17 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Temos um «Governo galinha»!

Risos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Honório Novo, V. Ex.ª fala em «politicamente ético». Gostaria de começar por referir que aquilo que está a fazer não é politicamente ético.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então?!...

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado sabe muito bem que estamos aqui a discutir dois orçamentos: o Orçamento do Estado e o orçamento da segurança social. Fazemos este ano o mesmo que fizemos no ano passado, há dois anos e há três anos. Não estamos a discutir os orçamentos das empresas públicas, que nunca estiveram em discussão nesta Assembleia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, então não estavam nos fundos e serviços autónomos!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado, agora, quer o orçamento da Estradas de Portugal, contrariamente ao que foi feito no passado. Portanto, está no perímetro de consolidação.
No âmbito da administração central incluímos Estado…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, vai ser reportado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Com certeza! E já está nos quadros!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Na administração central integramos o Estado, os fundos e serviços autónomos e as empresas não mercantis, como é o caso da Estradas de Portugal, que não é uma empresa mercantil e, por isso, consolida nas contas públicas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quanto é o défice da Estradas de Portugal?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A actividade da Estradas de Portugal está contemplada na avaliação do défice das nossas administrações públicas para efeitos de reporte ao Eurostat.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quanto é? Quanto?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, eu queria voltar à questão da coesão territorial e do propósito do combate às assimetrias regionais para colocar-lhe uma questão concreta.
É certo e sabido que o Governo propõe para este Orçamento do Estado uma maior redução de IRC para as empresas instaladas e a instalar no interior. Ora, para percebermos a eficácia concreta desta medida, e face ao facto de este regime já estar em vigor (aquilo que fazem agora é diminuir em cinco pontos percentuais esse incentivo), a questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Ministro, é a seguinte: por exemplo, como referência, nos anos de 2006 e de 2007 quantas empresas novas se instalaram no interior devido ao regime de incentivos que o Governo criou no anterior Orçamento do Estado? E pergunto isto porque temos uma grande preocupação relativamente ao que se consagra em sede de Orçamento do Estado, por exemplo, ao nível da distribuição do investimento público pelo País. É porque verificamos que, de facto, a concentração de investimento público está na grande Lisboa e no grande Porto e que o resto do País continua a ser sacrificado a esse nível, quando as empresas também seguramente se incentivam a instalar onde há pessoas, onde há serviços e onde há possibilidade de vivência.
Sr. Ministro, relativamente a outra matéria, já não posso, se me permite a expressão, ouvir-vos falar da questão do mérito da Administração Pública,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Esse é o seu problema!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … porque, de uma vez por todas, o que este Governo tem de fazer é de admitir que a reforma da Administração Pública — porque é aquilo que está no relatório do Orçamento do Estado! — serviu, única e exclusivamente, para o vosso propósito do défice, nada teve a ver com garantias de direitos, nada teve a ver com promoção do mérito, nada teve a ver com promoção de