projecto de lei n.º 397/X, que cria o conselho nacional para as tecnologias da informação e da comunicação, vou deixar aqui algumas notas telegráficas.
Ouvimos o nosso colega Deputado do Partido Socialista Vítor Hugo Salgado pronunciar-se sobre esta iniciativa, e é natural que o PS não concorde com ela, que prefira ter conselhos consultivos, onde as pessoas são escolhidas directamente pelo Governo e contribuem, obviamente, com o seu aconselhamento, mas este será feito de uma forma mais ou menos controlada ou, pelo menos, não será tão livre como gostaríamos que fosse.
Portanto, o PS não pode ver a criação deste conselho nacional para as tecnologias da informação e da comunicação, proposta pelo PCP, como um ataque político, pois, em nossa opinião, trata-se de uma matéria importante e que poderá unir todos os partidos.
Como o meu partido considera estas áreas de relevância estratégica, concordamos com a criação deste conselho nacional proposto no projecto de lei do PCP, desde que à sua composição se acrescente a Assembleia da República, com um representante de cada um dos partidos com representação parlamentar, que é algo que já transmiti ao PCP, devendo ainda na alínea d) do seu artigo 4.º, em vez de «Um elemento designado pelas associações com intervenção na promoção das tecnologias de informação e de comunicação;», constar um elemento por cada associação, porque em Portugal já existem, pelo menos, três, mas podem existir mais, que são a Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade de Informação (APDSI), a Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas (ESOP) e a Associação Nacional das Empresas de Tecnologias de Informação e Electrónica (ANETI). Portanto, todas elas deveriam ter representação neste conselho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Achamos que se trata de uma iniciativa positiva e, portanto, votá-la-emos favoravelmente — e esperamos que o PS também o faça —, para que, em sede de comissão, todos os

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partidos possam propor as alterações que julguem necessárias.
Em relação ao projecto de resolução n.º 227/X, que aprova a iniciativa «Software livre no Parlamento», há, na minha opinião, uma discrepância entre o discurso positivo do Sr. Deputado Bruno Dias, com o qual concordamos, e o texto do próprio diploma.
Os Deputados Pedro Duarte e Vítor Hugo Salgado têm razão quando dizem que no texto do diploma existem afirmações taxativas que vão contra o que aqui foi dito no discurso, ou seja, à tal liberdade de escolha que é necessário salvaguardar na Assembleia da República, servindo de exemplo também para tudo o que se deve passar no exterior, quer nos concursos públicos feitos pela administração central,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — … pela administração local, etc. Ou seja, deve ser dada liberdade de escolha.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — E parece-me que este diploma contradiz o discurso que aqui foi feito, embora eu compreenda a motivação do PCP e concorde com ela. E é exactamente por isto que as propostas de alteração, assinadas pelo CDS-PP, PS e PSD, vão ao encontro desta vontade de liberdade na utilização do software.
Aliás, esta proposta de resolução do PCP foi-nos entregue em formato proprietário, foi-nos entregue em Microsoft Word, porque, de facto, é este o software que temos na Assembleia da República, sem direito de opção.
Em nosso entender, este projecto de resolução é positivo e vai ao encontro de uma discussão global que acontece nesta área.
Também não podemos ser ingénuos: o «papão» não é só a Microsoft como se todos os outros estivessem a defender aspectos positivos, porque há interessados em todo o lado. A Open Source é patrocinada por um conjunto de empresas, como a Sybase, a Oracle, a IBM, a Sun Microsystems, etc.
Nós, os decisores políticos, o que devemos fazer? Não devemos tomar aqui partido, devemos garantir a neutralidade do Estado nestas questões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — E parece-me que a ideia do PCP é esta.
No entanto, apesar de nesta proposta de resolução haver alguns termos com os quais não concordamos, razão por que subscrevemos as propostas de alteração, parece-nos que estamos todos a dizer a mesma coisa relativamente a esta matéria.

Vozes do PCP: — Todos, não! O PS não está!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Assim sendo, votaremos favoravelmente esta proposta de resolução, com as alterações que subscrevemos, e entendemos que, por fim, a Assembleia vai cumprir o que já em 2003 fez, que foi promover a verdadeira liberdade nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de se encerrar este debate há um aspecto que importa esclarecer.
Há pouco, falou-se da «cibersubmissão» que alguns responsáveis políticos e alguns Deputados parecem assumir neste debate, mas, mais do que isto, parece haver aqui algum problema de simples compreensão.
Quando dizemos «instale-se, coloque-se, nos computadores um conjunto de programas de forma compatível e compaginável com o que existe hoje» não é «em vez de» mas, sim, «para além de». E esta é a liberdade de escolha! Só se pode escolher em liberdade aquilo que se tem disponível.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E, portanto, esta é a confusão que parece ter percorrido algumas das bancadas na interpretação que fizeram.
Por outro lado, queremos aqui manifestar indignação relativamente às propostas de alteração

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apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP que, numa aliança de objectivos, alteram aspectos fundamentais, no nosso entender, como as metas e os objectivos, em termos de prazo, que podíamos cumprir.
Assim, tem de ser sublinhada a eliminação deste aspecto quase simbólico: onde falamos de «(…) acções de formação (…) para o uso do software livre (…)», para que as pessoas aprendam a trabalhar com ele, os Srs. Deputados propõem a eliminação da palavra «livre». Isto é de uma dimensão quase simbólica, pela negativa, relativamente ao que aqui está em causa! Quando propomos que, daqui a um ano, a Assembleia volte a debater a matéria, tendo em conta a avaliação do caminho até então percorrido, a fim de decidir se se avança ou não para medidas que já hoje estão em curso em França e Itália não é um extremismo. O extremismo, como dizemos, está na submissão de quem tem medo, de quem compreende mas não aceita este tipo de passos, que são graduais, prudentes e responsáveis, que o PCP propõe.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falou-se aqui no extremismo e na falta de liberdade, e referimo-nos aos parlamentos italiano e francês. Mas, Srs. Deputados, há seis anos, o exército alemão baniu a Microsoft dos seus sistemas informáticos por razões de segurança nacional.
Quando está em causa a soberania, a independência, a liberdade na utilização de tecnologias é muito importante ser-se corajoso, e este debate tem de ter consequências. É esta a posição do PCP, que assume o compromisso de, no momento próprio, voltar a suscitar nesta Assembleia a discussão, que não fica por aqui.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate conjunto do projecto de resolução n.º 227/X e do projecto de lei n.º 397/X.
Passamos agora à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 10/X — Estabelece o direito de consumir local (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A quantos de nós não aconteceu já entrar numa superfície comercial, dirigir-nos à zona das frutas e legumes e não conseguir encontrar nenhum ou quase nenhum produto português? A muitos, certamente! E, tal como a vós, a muitos portugueses também já aconteceu este paradoxo: entrar num estabelecimento localizado em Portugal, muitas vezes detido por empresas portuguesas, onde se encontra produtos de todo o mundo (da Ásia, da Austrália, da América, da África, etc.), mas não se consegue encontrar bens alimentares cultivados em Portugal. É uma questão que consideramos preocupante, não por mero proteccionismo da economia ou da produção agropecuária nacional, como, à primeira vista, poderá parecer, mas por ter implicações mais vastas e que constituem preocupação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».
O projecto de lei que hoje apresentamos trata não apenas de cuidar do interesse produtivo nacional, ao procurar fomentar o mercado dos produtos nacionais, regionais e locais, mas também da garantia de um direito fundamental do consumidor, o poder escolher, o poder optar por adquirir e consumir bens agrícolas produzidos no seu País — e isto só se garante se os espaços comerciais oferecerem esta possibilidade —, e ainda da criação de condições para que se reduza, com o auxílio das opções livres dos consumidores, a importação de bens do estrangeiro.
Portugal, hoje, importa cerca de 75% do que consome; antes de entrar no mercado comum da União Europeia, importava apenas 25% e produzia os restantes 75% do que consumia. Este é um dado insofismável e bem demonstrativo da decadência do aparelho produtivo nacional e de uma perigosa dependência do exterior, porventura tão grave como a dependência energética, que também nos afecta e atinge a própria soberania nacional, neste caso a nossa soberania alimentar.
Esta não é uma medida proteccionista, pese embora a economia e a produção nacionais se encontrem, de facto, cada vez mais depauperadas e pudessem beneficiar de apoios no escoamento de produtos, mas, sim, uma medida que compreende que existem múltiplas vantagens no consumir local, isto é, em consumir bens e produtos criados e produzidos o mais perto possível do local de consumo. Não é apenas a protecção do produto regional e tradicional que está em causa, pese embora estes valores também sejam merecedores de atenção e de medidas proactivas por parte do Governo para a manutenção da nossa cultura, da nossa biodiversidade própria, única e inimitável, património inestimável.
Esta medida reconhece que estas vantagens passam não só pelo acesso a bens alimentares, por exemplo, mais frescos, seguros e saudáveis, de qualidade e de confiança — aliás, a qualidade é mais facilmente controlável e responsabilizável devido à proximidade do produtor ao consumidor — como pela melhoria da qualidade, pela dispensa de produtos de conservação com recurso a aditivos químicos de conservação ou a processos de congelamento ou de refrigeração, que sempre levam a perdas nutricionais significativas, e também por algo que é um objectivo mais global e que hoje todos reconhecemos: o combate às alterações

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climáticas.
Ao contrário do que se possa pensar, não é de todo despicienda a quantidade de energia hoje consumida, que se reflecte em termos de consumos energéticos pouco inteligentes e de emissões de gases com efeito estufa para a atmosfera, relacionadas com o comércio mundial da agro-indústria. E a verdade é que o mercado não garante estes desígnios. Pelo contrário, o mercado sozinho subverte toda esta lógica irracional, ambientalmente insustentável e que não garante os direitos dos consumidores, nem preços justos para os produtores, o que leva a que 1 kg de maçãs na Nova Zelândia, no outro lado do planeta, cuja produção consumiu x kg de fuel e emitiu x kg de CO
2 para a atmosfera, apareça numa prateleira de um qualquer supermercado em Portugal mais barato do que 1 kg de maçãs produzidas ali, a 100 km, a 20 km ou a 500 m.
O projecto de lei de Os Verdes prevê para os estabelecimentos de comércio por grosso ou a retalho de dimensão considerável — isto é, com uma área de venda contínua igual ou superior a 5000 m
2 ou, no caso de empresa ou grupo, que detenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a 15 000 m
2 —, a obrigatoriedade de apresentarem produtos alimentares produzidos em Portugal para que o consumidor possa escolher.
Entendemos que os valores que esta iniciativa pretende defender justificam plenamente a obrigação que cria para estas superfícies comerciais, que, pela sua dimensão, não encontrarão grandes dificuldades na sua implementação. Aliás, a prová-lo estão algumas iniciativas privadas, que já reconheceram que a marca nacional é uma mais-valia económica e de marketing e que, por isso, têm apostado em promover campanhas de produtos e de produtores nacionais. Contudo, entendemos que tal não deve estar apenas na dependência da boa vontade de empresários, deve constituir uma regra do nosso mercado em defesa do ambiente, da saúde e segurança alimentar e do direito à livre escolha do consumidor.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes: Independentemente da boa intenção que possa estar subjacente a esta iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», deve considerar-se, desde logo, que a identificação da origem dos produtos não é fácil. Hoje há realidades contrárias, mas que demonstram isso mesmo.
Os produtos produzidos em Portugal que são armazenados, de forma centralizada, por empresas de grande dimensão em Espanha e que, depois, são vendidos em lojas em Portugal, na sua lógica, Sr. Deputado, são considerados produtos espanhóis, por virem de Espanha para serem vendidos cá; mas eles foram produzidos no nosso país! O contrário também é verdade! Ou seja, há produtos que são manipulados e vendidos por empresas portuguesas, mas, da sua composição, só alguns produtos são nacionais se não forem todos estrangeiros. Sr. Deputado, gostaria de saber qual é, para si, a origem destes produtos.
Há zonas de fronteira e de grande indefinição. Aquilo que foi encontrado no quadro legal nacional, no que diz respeito às grandes superfícies e aos grupos de distribuição — porque as restrições que VV. Ex.as têm em relação aos 5000 m
2 e aos 15 000 m
2
, em termos globais, abrangem umas dezenas de grupos estrangeiros que operam em território nacional e de grupos nacionais —, foi que este licenciamento fosse condicionado à origem dos fornecedores, ou seja, de fornecedores nacionais nestas grandes superfícies. Mas mesmo esta imposição está sujeita a vários processos levantados pela Comissão Europeia em relação à questão da origem, da nacionalidade dos fornecedores, que é até mais fácil de identificar do que a dos produtos, apesar de também aqui, muitas vezes, ser difícil ter certezas.
Mais: a inclusão dos representantes das associações comerciais nas comissões que dão parecer vinculativo sobre estes licenciamentos — porque não cabe ao Governo licenciar ou não — também é questionada pela Comissão Europeia. Ou seja, por que é que quem está na área do comércio tem espaço para dar uma palavra sobre o licenciamento dos seus concorrentes? Há ainda mais: a impossibilidade de, à luz do quadro legal europeu do mercado interno, haver restrições extra-económicas à implantação, nomeadamente, de novas grandes superfícies ou à comercialização de produtos, sejam eles quais forem, do espaço interno comunitário. Ou seja, não vale dizer que só se pode vender português, que não se pode vender espanhol ou grego; não vale dizer que não se pode licenciar por ao lado já haver uma igual, porque esta é a lógica da concorrência no espaço comunitário. Ou seja, os produtos, independentemente da sua origem, concorrem pela sua valia, pelo seu preço, pela componente da sua inovação e do seu valor acrescentado e as empresas concorrem umas com as outras sem terem qualquer tipo de restrição.
É também graças a isto que alguns produtos portugueses são vendidos (e desejamos que sejam cada vez mais) sem restrições em mercados que não o mercado nacional português.

Protestos de Os Verdes.

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Ou seja, quando, porventura motivados pela melhor das intenções, pretendemos criar restrições, ainda que parciais, à venda de produtos, pondo uma componente nacional obrigatória, estamos, ao mesmo tempo, a criar o efeito simétrico, que é, porventura, outros, nos seus países, levantarem restrições à venda de produtos com origem em Portugal.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

Protestos de Os Verdes.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.
Portanto, percebemos que o Partido Ecologista «Os Verdes» tende a reagir às questões da concorrência, à afirmação da qualidade dos produtos portugueses, à capacidade de os portugueses, num mercado livre, se afirmarem por serem melhores, por fazerem melhor, por fazerem diferente e não, propriamente, por terem um quadro legal que crie impedimentos a outros, porque seremos os maiores prejudicados quando os outros tiverem um quadro legal que impeça os nossos produtos.

Aplausos do PS.

Protestos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» induz várias reflexões de diferentes ordens, mas julgo que vale a pena começar por fazer alguma clarificação.
A intenção generosa que está subjacente a este projecto de lei, de melhorar a liberdade de escolha dos consumidores, não está, em termos daquilo que são as previsões do diploma, traduzida em nenhum constrangimento à superfície comercial de comercializar qualquer outro produto.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Portanto, não entra naquilo que é a argumentação do Sr. Deputado Afonso Candal, pois não prevê restrições ou limitações à diversidade de produtos que são oferecidos por estas superfícies comerciais. A limitação que o diploma impõe é à gestão da própria superfície comercial, ao obrigála a ter uma variedade de produtos que permita a opção entre produtos de origem diversa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — O Sr. Deputado Afonso Candal tem razão em grande parte quando diz que há muita dificuldade em definir a origem real de muitos dos produtos colocados à disposição dos consumidores.
Esta é uma dificuldade. Mas esta discussão tem necessariamente de percorrer um caminho no sentido de clarificar as formas de resolver este problema, porque a União Europeia vai ter de analisar a distância que os produtos percorrem até chegarem aos consumidores, porque esta distância, Sr. Deputado, quer queira, quer não, traduz-se em consumo de carbono no transporte dos produtos. E este agravamento do efeito do transporte dos produtos em longas distâncias para os fazer chegar até aos consumidores tem de passar a ser considerado como um dos problemas da actividade comercial, seja à grande ou à pequena escala.
Srs. Deputados de Os Verdes, esta é, justamente, a dificuldade.
O Bloco de Esquerda apoia esta vossa iniciativa, apesar de encontrar alguma ambiguidade do ponto de vista da definição de «local». Isto porque os problemas colocados pelo aquecimento global obrigam-nos a equacionar a necessidade de reduzir a distância a percorrer pelos bens para chegarem aos consumidores, o que faz com que cada vez mais a definição de «local» não seja sujeita ao conceito de fronteiras ou de nacionalidade. E, na verdade, para um consumidor de Elvas é muito mais local um produto proveniente de Badajoz do que um produto proveniente do Porto ou de Viana do Castelo.
Parece-me, portanto, que este conceito de «local» não vai totalmente ao encontro da alteração de paradigma, ao nível da nossa actividade comercial, que precisa de começar, desde já, a ser reflectida, discutida e equacionada.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça para uma intervenção.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Traz o Partido Ecologista «Os

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Verdes», hoje, a este Plenário, o projecto de lei n.º 10/X, que estabelece o direito de consumir local.
Trata-se de uma iniciativa que o partido proponente justifica com base na impossibilidade de ser atribuído aos consumidores, aquando da compra, o direito de opção entre produtos nacionais ou produtos de outra origem.
Numa primeira leitura, este projecto não deixa, seguramente, de despertar um sentimento de simpatia, e mesmo de adesão, na medida em que, a ser aprovado, permitiria dar a possibilidade aos consumidores portugueses de poderem optar, preferencialmente, por produtos nacionais.
Acontece, porém, que em Portugal, para além da legislação com origem nacional, vigora igualmente um conjunto alargado de normas com origem na União Europeia.
A presente temática assenta, no fundo, no pressuposto da liberdade de comércio de produtos, independentemente da sua origem nacional ou do espaço comunitário, matéria esta que, entre outros diplomas conexos, se encontra já regulada pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o regime jurídico da concorrência.
Mas o que está aqui, fundamentalmente, em causa é uma matéria de direito da concorrência, sendo que as regras da concorrência que nos interessam neste caso se encontram enunciadas nos artigos 81.º a 89.º do Tratado CE. Delas resulta que qualquer vantagem administrativamente concedida pelos Estados ou através de recursos estatais é considerada um auxílio estatal sempre que confira uma vantagem económica ao seu beneficiário, seja atribuída de forma selectiva a certas empresas ou certas produções, ameace falsear a concorrência, afecte as trocas comerciais entre os Estados-membros.
Diga-se, a este propósito, que a prática habitual, quer pela Comissão Europeia quer pelo Tribunal de Justiça das Comunidades, tem sido a de interpretar a noção de «auxílio por parte de um Estado» de uma forma muito lata e que vai, inclusive, mais longe da estrita letra do Tratado de Roma. Efectivamente, as instâncias comunitárias têm considerado como «auxílio estatal» todos os auxílios públicos ou concedidos por uma entidade pública de carácter territorial.
Sendo certo que o artigo 2.º do mesmo Tratado permite que, no âmbito da promoção do desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades económicas em toda a União e consoante o diferente desenvolvimento económico dos Estados-membros e das várias regiões, possam existir intervenções pontuais por parte dos Estados no sentido de pôr cobro a estes desníveis — podendo, pois, existir um certo número de derrogações compatíveis com o mercado interno —, com o presente projecto de lei assistimos, contudo, na prática, e sem qualquer razão justificativa do seu carácter excepcional, à existência de uma discriminação dos produtos alimentares provenientes de outros Estados-membros da União, por força da exigência da presença de uma quota de produtos nacionais em determinados estabelecimentos comerciais.
Trata-se, a nosso ver, de uma proposta que choca com a regra da «não discriminação», directa ou indirecta, dos produtos de origem comunitária, desta forma violando o Direito comunitário e consagrando, na prática, um verdadeiro auxílio de Estado.
Devo dizer, Srs. Deputados, que, vindo de onde vem, este projecto não surpreende. Afinal, os seus autores nunca foram defensores da economia de mercado.
Um segundo aspecto prende-se com aquele que se nos afigura ser o claro desrespeito deste diploma relativamente ao princípio da igualdade, uma vez que, a ser aprovado, consagraríamos na lei o privilégio de um tipo específico de estabelecimentos comerciais, sendo que, apenas nesses, seria aplicada a obrigatoriedade da medida preconizada pelo Partido Ecologista «Os Verdes».
Cremos que, ao invés da medida proposta, Portugal e os produtores portugueses lucrariam muito mais em apostar no aumento da qualidade dos seus produtos, desenvolvendo campanhas destinadas à promoção dos mesmos no mercado nacional. E aqui, sim, cabe ao Estado e ao Governo uma política de apoio ao comércio e aos comerciantes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também não deixo de ter uma certa simpatia por este projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», mas gostaria de voltar um pouco atrás.
O risco e o problema que poderiam ocorrer, pelo menos olhando para a forma como o Governo socialista trata os agricultores e os produtos agrícolas, seria não haver, sequer, produto nacional agrícola para cumprir com esta lei, caso fosse aprovada. Este seria o grande problema.
No entanto, passando por isto, o que é necessário não é o que estabelece esta proposta, que me parece simpática, mas, sim, que os produtos nacionais agrícolas ganhem escala para competirem no mercado europeu, através da sua qualidade e do seu baixo preço, em concorrência aberta e livre.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Parece-me ser este de facto, o caminho; aliás, é o que está nos

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Tratados e nos acordos internacionais, pelo que esta medida legislativa choca também com isto.
Para além de proteger o direito do consumidor a poder optar, há também o direito de a iniciativa privada e o próprio empresário oferecer o produto que entender, cabendo ao consumidor optar por um dos produtos. Mas o consumidor tem também a possibilidade de optar por produtos nacionais à venda não em grandes superfícies mas em lojas de associações ou de produtores nacionais, e há já inúmeros casos, não chocando, deste modo, com qualquer regra do mercado livre.
Por outro lado, é dito no discurso que com este diploma se procura fomentar algumas medidas ambientais, mas isto, depois, não decorre da leitura do articulado.

Protestos de Os Verdes.

E parece-me, a exemplo de outros países, que estão a utilizar o argumento da emissão de CO
2 como uma medida encapotada de proteccionismo para eventualmente protegerem a produção nacional. Parece-me que até poderia ser uma forma imaginativa de um caminho que se poderia seguir.
O que me parece lógico é não impor, ao arrepio daquilo que são os acordos da União Europeia e as regras do mercado livre, a obrigatoriedade da existência do produto nacional numa determinada superfície. O que está em causa é a existência, ou não, de produtos agrícolas portugueses de qualidade, que possam ser comprados em território nacional ou noutros. Gostava muito de ver a pêra rocha portuguesa à venda nos mercados europeus,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … como também ver que o tomate português era o melhor da Europa e que podia ser comprado em qualquer supermercado ou grande superfície da Europa, já para não dizer em supermercados ou grandes superfícies portuguesas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, esta legislação, parecendo-me simpática, não resolve o problema e é uma medida proteccionista que vai ao arrepio da legislação europeia e dos acordos que Portugal assinou.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Qual é o «crime» do projecto de lei n.º 10/X, de Os Verdes, para a política de direita do actual e de anteriores governos? Visar dois objectivos: a valorização da produção agrícola nacional e a livre opção dos consumidores entre produtos agrícolas nacionais e produtos agrícolas estrangeiros. Ou seja, o «crime» de dizer que nas lojas portuguesas dos grandes grupos da distribuição deve haver produção agrícola portuguesa! Os argumentos avançados, em particular, no relatório elaborado por um Deputado do Partido Socialista não têm sustentação material, apenas a leitura formal dos Tratados lhe permite concluir o que conclui, e contradizem até princípios, como o da liberdade de os consumidores poderem optar entre produção nacional e produção estrangeira.
São usados três argumentos, que, supostamente, derivam do Direito comunitário e nacional.
Primeiro, o conteúdo do projecto de lei discrimina, de forma abstracta e geral, os produtos comunitários.
Falso! O que se propõe é que a produção nacional não seja discriminada pelo abuso de poder do mercado das grandes cadeias de distribuição.
Segundo, o projecto de lei põe em causa o princípio da igualdade entre estabelecimentos comerciais.
Falso! O que se propõe é o restabelecimento da igualdade, face à produção nacional.
Terceiro, o projecto de lei acaba por materializar um auxílio do Estado. É auxílio do Estado uma intervenção na regulação para a igualdade dos agentes comerciais/produtores agrícolas, face ao mercado retalhista?! Poderíamos falar dos auxílios do Estado no presente momento, por exemplo, relativamente à episodia da doença da «língua azul» no Alentejo: enquanto o Governo português anda a pensar se a União Europeia permite ou não, em Espanha, duas comunidades, a Andaluzia e a Estremadura, já estão a dar esse ditos «auxílios do Estado».
Por outro lado, os instrumentos apontados para resolver o problema da falta de produção nacional nas grandes e médias superfícies são as normas presentes na lei de licenciamento, a Lei n.º 12/2004. Mas a simples leitura do relatório de execução, elaborado pelo Ministro da Economia, sobre esta lei, mostra que tais normas não estão minimamente em execução, bem pelo contrário.
Quem argumenta contra o projecto de lei em apreço esquece regras básicas para o livre funcionamento

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dos mercados e a igualdade de concorrência entre agentes, a existência de uma informação adequada e suficiente e não imperfeita e assimétrica, como é manifestamente o caso do mercado retalhista e por grosso, nacional e internacional da produção agropecuária.
Depois, há as consequências da posição monopolista, do poder de mercado desses grupos a montante, junto dos seus fornecedores, e a jusante, junto dos consumidores. Se alguém tem dúvidas sobre o abuso do poder de mercado das grandes distribuidoras, sem que a Autoridade da Concorrência intervenha, leia os recentes estudos sobre comercialização da produção hortofrutícola, elaborados pelo Observatório dos Mercados Agrícolas. No estudo de Maio de 2006 demonstrava-se a existência de um desequilíbrio assinalável na distribuição do rendimento gerado pela comercialização, que não abrange apenas uma determinada fruta ou uma dada hortaliça mas toda a fileira analisada dos hortofrutícolas e abrangerá praticamente todas as outras fileiras do sector agrícola. Mais, diz ainda que esse desequilíbrio está no sector dos mercados retalhistas.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Depois, se soubermos que, segundo o Índice Nielsen Alimentar, a percentagem de vendas de hiper e supermercados representava já em 2004 (antes da nova área comercial de 1 500 000 m
2
, permitida pela Lei n.º 12/2004) 83,6% do total do mercado e o conjunto dos cinco maiores operadores 67,5% do mercado de retalho, tiraremos as conclusões que se impõem.
Uma conclusão final: certamente melhorado nos seus mecanismos, o País e a agricultura portuguesa bem precisavam de legislação como a que agora é proposta pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes não para «consumo local» mas para uma intervenção final, dispondo para o efeito de 5 segundos

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, quero apenas registar o facto de todas as bancadas consideraram simpático o projecto apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», só é pena que falte a coragem para dar um passo em frente, no sentido de defender os valores que o diploma apresenta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falta coragem sobretudo ao PS!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — O projecto de lei não é, certamente, isento de falhas e poderia ser melhorado se fosse dada a oportunidade para discutirmos estas questões em sede de especialidade, em comissão. É pena que não seja dada oportunidade aos portugueses para consumirem produtos nacionais nas grandes superfícies.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dou por concluído o debate do projecto de lei n.º 10/X e passamos ao período regimental de votações.
Vamos proceder à verificação do quórum, utilizando, para o efeito, o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não puderem fazê-lo terão de o assinalar à Mesa e, depois, fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na sessão.

Pausa.

O quadro electrónico regista 156 presenças, às quais há que somar mais 12 Srs. Deputados, perfazendo 168 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos pelo voto n.º 110/X — De congratulação pelo título mundial do atleta Fernando Zenga Machado, em Kickboxing (CDS-PP).
O Sr. Secretário para proceder à leitura do mesmo.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 110/X é do seguinte teor:

Terminou em Belgrado, no passado dia 30 de Setembro, o Campeonato Mundial de Kickboxing.
Portugal, que, à semelhança de 50 outros países se fez representar, obteve, pela primeira vez na sua história, a medalha de ouro na categoria de 54 kg e uma medalha de bronze na categoria de 75 kg, ambos na disciplina K1.
A medalha de ouro foi conquistada por Fernando Zenga Machado, atleta do Vitória Sport Clube, de Guimarães, frente ao campeão do mundo em título, o bielorrusso Aliaksei Papou.

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Já a medalha de bronze foi conquistada pelo atleta José Reis, do clube do Cacém Fitness.
De realçar igualmente o grande empenho, apoio e profissionalismo da Federação Portuguesa de Kickboxing e Muaythay, presidida pela Dr.ª Ana Vital Melo.
Os atletas e a Federação demonstraram estar à altura da enorme exigência competitiva da prova.
A Assembleia da República congratula-se, assim, pelos resultados obtidos e pela forma como todos os atletas presentes em Belgrado se comportaram, representando e dignificando a bandeira de Portugal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 110/X — De congratulação pelo título mundial do atleta Fernando Zenga Machado, em Kickboxing (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o voto n.º 113/X, apresentado por todos os grupos parlamentares, resulta da fusão dos votos n.º 111/X, do BE, e 112/X, do CDS-PP, e é de condenação pelos actos de vandalismo ocorridos no Cemitério Judaico de Lisboa.
A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do voto.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

O Cemitério Judaico de Lisboa foi objecto de reprováveis vários actos de vandalismo no passado dia 25 de Setembro.
A comunidade israelita de Lisboa, em posição pública, entendeu que tais actos configuravam «um crime contra a comunidade judaica, bem como uma ofensa à sociedade civil portuguesa, à democracia e ao Estado de direito».
O anti-semitismo, expressão condenável do ódio e da violência raciais, é em absoluto incompatível com os valores de convivência da sociedade democrática portuguesa e representou, ao longo da História, um vasto conjunto de tragédias com as quais não pode, nem deve, contemporizar o espírito de pluralismo, liberdade e tolerância democrática em que se funda o Estado de direito.
A liberdade religiosa, a compreensão recíproca e o diálogo entre diversas culturas e valores civilizacionais constituem património intangível da sociedade contemporânea e da convivência democrática em Portugal.
Assim sendo, a Assembleia da República:

1 — Condena com veemência os actos ocorridos no Cemitério Judaico de Lisboa.
2 — Exprime a mais profunda solidariedade às famílias atingidas.
3 — Reitera à comunidade judaica a firme vontade da República Portuguesa em garantir, sem qualquer tibieza, a integralidade dos direitos, liberdades e garantias protegidos pela Constituição.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 113/X — De condenação pelos actos de vandalismo ocorridos no Cemitério Judaico de Lisboa (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projecto de deliberação n.º 11/X — Alteração do elenco das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, informo a Mesa de que o CDS-PP fará entrega de uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 169/X — Política tarifária nos sistemas de transporte público (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Srs. Deputados, relativamente ao projecto de resolução n.º 227/X — Aprova a iniciativa «Software livre no Parlamento» (PCP), há várias propostas de alteração, a saber, aos pontos 1.2, 1.3, 1.4, 2 e 3, apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP, sendo que a proposta de eliminação do ponto 1 foi retirada.
Por acordo entre os grupos parlamentares, vamos votar, em conjunto, as propostas de emenda aos pontos 1.2, 1.3, 1.4 e 2 e a proposta de eliminação do ponto 3.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

São as seguintes:

1.2 — Disponibilizar quando solicitado, em todos os postos de trabalho dos grupos parlamentares e serviços da Assembleia da República, de um pacote informático de ferramentas de produtividade em software livre, compatíveis e complementares face aos sistemas actualmente utilizados, que inclua, nomeadamente, programas de processamento de texto, folha de cálculo, gestão de apresentações, navegação na Internet, correio electrónico e gestão de agenda e leitura de ficheiros multimédia;

1.3 — Programação e desenvolvimento, pelo Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar, de acções de formação orientadas para o uso do software — em particular das ferramentas de produtividade —, a disponibilizar aos trabalhadores da Assembleia da República e grupos parlamentares;

1.4 — Desenvolvimento, pelo Centro de Informática da Assembleia da República, de um plano de migração de aplicações e serviços para software livre, com base num levantamento de soluções disponíveis.

2 — Proceder à avaliação intercalar da aplicação da presente iniciativa no final da 3.ª Sessão Legislativa, no âmbito da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, os restantes pontos e também o texto com as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 397/X — Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 10/X — Estabelece o direito de consumir local (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 62/X — Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética que será votado após a respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Ponte de Lima, Processo n.º 394/04.9TAPTL, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, a declaração de voto diz respeito ao projecto de resolução n.º 227/X, do PCP, há pouco aprovado.
Com a aprovação deste projecto de resolução do PCP, queremos apenas sublinhar a importância e o significado da iniciativa que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou na Assembleia da República.
E queremos afirmar claramente que só não temos um texto final com o alcance e as medidas que poderia e deveria ter porque o PS e a direita se entenderam entre si e impuseram alterações que, em larga medida, desvirtuaram o que pretendíamos ver aprovado.
A submissão e o medo de afrontar os interesses instalados das grandes corporações impediram os Srs. Deputados de dar um passo mais decidido e concreto.
No entanto, não temos dúvidas de que valeu a pena promover a apresentação desta iniciativa e o agendamento deste debate e de que vale a pena continuar a intervir em defesa da adopção, do desenvolvimento e da promoção do software livre, em Portugal.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — São aspectos fundamentais para a própria democracia, com uma disponibilização pública de documentos oficiais deste órgão de soberania em formatos abertos para os cidadãos, que passam a ser um compromisso da Assembleia da República, por proposta e iniciativa do PCP.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mesmo a disponibilização de ferramentas e de soluções técnicas em software livre, embora nos termos mais tímidos e cerimoniosos que os Srs. Deputados acabaram por impor, corresponde de facto, mesmo assim, a uma medida inovadora, que altera a situação e estabelece avanços que devem ir mais longe. E é no sentido de que estes avanços vão mais longe que o PCP reitera a sua disponibilidade, o seu empenho e a sua convicção em continuar aqui, na Assembleia da República, e não só, a defender e a apresentar propostas concretas para a promoção desta alternativa credível, fiável e real, de facto, em relação àquilo que os grandes grupos económicos, as grandes corporações multinacionais, procuram impor aos povos, às economias e aos Estados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista votou, na versão final, favoravelmente, a iniciativa legislativa que teve origem no Partido Comunista Português, pela simples razão de que foram integradas diversas, inúmeras, propostas de alteração, praticamente a todos os seus números, que transformam aquilo que era uma iniciativa dirigida e enviesada numa iniciativa global final, que mereceu a unanimidade nesta Câmara, e que tem francas virtudes.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Se o Partido Comunista Português entendeu que é matéria de reflexão política da Assembleia da República saber qual é o software que se usa ou que se deixa de usar, damos de barato. Pena temos que, pelo menos não é do meu conhecimento, nunca se tenha lembrado de colocar a questão no sítio próprio, ao nível do Conselho de Administração da Assembleia da República.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta também é uma questão política!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Também nunca foi decidido em Plenário da Assembleia da República que os nossos sistemas fossem o A, o B ou o C.

Vozes do PCP: — Era só o que faltava!

O Sr. Afonso Candal (PS): — A diferença é que a versão final, que foi hoje aprovada, permite ao Partido Comunista Português limpar os seus computadores todos e instalar lá o software que entender.

Vozes do PCP: — Não é preciso mudar nada!

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Continua a não perceber!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas não obriga ninguém, a mim ou a qualquer Deputado desta Câmara, a ter de usar o software que o Partido Comunista Português entende ser melhor do que os outros.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mais: esta iniciativa legislativa, na sua versão final, permite evoluir no sentido de permitir o acesso aos documentos da Assembleia da República — diga-se, já hoje possível em qualquer circunstância — de forma mais fácil por quem use software livre, sem, no entanto, ter uma vez mais o carácter de exclusividade que o Partido Comunista Português pretendia,…

Vozes do PCP: — Falso!

O Sr. Afonso Candal (PS): — … impedir que a esmagadora maioria da população portuguesa, utilizadores em massa do sistema que a Assembleia também utiliza, o possa igualmente fazer.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Ou seja, finalizando, uma iniciativa legislativa dirigida e enviesada, de tomada de partes…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — … por parte do Partido Comunista Português, acabou…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pelo actual Regimento, para as declarações de voto só estão previstos 2 minutos.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Concluo já, Sr. Presidente, peço desculpa.
Essa iniciativa legislativa, com as alterações introduzidas pelas restantes bancadas, PS, PSD e PP, termina como uma iniciativa virtuosa de igualização de condições.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, os nossos trabalhos estão concluídos.
Nos próximos dias 9 e 10 terão lugar as jornadas parlamentares do PCP, a quem desejamos bom trabalho e boa reflexão, razão por que não haverá Plenário no dia 10.
Assim, a nossa próxima reunião plenária será dia 11, quinta-feira, às 15 horas e terá, como ordem do dia, além de declarações políticas, a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 150/X — Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, com votações (com votações), a discussão do projecto de lei n.º 402/X — Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um novo título sobre arbitragem, e, por último, votações às 18 horas.
Declaro encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de deliberação n.º 11/X — Alteração do elenco das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR):

O Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular não pode acompanhar a votação do novo elenco de Comissões.
As novas competências e atribuições da recém-criada Comissão de Ética, Cultura e Desenvolvimento Social marcam, no nosso entender, um retrocesso face ao que está actualmente fixado.
À cabeça, é um erro juntar à Comissão de Ética um conjunto de novas atribuições desconexas e sem um critério específico bem definido.
Não faz sentido juntar a esta Comissão matérias que constituem Direitos, Liberdades e Garantias de primeira grandeza, tais como as matérias da comunicação social, nomeadamente da liberdade de imprensa e do Direito a informar e a ser informado, bem como as matérias de igualdades de oportunidade e de género.
Não faz também sentido, em nosso entendimento, que matérias que são transversais a várias áreas da

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sociedade e da governação, como por exemplo a da defesa dos direitos das minorias, numa Comissão que é curiosamente a última deste elenco.
Por último, a junção, de forma desconexa, da cultura a esta Comissão representa um mau sinal que o Parlamento dá sobre o que entende serem as prioridades para um País moderno, cosmopolita, atento aos novos fenómenos sociais. É um retrocesso que representa uma desvalorização desta matéria por parte do Parlamento e que o CDS não quer acompanhar.

Os Deputados do CDS-PP, Diogo Feio — Nuno Magalhães — João Rebelo — Nuno Teixeira de Melo.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS): José Augusto Clemente de Carvalho Pedro Nuno de Oliveira Santos Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD): Arménio dos Santos Carlos Jorge Martins Pereira Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Luís Filipe Alexandre Rodrigues Mário Henrique de Almeida Santos David Paulo Miguel da Silva Santos Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP): Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE): João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS): Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes António Alves Marques Júnior António Ramos Preto Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires João Barroso Soares José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD): Carlos Alberto Garcia Poço Henrique José Praia da Rocha de Freitas João Bosco Soares Mota Amaral Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Luís Fazenda Arnaut Duarte

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José Mendes Bota Manuel Filipe Correia de Jesus

Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado

Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de Outubro):

Partido Socialista (PS): Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Zita Maria de Seabra Roseiro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS): Jacinto Serrão de Freitas João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL