Debates Parlamentares - Diário 016, p. 128 (2007-11-22)

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128 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

to pelo PCP e pelo PP.
Se há associação por que tenho grande estima, dadas as dificuldades que os seus associados atravessam, é precisamente a associação que está ligada a este sector, a Associação de Revendedores de Combustível (ANAREC). Devo dizer que, quando me foi apresentada a questão, a minha reacção foi a de reconhecer que, em termos de justiça, têm toda a razão. Disse que ia procurar consultar a Comissão Europeia para auscultar da viabilidade de uma proposta destas e a resposta foi negativa. Dá-se a coincidência de o sobrinho do presidente dessa associação ser um funcionário superior do Gabinete do Presidente da Comissão Europeia. O que eu disse ao presidente dessa associação foi: «Eu fiz as démarches necessárias para auscultar a possibilidade de avançar neste sentido. Por isso, se tem dúvidas, coloque a questão ao seu sobrinho para confirmar se aquilo que eu disse é verdade ou não».
A «directiva taxas» foi aprovada em 1992 e previa essa situação de discriminação, que é questionável, mas é o que temos. Por isso, não poderíamos avançar para uma situação que se traduziria num processo de infracção em que iríamos incorrer imediatamente.
É claro que tenho de reconhecer que neste momento a situação é, de facto, injusta. No entanto, a realidade é que a margem de manobra do Governo neste domínio é praticamente nula.

O Sr. Honório Novo (PCP): — A solução é reduzir a taxa do IVA para 20%!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições para discussão dos artigos 52.º a 63.º, vamos passar à discussão do artigo 64.º da proposta de lei, que altera o Código do Imposto sobre Veículos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, já falei desta questão duas vezes, e vou falar pela terceira vez.
Queria convidar o Governo ou a retirar as suas propostas de alteração dos artigos 35.º e 36.º do ISV ou a apoiar as propostas de eliminação que fazemos. Não é eticamente aceitável e não honra o Estado de direito democrático, que, julgo, todos defendemos, que um pequeno grupo de altos funcionários do Estado influenciem alterações na proposta de lei do Orçamento e que beneficiem dessas alterações, mudando de cinco para quatro anos a rotação de compra privilegiada de veículos, ou, ainda, se venderem os carros a terceiros antes de decorridos os quatro anos, poderem pagar menos 2000 €, ou 3000 €, ou 4000 € do que pagariam na situação actual. Entendemos que esta é uma situação inaceitável num Estado democrático, que, repito, julgo, todos defendemos, pelo que convido o Governo a retirar as suas propostas de alteração dos artigos 35.º e 36.º, já referidos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições para os artigos 65.º e 66.º, vamos passar ao debate do artigo 67.º da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, quanto aos impostos municipais, gostaria de salientar a proposta que o Bloco de Esquerda apresenta em relação ao IMI.
Apresentamos uma proposta de alteração do artigo 11.º do Código do IMI, no sentido de pôr fim a uma situação de excepção que existe e que é, a todos os títulos, absolutamente injustificável, que é a isenção dos imóveis que são propriedade do Estado do pagamento do imposto municipal sobre os imóveis.
Nos debates que decorreram até agora, em nenhum momento foi apresentada qualquer razão plausível, razoável, para que esta excepção seja mantida e, portanto, o Bloco de Esquerda reitera a sua proposta de alteração neste campo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, passar ao debate do artigo 71.º da proposta de lei, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o CDS não apresentou muitas modificações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, porque a grande modificação que seria necessária era uma revisão séria deste Estatuto – que os senhores puderam fazer e não fizeram –, no sentido

128 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007to pelo PCP e pelo PP.
Se há associação por que tenho grande estima, dadas as dificuldades que os seus associados atravessam, é precisamente a associação que está ligada a este sector, a Associação de Revendedores de Combustível (ANAREC). Devo dizer que, quando me foi apresentada a questão, a minha reacção foi a de reconhecer que, em termos de justiça, têm toda a razão. Disse que ia procurar consultar a Comissão Europeia para auscultar da viabilidade de uma proposta destas e a resposta foi negativa. Dá-se a coincidência de o sobrinho do presidente dessa associação ser um funcionário superior do Gabinete do Presidente da Comissão Europeia. O que eu disse ao presidente dessa associação foi: «Eu fiz as démarches necessárias para auscultar a possibilidade de avançar neste sentido. Por isso, se tem dúvidas, coloque a questão ao seu sobrinho para confirmar se aquilo que eu disse é verdade ou não».
A «directiva taxas» foi aprovada em 1992 e previa essa situação de discriminação, que é questionável, mas é o que temos. Por isso, não poderíamos avançar para uma situação que se traduziria num processo de infracção em que iríamos incorrer imediatamente.
É claro que tenho de reconhecer que neste momento a situação é, de facto, injusta. No entanto, a realidade é que a margem de manobra do Governo neste domínio é praticamente nula.O Sr. Honório Novo (PCP): — A solução é reduzir a taxa do IVA para 20%!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições para discussão dos artigos 52.º a 63.º, vamos passar à discussão do artigo 64.º da proposta de lei, que altera o Código do Imposto sobre Veículos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, já falei desta questão duas vezes, e vou falar pela terceira vez.
Queria convidar o Governo ou a retirar as suas propostas de alteração dos artigos 35.º e 36.º do ISV ou a apoiar as propostas de eliminação que fazemos. Não é eticamente aceitável e não honra o Estado de direito democrático, que, julgo, todos defendemos, que um pequeno grupo de altos funcionários do Estado influenciem alterações na proposta de lei do Orçamento e que beneficiem dessas alterações, mudando de cinco para quatro anos a rotação de compra privilegiada de veículos, ou, ainda, se venderem os carros a terceiros antes de decorridos os quatro anos, poderem pagar menos 2000 €, ou 3000 €, ou 4000 € do que pagariam na situação actual. Entendemos que esta é uma situação inaceitável num Estado democrático, que, repito, julgo, todos defendemos, pelo que convido o Governo a retirar as suas propostas de alteração dos artigos 35.º e 36.º, já referidos.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições para os artigos 65.º e 66.º, vamos passar ao debate do artigo 67.º da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, quanto aos impostos municipais, gostaria de salientar a proposta que o Bloco de Esquerda apresenta em relação ao IMI.
Apresentamos uma proposta de alteração do artigo 11.º do Código do IMI, no sentido de pôr fim a uma situação de excepção que existe e que é, a todos os títulos, absolutamente injustificável, que é a isenção dos imóveis que são propriedade do Estado do pagamento do imposto municipal sobre os imóveis.
Nos debates que decorreram até agora, em nenhum momento foi apresentada qualquer razão plausível, razoável, para que esta excepção seja mantida e, portanto, o Bloco de Esquerda reitera a sua proposta de alteração neste campo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, passar ao debate do artigo 71.º da proposta de lei, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o CDS não apresentou muitas modificações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, porque a grande modificação que seria necessária era uma revisão séria deste Estatuto – que os senhores puderam fazer e não fizeram –, no sentido

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

RUI GOMES DA SILVA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO SILVA PRETO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA MANSO
Deputada
Interpelação à mesa

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

CARLOS POÇO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATINHA ANTÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

João Amaral Tomaz
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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