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Sábado, 24 de Novembro de 2007 I Série — Número 17

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Concluiu-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008 (artigos 1.º, 73.º a 97.º, 101.º, 106.º a 115.º, 121.º, 124.º, 125.º, 128.º, 129.º, 132.º, 133.º e 137.º e artigos novos), tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz) e do Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna (Fernando Rocha Andrade), os Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), Francisco Louçã (BE), Afonso Candal (PS), João Semedo (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Bernardino Soares, Miguel Tiago, João Oliveira e Bruno Dias (PCP), Adão Silva (PSD), Eugénio Rosa (PCP), Victor Baptista (PS), Luís Montenegro (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP).
Produziram intervenções finais os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Drago (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Jorge Neto (PSD) e Alberto Martins (PS) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
No final, a proposta de lei mereceu aprovação em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira

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João Barroso Soares
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal

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Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte

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José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral

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José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
António Augusto Jordão Chora
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo expediente vamos dar início à ordem do dia, que consta da continuação da apreciação, na especialidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008.
A Mesa não regista inscrições para uso da palavra relativamente aos artigos 74.º a 80.º, pelo que concedo a palavra ao Sr. Deputado Almeida Henriques para se pronunciar sobre o artigo 81.º.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a minha intervenção visa propor uma alteração às compensações de crédito, no sentido de instituir, por um lado, uma medida de moralização do Estado face aos contribuintes e, por outro, um princípio de igual tratamento. O Estado não pode ter «dois pesos e duas medidas», utilizando uma posição quando é credor e outra quando é devedor.
Assim sendo, a proposta que o PSD apresenta vem, no fundo, ao encontro daquilo que o Governo aprovou em Março de 2007, ou seja, poder utilizar face aos contribuintes em dívida o facto de ser devedor. Isto é, em Março de 2007, o Governo aprovou legislação no sentido de que possam ser retidos 25% dos pagamentos às empresas para compensações fiscais. Ora, esta medida que propomos vem no mesmo sentido, ou seja, o de que as empresas e os contribuintes em geral possam, quando são credores face ao Estado, fazer aqui uma compensação de créditos.
Pensamos que esta é uma medida extremamente moralizadora, que anima a própria economia e que vem ao encontro daquilo que o Sr. Ministro das Finanças defendeu há dias, ao dizer que é preciso acelerar os pagamentos e agilizar a economia para aliviar a tesouraria das PME.
Esta seria também uma forma de aliviar as empresas e de o Sr. Ministro das Finanças passar da teoria à prática. Aprovando esta proposta do PSD, a sua afirmação não seria mera retórica e teríamos aqui um princípio que permitiria aliviar as empresas e fazer essas compensações de créditos entre as empresas e o próprio Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Ainda a propósito do artigo 81.º, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo em atenção o escasso tempo de que ainda dispõe para este debate, o Grupo Parlamentar do CDS fará uma intervenção única sobre as matérias relativas às garantias dos contribuintes, mais precisamente as matérias

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relativas à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, onde apresentámos várias propostas para a defesa do contribuinte, melhor, para o equilíbrio, que não existe actualmente, na relação entre Estado/Administração/Fisco, por um lado, e contribuinte, por outro.
Propomos, desde logo, que uma matéria muito cara ao Sr. Secretário de Estado, a das informações vinculativas, não seja igual a zero, como neste momento é em Portugal. Convido os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados a darem uma olhadela no site da Direcção-Geral dos Impostos e verão que, em relação às informações vinculativas, nada ou quase nada existe, porque, desde logo, não havendo prazo para a Administração responder, a Administração não responde.
Fazemos propostas em relação aos juros de mora. Hoje, em Portugal, os contribuintes portugueses, em algumas situações, ainda têm de requerer que lhes sejam pagos pelo Estado juros de mora — é inaceitável!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Assim, apresentamos uma proposta para que esses juros de mora sejam determinados de forma automática, sem que os contribuintes tenham de pedi-los.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Fazemos também propostas para que a Administração deixe de ser preguiçosa. Porquê? Hoje, se a Administração não responder em seis meses, existe um indeferimento tácito, isto é, existe uma decisão contra o contribuinte. Fazemos a seguinte alteração: propomos o prazo de um ano, mas com deferimento tácito.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Estas propostas também servem para que, definitivamente, Srs. Ministros das Finanças e dos Assuntos Parlamentares, nos entendamos sobre aquela que é a posição do CDS quanto à defesa do contribuinte. Disse, e repito: felizmente, neste debate orçamental apareceu um partido a defender os contribuintes portugueses. E defender os contribuintes portugueses, Sr. Ministro, é algo muito simples: é tratar de forma diferente aquilo que é diferente; é tratar de uma forma os contribuintes que cumprem os seus deveres e de outra forma os contribuintes que não cumprem os seus deveres. Em relação a estes últimos, nem um milímetro se deve ceder, deve ser-se muito claro no posicionamento. Não se pode é, por pressão da vontade de cobrar impostos, ultrapassar limites e prejudicar aqueles que cumprem as suas obrigações de natureza fiscal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E é isso que os senhores estão a fazer. Os senhores estão a comprometer o nosso futuro, por uma razão muito simples: impostos cobrados, hoje, ilegalmente, vão ser, no futuro, devolvidos aos contribuintes — os senhores estão a pôr em causa o futuro —, devolução essa com juros e, infelizmente, daqui a muitos anos, porque o nosso sistema de justiça fiscal não está a funcionar.
Aliás, fiz um conjunto de perguntas ao Sr. Ministro das Finanças, que espero tenham resposta neste debate. A saber: qual o tempo médio que um contribuinte perde nos tribunais quando tem conflitos com o fisco? Qual o tempo médio que perde na Administração quando tem esses conflitos? Qual a média de vencimento, quem ganha mais, o Estado ou os contribuintes? Em quantos casos cumpre a Administração — e isto é um escândalo! — voluntariamente as sentenças que os tribunais determinam? É que são muitíssimo poucos! Em relação a essa matéria, quero também que me dêem os números. Diria que a grande face deste Governo, em relação à matéria do respeito pelas garantias, está precisamente neste relatório da Provedoria de Justiça (algo que não nos espanta): contas bancárias totalmente congeladas, penhoras de ordenados para além dos limites, liquidações de juros que não devem ser feitas, cativações de reembolsos de IRS, avisos de impugnação que são os contribuintes que têm de fazer — infelizmente, neste Orçamento os senhores mantêm

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todas estas características. Mais: penhoras de créditos futuros sobre terceiros, e penhoras de imóveis que já estão a ser aplicadas, independentemente de terem sido ou não aprovadas pelo Orçamento. Infelizmente, este é o Orçamento em que os senhores continuam a criar «estradas» para abusar em relação aos contribuintes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tinha programado as minhas intervenções para poder falar duas vezes e, à terceira, quando surgisse alguma questão mais complicada, perderia totalmente a voz…

Risos do BE.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vai ser agora!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Não foi o caso, porque não temos qualquer receio em responder às perguntas que foram colocadas.
As perguntas que foram colocadas ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças irão ser respondidas uma parte agora por mim e outra parte quando o Sr. Ministro apresentar alguns destes números no discurso final do Governo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Espero poder ainda ouvir a resposta!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Desde que assumi o lugar de Secretário de Estado, nunca deixei de procurar reforçar as garantias dos contribuintes e nunca houve qualquer orientação para que a lei não fosse escrupulosamente cumprida.
Quero somente recordar ao Sr. Deputado Diogo Feio que foi este Governo que, no âmbito da discussão do Orçamento rectificativo, propôs a eliminação, contestada por algumas bancadas, da norma da inversão do ónus da prova, a qual constituía, em muitos casos, uma possibilidade de actuação exagerada ou discricionária por parte da Administração. Fomos nós que tivemos a coragem de eliminar uma norma controversa como esta.
Relativamente às propostas apresentadas pelo Sr. Deputado, efectivamente, algumas têm lógica e algumas merecem o nosso apoio, como a bancada do Partido Socialista certamente irá anunciar em devido tempo. Estou a cingir-me, neste caso, àquela que respeita aos juros de mora a partir do prazo da execução.
Embora, como sabe, a despesa fiscal não seja muito significativa, não norteamos as nossas decisões apenas em termos de despesa fiscal. É uma proposta que tem toda a lógica e é por isso que será por nós aprovada.
Não é, pois, a questão da despesa fiscal que está em causa.
Quanto à morosidade dos processos nos tribunais e na administração tributária, como o Sr. Deputado sabe — e isto está registado em Acta —, desde sempre assumi que tínhamos aqui um problema. E foi por assumir que tínhamos aqui um problema que, se não estou em erro, em Maio de 2005, resolvi criar o Núcleo para a Modernização da Justiça Tributária. Sempre dissemos que tínhamos aqui um problema! Também sempre dissemos, como o Sr. Deputado sabe, que o sistema informático das execuções fiscais tinha fragilidades, como foi reconhecido recentemente, e bem, pelo Sr. Provedor de Justiça. E, repare, essas fragilidades já tinham sido enunciadas — e agora não é questão de estar a responsabilizar, porque nunca o faço, governos anteriores — aquando da operação de titularização, aquando da primeira substituição de créditos, pois a resposta dada ao EUROSTAT que se estavam a substituir aqueles créditos porque a base que tinha sido utilizada não era totalmente fiável e estavam registados créditos que não tinham qualquer substrato, não tinham qualquer razão.
Portanto, em relação ao reconhecimento, ele é público, manifesto e assumido. No entanto, uma coisa posso garantir-lhe: o sistema de execuções fiscais de hoje está muito melhor do que o de há dois, três ou quatro anos.

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Quanto à morosidade, vamos decompor aquilo que se passa na administração tributária, nas reclamações graciosas e nos tribunais. Em relação à administração tributária, houve uma melhoria — o Sr. Ministro está na posse dos números e vai dá-los, pelo que não os refiro para não haver duplicação — quer a nível do stock, do número de processos que estão para ser apreciados, quer no tempo médio de resposta a essas reclamações.
Seguramente que, depois de ouvir os números, irá dizer que não é suficiente, que se podia ter ido mais longe e que é necessário encurtar ainda mais. Estou totalmente de acordo, mas o caminho é este que estamos a seguir: redução do número de processos e do tempo médio de resposta aos pedidos.
O mesmo já não acontece nos tribunais — e não queria estar a intrometer-me na área da justiça, mas, como fui autorizado a revelar estes dados, vou fazê-lo, dando a situação comparativa dos últimos anos.
Contrariamente aos impostos, de que tenho elementos até Setembro, no que se refere aos tribunais fiscais só tenho informação reportada a 31 de Dezembro de 2006. Qual é o resultado a que chegamos, comparando 2003 com 2006? Há um aumento do número de processos em cerca de 7000, tendo passado de cerca de 30 000 para 37 000. Portanto, o que acontece é que houve um agravamento quer a nível do número de pendências quer em termos do prazo médio de resposta.
É para fazer face a esta situação, a qual, como já tinha sido reconhecido por diversas vezes, é grave, que se procedeu recentemente à aprovação do diploma que prevê o reforço dos tribunais fiscais a nível do número de juízes, para além de se ter começado a fazer, coisa que já devia ter sido feita há muito, uma separação dos processos pela sua dimensão, pelo seu montante, em vez de serem apreciados em termos sequenciais.
Portanto, telegraficamente, o que posso dizer-lhe, Sr. Deputado, é que não existe uma melhoria na parte da administração fiscal, na parte executiva — como também é reconhecido pelo Sr. Provedor de Justiça —, tão elevada como desejaríamos e queremos. De qualquer modo, houve um progresso, pois o número de processos em apreciação diminuiu e o tempo médio de apreciação também diminuiu.
Na área da justiça, penso que só no próximo ano teremos resultados semelhantes a estes, esperando que, com o reforço dos tribunais fiscais, haja uma redução do stock das pendências.
Aproveito esta oportunidade para referir também o seguinte: nos últimos dias, tem sido feita uma série de afirmações relativamente ao não respeito pelos direitos dos contribuintes.
O que quero recordar é que tudo o que está a ser feito neste momento é igual ao que vinha sendo feito no passado recente. Quando falo em passado recente quero dizer há meses, ou há um ano, ou há dois anos.
Portanto, não houve qualquer alteração, os procedimentos são os mesmos que vinham sendo seguidos. Não há, pois, repito, qualquer alteração. Por isso, não se pense que houve agora qualquer inflexão ou orientação no sentido do atropelo dos direitos dos contribuintes, pois estes são direitos que respeitamos integralmente.
Nunca houve qualquer instrução para os serviços não respeitarem integralmente a lei, e é isso que irá continuar a ser feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, esta é uma das matérias mais sensíveis do Orçamento, por isso gostaria de lhe colocar duas perguntas muito precisas.
A primeira prende-se com o seguinte: fazia parte do Programa do Governo a aplicação, em Portugal, das melhores regras europeias no combate à fraude por via da informação bancária. Como sabe, no Parlamento há uma quase unanimidade sobre a necessidade do levantamento do segredo bancário. O único «partido dos contribuintes» que não quer o acesso à verdade do IRS é hoje o CDS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por isso, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse se, depois do recuo do Governo nesta matéria, é verdade ou não que pretende trazer em Janeiro uma proposta de lei neste sentido, e o que pretende fazer, isto é, qual é o conteúdo das iniciativas neste contexto.
A segunda questão decorre do relatório do Provedor da Justiça. O relatório do Provedor assinala (e é factual) que há ilegalidades ou, pelo menos, abusos, em particular em relação à penhora de rendimentos.

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O Sr. Secretário de Estado assinalou, e tem razão, que as normas utilizadas pela administração tributária são agora iguais às de há vários anos.
O problema é a natureza da operação de controlo, porque a penhora de créditos futuros, quando decorrem de rendimentos de trabalho prestado, é sempre um abuso. Dou-lhe um exemplo concreto, que conheço bem, Sr. Secretário de Estado: uma professora em cursos de formação é paga a recibos verdes. A administração tributária considera, portanto, que o seu rendimento de trabalho é o que decorre de uma prestação de serviços e que não é um rendimento laboral. Portanto, em função de uma dívida, a administração penhora a totalidade dos rendimentos de trabalho futuros como crédito futuro, não reconhecendo que se trata de um rendimento de trabalho, que teria o limite de um terço para o pagamento, em função das necessidades da vida das pessoas.
Ora, esta irregularidade é inaceitável. É por isso que a proposta que o Bloco de Esquerda faz relativamente ao artigo 224.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário pretende evitar o abuso sempre que se trate de rendimentos de trabalho efectivo e de prestações que decorram desse trabalho.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, queria sensibilidade da sua resposta sobre estas normas de abuso, que já vêm de há tanto tempo e que podem ser evitadas por uma decisão do Parlamento neste Orçamento.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, esta é a segunda e penso que a última intervenção da minha parte.
Relativamente ao sigilo bancário, como o Sr. Deputado Francisco Louçã referiu, o Governo apresentou a sua proposta, essa proposta foi objecto de apreciação em duas comissões da Assembleia da República e foi enviada para promulgação. O Sr. Presidente da República teve dúvidas quanto à constitucionalidade de duas normas, tendo-se o Tribunal Constitucional pronunciado pela inconstitucionalidade dessas normas. Portanto, o ponto da situação é este.
Concretamente, a proposta do Governo era limitada, como sempre foi assumido. Baseava-se no modelo belga que a OCDE indica como exemplo nas «boas práticas». Ou seja, não fomos nós que indicámos que era uma boa prática neste domínio. Foram acrescentadas algumas disposições que, em nosso entender, melhoravam a proposta do Governo — estou a recordar-me, designadamente, daquela que dizia respeito aos offshore e a zonas de tributação extremamente baixa. E, dada a importância dessa norma, o Governo irá aproveitar essa possibilidade para a introduzir no âmbito do projecto de diploma de planeamento fiscal agressivo. Esta, que é importante, será integrada.
Relativamente ao resto da proposta, caberá à bancada do Partido Socialista decidir o que vai fazer em relação ao projecto que foi apresentado em devido tempo.
De qualquer modo, o que era substancial vamos aproveitá-lo já. Nomeadamente, a parte relativa aos offshore, que não sei qual foi o partido que apresentou, vai ser integrada no âmbito do diploma do planeamento fiscal agressivo.
Por isso, em boa verdade, a única norma que pode fazer-nos alguma falta é a que previa a possibilidade de levantamento do sigilo bancário para os contribuintes que não apresentem as suas declarações, pelo que vamos ter de estudar o que vamos fazer em relação a essa norma. Quanto à outra norma, que era substancial, posso garantir-lhe, Sr. Deputado, que irá ser contemplada na proposta do Governo relativamente ao planeamento fiscal agressivo.
No que diz respeito ao relatório do Sr. Provedor da Justiça, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças já ontem teve oportunidade de se pronunciar sobre esta matéria e o que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que acolhemos sempre favoravelmente as críticas construtivas que são apresentadas e seremos sempre os primeiros a corrigir aspectos que não estejam bem. Portanto, não fico minimamente melindrado por esse relatório chamar a atenção para aspectos que não estão bem. O que temos de fazer é analisar o relatório e melhorar o que não está bem.
Dou-lhe alguns exemplos do que é possível fazer em termos de melhoria.
Em relação à formação, o Sr. Provedor de Justiça tem razão quando refere que não se tem feito o suficiente a este nível, e penso que está a referir-se à formação no âmbito da cobrança executiva.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que temos actuado a nível de bons exemplos e de boas práticas. Aliás, não sei se na Administração Pública haverá algum departamento que dedique mais horas à formação do que a

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Direcção-Geral dos Impostos. No entanto, o facto de dedicarmos muitas horas a esta matéria (e temos cursos de muito boa qualidade, não só segundo os padrões nacionais como internacionais) não quer dizer que não se possa e não se deva fazer melhor. Portanto, o que vamos fazer é melhorar. Se é reconhecido que a formação na área da cobrança executiva não é a mais adequada nem a melhor, posso dizer-lhe que vamos melhorar.
Julgo que uma área que não é invocada mas em relação à qual tem de ser reforçada a qualidade da formação é a do IVA. O Código do IVA transformou-se num dos códigos mais complexos do sistema fiscal português, e não só. Algumas alterações que submetemos à consideração de VV. Ex.as
, designadamente as alterações aos artigos 23.º e 24.º, são extremamente complexas. É por isso que penso que no próximo ano os módulos de formação na área do IVA, no âmbito da Direcção-Geral dos Impostos, deveriam ainda ser reforçados.
No mesmo domínio, entendo que, em relação às alterações substanciais que foram efectuadas neste Orçamento do Estado, designadamente aos sujeitos passivos mistos, a Direcção-Geral dos Impostos (e notese que estou a avançar sem ter ainda falado com o Sr. Director Geral), como sempre, mostrará disponibilidade para acções que se destinem aos operadores económicos, para que, por uma questão de transparência, se possam esclarecer as dúvidas que existam em relação a essas alterações.
Portanto, vemos com muito bons olhos e acolhemos muito favoravelmente as críticas construtivas do Sr.
Provedor da Justiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, gostaria de destacar duas propostas.
A primeira não se refere ao artigo 81.º, mas fica já com a apresentação feita, e diz respeito à renovação de uma autorização legislativa ao Governo para rever e republicar o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Esta renovação já constava do Orçamento do ano passado, no entanto não foi possível e nem sequer eventualmente é aconselhável estar agora a republicar, em vésperas de aprovação e publicação do novo Orçamento, porque essa republicação ficará imediatamente desactualizada. Haverá vantagem, e certamente que todos partilham desta ideia, em que esta republicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais possa integrar já o que forem as exposições aprovadas do Orçamento do Estado para 2008, mas deve alargar-se essa autorização legislativa também à republicação do Código do IVA e do regime do IVA nas transacções intercomunitárias.
Chamo a atenção para o facto de esta autorização legislativa não ter a validade normal de um ano, mas de 90 dias. Ou seja, o objectivo é rigorosamente aquele que enunciei: permitir que haja uma republicação destes códigos, alargando o seu âmbito às questões do IVA, num tempo que permita integrar as alterações do Orçamento do Estado para 2008.
Gostaria ainda de referir-me à proposta 779 do CDS-PP, que já foi referenciada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, porque a maioria PS e o Governo vêem com bons olhos esta proposta. Isto porque a administração fiscal e o Governo não têm exclusivamente o interesse de que os cidadãos contribuintes sejam cumpridores das suas obrigações, mas exige igual comportamento de si próprio.
Concretamente, a administração fiscal exige de si própria ser cumpridora perante os contribuintes.
Assim sendo, votaremos favoravelmente a proposta que o CDS-PP apresenta de alteração do n.º 2 do artigo 120.º da Lei Geral Tributária, onde fica definido que, em caso de atrasos por parte da administração fiscal na restituição de tributos já pagos e que tenham de ser restituídos por sentença judicial, a administração fiscal fica devedora dos juros de mora. Ou seja, no caso de haver uma sentença judicial e de um cidadão se dirigir à administração fiscal para ser reembolsado do que pagou em excesso, a administração fiscal obriga-se a fazer essa restituição prontamente ou, não a conseguindo fazer, ficar devedora de juros de mora a esse contribuinte.
Esta é também uma forma de dar mais um sinal de rigor e exigência no cumprimento das obrigações das duas partes. Isto é, não são só os contribuintes que têm de cumprir e ser rigorosos e verdadeiros, também a administração fiscal tem de demonstrar essa mesma preocupação.

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Portanto, a abertura do Governo foi total relativamente a esta matéria, o que penso ser de registar no que diz respeito à defesa do interesse dos contribuintes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em complemento à intervenção de há pouco do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, gostaria de acrescentar algumas informações a um conjunto de questões que têm vindo a ser suscitadas em torno do respeito pelos direitos dos contribuintes.
Gostaria de aproveitar a ocasião para esclarecer esta Câmara quanto ao seguinte: a Direcção-Geral dos Impostos não instaura qualquer processo de execução fiscal sem que tenha decorrido o prazo de 30 dias após a notificação para o pagamento voluntário da dívida. Só após esta notificação ser emitida e decorridos os 30 dias se procede à instauração do processo.
O processo inicia-se também pela citação, indicando ao contribuinte que foi instaurado o processo e que dispõe de mais 30 dias para proceder ao pagamento, para deduzir oposição ou para eventualmente requerer o pagamento em prestações. Nos casos em que a dívida envolvida é uma dívida elevada, esta citação é realizada por carta registada, com aviso de recepção.
Mas, mesmo feita esta citação, há uma carta-aviso que, não sendo exigida no âmbito do processo, é, contudo, enviada pelos serviços, recomendando mais uma vez o pagamento voluntário da dívida antes de ser iniciado o processo de penhora. Só após o envio destas três cartas, caso o incumprimento persista, se passa à penhora. Nenhum contribuinte é, pois, surpreendido por um processo de penhora sem ter recebido pelo menos três cartas e sem que tenham decorrido os prazos legalmente exigíveis.
Também não é verdade que a Direcção-Geral dos Impostos esteja a efectuar penhoras de bens de valor desproporcionado. No caso das dívidas de menor montante e em que os bens penhoráveis sejam prédios ou automóveis, por exemplo, situações em que pode, de facto, haver desfasamentos, os próprios contribuintes são novamente avisados de que há um processo de penhora e são alertados para que procedam à sua regularização.
Finalmente, a Direcção-Geral dos Impostos não efectua qualquer penhora sem antes proceder ao que chamamos de certificação da dívida. Tal significa que o processo é todo escrutinado, é verificada a exactidão da informação e é assegurada a inexistência de erros antes de se avançar.
Quanto às outras questões que o Sr. Deputado Diogo Feio colocou, gostaria de dizer que o número de reclamações graciosas apresentadas junto dos serviços tem oscilado, nos últimos cinco anos, entre os 35 000 e os 38 000. Informo também o Sr. Deputado que a grande maioria dos processos são findos por indeferimento das pretensões dos contribuintes.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Indeferimento tácito!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Por outro lado, a taxa de sucesso de reclamações situar-seá na ordem dos 20%.
O tempo médio de resposta a estas reclamações é actualmente de seis meses e meio, mas em 2005 era de 9,7 meses. Tal significa que reduzimos em mais de um terço o tempo médio de resposta a estas reclamações.
Informo ainda o Sr. Deputado que o número de processos encerrados tem vindo a ser maior do que o número de novos processos instaurados, o que quer dizer que as pendências se têm vindo a reduzir. O saldo baixou de 35 400 casos em 2005 para 27 400 no final do ano passado.
Quanto ao número de litígios que passam da fase administrativa para a fase judicial, poderemos dizer que em cerca de 60% das situações os contribuintes acatam as decisões da DGCI. Alguns dos que não acatam poderão, eventualmente, recorrer aos tribunais, cujos números são, contudo, um pouco mais difíceis de obter, porque também há pedidos junto dos tribunais fiscais que são apresentados directamente, sem passar pela via da reclamação.

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Todavia, pedimos informações aos tribunais através do Ministério da Justiça, porque, como sabem, não é o Ministério das Finanças que tem informação sobre esta matéria. De todo o modo, como o Sr. Secretário de Estado já referiu há pouco, tem-se constatado um aumento dos casos apresentados junto dos tribunais fiscais, que passaram de 30 000 para 37 000 nestes últimos anos.
São estas as informações que, neste momento, posso dar ao Sr. Deputado, esperando, com elas, ter respondido às questões que teve oportunidade de nos apresentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao debate do artigo 95.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª, penso que em desespero de causa, a certa altura deste debate chamou embusteira e despudorada a toda a oposição. Não sei o que é que hei-de chamar ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, mas vou dar alguns exemplos para provar que poderia chamar coisas muito piores.
Por um lado, como foi aqui denunciado, há dívidas que estão escondidas no Orçamento. A situação do Serviço Nacional de Saúde, como ontem foi comprovado por um relatório do Tribunal de Contas, é escandalosa.
Por outro lado, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, só com os votos do Partido Socialista, retirou à Região Autónoma da Madeira mais de 70 milhões de euros, no âmbito da Lei de Finanças Regionais, mas deve mais de 100 milhões de euros à Região Autónoma da Madeira, prejudicando todos os madeirenses que lá vivem! Nós temos uma proposta, a proposta 836-P, que diz quais são as dívidas claramente comprovadas do Estado à Região Autónoma da Madeira. Contudo, em vez de lhe chamar qualquer coisa, direi ao Sr. Ministro que pague o que deve!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições em relação aos demais artigos da proposta de lei, mas peço às direcções das bancadas para confirmarem se desejam ainda intervir.

Pausa.

Não havendo mais inscrições sobre o articulado, talvez os Srs. Deputados queiram falar sobre os Mapas.
Agora é o momento adequado para tal, até porque ainda dispõem de tempo.

Pausa.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, pelo que pude perceber, V. Ex.ª estava a perguntar se havia inscrições para intervir sobre cada um dos artigos, elencando-os sucessivamente. Tanto quanto me recordo, estávamos no artigo 95.º, não é verdade?

O Sr. Presidente: — Sim, mas como tinha constatado que não havia mais inscrições, pedi às direcções das bancadas que me confirmassem se queriam ou não intervir sobre os demais artigos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, nós pretendemos, de facto, intervir sobre o artigo 122.º, cuja epígrafe é «Controlo da despesa sobre o Serviço Nacional de Saúde». Todavia, ainda não nos tínhamos inscrito porque aguardávamos a presença na bancada do Governo dos representantes do Ministério da Saúde.

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Na verdade, ontem, quando não se discutiu a saúde, o Sr. Ministro esteve presente e hoje, quando discutimos saúde, não está.

O Sr. Presidente: — Registo, portanto, que o Bloco de Esquerda se inscreveu para intervir sobre o artigo 122.º.
De qualquer modo, volto a pedir aos Srs. Deputados que queiram intervir sobre qualquer dos restantes artigos que se inscrevam a partir de agora.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Governo tem apresentado sucessivos orçamentos que tem classificado como sendo de rigor e, no que respeita à saúde, até anuncia os seus orçamentos como sendo realistas e «de folga». Ou seja, o Governo tem valorizado os seus orçamentos dizendo que não os calcula com base no orçamentado no ano anterior, mas com base na despesa realizada pelo Serviço Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde no ano anterior.
Os meses foram passando e da «folga» passámos aos orçamentos positivos. Aliás, para espanto de muitos portugueses, passou mesmo a falar-se em lucros do Serviço Nacional de Saúde. Recordo que, em Março de 2007, o Sr. Ministro Correia de Campos anunciava, em relação a 2006, um saldo positivo do Serviço Nacional de Saúde de 167 milhões de euros. Disse, aliás, que esse saldo positivo representava um crescimento de 500% relativamente ao saldo de 2005, que, com o valor de 26 milhões de euros, já era positivo.
O Tribunal de Contas veio ontem dizer-nos que o saldo positivo de 2005 é, afinal, um saldo negativo de 68 milhões de euros e que em 2006 o saldo é negativo e atingiu os 284 milhões de euros. Gostaria que o Sr.
Ministro das Finanças nos explicasse como é que os saldos positivos anunciados pelo Governo tão rapidamente se transformaram em saldos negativos depois da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 132.º, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, a proposta que o CDS apresenta no sentido de aumentar a despesa pública do Ministério da Administração Interna — uma de duas que representam aumento de despesa — em apenas 10 milhões de euros permite evitar que o Governo cometa o erro histórico e, se não fosse grave, sui generis de termos menos polícia em 2009 do que temos em 2007.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Na verdade, ao não proceder aos habituais concursos para a GNR e para a PSP durante os anos de 2008 e 2009 e entrando apenas 2250 agentes neste ano de 2007, iremos ter em 2009, de acordo com a média de saídas das forças de segurança dos últimos cinco anos, menos 2475 polícias. Repito: teremos menos 2475 polícias em 2009 do que em 2007! Este é um erro histórico e tremendo e é lamentável que a bancada do Partido Socialista não tenha aceite esta proposta do CDS. Os senhores podem não sentir mais insegurança, mas os portugueses sentem e eles vão perceber o vosso erro!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna (Fernando Rocha Andrade): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, em primeiro lugar, queria fazer notar que faltará ao CDS-PP alguma legitimidade para falar na suspensão de concursos de efectivos para as forças de segurança, quando foi o governo em que esteve o CDS, e em particular o Sr. Deputado Nuno Magalhães, que não fez concurso para a PSP em 2004 e criou um estrangulamento desnecessário no concurso para a GNR em 2005. Estas medidas, à

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época, não foram acompanhadas por nenhuma outra alteração e, portanto, traduziram-se em redução de efectivos e mais nada.
O que acontece aqui é que esta contenção na admissão de efectivos policiais é devidamente enquadrada em estratégias de reforma, nomeadamente na substituição de pessoal policial por civis e na simplificação de estruturas das forças de segurança, que resulta das leis orgânicas aqui aprovadas e que permite colocar muito mais efectivos na primeira linha operacional. Finalmente, Sr. Deputado, toda esta reforma é acompanhada, como sabe, por uma lei aprovada nesta Câmara,…

Protestos do CDS-PP.

… que aumenta significativamente o investimento e que significa que os polícias passam a ser dotados de melhor armamento, de melhores comunicações, de redes de dados informáticos, do programa Polícia em Movimento e de todos os investimentos que os dois partidos que «enchem a boca» com a segurança nunca foram capazes de fazer nos dois anos em meio em que foram governo.

Aplausos do PS.

Por isso, acompanhada desta reforma, a estratégia de contenção dos efectivos policiais é perfeitamente sustentável e a sua simpática sugestão de reforço, Sr. Deputado, manifestamente, não é necessária.

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é necessária?!

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. Deseja intervir sobre que artigo?

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, queria só registar o silêncio do Governo relativamente às perguntas que lhe dirigi e registar também a ausência do Sr. Ministro da Saúde, que nos deu o prazer da sua presença silenciosa, ontem, durante a tarde.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Estava a ler o relatório do Tribunal de Contas!

O Sr. João Semedo (BE): — Tínhamos a expectativa de que o Sr. Ministro aqui estivesse hoje presente.
De qualquer forma, para não invocar as intervenções e as afirmações do Sr. Ministro Correia de Campos, gostaria de referir um número que vem nas contas do Orçamento deste ano — que é, portanto, da responsabilidade do Sr. Ministro das Finanças —, e que também não bate certo com as contas do Tribunal de Contas.
Sr. Ministro das Finanças, como é um número da sua responsabilidade, talvez me possa agora responder.
O Orçamento para 2008 refere o défice do Serviço Nacional de Saúde em 2006 com um saldo positivo de 218 milhões de euros. Gostaria que o Sr. Ministro das Finanças — este é um número da sua responsabilidade, está nas suas contas! — como é que é possível que um saldo negativo, como agora nos diz o Tribunal de Contas, no valor de 284 milhões de euros se transforme, nas suas contas, num saldo positivo de 218 milhões de euros.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, pedi para intervir precisamente para comentar os chamados «silêncios».

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Em primeiro lugar, não pretendia, obviamente, ficar silencioso quanto à questão levantada pela bancada do Bloco de Esquerda. Gostaria de recordar a esta Câmara que, pela primeira vez, em muitos anos, neste país, o orçamento da saúde deixou de ser um orçamento subdotado em termos orçamentais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelos vistos, não!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Nós atribuímos as verbas e as dotações necessárias ao funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, verbas que têm vindo a ser geridas com um rigor nunca antes registado. Por isso mesmo, pela primeira vez em muitos anos, foi possível termos Orçamentos aprovados e executados neste país sem necessidade de recurso a orçamentos rectificativos, que tradicionalmente se justificavam em virtude da insuficiência de dotações financeiras, no âmbito do Ministério da Saúde.

Protestos do PSD e do PCP.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não fizemos aquilo que outros anteriormente fizeram, em que, pura e simplesmente, retiraram 1500 milhões de euros do orçamento da saúde, fazendo desaparecer 1500 milhões de euros de verbas para a saúde, tal como foi reconhecido pelo próprio Ministro da Saúde então titular do cargo.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — É preciso ter muito descaramento!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Registo o nervosismo e a atrapalhação da sua bancada!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Quanto ao relatório do Tribunal de Contas, gostaria de fazer algumas observações.
Em primeiro lugar, trata-se de um relatório que regista uma melhoria assinalável no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, em comparação com o anterior relatório elaborado pelo próprio Tribunal de Contas.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Tem de ir ao oftalmologista!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em segundo lugar, as observações elaboradas pelo Tribunal de Contas não põem em causa a informação contabilística que tem sido utilizada e reportada para efeitos do apuramento do défice das nossas administrações públicas.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Não põem em causa?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em terceiro lugar, registamos como positivas as recomendações desse relatório, no sentido de se melhorar o sistema de informação, a sua fiabilidade e os mecanismos de consolidação de contas.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Estamos cientes das dificuldades neste domínio, que é uma área onde temos vindo a trabalhar,…

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — A trabalhar mal!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … onde algum progresso tem vindo a ser feito, mas reconhecemos que temos de continuar a progredir no sentido da melhoria da fiabilidade da informação e do processo de consolidação das contas.

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Finalmente, Sr. Presidente, ainda quanto a silêncios, gostaria de registar um silêncio sepulcral de todas as bancadas desta Câmara quanto a uma matéria que me parece importante para a nossa Administração Pública.
Ninguém falou no artigo 115.º-A.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Ninguém o comentou! Nele diz-se que acaba o congelamento das carreiras,…

Vozes do PCP: — Ah!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … que acaba o congelamento dos suplementos,…

Aplausos do PS.

Risos e protestos do PSD, do PCP e do BE.

… que vão ser atribuídos prémios de desempenho aos melhores funcionários que se destacam na nossa Administração Pública e ninguém disse fosse o que fosse quanto a isto!

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tudo mentira!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Acabou com uma anedota!

O Sr. Presidente: — A Mesa regista alguns pedidos de esclarecimento relativamente a esta intervenção do Sr. Ministro das Finanças.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, desculpe, mas vou ter de insistir.
A questão que esta bancada lhe colocou tinha a ver com a diferença de cerca de 500 milhões de euros entre as suas contas e as contas do Tribunal de Contas. Essa foi a questão que lhe colocámos.

Protestos do PS.

E lembrava um anúncio de há dois ou três anos, em que um dos protagonistas dizia para o outro: «É pá, explica-me, mas explica-me como se eu fosse muito estúpido…!»

Risos.

Peço-lhe, pois, Sr. Ministro, que me explique «como se eu fosse muito estúpido»: como é que o Sr. Ministro pode falar em orçamentos sem subdotação orçamental, sem subdotação de receita, quando o défice é maior todos os anos, quando a dívida acumulada é maior todos os anos?! Como é possível falar em orçamentos equilibrados e em contas equilibradas?!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

O Sr. João Semedo (BE): — É exactamente essa questão que eu gostaria que me explicasse «como se eu fosse muito estúpido».

Aplausos do BE.

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O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Já não sabem mudar a cassete!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Ministro das Finanças, era melhor que ouvisse as intervenções das diversas bancadas! É que a terceira intervenção que fizemos neste debate de especialidade foi precisamente sobre essa matéria e não foi a elogiar o Governo! O que o Sr. Ministro avançou não é bem assim na realidade. Portanto, escusa de «mandar recados», provavelmente para a bancada do PS,…

Protestos do PS.

Nós interviemos sobre isso, e foi contra a posição do Governo nesta matéria.
Quanto à saúde, Sr. Ministro, o que se passa é que, até agora, o povo português já sabia que a política do Governo prejudicava o acesso ao direito à saúde e que a saúde está mais cara. Agora sabemos igualmente que até a «bandeira» do equilíbrio financeiro também era uma mentira, também era uma falsa realidade.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Claro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que o Tribunal de Contas aponta para que a metodologia utilizada, designadamente nos hospitais EPE, escondeu défice e dívida. Isto é muito grave e bem demonstra que não há rigor nem há credibilidade no orçamento nem nos números que apresentam.
E escusa de nos dizer que no tempo do governo do PSD era pior, porque é uma fraca consolação para quem fala tanto em rigor e em credibilidade!

Aplausos do PCP.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É verdade!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — É isso mesmo!

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Ministro das Finanças para responder.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, insisto no que há pouco disse, não tentando dar qualquer explicação ao Sr. Deputado João Semedo, porque, permita-me que lhe diga, também não acho que seja tão estúpido quanto o personagem que invoca…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Eh!…Sr. Presidente, isto é inaceitável!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não me parece que seja esse o caso, de se colocar nessa situação, porque penso que ninguém pode ser apodado desse qualificativo, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Um Ministro não pode dizer isto! Isto é inaceitável!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Deixe-me acabar, Sr. Deputado! Gostaria de referir…

Protestos do PSD, do PCP e do BE.

Tenham calma! Ouviram o que eu disse?! Tenham calma!

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Gostaria de reafirmar o que há pouco declarei: o relatório do Tribunal de Contas assinala uma melhoria significativa no âmbito do Serviço Nacional de Saúde em vários domínios, comparando a situação actual com a situação analisada na última auditoria que tinha sido feita, e não há nada no relatório do Tribunal de Contas que ponha em causa os números e a informação que é utilizada pelas autoridades portuguesas no apuramento do défice das nossas contas públicas.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã, que a solicitou, gostava de referir que devemos ter algum cuidado com estas formas de tratamento.
O Sr. Deputado João Semedo fez uma simulação e, naturalmente, o pressuposto de todos nós, na Câmara, é o de que o Sr. Deputado João Semedo é uma pessoa inteligente. Pode haver discordância em relação às ideias, mas é uma pessoa e um Deputado inteligente.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que há uma coisa de que o País inteiro tem a certeza: a de que não nos tratam a todos por estúpidos! E se as contas estão rigorosas — e é sobre isso que o Governo tem de responder aqui —, então não pode fugir à explicação de 500 milhões de euros que fazem a diferença entre um «maravilhoso» saldo positivo e, pelo contrário, um saldo negativo verificado neste contexto.
O Governo tem de responder por aquilo que exige e tem imposto aos portugueses numa política de saúde, que os persegue quando os devia proteger e que os ataca quando devia, pelo contrário, melhorar as condições de bem-estar.
E nisso, Sr. Ministro, tenha a certeza que ninguém se engana, que não há nenhuma estupidez neste País e que não há ninguém que aceite esta pouca vergonha!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como ainda há tempo disponível, vamos passar à apreciação dos Mapas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desejo, brevemente, apresentar a proposta 714-P, que é a de um reforço de 25 milhões no que toca à verba de funcionamento dos Laboratórios do Estado.
De facto, independentemente da campanha de propaganda, que o Governo vai levando a cabo, desde 2005 que há uma objectiva diminuição da verba de funcionamento dos Laboratórios do Estado que já vai na ordem de quase 40 milhões de euros. Este Orçamento do Estado continua essa linha.
A proposta do PCP é exactamente no sentido de que se rompa com a linha de desinvestimento nos Laboratórios do Estado e que se garanta que não se volta a verificar, em 2008, o que se verificou em 2007, com Laboratórios do Estado a verem cortados os seus telefones, a terem de pedir à EDP para não cortar a luz, embora devam as contas da luz. Esta é uma situação que tem conduzido os Laboratórios do Estado para uma incapacidade e uma inoperacionalidade que é derivada exclusivamente do financiamento cada vez mais pobre que o Governo decide atribuir a este sector da investigação. Por isso mesmo é que o PCP, para salvaguardar o funcionamento mínimo dos Laboratórios do Estado, propõe o reforço da verba de 25 milhões de euros.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Serei também muito breve a apresentar a proposta 800-P, do PCP, que prevê um reforço de 150 milhões de euros para as instituições de ensino superior. O objectivo desta proposta é o de que não se repita, em 2008, a

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situação de asfixia financeira que, em 2007, obrigou universidades e institutos politécnicos a terem de adiar o pagamento de água, luz ou telefone, ou mesmo a não poderem pagar salários,…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … como vai acontecer, ainda no final deste ano, com quatro universidades, que se vão ver obrigadas a não pagar dois dos três salários que ainda têm de pagar, contando com o subsídio de Natal.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente! É uma vergonha!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Orçamento do Estado para 2008 que o Governo apresenta à Assembleia da República agudizará a situação que já se verificou em 2007 e agravará a situação de dependência política das instituições de ensino superior face ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, instituições que já este ano se viram obrigadas a mendigar, junto do Ministério e do Governo, aquilo a que têm direito.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Portanto, o desafio que fazemos ao Partido Socialista é o de que aprove esta proposta do Partido Comunista Português e garanta a todas as instituições de ensino superior a dignidade que elas merecem.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta 62-P, do PCP, visa corrigir os cortes decididos pelo Governo nas indemnizações compensatórias às empresas do sector público, na comunicação social e nos transportes ferroviários e aéreos.
Na área da comunicação social, nomeadamente na RTP, o Governo chega ao ponto de ir buscar 25 milhões de euros em IVA na contribuição audiovisual, diminuindo o financiamento público e aumentando a carga fiscal. Também aqui o PCP propôs soluções.
No transporte ferroviário, o plano de investimentos do Orçamento do Estado prevê zero euros para a REFER e, depois, há uma diminuição nas indemnizações compensatórias, fragilizando ainda mais a situação financeira das empresas públicas.
Finalmente, no transporte aéreo, o Governo não respondeu às nossas questões, no debate orçamental, e poderá, eventualmente, invocar a sua intenção de alterar o regime do transporte aéreo para as regiões autónomas, mas são alterações que ainda não foram concretizadas e que têm de ser reponderadas.
Ainda estamos a tempo de corrigir estas más opções, colocando estes montantes em termos reais, apenas, e sublinho apenas, ao nível do previsto para o ano passado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É neste sentido que vai a proposta do PCP.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para uma intervenção?

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr.
Ministro das Finanças produziu aqui duas declarações verdadeiramente lamentáveis. O Sr. Ministro das Finanças teve uma atitude de grosseria e não teve a devida ponderação nas suas intervenções. Percebemos que a situação que está em causa é muito delicada, porque o Governo e o Ministro das Finanças andaram, durante todo este tempo, a dizer que o Orçamento era de rigor, de controlo do défice, de credibilidade, e o Tribunal de Contas, com as suas objectividade e imparcialidade, vem desfazer toda esta mistificação narcísica,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … dizendo que o Orçamento e as contas deste Governo têm sido de descontrolo e uma verdadeira trapalhada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Foi assim com a Estradas de Portugal — trapalhada que só pode, agora, vir a ampliar-se com a sua conversão em sociedade anónima —…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … e é sobretudo assim neste relatório do Tribunal de Contas referente a 2006.
Na verdade, as dívidas são imparáveis: 2214 milhões de euros! As dívidas dos hospitais EPE são absolutamente assombrosas: 1047 milhões de euros! E aquilo que o Governo dizia que eram saldos, afinal, são dívidas de mais de 500 milhões de euros, absolutamente inexplicáveis!…

Vozes do PSD: — Muito bem! É uma vergonha!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem pode o Sr. Ministro das Finanças — porque o Ministro da Saúde, afinal, não leu o relatório —…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — … dizer que o relatório até aponta para uma melhoria substancial do funcionamento do SNS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas em relação ao tempo do PSD!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Ministro das Finanças, não se iluda: aquilo que as populações têm hoje são menores serviços de saúde, menor qualidade nos serviços de saúde, serviços de saúde mais distantes das populações.
O que aconteceu foi que o Governo, em nome do Orçamento e do controlo da despesa, prometeu melhor serviço de saúde, extinguindo serviços,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Adão Silva (PSD): — … nomeadamente maternidades, juntando hospitais e, sobretudo, afastando os serviços de saúde das populações. E, por outro lado, a par desta «desmantelagem» do Serviço Nacional de Saúde, o que é que temos? Mais dívidas, mais encargos que os portugueses vão ter de pagar com os seus próprios impostos.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Ministro, esta não é uma boa situação para os portugueses e este Orçamento é, verdadeiramente, uma má nova para os portugueses, porque vai continuar este ciclo de trapalhadas que o Tribunal de Contas apontou para o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, quero falar apenas de mais uma baralhada deste Governo em relação ao orçamento das receitas da segurança social. O Governo apresentou-nos agora, através do PS, uma proposta que, de acordo com o PS, visa corrigir diferenças extremamente significativas entre o orçamento inicial e o orçamento actual. Por exemplo, há regimes em que a diferença atinge os 5000 milhões de euros e, estranhamente, os sub-regimes que têm receitas próprias não apresentam excedente, enquanto que os subregimes que não têm receitas próprias, como os da solidariedade e acção social, têm excedentes, havendo mesmo um deles que tem saldo negativo.
Finalmente, neste segundo mapa faltam as rubricas «Total orçamental» e «Total de transferências» que, normalmente, aparecem nestes mapas a serem aprovados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É «mais rigor»…!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, nesta fase final do debate do Orçamento, na especialidade, algumas propostas foram surgindo e, curiosamente, todas para aumentarem a despesa, todas propostas despesistas.

Protestos do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é que o preocupa! O resto…

O Sr. Victor Baptista (PS): — Olho para o PSD e recordo-me de que queria um Orçamento que reduzisse a despesa nominal, mas, agora, simultaneamente, veio falar na questão da saúde.
Ó Srs. Deputados, entre 2000 e 2004,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! É, outra vez, o PSD!

O Sr. Victor Baptista (PS): — … a despesa na saúde cresceu, em média, 16% ao ano. Nesse relatório que invocaram hoje, aqui, deveriam ter constatado que a despesa dos hospitais EPE diminuiu 3,2%. Por que é que só vêem coisas negativas e não os aspectos positivos?!

Protestos do PSD.

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Nos números que estão a citar há uma alteração do universo! Todos sabemos que há hospitais EPE que estão a ser transformados em SA e que esta variação do universo dá algumas distorções de análise, em particular, em termos de contabilidade pública. E só se podem comparar universos iguais! A questão relevante, em matéria da saúde, é muito simples: pela primeira vez, há um controlo orçamental efectivo na área da saúde, uma área em que havia um défice crónico, uma área em que havia, todos os anos, Orçamentos rectificativos.

Protestos do PSD.

Esta é a realidade e não vale a pena vir interpretar relatórios à pressa, mal interpretados, mal analisados, para justificar aquilo que é injustificável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, sou obrigado a fazer uma interpelação porque não temos condições para poder prosseguir. Estamos sujeitos a uma espécie de flagelação pelo frio, pelo que agradecemos à Mesa que tome providências no sentido de mandar desligar o ar condicionado, sob pena de não podermos continuar a exercer as nossas funções e a prosseguir nas votações.
Não temos condições, é um problema de saúde!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel Alegre, compreendo o que diz mas também interpreto as suas palavras no sentido de que, obviamente, a sessão vai prosseguir.
Já tomámos medidas, numa primeira fase, no sentido de se baixar, digamos, o caudal do ar e, também, de desligar o sistema. Mas os Srs. Deputados têm de compreender que o Hemiciclo é muito antiquado e a percepção do calor e do frio varia em relação ao posicionamento que se tem na Sala, em altura, e, sobretudo, em relação à sensibilidade de cada uma das pessoas, mas varia, ainda, no caso desta Sala, em relação à proximidade das saídas de ar. É por isto mesmo que nós, conscientes de todos estes problemas, temos em curso o lançamento de uma empreitada para a renovação do sistema de ar condicionado do Hemiciclo.
Peço, pois, a compreensão de todos. Penso que já não encontram o problema com que se depararam, mas, enfim, repito, peço a compreensão de todos para uma situação que dentro em breve poderá estar devidamente resolvida.
Srs. Deputados, vou dar a palavra ao último orador inscrito, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o pré-encerramento!

Risos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, a intervenção da bancada do PSD não pode passar sem comentário.
O PSD incomoda-se com a Estradas de Portugal e o Serviço Nacional de Saúde, mas o PSD que se incomoda com isto é o mesmíssimo PSD…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Olha quem fala!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … que, em 2005, acompanhado do CDS-PP, quis colocar a Estradas de Portugal, EPE, fora do perímetro da consolidação orçamental, tendo essa operação…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas, e do CDS-PP.

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… sido recusada pelo EUROSTAT. A diferença é que o PSD e o PP, no Governo, unilateralmente, no Orçamento inicial para 2005, tentaram que não contasse para as contas do défice a entidade pública empresarial Estradas de Portugal.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Olha quem fala!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O mesmíssimo PSD que, hoje, quer criticar as contas do Serviço Nacional de Saúde,…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Não é o PSD, é o Tribunal de Contas!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … é o PSD que, acompanhado pelo PP, no governo, retirou 1500 milhões de euros ao orçamento inicial do Serviço Nacional de Saúde.
Há passivo? Há, sim, senhor! Há o passivo acumulado de anos e anos de suborçamentação sistemática do Serviço Nacional de Saúde!!

Aplausos do PS.

E é esse passivo que, agora, tem de ser controlado, e foi controlado com a primeira grande decisão política que foi inscrita no Orçamento rectificativo de 2005, nos Orçamentos iniciais de 2006 e 2007 e, agora, mais uma vez, no inicial de 2008: dotar o Serviço Nacional de Saúde das verbas necessárias ao seu funcionamento!!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — D. Afonso Henriques é que tem a culpa do resultado das contas em 2006!

Risos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É esta decisão política que tem permitido, nos últimos anos — e, pela primeira vez, em muitos anos, na democracia portuguesa —, não haver Orçamento rectificativo a meio do ano por causa da subdotação do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

O PSD insiste, com estas intervenções, em tornar públicas as suas divergências internas, a desconexão da sua liderança, a desarticulação das suas frentes parlamentar e de direcção política.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não faça fugas em frente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Deputado Adão Silva protestou aqui, mais uma vez, contra o encerramento de serviços. Mas o Sr. Deputado Adão Silva tem, agora, como Presidente do seu partido alguém que considerou a crítica ao encerramento das maternidades como uma atitude, cito, «demagógica, primária e populista».

Protestos do PSD.

Ora, Sr.as e Srs. Deputados do PSD, os vossos problemas internos, a vossa desarticulação podem preocupar-vos,…

Protestos do PSD.

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… mas em nada, mesmo nada, preocupam o País, em nada têm que ver com aquilo que ocupa o País hoje, que são as suas contas públicas, que é o Orçamento do Estado para 2008!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, suponho que para defesa da consideração da bancada.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, já conhecíamos V. Ex.ª como uma espécie de «Ministro bombeiro» de serviço no Governo a acudir sempre que algum Membro do Governo não denota a capacidade suficiente…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … para ganhar o debate que travamos nesta Casa.

Protestos do PS.

V. Ex.ª foi-se transformando de «Ministro bombeiro» no Ministro mais passadista do Governo! V. Ex.ª, sempre que intervém nesta Câmara e sempre que interveio no debate do Orçamento, nunca deixou de falar do ano de 2005, nunca deixou de falar do ano de 2004 e nunca deixou de falar do ano de 2003!

Protestos do PS.

Ora, a V. Ex.ª impunha-se falar do ano de 2006,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Exactamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … do ano de 2007 e, sobretudo, do ano de 2008!

Aplausos do PSD.

E quando V. Ex.ª vem, aqui, invocar, a propósito da saúde, a responsabilidade do PSD é bom que recorde que dos últimos 12 anos 10 são da sua responsabilidade, são da responsabilidade do Governo e são da responsabilidade do Partido Socialista!

Aplausos do PSD.

V. Ex.ª está incomodado! O Governo está incomodado! V. Ex.ª foi, aqui, o protagonista do «naufrágio», que resulta da discussão do Orçamento do Estado, do Governo, da política do Governo e do propalado rigor da política do Governo!

Aplausos do PSD.

VV. Ex.as
, que no debate, na generalidade, não se cansaram de repetir de 10 a 20 vezes que tinham ganho com a vossa prestação neste debate, com a sua prestação na última intervenção vieram, afinal de contas,

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deixar claro, na Assembleia da República, mas deixar claro para o País que o Governo não só perdeu o debate como perdeu o crédito que tinha para governar Portugal!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Agora é que vem a fábula de La Fontaine…!

Risos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, V. Ex.ª, manifestamente, não sentiu que a consideração da sua bancada tivesse sido minimamente atacada pelas minhas declarações. Ainda pensei que o Sr. Deputado ia dizer que a consideração da sua bancada tinha sido atacada pela citação que fiz do actual Presidente do PSD quanto à forma como caracteriza as vossas oposições ao encerramento de serviços como as maternidades.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Nós queremos é discutir o Orçamento!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas nem isso referiu. O Sr. Deputado usou os 2 minutos a que tinha direito para me fazer um ataque pessoal.

Vozes do PSD: — Oh…!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não há qualquer problema, os ataques políticos fazem parte das regras do jogo democrático! E o Sr. Deputado deixará apenas que note que estive, aqui, sentado a ouvi-lo. Não sou como outros! Falo e oiço, depois, o que têm a dizer em relação àquilo que digo! Não me vou embora!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é que é personalizar!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Fico aqui, oiço e respondo!

Aplausos do PS.

Depois, não sei se o Sr. Deputado me queria atingir com essa ideia de eu ser um «Ministro bombeiro»… Sinto-me, aliás, orgulhoso se me comparar a um bombeiro porque, aqui, sentimo-nos muito como bombeiros! Um «fogo» estava ateado no País…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … por VV. Ex.as
!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Patinha Antão.

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E nós fomos e estamos a ser os «bombeiros»! E sabe, Sr. Deputado, qual era esse «fogo»? Era o «fogo» do descrédito:…

Vozes do PSD: — Era, era!…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Outra vez?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … do descrédito interno em que as mínimas regras de Estado estavam a ser violadas; e do descrédito externo, de contas públicas maquilhadas, de 1500 milhões de euros a menos no Serviço Nacional de Saúde…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — A culpa foi de D. Afonso Henriques…!

Risos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e de inexistência de dinheiro para pagar pensões! Se o Sr. Deputado me quer comparar a um bombeiro, toda esta bancada (a do Governo) se sente muito orgulhosa disso!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Nisso não nos ofende! Pelo contrário, engrandece-nos.
Agora, Sr. Deputado, estamos a falar do presente!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Concluo já, Sr. Presidente.
E o nosso presente é este…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — É maravilhoso!…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e resume-se numa palavra: a nossa obrigação era baixar o défice, ele está nos 3% — convosco estava nos 6%; a nossa obrigação era fazer crescer a economia,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — E o desemprego?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … ela está a crescer a 1,9%! Quanto é que estava a crescer quando os senhores saíram do governo? Zero!!

Protestos do PSD.

É esse o termo de comparação!

Aplausos do PS.

Não há ataque político pessoal da vossa parte que possa esconder este facto! Estávamos num crescimento de 0% e estamos a crescer, agora, muito além disso!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminado o debate, na especialidade, vamos concluir as votações, na especialidade.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Quem não conseguir assinalar a sua presença com o cartão, indica-o à Mesa e, depois, assina um documento nos Serviços de Apoio ao Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 204 presenças, sendo que há mais 6 além dessas. Estando presentes 210 Srs. Deputados, temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por votar o n.º 1 do artigo 73.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Agora, vamos votar o n.º 2 do artigo 73.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos a votar a proposta 2-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 73.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

3 — É revogado o n.º 2 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho. É revogado o artigo 56.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 728-P, apresentada pelo BE, na parte respeitante ao aditamento de um n.º 3 ao artigo 73.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 — É revogado o artigo 33.º do EBF.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 773-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 73.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

3 — É revogado o n.º 2 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.

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O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 728-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 4, de um n.º 5 e de um n.º 6 ao artigo 73.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

4 — É revogado o artigo 33.º-A do EBF.
5 — É revogado o artigo 34.º do EBF.
6 — É revogado o artigo 59.º do EBF.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a votação da proposta 705-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 73.º-A à proposta de lei, está prejudicada.
Assim sendo, vamos votar a proposta 706-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 73.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 73.º-B (novo) Revogação

É revogado o artigo 56.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos proceder à votação da proposta 847-P, apresentada pelo PSD, na parte relativa ao aditamento de um n.º 2 ao artigo 74.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

2 — Fica o Governo autorizado a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, no sentido de criar um regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2008, nos termos da autorização da Comissão Europeia em sede de auxílios de Estado sob a forma fiscal com objectivos de desenvolvimento regional, tendo em consideração os seguintes aspectos:

a) Os rendimentos das entidades licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até 31 de Dezembro de 2013 para o exercício de actividades industriais, comerciais, de transportes marítimos e de outros serviços não excluídos, que observem os respectivos condicionalismos previstos no n.º 1 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, serão tributados a taxas reduzidas de IRC; b) As entidades beneficiárias deverão criar postos de trabalho e ficarão sujeitas à limitação do benefício a conceder através da aplicação de plafonds máximos à matéria colectável objecto do benefício fiscal em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas; c) Os rendimentos das sociedades gestoras de participações sociais licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até 31 de Dezembro de 2013 serão tributados em IRC, nos termos referidos na alínea a), salvo os obtidos no território português, exceptuadas as zonas francas, ou em outros Estados-membros da União Europeia, que serão tributados nos termos gerais;

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d) As entidades beneficiárias que prossigam actividades industriais poderão beneficiar ainda de uma dedução de 50% à colecta do IRC; e) As entidades beneficiárias não poderão exercer actividades de intermediação financeira, de seguro e das instituições auxiliares de intermediação financeira e de seguros, bem como as actividades tipo «serviços intra-grupo», designadamente, centros de coordenação, de tesouraria e de distribuição; f) Às restantes situações, aplicam-se os demais benefícios fiscais vigentes na Zona Franca da Madeira; g) Às entidades já instaladas na Zona Franca da Madeira é aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 2012, o novo regime.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 74.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Agora, vamos proceder à votação da proposta 795-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento do artigo 74.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 74.º-A (novo) Autorização legislativa no âmbito dos Benefícios Fiscais

1 — Fica o Governo autorizado a estabelecer, durante os exercícios de 2008 e 2009, um regime de crédito fiscal ao investimento para conservação e redução de consumo energético, no seguinte sentido:

a) As empresas poderão deduzir à colecta do IRC, até à concorrência de 25% desta, uma importância correspondente a 8% do investimento relevante, na parte em que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, com o limite máximo de 50 000 €; b) A dedução é feita na liquidação do IRC respeitante ao exercício em que foram realizadas as aplicações relevantes, sendo a parte excedente, se existir, deduzida nas mesmas condições na liquidação dos dois exercícios seguintes; c) Considerar investimento relevante o que for efectuado em cada exercício económico em activos do imobilizado corpóreo em estado novo, que tenha em conta a conservação ou a redução do consumo energético; d) Considerar igualmente investimento relevante as despesas comprovadamente suportadas com a aquisição de materiais de construção que favoreçam a conservação ou a redução do consumo energético; e) Os bens e materiais de construção referidos nas alíneas c) e d) constarão de lista a aprovar por portaria dos Ministros das Finanças e da Economia e da Inovação; f) Determinar a obrigatoriedade de evidenciar contabilisticamente o investimento relevante, a não cumulatividade do benefício com outros de idêntica natureza, as consequências fiscais do incumprimento e os organismos do Ministério da Economia e da Inovação responsáveis pela certificação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente, no que respeita ao artigo 11.º-A do Estatuto do Mecenato, constante do artigo 75.º da proposta de lei, as alíneas a), b) e c) e corpo do n.º 1, as alíneas a), b), c) e d) e corpo do n.º 2, bem como o n.º 3. Vamos ainda votar o corpo do artigo 75.º da proposta de lei.

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Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Agora, vamos proceder à votação da proposta 859-P, apresentada pelo PSD, na parte respeitante ao aditamento de um artigo 75.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 75.º-A Alteração ao Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de Outubro

Os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º Condições de acesso

1 — Podem ter acesso a benefícios fiscais em regime contratual e condicionados os projectos de investimento de montante igual ou superior a € 4 987 978,97 em aplicações relevantes que demonstrem ter viabilidade técnica, económica e financeira e que preencham pelo menos duas das seguintes condições:

a) ................................................................................................................................................................ ; b) ................................................................................................................................................................ ; c) ................................................................................................................................................................ ; d) ................................................................................................................................................................ .

2 — ................................................................................................................................................................. :

a) ................................................................................................................................................................ ; b) ................................................................................................................................................................ ; c) ................................................................................................................................................................ ; d) ................................................................................................................................................................ .

3 — ................................................................................................................................................................. .
4 — ................................................................................................................................................................. .
5 — ................................................................................................................................................................. .

Artigo 5.º Critérios de determinação do crédito fiscal

1 — O crédito fiscal em sede de IRC a conceder aos projectos de investimento corresponde a 10% das aplicações relevantes do projecto efectivamente realizadas.
2 — A percentagem estabelecida no n.º 1 poderá ser majorada da seguinte forma:

a) Em 5% caso o projecto de investimento preencha três das condições de acesso constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º; b) Em 10% caso o projecto de investimento preencha todas as condições de acesso constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º.

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3 — A verificação do preenchimento das condições referidas no número anterior obedece aos seguintes critérios:

a) A condição da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º ao critério de que o projecto de investimento se insira num dos sectores constantes do anexo I ao presente diploma; b) A condição da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º ao critério de que o projecto de investimento se localize numa região elegível nos termos do anexo II ao presente diploma; c) A condição da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º ao critério de que o projecto de investimento proporcione a criação de pelo menos 250 postos de trabalho e sua manutenção até ao final da vigência do contrato referido no artigo 9.º do presente diploma; d) A condição da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º ao critério de que o projecto de investimento dê um contributo excepcional para a inovação tecnológica, a protecção do ambiente, a valorização da produção de origem nacional ou comunitária, o desenvolvimento e a revitalização das PME nacionais ou a interacção com as instituições relevantes do sistema científico nacional.

4 — O Conselho de Ministros pode atribuir majorações de 2,5% nos casos de verificação das condições referidos nas alíneas c) e d) do número anterior, caso o projecto de investimento dê um contributo relevante mas não excepcional.
5 — (Anterior n.º 3.) 6 — (Anterior n.º 5.) 7 — (Anterior n.º 6.) 8 — (Anterior n.º 7.)»

O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 859-P, do PSD, de aditamento de um artigo 75.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 75.º-B Alteração ao Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro

Os artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-lei n.º 401/99, de 14 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º Condições de acesso

1 — Podem ter acesso a benefícios fiscais, em regime contratual e condicionados, nos termos e condições fixados nos n.os 4 e 5 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, os projectos de investimento que preencham cumulativamente as seguintes condições e simultaneamente satisfaçam, pelo menos, duas das alíneas do n.º 1 do artigo 4.º do presente decreto-lei:

a) ................................................................................................................................................................ ; b) ................................................................................................................................................................ ; c) ................................................................................................................................................................ ;

2 — ................................................................................................................................................................. .
3 — ................................................................................................................................................................. .

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a) ................................................................................................................................................................ ; b) ................................................................................................................................................................ ; c) ................................................................................................................................................................ ; d) ................................................................................................................................................................ .

4 — ................................................................................................................................................................. .
5 — ................................................................................................................................................................. .
6 — ................................................................................................................................................................. . .......................................................................................................................................................................... Artigo 4.º Benefícios fiscais

1 — O beneficio fiscal a conceder consiste num crédito de imposto fiscal correspondente a 10%, 15% ou 20% das aplicações relevantes efectivamente realizadas e relacionadas com:

a) ................................................................................................................................................................ ; b) ................................................................................................................................................................ ; c) Campanhas de projecção plurianual para lançamento e promoção internacional de marcas ou produtos, prospecção e consolidação de mercados no estrangeiro, incluindo as realizadas em feiras, exposições e outras manifestações análogas com carácter internacional; d) Produção própria ou aquisição de patentes, licenças, alvarás, estudos e assistência técnica, necessários à realização dos fins referidos na alínea anterior.

2 — ................................................................................................................................................................. .
3 — ................................................................................................................................................................. .

a) ................................................................................................................................................................ ; b) ................................................................................................................................................................ ;

4 — ................................................................................................................................................................. .
5 — Caso a aquisição de participações ou a criação de sociedades prevista na alínea b) do n.º 1 preencha o requisito adicional da sociedade participada não ser residente na União Europeia nem em país, território ou região cujo regime de tributação se mostre claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, é dedutível ao valor apurado nos termos do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRC, um montante anual até 5% do saldo positivo entre o valor de aquisição daquela participação e o valor líquido contabilístico dos elementos do activo e passivo que a integram.
6 — Caso a participação referida no número anterior venha a ser alienada a uma entidade que não preencha os requisitos e condições estabelecidos nos artigos 2.º e 3.º da Directiva n.º 90/435/CEE, de 23 de Julho, a dedução acumulada referida no número anterior e verificada até à data da alienação será adicionada à determinação do lucro tributável da sociedade alienante no exercício seguinte.
7 — (Anterior n.º 5.) 8 — (Anterior n.º 6.) .......................................................................................................................................................................... Artigo 6.º Critério de determinação do crédito fiscal

A percentagem estabelecida no n.º 1 do artigo 4.º é de 10% sempre que o promotor não seja uma PME e, se o promotor for uma PME, será de:

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a) 10%, caso o projecto de investimento preencha apenas duas das quatro alíneas do n.º 1 do artigo 4.º; b) 15%, caso preencha três; c) 20%, caso preencha todas.

2 — (Revogado.) 3 — (Revogado.) .......................................................................................................................................................................... »

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos votar o artigo 76.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos a votar o artigo 77.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 873-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 77.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

É a seguinte:

Artigo 77.º-A Comemorações do centenário da República

1 — Os donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à entidade incumbida legalmente de assegurar a preparação, organização e coordenação das comemorações do primeiro centenário da implantação da República são considerados custos do exercício para efeitos de IRC e da categoria B do IRS, em valor correspondente a 140% do respectivo total.
2 — São dedutíveis à colecta do IRS do ano a que dizem respeito 30% dos donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à entidade referida no número anterior por pessoas singulares residentes em território nacional, desde que não tenham sido contabilizados como custo do exercício.
3 — Os donativos previstos nos números anteriores não dependem de reconhecimento prévio, ficando a entidade beneficiária sujeita às obrigações acessórias estabelecidas no artigo 56.º-H do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
4 — Em tudo o que não estiver disposto no presente artigo, aplicam-se os artigos 56.º-C a 56.º-H do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
5 — O regime previsto no presente artigo vigora até à data de extinção da entidade referida no n.º 1.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 866-P, apresentada pelo PS, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

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É a seguinte:

Artigo 78.º (…)

1 — Na determinação do lucro tributável do IRC, pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação da taxa de 3% ao montante das entradas realizadas, por entregas em dinheiro, pelos sócios, no âmbito da constituição de sociedade ou de aumento do capital social, desde que:

a) A sociedade beneficiária seja qualificada como pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro;

O Sr. Presidente: — Tendo a presente proposta sido aprovada, está prejudicada a votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º da proposta de lei.
Alguns Srs. Deputados têm perguntado à Mesa qual vai ser a sequência dos trabalhos. A ideia da Mesa é fazer estas votações, passar ao período de encerramento e fazer a votação final global em sequência. A sessão poderá ir até às 14 horas e 30 minutos, mas acho que é mais prático para todos.
Srs. Deputados, agora vamos votar, em conjunto, as alíneas b) e c) e o corpo do n.º 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 79.º da proposta de lei e começando por votar o artigo 1.º do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 483-P, apresentada pelo BE, na parte em que altera a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

a) Sejam prédios urbanos arrendados;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, a alínea b) e o corpo do n.º 2 do artigo 1.º, as alíneas a), b) e c) e o corpo do artigo 2.º, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 3.º do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constantes do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PCP.

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Srs. Deputados, vamos votar a proposta 483-P, apresentada pelo BE, na parte em que altera a alínea a) do artigo 4.º do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

a) Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis em relação a prédios urbanos objecto de acções de reabilitação, por um período de 10 anos, a contar do ano da conclusão da reabilitação, inclusive;

O Sr. Presidente: — Vamos votar as alíneas a), b) e c) e o corpo do artigo 4.º do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 483-P, apresentada pelo BE, na parte em que faz a substituição do n.º 1 do artigo 5.º do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

1 — A concessão de isenção nas condições previstas no artigo 4.º depende de deliberação da Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal.

O Sr. Presidente: — Vamos votar agora o n.º 1 do artigo 5.º do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do BE.

Vamos votar a proposta 483-P, apresentada pelo BE, na parte em que faz a substituição do n.º 2 do artigo 5.º do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

2 — Compete à Câmara Municipal, verificados os pressupostos do exercício de isenção em relação a cada prédio, informar o serviço de finanças da respectiva área de localização, do reconhecimento da isenção referida na alínea a) do artigo 4.º, no prazo de 30 dias após a comunicação das obras de reabilitação.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 5.º do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.º da proposta de lei.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 483-P, apresentada pelo BE, na parte em que faz a substituição do n.º 3 do artigo 5.º do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

3 — O regime previsto no presente artigo não é cumulativo com outros benefícios fiscais de idêntica natureza, não prejudicando, porém, a opção por outro mais favorável.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, em conjunto, o n.º 3, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 4 e o n.º 5 do artigo 5.º do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação do n.º 1 do artigo 6.º do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b), o corpo do n.º 2 e os n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 do artigo 6.º do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos votar, agora, o artigo 7.º do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana, constante do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o corpo do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 709-P, apresentada pelo BE, de aditamento do artigo 79.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

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Era a seguinte:

Artigo 79.º-A Regime de Apoio à Habitação Protegida para Arrendamento

É aprovado o Regime de Apoio à Habitação Protegida para Arrendamento, que regula a concessão de incentivos fiscais à habitação protegida, fazendo parte integrante da presente lei e que se rege pelos seguintes artigos:

Artigo 1.º Âmbito

Os incentivos fiscais consagrados no presente regime são aplicáveis aos imóveis declarados de habitação protegida.

Artigo 2.º Conceitos

Para efeitos do presente regime, considera-se: a) «Habitação protegida» — imóveis em regime de arrendamento urbano destinados a habitação própria e permanente que estão sujeitos a uma renda protegida por um período mínimo de 10 ou 25 anos, assim declarados por entidade pública competente.
b) «Renda protegida» — renda máxima da habitação protegida, de valor igual ou inferior a 75% do valor da Renda Máxima Admitida da zona onde se localiza a habitação para um período de sujeição mínimo de 10 ou 25 anos.
c) «Renda Máxima Admitida» — o valor máximo da renda estabelecida para cada zona do País, conforme definido pelo Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro.

Artigo 3.º Competências

1 — O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) é a entidade competente para gerir este regime e declarar os imóveis como habitação protegida, de acordo com os procedimentos a definir em diploma pelo Ministério com a tutela da Habitação.
2 — Os imóveis declarados de habitação protegida inscrevem-se automaticamente na bolsa de habitação para arrendamento, a divulgar no Portal da Habitação.
3 — As condições de acesso à habitação protegida inscrita na referida bolsa são definidas no diploma referido no n.º 1, devendo dar preferência a jovens de idade não superior a 35 anos, a pessoas com deficiência, a vítimas de violência doméstica, a famílias numerosas ou monoparentais em situação de carência económica e habitacional, a pessoas em situação ou risco de exclusão social.

Artigo 4.º Benefícios fiscais aplicáveis

A qualificação dos imóveis como habitação protegida permite-lhes usufruir dos seguintes benefícios fiscais: a) Isenção de 50 % do imposto municipal sobre imóveis durante o período de sujeição ao regime de habitação protegida;

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b) Tributação à taxa especial de 10% ou de 6% dos rendimentos prediais respeitantes a rendas protegidas em sede de IRS, conforme tenham um período de sujeição de 10 anos ou 25 anos, durante esse mesmo período; c) Tributação à taxa especial de 12% ou de 8% dos rendimentos prediais respeitantes a rendas protegidas em sede de IRC, conforme tenham um período de sujeição de 10 anos ou 25 anos, durante esse mesmo período.

Artigo 5.º Disposições subsidiárias

Ao presente regime aplicam-se, subsidiariamente, as disposições constantes do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, em tudo o que respeita ao reconhecimento dos benefícios fiscais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 80.º da proposta de lei e começamos por votar, em conjunto, o n.º 4 do artigo 44.º e o n.º 1 do artigo 52.º da Lei Geral Tributária.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, agora, o n.º 5 do artigo 52.º da Lei Geral Tributária, constante do artigo 80.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta 832-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 57.º da Lei Geral Tributária, constante do artigo 80.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

6 — Não usando o contribuinte da faculdade prevista no número anterior, a petição presume-se deferida 1 ano após a sua recepção no órgão competente.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 834-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento dos n.os 7, 8 e 9 ao artigo 57.º da Lei Geral Tributária, constante do artigo 80.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.

Eram as seguintes:

7 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nas reclamações graciosas de valor superior a 1 milhão de euros, a administração fiscal, através do Director-Geral dos Impostos, deve apresentar ao contribuinte, por escrito, uma proposta de resolução do litígio, no prazo máximo de 60 dias após a apresentação da reclamação graciosa.
8 — A aceitação pelo contribuinte da proposta apresentada nos termos do número anterior deve ser enviada por carta registada no prazo máximo de 15 dias posteriores à notificação.

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9 — Na ausência de resposta presume-se a recusa por parte do contribuinte.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, agora, a proposta 399-P, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária, constante do artigo 80.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 63.º-B Acesso a informações e documentos bancários

1 — A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários relevantes sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos, sempre que o solicite às instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades para efeito exclusivo da verificação da compatibilidade entre os totais dos depósitos e aplicações e o total dos rendimentos declarados para efeitos de cálculo do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
2 — Para efeitos do número anterior, consideram-se relevantes as informações ou documentos bancários referentes às operações de depósitos e transferências para as contas e resultados de aplicações financeiras dos contribuintes, excluindo-se as ordens de pagamento e outras despesas do contribuinte e ainda as informações prestadas pelo cliente da instituição bancária para justificar o recurso ao crédito.
3 — Os pedidos de informação a que se refere o n.º 1 são da competência do Director-Geral dos Impostos ou do Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo, ou seus substitutos legais.
4 — Compete ao Ministério que tutela a administração tributária determinar, por portaria, as regras de processamento da informação a que se referem os números anteriores, bem como da aplicação do segredo profissional que é requerido no tratamento dessa informação.
5 — O incumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo não pode fundar-se no sigilo bancário.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 5-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 1, de revogação dos n.os 5 e 6, de emenda do n.º 8 e de aditamento de um n.º 11 ao artigo 63.º-B, e, ainda, de aditamento de um n.º 4 e de um n.º 5 ao artigo 63.º-C da Lei Geral Tributária, constante do artigo 80.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Eram as seguintes:

Artigo 63.º-B Acesso a informações e documentos bancários

1 — A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos:

a) ................................................................................................................................................................ ; b) ................................................................................................................................................................ ; c) Quando se verifique a existência comprovada de dívidas à segurança social.

3 — ............................................................................................................................................................... .

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a) ................................................................................................................................................................ ; b) ................................................................................................................................................................ ; c) ................................................................................................................................................................ ;

4 — ............................................................................................................................................................... .
5 — (Revogado.) 6 — (Revogado.) 7 — ............................................................................................................................................................... .
8 — O acesso da administração tributária a informação bancária relevante relativa a familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte depende de audição prévia do visado e obedece aos requisitos previstos no n.º 4.
9 — ............................................................................................................................................................... .
10 — ............................................................................................................................................................... .
11 — A administração tributária presta ao ministério da tutela informação anual de carácter estatístico sobre os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancário, a qual é remetida à Assembleia da República com a apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado.

Artigo 63.º-C Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial

1 — ................................................................................................................................................................. .
2 — ................................................................................................................................................................. .
3 — ................................................................................................................................................................. .
4 — A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários relativos à conta ou contas referidas no n.º 1 sem dependência do consentimento dos respectivos titulares.
5 — A possibilidade prevista no número anterior é estabelecida nos termos do Artigo 63.º-B.

O Sr. Presidente. — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 783-P, apresentada pelo CDS-PP, que adita os n.os 8, 9 e 10 ao artigo 68.º da Lei Geral Tributária, constante do artigo 80.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e de Os Verdes.

Era a seguinte:

8 — As informações previstas no n.º 1 devem ser prestadas no prazo de três meses contado da data de apresentação do respectivo requerimento.
9 — No caso de a administração tributária não cumprir o prazo previsto no número anterior, deve notificar o contribuinte desse facto, informando do novo prazo de três meses para apresentação da resposta.
10 — No caso de incumprimento por parte da administração fiscal da obrigação de prestar a informação nos prazos previstos nos números anteriores, preclude o direito de cobrar ao contribuinte requerente quaisquer juros ou coimas relativos à situação concreta em causa.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 829-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 75.º da Lei Geral Tributária, constante do artigo 80.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

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Era a seguinte:

4 — Cabe à administração fiscal o ónus da prova sempre que se pretenda ilidir, em sede de impugnação judicial, a presunção de veracidade das declarações dos contribuintes e da sua contabilidade a que se refere o n.º 1.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 844-P, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 90.º da lei Geral Tributária, constante do artigo 80.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do PCP e do CDS-PP.

Era seguinte:

Artigo 90.º (…)

Em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, a determinação da matéria tributável por métodos indirectos será realizada através da aplicação do coeficiente mais elevado do regime simplificado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta 779-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 2 do artigo 102.º da lei Geral Tributária, constante do artigo 80.º da proposta de lei.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, na sequência de tantas votações, queria apenas sinalizar que esta proposta, se for aprovada, passa a permitir aos contribuintes, depois de sentenças em que a Administração é condenada, o direito a juros de mora, sem o terem de solicitar — passa a ser automático…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Diogo Feio, não pode haver intervenções no momento das votações.
Todos temos uma grande estima por si e pelo seu brilho em matéria fiscal, mas tem de ter uma autolimitação no aproveitamento de todas as hipóteses para comunicar ao País todo esse brilho…

Risos.

Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 779-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 2 do artigo 102.º da Lei Geral Tributária, constante do artigo 80.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

2 — Em caso de a sentença implicar a restituição de tributo já pago, serão devidos juros de mora a partir do termo do prazo da sua execução espontânea.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 80.º da proposta de lei.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 399-P, apresentada pelo BE, na parte em que adita uma alínea e) ao artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, constante do artigo 80.º-A, que, por sua vez, é aditado à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

e) Ao Ministério que tutela a administração tributária, nos termos da lei;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 803-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 80.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 80.º-A Aditamento à Lei Geral Tributária

É aditado um artigo 102.º-A à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, com a seguinte redacção:

Artigo 102.º Sanção pecuniária compulsória

1 — Em caso de incumprimento do prazo legalmente estipulado para a execução espontânea de sentença judicial que decida de forma favorável ao contribuinte, é devida uma sanção pecuniária compulsória no montante de 5% do valor da prestação em falta por cada mês ou fracção.
2 — Pelo atraso no pagamento da sanção pecuniária compulsória prevista no número anterior são devidos juros de mora.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 8 do artigo 38.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 91-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 9 do artigo 38.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

9 — As notificações referidas no presente artigo podem, ainda, ser efectuadas por transmissão electrónica de dados e, sendo feitas por esta via, equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal registada se

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for assegurada a efectiva recepção, ou por via postal registada com aviso de recepção, se esta for comprovada por mensagem de confirmação dirigida ao remetente pelo destinatário com assinatura digital.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º 9 do artigo 38.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 91-P, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.º 10 do artigo 38.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 10 do artigo 38.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 830-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

1 — Os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário são obrigatoriamente aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, salvo se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida exequenda, estejam ainda a decorrer os respectivos prazos ou a dívida exequenda esteja a ser paga em prestações, devendo mostrar-se garantida nos termos deste Código.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 857-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 90.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

7 — Os créditos dos contribuintes, de bens e serviços sobre o Estado e por este reconhecidos, bem como os derivados de decisões condenatórias no âmbito de jurisdição arbitral em que o Estado tenha sido parte, poderão ser objecto de compensação, verificada que seja a autorização prévia da tutela ministerial competente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 96-P, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 e de substituição dos n.os 2 e 4 do artigo 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

1 — Nos processos de execução fiscal cuja quantia exequenda não exceda 10 unidades de conta, a citação efectuar-se-á mediante postal simples.
2 — Se a quantia exequenda for superior a 10 unidades de conta, mas não exceder 250 unidades de conta, a citação efectuar-se-á mediante postal registado.
3 — ................................................................................................................................................................. .
4 — As citações referidas no presente artigo podem, ainda, ser efectuadas por transmissão electrónica de dados e, sendo feitas por esta via, equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal registada, ou por via postal registada com aviso de recepção, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4 do artigo 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 96-P, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.º 5 do artigo 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 5 do artigo 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a votação da proposta 97-P, apresentada pelo BE, de emenda ao n.º 1 do artigo 192.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei, está prejudicada.
Vamos, agora, passar à votação do n.º 1 do artigo 192.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 10 do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, passar à votação do n.º 4 do artigo 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 99-P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 215.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 215.º (…)

1 — Findo o prazo posterior à citação sem ter sido efectuado o pagamento, procede-se à penhora, salvo se a execução ficar suspensa nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 169.º.
2 — ................................................................................................................................................................. .
3 — Se, no acto da penhora ou, no prazo de 20 dias, caso a penhora seja efectuada por via electrónica, o executado ou alguém em seu nome declarar que os bens a penhorar pertencem a terceiro, deve o funcionário exigir-lhes que, em 10 dias, apresentem a declaração do título por que os bens se acham em poder do executado e a respectiva prova.
4 — Para os efeitos do número anterior, a penhora será efectuada em caso de dúvida, devidamente fundamentada, em despacho a proferir.
5 — (Anterior n.º 3.)

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, passar à votação do n.º 1 do artigo 215.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 215.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 3 (renumeração) e 4 (renumeração) do artigo 215.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a epígrafe do artigo 215.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora votar as alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 224.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 106-P, apresentada pelo BE, na parte em que elimina a alínea f) do n.º 1 do artigo 224.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 831-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina a alínea f) do n.º 1 do artigo 224.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar a alínea f) do n.º 1 do artigo 224.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 106-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o corpo do n.º 1 do artigo 224.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

1 — A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que o crédito fica à ordem do órgão da execução fiscal, observando-se o disposto no Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações e ainda as seguintes regras:

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o corpo do n.º 1 do artigo 224.º, as alíneas a), b) e c) e corpo do n.º 1 e os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 231.º, o n.º 4 do artigo 250.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei, o corpo do artigo 81.º e o artigo 82.º da proposta de lei.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço-lhe que seja destacado o n.º 4 do artigo 250.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

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O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar agora, autonomamente, o n.º 4 do artigo 250.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 224.º, as alíneas a), b) e c) e corpo do n.º 1 e os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 231.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 81.º da proposta de lei, e o corpo do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 82.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao artigo 83.º da proposta de lei.
Vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e o corpo do artigo 52.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º, o n.º 2 do artigo 75.º, a medida penal prevista no n.º 1 do artigo 92.º, o n.º 1 do artigo 93.º, a medida penal prevista no n.º 1 do artigo 95.º, a medida penal prevista no n.º 1 do artigo 96.º e a alínea b) do artigo 97.º do Regime Geral das Infracções Tributárias.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 784-P, do BE, de aditamento da alínea d) ao n.º 1 do artigo 103.º do Regime Geral das Infracções Tributárias.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

d) Não indicação dos dados relativos à distribuição da massa salarial pelos municípios, nos termos do n.º 7 do artigo 14.º da Lei das Finanças Locais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos votar, em conjunto, o n.º 2 do artigo 119.º, o n.º 1 do artigo 120.º, os n.os 1 (renumeração) e 2 do artigo 125.º do Regime Geral das Infracções Tributárias e o corpo do artigo 83.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se o artigo 84.º da proposta de lei. Temos para votar a proposta 619-P, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, neste ponto há alguma confusão no guião, que decorre do facto de a impressão da proposta de lei do Governo estar mal formatada. Aquilo que consta da nossa proposta é tão simples quanto uma correcção de um erro no corpo do artigo 84.º, ou seja, em vez de dizer «B» devia dizer «A». Aquilo que sugiro é que isto seja tratado em sede de redacção final, pelo que é retirada a proposta 619-P, do PS. Nesse sentido, temos de votar a proposta de lei do Governo.

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O Sr. Presidente: — Então, Sr. Deputado, é retirada a proposta?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é retirada porque foi interpretado pelos serviços que a proposta do PS estava a repor aquilo que não constava da proposta do Governo, porque a formatação da impressão não faz destaque do corpo do artigo e relativamente ao primeiro artigo, e daí a confusão.
A nossa proposta é de errata, pode ser tratada em redacção final. Sugiro que se esqueça a nossa proposta e se vote só o artigo da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Então, está retirada a proposta 619-P, do PS.
Vamos, agora, votar o novo artigo 110.º-A do Regime Geral das Infracções Tributárias, constante do artigo 84.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se mais uma votação da proposta 619-P, do PS. Também está retirada? Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, agora temos de votar o artigo 111.º-A do Regime Geral das Infracções Tributárias constante do artigo 84.º da proposta de lei do Governo e, depois, o corpo do artigo 84.º.

O Sr. Presidente: — O que eu estava a perguntar era se a votação da proposta 619-P que constava a seguir no guião também era retirada. Assim, vamos votar o novo artigo 111.º-A do Regime Geral das Infracções Tributárias, constante do artigo 84.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Também está retirada a proposta 619-P que se seguia no guião.
Srs. Deputados, votamos, agora, o corpo do artigo 84.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do artigo 85.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 855-P, do CDS-PP, de aditamento do artigo 85.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 85.º-A Incentivos à extinção da instância

1 — Nas acções cíveis declarativas e executivas que tenham sido propostas até 30 de Setembro de 2007 e venham a terminar por extinção da instância em razão de desistência do pedido, de confissão, de transacção ou de compromisso arbitral apresentado até 31 de Dezembro de 2008, há dispensa do pagamento da taxa de

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justiça que normalmente seria devida por autores, réus ou terceiros intervenientes, não havendo lugar à restituição do que já tiver sido pago nem, salvo motivo justificado, à elaboração da conta de custas.
2 — Quando a extinção da instância prevista no número anterior se funde em desistência do pedido, o valor deste é dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS que aufiram rendimentos da categoria B e possuam contabilidade organizada.
3 — Para efeitos do número anterior, não é atendida a dedução, alteração ou ampliação de pedido ocorrida depois de 30 de Setembro de 2007.
4 — Ficam excluídas do disposto no n.º 2 as acções sobre créditos que envolvam entidades entre as quais existam relações especiais, nos termos definidos no n.º 4 do artigo 58.º do Código do IRC.
5 — Em sede de IVA, há lugar à dedução do imposto incluído nos créditos reclamados:

a) Nas acções referidas no n.º 1 de valor inferior a € 10 000, quando o demandado seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução; b) Nas acções referidas n.º 1 de valor inferior a € 7500, quando o demandado seja sujeito passivo com direito à dedução.

6 — Nas situações previstas na alínea b) do número anterior, deve ser comunicada aos demandados a anulação do imposto para efeitos da rectificação da dedução inicialmente efectuada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação, conjunta, dos n.os 1 (renumeração) e 2 do artigo 2.º da Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto, constante do artigo 86.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, por questões de clareza, permita-me só registar, porque as confusões já são muitas, que vamos votar uma alteração a uma lei que se chama financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da Estradas de Portugal, EPE.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Boa tentativa!

O Sr. Presidente: — A escola do Sr. Deputado Diogo Feio está a perpassar não só ao meio parlamentar como, quiçá, ao meio académico!… Então, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 (renumeração) e 2 do artigo 2.º da Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto, constante do artigo 86.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação do corpo do artigo 86.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos votar, em conjunto, o n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e o corpo do artigo 87.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 875-P, do PS, de aditamento do artigo 87.º-A à proposta de lei.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 87.º-A Republicação de códigos fiscais e legislação complementar

1 — Fica o Governo autorizado a rever e a republicar, integrando todas as alterações que lhe tenham sido introduzidas até à data de publicação da presente lei, com as correcções que, por isso, forem exigidas, os seguintes diplomas:

a) O Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro; b) O Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro; c) O Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.

2 — Para efeitos da autorização legislativa conferida pelo número anterior, deve o Governo:

a) Dotar os diplomas em causa de melhor sistematização e coerência interna, através da alteração, fusão, eliminação e organização de capítulos, secções e subsecções, da transferência de números ou da fusão entre artigos, sem alteração do sentido substancial dos preceitos vigentes; b) Corrigir incongruências remissivas; c) Proceder a renumerações no quadro legal em causa, nos casos em que se revele adequado.

3 — A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b), c) e o corpo do artigo 88.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, dado que têm idêntico teor, ou melhor, são exactamente iguais, solicito que se votem em conjunto, se não houver oposição dos proponentes, as propostas 524-C, 792C e 820-P.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, da nossa parte não há objecção nenhuma, porque, de facto, são três propostas do mesmo teor. Se, por qualquer circunstância, V. Ex.ª entender votar pela sequência do guião votaremos favoravelmente a proposta do PCP, porque é aquela que será votada em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, quero manifestar o meu acordo à proposta do Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Presidente: — Então, se são iguais, podemos votar a norma que é comum às três propostas — 524C, do PCP, 792-P, do BE, e 820-P, do PS, de eliminação do artigo 89.º da proposta de lei.
Vamos, então, votar as três propostas em conjunto, votando a norma comum a todas elas.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD.

Srs. Deputados, assim, estão prejudicadas todas as votações relativas ao artigo 89.º da proposta de lei Passamos à votação do artigo 90.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, à votação da proposta 833-P, do CDS-PP, de emenda do artigo 91.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 91.º Constituição de garantias

Fica isenta de imposto do selo a constituição em 2008 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.º e 199.º do CPPT ou do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 91.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Em relação à epígrafe do Capítulo XIII com a rectificação feita pelo Governo através do ofício n.º 8393/MAP, de 22/10/2007, foi recebida a informação de que terá sido votada em Comissão, facto que considero confirmado pelo anuência do Plenário.
Srs. Deputados, agora, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 92.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade

Segue-se a votação, em conjunto, dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 93.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos a votar, em conjunto, as alíneas a), b), c), d), e), f) e o corpo do n.º 1 do artigo 94.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

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Agora, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e o corpo do n.º 2 do artigo 94.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, de seguida, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b), c), d) e o corpo do n.º 3 do artigo 94.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.
Passamos à votação do n.º 4 do artigo 94.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar as alíneas a) e b) do artigo 95.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da alínea c) do artigo 95.º da proposta de lei (conforme rectificação feita pelo Governo através do ofício n.º 8299/MAP, de 17 de Outubro de 2007).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 14-P, do PCP, na parte em que adita uma nova alínea c) ao artigo 95.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

c) A regularizar responsabilidades do estado perante a região Autónoma dos Açores até ao limite de global de € 30,3 milhões, destinados a suportar os encargos de convergência do tarifário eléctrico, estabelecido entre o Ministério da Economia, o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico (FRACDE) e a EDA — Electricidade dos Açores.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 836-P, do PSD, de aditamento de uma nova alínea c) ao artigo 95.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

c) A regularizar responsabilidades do Estado perante a Região Autónoma da Madeira resultantes das seguintes situações: i) Acertos nas transferências do Orçamento do Estado, até ao limite de 68,77 milhões de euros; ii) Comparticipação nacional nos projectos co-financiados por fundos comunitários, no sector da agricultura, até ao limite de 32 milhões de euros;

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iii) Verbas devidas no âmbito da convergência tarifária, até ao limite de 16 milhões de euros; iv) Verbas devidas no âmbito do programa PROHABITA, decorrente do Acordo de Colaboração celebrado em 24.01.2003 e revisto em 19.01.2007 entre o INH, o Instituto de Habitação da Madeira e o Município do Funchal da Habitação, até ao limite de 7,36 milhões de euros.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 14-P, do PCP, na parte em que adita uma nova alínea d) ao artigo 95.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

d) A regularizar responsabilidades do Estado perante a Região Autónoma da Madeira resultantes das seguintes situações: i) Acertos nas transferências do Orçamento do Estado, até ao limite de € 68,77 milhões; ii) Comparticipação nacional nos projectos co-financiados por fundos comunitários, no sector da agricultura, até ao limite de € 32 milhões; iii) Verbas devidas no âmbito da convergência tarifária, até ao limite de €16 milhões; iv) Verbas devidas no âmbito do programa PROHABITA, decorrente do acordo de colaboração celebrado em 2003 e revisto em 2007 entre o Instituto Nacional de Habitação e o Instituto de Habitação da Madeira, até ao limite de € 7,36 milhões.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o corpo do artigo 95.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do artigo 96.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 97.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do artigo 101.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o artigo 106.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao artigo 107.º da proposta de lei.
Começamos por votar as alíneas a) e b) do n.º 1.

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Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da proposta 677-P, do PS, de emenda do corpo do n.º 1 do artigo 107.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

1 — Fica o IHRU autorizado a contrair empréstimos, designadamente junto do Banco Europeu de Investimento, até ao limite de 400 milhões de euros, com a seguinte distribuição:

O Sr. Presidente: — Fica, assim, prejudicada a votação do corpo do n.º 1.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 107.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, agora, o artigo 108.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao artigo 109.º da proposta de lei, relativamente ao qual vamos votar as alíneas a), b), e c) e o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 110.º, do artigo 111.º, do n.º 1, das alíneas a) e b) e do corpo do n.º 2 do artigo 112.º, das alíneas a), b), c) e d) e do corpo do n.º 1, do n.º 2 e das alíneas a), b), c) e d) e do corpo do n.º 3 do artigo 113.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 555-P, do BE, de aditamento do artigo 113.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 113.º-A Preservação da parte do Estado na REN

No ano de 2008 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado da empresa Rede Eléctrica Nacional.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 114.º da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 848-P, do PSD, de emenda do n.º 1.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

1 — As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que não impliquem um aumento do seu endividamento líquido superior a 50 milhões de euros, para cada Região Autónoma.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, agora, o n.º 1 do artigo 114.º, constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.

Vamos proceder à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 114.º, constantes da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao artigo 115.º da proposta de lei (com as rectificações solicitadas pelo Governo através do ofício n.º 8299/MAP, de 17 de Outubro de 2007), relativamente ao qual vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 698-P, do PS, de aditamento do artigo 115.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 115.º-A Regime transitório de progressão nas carreiras e de prémios de desempenho na Administração Pública

1 — A partir de 1 de Janeiro de 2008, a progressão nas categorias opera-se segundo as regras para alteração do posicionamento remuneratório previstas em lei que, na sequência da Resolução de Conselho de Ministros n.º 109/2005, de 30 de Junho, defina e regule os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, produzindo efeitos a partir daquela data.
2 — No ano de 2008, nos órgãos, serviços e carreiras em que os sistemas de avaliação de desempenho permitem a ordenação dos trabalhadores e dos dirigentes de nível intermédio por ordem decrescente de classificação quantitativa e nos quais não existem outros mecanismos remuneratórios para compensação do desempenho procede-se à atribuição de prémios de desempenho, segundo as regras previstas na lei referida no número anterior.
3 — No ano de 2008, a gestão dos recursos financeiros inscritos nas rubricas de pessoal subordina-se à seguinte ordem de prioridades:

a) Pagamento das remunerações base, suplementos remuneratórios e outros abonos aos trabalhadores em exercício de funções e alteração do posicionamento remuneratório nas respectivas categorias que, nos termos do n.º 1, devam ocorrer obrigatoriamente; b) Salvaguardados os recursos financeiros destinados às finalidades referidas na alínea anterior, pagamento de prémios de desempenho a 5% dos trabalhadores e a 5% dos dirigentes de nível intermédio, nos termos do n.º 2;

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c) Salvaguardados os recursos financeiros destinados às finalidades referidas nas alíneas anteriores, recrutamento de novos trabalhadores ou outras alterações do posicionamento remuneratório nas categorias, ambos a ocorrer nos termos legais, dentro das capacidades orçamentais dos serviços.

4 — O número de trabalhadores e de dirigentes de nível intermédio aos quais é atribuído prémio de desempenho resultante da aplicação das percentagens previstas na alínea b) do número anterior é calculado, por excesso, respectivamente, nos seguintes termos:

a) Pela aplicação da percentagem de 5% sobre o número total de trabalhadores do serviço em 31 de Dezembro de 2007 com exclusão dos titulares de cargos dirigentes; b) Pela aplicação da percentagem de 5% ao número total de dirigentes de nível intermédio em 31 de Dezembro de 2007, sendo que há sempre atribuição de prémio de desempenho a pelo menos um dirigente de nível intermédio.

5 — No caso dos recursos financeiros inscritos nas rubricas de pessoal permitirem dar cumprimento à ordem de prioridades referida no n.º 3, o dirigente máximo do órgão ou serviço toma decisões, no prazo de 15 dias após a entrada em vigor da lei referida no n.º 1, sobre:

a) O universo dos cargos e o das carreiras e categorias onde a atribuição de prémios de desempenho pode ter lugar, nos termos previstos no n.º 2, na alínea b) do n.º 3 e no número anterior, e sobre os montantes máximos dos encargos que o órgão ou serviço vai suportar com essas finalidades, com as desagregações necessárias daqueles montantes em função daqueles universos; b) Sendo o caso, o universo das carreiras e categorias onde podem ocorrer mudanças de posicionamento remuneratório que não sejam obrigatórias nos termos legais, com a indicação do montante máximo dos encargos que o órgão ou serviço se propõe suportar com essa finalidade.

6 — No caso dos recursos financeiros inscritos nas rubricas de pessoal não permitirem o pagamento dos prémios de desempenho nos termos previstos no n.º 2, na alínea b) do n.º 3 e no n.º 4, o dirigente máximo do órgão ou serviço elabora informação fundamentada solicitando o reforço do respectivo orçamento no montante necessário àquele pagamento.
7 — No caso referido no número anterior, obtida decisão favorável ao reforço ou decisão fundamentada da sua recusa, o dirigente máximo do órgão ou serviço toma as decisões previstas no n.º 5 no prazo neste fixado.
8 — As decisões dos dirigentes referidas nos n.os 5 e 7 são tornadas públicas nos termos previstos na lei referida no n.º 1.
9 — A actualização de suplementos remuneratórios em 2008 incide sobre o valor abonado em 2007, com referência à data de 31 de Dezembro desse ano.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 841-P, do PSD, de aditamento do artigo 115.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 115.º-A Transferência a título de compensação do IVA

Fica o Governo autorizado, através do Ministro responsável pela área das finanças, a transferir para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as verbas necessárias para cumprir o disposto no artigo 21.º, n.º 3 da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, tendo como referência o valor que resultaria, para cada Região, da aplicação em 2007, e em 2008, do método da capitação.

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O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 660-P, do PCP, de aditamento do artigo 120.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 120.º-A Transferências para o IRHU

O Governo transferirá para o IRHU a dotação necessária para que o apoio ao arrendamento jovem disponha de verba não inferior ao existente no último ano de vigência do Incentivo ao Arrendamento Jovem.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 121.º da proposta de lei, em relação ao qual vamos votar os n.os 1 e 2.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, agora, o n.º 3 do artigo 121.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 469-P, do BE, de aditamento do artigo 121.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 121.º-A Comparticipação dos medicamentos nicotínicos sujeitos a prescrição médica

Os medicamentos nicotínicos sujeitos a prescrição médica passam a estar incluídos no Escalão B de comparticipação, previsto no Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, na sua redacção actual, beneficiando de uma comparticipação de 69%.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 513-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 121.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 121.º-A Inclusão da vacina Prevenar no Plano Nacional de Vacinação

O Governo toma as medidas necessárias para inclusão da vacina Prevenar no Plano Nacional de Vacinação e procede à transferência para o orçamento do Ministério da Saúde da verba necessária para tal efeito.

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O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 124.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao artigo 125.º da proposta de lei.
Vamos começar por votar a proposta 595-P, do CDS-PP, de emenda ao artigo 125.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.

Era a seguinte:

A prestação de serviços pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública que decorram de pedidos de colaboração de entidades públicas ou privadas, com excepção das autarquias locais em matéria de segurança das populações e regulação do trânsito, nos termos previstos nas leis orgânicas respectivas, está sujeito ao pagamento de taxa, cujas condições e valor são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 125.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao artigo 128.º da proposta de lei, vamos votar os n.os 4, 5, 6 (renumeração) e 7 (renumeração) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o corpo do artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, agora, o n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e o corpo do artigo 129.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da proposta 475-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 132.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

2 — Fica o Governo autorizado a reforçar o orçamento da Polícia de Segurança Pública em € 5 000 000, e o orçamento da Guarda Nacional Republicana em € 5 000 000, para formação de novos agentes e militares no decurso do ano de 2008.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 133.º da proposta de lei, relativamente ao qual vamos votar as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.º 1.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Vamos votar, agora, o n.º 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 826-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 136.º-A Publicação das dívidas do Estado

No prazo de 90 dias, deve o Governo proceder à publicação, em lista disponível no sítio do Ministério das Finanças, das dívidas das autarquias locais, dos institutos públicos, das empresas públicas, dos serviços do Estado com a natureza de serviços integrados e de fundos autónomos, dos hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas ou de entidades públicas empresariais e das sociedades gestoras do programa Polis.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 827-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 136.º-B Reposição do poder de compra dos pensionistas com menores rendimentos

1 — No caso do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para 2008 ser actualizado nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, fica o Governo autorizado a proceder a uma actualização extraordinária das pensões de valor igual ou inferior a uma vez e meia o valor do IAS, se no final do primeiro semestre de 2008 se verificar um crescimento do IPC sem habitação superior ao valor do ano de 2007, compensando a perda de poder de compra dos pensionistas com menores rendimentos.
2 — A autorização prevista no número anterior abrange as pensões de sobrevivência do regime geral de segurança social.

O Sr. Presidente: — Vamos votar agora a proposta 610-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 136.º-B Autorização legislativa no âmbito do trabalho ocasional prestado por estudantes trabalhadores

1 — Fica o Governo autorizado a legislar sobre o conceito e regime de trabalho ocasional levado a cabo por estudantes do ensino secundário ou superior, com aproveitamento escolar.

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2 — A autorização prevista no número anterior deve prever a isenção em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, quanto ao trabalho ocasional prestado pelo estudante e, bem assim, a isenção do pagamento de contribuições para a segurança social, quer por parte do estudante quer por parte das entidades empregadoras.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 445-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.º-D à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 136.º-D Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio

1 — Os artigos 6.º e 18.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, com as alterações constantes da Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.º (…)

4 — As pessoas entre os 18 e os 55 anos, com excepção das situações previstas no n.º 2 do artigo 4.º, devem ainda observar as condições específicas previstas no artigo seguinte, tendo em vista a sua inserção plena na vida activa e o seu acompanhamento social.

Artigo 18.º (…) 7 — No caso de titulares do direito ao rendimento social de inserção com idade compreendida entre os 18 e os 55 anos, das acções compreendidas no programa de inserção constará obrigatoriamente a prestação de trabalho socialmente necessário, nos termos do relatório do núcleo local de inserção competente, previsto no n.º 2 do artigo 17.º do presente diploma.»

2 — É aditado um novo artigo 7.º à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, com as alterações constantes da Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, com a seguinte redacção:

«Artigo 7.º Condições específicas de atribuição

1 — No caso das pessoas entre os 18 e os 55 anos a atribuição do direito ao rendimento social de inserção depende ainda da verificação cumulativa das seguintes condições específicas:

a) Estar inscrito como candidato a emprego no centro de emprego da área de residência há, pelo menos seis meses, no momento da apresentação do requerimento; b) Demonstrar disponibilidade activa para emprego conveniente, para trabalho socialmente necessário ou para formação profissional durante o período em que esteve inscrito no centro de emprego, nos seguintes termos:

i) Ter comparecido nas datas e nos locais que lhe forem determinados pelo centro de emprego respectivo; ii) Ter realizado as diligências adequadas à obtenção de emprego; iii) Ter comunicado ao centro de emprego respectivo, no prazo de 10 dias, a alteração de residência;

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c) A disponibilidade activa para emprego conveniente, para trabalho socialmente necessário ou para formação profissional referida na alínea anterior deve ser acompanhada pelo centro de emprego respectivo, o qual deverá transmitir a informação adequada à entidade distrital da segurança social competente, bem como comprovar os casos de inexistência, de falta ou de recusa justificadas de oferta de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário ou formação profissional adequada.

2 — Considera-se emprego conveniente e trabalho socialmente necessário aquele que se encontra definido nos artigos 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
3 — No caso de o titular ao direito ao rendimento social de inserção recusar de forma injustificada oferta de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário ou formação profissional, o centro de emprego deve comunicar imediatamente à entidade distrital da segurança social competente tal facto, sendo o respectivo titular sancionado com a cessação da prestação.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 605-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.º-F à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 136.º-F Transferência do Fundo dos Antigos Combatentes

Fica o Governo autorizado a proceder à transferência do Fundo dos Antigos Combatentes, do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 137.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 1.º da proposta de lei.
Vamos votar o Mapa I, constante da alínea a) do n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação conjunta das propostas 62-P e 117-P, apresentadas pelo PCP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Eram as seguintes:

04 — Ministério das Finanças 9 — MFAP — Investimento 60 — Despesas Excepcionais 01 — Direcção-Geral do Tesouro 02 — Subsídios e Indemnizações Compensatórias 05 — Subsídios

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01 — Sociedades e Quase Sociedades não Financeiras 01 — Públicas Comunicação Social — Sector Público Reforço de verba (Valor total): € 173 433 460 Transportes Ferroviários — Sector Público Reforço de verba (Valor total): € 114 577 495 Transportes Aéreos — Sector Público Reforço de verba (Valor total): € 34 816 000

Nota: Reforço de 2 726 059 € na verba afecta às indemnizações compensatórias para os Transportes Ferroviários, de 5 266 000 € para os Transportes aéreos e de 13 639 070 € para as empresas de comunicação social.

———

02 — Presidência do Conselho de Ministros 0 — Presidência do Conselho de Ministros 02 — Serviços de apoio e coordenação, órgãos consultivos e outras entidades da PCM 07 — Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género 04 — Transferências Correntes 07 — Inst. sem fins lucrativos 01 — Inst. sem fins lucrativos A0 — Organizações não governamentais Reforço de verba (Valor total): 145 350,00 €

O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação conjunta das propostas 386-P, 388-P e 391-P, apresentadas pelo BE, de emenda ao Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Eram as seguintes:

Ministério: 02 — Presidência do Conselho de Ministros Secretaria: 0 — Presidência do Conselho de Ministros Capítulo: 02 — Serviços de Apoio e Coordenação, Órgãos Consultivos e outras entidades PCM Divisão: 07 — Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género 04.07.01.AO — Organizações Não Governamentais: Reforço da verba — Novo total: 90 000 euros

———

Ministério: 03 — Negócios Estrangeiros Secretaria: 0 — Negócios Estrangeiros Capítulo: 03 — Cooperação e Relações Externas Divisão: 01 — Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, IP Total da Divisão: Reforço da verba — Novo total: 42,96 milhões de euros

———

Designação Orgânica — 12 — Trabalho e Solidariedade Social Capítulo — 03 — Serviços de Intervenção na área da Solidariedade e da Segurança Social Reforço da verba do Rendimento Social de Inserção — Novo Total 400 milhões de euros.

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O Sr. Presidente: — Vamos votar, em conjunto, as propostas 692-P, 721-P, 722-P, 741-P, 797-P, 798-P e 800-P, apresentadas pelo PCP, de emenda ao Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Eram as seguintes:

(692-P) 02 — Presidência do Conselho de Ministros 0 — Presidência do Conselho de Ministros 02 — Serviços de apoio e coordenação, órgãos consultivos e outras entidades da PCM 14 — Instituto Português da Juventude, IP 04 — Transferências Correntes 07 — Instituições s/ fins lucrativos 01 — Instituições s/ fins lucrativos A0 — Instituições sem fins lucrativos Reforço de verba (Valor total): 8 497 068 €

——— (721-P) 03 — Ministério dos Negócios Estrangeiros 02 — Serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e representação 01 — Secretaria-Geral 10 — Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas 06 — Outras despesas correntes 02 — Diversas 03– Outras — Conselho das Comunidades Portuguesas Verba total: € 420 000

——— (722-P) 03 — Ministério dos Negócios Estrangeiros 02 — Serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e representação 01 — Secretaria-Geral 10 — Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas 06 — Outras despesas correntes 02 — Diversas 03 — Outras — Recenseamento da População Portuguesa e Luso-descendente residente no estrangeiro Reforço sobre a rubrica «Reserva»: € 500 000,00

——— (741-P) 15 — Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 03 — Serviços das Áreas da Ciência e Tecnologia: 53 227 998 € Total do Ministério:1 669 596 555 € Total Geral: 121 760 740 782 € Reforço de 25 000 000 € para despesas correntes dos Laboratórios do Estado.

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(797-P) 15 — Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 04 — Estabelecimentos de Ensino Superior e Serviços de Apoio — Transferência do OE: 1 202 180 000 € Total do Ministério: 1 674 596 555 € Total Geral: 121 765 740 782 € Reforço da dotação para Acção Social Escolar no Ensino Superior em 30 000 000 €.

——— (798-P) 14 — Educação 03 — Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário: 5 021 549 248 € Total do Ministério: 6 054 209 333 € Total Geral: 121 859 320 782 € Reforço da dotação para o funcionamento dos estabelecimentos de ensino básico e secundário em 123 580 000 €.

——— (800-P) 15 — Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 04 — Estabelecimentos de Ensino Superior e Serviços de Apoio — Transferência do OE: 1 322 180 000 € Total do Ministério: 1 790 596 555 € Total Geral: 121 885 740 782 € Reforço da dotação para o funcionamento dos estabelecimentos de Ensino Superior em 150 000 000 €.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, em conjunto, os Mapas II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, constantes da alínea a) do n.º 1, e X, XI e XII, constantes da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos votar a proposta 687-P, apresentada pelo PS, de substituição do Mapa XIII, constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Orçamento da Segurança Social — 2008 Mapa XIII

Receitas do Sistema Previdencial — Repartição Euros Capítulo Grupo Designação OSS 2008 Receitas Correntes 13 881 179 361,00 03 Contribuições para a Segurança Social 12 539 252 302,00 01 Subsistema Previdencial 12 538 176 667,00 02 Regimes Complementares e Especiais 1 075 635,00 Consultar Diário Original

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Capítulo Grupo Designação OSS 2008 04 Taxas multas e Outras penalidades 49 877 574,00 05 Rendimentos da propriedade 53 439 537,00 01 Juros — Soc. e quase soc. não financeiras 0,00 02 Juros — Sociedades Financeiras 49 467 279,00 03 Juros — Administração Pública 141 808,00 04 Juros — Instituições sem fins lucrativos 30 000,00 05 Juros — Famílias 0,00 10 Rendas 3 800 450,00 06 Transferências Correntes 1 234 621 999,00 03 Administração Central 231 736 061,00 09 Resto do mundo 1 002 885 938,00 07 Vendas de bens e serviços correntes 254 586,00 01 Vendas de bens 143 718,00 02 Serviços 110 868,00 08 Outras receitas correntes 3 733 363,00 01 Outras 3 733 363,00 Receitas Capital 272 684 129,00 09 Venda de bens de investimento 11 999 915,00 10 Transferências de capital 200 850,00 03 Administração Central 200 850,00 11 Activos financeiros 480 472,00 12 05 Passivos Financeiros Empréstimos a curto prazo 260 000 000,00 260 000 000,00 13 Outras receitas de capital 2 892,00 Outras Receitas 298 777 616,00 15 Reposições não abatidas nos pagamentos 180 927 355,00 01 Reposições não abatidas nos pagamentos 180 927 355,00 16 Saldo de gerência do ano anterior 117 850 261,00 01 Saldo orçamental 117 850 261,00 TOTAL 14 452 641 106,00 04 06 Transferências do Sistema de Protecção Social de Cidadania 256.902.859,00

Receitas do Sistema de Protecção Social de Cidadania — Subsistema de Protecção Familiar Euros Capítulo Grupo Designação OSS 2008 Receitas Correntes 1 232 994 082,00 03 Contribuições para a Segurança Social 0,00 01 Subsistema Previdencial 0,00 04 Taxas multas e Outras penalidades 50 286,00 Consultar Diário Original

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Capítulo Grupo Designação OSS 2008 05 Rendimentos da Propriedade 0,00 02 Juros — Sociedades Financeiras 0,00 06 Transferências Correntes 1 230 930 301,00 03 Administração central 1 230 930 301,00 09 Resto do mundo 0,00 07 Venda de Bens e Serviços Correntes 572,00 01 Venda de bens 402,00 02 Serviços 170,00 08 Outras Receitas Correntes 2 012 923,00 01 Outras 2 012 923,00 Receitas Capital 0,00 12 Passivos Financeiros 0,00 05 Empréstimos a curto prazo 0,00 Outras Receitas 21 822 870,00 15 Reposições não abatidas nos pagamentos 21 822 870,00 01 Reposições não abatidas nos pagamentos 21 822 870,00 16 Saldo de gerência do ano anterior 0,00 01 Saldo orçamental 0,00 TOTAL 1 254 816 952,00

Receitas do Sistema de Protecção Social de Cidadania — Subsistemas de Solidariedade Euros Capítulo Grupo Designação OSS 2008 Receitas Correntes 4 291 602 085,00 03 Contribuições para a Segurança Social 0,00 02 Regimes Complementares e Especiais 0,00 04 Taxas multas e Outras penalidades 21 147,00 06 Transferências Correntes 4 291 053 545,00 03 Administração central 4 291 053 545,00 07 Venda de Bens e Serviços Correntes 5 100,00 01 Venda de Bens 50,00 02 Serviços 5 050,00 08 Outras Receitas Correntes 522 293,00 01 Outras 522 293,00 Receitas Capital 0,00 10 Transferências de capital 0,00 03 Administração Central 0,00 Outras Receitas 9 240 529,00 Consultar Diário Original

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Capítulo Grupo Designação OSS 2008 15 Reposições não abatidas nos pagamentos 9 240 529,00 01 Reposições não abatidas nos pagamentos 9 240 529,00 16 Saldo de gerência do ano anterior 0,00 01 Saldo Orçamental 0,00 TOTAL 4 300 842 614,00

Receitas do Sistema de Protecção Social de Cidadania — Subsistema de Acção Social Euros Capítulo Grupo Designação OSS 2008 Receitas Correntes 1 691 845 495,00 04 Taxas multas e Outras penalidades 201 460,00 05 Rendimentos da propriedade 457 000,00 02 Juros — Sociedades financeiras 457 000,00 06 Transferências Correntes 1 684 063 736,00 03 Administração central 1 493 716 043,00 07 Instituições sem fins lucrativos 190 302 786,00 09 Resto do Mundo 44 907,00 07 Vendas de bens e serviços correntes 6 916 199,00 01 Venda de bens 9 795,00 02 Serviços 6 906 404,00 08 Outras receitas correntes 207 100,00 01 Outras 207 100,00 Receitas Capital 29 278 742,00 10 Transferências de capital 29 277 632,00 03 Administração Central 13 186 424,00 09 Resto do Mundo 16 091 208,00 11 Activos financeiros 1 000,00 13 Outras receitas de capital 110,00 Outras Receitas 9 150 795,00 15 Reposições não abatidas nos pagamentos 9 150 795,00 01 Reposições não abatidas nos pagamentos 9 150 795,00 16 Saldo de gerência do ano anterior 0,00 01 Saldo orçamental 0,00 TOTAL 1 730 275 032,00

Receitas do Sistema Previdencial — Capitalização Euros Capítulo Grupo Designação OSS 2008 Receitas Correntes 794 212 583,00
03 Contribuições para a Segurança Social 477 159 223,00 01 Subsistema Previdencial 477 159 223,00

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Capítulo Grupo Designação OSS 2008 05 Rendimentos da propriedade 316 957 910,00 01 Juros — Soc. e quase soc. não financeiras 661 297,00 02 Juros — Soc. Financeiras 1 829 934,00 03 Juros — Adm. Pública 238 536 251,00 06 Juros — Resto do mundo 54 600 844,00 07 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 8 010 540,00 08 Dividendos e particip. nos lucros de soc. financeiras 11 202 975,00 10 Rendas 2 116 069,00
07 Vendas de bens e serviços correntes 95 450,00 02 Serviços 95 450,00 Receitas Capital 6 139 070 206,00
09 Venda de bens de investimento 16 390 000,00
11 Activos Financeiros 6 122 680 206,00 Outras Receitas 0,00
16 Saldo de gerência do ano anterior 0,00 01 Saldo orçamental 0,00 TOTAL 6 933 282 789,00
10 06 Transferências do Sistema Previdencial — Repartição 12 000 000,00 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, após esta votação, está prejudicada a votação do Mapa XIII constante do texto de proposta de lei.
Passamos à votação conjunta dos Mapas XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, constantes, respectivamente, das alíneas c), e), f), g), h), i) e j) do n.º 1 do artigo 1.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação conjunta do corpo do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 1.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, está terminada a votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 162/X.
Sendo assim, podemos passar à fase de encerramento do debate.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é para dizer que, da parte do Governo, há toda a disponibilidade para passarmos ao encerramento. Peço apenas que haja uma pequena pausa para permitir a entrada na Sala do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: — Então, aguardemos a chegada do Sr. Primeiro-Ministro ao Hemiciclo.

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Pausa.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, vamos dar início ao período de encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2008.
Em representação do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para uma intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2008 está minado pela falta de clareza, falta de dados, falta de transparência.
Entre outros exemplos, o Tribunal de Contas confirma a falta de rigor que caracteriza as contas do Serviço Nacional de Saúde. Esse desnorte do SNS está plasmado também neste Orçamento.
Noutra área, pediram-se os números de investimento, para 2008, da Estradas de Portugal e o Governo disse insistentemente que não dava porque não era obrigado a dar.
Esta desorçamentação é grave, e também é grave que o Estado esteja a meter na mão desta empresa, durante praticamente todo o século XXI, a gestão da rede rodoviária nacional, através da concessão definida há poucos dias. Ainda por cima, quando o Governo deixou claro, e só não perceberam os Deputados que não quiseram perceber, que o PS, ao transformar a Estradas de Portugal em SA, tem o objectivo de a privatizar, não nesta Legislatura mas, apetitosamente, na próxima.
E é muito grave que o PS, bem à semelhança dos desejos da direita, esteja a hipotecar o futuro do País com a privatização de sectores estratégicos para o desenvolvimento, como a água, a energia ou os transportes.
Isto é apenas um exemplo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de como o Governo aquilo que pede neste Orçamento é que aprovemos a opacidade dos dinheiros públicos e uma «carta branca» para os aplicarem consoante os interesses instalados ditarem.
À esquerda, este Orçamento, pelas opções que faz e pelas que não faz, nunca poderia contar com um único voto favorável. Contará apenas com os votos de todos os Deputados do PS, que ficarão com a responsabilidade, todos, de aprovar um Orçamento do Estado que prima por não falar verdade ao País e por continuar a agravar as condições de vida da generalidade dos portugueses.
Este Orçamento do Estado ficou também marcado pela estratégia eleitoralista que o Governo prepara para 2009, ano de eleições.
O Governo PS, quando aumentou transitoriamente o IVA, tal como o PSD e o PP tinham feito, tornou a vida mais cara aos portugueses e criou uma barreira à competitividade das empresas portuguesas e, portanto, à dinâmica do crescimento económico (que, depois, quer compensar com o que de pior pode vir de um partido dito socialista, a facilitação de despedimento dos trabalhadores).
Prevendo um défice de 2,4% para 2008, o Governo recusa-se, contudo, a baixar o IVA, deixando no ar a possibilidade de o fazer apenas no ano de eleições. É a política eleitoralista a agir também quando o Governo continua a promover a desvalorização dos salários e insinua que, em 2009, ano de eleições, é capaz de fazer uma correcção dessa desvalorização. Em 2010, caçado o voto, estará tudo a postos para voltar à política de retracção.
Neste Orçamento do Estado foi também anunciado um conjunto de medidas que são ilusórias face aos objectivos que se procura prosseguir. É o exemplo do apoio a crianças para promover a natalidade.
De acordo com o Governo, parece que ficam os casais em condições de assumir que, agora sim, podem começar a «fazer meninos» que pouco ou nada lhes faltará. Continuam a ter baixos salários, o trabalho cada vez mais precário, sempre ameaçado pelo desemprego, o custo de vida mais agravado, educação e saúde cada vez mais caras para as famílias, mas o Governo dá um apoio — até aos 3 anos, mas dá um apoio… Portugal está fértil nos exíguos apoios que são dados com uma mão e retirados imediatamente a seguir com a outra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Este é, também, o Orçamento que fomenta a falta de coesão territorial do País: o PIDDAC para 2008 continua a acentuada quebra de investimento público e, tal como os programas operacionais regionais do QREN e a distribuição de financiamento pelas CCDR, demonstra a continuação da injusta repartição territorial do bolo global de investimentos, chegando ao ponto de não atribuir um cêntimo que seja a uma dezenas de autarquias.
E o Ministério do Desenvolvimento Regional que, em particular, deveria ser uma voz activa pela coesão regional do País, porque, ainda por cima, é o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território — e são justamente essas assimetrias que são as causas determinantes de graves problemas ambientais —, acomoda-se e aplaude.
Aliás, esse foi o Ministério que se desmascarou na discussão deste Orçamento: quando o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional se assume como o Ministro da competitividade está visto que o ambiente só servirá como área de negócio e em função dos interesses de negócio, como já ficou demonstrado pela gestão do Fundo de Carbono, pela privatização da Aquapor, ou pela insistência na co-incineração, entre tantos outros exemplos que poderiam aqui ser dados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento contempla duas propostas anteriormente apresentadas por Os Verdes, que importa assinalar: a separação do tecto para efeitos de dedução de IRS da aquisição de equipamentos para energias renováveis e dos juros com a habitação e, também, a integração da vacina contra o cancro do colo do útero no Plano Nacional de Vacinação. Só podemos dizer que, mesmo quando as nossas propostas foram desvalorizadas e chumbadas anteriormente pelo PS, valeu a pena que Os Verdes as tivessem apresentado porque a sua justeza tinha um dia que falar mais alto. O mesmo poderá vir a acontecer com outras propostas muito relevantes que Os Verdes apresentaram neste Orçamento mas que foram, na íntegra, chumbadas pelo PS. Alguém da bancada do PS que as vá agora estudar bem para ver como são justas e necessárias ao País! Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este Orçamento apresentado por um partido dito socialista é socialmente lamentável, ambientalmente fragilizador e economicamente insustentável, porque é gerador de maiores desigualdades. É este o preço que o País vai pagar por um Governo que só tem como objectivo o défice, o défice e o défice… É tudo isto que leva Os Verdes a votar obviamente contra este Orçamento do Estado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Terminada a «maratona» orçamental, importa concentrarmo-nos no essencial. O Governo chegou a este Parlamento e mostrou, desde a primeira intervenção do Primeiro-Ministro, que tinha ensaiado bem o texto: cada ministro repetiu, a todo o momento, que este Orçamento tem credibilidade porque tem resultados.
Sabemos — o País sabe — que precisamos, que precisávamos, de resultados: temos o desemprego num máximo histórico, temos os salários reais a caírem pelo oitavo ano consecutivo na função pública, temos uma imensa mancha de pobreza, e a União Europeia — soubemos ontem — garante que, em Portugal, não basta trabalhar para deixar de ser pobre; temos uma imensa geração a viver de 500 € e a viver de biscates. Não há, pois, resultados.
E precisamos, precisávamos, de credibilidade. Descobrimos que as contas do passado recente não estão certas e que as do futuro imediato são muitíssimo duvidosas.
Descobrimos que o grande buraco deste Orçamento, a passagem da Estradas de Portugal para sociedade anónima, conduz a uma ocultação de um imposto, que não tenta, sequer, esconder que, no futuro próximo, a empresa vai ser parcialmente privatizada. Assim, sairá do perímetro orçamental logo que cobrar as portagens suficientes.
A concessão da gestão de todas as estradas nacionais por 75 anos não tem credibilidade, porque não é uma decisão para proteger o bem público, porque agrava os custos para os portugueses — vamos pagar em impostos e em portagens a rentabilidade dos capitais aplicados na empresa.

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É que, por causa deste negócio, as contas do défice do Estado para 2008 não têm credibilidade: o Governo decidiu esconder do Parlamento e do País a dívida que esta empresa vai determinar. O défice pode, por isso, ser 2,4% como pode ser 2,6%, ou até mais. Ninguém sabe! A alma deste negócio é o segredo! E o Governo sabe que esta operação não tem credibilidade. Mudou a data da concessão, precipitou a nomeação do novo presidente para uma empresa que ainda não está instalada, ignorou a crítica dura do Tribunal de Contas contra a contribuição que não paga a contrapartida de um serviço. O Governo multiplicou resoluções e decretos, roçou pela ilegalidade para anular um decreto-lei com uma resolução — o dossier da Estradas de Portugal não tem, pois, qualquer credibilidade.

Aplausos do BE.

Perante a crítica, o Ministro das Finanças excedeu-se, ontem, no debate no Plenário, e afirmou que a crítica é «uma calúnia que afecta a credibilidade e a imagem do País a nível internacional». É preciso que um governante esteja muito vulnerabilizado para condenar a crítica como uma calúnia que prejudica o País no estrangeiro.
Mas não vão por nós, Srs. Membros do Governo. A primeira escolha do Primeiro-Ministro para a pasta das finanças, o Professor Campos e Cunha, publica hoje um artigo onde diz frontalmente que a argumentação do Governo «não pega» e que significa um custo «significativamente maior» para o Estado.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro Teixeira dos Santos: considera que o seu antecessor é também um caluniador da imagem do País? Pergunto-lhe mesmo se haverá outros caluniadores. É que foi exactamente na questão da Estradas de Portugal que vozes críticas se levantaram dentro da bancada do PS para defender que um monopólio natural não pode ser entregue a interesses privados. O País já percebeu muito bem a marosca deste Orçamento.
Mas não é só na Estradas de Portugal que as contas não têm credibilidade. Sabia-se já que este Governo não pede contas à gestão privada de um hospital público. Mas soube-se, ontem, por um relatório do Tribunal de Contas, que na saúde não há registo fidedigno das despesas e da gestão do Serviço Nacional de Saúde.
Diz o Governo que a dívida, no final de 2006, é de 2000 milhões de euros. Diz o Tribunal que esta dívida é de 2200 milhões de euros. Onde estão os 200 milhões que não estão nas contas? É esta a pergunta que fica por responder.
Diz o Governo que as contas do SNS estão equilibradas em 2006. Diz o Tribunal que faltam 284 milhões.
Credibilidade e resultados: aqui está a contabilidade criativa do Partido Socialista, que é anunciar resultados que são imaginários e ignorar os problemas que são reais.
Estas contas do Serviço Nacional de Saúde revelam ainda uma outra realidade bem mais grave. O Governo exigiu sacrifícios aos portugueses com o fecho dos serviços de saúde, o Governo impôs o aumento das taxas e aplicou-as a cirurgias e internamentos, sempre com o argumento de que era preciso menos saúde para ter as contas certas. O custo dos medicamentos para as famílias ultrapassou, pela primeira vez na nossa história, a participação pública. Tudo em nome do rigor e dos resultados! Hoje constatamos, o País constata: não temos nem rigor nem credibilidade! Em vez disso, temos facilidades. O Orçamento inventa business angels, o anjo dos negócios, o Orçamento garante que 5% do PIB passa pela zona franca da Madeira sem pagar imposto, o Orçamento assegura que as filiais das multinacionais podem exportar os seus lucros sem pagar imposto. Estes resultados são as escolha deste Orçamento.
Laxismo, somas erradas, contas incertas — é assim o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro! Este Orçamento, o último que o seu Governo faz para cumprir na integralidade, é um fracasso. Vamos chegando ao fim do mandato e só vai sobrando a obsessão do défice.
É certo que, pelo menos numa matéria importante, o Governo anunciou aceitar a proposta do Bloco de Esquerda para que as professoras e os professores contratados possam ter acesso ao subsídio e à licença de maternidade e paternidade.
Era uma injustiça e uma vergonha que algumas professoras e outras trabalhadoras fossem impedidas de aceder aos direitos da maternidade. Ficamos felizes por esta vitória do bom senso. Mas, em tudo o resto, o Governo fechou a porta. Não quis aceitar propostas do Bloco de Esquerda para impedir abusos contra o contribuinte, nomeadamente nas penhoras que foram objecto de crítica no próprio relatório do Provedor da

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Justiça. Não quis aceitar o levantamento do segredo bancário para que todos paguem segundo o que recebem. Não quis aceitar o uso da folga orçamental para se comprometer com o País no desenvolvimento da política de segurança social e reserva o ajustamento de impostos para uma futura demagogia eleitoral em 2009. Não quer ouvir falar de combate ao desemprego. Dos problemas do País o Governo não quer saber.
Por isso se virou para uma direita submissa, comprometida, cansada de se lembrar do seu passado triste, e agradeceu-lhe, aliás, a sua colaboração.
Em todo o caso, já passaram alguns dias desde a encenação da abertura deste debate e, agora, tudo voltou ao normal.
O País precisa muito de uma esquerda capaz de assumir prioridades: o combate ao desemprego, em nome da justiça; a redução da pobreza, em nome da justiça; o fim da precariedade, em nome da justiça; um serviço de saúde universal e acessível a quem dele precisa, em nome da justiça.
Em nome da justiça, assim o Bloco de Esquerda continuará a fazer oposição, com propostas e combate político. Sabemos que o trabalho fala pelos seus direitos. Sabemos que as pessoas não são números.
Sabemos que cada vez mais socialistas irão exigir uma política socialista e apelamos à sua coragem para enfrentarem o bloco central que se instalou na política económica e social, em nome da credibilidade e dos resultados que são necessários para que haja justiça.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No dia em que votamos este Orçamento do Estado, o Partido Socialista e o Sr. PrimeiroMinistro José Sócrates governam o País há 2 anos, 8 meses e 11 dias — mais de metade do seu mandato, 986 dias! Já é tempo de avaliar resultados, é tempo de fazer o balanço, é tempo, Sr. Primeiro-Ministro, de parar de se desculpar sempre com o passado e assumir as suas responsabilidades.

Aplausos do CDS-PP.

É tempo, Sr.as e Srs. Deputados, de percebermos que este Orçamento do Estado é, indiscutivelmente, o espelho, o rosto, a marca de uma governação completamente falhada.
Numa frase célebre, «governar é prever» e eu acrescentaria: já agora, dizer a verdade.
A credibilidade da política de que tanto se fala e que tanto está em causa depende, essencialmente, de os cidadãos saberem que as promessas que os políticos lhes fazem são para cumprir e que a sua palavra é para honrar, que os seus compromissos são reais e que são para levar a sério.
Ora, este foi o Primeiro-Ministro que, enquanto candidato ao cargo, prometeu taxativamente não aumentar os impostos.
O certo que é certo é que, apesar do ilusionismo discursivo do Sr. Ministro das Finanças, a verdade pura e dura é que este é o quarto Orçamento da governação socialista e é o quarto Orçamento que aumenta impostos em Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que o Governo se propõe fazer em 2008 representa um aumento da carga fiscal em 3250 milhões de euros.
De 2005 para cá, tomando como exemplo só o IRS, cada português paga, em média, mais 667 €.
No debate do Orçamento do Estado para 2005 dizia o então Deputado José Sócrates: «Sr. PrimeiroMinistro, o País precisa de verdade e de rigor.». Ora, a verdade é que o seu Governo falhou nas suas promessas e, em bom rigor, este era o momento de, depois de tantas exigências e de tantos sacrifícios, o Governo libertar os portugueses desse sacrifício. Mas o Governo faz o contrário e, por isso, votamos contra.

Aplausos do CDS-PP.

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Já se percebeu (de acordo com a confissão do Ministro das Finanças) que a expectativa do Governo é a de baixar os impostos em 2009, logo em 2009, a caminho de eleições gerais, numa lógica de gestão eleitoral do fisco. A nossa convicção é a de que, se assim for, os portugueses, se à primeira caem todos, não se deixarão enganar uma segunda vez.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Neste debate, o CDS-PP afirmou com clareza que é louvável e indispensável o combate à fraude e a evasão fiscais, mas uma coisa é o combate à fraude e à evasão fiscais e outra, bem diferente e vergonhosa, é a caça aos contribuintes sem lei, sem rei e sem roque!

Aplausos do CDS-PP.

Levantar o sigilo bancário de quem reclama, congelar contas bancárias em resultado de penhoras, independentemente do valor da dívida, juros ilegais, penhoras para além do permitido na lei, sem respeitar os direitos de defesa do contribuinte, traduzem aquilo a que chamamos fanatismo fiscal.
Nessa altura do debate, o PS acusou-nos de estarmos a proteger a evasão. Pergunto-vos, agora, se vão fazer o mesmo em relação à Provedoria de Justiça, cujo relatório de inspecção é claríssimo na denúncia do que isto representa em termos de atentado aos direitos dos contribuintes e de ameaça ao Estado de direito democrático.

Aplausos do CDS-PP.

Este foi também o Primeiro-Ministro que prometeu aos portugueses criar 150 000 novos postos de trabalho.
Mais: a propósito do desemprego dizia então, na oposição, o Sr. Eng.º José Sócrates que 7,1% era o sinal aviso e de preocupação, «é um número que devia há muito ter feito soar as campainhas de alarme». E mais adiante disse que «7,1% de desemprego são a marca de uma governação falhada».
A verdade é que nesta governação extinguiram-se 167 000 postos de emprego qualificado, mais do que todos os criados neste período.
Estamos com 7,9% de desemprego. E agora, Sr. Primeiro-Ministro? Não soa nada? Nem uma campainha? Nem um leve zumbido? 7,9% de desemprego não são uma campainha, 7,9% são o sinal de uma gravíssima crise social, 7,9% ecoam como um verdadeiro sino de catedral a denunciar esta política, 7,9% não são só a marca de uma governação falhada, 7,9% são o produto de uma governação falhada! Este é também o Primeiro-Ministro — e continuo a citá-lo — que, como bitola do sucesso ou do insucesso, dizia, em 2003, que «crescer mais ou menos do que a Europa, é uma questão essencial que caracteriza em todos os governos a boa ou a má governação económica».
Pois bem, a Europa vai crescer a uma taxa de 2,3% e Portugal não atingirá os 2%. Continuamos, Sr.
Primeiro-Ministro, a divergir e, pelo seu próprio critério, não restam dúvidas, esta é uma má governação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portugal tem, hoje, o 20.º produto interno bruto (PIB) per capita da Europa a 27 e foi ultrapassado por países como Malta, Estónia ou Chipre. Este é o produto interno bruto de uma governação falhada.
Este foi também o Primeiro-Ministro que prometeu aos portugueses e, em particular, aos pensionistas uma especial protecção. E este é o Orçamento do Estado que aumenta a tributação, passando a tratar os pensionistas com rendimentos da ordem dos 500 € como se fossem ricos ou privilegiados.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Esta é a marca da vossa insensibilidade social e, também por isso, o CDS votará contra este Orçamento do Estado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Este é, no fundo, o Orçamento de uma governação ao contrário e de uma economia de pantanas. Vejamos: os impostos eram para descer, sobem; o poder de compra das famílias era para subir, desce; o desemprego era para descer, e não pára de subir; a taxa de crescimento das exportações era para subir, não pára de descer; a despesa pública era para descer, e, mais uma vez, volta a subir. É, se quisermos, o mundo ao contrário.
A propósito de mundo, há uma outra divergência flagrante: a divergência entre a postura de um PrimeiroMinistro, feliz com o seu papel de líder europeu, cheio de si próprio e do seu Governo, e um país com cada vez mais dificuldades e menos esperança no futuro.
Estamos a cerca de meia hora da votação deste Orçamento e, em breve, vamos assistir novamente à felicidade do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro das Finanças, perante a ovação, de pé (fica, desde já, a sugestão), da vasta maioria socialista nesta Assembleia.
E porque neste debate se falou muito em canal memória, a cena, a que assistiremos dentro de momentos, faz-me lembrar, em termos de canal memória, dois personagens muito conhecidos, um Primeiro-Ministro e um Ministro das Finanças, quais Sr. Feliz e Sr. Contente. O que já não conseguem dizer é «como vai este país?».
E ele vai francamente mal.
Dentro de momentos, assistiremos a uma cena, que poderá até ser uma repetição de um episódio conhecido, em que, no decorrer do efusivo abraço entre o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças, perante a ovação, de pé, do Partido Socialista, se pode soltar alguma expressão de calão — e essa é conhecida. Mas um português que esteja a assistir em casa a este debate, que vê os impostos a aumentar, o desemprego a crescer, o poder de compra a diminuir, esse português não dirá o mesmo calão que o Sr.
Primeiro-Ministro, esse português dirá «este Orçamento não é porreiro, pá! Este Orçamento não é mesmo nada porreiro, pá!»

Aplausos do CDS-PP.

O CDS encarou este debate de forma construtiva, apresentando 49 propostas. Demos destaque à defesa dos contribuintes, à quebra da carga fiscal para as empresas, como forma de relançar a economia, a mecanismos de apoio às pequenas e médias empresas, a uma aposta na produtividade e ao apoio às forças de segurança.
Como propusemos — e ainda bem que foi aprovada — uma melhoria substancial do regime de apoio às empresas sediadas no interior do País e apoios para as empresas que constituam creches para os filhos dos seus funcionários.
Neste debate, fomos um partido de iniciativa construtiva. Demonstrámos ter um modelo alternativo e uma outra visão do País e da sua governação.
Foi, de resto, curioso que, neste debate, não obstante as diferenças ideológicas e as posições tão divergentes e sempre contraditórias, tenham existido, em muitos casos, momentos de convergência de todas as oposições, desde a oposição de centro-direita à oposição da ala esquerda do Partido Socialista.
O que aconteceu, em termos de convergência, é certo, com registos diferentes: um Bloco de Esquerda, que está longe da agressividade verbal de outros tempos, que parece um pouco mais comprometido, parece esperar um pouco um Eng.º Sócrates sem maioria absoluta e a oportunidade que isso representaria, Dr.
Francisco Louçã,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Daniel Campelo é vosso colega!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … parece ser crítico, mas suave, ser opositor mas mais ligeiro, às vezes parece mesmo piscar o olho ao Sr. Primeiro-Ministro e dizer-lhe: «Sr. Primeiro-Ministro, o Chico fazialhe falta!». Às vezes, parece mesmo, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP.

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E um PCP que faz um esforço de modernização (e é um elogio), mas que continua com as mesmas receitas estatistas de sempre… Já não é a velha «cassete», agora será mais CD ou DVD, às vezes mesmo, Sr. Deputado Honório Novo, é HD, uma coisa moderna, sendo que o HD, no vosso caso, não é alta definição, é sempre historicamente datado, porque não evoluiu muito depois disso!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa não teve piada nenhuma!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas o que é certo…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Mas o que é certo, dizia, é que houve convergência. Houve convergência, sobretudo, na questão da Estradas de Portugal. E essa questão surge não por este Governo ser liberal ou não mas tão-só por este Governo ser demissionista.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.
É demissionista, porque abandona as suas responsabilidades na Estradas de Portugal, como abandona a sua responsabilidade social.
O CDS demonstrou aqui que há outro caminho, um caminho em que a consolidação orçamental se faz pela despesa e não pela receita, um caminho em que a economia se relança com menos impostos, um caminho de esperança e de oportunidades que queremos percorrer, em nome de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar um registo inicial de ironia para assinalar como o Deputado Telmo Correia fala de toda a gente e só esquece o antigo Deputado Daniel Campelo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que injustiça!…

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ontem, o Ministro das Finanças tirou as dúvidas aos que ainda acreditavam, fez certamente abrir as bocas de espanto até aos mais firmes militantes socialistas! E o que disse, afinal, Teixeira dos Santos? Disse que «tem um único objectivo e compromisso, o de reduzir o défice e consolidar as contas públicas» (fim de citação).
Quem alguma vez tivesse tido dúvidas de que, para o Ministro das Finanças e para este Governo, o único objectivo de governação tem sido este, desengane-se finalmente.
Fica assim claro que, na acção do Governo como no Orçamento que vamos votar, o crescimento económico, o investimento e a convergência com a média comunitária são questões secundárias.
Fica assim claro, na acção do Governo tal como no Orçamento que vamos rejeitar, que o desemprego crescente e galopante, que o flagelo da pobreza visível e encapotada e que o drama da exclusão social, são questões menores, que nem sequer tiram o sono aos homens e às mulheres deste Governo.
Fica assim claro que, para o Governo e em nome do défice orçamental, vale tudo. Vale mesmo tudo! Que interessa ao País que o Governo diga que leva a Bruxelas as continhas todas da Estradas de Portugal se os portugueses não podem saber o que lá se passa?

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Que interessa ao País que o Governo repita até à exaustão que tem um orçamento rigoroso e credível, se afinal verificamos que andou a esconder um défice de mais de 700 milhões nos hospitais EPE? Que interessa ao País que o Governo invoque sem cessar o rigor e a transparência, se o que está a ser feito com a Estradas de Portugal — e não só! — é uma grosseira e deliberada operação de ocultação, de esvaziamento paulatino e sistemático do Orçamento do Estado, de desrespeito pelo enquadramento legal, e até constitucional, na afectação de impostos pagos pelos portugueses, que não podem, sob nenhum pretexto, ser consignados, muito menos dados «de bandeja» a uma qualquer entidade privada? O que se está (e irá) passar com a Estradas de Portugal (mas «não neste mandato» como disse Mário Lino há poucos dias) é uma negociata milionária que vai fazer os portugueses pagarem taxas, portagens e mais portagens, seja lá por onde andarem, alimentando assim a voragem de grupos económicos, que, aliás, já se apressaram a saudar de forma bem efusiva a decisão do Governo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos neste debate orçamental centenas de propostas ao PIDDAC e ao articulado da proposta de lei do Orçamento.
Propusemos o aumento de pensões de reforma, o reforço de verbas para a generalidade das prestações sociais e também para as pessoas com deficiência; propusemos o aumento de dotações para o poder local para quem o Governo nem sequer honra a sua própria Lei das Finanças Locais; propusemos o reforço de verbas para a educação e, de forma muito especial, para o ensino superior onde uma situação dramática de ruptura pode ocorrer a qualquer momento.
Propusemos também a redução de impostos — passando o IVA para 20% em 2008 e para 19% em 2009 —, a redução das taxas de IVA nas pastas de dentes e nas garrafas de gás e a isenção de tributação nos preservativos.
Propusemos diminuir a carga fiscal para quem paga mais, mas também alargá-la a quem pouco ou nada paga e pode e deve pagar bastante mais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quereremos que «todos paguem um pouco para que os que hoje pagam muito possam pagar um pouco menos». Foi exactamente isto que acabei de citar o que também ontem disse o Ministro dos Assuntos Parlamentares, sem sequer ter corado ou decidido pedir desculpa, tão frontal e fundamentalista estava a ser a oposição da sua maioria parlamentar a todas as propostas do PCP, incluindo as que, objectivamente, podiam provocar maior justiça e equidade fiscal.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por isso também propusemos, sempre sem sucesso, tributar as mais-valias bolsistas, reduzir o período de dedução de prejuízos fiscais — que fariam com que o Estado deixasse de perder 700 milhões de euros por ano — e eliminar os benefícios fiscais em PPR ou na zona franca da Madeira.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Propusemos, igualmente, reforçar os níveis de investimento público do Estado, impedindo que mais de 60 municípios em Portugal não tenham um único euro no seu PIDDAC, procurando combater as assimetrias regionais e reforçar a coesão nacional com propostas concretas de projectos para novas escolas, unidades de saúde, infra-estruturas de comunicações e transportes.
Propusemos, finalmente, dotar a administração tributária com mais e melhores instrumentos para combater a fraude e a evasão fiscais. A eliminação do segredo bancário e a criação de instrumentos mais adequados para o combate à fraude carrossel mereceram uma desvalorização lamentável e, infelizmente, arrogante ontem aqui produzida pelo Sr. Ministro das Finanças.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o pensamento unicamente centrado na redução do défice orçamental, a última coisa que passa pela «cabeça» deste Governo é honrar o que diz e vai anunciando, sobretudo lá fora, com os portugueses, mas também aqui, neste Parlamento.
Há um ano e meio, dizia o Governo que ia eliminar o sigilo bancário. Há um ano montou aqui uma enorme operação mediática (quem não se lembra dela?!) para dizer que ia pôr a banca a pagar impostos mais justos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade. É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Neste debate orçamental, a máscara caiu, finalmente. O Governo não só não honrou a sua palavra e o seu compromisso como mandou a sua maioria votar contra todas as propostas, sem qualquer excepção, iniciativas e alterações apresentadas pelo PCP neste debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate orçamental que hoje encerra mostra que o Governo está já na antecâmara de uma atitude eleitoralista medida e preparada ao milímetro.
Mesmo nas suas próprias contas — nem sequer colocando em causa a sua obsessão pela redução do défice —, o Governo podia (e devia) ter baixado já este ano a carga fiscal, designadamente através da aprovação da proposta do PCP para a descida do IVA para 20% em 2008 e 19% em 2009. O Governo só não o fez porque está já à espera do Orçamento do Estado para 2009, no qual irá certamente introduzir as suas «surpresas eleitorais»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Outro tanto se pode dizer em relação aos aumentos da função pública para 2008 e as actualizações orçamentais dos escalões de IRS e correspondentes deduções e abatimentos.
Como sempre sucedeu no passado, o Governo voltou a recusar propostas de aumentos que adicionassem à taxa da inflação que o Governo vai impor para 2008 o desvio verificado na sua própria previsão em 2007.
Entretanto, pela boca do Ministro das Finanças, que ontem recusou, muito deselegantemente, comentar aqui o assunto, já se percebeu que alguma correcção deste tipo irá ser incorporada no Orçamento do Estado para 2009! Claro, coincidentemente, 2009, ano com vários actos eleitorais!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É coincidência!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas pode o Governo ficar seguro que, por mais artimanhas eleitorais que esteja a preparar para 2009, sejam elas descidas de impostos ou aumentos salariais, finalmente, acima da inflação, será muito difícil (ou mesmo impossível) que os trabalhadores deste país, os mais desfavorecidos, os pobres e excluídos cujo número aumenta sem cessar em Portugal, esqueçam as opções e as políticas de um Governo cujo único compromisso não tem sido com Portugal e o seu desenvolvimento, muito menos com os portugueses…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — … mas apenas — como citei no início desta intervenção — com a redução do défice orçamental e a consolidação das contas públicas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que foi Aristóteles que disse um dia: «O homem prudente não diz tudo quanto pensa, mas pensa tudo quanto diz». E eu pensei em tudo o que vou dizer, Srs. Deputados.

O Sr. Alberto Martins (PS): — É para isso que lhe pagam!

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O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No final do debate na especialidade do Orçamento de Estado para 2008, impõe-se fazer um balanço sério sobre o rumo das políticas públicas ali apresentadas que vão condicionar a vida e o bem-estar dos cidadãos nos tempos vindouros. E impõe-se fazê-lo seguindo a metodologia um dia proposta por Vitorino Magalhães Godinho, na sua obra Portugal, a Pátria Bloqueada, em que diz que é necessário «tomar consciência dos problemas da colectividade, (…) reflectir nas opções possíveis e desejáveis, (…) afastar resolutamente o optimismo beócio, capa de interesses instalados que querem permanecer inconfessados».

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — É bom rememorar, desde logo, que este Governo inicia funções em 2005, num momento em que ocorre uma relevante mudança no modo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento vê as finanças públicas dos Estados-membros, designadamente no que concerne a despesas com investimentos públicos e reformas estruturais importantes.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — As regras rígidas do artigo 104.º do Tratado da União Europeia, de 3% do PIB em matéria de défice excessivo e de 60% do PIB em sede de dívida excessiva, passaram a interiorizar uma maior flexibilidade e gradualismo atendendo à heterogeneidade de cada país, reformando drasticamente a noção de recessão grave, revalorizando a despesa de investimento (a formação bruta de capital fixo) e sublinhando a necessidade de reformas estruturais importantes.
Estavam, assim, abertas de par em par as portas para uma reforma do Estado, na Administração Pública, na Saúde, na Educação, na Justiça e na Segurança Social.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Acresce que desde 2005 este Governo dispõe de uma conjuntura política única, muito favorável à realização de reformas estruturais importantes. No caso, uma maioria absoluta estável no Parlamento e um Presidente da República sempre disposto a apoiar, numa base inovadora de cooperação estratégica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas a vossa maioria não era estável?!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — O saldo destes dois anos e meio já decorridos de governação socialista é, porém, uma profunda desilusão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Pese embora a mudança de paradigma decorrente da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não se procedeu a uma verdadeira consolidação orçamental e as reformas estruturais importantes, apesar de anunciadas com pompa e circunstância, matéria em que o Governo é mestre, estão ainda por fazer. É a diferença lapidar entre a retórica discursiva e a acção concreta! Efectivamente, a consolidação orçamental tem sido feita preferencialmente do lado da receita e não do lado da despesa, recorrendo a um brutal aumento da carga fiscal e ao corte no investimento público, ao arrepio de tudo quanto foi prometido.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Negligenciando, por outro lado, um verdadeiro corte na despesa pública corrente, que continua invariavelmente a crescer desmesuradamente ao longo dos dois últimos anos. E nem

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se venha agora brandir o argumento da redução das despesas de pessoal em relação ao PIB, como reiteradamente e de forma enfática tem feito o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Na verdade, a redução das despesas de pessoal em relação ao PIB, de 14,4% em 2005 para 13,6% em 2006 e 12,8% em 2007, recorreu a um sofisma, visto que a redução das despesas de pessoal foi significativamente influenciada pela sua transferência para os hospitais EPE (entidades públicas empresariais), facto relevante e incontornável que o Governo omite neste Orçamento do Estado.

Aplausos do PSD.

Mais, Srs. Deputados: só se explica que o défice público tenha ficado abaixo do previsto em 2006 e 2007 pela comezinha razão de que o valor efectivo das receitas foi sempre maior que o das despesas, face aos montantes inicialmente orçamentados. Sem desprimor, naturalmente, do contributo inestimável do sucesso do combate à fraude e à evasão fiscais, manda a verdade dizer implementada e iniciada por um governo anterior.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Qual?!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Fazendo jus ao «optimismo beócio» de que nos fala Vitorino Magalhães Godinho, o Primeiro-Ministro teima em não ver esta realidade, ficcionando um País virtual que verdadeiramente não existe. E, vai daí, apresenta a esta Câmara um Orçamento para 2008 supostamente estribado, como já vem sendo hábito, em três linhas axiais. Aliás, se cotejarem o relatório do Orçamento para 2008 e o compararem com o de 2007, verificarão que as linhas axiais supostamente enformadoras das políticas públicas são sempre as mesmas três: um Orçamento dito de consolidação e rigor, no caminho do equilíbrio das contas públicas; um Orçamento amigo da economia, na medida em que seria um estímulo ao seu crescimento; um Orçamento com prioridades sociais, dado o seu particular empenho no desenvolvimento de políticas sociais.
Manda a verdade dizer que nada disto tem aderência à realidade no Orçamento que temos vindo a debater e que hoje encerramos. Desde logo, em primeiro lugar, é público e notório que este Orçamento «manda às malvas» qualquer esforço, sério e credível, de consolidação orçamental. Só assim se compreende, aliás, que a despesa pública total em 2008 suba relativamente a 2007, respectivamente, 4,4% na despesa pública total, 4,2% na despesa pública corrente e 4,2% na despesa corrente primária. Srs. Deputados, um cenário assustador de subida em espiral da despesa, superior ao dobro da inflação prevista, de 2,1%, para 2008. Não é só semântica, Srs. Deputados, é mesmo substância.
Em segundo lugar, não é um Orçamento de rigor, porque não incorpora as incertezas do cenário macroeconómico mundial, com a crise nos mercados financeiros, a subida vertiginosa do petróleo e a expectável quebra da procura das nossas exportações, o que induzirá necessariamente um menor crescimento económico. Não revela com exactidão os encargos orçamentais decorrentes das parcerias público-privadas, não quantifica o impacto decorrente desta famigerada operação de transformação da Estradas de Portugal em sociedade anónima que o Governo teima em não explicar e não esclarece com transparência a verdadeira situação económico-financeira do Serviço Nacional de Saúde, como hoje tivemos oportunidade de constatar uma vez mais, face ao relatório do Tribunal de Contas.

Aplausos do PSD.

Em terceiro lugar, este não é um Orçamento amigo da economia, porque para isso seriam necessárias políticas pró-activas, sagazes e visionárias, designadamente que criassem as condições objectivas para um novo modelo de desenvolvimento económico, centrado no conhecimento, na inovação e na tecnologia, tirando partido dos fundos comunitários e aproveitando, sim, aproveitando de forma sensata e visionária a última oportunidade que é o Quadro de Referência Estratégico Nacional.
Em quarto lugar, este também não é um Orçamento com sensibilidade social, uma vez que não perspectiva políticas que augurem o combate com sucesso ao flagelo do desemprego — meio milhão de desempregados! —, apostando numa qualificação profissional efectiva e frutuosa, pondo termo ao histórico descalabro da formação profissional em Portugal ao longo dos últimos 20 anos, um verdadeiro hino à incompetência e à

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delapidação irresponsável de dinheiros públicos escassos, ignorando olimpicamente — é bom dizê-lo — os reformados, os deficientes e os mais desprotegidos. Não é, seguramente, um Orçamento com sensibilidade social!

Aplausos do PSD.

Em quinto lugar, este não é um Orçamento potenciador da coesão social e territorial, porque não adopta medidas substantivas para combater as assimetrias regionais, designadamente para inverter o centralismo e a concentração demográfica no litoral em geral e em Lisboa em particular,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Os senhores é que votaram contra isso tudo!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — … colocando o nosso país, em termos de desequilíbrio demográfico, ao nível de países como o Congo ou a Guatemala, como revela um recente estudo das Nações Unidas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A análise lúcida e arguta deste Orçamento leva-nos a uma conclusão inexorável — este é um Orçamento de transição para um ciclo eleitoral que se avizinha, criando as condições objectivas a montante para uma descida de impostos a jusante, algures em 2009. Aliás, na linha das declarações titubeantes do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, pese embora a sua comprometedora hesitação quanto ao timing exacto dessa concretização.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — É pena, Srs. Deputados, porque a «tirania das circunstâncias», como diria John Kenneth Galbraith, exigiria que, responsavelmente, se apostasse na consolidação orçamental para o equilíbrio das contas públicas como condição necessária a uma economia sã. Um elevado défice público não gera, numa economia aberta e de baixa competitividade externa, crescimento económico sustentado. Ao invés, contribui para o aumento da dívida pública e para o agravamento de desequilíbrio externo que já hoje registamos.
É pena, Srs. Deputados, porque a «tirania das circunstâncias» exigiria que, responsavelmente, o Estado reduzisse o seu peso na economia, por via de uma reforma conceitual e administrativa que o tornasse mais ágil, menos oneroso e mais eficiente. «Menos Estado, melhor Estado» na esteira do propugnado por Habermas.
É pena, Srs. Deputados, porque a «tirania das circunstâncias» exigiria que, responsavelmente, se fizesse a reforma da saúde, acabando com o endividamento desconhecido e em acumulação junto de prestadores de serviços e de fornecedores, clarificando de forma transparente a situação económico-financeira do Serviço Nacional de Saúde e definindo, de uma vez por todas, com visão estratégica, o sistema de financiamento da saúde, sabido como é que o crescimento das despesas é e será sempre superior ao crescimento económico anual.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — É pena, Srs. Deputados, porque a «tirania das circunstâncias» exigiria responsavelmente uma reforma na área da educação que pusesse termo ao excesso de regulamentação e ao desbaratamento sistemático de avultados recursos financeiros, derivado da desorganização, da indisciplina e da irresponsabilidade que preponderam ainda hoje nos meios escolares. A escola tem de ser um lugar de rigor, de exigência e de competência. Não um mero depositário dos filhos, onde se cultiva o laxismo e o facilitismo.
É pena, Srs. Deputados, porque a «tirania das circunstâncias» exigiria que, responsavelmente, para combater o flagelo do desemprego, se enveredasse por uma política de verdadeira qualificação dos recursos humanos que virasse a página no tocante àquilo que tem sido o descalabro de 20 anos de formação profissional em Portugal, pelos vistos ainda em curso, com gigantescas operações estatístico-burocráticas, onde se delapidam milhões de euros, sem qualquer retorno ou aproveitamento.

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É pena, Srs. Deputados, porque a «tirania das circunstâncias» exigiria que, responsavelmente, a incerteza do cenário macroeconómico que baliza este Orçamento, com crise nos mercados financeiros mundiais e uma subida exponencial do petróleo, perspectivando um crescimento económico inferior ao previsto, fosse uma oportunidade para desenvolver as necessárias acções estruturais que permitissem ao País ganhar a competitividade que perdeu desde o início dos anos 90 e corrigir as assimetrias regionais existentes, reforçando o investimento na economia, no conhecimento e na inovação.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — É pena, Srs. Deputados, porque a «tirania das circunstâncias» exigiria que, responsavelmente, o Orçamento não descurasse a sensibilidade social que deve estar sempre presente no tocante aos mais desprotegidos, concretamente os reformados e os deficientes,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — … uma vez mais objecto de indiferença, quando não mesmo de discriminação negativa nas políticas públicas.
É pena, Srs. Deputados, porque a «tirania das circunstâncias» exigiria ainda que, responsavelmente, o Orçamento fosse um instrumento de promoção da coesão social e territorial e não uma arma de arremesso para criar um anátema despesista sobre as autarquias, municípios e freguesias,…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — … ou um ultraje ignóbil à autonomia das regiões autónomas, numa clara, flagrante e ostensiva violação do espírito da Lei das Finanças Locais e da Lei das Finanças Regionais.

Aplausos do PSD.

Por último, Srs. Deputados, é pena, porque a «tirania das circunstâncias», de que nos fala Galbraith, exigiria que, responsavelmente, a credibilização do instrumento político e de pedagogia económica que é o Orçamento não fosse, doravante, maculada com a inenarrável operação da Estradas de Portugal, a inqualificável desorçamentação no Serviço Nacional de Saúde ou, ainda, o secretismo nebuloso e intolerável do verdadeiro impacto orçamental de todas as parceiras público-privadas.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, é isto que avulta, com substância, relevo e notoriedade, deste debate. O resto é mera retórica de ocasião, balofa e inconsequente, que a voragem dos tempos se encarregará de dissipar.
Nesta sede, e sem «optimismos beócios», na linha de Vitorino Magalhães Godinho, em termos de credibilidade e rigor, este Orçamento, mais do que uma falácia ou um logro, é um verdadeiro embuste que dissimula o único desiderato que lhe subjaz: acomodar a política orçamental a um cenário favorável ao ciclo eleitoral que se aproxima, com vista à distribuição de benesses, a bel talante do Governo, designadamente no que concerne à descida de impostos, mandando às urtigas, sem apelo nem agravo, o esforço de consolidação orçamental e os sacrifícios que, entretanto, já foram cobrados aos portugueses.
Mas, Srs. Deputados, o povo é sábio! E, como um dia disse Lincoln, «… podereis enganar toda a gente durante um certo tempo; podereis mesmo enganar algumas pessoas todo o tempo; mas não vos será possível enganar sempre toda a gente».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

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O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2008 é um Orçamento de rigor e crescimento. Tal como os anteriores, é um Orçamento de verdade, realista e credível.

Risos do PCP e do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está só a brincar!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Portugal, com este Orçamento, volta a cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, colocando-se a salvo do procedimento por défice excessivo. E mais: a economia portuguesa perspectiva, em 2008, a possibilidade de crescer acima da média comunitária.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Este Orçamento dá sequência à reforma estrutural do Estado social, ao serviço de uma nova estratégia de desenvolvimento, cujos resultados, de resto, estão à vista. E é este o problema das oposições. É que não estamos aqui reunidos meramente a debater previsões. Não! Este Orçamento assenta em resultados, dá garantia de alcançar novos resultados, resultados que exprimem valores, prioridades e políticas e que nos honram enquanto socialistas.

Aplausos do PS.

Incapazes de refutar resultados que são indesmentíveis e na ausência de um programa político alternativo credível, as oposições perderam este debate. E, tal como no passado, as oposições revelaram-se incapazes de agarrar o futuro.
Sr.as e Srs. Deputados: Falemos, por isso, ainda, um pouco do passado.
Se alguma coisa caracterizou os recentes governos de direita do PSD/CDS foram as incongruências, as tropelias e os embustes.
Comecemos pelo défice de 2004. Segundo um texto do então ministro das Finanças Bagão Félix, publicado e nunca desmentido, o governo de Santana Lopes sabia que o défice real do ano de 2004 era de 6,4%.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Convém lembrar!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Reza a notícia que, no dia 13 de Agosto de 2004, e cito, «no Conselho de Ministros extraordinário de Évora, discutiu-se assumir ou não o valor real do défice», ou seja, saber se o Orçamento do Estado para 2005 iria dizer a verdade aos portugueses ou iria continuar a enganar os portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Entre a opção de assumir a verdade das contas públicas e a falsificação política, o governo de Santana Lopes escolheu validar as contas do défice de 2,9% para 2004 — um défice fictício, obtido à custa de receitas extraordinárias e sem qualquer medida estrutural de consolidação.

Vozes do PS: — Uma vergonha!

O Sr. Alberto Martins (PS): — O governo de Santana Lopes ficou, logo aí, comprometido com a falsidade política.
Depois disto, que se seguiu ao «discurso da tanga» e aos cortes cegos, o Orçamento, pretensamente expansionista, para 2005…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Está morto!

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O Sr. Alberto Martins (PS): — … foi, meses depois, uma ficção ilusionista servida ao País, altamente responsável pela quebra de confiança dos cidadãos portugueses na economia nacional.
Como se prova, e sempre, na vida política, as ideias falsas podem prejudicar os cidadãos e até arruiná-los mas, sobretudo, levam a gastar recursos preciosos e escassos que são de todos.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Entre o verdadeiro arsenal de truques orçamentais contido no Orçamento para 2005 contava-se uma elevada cativação de verbas, o uso de receitas extraordinárias, como as resultantes da ruinosa operação de titularização das dívidas ao fisco e à segurança social, realizada, em 2003, por Ferreira Leite,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — E, no tempo da «Carochinha», como é que seria?!

O Sr. Alberto Martins (PS): — … e uma grotesca operação de suborçamentação, atingindo quase 2% do PIB. Tudo isto resultou num espantoso défice real, em 2005, de 6,83%, duas vezes e meia superior ao valor previsto.

Aplausos do PS.

No que toca a truques orçamentais e à verdade das contas, estamos conversados.
Vejamos o que se passou, efectivamente, com a despesa pública e comparemos.
Em Novembro de 2003, a então ministra das Finanças Ferreira Leite explicou, nesta Câmara, que a trave mestra da sua política orçamental consistia em reduzir o crescimento da dívida pública, e cito, «fazendo-o, na medida do possível, pela contenção da taxa de crescimento da despesa pública». Mas não foi isto que os governos de direita fizeram! A despesa total, em percentagem do PIB, passou de 44,2% em 2002 para 46,6% em 2004.

O Sr. Mota Andrade (PS): — São factos!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Com o Governo socialista, no final de 2007, a despesa total terá diminuído 2,4% do PIB, por comparação com 2005. Esta é, como já se disse, a maior redução da despesa e a maior operação de combate ao desperdício, em 30 anos.

Aplausos do PS.

Mas há quem ache que não e teime em que a despesa cresceu em termos nominais. É extraordinário! Olhemos os dados, que são claros: com o Governo PS, o peso da despesa no PIB desceu, em média, 1,2 pontos percentuais ao ano e, com o anterior governo de direita, aumentou todos os anos, em média, 1,2 pontos percentuais; a dívida pública, que agora diminui 0,4 pontos percentuais ao ano, passou, entre 2002 e 2004, de 55,5% para 58,3% (aumentou 2,8 pontos percentuais);…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado, já vai em 7 minutos e ainda não falou do Orçamento!

O Sr. Alberto Martins (PS): — … o défice reduziu-se de 6,1% em 2005 para 3% em 2007. Esta redução de 3,1 pontos percentuais do PIB decompõe-se em 0,7 pontos percentuais pelo lado da receita e 2,4 pontos percentuais pelo lado da despesa.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Repito: 77% da redução do défice fica a dever-se à redução da despesa.

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Aplausos do PS.

E, dentro desta, da despesa com o pessoal, particularmente exigente. De acordo com as previsões de Outono da Comissão Europeia, a despesa com o pessoal da Administração Pública passou de 14,5% em 2005 para 12,8% em 2007. Esta redução de 1,7 pontos percentuais em apenas dois anos não tem paralelo em nenhum outro país da zona euro.
Mas, Srs. Deputados, há quem peça, retoricamente, a redução da despesa em valor absoluto. Srs. Deputados, pedir a redução da despesa em valor absoluto equivale a exigir que o Estado, as autarquias, a segurança social, gastem menos em bens e serviços, pensões e salários. Ora, atendendo a que o número de pensionistas e o valor das suas pensões aumentam sempre e que aumenta sempre a procura de serviços de saúde, de educação, de justiça, de segurança ou defesa, a única forma de o seu custo diminuir em valor absoluto é mediante o corte radical nas despesas sociais ou o corte radical no acesso a estas prestações e serviços públicos. É isso que os Deputados da oposição querem? Se é isso que querem, então assumam as vossas responsabilidades de forma clara.

Aplausos do PS.

Ainda lembrando o passado e fazendo umas citações distintas das que fez o Sr. Deputado Jorge Neto — ver-se-á as razões da diversidade das minhas opções! —, eleito líder do PSD no Congresso de Barcelos, em Novembro de 2004, Santana Lopes descreveu o Orçamento para 2005 como, e cito, «imaginativo».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece uma resenha histórica!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Perguntou, então, Santana Lopes, e cito, de novo: «Como podem alguns economistas dizer que o Orçamento é opaco?» E respondeu, e volto a citar: «É opaco porque é imaginativo!» E era, de facto, até demasiado imaginativo, como acabámos de ver.

Aplausos do PS.

Há quem tenha acrescentado, passado uns dias, algo de diferente. Disse Marcelo Rebelo de Sousa, naquele seu jeito de quem mói um ressentimento: «O governo anterior não é que fosse desonesto, mas ficcionou uma realidade. Acreditavam naquilo.»

Risos do PS.

Mais tarde, o actual líder do PSD, Luís Filipe Menezes, opinou, sagazmente, e cito: «Acho que tanto Durão Barroso como o PSD não estavam preparados para aquele desafio.»

Protestos do PSD.

Mas isto, que é muito, não é tudo. No mesmo Congresso de Barcelos, em 2004, Santana Lopes afirmou que, e cito, «a austeridade chegou ao fim» e que, e volto a citar, «não vão ser exigidos mais esforços aos Portugueses». E Miguel Relvas, então secretário-geral do PSD, e em seu apoio, confirmou, e cito: «a certidão de óbito da austeridade foi passada no Orçamento de Estado para 2005». Para depois concluir, e cito, de novo: «acabou-se a austeridade, mas mantém-se o rigor».

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, quando o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes anunciou que desejava debater o passado, talvez fosse a isto que se referia: à revisitação de uma forma de conduzir os negócios públicos ilusionista e

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irresponsável. É esta mesma linha de ziguezague inconsequente que agora é continuada com Luís Filipe Menezes, pelos vistos com outros meios.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estão verdadeiramente incomodados!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Mas, atenção, em matéria de meios tudo parece querer mudar com Luís Filipe Menezes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — E o Orçamento para 2008?!

O Sr. Alberto Martins (PS): — É notícia, com grande ressonância pública, que alguém irá preparar a imagem do líder e a sua maquilhagem está a ser trabalhada por dois dos melhores especialistas em marketing de São Paulo.

Vozes do PSD: — Fale do Orçamento!

O Sr. Alberto Martins (PS): — E, por isso, este passa a dar conferências de imprensa em que, antes ou depois de subir ao palanque,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Olhe para o espelho!

O Sr. Alberto Martins (PS): — … e cito, «entra e sai da sala por uma porta lateral», conduzido em carro negro. Mas na mão, ou no bolso, já levará as dicas do guião. O Dr. Luís Filipe Menezes receberá, e cito, «dia sim, dia não», e cito, «três ideias e dez frases». E poderá, então, revelar o seu pujante talento criativo de estadista face ao guião que lhe foi destinado.

Vozes do PSD: — Isto é uma vergonha!

O Sr. Alberto Martins (PS): — É evidente que a partir de agora ficamos sempre na dúvida quanto à natureza das afirmações do líder do PSD.

Protestos do PSD.

E, sobretudo, ficamos sempre com a dúvida inquietante se a afirmação «quotidiana» proferida faz ou não parte do guião, se corresponde ao «dia sim» ou ao «dia não»!

Aplausos do PS.

Mas entretanto, e enquanto o guião não chega de São Paulo, o maior contributo do novel PSD de Menezes foi fazer alegremente tábua rasa daquilo que o PPD-PSD fazia, ou dizia que fazia.

Protestos do PSD.

Primeiro, ouvimos, durante meses, que o Governo socialista nem sequer reduzia o défice. Depois, que não reduzia o suficiente. Depois ainda, que o défice se reduzia sim senhor, mas não de modo correcto. Embora tudo isto fosse falso, sempre revelava que o PSD se preocupava com o défice.
Mas agora que o défice diminuiu de modo efectivo e expressivo, agora que Portugal está, finalmente, a cumprir os critérios do défice excessivo, agora em que pela primeira vez em anos a dívida pública se reduziu, é agora que o novo líder do PSD afirma, e cito: «os portugueses não comem défice nem dívida pública».
Repito: «Os portugueses não comem défice nem dívida pública». É espantoso!

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É com este ar casual e displicente que se desvaloriza o esforço de consolidação orçamental que tem sido feito, com o sacrifício dos portugueses. É com esta ligeireza e irresponsabilidade que se deita fora o património político do próprio PSD, em dois anos de oposição e em três anos de governo.

Protestos do PSD.

É esta mesma linha «imaginativa» que vem desde Santana Lopes que agora podemos detectar nas peregrinas propostas feitas por Luís Filipe Menezes, no momento da sua eleição para líder do PSD. Só é pena que as propostas, embora «imaginativas», sejam de todo erradas, absurdas ou inconstitucionais.
Foi, de facto, bastante «imaginativa», pena é ser inconstitucional, a proposta para extinguir o Tribunal Constitucional. Tão imaginativa era a proposta que o próprio Professor Costa Andrade, referido por Menezes durante o Congresso como o coordenador da nova proposta de Constituição a rever, veio dizer, e cito, «não concordo com a proposta do novo líder do PSD», e lembrar que, e cito, «o modelo de direito português contempla a existência do Tribunal Constitucional.»

O Sr. João Oliveira (PCP): — E quanto ao Orçamento?!

O Sr. Alberto Martins (PS): — O PSD passou a defender uma Constituição nova, também contra a opinião lapidar e premonitória do Deputado Mota Amaral,…

Vozes do PSD: — E quanto ao Orçamento?!

O Sr. Alberto Martins (PS): — … que, no 30.º aniversário da Constituição de Abril, em 2006,…

Protestos do PSD.

… afirmou, nesta Assembleia, que, e cito à reflexão do PSD: «Não se justifica, por isso, minimamente, fazer agora surgir do nada uma suposta questão constitucional. A Constituição de Abril está viva e de boa saúde!». E — diz, ainda — «nunca o Estado democrático funcionou tão estavelmente como agora, permitindo a alternância de maiorias e de governos com opções políticas de sentido diverso e um salutar pluralismo partidário e institucional. Nunca acalentámos expectativas tão elevadas, em termos de ampliação de direitos, de aprofundamento da democracia e de progresso social.» A mudança no PSD parece querer ser radical e, por isso, os portugueses estão confusos com o PSD. É que, de um dia para o outro, o PSD deixou de defender a privatização da RTP; de um dia para o outro, o PSD deixou de defender o referendo ao Tratado Reformador; de um dia para o outro, o PSD deixou de defender a baixa de impostos;…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Até parece o PS!

O Sr. Alberto Martins (PS): — … de um dia para o outro, o PSD passou a defender a regionalização.
É este o PSD que temos, é este o PSD a que temos de exigir responsabilidades!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Poder-se-ia pensar que estas mudanças são apenas palavras. Mas não! O melhor é olhar para o que o PSD faz quando assume a tarefa de governar. O que vemos? Que modelo alternativo?

O Sr. João Oliveira (PCP): — E quanto ao Orçamento?!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Dou apenas alguns exemplos.

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Na Região Autónoma da Madeira, a Assembleia Legislativa Regional, apesar de reduzir o seu número de Deputados em quase um terço, passando de 68 para 47, prevê gastar sensivelmente o mesmo: 17,2 milhões de euros, o que se traduz num aumento grotesco nos gastos de cerca de 45% por cada Deputado.

Aplausos do PS.

A Câmara Municipal de Gaia, terceiro maior município do País, gerida por Luís Filipe Menezes desde há 10 anos, foi a autarquia que mais excedeu os limites do endividamento em 2006, com um excesso de 11,9 milhões de euros. De resto, a qualidade da gestão autárquica do PSD destaca-se, mas pela negativa:…

Vozes do PSD: — E quanto ao Orçamento?!

O Sr. Alberto Martins (PS): — … dos 12 municípios confirmados por terem ultrapassado o limite de endividamento líquido em 2006, 9 são do PSD.
Aos que afirmam repetidamente que o Governo socialista tem pedido aos portugueses sacrifícios para nada, pergunta-se com alguns exemplos singelos.
Então, os Srs. Deputados acham que é nada reduzir o défice para 3% do PIB, de forma virtuosa, ao abrigo do défice excessivo? Os Srs. Deputados acham que é nada a maior redução despesa total em 30 anos? Os Srs. Deputados acham que é nada o aumento de 7% do número de alunos inscritos no ensino secundário? Acham que é nada a diminuição no insucesso escolar de 22% em dois anos lectivos? Ou o aumento de 17% dos alunos inscritos no ensino superior?

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Acham que é nada o aumento de 3,1% das pensões até ao valor de 596 €? É nada as 300 000 pessoas inscritas na iniciativa Novas Oportunidades? Será nada o facto de 750 000 beneficiários do subsídio de doença terem visto as suas prestações aumentadas desde Agosto de 2005? É nada a atribuição de 52 000 complementos solidário para idosos? É nada o investimento de 4,2 milhões de euros em políticas activas de emprego entre 2007 e 2010, que irá abranger cerca de 1,4 milhões de pessoas? Então, os Srs. Deputados acham que é nada o acordo histórico em sede de concertação social, que permitiu, já em 2007, um aumento de 4,4% no salário mínimo e que permitirá, até 2010, aumentos ainda mais significativos até aos 500 € mensais?

Aplausos do PS.

O que as oposições não querem ver, mas os portugueses percebem, é que a consolidação das contas públicas é real e sustentável. Mas não caímos nos erros dos governos de direita: a consolidação faz-se em harmonia com o crescimento da economia e do emprego, lançando uma nova geração de políticas sociais, apostando na qualificação dos portugueses, na ciência e no conhecimento, de forma ambientalmente sustentável, e reformando a fundo o Estado social.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): — As finanças públicas consolidadas só serão virtuosas, em nosso entender, se servirem o interesse público — sabemo-lo bem. O Estado só poderá assegurar a realização deste interesse público se garantir a supremacia sobre os interesses particulares e se dispuser dos meios necessários e suficientes para o efeito.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.

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E, para que não restem dúvidas quanto aos nossos propósitos políticos e legislativos no que respeita ao exercício de funções públicas, o Orçamento do Estado acolhe uma norma expressa relativa ao estatuto dos juízes e magistrados do Ministério Público.
A Constituição da República Portuguesa define que os juízes e os magistrados do Ministério Público se regem por estatuto próprio. Logo, neste domínio, quaisquer eventuais remissões para diplomas legais relativos ao exercício de funções públicas…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): — … têm que ser interpretadas em conformidade com as regras constitucionais e as leis especiais prevalecentes.
Sr.as e Srs. Deputados: As oposições já anunciaram o voto contra, apesar de, em 659 votações (pondo de lado as votações do PIDDAC), ter havido só 26 aprovações que tiveram o suporte exclusivo da maioria do PS, 18 mereceram unanimidade e todas as demais tiveram o acolhimento de outra bancada.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento defende o Estado social porque é, sobretudo, um Orçamento reformista…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, uma vez que já excedeu largamente o tempo de que dispunha.

O Sr. Alberto Martins (PS): — É um Orçamento reformista…

O Sr. Mendes Bota (PSD): — É uma vergonha. Não pode ser!

O Sr. Alberto Martins (PS): — … que salvaguarda os valores matriciais do Estado social moderno.

Protestos do PSD.

Para nós, socialistas — e assim concluo, Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir, porque já excedeu largamente o tempo.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Concluindo, Sr. Presidente: para nós, socialistas, a falência futura do Estado social é muito grave…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… e será tão culpado aquele que defende uma «opção neoliberal» e o fanatismo do mercado como aquele que quer ver o Estado social definhar pela ausência de adaptação às novas realidades.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Alberto Martins…

O Sr. Alberto Martins (PS): — Com este Orçamento, Srs. Deputados, queremos ajudar a construir um País melhor, o Portugal que os portugueses precisam.

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Aplausos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, no decurso de todo o debate sobre o Orçamento, houve várias intervenções que foram interrompidas por V. Ex.ª por estarem a violar o tempo que lhes estava destinado.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Em 2 segundos!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso sucedeu, por exemplo, na primeira intervenção do Presidente do Grupo Parlamentar do PSD no debate, na generalidade, da proposta de lei do Estado do Estado para 2008.
Nessa altura, V. Ex.ª interrompeu o Presidente do Grupo Parlamentar 2 segundos após o limite do tempo que lhe estava destinado.
Queremos deixar o nosso veemente protesto…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … pela forma como, na última intervenção aqui produzida, esse tempo foi ultrapassado.
Não obstante agradecermos o teor da intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins, que dedicou 95% do seu tempo a falar do PSD, não podemos deixar de lavrar este protesto nem deixar de dizer a V. Ex.ª que, nesta como noutras matérias, o Partido Socialista, de facto, gere muito mal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quero apenas dizer-lhe que tem parcialmente razão. Mas o seu grupo parlamentar também não contribuiu muito para que o Sr. Deputado Alberto Martins…

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Presidente: — … cumprisse o termo da sua intervenção com maior antecedência.

Aplausos do PS.

Contudo, vamos aperfeiçoar o controlo dos tempos. E também pedia ao Sr. Deputado Alberto Martins que, no futuro, adequasse as suas intervenções ao tempo regimental de que dispõe.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando iniciou funções, o Governo fez um diagnóstico claro da situação do País e identificou os desafios a vencer — corrigir a situação das finanças públicas e impulsionar o crescimento da nossa economia.
A resposta a estes desafios exige políticas que habilitem o País a melhor lidar e preparar-se para enfrentar três grandes tendências da economia europeia e mundial: a globalização, o envelhecimento da população e as alterações climáticas.
O Programa que o Governo submeteu, então, a esta Assembleia, definiu uma estratégia que aposta na recuperação da confiança e lançamento de uma dinâmica de crescimento progressivo da economia, enfrentando, num horizonte de médio prazo, os problemas estruturais que prejudicam a competitividade do País e estão na base do seu atraso.

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Neste contexto, a adopção de reformas estruturais, há muito necessárias, revelava-se imperiosa. Só através de uma postura efectivamente reformista, passando das palavras aos actos, poderíamos avançar com uma consolidação credível e sustentável, capaz de, ao mesmo tempo, restaurar a confiança no futuro da economia portuguesa, garantindo a sustentabilidade das políticas sociais, a estabilidade financeira e promovendo o desenvolvimento dos factores decisivos para restaurar e reforçar a competitividade da economia portuguesa, incluindo a aposta no conhecimento, na qualificação dos portugueses, na tecnologia e na inovação.
O Governo lançou reformas nos sistemas de segurança social, reforçando a sua sustentabilidade, e, conforme avaliação recente dos nossos parceiros europeus, retirámos o País da situação de alto risco em que se encontrava no que respeita às suas finanças públicas face aos actuais cenários de evolução demográfica.
Melhorámos a gestão e a rede de cuidados de saúde. Melhorámos a gestão e a rede de escolas ao mesmo tempo em que apostámos em valências educativas fundamentais para o reforço das competências dos portugueses: ensino de Matemática, das Novas Tecnologias e do Inglês. Os primeiros resultados de melhoria começam já a surgir, invertendo a anterior evolução dos indicadores de desempenho nestes domínios.
Apostámos num novo modelo de políticas de formação que constituam, de facto, Novas Oportunidades para aqueles que desejam valorizar-se, adquirir novas competências e melhorar a sua empregabilidade. Este esforço de formação no âmbito das Novas Oportunidades motivou já a adesão de mais de 300 000 portugueses e temos por objectivo qualificar 1 milhão de activos até 2010.

Aplausos do PS.

Iniciámos e avançámos com uma ambiciosa reforma da Administração Pública. Simplificámos procedimentos, reduzimos a burocracia e apostámos no uso das novas tecnologias para potenciar e facilitar o relacionamento entre a Administração e os utentes. Não foi por acaso que Portugal foi considerado um top reformer no ano passado pelo Banco Mundial no seu relatório Doing Business; não foi por acaso que registou a maior subida no ranking da Comissão Europeia em termos de melhoria da qualidade de serviços públicos on-line, entre 2005 e 2007, tendo sido Portugal mesmo classificado como um fast mover. Não foi por acaso, foi graças aos progressos importantes registados neste domínio.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Mas a reforma da Administração Pública vai mais longe. Reduzimos estruturas orgânicas e dirigentes, reorganizámos os serviços, tendo em vista economizar os recursos gastos no seu funcionamento e combater o desperdício.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Esta Assembleia da República aprovou recentemente um novo regime de vínculos, carreiras e remunerações que vai introduzir um novo regime de emprego público e um novo modelo de gestão de recursos humanos na Administração Pública, exigindo a todos o cumprimento de objectivos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E aos magistrados?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … avaliando e gerindo o desempenho, premiando a iniciativa e o mérito, no estrito respeito pelos objectivos orçamentais definidos para cada serviço.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar a sua proposta de Orçamento do Estado para 2008, o Governo fá-lo com a confiança e a segurança de quem tem promovido um vasto conjunto de reformas sem precedentes e, acima de tudo, de quem tem obtido resultados visíveis que evidenciam bem a justeza do rumo tomado.

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Aplausos do PS.

Conseguimos uma redução significativa do défice, suportada pela redução do peso da despesa pública primária na nossa economia. Uma redução que, sendo sustentável, é credível e tem merecido o reconhecimento interno e de várias organizações internacionais.
O crescimento económico tem vindo a recuperar e, apesar das incertezas que rodeiam a evolução da conjuntura internacional, mantêm-se as perspectivas de que o crescimento em Portugal melhorará mais uma vez em 2008.
O Orçamento do Estado para 2008 assenta num cenário macroeconómico prudente e, por isso, reforça a credibilidade da meta orçamental definida: um défice de 2,4% do PIB, que se traduz numa redução em 0,5 pontos percentuais do défice estrutural. No próximo ano, a dívida pública baixará o seu peso no PIB, dando sequência à descida que estimamos ocorra já em 2007 e que será a primeira descida nos últimos sete anos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Damos, assim, um passo importante no processo de consolidação orçamental, atingindo o défice o seu valor mais baixo nos últimos 30 anos. O progresso feito neste domínio é assinalável: se compararmos os resultados que atingiremos em 2008 com aqueles que se esperavam obter no Programa de Estabilidade e Crescimento de Junho de 2005, reduziremos o défice em mais 0,3 pontos percentuais do PIB, a despesa primária no PIB descerá mais 0,5 pontos percentuais e a despesa corrente primária descerá mais 0,4 pontos percentuais. Ao mesmo tempo, o peso da receita no PIB ficará 0,4 pontos percentuais aquém do que, então, se esperava e o peso da receita fiscal no PIB ficará 0,5 pontos percentuais abaixo do que então se previa.
Quer isto dizer tão simplesmente que a consolidação que estamos, de facto, a efectuar, em comparação com a que inicialmente se planeou, reforçou a correcção através de uma maior redução do peso da despesa e assentou menos no aumento do peso da receita, em particular da receita fiscal.

Aplausos do PS.

Em suma, é uma consolidação, na sua concretização, mais ambiciosa do que se planeou inicialmente. E as consequências desta maior ambição são positivas: estaremos em condições de sair da situação de défice excessivo um ano antes do previsto e, ao mesmo tempo, o peso da dívida pública na economia começou a descer mais cedo.

Aplausos do PS.

Àqueles que pretendem dar lições sobre consolidação orçamental nós apresentamos resultados, resultados que, de acordo com os critérios do Banco Central Europeu evidenciam uma consolidação de sucesso.
Sr.as e Srs. Deputados: O debate parlamentar mostrou bem a incapacidade de as oposições apresentarem qualquer alternativa credível à proposta do Governo. Questionaram pormenores do cenário macroeconómico e suscitaram, entre outras, várias questões em matéria fiscal,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas que lata!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … mas foram incapazes de mostrar que as opções estratégicas do Governo que enunciei são incorrectas e não produzem resultados. E foram incapazes de o fazer porque, por maior que seja a sua retórica, os resultados estão à vista. E, como diz um velho ditado português, «contra factos não há argumentos»!

Aplausos do PS.

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O défice reduziu-se, a dívida começa a descer o seu peso na economia e a economia vai intensificando a sua recuperação e a sua capacidade de criação de emprego, conforme as estatísticas do INE muito bem o têm revelado.
Face aos resultados entretanto alcançados e face à óbvia incapacidade de indicarem um rumo alternativo credível, os partidos da oposição não resistiram à tentação de acenar já aos portugueses com benesses que o País não pode nem está ainda em condições de suportar.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É só em 2009!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Num total desprezo pela necessidade imperiosa de prosseguirmos com a redução do défice e do peso da despesa pública, avançaram ora com propostas que aumentam a despesa, ora com propostas de redução da receita.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E havia algumas que aumentavam receitas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Propostas avulsas, sem coerência, contradizendo um pretenso rigor orçamental que não tiveram no passado e que visivelmente ainda não têm.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Optaram por esconder o seu deserto de soluções alternativas por detrás de propostas sedutoras às suas clientelas políticas.

Aplausos do PS.

Tenho consciência do esforço que todos os portugueses fazem no seu dia-a-dia para melhorarem as suas condições de vida.

Vozes do PSD: — Vê-se!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço desculpa, mas não tem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Tenho consciência dos desafios que os nossos empresários enfrentam e dos riscos que têm de correr. Mas ficaria com má consciência se lhes escondesse a necessidade que todos temos de prosseguir no rumo já iniciado; ficaria com má consciência se lhes desse a ilusão de facilidades inviáveis ou insustentáveis.

O Sr. Honório Novo (PCP): — As verdades doem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Construir um futuro melhor exige esforço, realismo e perseverança. É isso que estamos a fazer e é por isso que me recuso a enganar os portugueses com promessas fáceis e populistas.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: A oposição perdeu claramente o debate deste Orçamento.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isto não é um jogo de futebol, é muito mais grave!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Foi incapaz de questionar fundamentadamente as opções do Governo. Por isso acantonou-se num discurso inflamado, pleno de insinuações e processos de intenção, a propósito do novo modelo de gestão e financiamento da Estradas de Portugal.
Devo recordar que o que estava em discussão nesta Assembleia era o Orçamento do Estado, dos fundos e serviços autónomos e da segurança social, não o modelo de gestão e financiamento da Estradas de Portugal,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por isso mesmo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … que, recordo, tinha recentemente sido objecto de um debate parlamentar por ocasião da aprovação da Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Vai ser objecto de outro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A Estradas de Portugal só releva para uma questão: consolida ou não para o apuramento do défice em contabilidade nacional?

Vozes do PCP: — É só isso que interessa!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E a resposta do Governo foi clara: sim, consolida. E a resposta não poderia ter sido outra.
Contrariamente ao Governo anterior, que desorçamentou a Estradas de Portugal quando transformou o antigo Instituto das Estradas de Portugal em empresa pública e a retirou do perímetro de consolidação no seu Orçamento de 2005, este Governo corrigiu essa situação. É em coerência com o que fez, com o que tem feito e com as regras contabilísticas do EUROSTAT que o Governo mantém o tratamento dado à Estradas de Portugal.

Aplausos do PS.

Não é por acaso que o EUROSTAT validou recentemente a informação prestada pelas autoridades portuguesas e não apresentou quaisquer reservas. Fê-lo em virtude do rigor e da fiabilidade da informação fornecida e do seu processo de apuramento, levado a cabo com a colaboração do Instituto Nacional de Estatística e do Banco de Portugal.
Levantaram outras suspeitas sem fundamento, de que o nosso intuito é o de privatizar a empresa.

Vozes do PSD: — Foi o Tribunal de Contas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Governo já foi claro — não é verdade! Não quer nem vai privatizar.
Quiseram assustar os portugueses dizendo que vinha aí mais um imposto. Não é verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Neste mandato não!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Os portugueses não pagam nem mais um cêntimo! Insinuaram ainda que iremos ter portagens em todas as estradas. Outra mentira!

Protestos do PCP.

Só as auto-estradas, pontes ou túneis é que serão abrangidos.

Aplausos do PS.

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Nem desorçamentação, nem privatização, nem mais impostos, nem portagens indevidas! Há, isso, sim, empenho em resolver com seriedade política um problema que há muito se vinha arrastando.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — O túnel do Marquês com uma «portagenzinha»!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O maior partido da oposição defendeu já nesta Assembleia, e em várias ocasiões, a privatização dos portos, da segurança social, da educação e da saúde, mas veio agora discordar que se atribua a concessão da rede rodoviária nacional a uma entidade de capitais exclusivamente públicos.
Criaram hospitais SA, mas acham agora que a Estradas de Portugal não deve ser SA. Consignaram parte da receita do imposto sobre produtos petrolíferos ao Fundo Florestal Permanente, criaram a contribuição especial sobre o cinema e o audiovisual,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não é a mesma coisa!

O Sr. Honório Novo (PCP): — «O PSD faz mal, nós podemos fazer também»!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … agora defendem que não se pode criar uma contribuição especial sobre o serviço rodoviário.
Não vislumbro aqui qualquer réstia de coerência programática ou ideológica, vejo tão-somente puro oportunismo político.

Aplausos do PS.

E, por isso, percebeu rapidamente que também perdeu o debate neste terreno. Ontem, tentou — passe a expressão — «tirar um coelho da cartola», mas teve azar.
Com alguma pompa e circunstância tentou passar a ideia de que, afinal de contas, o défice seria bem maior que os 2,4% anunciados pelo Governo.

Vozes do PSD: — E é!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Tirou uma receita ali, tirou outra receita acolá, de forma injustificada e ao arrepio das regras do manual de procedimentos do Eurostat. E não bastando, pasme-se, invocou que não se teve em conta a dotação provisional, ignorando, ou querendo ignorar, que esta dotação está já de facto contabilizada na despesa, quer na óptica da contabilidade pública quer na óptica da contabilidade nacional.

Protestos do PSD e do PCP.

Tive um professor que classificava os erros em três categorias: lapsos, erros propriamente ditos e calinadas.

Risos do PS.

A afirmação de que a dotação provisional não está contabilizada seria, sem dúvida, um lapso se feita por alguém que, tendo que comentar sobre tudo, pouco soubesse de finanças públicas, mas quando proferida por alguém que tem obrigação de conhecer estas matérias aproximamo-nos perigosamente da calinada.

Aplausos do PS.

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No debate político não pode valer tudo e, principalmente, se se quiser ter um mínimo de credibilidade, não se pode revelar tanto descuido técnico.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — O Campos e Cunha é que sabe dos seus descuidos técnicos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E, a propósito, sem pretender entrar num concurso de citações, é oportuno recordar Santa Ana…

Risos do PS.

Esclareço, Santa Ana. Cito: «Quem não recorda o passado está condenado a repeti-lo»! Este Orçamento não quer discutir o passado, quer tão-somente não o repetir.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo do debate foram várias vezes invocados os direitos dos contribuintes.
Afirmei, e afirmo-o novamente, que não reconheço a ninguém o monopólio da defesa destes direitos.
Reafirmo o empenhamento do Governo, e naturalmente o meu próprio, em fazer respeitar os direitos de todos os contribuintes.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Espero bem que sim!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não ignoro, conforme aqui o afirmei, que eventuais deficiências a nível administrativo possam e tenham dado origem a erros que, justificada e legitimamente, suscitam reclamações. A este propósito é bem vindo o relatório do Sr. Provedor de Justiça.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É bem vindo porque fundamenta o esforço que temos vindo a fazer na melhoria dos sistemas de informação, das aplicações informáticas e dos recursos humanos envolvidos. Mas a invocação destas situações não nos pode fazer perder de vista a questão de fundo: a fraude e a evasão fiscais são um problema sério com uma dimensão que não é despicienda.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Dessa conversa estamos nós fartos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Num discurso proferido em Março deste ano, o Sr.
Presidente do Supremo Tribunal Administrativo afirmava o seguinte: «Portugal é, ainda hoje, um País em que a evasão e a fraude fiscais, mesmo as organizadas, contam com a complacência de muitos dos nossos cidadãos, continuando, por conseguinte, a violação de potenciais contribuintes às leis tributárias, pela não apresentação de declarações ou pela apresentação de declarações que minimizam ou simplesmente falsificam os seus rendimentos, a não ser punida ou sequer socialmente recriminada».
A acção inspectiva interna e externa do fisco detectou em 2006 actos de evasão e fraude fiscais que deram origem à instauração de dívida de cerca de 3300 milhões de euros. Quer isto dizer que, se não houvesse este incumprimento por parte daqueles que se evadem e procuram defraudar o fisco, os contribuintes cumpridores poderiam pagar quase 38% menos de IRS ou 25% menos de IVA.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Faltava era saber o que era tributado!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Isto dá-nos uma ideia bem clara da dimensão e, logo, da importância do problema. Se pretendemos, de facto, dar alívio aos contribuintes cumpridores, não podemos, de forma alguma, dar qualquer alívio àqueles que se evadem ou recorrem à fraude.

Aplausos do PS.

É por isso que este é um Orçamento que continuará a apoiar os esforços da administração fiscal na luta contra a fraude e a evasão fiscais. A Direcção Geral dos Impostos continuará a colaborar com outras entidades no âmbito dos grandes processos de fraude. 2008 será, neste domínio, o ano da tolerância zero,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já foi no ano passado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … mas respeitará, como não poderá deixar de ser, os direitos dos contribuintes. E fá-lo-á por respeito a um direito básico: o direito da equidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Respondam, então, às reclamações!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que existem elementos de incerteza quanto à envolvente económica internacional para 2008, associados à correcção em curso nos mercados financeiros e à evolução do preço do petróleo e outras mercadorias. O Governo não ignora esta realidade que está para além da nossa capacidade de intervenção. Por isso, o Governo reviu o cenário macroeconómico, adoptando uma atitude prudente. E nessa revisão consideramos que a economia portuguesa terá a robustez necessária para enfrentar essa conjuntura internacional, tanto mais que a sua exposição aos riscos subjacentes à turbulência nos mercados é diminuta.
Não obstante, entende o Governo dever prosseguir com a sua estratégia de consolidação, comprometendo-se a atingir os resultados pretendidos, pois essa é a melhor forma de continuar a robustecer os fundamentos macroeconómicos e permitir que Portugal melhor enfrente não só as incertezas do presente, como também os desafios a médio e longo prazo no que respeita à sua competitividade e à sustentabilidade das suas políticas sociais.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É neste contexto que o Orçamento do Estado para 2008 reafirma a necessidade de prosseguirmos firmemente com as reformas, simplificando e modernizando a nossa Administração Pública, e de prosseguir com o rigor orçamental, promovendo a boa gestão e uso eficiente dos recursos disponibilizados pelos contribuintes. O Orçamento do Estado para 2008 aposta nos cidadãos e nas famílias, ao reforçar a sua capacidade de participação no esforço colectivo de criação de riqueza, na modernização da sociedade portuguesa, no exercício da sua cidadania e na partilha de bem-estar numa sociedade que queremos mais progressiva.
O Orçamento do Estado para 2008 aposta na recuperação em curso da actividade económica e da criação de emprego, prosseguindo políticas de estímulo à inovação e à capacidade de adaptação dos agentes económicos, num ambiente facilitador do empreendedorismo.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Orçamento para 2008 é um orçamento que apoia a actividade económica, apostando na inovação e modernização da nossa economia, no desenvolvimento das nossas pequenas e médias empresas, na reabilitação dos centros urbanos, no investimento público enquanto catalisador e complemento do investimento privado.

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98 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007

O Orçamento para 2008 apoia e incentiva o desenvolvimento de fontes alternativas de energia que reduzam a nossa dependência dos combustíveis fósseis e promovam a descarbonização da nossa economia.
O Orçamento para 2008 reafirma a nossa confiança num futuro melhor para Portugal, um futuro assente na melhoria da nossa capacidade de gerar riqueza, assente em mais e melhor educação, mais e melhor formação profissional, mais capacidade em assumir riscos, em inovar, em empreender. Um Portugal mais coeso e mais solidário.
O Orçamento para 2008 apoia as famílias e a natalidade. O Orçamento para 2008 apoia os sectores sociais que apresentam maiores dificuldades de adaptação à mudança, reforçando políticas sociais destinadas a combater a pobreza e a exclusão e a proteger os cidadãos mais desfavorecidos e as famílias mais carenciadas.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal será amanhã aquilo que quisermos hoje. Para isso, teremos — cada um de nós — de assumir, desde já, as nossas próprias responsabilidades, de ultrapassar adversidades e enfrentar desafios. Mas teremos, acima de tudo, de ser capazes de trabalhar na proporção da nossa ambição para o País.
Sejamos ambiciosos! Realizemos essa ambição!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008.
Antes, aproveito para esclarecer, por razões de segurança jurídica, que o texto que acabámos de votar na especialidade e que vamos votar em votação final global é o da proposta inicial do Governo com um conjunto de rectificações que entretanto foram enviadas e que constam dos Ofícios n.os 8299, de 17 de Outubro, e 8393, de 22 de Outubro, ambos do Ministro dos Assuntos Parlamentares, dirigidos, respectivamente, ao Presidente da Assembleia e ao Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, e 8687, de 30 de Outubro, igualmente do Ministro dos Assuntos Parlamentares, dirigido ao Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças. Estes ofícios contêm dados numéricos que alteraram o texto da proposta, rectificando-a.
Vamos, então, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 215 presenças a que há que somar 6 de outros tantos Srs. Deputados que as assinalaram manualmente, totalizando 221 presenças, pelo que temos quórum para proceder à votação.
Vamos, pois, proceder à votação final global da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Aplausos do PS, de pé.

Há inscrições para declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que os Deputados Guilherme Silva, Correia de Jesus e eu próprio entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

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Não há mais inscrições, pelo que chegam ao fim os nossos de trabalho de hoje.
Quero agradecer, em especial, à Comissão de Orçamento e Finanças, ao seu Presidente e à sua VicePresidente, bem como aos Srs. Deputados membros da Comissão e, também, ao Governo. Quero agradecer, ainda, aos serviços da Assembleia que apoiaram a realização deste debate e a votação, na generalidade e na especialidade, do Orçamento do Estado para 2008.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, pelas 15 horas, e a ordem do dia constará de declarações políticas, a que seguirá o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 163/X — Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, e do projecto de lei n.º 409/X — Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade (BE), o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 288/X — Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante (BE), e, por último, a apreciação das petições n.os 22/X (1.ª) e 99/X (1.ª).
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 45 minutos.

Declarações de voto escritas enviadas à Mesa para publicação relativas à votação na especialidade e final
global da proposta de lei n.º 162/X

Reitero as razões já apontadas na minha declaração de voto na generalidade sobre o Orçamento para
2008. Lamento que não tenham sido aprovadas na especialidade outras alternativas e que tenham ficado por
esclarecer as dúvidas suscitadas pela questão da EP-Estradas de Portugal.
Votei conforme a orientação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por ser esse o meu entendimento
quanto às obrigações do Deputado em matéria de Orçamento, no actual sistema eleitoral. Mas não posso
deixar de recordar, como várias vezes tenho dito, que, para além do défice orçamental, há um défice social e
um défice de esperança, agravados pelo panorama do desemprego. Para combater o desemprego precisamos
de uma política agressiva de investimento. Neste aspecto o Orçamento é bastante decepcionante. A redução
do investimento e responsabilidade públicos no sector das estradas não pode deixar de ser visto como mais
uma limitação, mal explicada, do âmbito de intervenção do Estado, fragilizando a defesa dos direitos dos
cidadãos.
Continua a existir um défice nacional de reflexão e visão estratégica. Não podemos continuar a sobrepor
critérios contabilísticos a critérios culturais e de afirmação nacional, como há muito venho alertando. A verba
atribuída à defesa e promoção da língua portuguesa, nossa principal arma no mundo globalizado,
manifestamente insuficiente, senão mesmo irrisória, não foi alterada.
Considero que os sacrifícios pela consolidação das finanças públicas só valem a pena se tiverem a
perspectiva de vencer o défice social, concretizar os direitos sociais inscritos na Constituição e recuperar, para
Portugal, o papel que lhe cabe no mundo.

O Deputado do PS, Manuel Alegre.

——

Os Deputados do PSD abaixo assinados eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira votaram contra a
proposta de lei n.º 162/X, do Governo (Orçamento do Estado para 2008), tanto na generalidade como na
votação final global, pelas razões que passam a consignar:
1 — O Orçamento do Estado para 2008 persiste em opções de política económica e financeira erradas que
têm feito com que Portugal tenha a maior taxa de desemprego dos últimos 30 anos e que o crescimento
económico registado no País tenha sido, no corrente ano, o mais baixo de entre todos os 27 países que
integram a UE, incluindo os Estados que fizeram parte do último alargamento.

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100 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007

2 — O Orçamento do Estado para 2008 agrava a carga fiscal, em particular sobre a classe média, as
camadas da população menos favorecidas e as PME.
3 — Portugal continua a divergir da UE e a afastar-se da média de crescimento da Europa em que se
integra.
4 — A despesa pública cresce e a redução do défice, que constitui o ponto de honra e da repetida
propaganda do Governo, é feita à custa da receita, ou seja, do sacrifício continuado dos portugueses.
5 — O investimento, tanto público como privado, está crescentemente em queda, tendo-se registado
mesmo uma redução da ordem dos 30% no investimento estrangeiro, o mais baixo dos últimos quatro anos.
6 — Trata-se, pois, de um Orçamento que, sendo mau para o País, é também mau para a Região
Autónoma da Madeira.
7 — Porém, para a Região Autónoma da Madeira é-o de forma agravada, uma vez que o Governo e a
maioria socialista não resistem à tentação de continuarem a instrumentalizar as finanças do Estado, incluindo
a Lei do Orçamento, contra a Região, numa atitude sectária e de partidarização dos meios públicos, sem
precedentes na história da nossa democracia.
8 — Depois de ter assumido, em campanha eleitoral e no Programa do Governo, aprovado na Assembleia
da República, que cumpriria a Lei das Finanças das Regiões Autónomas ao tempo vigente, o Eng.º Sócrates,
para se descartar dos compromissos que assumira, não hesitou em usar a maioria socialista para alterar a lei,
o que importou, na dotação orçamental global para a Região, uma redução de 37,3 milhões de euros em 2006
e uma redução de 34 milhões de euros em 2007. Em 2008 a redução será de valor semelhante.
9 — Igualmente penalizador para a Região foi a adopção de novos critérios relativamente às receitas do
IVA, o que implicou a perda de 13,8 milhões de euros, em 2007, e 35 milhões de euros, em 2008.
10 — O Estado, a título de correcção às transferências dos últimos anos, deve à Região 68,77 milhões de
euros, que se comprometeu a pagar em 6 anos, sendo que a prestação correspondente ao Orçamento do
Estado de 2008 seria de cerca de 10 milhões de euros, tendo sido inscrita apenas a verba de 7,5 milhões para
as duas Regiões, o que é manifestamente insuficiente.
11 — Deve ainda o Estado à Região, a título de comparticipação nacional nos projectos co-financiados por
fundos comunitários, no sector da agricultura, 32 milhões de euros, como deve ainda, no âmbito da
convergência tarifária no sector eléctrico, 16 milhões de euros.
12 — Igualmente, no âmbito do Programa Prohabita deve o Estado, designadamente ao município do
Funchal, 7,36 milhões de euros.
13 — No âmbito do QREN, no domínio de projectos em execução no ano de 2008, a componente
financeira nacional, no domínio do FEDER, FEOGA e IFOP/FEP, ascende a 82,75 milhões de euros que o
Estado não assegura, sendo manifesto o propósito de comprometer tais projectos e imputar à Região a
responsabilidade pela eventual perda dos financiamentos comunitários.
14 — Verifica-se, igualmente, uma enorme redução selectiva das verbas destinadas aos municípios da
Região, sendo a Madeira, entre todas as regiões do País, apesar da insularidade e da sua natureza
ultraperiférica, a que é contemplada com a verba mais baixa em sede de PIDDAC, estando prevista, por
exemplo, uma verba de 500 000 € no sector da Justiça, contra 7,7 milhões de euros para os Açores.
15 — O Estado recusa a transferência de competências para a Região, mas não garante as condições
mínimas de operacionalidade das forças de segurança, não promovendo a construção de esquadras para a
PSP, designadamente no Caniço, a construção do Tribunal Judicial de Santa Cruz e a melhoria das
instalações da Polícia Judiciária, entre outras.
16 — Os Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira apresentaram várias propostas para
dar resposta às carências anteriormente referidas, a par de aperfeiçoamentos relativos ao CINM, que melhor
assegurassem a sua competitividade face a praças equivalentes instaladas em países da UE, como
apresentaram propostas para assegurar a compensação adequada da perda de receita do IVA, a atribuição ao
Estado, como lhe cabia, da percentagem de 15% para a CGA, eliminação do agravamento da tributação dos
reformados e pensionistas e isenção da Madeira Parques, em situação equivalente às empresas públicas
nacionais semelhantes.
17 — A cegueira sectária do Partido Socialista, em que se incluem, infelizmente, os Deputados daquele
partido eleitos pela Madeira, levaram a que a maioria, pura e simplesmente, votasse contra todas as propostas
apresentadas pelos Deputados signatários, incluindo as que não traziam qualquer encargo para o Orçamento

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do Estado, o que revela bem a má vontade e o carácter persecutório que o Governo e o Partido Socialista
mantêm em relação à Região.
18 — Sem incluir o PIDDAC, o somatório das verbas em sede de dotação orçamental global e municípios
de ambas as Regiões cifra-se numa diferença a favor da Região Autónoma dos Açores, no exercício de 2008,
na ordem dos 180 milhões de euros, o que revela a instrumentalização político-partidária das finanças
públicas, mais descarada e mais vergonhosa que até hoje se assistiu, pois nada justifica semelhante
discriminação entre as duas regiões autónomas, a não ser o facto de na Madeira governar uma maioria social-
democrata e os Açores terem uma maioria socialista.
19 — O procedimento adoptado na Assembleia da República revela que, ao ser obrigado, pelo Tribunal, a
repor as verbas que, a título de sanção, havia retirado à Região, o Governo, com a maior prepotência e abuso
de poder, serve-se do Orçamento do Estado para as recuperar
20 — Efectivamente, de forma enviesada, indirecta e camuflada, o Governo desrespeita o poder judicial,
permitindo-se, por retaliação, o que é particularmente grave, desrespeitar uma sentença dos tribunais, ao tirar
com uma mão o que foi obrigado, judicialmente, a dar com a outra.
21 — Neste contexto, e mais do que nunca, por manifesto imperativo de consciência e de fidelidade aos
compromissos assumidos perante o eleitorado da Madeira e do Porto Santo, os signatários não podiam
apenas votar contra o Orçamento do Estado para 2008, tinham de deixar aqui expressas, para a História,
nesta declaração, as razões, tão óbvias quanto graves, do seu sentido de voto.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Hugo Velosa.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)
João Carlos Vieira Gaspar
José Augusto Clemente de Carvalho
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD)
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Miguel Pais Antunes
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Partido Popular (CDS-PP)
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD)
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

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Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Elísio da Costa Amorim

Partido Comunista Português (PCP)
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE)
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro).

Partido Socialista (PS)
João Barroso Soares

Partido Social Democrata (PSD)
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.