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Sexta-feira, 9 de Novembro de 2007 I Série — Número 15

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
No encerramento do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008, que foi aprovada, proferiram intervenções, além do Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira), os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Patinha Antão (PSD) e José Vera Jardim (PS).
Foi aprovado o projecto de deliberação n.º 12/X — Composição das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR).
Após aprovação de um requerimento do PS no sentido da avocação a Plenário da apreciação do n.º 5 do artigo 81.º do texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 157/X — Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública —, procedeu-se à sua discussão na especialidade, tendo intervindo os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Fernando Antunes (PSD) e António Gameiro (PS). O artigo mereceu aprovação na especialidade depois de ter sido aprovada uma proposta do PS de eliminação daquele número e o texto final foi igualmente aprovado em votação final global.
A Câmara aprovou diversos pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando Deputados do PS e do PSD a prestarem depoimento no âmbito de processos que correm em tribunal e uma rectificação a um parecer da mesma Comissão relativo a um Deputado do CDS-PP.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

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Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

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Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José

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Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
António Augusto Jordão Chora
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, na sessão de hoje procederemos ao encerramento do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008, seguindo-se a respectiva votação. Procederemos ainda a votações regimentais.
Em primeiro lugar, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Passados dois dias de debate do Orçamento de Estado para 2008, os portugueses têm razões de sobra para se mostrarem desiludidos. Não me refiro ao flop do duelo de titãs Santana/Sócrates nem à mais que esgotada troca de galhardetes entre PS e PSD, que tentam descobrir quem foi pior e quem mais faltou aos compromissos eleitorais quando passou pelo governo, nem tão-pouco às declarações do Sr. Ministro das Finanças em relação à baixa de impostos.

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Refiro-me, antes, às questões concretas que dizem respeito à vida dos portugueses, questões que a oposição, e muito concretamente Os Verdes, quiseram trazer à discussão e que se limitaram a receber do Governo a já costumeira e sobranceira arrogância da propaganda e do discurso do défice que tudo justifica.
As novidades, as mudanças, que em boa verdade os portugueses já não esperavam mas de que o País tanto necessitava, essas não vêm, infelizmente, neste Orçamento, que se limita a trazer mais do mesmo, mais do costume, sempre as mesmas receitas estafadas.
No ano passado, o Governo afirmou trazer-nos um Orçamento de verdade, isto é, já então por comparação com os governos de direita que o antecederam, sem truques orçamentais que, camuflando os números e a realidade, o tornassem num Orçamento opaco e em larga medida inacessível ao controlo parlamentar.
Este ano, o Governo terá sentido, provavelmente, a suficiente vergonha na cara e, face à nova desorçamentação agora operada com a saída da Estradas de Portugal e da REFER dos mapas orçamentais — que se vem juntar à anterior realizada na área da saúde através dos hospitais empresas —, decidiu mudar de slogan, talvez procurando responder ao repto que o Sr. Presidente da República lançou há tempos, e decidiu falar do orçamento dos resultados.
Ora bem, os resultados estão à vista! A cegueira obsessiva do Governo em continuar a colocar o combate ao défice à frente de tudo o resto, tomando como grande vitória que tudo ofusca a meta dos 3%, e a seguir dos 2,4%, e em 2010 dos 0,4%, não lhe permite ver as vítimas que nesse combate vai deixando atrás de si como um rasto de destruição, correndo o risco de estar a salvar as finanças públicas e a deixar afogar o povo e o País real, que essas finanças deviam servir como instrumento que são e não um fim em si mesmas.
É, por isso, imperioso que voltemos a lembrar qual o preço desses 3%: o agravamento da carga fiscal, designadamente com base nos impostos indirectos, como o IVA, que são os mais injustos porque atingem a todos de forma igual independentemente dos rendimentos de cada um, mas também o agravamento da situação dos pensionistas e dos cidadãos com deficiência; o corte nos direitos sociais, na educação e na saúde; o desmantelamento do Estado e os ataques aos funcionários públicos; a privatização das funções sociais e a alienação de bens públicos fundamentais como a água e o domínio público hídrico ou as áreas protegidas e a biodiversidade; o aumento do desemprego; a redução do poder de compra da generalidade dos cidadãos; o agravamento das desigualdades e da pobreza, enquanto a esmagadora maioria dos benefícios fiscais são distribuídos pelas grandes empresas e pelos sectores financeiro, bancário e dos seguros, que continuam a acumular lucros perante a não taxação de mais-valias financeiras ou o pagamento de uma taxa de IRC efectiva muito abaixo da taxa nominal, à qual não podem fugir as pequenas e médias empresas, que representam 99% do nosso tecido empresarial e geram 75% do emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a este contexto bem conhecido pelos portugueses, que não encontram emprego ou que temem perdê-lo, que viram ser-lhes aumentada a idade da reforma, que se encontram sobreendividados, que sentem que sobra cada vez mais mês ao fim do ordenado, o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro encenaram uma manobra de propaganda, lançando-lhes «areia para os olhos» com o anúncio de medidas avulsas, novidades de última hora, como se a apresentação do Orçamento do Estado fosse mais um debate mensal com o Primeiro-Ministro, «agitando bandeiras» e procurando esconder as iniquidades e injustiças deste Orçamento.
Como se essas medidas não passassem, afinal, de tímidas respostas para males que este mesmo Governo ajudou a criar ou agravou. É o caso das medidas de apoio à natalidade – como se a atribuição de um magro subsídio compensasse a instabilidade laboral e os baixos recursos que levam a que os portugueses continuem a levar uma vida de sonhos e de projectos adiados – ou da baixa de IRC para promover o investimento nos concelhos do interior do País – como se isso compensasse a sangria de serviços públicos no interior do País ou um PIDDAC regionalizado que reserva para as grandes áreas metropolitanas no litoral mais de 45% do total e para os distritos do interior uma média de 2,5%.
Nem mesmo as medidas que, afinal, mais não são do que a reapresentação de propostas recauchutadas de outras forças políticas salvam este Orçamento. É o caso da inclusão da vacina do cancro do colo do útero no Plano Nacional de Vacinação, que o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio anunciar e que constitui a mais descarada recuperação da proposta — já agora, em abono da verdade — apresentada em primeira mão pelo Partido Ecologista «Os Verdes» em Abril último, altura em que foi chumbada pelo PS, que manteve essa posição, aliás até há bem poucos dias, com base na insuficiência de dados, designadamente por faltar um relatório técnico da Direcção-Geral da Saúde, que por sinal ainda não existe, o que não impediu a bancada socialista de aplaudir agora a decisão simplesmente porque vem do «dono» e não da oposição.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Mas mais vale tarde do que nunca.
Como é também o caso de uma das propostas para promoção das energias renováveis, apresentada há mais de cinco anos por Os Verdes, para pôr fim à hipocrisia existente na lei, que proibia as famílias que têm crédito à habitação de poderem usufruir do respectivo incentivo fiscal, com que o Governo agora aparece a querer «fazer flores».
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, «não basta uma andorinha para fazer a primavera», e em matéria de ambiente

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e de energia muito está por fazer. E o Governo nem sequer está a fazer o principal e o mais urgente, designadamente no sector da poupança e da eficiência energética ou dos transportes, pelo que se voltar a olhar para as propostas de Os Verdes talvez encontre algumas mais que gostasse de aprovar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado é mais um Orçamento do Estado em que o Governo sacrifica o desenvolvimento sustentável, os direitos sociais e o bem-estar dos portugueses às metas do défice orçamental, que já deve começar a ser encarado, mais do que como uma meta em si mesmo, como um argumento que vai servindo para justificar a implementação de um programa e de uma agenda liberal e anti-social que pretende corroer os fundamentos do Estado de direito social lançados em 25 de Abril de 1974.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — É um Orçamento que não só merecerá, como é óbvio, o voto contra do Partido Ecologista «Os Verdes», como merece a mais firme crítica, oposição e denúncia dentro e fora desta Assembleia e um esforço redobrado para desmascarar o embuste encenado por este Governo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Concluímos hoje o debate do Orçamento do Estado na generalidade, sendo este o momento para fazer o balanço do documento que orienta a política económica e social do Governo.
As políticas seguidas pelo Governo, que se encontra a meio do seu mandato, encontram-se exemplarmente reflectidas no documento que hoje iremos votar.
Este Orçamento do Estado é marcado pela mentira das promessas não cumpridas e rapidamente esquecidas, pela demagogia de quem apresenta pequenos bónus, disfarçando a retirada de direitos sociais, pela insistência numa estratégia errada e por um colossal truque orçamental.
Durante os últimos dias, o Governo não se cansou de insistir que estamos perante um Orçamento de resultados. Não, Srs. Ministros, este é o Orçamento que não olha para os resultados da política económica que está a ser seguida; não olha para os mais de dois milhões de pobres; não olha para a solidão e pobreza dos reformados, aumentando-lhes os impostos; não olha para os 460 000 desempregados, um número histórico atingido durante a governação de quem prometeu reduzir esse número em 150 000 pessoas; não olha para os mais de 150 000 desempregados sem subsídio de desemprego; não olha para a crescente precariedade dos mais jovens.
A política dos resultados, aquela que dá os parabéns aos portugueses por uns sacrifícios que não pediram e dos quais não vão receber nada em troca é a que os portugueses já conhecem dos últimos anos.
Os aumentos salariais para a função pública, e que vão servir de referência para quem trabalha no sector privado, vão ser limitados a 2,1%, o mesmo valor que o Governo apresentou no início da sua imposição negocial; o mesmo valor previsto para a inflação, sucessivamente revista em alta nos últimos orçamentos. Há oito anos, oito longos anos, que os portugueses perdem poder de compra. Este será mais um ano a perder poder de compra. Foi para isto que deu os parabéns aos portugueses, Sr. Primeiro-Ministro? Foi para isto que conseguiram os tão propagados resultados? Para quem ainda não tinha percebido, o Sr. Ministro das Finanças fez ontem o favor de explicar o que é a obsessão com o défice: é a ameaça que justifica todos os ataques aos direitos dos trabalhadores, à carteira dos contribuintes, às expectativas dos portugueses. Há três anos, o Sr. Primeiro-Ministro veio a esta Câmara dizer que era preciso deixar o défice excessivo para trás; depois, a meta passou a ser os 3% de défice orçamental; agora é chegar aos 0,4% daqui a três anos. Até lá «não podemos entrar em veleidades» disse, ontem, o Sr. Ministro das Finanças. É assim que funciona o défice.
O Governo dirige-se todos os anos ao Parlamento para falar do rigor nas contas e nos resultados que só ele vê, mas são esses mesmos resultados que vão arrefecendo a economia, criando desemprego e tornando a vida dos portugueses cada vez mais difícil e precária.
Chegámos ao ponto em que um Governo socialista responde — imagine-se a ironia — a quem critica a obsessão com o défice dizendo que o Bloco de Esquerda estaria a pôr em causa o Estado social. Foi assim que o Sr. Ministro das Finanças ontem se nos dirigiu, dizendo que queríamos matar a «galinha dos ovos de ouro». Curiosa imagem para as debilidades do Estado social! Mas, atenção, isso não passa de publicidade enganosa do PS: é que os ovos do PS não são de ouro mas, sim, de latão. São de latão, Srs. Deputados!

Aplausos do BE.

A operação de redução das expectativas das pensões agrava as desigualdades sociais, impede qualquer papel redistributivo na política económica, não conforma com qualquer imagem social-democrata ou socializante do partido governamental e confirma em absoluto as escolhas liberais do Governo.

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Aplausos do BE.

Durante este debate, o Governo foi chamado a esclarecer o mistério da Estradas de Portugal. Como anunciámos desde o início deste debate, é agora o tempo de demonstrar que o Orçamento tem um «buraco» e que esse «buraco» é grave.
O Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças, vieram sucessivamente responder sobre essa questão, para deixarem absolutamente claro o incómodo do Governo sobre o facto mais marcante desta proposta de lei: há 600 milhões de euros de um imposto, a Contribuição de Serviço Rodoviário, que não fazem parte do Orçamento.
Explicou o Sr. Ministro das Finanças que os 600 milhões de euros estão bem arrumadinhos nas verbas dos Fundos e Serviços Autónomos, fora das contas que os Deputados vão votar.
Mas é aqui mesmo que está o «buraco». Os 600 milhões não estão nas receitas fiscais, mas são receitas fiscais! Os 600 milhões não estão na lista dos impostos, mas são um imposto! Os 600 milhões de euros são cobrados, mas não estão nas cobranças, desapareceram do Orçamento, onde tinham que estar como receita e onde tinham que estar como despesa para pagar à Estradas de Portugal! Mas todos sabemos onde estão: são entregues a uma sociedade anónima. A sociedade anónima é formada porque, como diz o Decreto-Lei ontem publicado, assim «é mais compreensível pelo mercado financeiro nacional e internacional». «Mais compreensível»! O que é compreensível é que se não fosse para privatizar não era preciso transformar a Estradas de Portugal numa SA.
Não nos façam passar por parvos!

Aplausos do BE.

Por isso é que nenhum Deputado do Partido Socialista, mesmo nenhum!, ontem se levantou para defender esta operação. Percebemos o incómodo. Vão aprovar hoje um Orçamento que não é verdadeiro, porque cobra um imposto que não está no Orçamento.
Lembram-se, Sr.as e Srs. Deputados, dos fundamentos do parlamentarismo? Só pagamos impostos se houver representação! Hoje, o Parlamento aceitará o truque deste Governo: faz desaparecer 600 milhões de euros de um imposto que cobra mas não contabiliza, em nome de um negócio que o Governo não quer esclarecer e que pode durar até ao século XXII.

Risos do BE.

Porque encaramos a sério a representação social que aqui desempenhamos, apresentaremos várias propostas de alteração na especialidade. É em nome dessa mesma representação que o nosso sentido de voto não pode ser outro que não a rejeição deste Orçamento. E sabemos que seremos acompanhados por grande parte do povo português.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Digo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em altura de encerramento do debate do Orçamento, na generalidade, convém relembrar certos temas bem filosóficos como o tempo, a aparência, a essência e o devir.
Começo, então, por fazer uma citação de Sócrates: «O tempo é de virar a página. A hora é de mobilizar vontades e energias em torno do que mais importa. E o que mais importa é o futuro e não os ajustes de contas com o passado que tanto mal trouxeram à confiança e à mobilização dos portugueses. Começa hoje o tempo de olhar para o futuro e de centrarmos os nossos esforços nos desafios que aí vêm. É assim que será este Governo: um Governo com os olhos postos para o futuro».
É muito estranho, mas esta frase foi dita por Sócrates, Primeiro-Ministro de Portugal, no dia da sua tomada de posse.
Retirei, então, uma conclusão e finalmente percebi: este Governo deveria ter os olhos virados para o futuro, o problema é que as mãos, a boca e a cabeça estão viradas para o passado.

Aplausos do CDS-PP.

O que não espanta num Governo em que 11 dos seus membros estiveram no «pântano» Guterres.
Pois fique sabendo, Sr. Primeiro-Ministro, que enquanto os senhores falam do passado o CDS vai apresentando propostas para o futuro, para os contribuintes, para as empresas, para os cidadãos e para a sociedade que queremos libertar do Estado.
Este debate demonstrou também que este Governo Sócrates tem um problema com o calendário. Bastou

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para esse efeito ouvir o Sr. Ministro das Finanças — que agora veste a pele de animal feroz n.º 2 -— falar dos impostos, que primeiro não desciam pois isso só seria possível lá para 2010, mas ao fim da tarde já podiam descer em 2009. É o problema do calendário político e do calendário eleitoral.
O Governo tem um fosso de quatro anos com a realidade. Pergunta-se sobre 2008 e respondem com 2004.
Se calhar, perguntando sobre 2012 poderão responder com 2008.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É uma possibilidade a explorar, mas, Sr. Primeiro-Ministro, sem qualquer figura de estilo, o que é demais cansa.
O senhor tem os argumentos políticos estafados, está cansado com o presente, mas mude lá o chip porque toda a gente está enfastiada.
A sua obrigação hoje é ser Governo, não é fazer oposição a governos anteriores. Trate lá da Europa e do mundo, mas faça o favor de também governar Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento de aparências. Parece que é, mas não é.
Aparenta uma consolidação orçamental saudável; aparenta sensibilidade social; aparenta ter novidades; aparenta controlo da despesa; aparenta incentivos às empresas; aparenta ter resultados de reformas; aparenta ter previsões aceitáveis; aparenta firmeza; e só não aparenta apoio à economia e à limitação do Estado porque isso também era demais.
A realidade é bem mais dura! Este é o Orçamento que se fosse enviado aos portugueses era devolvido para São Bento com um autocolante vermelho e amarelo a dizer «Publicidade aqui não, obrigado».

Aplausos do CDS-PP.

Aconselho, então, os Srs. Deputados do Partido Socialista e do Governo a lerem o relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental que funciona nesta Assembleia, Sr. Primeiro-Ministro poderá, então, verificar que a consolidação orçamental para este ano terá um abrandamento de ritmo.
Sr. Primeiro-Ministro, poderá verificar, então, que o saldo primário estrutural, aquele que conta, não vai diminuir em termos aceitáveis.
Sr. Primeiro-Ministro, poderá, então, verificar que a dívida pública vai continuar a aumentar.
Sr. Primeiro-Ministro, poderá confirmar que neste Orçamento a despesa pública não pára de crescer.
Sr. Primeiro-Ministro, este é um Orçamento cheio de alçapões.
Sr. Primeiro-Ministro, este é um Orçamento com total insensibilidade social.
Sr. Primeiro-Ministro, este é um Orçamento cheio de desorçamentações. Os senhores criam uma «estrada» para que o Orçamento esteja fora do Orçamento, criam o «instituto escapas de Portugal», mas as artimanhas têm limites.
Sr. Primeiro-Ministro, este é mais um Orçamento de carga fiscal. Nesse campo, o senhor vai ter pela frente o «CDS-partido dos contribuintes», o partido contra o fanatismo fiscal.

Risos do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, alguém tem de colocar limites à sua voracidade fiscal. É altura de dizer «basta»! Deixe os cidadãos e as empresas criarem riqueza, chega de aumentar impostos e de fazer cobranças abusivas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Também aqui os números são impressionantes. No próximo ano, o PIB — a riqueza nacional — pode crescer 8000 milhões de euros, pois a receita fiscal vai crescer 3250 milhões de euros. Isto é, 40% — repito, 40%! — do nosso crescimento económico vai directamente para a cobrança de impostos, vai directo da sociedade para o bolso do Estado. Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª acha isto normal? O senhor pode achar, mas o «CDS-partido dos contribuintes» não acha.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª, apresentou um Orçamento com propostas de alterações legislativas que apenas se devem a derrotas que o Estado tem tido em tribunal.
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª apresentou um Orçamento em que se acentuam violações aos mais elementares direitos dos contribuintes.

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Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª já uma vez teve de ser travado pelo Sr. Presidente da República e pelo Tribunal Constitucional neste vale-tudo para cobrar mais impostos. Infelizmente, não aprendeu! Sr. Primeiro-Ministro, neste Orçamento V. Ex.ª propõe a penhora de créditos futuros sobre terceiros.
Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo fecha os olhos à hipótese de aplicação de normas fiscais que ainda não foram aprovadas neste Parlamento.
Sr. Primeiro-Ministro, acha tudo isto normal? V. Ex.ª pode achar, o «CDS-partido dos contribuintes» não acha.
Somos contra a ideia do vale-tudo para cumprir os objectivos anuais de cobrança de impostos, somos a favor — veja-se lá! — do Estado de direito e da economia.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, foram os impostos que transformaram, neste Orçamento, o CDS-PP em «CDSpartido das propostas».
Já lá vão 15. Segundo o Partido Socialista, não são lá grande coisa. Pois, Srs. Deputados do Partido Socialista, o que não é lá grande coisa é este Orçamento e o Governo que VV. Ex.as apoiam, mas o CDS não desistirá das suas propostas a favor da descida da carga fiscal, a favor da produtividade, a favor dos jovens, a favor das pequenas e médias empresas, a favor das exportações, a favor da defesa dos direitos dos contribuintes contra cobranças abusivas e a favor do equilíbrio entre fisco e particulares na relação fiscal.
Mas vamos mais longe, e hoje propomos alterações de monta a duas das fraudes à verdade que foram anunciadas neste Orçamento: o apoio às creches nas empresas e o apoio às empresas que se criam no interior do País.
Aquilo que está neste Orçamento e zero é o mesmo. Refiro a título de exemplo: tributar a 10% ou a 100% nos cinco primeiros anos as empresas a criar no interior é indiferente, porque essa é a altura em que as mesmas dão prejuízo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por isso mesmo, vamos propor algo que não está previsto neste Orçamento: o apoio fiscal à construção, e não apenas à manutenção pelas empresas, de creches para os filhos dos seus funcionários e a possibilidade de as empresas no interior deduzirem, por um período mais alargado, os seus prejuízos fiscais.
São duas propostas novas bem valiosas para as famílias, para a justiça social, para a competitividade, para o desenvolvimento de Portugal. O «CDS-partido das propostas» é mesmo assim, quer mudar para melhor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este foi também o debate em que CDS-PP foi sinónimo de «CDSpartido premiado».
Valeu a pena a nossa luta, em especial a da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, para que a vacina contra o cancro do colo do útero venha a ser incluída no Plano Nacional de Vacinação.

Aplausos do CDS-PP.

Hoje é também o dia em que assumimos um novo desafio. Queremos que a vacina Prevenar contra a meningite, a ministrar a crianças até cinco anos, possa, no mínimo, ser comparticipada pelo Estado. Também aqui acreditamos que vamos conseguir.
Termino, Sr. Presidente. Termino, com a última das questões filosóficas: o devir, a mudança, a alteração.
O CDS acredita numa oposição virada para o futuro. O CDS é um partido preocupado com o futuro — haja um nesta Assembleia! —, o CDS é um partido centrado nos problemas das pessoas e, por isso, terá um papel essencial na mudança. Até porque cada vez mais os portugueses estão fartos, logo, querem mudar.
Sr. Primeiro-Ministro, ouça a censura que cada vez mais lhe é feita.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Segue-se, no uso da palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate na generalidade que hoje termina permitiu comprovar que o Orçamento do Estado para 2008 não vai resolver nenhum dos graves problemas do País.
Não vai resolver o problema do défice estrutural da nossa economia, nem o do desemprego, nem o do baixo nível de investimento, nem o da injustiça fiscal, nem o da injusta distribuição da riqueza, nem o das assimetrias regionais, nem o da continuada divergência com os níveis de crescimento e desenvolvimento da União Europeia.

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É o Orçamento em que o Governo, com a mais descarada falta de vergonha, vem vangloriar-se de cumprir e, imagine-se, até de ultrapassar, os objectivos decorrentes da sua obsessão pelo défice orçamental, quando sabe que isso provocou o empobrecimento, o desemprego e a degradação das condições de vida da esmagadora maioria dos portugueses.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas este debate teve a virtude de pôr a nu que a imagem de credibilidade e transparência orçamental, de que o Governo e, em especial, o Ministro das Finanças gostam de se arrogar, não existe.
O Governo não deu nenhuma resposta satisfatória à questão da Estradas de Portugal e da sua ausência do Orçamento para 2008. O Primeiro-Ministro chegou mesmo a dizer que a Estradas de Portugal constava da rubrica Fundos e Serviços Autónomos, o que é mentira, como, aliás, confirmou o Ministro das Finanças no dia seguinte.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sucessivamente questionado, o Governo não explicou qual é o plano de investimentos da Estradas de Portugal e que projectos estão previstos, qual é a despesa com pessoal, qual é o montante com que contribui para o défice esta empresa ou como vai ser financiada, para além da fatia dos impostos que recebe. O Governo quer simplesmente varrer a Estradas de Portugal para debaixo do tapete.
Bem o percebemos.
Como a negociata em preparação é de tal forma absurda e escandalosa, é preciso escondê-la dos portugueses. É preciso esconder a manobra de entrega ao sector privado da rede de estradas nacionais, um monopólio natural, por um prazo até 2099, o único que se conhece até agora, suportada com receitas dos nossos impostos e com a possibilidade de imposição de portagens em itinerários complementares (IC) e itinerários principais (IP). O Governo quer garantir um negócio estável e sem risco ao Grupo Mello para o resto do século XXI.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Aliás, já estão a cartelizar!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Entretanto, este ano, também desapareceu do orçamento a REFER, constando as verbas para equipamentos para a infância e para os idosos num insindicável programa PARES, depois de, em anos anteriores, já termos deixado de ter a maioria dos hospitais e, quem sabe, no futuro, as fundações que o Governo quer impor no ensino superior. Por este andar, qualquer ano destes limitamo-nos a discutir as resmas de papel gastas no Ministério das Finanças.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é, sem dúvida também, o Orçamento da continuação de elevados níveis de desemprego no nosso país. O Governo reviu em alta as suas previsões para o desemprego, mesmo que procure disfarçar a gravidade da situação com contorcionismos estatísticos, que, aliás, utilizam termos de comparação não homólogos.
Por detrás dos eufemismos da «criação líquida de emprego» ou da «contenção do ritmo de crescimento do desemprego» está uma realidade incontornável: é que o desemprego aumenta e está no mais alto nível das últimas décadas. Mais: ao desemprego junta-se uma crescente precariedade dos vínculos laborais, na Administração Pública e no sector privado, que o Governo pretende ainda aumentar. Mais valia ao Sr. Ministro do Trabalho passar a chamar-se «ministro do desemprego e da precariedade».
O Governo consegue, entretanto, a proeza extraordinária de, aumentando o desemprego, diminuir o número de trabalhadores com acesso ao subsídio de desemprego. Entre Março de 2006 e Junho de 2007, diminuíram em 42 000 os trabalhadores desempregados com direito ao subsídio de desemprego, passando a taxa de cobertura de 57% para 46%, devido à alteração à lei feita pelo Governo PS. É de uma chocante insensibilidade social.
Entretanto, o Governo continua a penalizar os salários dos trabalhadores da Administração Pública, ao aumentá-los em linha com uma inflação prevista que, provavelmente, não será a efectiva, como não foi em anos anteriores. E isto apesar de estes trabalhadores estarem a perder poder de compra há vários anos, cifrando-se aquela em 10% e apesar de o Primeiro-Ministro ter anunciado há umas semanas que, em 2008, começariam a recuperar o poder de compra. Foi o que se viu.
O mesmo se diga acerca dos trabalhadores do sector privado, designadamente no que toca à importantíssima questão do salário mínimo nacional.
O compromisso assumido pelo Governo (o tal que, um ano antes, o Primeiro-Ministro qualificava como irrealista e fantasioso) implica que, já em 2008, a subida do salário mínimo tem de ter concretização proporcional ao que é o objectivo para 2009, isto é, pelo menos metade desse mesmo objectivo.

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Aplausos do PCP.

É preocupante que o Governo não tenha respondido ao PCP, apesar de várias vezes lhe termos feito perguntas sobre esta questão do salário mínimo. Esperemos que não se esteja a preparar para um aumento inferior a 426,50 € para o próximo ano, beneficiando assim o patronato e concentrando meios, também neste domínio, para a campanha eleitoral de 2009.
Este Orçamento continua a ser de gritante injustiça fiscal. Offshore da Madeira, taxa efectiva de IRC da banca, benefícios aos PPR, isenção das mais-valias bolsistas, manutenção do segredo bancário, contrastam com as medidas que o Governo aplica aos reformados e aos cidadãos com deficiência.
E as perspectivas são de agravamento, com a receita dos impostos indirectos a crescer mais do que a dos directos e com o IRS a crescer mais do que o IRC.
Mas onde o Governo mais se «viu em palpos de aranha» neste debate foi na resposta às perguntas do PCP relativas à proposta de baixa da taxa normal do IVA, de 21% para 20%, em 2008, e para 19%, em 2009.
É que nem o Governo nem ninguém podem negar que a elevada taxa de IVA que temos no nosso país é negativa para a nossa produção e para o crescimento do consumo interno; nem o Governo nem ninguém podem negar que, nas regiões do interior, a diferença do IVA em comparação com a vizinha Espanha tem efeitos devastadores na nossa economia; nem ninguém pode negar que se trata de uma taxa que acentua a injustiça fiscal no nosso país.
A proposta que fazemos é, por isso, sem dúvida, boa e necessária para o País.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas como já esperávamos que o Governo, na sua obsessão pelo défice, não se compadeceria com as vantagens da proposta do PCP para a economia e para as populações, porque essas não são preocupações fundamentais do Orçamento apresentado, viemos justificar esta nossa proposta utilizando a lógica do próprio Governo.
O aumento da taxa do IVA foi sempre apresentado como transitório, com vista à consolidação orçamental.
É aqui que começam as dificuldades do Governo em justificar a recusa desta proposta. É que, mesmo de acordo com a sua errada submissão ao défice, não há nenhuma razão para não adoptar esta proposta já este ano. A perda de receita fiscal decorrente desta alteração em 2008 manteria o défice abaixo de 2,6% do PIB, que é o único compromisso efectivo com Bruxelas. Não há, pois, nenhuma razão orçamental que impeça a aprovação desta proposta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por isso foi tão difícil ao Ministro das Finanças justificar a rejeição anunciada.
O Ministro das Finanças afirmou, na manhã de ontem, o seguinte: «a consolidação orçamental deve prosseguir até reduzirmos o défice para um valor próximo do equilíbrio. O nosso compromisso é o de atingirmos 0,4% em 2010. E até lá não podemos entrar em veleidades de afrouxamento do combate à fraude e evasão fiscais ou de descida dos impostos fora de tempo. Seria irresponsável.» Foi o que disse o Sr. Ministro das Finanças ontem de manhã.
Só que, pressionado pelo PCP — e não pelo PSD, como podiam fazer entender as declarações do Presidente do PSD ontem à noite —, e vendo que a conclusão óbvia destas declarações era a da negação de qualquer baixa da taxa do IVA até 2010, o Ministro das Finanças resolveu tentar emendar a mão à tarde, desdobrando-se em declarações aos jornalistas num estilo hesitante que até não é habitual no Sr. Ministro das Finanças.
Só resta uma razão para esta recusa, a pior de todas: ao desmentir-se a si próprio em relação à baixa da taxa do IVA, o que o Ministro das Finanças veio confirmar foi que o Governo pretende usar essa medida não no momento em que, mesmo na sua errada lógica de obsessão pelo défice, há já condições para isso, mas no momento em que o interesse partidário e eleitoral do seu partido mais o aconselha.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
A correcção de ontem à tarde é uma confirmação do golpe. A ser assim, em 2008 não há eleições, e por isso não há baixa do IVA. Em 2009 há eleições, e por isso irá haver baixa do IVA. É um oportunismo eleitoralista que despreza os portugueses e a economia e é uma vergonha deste Orçamento do Estado.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

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Este Orçamento vai continuar a atrasar o País e a castigar os portugueses, mas serve que nem uma luva aos grandes interesses privados. Subordina o poder político aos interesses do poder económico, contra aquilo que é a obrigação constitucional. Terá certamente a nossa oposição e também a oposição, o combate e a luta de muitos portugueses, de muitos trabalhadores, que cada vez menos acreditam e aceitam esta desastrosa política do Governo do PS.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O debate político sobre o Orçamento do Estado para 2008 ocorrido nesta Câmara constituiu um momento-chave, por duas razões simples.
A primeira resulta do facto de este Governo já ter executado três Orçamentos, em 2005, 2006 e 2007, pelos quais é inteiramente responsável.
Podem-se, pois, avaliar os resultados que obteve e afirmar se a política orçamental, económica e social que traçou para esta Legislatura é um êxito ou um fracasso.
A segunda é que este Orçamento para 2008, por ser o último pelo qual ele será inteiramente responsável, constitui a derradeira oportunidade para o Governo emendar a mão e, afinal, não o fez.
Antes mesmo do debate político nesta Câmara, este Orçamento foi avaliado pela opinião pública e pela opinião publicada.
A grande maioria dos portugueses não precisou de análises técnicas de especialistas para captar o significado essencial deste Orçamento para 2008. Percebeu o que vinha aí. Que vinham aí mais sacrifícios desnecessários e desperdiçados e mais resultados prometidos e falhados; que vinham aí mais carga fiscal, mais desemprego e mais cortes nos direitos sociais que este Governo se comprometeu a respeitar; que vinha aí mais despesa pública perdulária e inútil; que o «monstro» no Estado, que o PRACE prometeu emagrecer, continuará a engordar; que vinha aí, de novo, a estafada promessa de mais 150 000 empregos, quando o que temos exactamente é mais 150 000 desempregados; que vinha aí mais «cosmética» estilo «nova geração de políticas sociais» para camuflar efeitos das políticas sociais da «velha geração». Dessas mesmas que continuam a aumentar o exército dos desempregados de longa duração e que continuam a diminuir o poder de compra dos reformados, criando a «nova geração» da pobreza, a pobreza envergonhada.
Tudo isto a grande maioria dos portugueses intuiu e concluiu e não precisou de subtilezas técnicas para chumbar este Orçamento, sem apelo nem agravo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Menos previsível era, todavia, a convergência de apreciações na opinião publicada, que acabou por se verificar. Desta vez, os habituais epígonos socialistas, após uns primeiros elogios pífios, acabaram por se calar. Desta vez, a propaganda — que levou o PSD a denunciar, no discurso da última comemoração do 25 de Abril nesta Câmara, a «democracia claustrofóbica» que este Governo insiste em criar — falhou, submergida por novas vozes imparciais e competentes.
Este Orçamento surgia, pois, no início deste debate, já chumbado pela opinião pública e em grande parte pela opinião publicada.
O que é que se viu neste debate que está prestes a concluir? Viu-se um Primeiro-Ministro entrar de rompante, qual Napoleão em Austerlitz, e sair irritado, como quem encontrou, afinal, o seu Waterloo. E viu-se também um Ministro das Finanças que disse e desdisse. Disse, ontem de manhã, que não via condições para baixar impostos antes de se atingir, em 2010, o compromisso com Bruxelas de um défice orçamental de 0,4% do PIB, obedecendo, talvez, à voz da sua consciência. Veio à tarde, dar o dito por não dito, acusando até os jornalistas de o terem deturpado, obedecendo, talvez, a uma outra voz.
Não atinou, nem no rigor orçamental que proclamou e não existe, nem no oportunismo eleitoral que quis esconder e que, afinal, acabou talvez por desvendar.
Para o PSD, o debate do Orçamento nesta Câmara confirmou a justeza das razões do nosso voto contra.
Mas o debate confirmou também mais do que isso: confirmou que a esperança dos portugueses num futuro melhor só poderá encontrar resposta na coragem de mudar do PSD.

Aplausos do PSD.

Há um ponto, porém, Sr.as e Srs. Deputados, em relação ao qual estamos inteiramente de acordo com o actual Primeiro-Ministro, que é o seu critério de separar os bons dos maus governos.
Disse o Eng.º Sócrates, em 5 de Janeiro de 2003, na RTP: «Crescer mais ou menos do que a Europa é a bitola de sucesso ou insucesso. O crescimento económico acima da média europeia é uma questão essencial que sempre caracterizou, em todos os Governos, a boa ou a má governação económica.» Como já é claro para todos, a economia portuguesa acentuará em todos os anos desta Legislatura a sua

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divergência real para a média da União Europeia.
Não foi, certamente, por acaso que o Sr. Presidente da República, a cujas palavras esta Câmara tem o dever reforçado de prestar atenção, exortou recentemente o País a não se resignar com a frágil e modesta recuperação económica em que vivemos.
Os 150 000 desempregados a mais que temos — o drama social maior desta má governação — não estão felizes com o falhanço do que o actual Primeiro-Ministro lhes prometeu.
Os 1,5 milhões de reformados, a quem este Governo corrói, ano após ano, o magro poder de compra das suas modestas pensões de reforma, não estão felizes com as «migalhas» com que este Governo lhes acena.
Os 20% de portugueses que vivem no interior não estão felizes com o recuo da fronteira económica com Espanha para 100 km adentro do nosso país. Não estão felizes por terem de ir comprar a Espanha o que em Portugal é cada vez mais caro, para que a distância entre os seus rendimentos e o fim do mês não seja cada vez maior.
Não estão felizes por verem o seu comércio a morrer e este Governo a «ajudar à festa», retirando-lhes tudo o que é presença pública nas suas cidades e vilas, desde esquadras da PSP e postos da GNR a equipamentos de saúde, desde escolas de ensino básico a balcões dos CTT.

Aplausos do PSD.

Não estão felizes, Sr.as e Srs. Deputados, as classes médias massacradas por uma carga fiscal absurda que não cessa de aumentar, nem as pequenas e médias empresas, abandonadas por um Governo preguiçoso e sobranceiro, mas que se desfaz em mesuras e promessas de concessões públicas ruinosas para os contribuintes para tudo quanto é grande empresa neste país.
Não estão felizes os portugueses com a rejeição em uníssono deste Orçamento por parte dos seus autarcas e por parte dos governos das regiões autónomas.
Não estão felizes os que esmiúçam os detalhes técnicos deste Orçamento do Estado para 2008. Pelo contrário, estão muito, mas muito, preocupados. Muito preocupados, porque a consolidação orçamental em curso não só está a perder velocidade como está ameaçada pela incerteza de uma economia internacional cujas perspectivas se adensaram gravemente.
Teimou o Governo em manter neste debate o seu cenário económico para Portugal, apesar de estimar, para 2008, um preço médio do petróleo de 74,9 dólares por barril quando todos os analistas já apontam para, pelo menos, 90 dólares, e apesar de nenhuma instituição internacional o acompanhar na previsão de que o PIB crescerá 2,2%, e apesar de nenhum analista nacional o acompanhar nessa previsão, excepto o Dr. Vítor Constâncio, mas, ainda assim, com um intervalo de previsão bem mais alargado.
Se, porventura, Sr.as e Srs. Deputados, a Comissão da União Europeia divulgar amanhã, nas suas previsões de Outono, uma desaceleração significativa do crescimento do PIB da zona euro, se mantiver ou reduzir a sua previsão da Primavera para Portugal, que era de 2% para o crescimento do PIB nacional, com que credibilidade ficará este Orçamento, antes mesmo de começar a sua execução?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Se se comprovarem os montantes de desorçamentação e de criação de receitas extraordinárias, que o PSD denunciou ao longo deste debate, bem como outros partidos da oposição, com que credibilidade ficará este Governo junto dos portugueses, a quem prometeu todo o rigor orçamental deste mundo, para, afinal, logo que as dificuldades a sério começaram a surgir, recorrer a um manancial de truques e habilidades contabilísticas como nunca se viu?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Eis porque, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, em nome do seu partido, exigiu, na Câmara, que o Governo solicitasse ao Dr. Vítor Constâncio, por uma questão de honra e também para restaurar a imagem de imparcialidade que perdeu, que fizesse, em relação a este Orçamento para 2008, o mesmo exercício que fez em relação ao Orçamento para 2005.
O exercício que fez em 2005, em que pediu aos directores dos serviços da Administração Pública que revissem os seus orçamentos de despesa, o que, naturalmente, todos aproveitaram para rever em alta. O exercício que fez em 2005, em que calculou tudo o que pudesse ser tido como receita extraordinária.
Pois bem, que se pronuncie, designadamente, sobre o novo regime de concessões que a Estradas de Portugal vai receber do Estado, prolongando até 99 anos o prazo das actuais concessões e, pasme-se, por ajuste directo,…

Aplausos do PSD.

… e sem qualquer controlo das «gordas» rendas anuais adicionais que assim se criam, e que constitui um

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autêntico «saque» ao bolso dos contribuintes mais indefesos deste mundo — os nossos filhos, netos e bisnetos, que ainda nem nasceram e já têm que pagar os delírios de grandeza, para não lhe chamar outra coisa, do Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PSD.

Mas, pronuncie-se ou não o Sr. Dr. Vítor Constâncio, as mulheres e homens lúcidos e imparciais, deste país, e que seguem mais de perto estas matérias, pronunciar-se-ão e o veredicto será uníssono. Um veredicto de repúdio por esta gigantesca operação de venda a «pataco» do interesse público, para engordar a ineficiência de monopólios e fazer regressar a prática de cartelizações que julgávamos afastadas para sempre no nosso país.
É tempo, Sr.as e Srs. Deputados, também de eliminar de vez a falácia e muleta que o Governo usa para fazer uma comparação fraudulenta entre a sua política orçamental e económica e a dos governos anteriores.
Como qualquer economista com treino profissional sabe, foi a desastrosa e furiosamente expansionista política orçamental do Eng.º Guterres, entre 1996 e 2001, que causou a necessidade de empreendermos uma dolorosa consolidação orçamental que de outro modo nunca seria necessária.

Protestos do PS.

Para os Srs. Deputados socialistas que apoiam sem pensar o seu Governo recomendo, além de um Xanax para se acalmarem,…

Risos do PSD.

… a leitura do relatório da Comissão da União Europeia, em que esta aconselha os seus novos 10 Estados-membros a evitarem, em absoluto, os erros da política orçamental portuguesa de 1996 a 2001.
E para que os méritos e deméritos das consolidações orçamentais empreendidas, quer pelos governos Durão Barroso/Santana Lopes, quer pelo Governo José Sócrates, sejam estabelecidos de uma vez por todas, recomenda-se que se faça uma análise imparcial e objectiva entre os resultados orçamentais de 2002 a 2004 e de 2005 a 2007, numa base rigorosamente comparável, e descobrir-se-á, Sr.as e Srs. Deputados, a «doença infantil da mistificação» em que este Governo insiste, mas que já não convence ninguém, a não ser um núcleo indefectível dos prosélitos deste Governo, que cada vez é menos, diga-se de passagem!… E muito menos se convence os portugueses, que sabem bem que nos últimos 12 anos, tiveram nove anos de governos socialistas e três anos de governos social-democratas.
É por isso, também, Sr.as e Srs. Deputados, que os portugueses se revêem nas sete razões de fundo do voto contra do PSD, que o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD recordou ainda ontem a VV. Ex.as na sua intervenção de fundo.
O mais importante, Sr.as e Srs. Deputados, que sai destes três dias de debate são duas certezas. A primeira é a crescente desilusão e frustração do País perante o Governo e a maioria socialista. A segunda é que os portugueses encontram, cada vez mais, no PSD a esperança que alimentará os seus objectivos e ambições para o futuro.
Esta é a nossa responsabilidade. Este é o nosso desígnio.
Nós contamos com os portugueses. Os portugueses sabem que podem contar connosco.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a altura de fazer um balanço do debate na generalidade do Orçamento do Estado.
Tratou-se, nesta fase, de discutir as grandes opções do Orçamento; em fase seguinte se discutirá e votará cada um dos sectores e as várias políticas e medidas que as traduzem no concreto.
Poderemos e deveremos reter algumas ideias-força, como conclusão desta fase de discussão na generalidade.
A primeira é que este Orçamento é um Orçamento credível, credível desde logo porque o Governo se apresenta nesta Assembleia com um historial de dois Orçamentos que cumpriram inteiramente os objectivos traçados e até os ultrapassaram.
O Governo reduziu o défice orçamental em mais de três pontos percentuais; e esta redução foi feita sobretudo pelo lado da despesa, que nestes dois anos caiu 2,3% em percentagem do PIB.
Mas, ao mesmo tempo que conduziu uma política essencial de consolidação orçamental, foi possível pôr a economia a crescer de forma sustentável, passando o crescimento de 0,5%, em 2005, para 1,3% em 2006 e

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1,8% no 1.º semestre do ano corrente. Esse crescimento foi feito, sobretudo, com o contributo das exportações, em novos mercados e num novo tipo de produtos, a incorporar mais tecnologia em directa concorrência com economias de alta sofisticação produtiva.
Quem se apresenta com tais resultados gera confiança. E a confiança é a base de sustentação de qualquer crescimento. É a única maneira também de mobilizar as pessoas e as empresas para mudar o País.

Aplausos do PS.

A confiança cria-se com o cumprimento sistemático dos objectivos. Mas cria-se também com o sentido realista das opções. Este Orçamento é também credível pelo realismo dos números que estão na base das metas fixadas, mas também do que é possível fazer, sem pôr em perigo o cumprimento das metas do défice orçamental.
Mas este é também um Orçamento que se insere numa estratégia clara e continuada para melhorar o futuro dos portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Numa economia aberta e altamente concorrencial, a estratégia adoptada pelo Governo é a da crescente qualificação dos portugueses. É numa aposta na formação, no ensino, na investigação que se devem encontrar as bases que permitirão preparar a economia portuguesa para os desafios da competitividade que aí estão a bater-nos à porta.

Aplausos do PS.

Os portugueses perceberam isto — o número dos que aderiram a programas de formação e requalificação, e designadamente ao Programa Novas Oportunidades, dos que crescentemente acorrem aos diferentes graus de ensino, ao contrário do que estava a suceder em anos anteriores, aí está a demonstrá-lo.
Não há outro caminho para criar e consolidar um aparelho produtivo moderno e qualificado e capaz de afrontar os desafios do mercado global.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Não é com baixas qualificações e baixos salários que se poderá garantir a viabilidade da nossa economia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem toda a razão!

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Esses tempos são passados e não voltarão para uma economia aberta, pequena e plenamente integrada na Europa.
O montante do orçamento para a Ciência (1% do produto interno bruto) é uma aposta central no futuro da capacidade dos portugueses.
Não há progresso real sem aumento da capacidade de investigação, quer nas universidades e laboratórios do Estado, quer nas empresas, e na sua ligação mútua entre um e outro sistema para ganho de sinergias e maior capacidade de inovação básica e aplicada.
É esta hoje uma aposta europeia de que Portugal não pode estar arredado, sob pena de uma dependência irreversível dos grandes centros de inovação.
Modernizar não é apenas, eu diria, não é talvez hoje, sobretudo, construir novas infra-estruturas, é agora e cada vez mais apostar seriamente na capacidade de inovação.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro Sr.as e Srs. Deputados: Mas este Orçamento é também um Orçamento que afirma e concretiza muito fortemente os valores da solidariedade e equidade social.
Temos em Portugal um problema de pobreza. Muitos portugueses vivem ainda abaixo do nível do limiar da pobreza. Muitos portugueses estão ainda excluídos do acesso ao bem-estar.
Idosos ou pensionistas com pensões muito baixas, jovens que não atingiram qualificações que os habilitem a obter emprego que lhes permita viver em condições de sustentar família em termos de existência decentes, desempregados de longa duração e muitos com grandes dificuldades de inserção no mercado de trabalho.
Por isso é de realçar o enorme esforço do Governo no plano social. Esta é uma estratégia claramente assumida: 32,5% do total da despesa corrente primária, em 2005 era de 29,1%. Como o Sr. Ministro do Trabalho aqui disse, e repito, o valor da protecção social pública é, para nós, um fundamento inalienável do Estado de direito democrático e uma prioridade absoluta da acção pública.

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Realço a frase do discurso do Sr. Primeiro-Ministro na apresentação do Governo, ao afirmar que a descida progressiva do défice libertará recursos para reforço das políticas sociais. Mas este não é um projecto só para o futuro. O Orçamento para 2008 é um Orçamento com uma fortíssima marca de equidade e justiça social. Desde logo, pelo forte apoio às políticas activas de emprego e qualificação, com uma dotação financeira aumentada de 1,7 para 2,3 milhões de euros, um aumento de 35%.
Depois, na política de apoios as famílias e à natalidade, com um crescente investimento em creches e em apoios directos às famílias jovens com filhos e com fortes políticas de discriminação positiva, quer na subsidiação, quer no abono de família.
Também na reposição do poder de compra de todos os pensionistas com pensões inferiores a 600 € e ainda com a implantação antecipada do complemento solidário para idosos, o que significa que nenhum idoso viverá com rendimentos abaixo do limiar da pobreza.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade!

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Os portugueses sabem hoje que o seu sistema público de pensões é credível, sustentável, não está ameaçado e merece a confiança generalizada das instituições internacionais. E essa é a melhor garantia para o futuro dos que hoje trabalham e esperam poder gozar na velhice o fruto do seu esforço contributivo.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Muitos foram chamados a fazer sacrifícios; só esses sacrifícios puderam viabilizar uma política de rigor orçamental. O Governo tem tido a coragem de trilhar um caminho exigente com a certeza de que é o único que nos pode credibilizar nas instâncias internacionais e é capaz de nos fazer crescer, de molde a aproximar-nos dos índices europeus de riqueza e bem-estar. Isto tornou-se possível por uma corajosa reforma do sistema, nele introduzindo mais equidade e terminando com especialidades de regime que não têm hoje qualquer justificação.
Esta como outras reformas, e foram muitas as que este Governo levou a cabo nos dois anos e meio de governação, foram difíceis, mas vêm atingindo os seus objectivos, também naturalmente afectando interesses estabelecidos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Tornaram o País mais justo e mais igual, ao contrário do que pretendia a direita parlamentar, cujas propostas, a terem sido aceites, conduziriam inexoravelmente a dificuldades sérias no financiamento futuro das pensões.
Como também não se poderia atender ao discurso irresponsável de alguma esquerda, que pretendia deixar tudo na mesma, à espera da crise anunciada do sistema público de protecção social.
Mas a vertente social do Orçamento não se esgota, porém, nas políticas sociais em sentido estrito. A política de saúde, com um esforço de rigor, racionalização e luta contra o desperdício, permitiu já o lançamento de novas linhas de actuação para fazer face a novos desafios, a novas exigências da prevenção e do envelhecimento da população.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Desde logo, com a rede de cuidados primários, substituindo o recurso sistemático às urgências hospitalares, e com os tão necessários e até há pouco praticamente inexistentes cuidados continuados a idosos e dependentes.

Aplausos do PS.

Mas também com o lançamento de novas iniciativas, como o programa de saúde oral, o apoio à procriação medicamente assistida em percentagem superior ao esforço das famílias e com o compromisso da inclusão da vacina contra o cancro do colo do útero, esta dependente apenas do parecer da comissão técnica respectiva.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro Sr.as e Srs. Deputados: Não é possível fazer tudo ao mesmo tempo e resolver duma penada os problemas do País. O discurso à esquerda do PS é, por um lado, um discurso do imobilismo das «conquistas irreversíveis» para alguns e, por outro lado, do miserabilismo catastrofista. Não necessito dizer de quem são os respectivos retratos. Penso que não é difícil identificá-los.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Não precisa, não! Estamos mesmo a vê-los!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece-me melhor explicar! Eu não estou a perceber!

O Sr. José Vera Jardim (PS): — O discurso do maior partido da oposição não acrescenta nada de útil, quedando-se pela tentativa frustre de justificar o injustificável e refazer a história. A custo se percebe que querem agora redefinir as funções do Estado e, quanto ao resto (sem definir o resto…), entregá-lo a privados.
Não explicam, em pormenor, nada nem coisa alguma.

Aplausos do PS.

Não explicam quanto entregariam nem como, quantos funcionários públicos dispensariam, que modelo, afinal, seguem, nem quanto custariam ao contribuinte os outsourcing sistemáticos. A proposta feita pelo anterior líder do PSD de privatização parcial da segurança social ficou como marco de irresponsabilidade e não pressagiou nada de bom.
Continuam ainda a discutir o montante do défice que deixaram, certificado que foi por instâncias insuspeitas. Julga-se – repito, julga-se – que não defendem já as receitas extraordinárias, mas opções alternativas coerentes não existem.

Aplausos do PS.

Apenas o historial solto de episódios em discurso descoordenado e contraditório entre dois líderes, um falando da bancada, outro em paralelo, cada um dizendo o contrário do que diz o outro.

Aplausos do PS.

O líder «de fora» ainda há semanas afirmava que não haveria lugar a quaisquer pactos de regime. Hoje, falou inicialmente num e agora já vai em três ou quatro! O resultado final de tudo isto é necessariamente pobre e confuso e não ajuda a caminhar.

Aplausos do PS.

O CDS-PP procurou demarcar-se do «confusionismo» e apresentar, para além do discurso anti-imposto (ficámos agora a saber que são o partido dos contribuintes)…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Alguém tinha de ser!

O Sr. António Galamba (PS): — São o «PC»!

O Sr. Honório Novo (PCP): — São o partido de alguns contribuintes!

O Sr. José Vera Jardim (PS): — … um renascer, 50 anos depois, de um «poujadismo» recauchutado que já caiu em desuso.
O CDS apresenta, apesar de tudo, algumas propostas desgarradas, copiadas de experiências de outros países, com outras circunstâncias e condições diversas, mas que, por bem intencionadas, devem, a meu ver, merecer alguma ponderação e discussão na especialidade.

Vozes do PCP e do BE: — Oh!

O Sr. José Vera Jardim (PS): — O Dr. Paulo Portas procura espaço próprio em demarcação dum triste passado comum. É um esforço meritório, mas é pouco como contributo para melhorar o Orçamento.
O CDS-PP não teria compreendido, ou oculta-o, que o problema das finanças do Estado em Portugal é, classicamente, não a excessiva carga fiscal mas a intolerável recusa de muitos e dos mais ricos em cumprirem os seus deveres de solidariedade para com a comunidade nacional.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Este Orçamento é a continuação do caminho, não é o fim do caminho.
Ainda resta muito por fazer e disso têm o Governo e a maioria que o sustenta plena consciência. Falamos dum caminho difícil que ainda vai exigir sacrifícios a todos. Mas importante é que esse caminho seja claro e que compreendamos para onde vamos. Vamos para um País diferente, para um País que já é diferente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De facto, todos os dias há portugueses que vão para um país

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diferente!

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Para melhor, com mais crescimento, mais auto-confiança, mais justiça social e com defesa intransigente do Estado social.
Temos ainda um País muito desigual.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Algo que o Governo tem acentuado!

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Desigual nos rendimentos e nas condições de vida, com grandes diferenças que é preciso diminuir através de uma política clara e exigente de igualdade de oportunidades, desigual no desenvolvimento entre o interior e a orla marítima, com problemas de atraso estrutural do interior e de algumas zonas das regiões autónomas, e desigual no acesso à cultura, ao conhecimento, à habitação e à saúde.
Este Orçamento é um passo importante para a equidade e igualdade de oportunidades. Na política fiscal, na política de educação e formação, no acesso ao saber, no incentivo ao investimento, na política de recuperação do parque urbano, na política da família e no reforço da segurança. É um passo seguro e realista, fruto de opções claras, salvaguardando os equilíbrios necessários, sem aventureirismos, mas sem imobilismo à espera do abismo, como alguns pretendem.
O Governo e a maioria que o apoia olham para o caminho a percorrer de forma serena mas resoluta. Para nós, não existe contradição entre o rigor e um futuro melhor, nem o que é urgente justifica o sacrifício do essencial. E o essencial, para nós, é um Estado social moderno, com uma economia a crescer, apoiada numa sociedade do conhecimento, da ciência e da qualificação.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Por isso, temos, com este Orçamento, um compromisso. Por isso, convictamente o apoiamos. Porque queremos o País diferente e melhor que os portugueses merecem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se ganhar este debate fosse, para o Governo, fazer simplesmente a demonstração de que tem uma estratégia melhor do que a estratégia alternativa da oposição, dir-se-ia que este debate foi ganho pelo Governo logo no primeiro dia e, praticamente, por falta de comparência.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Como ficou evidente para todos, a nenhuma das oposições, da esquerda à direita, ocorreu trazer aqui, a este debate, uma estratégia orçamental alternativa com um mínimo de consistência.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do CDS-PP: — Ora, essa!

Protestos do PCP.

O Sr. Ministro da Presidência: — Duas ou três frases para consumo televisivo, uma mão cheia de críticas (quase sempre demagógicas) e umas quantas sugestões avulsas, destinadas aos nichos habituais de mercado eleitoral. Da oposição, foi isto que tivemos e pouco mais.

Protestos do PCP.

O menos que se pode dizer é que à expectativa gerada nas galerias no primeiro dia…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Nota-se!

O Sr. Ministro da Presidência: — … e à natural curiosidade na bancada da imprensa, a oposição não soube dar uma resposta minimamente inspirada.

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Protestos do CDS-PP.

Mas entendamo-nos, Srs. Deputados: o que faltou à oposição não foi simplesmente a inspiração para um bom desempenho parlamentar. O que lhe faltou foi a inspiração de um programa político, o que lhe faltou foi a inspiração de uma verdadeira alternativa.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Por isso, a conclusão só pode ser uma: neste debate, a estratégia orçamental do Governo confirmou-se, uma vez mais, como a única proposta política que oferece aos portugueses um rumo capaz de enfrentar e de vencer os problemas do País.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Presidência: — Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para um Governo que está a meio do seu mandato, ganhar um debate orçamental não é apenas sair vencedor na comparação com as oposições.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Veja lá é se ganha o País!

O Sr. Ministro da Presidência: — É mais do que isso. É ser capaz de fazer prova de estar a conseguir resultados que permitam confirmar, aos olhos do País, que o rumo escolhido é o rumo certo. E, verdadeiramente, foi aí, foi nos resultados, que o Governo ganhou este debate.

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é presunção!

O Sr. Ministro da Presidência: — O Governo trouxe aqui resultados muito importantes e que nenhuma oposição conseguiu fundadamente desmentir:…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

… que, em apenas dois anos, reduzimos o défice orçamental de 6,1 para 3%; Vozes do PSD: — Estão com dúvidas, têm de repetir 100 vezes!

O Sr. Ministro da Presidência: — … que essa redução do défice foi, de facto, conseguida em mais de três quartos pelo lado da despesa,…

Vozes do PSD: — Volta, António Costa!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E aumentou o desemprego!

O Sr. Ministro da Presidência: — … que caiu nestes dois anos 2,4% do PIB e continuará a cair no próximo ano; que a redução do défice está a ser feita sem a ilusão das receitas extraordinárias, mas antes assente num processo sério de consolidação das contas públicas, fundado em reformas estruturais;…

Vozes do PSD: — Estão com dúvidas, têm de repetir 100 vezes!

O Sr. Ministro da Presidência: — … que neste ano de 2007 não é só o défice que se reduz, é também a própria dívida pública que baixa;…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Ganhou!

O Sr. Ministro da Presidência: — … que a economia — a mesma economia que o Governo recebeu das mãos do Dr. Santana Lopes e do Dr. Paulo Portas a crescer zero — cresceu já 1,3% no ano passado,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E a Europa, quanto cresceu?!

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O Sr. Ministro da Presidência: — … crescerá 1,8% este ano e no próximo ano crescerá acima dos 2%, numa trajectória segura de crescimento;…

Vozes do PCP: — E o País? E as pessoas?

O Sr. Ministro da Presidência: — … que a economia já está a criar mais empregos do que aqueles que se perdem, tendo sido criados nestes dois anos e meio, em termos líquidos, 60 000 novos empregos.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e do BE.

E sobretudo isto: que o País está finalmente a preparar o futuro, assumindo a modernização tecnológica nas empresas…

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.
mas também nos serviços públicos, investindo na ciência, reformando o ensino superior e mobilizando-se, como nunca, na educação e na formação profissional, para tirar partido das novas oportunidades e enfrentar, de uma vez por todas, aquele que é o seu maior défice, o défice das qualificações.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Desenganem-se, portanto, Srs. Deputados. O verdadeiro problema da oposição não é outro, é este: incapaz, como foi, neste debate, de apresentar uma alternativa credível;…

Protestos do Deputado do PSD Patinha Antão.

… e impossibilitada, como está, de contraditar seriamente os resultados objectivos aqui apresentados pelo Governo, não havia volta a dar: esta oposição não poderia nunca ganhar este debate orçamental!

Aplausos do PS.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Quem não é por nós é contra o País!

O Sr. Ministro da Presidência: — É esta, Srs. Deputados, a verdadeira história deste debate.
Mas agora que ele se encerra, seria bom que todos soubéssemos tirar dele as devidas lições, para memória futura.

Protestos do PSD, do PCP e do BE.

Aqueles que anteciparam este debate como um mero espectáculo e que julgaram que ele se iria decidir em função da contabilidade dos truques parlamentares mais ou menos mediáticos deste ou daquele protagonista, ignoraram uma coisa que agora devem registar de uma vez por todas: um debate orçamental decide-se sempre, fundamentalmente, na questão da credibilidade:…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — É verdade!

O Sr. Ministro da Presidência: — … de um lado, a credibilidade da estratégia e dos resultados do Governo; do outro, a credibilidade da alternativa da oposição, ou a falta dela. E este debate não escapou à regra. Foi na credibilidade que se decidiu quem o ganhou e quem o perdeu…

Vozes do PSD, do PCP e do BE: — Outra vez?!

O Sr. Ministro da Presidência: — … e, com franqueza, quem não entender isto não terá entendido nada do que aqui se passou.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, do PCP e do BE.

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O que deitou a perder o Deputado Santana Lopes não foi, portanto, nem a fraca inspiração do momento, nem a falta de tempo;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro não quer é falar do Orçamento!

O Sr. Ministro da Presidência: — … nem tão pouco, sequer, o facto de se ter trazido aqui o passado — tivesse o passado corrido bem e certamente não seria um tema tão incómodo.

Vozes do PS: — Ora!

Protestos do PSD.

Tal como não foi a fuga ao debate no segundo dia, depois daquela intervenção desconexa. Se bem que essa saída da Sala, temos de o reconhecer, inaugura todo um novo estilo parlamentar,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — É bem verdade!

O Sr. Ministro da Presidência: — … em que pelos vistos o Deputado Santana Lopes se dedica a comentar, de imediato, as suas próprias intervenções, ao melhor estilo flash interview.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Doeu! Doeu!

O Sr. Ministro da Presidência: — E aí o tivemos: «Isto hoje correu-me bem, isto hoje correu-me mal; entrámos mal no jogo, mas temos que olhar em frente; amanhã será melhor. Os jogos têm 90 minutos» — Só não são é 11 de cada lado, Dr. Santana Lopes!

Aplausos e risos do PS.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Tanta importância me estão a dar! Não dêem, é um erro! É importância a mais, eu não mereço!

O Sr. Ministro da Presidência: — Mas o problema também não foi o estilo. O que verdadeiramente deitou a perder o Deputado Santana Lopes foi terem-se recordado aqui as razões da sua falta de credibilidade para pretender que tem agora no bolso as soluções para o País que nunca teve quando estava no Governo. Essa é que é a questão.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Tanta importância me estão a dar!

O Sr. Ministro da Presidência: — Pelo seu lado, o Governo não só confirmou o seu rumo como apresentou resultados e fez prova deles.
Ora, quando um governo, a meio do seu mandato, vem ao Parlamento e faz prova de resultados tão relevantes, o mais importante nem é propriamente o facto de vencer ou deixar de vencer as oposições num debate orçamental, o mais importante é que o Governo sai deste debate com credibilidade reforçada,…

Vozes do PSD: — É, é!…

O Sr. Ministro da Presidência: — … e credibilidade reforçada diante dos portugueses, para dizer ao País que, prosseguindo este rumo, com coragem e com determinação, vamos continuar a construir, resultado a resultado, um futuro melhor para Portugal!

Aplausos do PS.

Mas vale a pena deixar aqui um pequeno «aviso à navegação» sobre a tão falada questão do passado, para desfazer algumas confusões.

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Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não chegam a bom porto!

O Sr. Ministro da Presidência: — Um Parlamento não é uma Academia de História…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — E eu a pensar que iam outra vez clamar vitória!

O Sr. Ministro da Presidência: — … e o Governo, desde o início, concentrou todas as suas energias na resolução dos problemas do presente, para que o País possa ganhar o futuro.

Vozes do PSD: — E o Manuel Alegre?

O Sr. Ministro da Presidência: — Mas em todos os debates orçamentais da democracia portuguesa foi sempre necessário olhar também para trás,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já estamos há 10 minutos a olhar para trás!

O Sr. Ministro da Presidência: — … não para ficar a discutir o passado mas porque só é possível avaliar o progresso alcançado por um governo, seja ele qual for, se tivermos noção do ponto de partida. É preciso saber de onde se partiu e onde se chegou, para que possamos avaliar se andámos muito ou se andámos pouco. Isto parece ser muito simples, e de facto é.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O ponto de partida é «o pântano»!

O Sr. Ministro da Presidência: — Portanto, a ideia de que podemos debater aqui o desempenho do Governo — agora em sede orçamental ou, depois, quinzenalmente, nas mais diversas áreas — sem nunca recordar os pontos de partida é uma ideia completamente absurda, que não passa de mais um «castelo de areia» mas que, pelos vistos, anima a extraordinária estratégia da bancada do PSD.

Protestos do PSD.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Doeu mesmo!

O Sr. Ministro da Presidência: — Mas se referir os pontos de partida é motivo de embaraço, então, receio bem que as desilusões do PSD apenas tenham começado.

Risos e protestos do PSD.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se a direita tem um problema com o passado, a esquerda conservadora tem um problema com o futuro. E é isso que nos distingue.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Presidência: — Quem quer verdadeiramente defender o Estado social,…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sim! Quem?!

O Sr. Ministro da Presidência: — … quem quer melhores serviços públicos, quem quer a sustentabilidade das políticas sociais sabe que são necessárias reformas e que não pode ficar tudo na mesma.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — São vocês que os querem liquidar!

O Sr. Ministro da Presidência: — Mas quem, à nossa esquerda, quer conservar tudo como está, para agitar convenientemente todos os interesses locais ou corporativos, sabe que luta por conservar também a ineficiência do Estado, a desqualificação dos serviços públicos, a falta de equidade na protecção social e, sobretudo, a insustentabilidade que levaria à ruína de todo o modelo social que diz defender. E agora sou eu que peço licença para dizer: isso não é de esquerda!

Aplausos do PS.

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Protestos do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Agora vai falar do IVA!

O Sr. Ministro da Presidência: — A verdade, Srs. Deputados, está confirmada internacionalmente: foi a reforma da segurança social, levada a cabo por este Governo e aprovada por esta maioria, que tirou a segurança social de uma situação grave, de alto risco, garantindo aos trabalhadores e aos reformados as pensões do futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Só uma parte é que pagou! Foram os trabalhadores!

O Sr. Ministro da Presidência: — Isto, sim, é defender a segurança social pública, e é muito revelador que não tenha merecido sequer uma palavra do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda.
E não vale a pena recorrer à linguagem de todas as mistificações, que vê em cada esquina «a maior ofensiva de sempre» contra os trabalhadores e os direitos sociais…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Então, foi contra quem? Foi contra os banqueiros, não?!

O Sr. Ministro da Presidência: — … ou que pretende fazer crer, como disse aqui, inflamado, o líder do Bloco de Esquerda, que «o Governo detesta os serviços públicos, abomina os professores e quer desfazer o Serviço Nacional de Saúde».

O Sr. António Chora (BE): — E é verdade!

O Sr. Ministro da Presidência: — Quantas vezes já ouvimos esta conversa delirante, nos últimos 30 anos?! As mudanças que introduzimos corrigem iniquidades,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as listas de espera?!

O Sr. Ministro da Presidência: — … promovem a igualdade no tratamento das diferentes categorias de trabalhadores, favorecem a eficiência e introduzem sustentabilidade nos sistemas públicos, preservando os direitos sociais e os deveres do Estado na protecção social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga qualquer coisa de concreto!

O Sr. Ministro da Presidência: — E isto não tem rigorosamente nenhuma semelhança com a protecção social de mínimos, que é típica do liberalismo social ou da proposta neoliberal.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Presidência: — Apesar de tudo, a esquerda conservadora insiste em dizer que não vê diferenças entre os governos da direita e os Governos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — No que é fundamental!

O Sr. Ministro da Presidência: — Isso até parece miopia, mas eu acho que não, acho que é apenas teimosia.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas isso é o que toda a gente diz, à esquerda, à direita e ao centro!

O Sr. Ministro da Presidência: — É que seria preciso ver, realmente, muito mal para não enxergar as diferenças que estão à frente dos olhos: que uma coisa é quem quer cumprir os direitos, liberdades e garantias e os direitos sociais previstos na Constituição da República, outra coisa é quem propõe uma Constituição totalmente nova, porque a actual lhe limita os movimentos;…

Aplausos do PS.

… uma coisa é fazer reformas para garantir o futuro da segurança social pública, outra coisa, bem diferente, é propor a privatização parcial da segurança social;…

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Presidência: — … uma coisa é defender a qualificação da escola pública, para que ela tenha melhores resultados e dê oportunidades a todos, outra coisa, completamente oposta, é pretender transferir recursos da escola pública para o negócio privado da educação.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Ainda por cima, a tese guerreira do «ataque do Governo aos serviços públicos» esbarra frontalmente na realidade dos factos e é desmentida pela melhoria dos indicadores de desempenho de todos os grandes serviços públicos:…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quase todos!

O Sr. Ministro da Presidência: — … melhores resultados na educação; melhores resultados na saúde; melhores resultados nas pendências processuais da justiça; melhores resultados, com o Simplex, no combate à burocracia; melhores resultados até nos serviços públicos electrónicos, com Portugal a passar, em apenas dois anos de Plano Tecnológico, para a linha da frente dos rankings internacionais.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — É que nem o PS acredita nisso!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E o desemprego?

O Sr. Ministro da Presidência: — Mas enquanto a esquerda conservadora, como aqui, aliás, anunciou, se entretém demoradamente a oferecer resistência ao futuro e à modernização do nosso Estado social, agarrada às velhas escolas sem alunos nem resultados e às maternidades sem partos — e vai tentando ganhar na rua o que perdeu nas eleições —, a verdade é que as políticas do Governo conquistam hoje, para as pessoas, novos direitos sociais: novos direitos para as grávidas e para as famílias com filhos, com mais creches, mais abonos de família e mais deduções fiscais; novos direitos para os idosos mais pobres; novos direitos efectivos no domínio da saúde, nos cuidados continuados, no acesso aos médicos de família,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Eu não tenho! Na minha zona, não há!

O Sr. Ministro da Presidência: — … na acessibilidade aos medicamentos ou no apoio à procriação medicamente assistida; novos direitos, ainda, para a integração dos imigrantes e até para os consumidores, que têm hoje uma garantia de protecção como nunca tiveram por parte do Estado.

Aplausos do PS.

Não duvidem, Srs. Deputados, de que esta nova geração de políticas sociais, que tem consagração neste Orçamento do Estado para 2008, está aqui para reforçar os direitos, não para os diminuir.

Risos do PCP.

A Esquerda sempre foi progresso, movimento, evolução.

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é «a» Esquerda!

O Sr. Ministro da Presidência: — Esta agenda de uma nova geração de políticas sociais é própria de uma Esquerda moderna, que sabe estar à altura dos desafios do seu tempo!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente: Foi especialmente patente o grande desnorte da Direita, ao longo de todo o debate.
No caso do CDS, o «cavalo de batalha» foram três ou quatro medidas, algumas das quais nem constam do Orçamento para 2008,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por acaso, foram 14!

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O Sr. Ministro da Presidência: — … que o CDS se esforçou por exibir como exemplos acabados de um imaginário «fanatismo fiscal». O CDS trouxe aqui uma mensagem clara: «é preciso moderação no combate à fraude e à evasão fiscais».

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso é mentira! Devia ter vergonha!

O Sr. Ministro da Presidência: — É um ponto de vista, e tomámos boa nota dele, mas não é de moderação que este combate à fuga às obrigações contributivas precisa, é de eficiência. É que não há maior injustiça do que haver alguns que têm de pagar para que outros possam fugir às suas obrigações!

Aplausos do PS.

Fora este ponto, relativamente marginal no contexto do Orçamento, o CDS fez uso da sua cartilha tradicional e pôs o dedo em riste para fazer apelo à redução da despesa.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ahhh…!

O Sr. Ministro da Presidência: — O que espanta não é que o CDS se tenha escusado a explicar por que é que agora propõe a redução da despesa, se tratou de a aumentar quando estava no Governo. Esse silêncio percebe-se bem: já fomos todos esclarecidos, pelo Deputado Paulo Portas, através da entrevista recente que deu ao Diário Económico, no dia 18 de Outubro, onde disse que, tendo tido o CDS 8% dos votos, a sua responsabilidade política pela forma como correu o Governo de coligação PSD/CDS é apenas «proporcional»,…

Risos do PS.

… isto é, não vai além dos 8%.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Ministro da Presidência: — Com esta nova doutrina, ficámos a saber que não tivemos um governo de responsabilidade solidária mas, sim, um governo de responsabilidade limitada, uma espécie de sociedade por quotas em que o CDS, mesmo com um Ministro de Estado e, depois, até com um Ministro das Finanças, só é verdadeiramente responsável pelos Estaleiros de Viana do Castelo e pouco mais.

Aplausos do PS.

Mas, neste debate, o problema do CDS, com esta sua ideia de reduzir a despesa, não esteve no passado, esteve no presente…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ahhh…!

O Sr. Ministro da Presidência: — … e na contradição absoluta e insanável dessa proposta com as inúmeras propostas de aumento da despesa que aqui apresentou.
A princípio, o CDS queria apenas mais despesa nas áreas da saúde e da segurança. Fomos até solenemente avisados disso: eram essas as «únicas» áreas em que o CDS queria «mais despesa». Mas a verdade é que o CDS não resistiu à tentação e, por isso, foi ver as propostas populares de mais despesa a chover daquela bancada:…

Vozes do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Ministro da Presidência: — … apoios ao empreendedorismo, apoios à produtividade, apoios às horas extraordinárias,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Veja lá…

O Sr. Ministro da Presidência: — … apoios às exportações, aumentos no subsídio de desemprego e, já hoje, mais vacinas,…

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Como?… Vacinas não são saúde?!…

O Sr. Ministro da Presidência: — … enfim, todo um festival de ideias sobre como gastar mais dinheiro aos mesmíssimos contribuintes que o CDS aqui jurou, a pés juntos, defender.
Mas esta contradição teve, apesar de tudo, um mérito: mesmo sem o CDS nada dizer sobre o passado, ficámos a compreender muito melhor por que é que, afinal, a despesa aumentou, quando o Deputado Paulo Portas estava no governo…!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bem mais grave o caso do maior partido da oposição.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Já estávamos à espera!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Outra vez?!

O Sr. Ministro da Presidência: — A desorientação na bancada do PSD foi manifesta, em diversos momentos do debate.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outra vez?!

O Sr. Ministro da Presidência: — Muitos Deputados parecem não estar ainda completamente familiarizados com as novas orientações de todos aqueles órgãos partidários que aqui foram enumerados logo na primeira intervenção do PSD.

Risos do PS.

E mesmo alguns que fazem um esforço para acertar com as posições do novo líder raramente podem ter a certeza de que estão a seguir a versão mais actualizada.
Compreendemos todos a dificuldade imensa da bancada do PSD!… Vem o Dr. Marques Mendes e diz: «agora, somos contra a Ota, o aeroporto fica bem no Poceirão», e o PSD aplaude; vem, depois, o Dr.
Menezes e diz: «longa vida à OTA, mas eu defendo agora Portela+1», e o PSD aplaude; depois, o mesmo líder do PSD diz que, afinal, «seria completamente irresponsável o PSD tomar posição antes de conhecer todos os estudos», e o PSD, naturalmente, aplaude.

Protestos do PSD.

Vem o Dr. Marques Mendes e diz: «Temos de fazer um referendo ao tratado europeu», e o PSD aplaude; mas vem o Dr. Menezes e diz: «Nós temos de ser contra o referendo», e o PSD — o que há-de fazer? — aplaude!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas o PS também!

O Sr. Ministro da Presidência: — Vem o Dr. Marques Mendes e diz: «Somos pela baixa dos impostos e tem que ser imediata», e o PSD, pois claro, aplaude; depois vem o Dr. Menezes e diz: «Não, nós somos contra a baixa dos impostos» e o PSD, pois com certeza, está-se mesmo a ver, aplaude!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E o PS também!

O Sr. Ministro da Presidência: — Às vezes, o que parece é que os Srs. Deputados do PSD tiraram daqueles antigos bilhetes que havia, os «bilhetes de claque», que davam direito a assistir ao espectáculo na condição de se aplaudir mesmo que o espectáculo fosse mau.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Isso foi o que se passou com a história dos computadores no CCB!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sim, sim, com as criancinhas que contrataram para a encenação!

O Sr. Ministro da Presidência: — E este espectáculo é do pior!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

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É claro que, no meio deste contorcionismo, as coisas não podiam correr bem neste debate orçamental.
O Deputado Patinha Antão, por exemplo, resolveu trazer meio discurso do antigamente e meio discurso da nova era do partido: até meio, explicou como a carga fiscal era insuportável e excessiva; de metade para a frente, explicou por que é que o PSD defende agora que os impostos não podem baixar, mesmo quando são excessivos. Temos de concordar que o exercício não era fácil.
Percebe-se, também, que se tenha escusado a confirmar se o PSD actual mantém a proposta que o actual líder do partido fez, pelo menos por duas vezes, de vender uma parte do ouro do Banco de Portugal para combater o défice. E percebe-se ainda melhor a fantástica declaração do Deputado Patinha Antão, ao Jornal de Negócios, de 28 de Setembro, em que ficou patente todo o equilibrismo da nova orientação do PSD.
Declarou o Sr. Deputado: «Este Governo está a levar a cabo um processo de consolidação orçamental com o qual discordamos em diversos aspectos, mas defendemos que tem de ir até ao fim». E, realmente, esta é capaz de ser a melhor ideia…

Risos e aplausos do PS.

Mas a participação do maior partido da oposição neste debate ficou marcada por um desencontro que não pode ser escamoteado.
Na segunda-feira, em conferência de imprensa, o líder do PSD enunciou seis questões, para ele essenciais, que deveriam ser colocadas ao Governo no debate parlamentar, e a que o Primeiro-Ministro deveria responder.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Não foi nada disso! O Sr. Ministro da Presidência: — O que se passou, depois, foi outra coisa: a bancada do PSD, no exercício do seu legítimo direito de resistência, recusou-se a cumprir as orientações do líder do partido.

Risos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Deve estar a falar do PS/Madeira!

O Sr. Ministro da Presidência: — Das seis questões, pelo menos três não chegaram a ser colocadas: nem a proposta de criação de uma comissão parlamentar para acompanhamento do QREN; nem a liberalização do sector empresarial do ambiente; nem a discussão sobre as funções do Estado no âmbito do PRACE. Não tendo sido colocadas estas perguntas, o Governo tem de considerar que elas ficam sem efeito, por razões que só o PSD saberá explicar.
Mas não pode passar sem um comentário a proposta que aqui foi feita pelo Deputado Santana Lopes de criação de uma «nova comissão Constâncio» para avaliar o défice projectado para 2008.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Está a fazer análise política ou a falar do Orçamento?

O Sr. Ministro da Presidência: — Esta proposta confirma o que os preocupantes sinais dos últimos dias já indiciavam: está de volta ao PSD, em todo o seu esplendor, a total falta de sentido institucional e das responsabilidades de Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Essa agora!…

O Sr. Ministro da Presidência: — Quando, já com a nova liderança, o PSD faltou às comemorações oficiais do 5 de Outubro, ninguém deu grande importância ao caso. Todos atribuímos o episódio a uma simples descoordenação entre a liderança que sai e a liderança que entra.
Quando, depois, a nova direcção do Grupo Parlamentar do PSD resolveu substituir os presidentes das comissões parlamentares, incluindo o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros em plena Presidência da União Europeia,…

Protestos do PSD.

… começámos todos a suspeitar que o caso podia ser mais sério.

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O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Ao que chegámos!…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Meta-se na sua vida!

O Sr. Ministro da Presidência: — Seguidamente, quando o PSD desvalorizou ostensivamente o Conselho de Estado, com o extraordinário argumento de que a participação nesse órgão não é indispensável ao combate partidário, pudemos todos concluir que eram já episódios a mais para tão pouco tempo.
A confirmação dos piores receios chegou neste debate orçamental, com esta proposta: no exacto momento em que todos os portugueses fazem um esforço extraordinário para recuperar a credibilidade externa da nossa economia…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Todos?!… Olhe que não!!

O Sr. Ministro da Presidência: — … e estão à beira de conseguir tirar o País da gravíssima situação de défice excessivo em que o deixou a governação anterior, vem o PSD, sem o menor fundamento, propor a criação daquilo a que chama uma «nova comissão Constâncio» e pôr em causa os resultados do processo de consolidação orçamental,…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Pode ter a certeza! Têm é medo!

O Sr. Ministro da Presidência: — … com um total desprezo por aqueles que são os interesses do País!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Pode ter a certeza disso!

O Sr. Ministro da Presidência: — Quanto ao exercício de 2008, fique o PSD a saber que o Governo cá está para governar com o Orçamento que propôs…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Para desgovernar!

O Sr. Ministro da Presidência: — … e aqui voltará para responder pela meta do défice, que será, como sempre, validado pela estrutura técnica interinstitucional que está criada e depois conferido pelo Eurostat.
O que não é aceitável é que o PSD desrespeite a capacidade de controlo desta Assembleia e deixe no ar uma suspeição infundada sobre o rigor…

Vozes do PSD: — Rigor?!

O Sr. Ministro da Presidência: — … e a credibilidade técnica das instituições encarregues de efectuar e avaliar o reporte do défice.

Aplausos do PS.

Se por acaso o PSD tem dúvidas…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Completamente!

O Sr. Ministro da Presidência: — … sobre os dados que constam do Orçamento aqui em discussão, pois então que faça as contas e apresente-as! Faça o trabalho de casa e não lance suspeições infundadas que só prejudicam o País. É tempo de parar de brincar com o esforço dos portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Pois é, é!…

O Sr. Ministro da Presidência: — Foi aqui feita, igualmente, a proposta de pactos de regime para os grandes investimentos públicos. E essa proposta, vinda de quem vem, também merece um comentário.
Em primeiro lugar, é preciso que a nova liderança do PSD se decida sobre aquilo que realmente quer. No livro que publicou, o Dr. Luís Filipe Menezes enunciou um critério, que cito da página 27: «Os pactos de regime funcionam quando está uma guerra iminente e é preciso unir uma Nação ou um Estado, como em Israel, por exemplo; ou quando há uma grave crise que necessita dos esforços conjuntos de todos para reconstruir um país, como na Alemanha do pós-guerra; ou quando há uma crise institucional gravíssima».
Todos nos lembramos de que foi com este mesmo critério que o novo líder do PSD criticou o Pacto para a

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Justiça, assinado pelo seu próprio partido.
Depois, no passado dia 22 de Outubro, o líder do PSD admitiu pactos de regime sobre: primeiro, o conceito de parcerias público/privado; segundo, a calendarização de um programa de investimentos públicos; terceiro, a modernização da legislação laboral. E no dia seguinte, acrescentou: quarto, a União Europeia; quinto, os negócios estrangeiros; e, sexto, a defesa nacional.
Não há fome que não dê em fartura! Talvez seja melhor «deixar a poeira assentar» e ver primeiro, afinal, que pactos de regime é que o Dr. Luís Filipe Menezes quer ou não quer.
Mas é preciso lembrar, desde já, que quem furou o consenso nacional sobre os grandes projectos de investimento público foi o PSD, porque foi o PSD que mudou de posição sobre esses projectos quando mudou do governo para a oposição, como muda agora outra vez da oposição antiga para a oposição nova!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — E o aeroporto onde fica?

O Sr. Ministro da Presidência: — Ora, toda a gente compreende que não é fácil fazer, e sobretudo manter um pacto de regime com quem não pára quieto e está permanentemente a mudar de posição, ao sabor das conveniências, para agradar a tudo e a todos!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, ficou desperdiçada a oportunidade de clarificar as posições do maior partido da oposição.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Presidência: — Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que o Orçamento para 2008,…

Vozes do PSD: — Ah, agora é que vamos ao Orçamento!…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Finalmente vai falar do Orçamento!…

O Sr. Ministro da Presidência: — … que o Governo aqui apresentou e discutiu, estrutura uma visão para o País e sustenta as políticas necessárias para prosseguir o actual ciclo de modernização e de desenvolvimento: políticas dirigidas a enfrentar os nossos problemas estruturais, a começar nas qualificações; políticas para um País mais competitivo, com mais qualidade de vida e com mais justiça social.
É por isso que este é um Orçamento do Estado para um futuro melhor para Portugal e para os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 162/X.
Vamos agora iniciar as votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Recordo aos Srs. Deputados que não puderem utilizar os meios electrónicos que deverão assinalar à Mesa a respectiva presença e, depois, deverão subscrever o registo de presenças junto dos Serviços de Apoio ao Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 210 presenças, às quais se somam 5 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos votar, primeiro, na generalidade, a proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

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Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Então?… E o PS/Madeira?!

O Sr. Presidente: — A proposta que acabámos de aprovar baixa à 5.ª Comissão, para debate na especialidade.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente. — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita.

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, queria informar a Mesa de que os Deputados eleitos pela Madeira, Maximiano Martins, Jacinto Serrão e eu própria, também apresentarão uma declaração de voto escrita.

Vozes do PSD: — Várias! Várias!

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, estão convidados a ser libertos da presença no Plenário. Não digo convidados a sair, porque isso seria mal interpretado…

Risos.

Srs. Deputados, vamos prosseguir votando, agora, o projecto de deliberação n.º 12/X — Composição das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS António José Seguro e Fátima Pimenta.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que, após termos aprovado consensualmente o Regimento e de hoje termos aprovado, também consensualmente, a composição das comissões, o Partido Socialista entende que estas comissões são compostas por membros efectivos e membros suplentes. Fazemos esta clarificação para que não haja dúvidas sobre o que acabámos de votar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É precisamente isso que está na deliberação que o Plenário acabou de votar, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação do requerimento, apresentado pelo PS, de avocação a Plenário da apreciação na especialidade do n.º 5 do artigo 81.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 157/X — Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho da Administração Pública.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, dado que o requerimento foi aprovado, vamos proceder à discussão, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do referido n.º 5 do artigo 81.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para se pronunciar sobre o conteúdo do requerimento.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostava só de perceber se o que vamos votar é uma proposta de eliminação de algo que o PS propôs, isto é, se o que o Partido Socialista neste momento quer é eliminar algo que propôs na passada terça-feira.
É porque na passada terça-feira, o PS apresentou uma proposta e forçou a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública a votá-la e, agora, passados dois dias, quer revogar a proposta que fez. A minha interpelação é no sentido de perceber se o que vamos votar é isto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a interpelação está formulada e aquilo que a Mesa pode responder é que o texto apresentado agora é consequência do texto apresentado em comissão.
O Sr. Deputado fez uma leitura política. Tem esse direito, mas a Mesa não tem possibilidade de fazer um julgamento político, porque apenas conduz os trabalhos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço, então, a palavra, pelo tempo de 2 minutos, para discutir a proposta.

O Sr. Presidente: — Foi isso que a Mesa anunciou, antes de o Sr. Deputado ter pedido a palavra para interpelar a Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de mais, estranho muito que o Partido Socialista tenha apresentado uma proposta na terça-feira e, passados dois dias, queira eliminá-la, sem sequer dar uma explicação aos Deputados e ao País. Estranho muito! É, aliás, uma forma muito «curiosa» de gerir o processo legislativo…! É muito curioso que nós, ao longo desta discussão, na generalidade, do Orçamento, que acabou hoje, tenhamos visto o Governo criticar muito a oposição dizendo que ela não estudou, não fez o «trabalho de casa», quando agora vemos que quem não estudou e quem não fez o «trabalho de casa» foi o Governo.
Sr. Presidente, o que está aqui em causa é uma matéria muito simples: o Partido Socialista, na terça-feira de manhã, apresentou uma proposta que, na prática, mudava a Lei Orgânica do Ministério da Defesa, através de uma proposta de lei à Assembleia da República. Ora, como é óbvio, isso é uma inconstitucionalidade gritante e flagrante. Logo na terça-feira, o CDS avisou o Grupo Parlamentar do Partido Socialista de que o que ele estava a fazer era uma inconstitucionalidade. Não nos ouviram, mas, passados dois dias, perceberam o erro que cometeram e vêm aqui agora tentar limpar o erro, sem sequer dar uma explicação a todos os Deputados.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isto é, Sr. Presidente, o melhor exemplo de quem não prepara, não estuda e trata o processo legislativo como se fosse uma criança de quatro anos. Isto não é possível! É uma vergonha o que o Partido Socialista tem feito nestas matérias, nestes processos legislativos, e, por isso, não pode passar em branco!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta do PS está inserida na trapalhada que foi a discussão na especialidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa aqui deixar registado muito claramente que o PS «deu o dito por não dito» e alterou o calendário da discussão na especialidade por imposição do Governo, o que culminou com um processo de discussão na especialidade com sérias condicionantes à intervenção dos restantes partidos da oposição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quero dar-lhe nota, Sr. Presidente, de que este diploma — o SIADAP — está inserido num conjunto estratégico de diplomas de aplicação na Administração Pública e, portanto, não pode ser analisado sem se ter em conta os outros diplomas, sejam eles o das carreiras, o regime da mobilidade ou o PRACE.

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Quero ainda dar-lhe nota de que este é um diploma que mantém o sistema absurdo das quotas, que tanto foi criticado pelo Partido Socialista, e que não tem em conta uma perspectiva efectivamente construtiva do que deveria ser a Administração Pública.
A avaliação de desempenho passa a ser um elemento de punição dos trabalhadores e dos serviços…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e não um elemento de construção e de melhoria dos serviços. Esta é a principal crítica que se pode apontar a este diploma.
Sr. Presidente, esta proposta de eliminação surge, curiosamente, depois de diferentes partidos da oposição, designadamente o CDS-PP e o PCP, terem criticado frontalmente este n.º 5 do artigo 81.º Ora, a eliminação deste n.º 5 agora proposta é a comprovação da trapalhada que foi toda esta discussão na especialidade, é o «dar o dito por não dito» numa discussão que deveria ser muito mais séria sobre um sistema de avaliação que vai interferir sobre milhares e milhares de trabalhadores da Administração Pública e que, por isso, não pode ser tratada desta forma leviana como o Partido Socialista a tratou.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda a proposta de lei não está em vigor e já está a ser alterada. Adivinha-se que, mal entre em vigor, lhe aconteça a mesma coisa que aconteceu ao novo estatuto da aposentação, que vai entrar em vigor em Janeiro de 2008, mas já entrou no Parlamento uma proposta para a sua alteração.
Isto significa exactamente que o Partido Socialista, com a pressa de querer fazer tudo, começa a fazer tudo muito mal.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Toda a oposição fez um voto de protesto pela forma como a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública foi tratada, dado que o Governo, com a conivência do Partido Socialista, lhe impôs o seu próprio calendário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Governo tem muita pressa de fazer aprovar uma lei que reconhece apenas a 5% dos serviços públicos a possibilidade de serem excelentes. Aliás, o discurso, de há pouco, de quem não quer o Estado social começa a ficar demonstrado até por esta forma.
O Partido Socialista dizia anteontem que mantinha o n.º 5 do artigo 81.º exactamente porque não era pressionado por lobbies.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — As Forças Armadas!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Está visto que hoje tinha de o eliminar, até porque aquela redacção não poderia impor a um ministério a sua própria orgânica. Curiosamente o próprio Sr. Ministro, que também fez a lei, não deu conta disso, lamentavelmente.
Portanto, estamos de acordo que seja eliminado este n.º 5,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Ahhh…!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … mas lamentamos, mais uma vez, que os órgãos de soberania, nomeadamente, sejam englobados nesta proposta de lei, como foram na proposta de lei sobre remunerações, carreiras e vínculos, que, naturalmente, o Tribunal Constitucional irá declarar inconstitucional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, o Governo e o Partido Socialista, através da sua bancada parlamentar, menorizam a Assembleia da República e condicionam o seu calendário e trabalhos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Fernando Antunes (PSD): — É uma prática arrogante e que faz tábua rasa da separação de poderes e esquece o papel legislativo e fiscalizador da Assembleia da República. Esta prática aconteceu, mais uma vez, na proposta de lei n.º 157/X, que cria o novo sistema de avaliação da Administração Pública.
A altura em que este documento foi enviado e discutido foi judiciosamente escolhido para que um diploma de tão elevado melindre e importância passasse despercebidamente sem a aturada menção que merecia e precisava.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — De facto, aquando da aprovação do SIADAP, em 2004, a bancada socialista não hesitou em diabolizar o diploma, alegando, nomeadamente, que as quotas prejudicavam inexoravelmente a excelência da Administração Pública e que a cumplicidade do sistema era impeditiva do seu sucesso.

Aplausos do PSD.

Mas, mudam-se os tempos mudam-se as vontades. Agora, os socialistas já querem quotas e usam e abusam delas a torto e a direito. Apresentam um sistema manifestamente mais complexo, de difícil execução, que põe em causa a justa avaliação da Administração Pública que defendemos.
O Governo e o PS apregoam o Simplex e praticam o «complex».
A pressa e o atropelo impeditivos do estudo, da auscultação e da reflexão aturada que permitam a implementação do sistema que se protesta melhor é evidente. Tão evidente que, logo após a votação do diploma em sede de comissão, vem agora o PS avocar uma alteração para votação em Plenário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A dignidade do trabalho parlamentar não se coaduna com estes atropelos e tropelias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Para nós, a democracia não é uma bandeira, é uma prática. Por isso, a bancada do PPD/PSD recusa este diploma e as suas alterações, por considerar que estamos perante um simulacro de debate democrático…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — … e um atentado à autonomia da Assembleia da República.
A esta prática e a este diploma dizemos «não»!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A explicação da proposta do Grupo Parlamentar do PS para suprimir a norma em causa é muito simples.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Errar é humano!

O Sr. António Gameiro (PS): — Confrontado com a redacção, em sede de especialidade, e com a constatação de que a norma não correspondia materialmente ao rigor de constitucionalidade que lhe é exigido, retira-a.

Risos do PSD.

A explicação é simples, factual e verdadeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só isto?!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 5 do artigo 81.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 157/X.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

De seguida, vamos votar o artigo 81.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 157/X, com a alteração agora aprovada.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente, quero comunicar que apresentarei à Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Sobre este número ou sobre o conjunto do diploma?

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sobre este número e sobre o conjunto do diploma, Sr. Presidente. Sobre as duas situações.

O Sr. Presidente: — Então, terá de fazer uma outra declaração, mais à frente.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Fá-lo-ei na altura própria, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação do artigo 81.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 157/X, com a alteração entretanto aprovada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global daquele texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, dada a grande relevância da matéria em causa, o PSD vai apresentar à Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregará também à Mesa uma declaração de voto por escrito relativa ao texto final que acabou de ser votado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente, quero também anunciar a entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito sobre a matéria que acabou de ser votada.

O Sr. Presidente: — Com certeza. O Sr. Deputado já tinha feito esse anúncio na sua intervenção anterior.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero igualmente anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a mesma matéria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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36 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quero também comunicar que apresentaremos na mesa uma declaração de voto escrita sobre a mesma matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, anuncio igualmente que, sobre a mesma matéria, farei entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos ainda que apreciar e votar alguns pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, de que a Sr.ª Secretária vai dar conta.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, Processo n.º 56/07.5BEFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS António José Seguro.

Faça o favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 12639/04.OTDLSB – 292/05, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Luís Arnaut (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS António José Seguro.

Faça o favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 787/07.OTAFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS António José Seguro.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, segue-se um pedido da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura de rectificação de um parecer relativo ao ofício n.º 284/12ª/CE/2007, de 03-102007, processo n.º 394/04.9TAPTL, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Ponte de Lima, que é o seguinte: «No segundo parágrafo, onde se lê ‘autorizar o Sr. Deputado Abel Lima Baptista, a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência’, deve ler-se ‘autorizar o Sr. Deputado Abel Lima

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Baptista, a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência’.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça o favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 1658/07.5TAFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça o favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 788/07.8TAFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 22 de Novembro, quinta-feira, com início às 10 horas e, à tarde, às 15 horas. Da ordem do dia constará a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008, havendo votações às 12 horas, às 16 horas e 30 minutos e no final do debate.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 20 minutos.

Declarações de voto, enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.º 162/X

Já por várias vezes afirmei que, de acordo com a Constituição, o Deputado deve votar segundo a sua
consciência e é responsável perante o País. Contudo, sendo eleito em listas partidárias, há situações em que,
salvo circunstâncias excepcionais, não deve quebrar o sentido de voto do seu grupo parlamentar: Programa
de Governo, moção de confiança e moção de censura, Orçamento do Estado. É por essa razão que dou o
meu voto favorável, na generalidade, ao Orçamento do Estado para 2008, segundo a orientação do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, embora não possa deixar de manifestar algumas discordâncias
relativamente às políticas nele expressas.
Um Orçamento do Estado é muito mais do que um documento técnico que prevê receitas e despesas da
actividade dos vários órgãos do Estado. É um documento político que traduz as opções da acção governativa
em todos os domínios e, em especial, no plano económico e social. Discordo de uma concepção
predominantemente financeira dos orçamentos de Estado. Reconheço a prioridade quase absoluta da redução
do défice, que foi apanágio dos Orçamentos de 2005, 2006 e 2007. Havia compromissos europeus a cumprir e
a fragilidade económica de Portugal não lhe facilita posições de «desafio» a essas regras, como o fazem
alguns dos chamados «países grandes». Também não podemos esquecer que os Governos do PSD, para
camuflar o défice real, recorreram a expedientes e artifícios que em nada ajudaram a criar confiança. Há, pois,

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que felicitar este Governo por ter encarado de frente o problema do défice e o ter praticamente resolvido, mas
com grande sacrifício de todos os portugueses, como o próprio Primeiro-Ministro já reconheceu.
Além do défice orçamental, outros défices têm de ser combatidos, a começar pelo défice social. O
desemprego não pára de aumentar (8,3% em Agosto). Somos já o quinto país da União com maior taxa de
desemprego, tendo ultrapassado a Espanha pela primeira vez nos últimos anos. A pressão fiscal muito
elevada está a ter resultados negativos na economia e está a sacrificar os cidadãos com perda de poder de
compra e de qualidade de vida. As dificuldades com o sobreendividamento das famílias são muitas. De que
serve termos um défice de 3% se continuamos a ser o país mais pobre da Europa e o mais desigual a
distribuir a sua riqueza?
Mais de dois milhões de portugueses, cerca de um em cada cinco, tem rendimentos abaixo do limiar de
pobreza. A constatação parece evidente: apesar do desenvolvimento registado nos últimos anos, apesar do
défice finalmente controlado, apesar das ajudas comunitárias que todos os dias entram em Portugal, apesar
dos milhões de euros que mensalmente os bancos obtêm em lucros, nada parece conseguir mudar a
persistência da pobreza. Segundo o INE, 41% da população portuguesa, cerca de 4 milhões de pessoas, vive
numa situação de risco de pobreza antes das transferências sociais (pensões de reforma, sobrevivência,
doença e incapacidade, família, desemprego e inserção social). Após as transferências, o número cai
sensivelmente para metade. A questão é que estas pessoas apenas resolvem momentaneamente o seu
problema de privação, mas não a pobreza. Existe ainda um fenómeno novo, que as estatísticas de 2005 ainda
não conseguem reflectir, mas que a realidade social evidencia: a emergência de novos pobres, pessoas que
não ganham o suficiente para pagar as suas contas ao fim do mês nem para liquidar os créditos e
responsabilidades financeiras que assumiram (crédito à habitação, crédito ao consumo e outros). Esta
situação resulta, na maioria dos casos, na perda do emprego, mas também na subida das taxas de juro e do
próprio aumento do custo de vida. Este é um diagnóstico cruel da sociedade portuguesa. A pobreza em
Portugal é um facto estrutural que sucessivos governos ao longo dos anos não têm conseguido resolver.
Embora considerando muito importante o reforço de algumas medidas concretas no âmbito das políticas
sociais (por exemplo, o alargamento do complemento social para idosos) estas medidas acabam por ser
medidas de «remendo» de um problema. Há que reforçar as medidas de combate ao desemprego e de apoio
ao crescimento e criação de emprego. A proposta de diminuição de 5% do IRC para as empresas do interior
do País é positiva, mas insuficiente para contrariar o processo de desertificação, agravado por medidas
tomadas recentemente pelo Governo, que eu próprio critiquei, como o fecho de serviços públicos nas áreas da
saúde e da educação.
O emprego constitui hoje o nosso problema número um. Sabe-se que uma alteração do nível de
desemprego só poderá conseguir-se com uma política agressiva de investimento. Neste aspecto o Orçamento
é bastante decepcionante. É certo que não cabe ao Estado criar emprego directamente, antes deve definir
horizontes e estratégias que permitam ao tecido empresarial fazê-lo. O actual Governo, tal como os anteriores,
tem beneficiado largamente o sector privado, concedendo-lhe amplos incentivos financeiros, fiscais e outros.
Apesar disso, os resultados ficam sistematicamente aquém das expectativas. Não temos tido empresários à
altura, ou não os temos em número suficiente. Continuamos a assistir a um permanente coro de lamentações,
com o sector privado a tentar obter do Estado mais benesses públicas. Os exemplos recentes e anunciados da
REN, da GALP e da EDP confirmam amplamente o estado de espírito dos chamados «grandes empresários»
portugueses. Assumir qualquer risco não é com eles. Não temos que nos admirar pois, salvo raras excepções,
tem sido assim desde o tempo da venda dos bens nacionais que se seguiu à vitória dos Liberais em 1834. O
progressivo abandono pelo Estado de todo o sector energético nacional levar-nos-á a uma situação de total
dependência de interesses não portugueses e a uma cada vez mais reduzida capacidade de intervenção em
áreas fulcrais da nossa economia. Esta política não serve o interesse nacional, ainda que possa proporcionar
alguns euros suplementares aos cofres do Estado. Agora que o sector privado domina completamente a
economia portuguesa (ficam de fora os transportes, porque não dão lucro, a Caixa Geral dos Depósitos e
pouco mais), seria essencial que o sector empresarial privado assumisse a principal parcela na criação de
emprego. O actual sistema de incentivos ganharia em ser objecto de uma profunda revisão, que poderia ser
explicitada no Orçamento.
Não concordo com as exigências daqueles que todos os anos reclamam mais cortes na despesa em nome
de uma pretensa reforma da Administração Pública, que passaria pela dispensa maciça de funcionários
públicos e pela degradação das funções sociais do Estado. Considero positivo que, desta vez, e ao contrário
do que vinha acontecendo, o Orçamento para 2008 proponha repor o poder de compra perdido pelos
funcionários públicos nos últimos anos. Mas a proposta de aumento de 2,1% anunciada para a função pública
é inferior à inflação de 2,3% estimada para este ano, o que significa que ainda não será em 2008 que os
funcionários públicos recuperarão o que perderam em sete anos sucessivos.
Considero positivas as medidas anunciadas no sector da saúde, em especial o financiamento da procriação
medicamente assistida. Discordo, contudo, da opção de agravar a carga fiscal de deficientes e pensionistas O
aumento da carga fiscal sobre os reformados não está limitado às pensões mais elevadas, aplica-se às
pensões médias e médias baixas. Os reformados ficam assim duplamente penalizados: por um lado, pelo
aumento directo do imposto sobre a sua reforma; por outro, pela diminuição da comparticipação dos

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medicamentos (com a retirada da majoração nos genéricos). Alguns destes aspectos poderiam ser
melhorados na especialidade. Quanto às famílias, o Orçamento aumenta para o dobro a dedução à colecta no
IRS para crianças até aos 3 anos. Porquê 3 anos? Não se percebe o critério. As famílias com filhos mais
velhos não têm qualquer beneficio directo com a medida. Não podemos entretanto ignorar que 42% das
famílias com 3 ou mais filhos em Portugal estão, segundo o INE, no limiar da pobreza.
No plano económico e militar, Portugal pode não pesar muito. Mas tem a seu favor uma riqueza que não
pode continuar a ser menosprezada: a história, a cultura e a língua portuguesa. Entre os países do mesmo
peso demográfico, somos o único que pode ser no mundo um actor global. Mas no plano cultural temos vindo
a perder terreno por falta de comparência. Onde nós fechamos leitorados e centros culturais, outros avançam
com os seus institutos. Há um défice nacional de reflexão e visão estratégica que está a atingir graves
proporções. As Grandes Opções do Plano para 2008 e o relatório do Orçamento do Estado apontam para uma
política cultural externa capaz de ampliar a oferta da aprendizagem da língua e cultura portuguesas. A
tradução desta prioridade em números tem, no entanto, uma expressão residual. As medidas do PIDDAC
relacionadas com a difusão da língua e cultura portuguesas no mundo, a afirmação da dimensão cultural do
desenvolvimento e o fomento de redes culturais somam perto de 5 milhões de euros, um montante que não
chega a 0,2 % do total das verbas do PIDDAC. É manifestamente insuficiente, senão mesmo irrisório. Não
podemos continuar a sobrepor critérios contabilísticos a critérios culturais e de afirmação nacional.
Gostaria, enfim, que algumas destas observações pudessem ser tomadas em conta, na medida do
exequível, na discussão do Orçamento de Estado na especialidade.

O Deputado do PS, Manuel Alegre.

——

Os signatários são Deputados da Nação eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira. No pleno uso das suas
prerrogativas constitucionais, ponderam as suas votações tendo em conta as suas responsabilidades
nacionais mas também as expectativas e os anseios das populações que os elegeram e que lhes conferiram
um mandato e um activo de confiança — que aos signatários cumpre honrar.
É neste contexto, e nos termos regimentais, que os signatários apresentam a seguinte declaração de voto
sobre o seu voto favorável ao Orçamento do Estado para 2008 em sede de votação na generalidade.
Os princípios gerais:
O Orçamento do Estado é o elemento central das políticas económicas, financeiras e sociais de qualquer
governo. É, portanto, um exercício anual da máxima importância para o qual, como regra, é estabelecida
absoluta disciplina de voto — tal como nos casos de moção de censura, moção de confiança ou programa de
governo. Em todos os casos um «chumbo» da posição governamental tem como consequência a sua queda
ou a sua fragilização extrema.
Porém, cada Deputado dispõe da possibilidade, mesmo que estreita, de em circunstâncias excepcionais
tentar negociar a possibilidade de afirmar, nomeadamente por razões que se prendem a questões sensíveis
para o seu eleitorado local, posições próprias sem contradizer de forma absoluta as orientações do seu grupo
parlamentar.
O Orçamento do Estado na sua globalidade:
Não oferece dúvidas a apreciação que os Deputados do PS-Madeira fazem do OE/2008: é um documento
positivo que consagra no essencial as linhas de política necessárias para o País. A saber, continua o processo
de estabilização das contas e da dívida pública, numa orientação de rigor que prossegue, face a resultados já
muito positivos; incorpora importantes medidas de políticas sociais próprias de uma governação socialista —
como sejam o alargamento do complemento solidário para idosos, a reposição do poder de compra a todos os
pensionistas com pensões inferiores a 600 €, os apoios à natalidade e à família e uma nova geração de
políticas sociais; reforça o investimento público necessário para a dinamização da actividade económica;
mantém ou reduz o nível dos principais impostos (o IRC é reduzido para empresas do interior, as deduções
em sede de IRS são aumentadas nalguns casos, o IVA é diminuído para certos tipos de bens); aposta
significativamente na ciência e no conhecimento e nas qualificações (o orçamento das políticas activas de
emprego e de qualificação aumenta com este OE em mais de 35%, atingindo um montante de 2,3 mil milhões
de euros) mas também na justiça e na segurança (cresce substancialmente o investimento no equipamento
das forças de segurança e nos meios de prevenção e investigação criminal).
O Orçamento do Estado na óptica da Madeira:
É claro que um bom Orçamento nacional gerador de efeitos positivos no País também favorece a Madeira
— não só porque algumas medidas são directamente extensíveis à Região, como o complemento solidário
para idosos, mas também porque uma evolução económica e social positiva traz vantagens directas e
indirectas para a Região (mais turismo, mais transferências...).
Para além daquela apreciação geral, especificamente na óptica da Madeira, o OE deve ser avaliado
segundo os seguintes critérios:
O cumprimento da legalidade, em particular no que respeita às transferências financeiras por via da
aplicação da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais;

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O cumprimento de compromissos assumidos pelo Estado perante a Região, nomeadamente acerto de
débitos e créditos diagnosticados pelo grupo de trabalho competente que reúne as partes e transferências em
atraso como, por exemplo, no âmbito da convergência do tarifário da electricidade;
A realização dos investimentos pelo Estado em instalações e estruturas tuteladas por ministérios do
Governo da República.
A primeira destas condições — e condição sine qua non — encontra-se totalmente cumprida. Face a uma
aparente divergência nos critérios de aplicação da Lei das Finanças Regionais, o Governo tomou a iniciativa
de apresentar uma correcção — processo que os signatários acompanharam e que, se necessário, tomariam
posição própria com proposta de alteração ao OE.
Refira-se que no OE de 2008 as verbas a transferir para a Madeira são superiores às efectuadas em 2007
— ou seja, a Região disporá dos meios necessários ao seu desenvolvimento, o que desmente o discurso
demagógico do «garrote financeiro» e da falta de solidariedade.
A segunda condição pode considerar-se realizada. A competência para proceder a tais pagamentos é do
Executivo — dispondo dos recursos financeiros e dos mecanismos necessários. De resto, neste OE o Governo
teve a iniciativa de incluir uma cláusula que permite as transferências financeiras para as Regiões Autónomas
por encontro de débitos e créditos.
A terceira condição é aquela que se encontra mais insatisfatoriamente realizada. Existe uma grande inércia
nos investimentos do Estado na Região, tendo um certo conceito de autonomia conduzido ao abandono de
instituições e infra-estruturas. É matéria que tem ocupado os Deputados socialistas madeirenses que, ao longo
desta Legislatura, tiveram várias iniciativas junto dos membros do Governo da República, em particular nas
áreas da justiça e da administração interna. Também a anterior direcção do PS-Madeira teve reuniões em
Lisboa com o mesmo objectivo. Mas, há que reconhecer, a inércia tem-se sobreposto à iniciativa, ao sentido
de Estado, ao interesse dos cidadãos das ilhas, à afirmação da coesão nacional.
No quadro das discussões do OE/2008, importa sublinhá-lo, os Deputados do PS-Madeira encontraram
boa compreensão por parte das equipas ministeriais da justiça e da administração interna. É entendimento dos
signatários que é possível realizar num horizonte de 2008/2009 um plano de investimentos visando total ou
parcialmente os principais projectos com interesse para as populações da Região nas áreas da justiça e da
segurança interna.
O que há a fazer, no entendimento dos Deputados do PS-Madeira na AR, é não apenas em sede de OE,
mas sobretudo pelo trabalho a desenvolver ao longo dos anos de 2008 e 2009 ,persistir na realização destes
investimentos — para os quais os membros do Governo afirmaram compreensão e vontade de realização —,
acompanhar a sua programação e execução e pedir responsabilidades se os compromissos não forem
honrados.
O voto dos signatários:
Os signatários confrontaram-se na sua decisão de votação com uma orientação do Secretariado do PS-
Madeira para que se abstivessem em sede de votação na generalidade.
Anteriormente, os signatários expuseram amplamente à Direcção do PS-Madeira as suas posições e a
necessidade de uma votação favorável em sede de generalidade. Naquelas reuniões, os Deputados e a
Direcção afirmaram partilhar dois princípios da máxima importância: que o objectivo comum a todos —
Direcção do PS-Madeira e Deputados — é o de criar condições para votar favoravelmente o OE e, portanto,
apoiar as políticas de um governo que é resultado do nosso combate eleitoral e político; que o resultado
esperado é obter em 2009 uma vitória eleitoral para o PS nas eleições legislativas — para a qual espera-se
um contributo importante do PS-Madeira.
Assim, seguindo a sua consciência, os princípios e as convicções acima expressos e o seu sentido de
responsabilidade — no qual sobrepesa o valor da estabilidade governativa —, os signatários decidiram votar
favoravelmente o Orçamento do Estado para 2008, em sede de votação na generalidade.

Os Deputados do PS, Jacinto Serrão — Maximiano Martins — Júlia Caré.

Declarações de voto, enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.º 157/X

Dada a complexidade e sensibilidade de alguns pontos desta proposta de lei e do processo da sua
aprovação, entendo dever explicitar, ainda que sinteticamente, o sentido do meu voto.
Em relação à proposta apresentada ao Plenário de eliminação do n.° 5 do artigo 81.º, que havia sido
introduzido em sede de discussão na especialidade, registo que devido ao pouco tempo para maturação da
referida emenda, só posteriormente se veio a verificar que a mesma estava ferida de inconstitucionalidade,
pelo que havia que reparar o erro. Permaneço, contudo, convicta da razão do seu conteúdo e que o mesmo,
com esse ou com outro recorte semelhante, acabará consagrado por solução apropriada.
Outra questão relativa ao processo de aprovação diz respeito ao tempo que um diploma com esta
complexidade deverá exigir para discussão em sede de especialidade. Devo esclarecer que sou sensível à
necessidade de condições para uma calendarização mais atempada dos trabalhos e com um maior

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espaçamento de modo a permitir uma mais pausada reflexão.
Mas é também para mim evidente a existência de razões de superior interesse colectivo na entrada em
vigor deste diploma a 1 de Janeiro de 2008, a par com o novo regime de carreiras, vínculos e remunerações
(que sendo ainda mais complexo exigiu um grande esforço de agilização da sua discussão). O que conjugado
com a agenda de trabalhos imposta pelos compromissos anteriormente assumidos pelo colectivo que compõe
a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e as limitações inerentes ao calendário
próprio da fase de discussão do Orçamento de Estado que se atravessa foram, de facto, absolutamente
impeditivos de tal desiderato. Situação de cujas consequências se devem retirar ilações, acautelando
ocorrências futuras.
No que concerne ao conteúdo do diploma e às soluções nele apresentadas, devo sublinhar o
aperfeiçoamento produzido face ao sistema instituído em 2004, nomeadamente através: da introdução da
avaliação dos serviços e dos dirigentes superiores; do reforço das garantias dos trabalhadores pela exigência
de fundamentação das decisões dos dirigentes; da transparência resultante da obrigatoriedade de publicitação
sempre que decorre da avaliação mudança de carreira ou prémio; do ressurgir das Comissões Paritárias; da
consagração da participação dos trabalhadores na definição dos objectivos das suas unidades orgânicas e na
negociação dos seus objectivos individuais.
Quanto ao sistema de quotas para a atribuição da avaliação de desempenho relevante e excelente, que
transita do regime instituído em 2004, embora reconheça alguns dos inconvenientes que lhe são apontados,
não posso deixar de atender ao potencial desta medida na contenção de um certo patamar de iniquidade
atingido na vigência do anterior regime de avaliação, por via da banalização da avaliação de «muito bom»,
fazendo com que a falta de reconhecimento e diferenciação do mérito do desempenho daí decorrentes
redundassem em desmotivação dos trabalhadores.
Mas deixo claro que confiro a esta medida um carácter meramente instrumental com vista à construção de
uma cultura de avaliação mais exigente, objectivo que uma vez alcançado deve conduzir à revisão deste
sistema.
Reconhecendo as melhorias introduzidas por este diploma há, contudo, um ponto em que entendo que este
deveria ter ido mais longe. Trata-se do n.° 4 do artigo 31.º, através do qual «Por despacho do dirigente
máximo do serviço, podem ainda concorrer como elementos informadores da avaliação de cada dirigente
superior as avaliações sobre ele efectuadas pelos dirigentes que dele dependem».
No momento em que se dão passos significativos rumo à construção de uma administração pública mais
aberta, moderna, transparente e que valoriza na sua actuação a gestão dos recursos humanos, teria sido
importante consagrar uma solução mais avançada. Ou seja, instituir com carácter obrigatório este elemento
informador da avaliação ou pelo menos lançar estímulos a uma ampla adopção do mesmo e implicar não só
os dirigentes intermédios mas também os trabalhadores, fazendo com que o acto avaliativo resulte numa
dialéctica entre o topo e as bases e não numa simples emanação a partir do topo da estrutura hierárquica com
alguns possíveis, mas não muito prováveis, pontos de dialéctica.
No entanto, compreendo que provavelmente o tempo para a integração de tal solução ainda não é este e
que em alguns sectores mais conservadores este tipo de medida seria certamente objecto de resistências
contraproducentes face à necessidade de congregar esforços na implementação da reforma da Administração
Pública em curso. Há ainda um longo caminho a percorrer na construção de uma cultura avaliativa mais
robusta.

A Deputada do PS, Isabel Santos.

——

Na votação final da proposta de lei n.
º
157/X (Estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do
Desempenho na Administração Pública), que teve lugar na sessão plenária da Assembleia da República do
dia 8 de Novembro de 2007, o signatário, Deputado eleito pelo PS pelo círculo de Setúbal, Vítor Ramalho,
votou favoravelmente o diploma em causa, mas declarou que oportunamente entregaria uma declaração de
voto.
É o que faz por esta via, nos mesmos termos e pelas mesmas razões e dando por integralmente
reproduzida a declaração de voto apresentada sobre a proposta de lei n.
º
152/X

(Estabelece os regimes de
vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas).

O Deputado do PS, Vítor Ramalho.

——

O Partido Social Democrata e o seu Grupo Parlamentar sempre defenderam a avaliação como um
instrumento fundamental para uma Administração Pública eficaz, justa, de excelência. Por isso, promoveu o
SIADAP (Lei n
.º
10/2004, de 22 de Março).
Na altura, mostrando uma incompreensão inopinada e utilizando esta sensível matéria como arma de

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arremesso político, o Partido Socialista e o seu Grupo Parlamentar atacaram o diploma, nomeadamente
quanto às quotas e à complexidade. Ora, o Partido Socialista vem agora sustentar e fazer aprovar uma
proposta de lei (n.º 157/X) que institui novo SIADAP.
Acontece é que além da contradição evidente para com as anteriores posições, ao vir agora sustentar a
bondade das quotas e instituir um sistema muito mais complexo, faz com que a avaliação da Administração
Pública retroceda através de dificuldades que não se compreendem. Mas, além disso, a proposta foi
apresentada e discutida numa altura judiciosamente escolhida para que o trabalho sério, profundo e
amplamente debatido que se espera da Assembleia da República fosse prejudicado.
De facto, um assunto de tamanha importância e melindre merecia uma análise de maior detalhe e uma
auscultação alargada para que pudesse ser aprovado um diploma escorreito na forma e eficaz nas
consequências, e que permitisse dotar a Administração Pública com um instrumento de avaliação essencial
para uma justa e eficaz avaliação que os seus funcionários merecem e o País precisa.
Estando este trabalho prejudicado pelo escasso tempo disponibilizado aos Deputados e seus grupos
parlamentares, o Partido Social Democrata recusa participar num simulacro de democracia representativa em
que a Assembleia da República é manietada «na secretaria» e, por isso, vota contra este novo diploma.
Assim, nestes termos, o Partido Social Democrata apresenta o seu veemente protesto pela menorização da
Assembleia da República e dos seus Deputados e, bem assim, pela inviabilização de uma alargada e profícua
consulta a todos os representantes da Administração Pública.

Os Deputados do PSD, Hugo Velosa — Adão Silva — Arménio Santos — Fernando Antunes.

——

Da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 157/X, que estabelece o sistema integrado de
gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, podemos destacar que a discussão na
especialidade ficou marcada pela pressa, por uma agenda, imposta pelo Governo, que obrigou a abreviar a
discussão, não permitindo assim a imprescindível e desejada reflexão a que este diploma obrigava.
O Governo impôs, por via do Grupo Parlamentar do PS, uma discussão «acelerada» e leviana do presente
diploma, não dando assim o tempo necessário para aprofundar a discussão de um diploma que afecta
milhares de trabalhadores.
Não obstante as dificuldades impostas pela maioria PS, o PCP apresentou um conjunto de propostas de
alteração a este diploma.
As propostas de alteração apresentadas visavam denunciar os aspectos mais gravosos do diploma e ao
mesmo tempo demonstrar que existe um modelo alternativo de avaliação do desempenho dos trabalhadores.
O Grupo Parlamentar do PCP viu a generalidade das suas propostas rejeitadas pela maioria PS.
Questões como a eliminação das quotas, a melhoria da participação dos trabalhadores no processo de
avaliação, a utilização da contratação colectiva de trabalho em vez do regulamento interno para a fixação e
adaptação do SIADAP aos Institutos Públicos, a contagem do tempo de serviço para efeitos de avaliação e a
não penalização dos trabalhadores que tenham mais de seis meses de trabalho seguidos ou interpolados e a
transparência e controlo democrático dos diferentes processos de adaptação ao SIADAP que irão
necessariamente ocorrer, entre outras questões, ficaram prejudicadas com a rejeição das propostas que o
PCP apresentou em sede de discussão na especialidade.
O PS manteve os traços essenciais da proposta de lei, incluído o absurdo sistema de quotas na avaliação
que, objectivamente, não permite uma avaliação rigorosa dos serviços, dirigentes e trabalhadores da
Administração Pública.
Na discussão de especialidade ficou claro para o PCP que a razão que justifica a manutenção do sistema
de quotas, criado pelo PSD, cingem-se à possibilidade que este sistema dá ao Governo de limitar e
condicionar a progressão na carreira dos trabalhadores da Administração Pública.
Fica claro para o PCP que este sistema tem, não uma perspectiva construtiva de melhoria dos serviços e a
qualificação dos dirigentes e trabalhadores para ultrapassar as dificuldades detectadas, mas sim uma
perspectiva punitiva dos trabalhadores.
Na verdade, da análise conjunta deste diploma com o diploma dos vínculos, carreiras e remunerações, o
diploma da mobilidade especial e em última instância o PRACE, se percebe que a avaliação vai servir para
encerrar serviços, colocar os trabalhadores no quadro de supranumerários, impedir a progressão na carreira
entre outras consequências.
Em clara oposição a este diploma, entendemos que o sistema de avaliação, que o movimento sindical
também reivindica, deve servir para diagnosticar e ultrapassar as dificuldades encontradas tendo em vista a
construção de uma Administração Pública mais eficaz e eficiente ao serviço do povo e do País.
Tendo em conta estes factos o Partido Comunista Português votou contra esta proposta de lei.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

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43 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007

Nota: As declarações de voto anunciadas e não entregues serão publicadas oportunamente.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva

Partido Social Democrata (PSD):
Zita Maria de Seabra Roseiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
João Carlos Vieira Gaspar
Luísa Maria Neves Salgueiro
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Mário Henrique de Almeida Santos David
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

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