Debates Parlamentares - Diário 011, p. 2 (2007-10-18)

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2 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007

Verdes), Bernardino Soares (PCP) e Teresa Caeiro (CDSPP).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PSD e sua substituição.
O Sr. Deputado José Lello (PS), Presidente do Conselho de Administração da AR, procedeu à apresentação do Orçamento da AR para 2008, que foi aprovado.
Foram também aprovados os votos n.os 117/X — De pesar pelo falecimento do advogado João Camossa, fundador do Partido Popular Monárquico (PPM) (PSD), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio, 116/X — Assinala o 25.º aniversário da morte de Adriano Correia de Oliveira (PCP) e 115/X — De louvor pela participação dos 21 atletas portugueses nos Jogos Mundiais Special Olympics (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Após votação das propostas de alteração, apresentadas pelo PS e pelo PSD, ao Decreto da Assembleia da República n.º 150/X — Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, foi aprovado o texto do novo decreto com as alterações entretanto introduzidas. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José de Aguiar Branco (PSD), Helena Terra (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Na generalidade, foram votados: a proposta de lei n.º 157/X — Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, que foi aprovada; o projecto de lei n.º 233/X — Altera o DecretoLei n.º 306/2007, de 27 de Agosto, por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público (Os Verdes), que foi rejeitado; o projecto de lei n.º 404/X — Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro) (PCP), que foi também rejeitado O texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo à proposta de lei n.º 72/X — Define competências, modo de financiamento e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas foi aprovado em votação final global, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Gonçalves (PSD), Renato Leal (PS), Helena Pinto (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 152/X — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Jorge Strecht (PS).
Finalmente, foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal como arguido, outro Deputado do PS a depor, por escrito, como testemunha, em tribunal e um Deputado do PSD a depor presencialmente, como testemunha, em tribunal.
Por último, o Sr. Presidente felicitou a recém-eleita Direcção do Grupo Parlamentar do PSD — palavras que o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD) agradeceu — e enalteceu o trabalho desenvolvido e as qualidades do líder cessante da bancada, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Bernardino Soares (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE) e também pelo Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva). No fim, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) agradeceu os cumprimentos que lhe foram dirigidos.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.

2 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007Verdes), Bernardino Soares (PCP) e Teresa Caeiro (CDSPP).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PSD e sua substituição.
O Sr. Deputado José Lello (PS), Presidente do Conselho de Administração da AR, procedeu à apresentação do Orçamento da AR para 2008, que foi aprovado.
Foram também aprovados os votos n.os 117/X — De pesar pelo falecimento do advogado João Camossa, fundador do Partido Popular Monárquico (PPM) (PSD), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio, 116/X — Assinala o 25.º aniversário da morte de Adriano Correia de Oliveira (PCP) e 115/X — De louvor pela participação dos 21 atletas portugueses nos Jogos Mundiais Special Olympics (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Após votação das propostas de alteração, apresentadas pelo PS e pelo PSD, ao Decreto da Assembleia da República n.º 150/X — Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, foi aprovado o texto do novo decreto com as alterações entretanto introduzidas. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José de Aguiar Branco (PSD), Helena Terra (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Na generalidade, foram votados: a proposta de lei n.º 157/X — Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, que foi aprovada; o projecto de lei n.º 233/X — Altera o DecretoLei n.º 306/2007, de 27 de Agosto, por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público (Os Verdes), que foi rejeitado; o projecto de lei n.º 404/X — Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro) (PCP), que foi também rejeitado O texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo à proposta de lei n.º 72/X — Define competências, modo de financiamento e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas foi aprovado em votação final global, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Gonçalves (PSD), Renato Leal (PS), Helena Pinto (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 152/X — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Jorge Strecht (PS).
Finalmente, foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal como arguido, outro Deputado do PS a depor, por escrito, como testemunha, em tribunal e um Deputado do PSD a depor presencialmente, como testemunha, em tribunal.
Por último, o Sr. Presidente felicitou a recém-eleita Direcção do Grupo Parlamentar do PSD — palavras que o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD) agradeceu — e enalteceu o trabalho desenvolvido e as qualidades do líder cessante da bancada, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Bernardino Soares (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE) e também pelo Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva). No fim, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) agradeceu os cumprimentos que lhe foram dirigidos.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ALDEMIRA PINHO
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

TERESA MORAES SARMENTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULA NOBRE DE DEUS
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Leitura

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Declaração de voto

HELENA TERRA
Deputada
Declaração de voto

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Declaração de voto

RENATO LEAL
Deputado
Declaração de voto

HELENA PINTO
Deputada
Declaração de voto

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração de voto

JORGE STRECHT
Deputado
Declaração de voto

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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