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Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007 I Série — Número 18

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 169 e 170/X.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à substituição de um Deputado do PS.
Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) condenou os pactos políticos realizados pelo PS e pelo PSD, relativos a diversos sectores, pelo condicionamento que os mesmos significam para o debate político plural. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Pedro Santana Lopes (PSD) — que também exerceu o direito de defesa da consideração — e Ricardo Rodrigues (PS).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa (PSD) referiu-se às políticas do Governo que conduzem à diminuição do poder de compra, a maior desemprego e pobreza e ao aumento das listas de espera nos hospitais.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) deu conta das conclusões da Conferência Nacional do PCP sobre Questões Económicas, realizada no Seixal durante o último fim-desemana, tendo criticado o Governo pela política económica e social que agrava as condições de vida do povo português.
Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) insurgiu-se contra declarações do Embaixador dos Estados Unidos da América em Portugal sobre assuntos da vida política portuguesa e defendeu o regresso dos militares que estão no Afeganistão e no Iraque.
Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 163/X — Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, e do projecto de lei n.º 409/X — Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo), os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado e Eugénio Rosa (PCP), António Gameiro (PS), Arménio Santos (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).
Foi igualmente discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 288/X — Cria o Estatuto do TrabalhadorEstudante (BE), sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Emídio

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Guerreiro (PSD), Miguel Tiago (PCP), Isabel Coutinho (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE).
A Câmara apreciou a petição n.º 22/X (1.ª) — Apresentada pela Plataforma Cívica «Salvem a Barrinha», solicitando medidas para a defesa, discussão, recuperação e conservação da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, tendo intervindo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Rosa Maria Albernaz (PS), Luís Montenegro (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Jorge Machado (PCP) e Alda Macedo (BE).
Foi também apreciada a petição n.º 99/X — Apresentada por Gil Nadais R. Fonseca e outros, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de salvaguardar a lagoa natural denominada «Pateira de Fermentelos». Intervieram a propósito os Srs. Deputados Jorge Tadeu Morgado (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Horácio Antunes (PS), Miguel Tiago (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

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João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

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Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

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Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

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Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
António Augusto Jordão Chora
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 169/X — Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), que baixou à 1.ª Comissão, e 170/X — Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril, que baixou à 5.ª Comissão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que deve ser apreciado e votado, referente à substituição do Sr. Deputado José Vera Jardim, do PS (Círculo Eleitoral de Lisboa), com efeitos desde 28 de Novembro de 2007, inclusive, pela Sr.ª Deputada Marta Sofia Gonçalves, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, passamos às declarações políticas. O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Democracia parlamentar é transparência, não é negócio. Muito menos é negócio simulado, onde o que se pretende não ilustra o que a vontade realmente declara.
Por isso, não posso deixar de comentar e lamentar, a «pactite» aguda que, de repente, parece ter tomado conta dos dois maiores partidos desta Casa.
Quase todos os dias se ofendem na aparência. Quase todos os dias descobrimos que se entendem na essência.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, recordemos os factos: primeiro, foi o pacto para a justiça; depois, a tentativa de pacto para as obras públicas; em seguida, um pacto em curso na segurança interna; escondido, um pacto para fazer a regionalização sem referendo; e, agora, um pacto para as leis eleitorais.
Srs. Deputados, percebo até que o Sr. Primeiro-Ministro se sinta legitimado com tanta benevolência; já não compreendo onde fica a expectativa de oposição e a vontade de alternância de milhões de portugueses.

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Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há, pelo menos, três conclusões a retirar deste comportamento.
A primeira é a de que o condicionamento político, assente em «arranjos» de dois partidos elevados à categoria de pactos, à margem do debate plenário, traduz um evidente desrespeito pela pluralidade dos mandatos e uma menorização do Parlamento.
A segunda é a de que, nem tudo o que parece, é. Na verdade, enquanto os dois partidos do bloco central passam os dias a discutir o passado, denunciando o que dizem ser incompetências recíprocas, a realidade mostra como, na verdade crua das coisas, em pouco se diferenciam e são cúmplices em áreas essenciais da governação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — A terceira conclusão, Sr.as e Srs. Deputados, é que os partidos do bloco central não são sequer capazes de aprender com os próprios erros.
É que, se bem estão lembrados — e estamos bem lembrados — , o pioneiro desses pactos para a justiça nem sequer deu bom resultado. Primeiro, foi um Código de Processo Penal, que quiseram votado «a mata cavalos», com a contestação pública dos agentes judiciários que se conhece.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E, em consequência desse pacto, nem preciso de lembrar a equiparação pretendida de magistrados a funcionários públicos. Como o Presidente do Conselho Superior da Magistratura denunciou expressivamente, uma medida digna de países de Terceiro Mundo, própria de alguns países da América Central, um retrocesso de 300 anos na história ocidental, quando apenas coexistiam os poderes legislativo e político.
Mas assim se percebe também, na divulgação de novos pactos, como, para os partidos do bloco central e, neles, para o que na aparência foi contestatário, a funcionalização dos juízes e do Ministério Público já se transformou num mal menor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Democracia parlamentar é também respeito pela palavra dada.
Palavra que, transformada em promessa eleitoral, justifica o voto.
Por isso, é meu dever recordar o que, a propósito de pactos com o PS, disse o actual Presidente do PSD, em 21 de Setembro, segundo a agência Lusa: «O candidato à liderança do PSD, Luís Filipe Menezes, disse hoje que, se for eleito presidente do partido, não assinará mais pactos de regime com o PS, mas prometeu procurar consensos com todos os partidos» — repito, prometeu procurar consensos com todos os partidos.
«Comigo, não haverá mais pactos», afirmou o candidato à liderança do PSD.
Até o escreveu em livro, que eu trouxe e, se quiserem, daqui a pouco, posso exibir como prova: «Sou totalmente contra pactos de regime. Disse-o há dois anos quando fui candidato à liderança do PSD. Onde é que funcionam e em que circunstâncias funcionam os pactos de regime? Os pactos de regime funcionam quando está uma guerra iminente e é preciso unir uma nação ou um Estado, como em Israel, por exemplo (»). Porque, de resto, pactos de regime, são algo que não existe (»). E assim passou-se um sinal perigosíssimo ao País, o sinal de que PSD e PS são iguais (»). Isto parece-me extremamente ‘anemiante’ da democracia representativa». Isto dito pelo actual Presidente do PSD, a propósito do pacto anteriormente traçado sobre a justiça, em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal não pode rumar ao sabor do tempo curto do fogacho noticioso, na esperança de que, amanhã, mais ninguém se recorde do que, entretanto, foi assegurado.

Aplausos do CDS-PP.

Portugal exige o tempo longo, do pensamento consistente e sedimentado, feito política, por nele realmente se acreditar.
Nós, que criticamos o PS por ter prometido não aumentar impostos, não tendo feito outra coisa senão aumentá-los, e por ter prometido criar empregos, não tendo conseguido outra coisa senão destruí-los, não

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podemos deixar de lembrar aqui que, há dois meses, não haveria mais pactos do PSD com o PS, sendo que dois meses passados não vemos outra coisa senão pactos entre o PSD e o PS.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quanto à lei eleitoral para as autarquias locais, sejamos claros: uma coisa é assegurar que as câmaras são governáveis, e outra é tentar reduzir a fiscalização dos executivos e a pluralidade da representação política.
O bloco central não pode pretender obter por decreto o que as urnas não lhe dão.
Por maioria de razão, quanto à lei eleitoral para a Assembleia da República, a lei que temos, invocada como bom exemplo pela Europa fora, tem sido garante de estabilidade e permitido tudo — maiorias absolutas de um só partido, maiorias absolutas de dois partidos e até maiorias relativas, quando a indignação popular o justificou — , pelo que o propósito na alteração da lei eleitoral para a Assembleia da República só pode ser outro: o de os partidos do bloco central tentarem, pela via administrativa, à porta fechada, alterar a conversão de votos em mandatos, fechar ainda mais o sistema e decretar à força um sistema bipartidário que nunca existiu desde que há democracia.

Aplausos do CDS-PP.

A isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também chamamos «claustrofobia democrática».
Há mais vida para além do PS e do PSD. E sabemos bem hoje o que queria dizer o Sr. Deputado Paulo Rangel quando, no 25 de Abril, o afirmou desta tribuna.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, a questão que hoje trouxe a esta Assembleia tem uma inegável oportunidade e uma inegável pertinência. Na verdade, o que foi ontem anunciado ao País, sobre a conclusão de negociações entre o PS e o PSD sobre as leis eleitorais, é mais um facto político lamentável em que o «negocialismo» bipartidário se substitui ao debate democrático e pluripartidário que era indispensável numa questão com a importância das leis eleitorais, quer a lei eleitoral autárquica, quer a lei eleitoral para a Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que ficamos a saber é que o objectivo destes dois partidos é assegurar o rotativismo entre ambos no exercício do poder, mesmo que não seja essa a vontade dos portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, é criar uma lei eleitoral que permita artificialmente que, quer no plano local quer no plano da Assembleia da República, ambos os partidos possam alternar no exercício do poder — e, como o País já viu, para prosseguir, no essencial, as mesmas políticas.
Mais, os senhores até convergem na falta à palavra dada aos portugueses. O Partido Socialista, que na Legislatura anterior criticou o projecto de lei do PSD sobre a lei eleitoral autárquica, considerando-o inconstitucional por ser violador do princípio da conversão de votos em mandatos segundo o sistema proporcional, agora, pelos vistos, já aceita. Quanto ao PSD, que ainda há poucas semanas dizia que não haveria mais pactos com o PS, um dos primeiros actos da sua nova liderança é precisamente celebrar acordos com o PS, numa questão tão premente como esta.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o fim da monarquia, em Portugal, ficou marcado por uma lei eleitoral antirepublicana que ficou conhecida para a posteridade como a «ignóbil porcaria», porque era precisamente uma lei eleitoral que distorcia a vontade popular para garantir que os republicanos não tomassem o poder por via dos votos.

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Sr. Presidente e Srs. Deputados, este acordo entre o PS e o PSD faz-nos recear muito seriamente que o regime democrático português do século XXI venha a ficar marcado por «ignóbeis porcarias», celebradas entre o PS e o PSD, para repartirem entre si o exclusivo do regime e do exercício do poder.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero apenas dizer-lhe que o que afirmou nos parece também uma evidência, principalmente no que respeita às leis eleitorais e, designadamente, à lei eleitoral para a Assembleia da República. É que se o sistema que temos fosse factor de instabilidade, se eventualmente, ao nível do Parlamento, essa estabilidade não fosse conseguida, se se verificasse que, como regra, os mandatos não seriam concluídos, se houvesse qualquer outra razão plausível que justificasse um impulso nessa alteração legislativa, ainda vá» Só que a verdade é que, ao menos aqui, o nosso país tem sido apontado, como disse, por essa Europa fora, como um bom exemplo. O nosso sistema tem permitido de tudo um pouco. Tem permitido as maiorias absolutas de um partido, de dois partidos (ainda há pouco tempo, com o CDS no governo), as maiorias relativas, quando foi caso disso.
Por isso, qual é a única razão para este impulso legislativo exactamente do bloco central, que tem beneficiado principalmente dessa estabilidade política? Só pode ser — não se percebe qualquer outra — a evidente vontade, via administrativa, à porta fechada, de reduzir a representação parlamentar que o povo português sempre quis na Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Daí, Sr. Deputado, a minha concordância relativamente ao que aqui também nos trouxe em jeito de comentário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o Bloco de Esquerda teria preferido que a discussão relativa às leis eleitorais — que são instrumentos estruturantes da democracia representativa, da forma como o sistema político se revê junto dos cidadãos — tivesse sido aberta e que não tivesse sido apenas interpretada pelos dois grupos parlamentares que constituem os partidos centrais.
Enfim, não retiramos a legitimidade de dois partidos se entenderem nestas matérias, o que contestamos é a legitimidade de dois partidos se entenderem à custa dos outros partidos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esse é que é o problema que está aqui em debate. O que o Partido Socialista e o Partido Social Democrata estão a fazer — neste entendimento progressivo relativamente ao regime eleitoral autárquico e, futuramente, anunciadamente, no que diz respeito ao regime eleitoral para a Assembleia da República — é entenderem-se à custa de terceiros, é «fatiar» a democracia representativa, permitindo, de forma artificial, aumentar, multiplicar mandatos com menor número de votos, prejudicando o direito de representação de outras correntes com menor expressão eleitoral.
Veja-se a amostra «do pano» em relação às autarquias locais! Daquilo que se sabe, porque foi apenas «levantada a ponta do véu», percebe-se que há uma «fulanização» da campanha para a assembleia municipal, insistindo no que tem sido o pior vício das eleições locais, conseguindo uma maioria artificial. Por exemplo, numa eleição onde há votações bastante fragmentadas, pode-se ter uma maioria absoluta com uma pequena votação.
Ora, é absolutamente extraordinário que isso possa acontecer, incidindo numa diminuição da capacidade, ao contrário do que se diz, das assembleias municipais. Até aqui, as assembleias municipais eram escolhidas

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como contraponto à câmara municipal, a uma equipa que era eleita, e não apenas à «fulanização» de um político eleito. Mas agora não! Agora, as assembleias municipais são governamentalizadas por esse executivo municipal. Aquilo que era o espaço da sua diferença, que inclusivamente permitia aos partidos de menor expressão eleitoral terem bastante mais votos para as assembleias municipais do que normalmente têm para as câmaras municipais, é-lhes subtraído e vêem diminuídas as suas representações nas assembleias municipais.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Por isso, Sr. Deputado Nuno Melo, há que denunciar estes acordos à custa de terceiros, porque não são os terceiros que são prejudicados no seu egoísmo próprio. Quem está a ser prejudicado é o cidadão português, no seu direito de voto, e a democracia representativa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, em democracia, só o debate em plenário, aberto, plural, justifica a decisão que posteriormente é feita lei.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É aqui que as leis se debatem e que, na base desse debate, depois se legitima a decisão expressa em voto, não é ali fora, no gabinete de dois partidos, condicionando tudo o mais que aqui, depois, acontecerá. Foi também isto que quis significar com a denúncia que fiz, ali, na tribuna.
Estes pactos, assim ditos, com pompa e até com alguma circunstância, não são pragmaticamente mais do que isso: um condicionamento do debate plural, democrático, debate que é aqui, exactamente, onde estamos, que tem de acontecer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isto significa, para além de mais, um desrespeito pelos mandatos plurais da Assembleia da República — e plural significa muito mais do que os mandatos dos Deputados de apenas dois partidos — e uma menorização do papel constitucionalmente atribuído à Assembleia da República enquanto tal.
Termino, desejando que isto que hoje estamos ver não faça doutrina»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » e que, designadamente, os partidos que mais beneficiam da estabilidade que o sistema eleitoral permite não sejam exactamente os que pretendem, no futuro, desvirtuá-lo, antecipando debates que aqui têm de acontecer, condicionando a discussão democrática e querendo mostrar ao País, também por essa via, que querem alterar administrativamente o que nas urnas nunca foram capazes de concretizar.
Ficar-lhes-ia muito mal, até pela dimensão que, com o voto, conseguiram alcançar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, estou a tentar compreender este alarmismo.

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Fico a saber que partidos não podem conversar nas salas do Parlamento. Talvez deduza que será mais aconselhável negociações em suites de hotéis, em Lisboa. Fico a saber também que o PSD e o PS não podem conversar. É o bloco central. Mas gostava de saber como se chamam os acordos sobre propostas do Orçamento entre o CDS e o PS. Será bloco lateral? Não faço ideia!

Vozes do CDS-PP: — Oh!»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Portanto, ficámos a saber de uma série de condicionantes que, pelos vistos, não se aplicam.
Já sabemos que o CDS é um partido novo desde o último congresso, com novos rostos, novas caras, novas figuras, novas propostas, novos projectos, novas ideias, mas olho para a bancada do CDS e vejo as mesmas pessoas que negociaram comigo exactamente estas matérias, ao mesmo tempo que negociávamos com o Partido Socialista, quer o pacto eleitoral para as autarquias — que não é pacto, é acordo eleitoral— , quer para a Assembleia da República.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Portanto, passei muitas horas em reuniões a tratar destas mesmas matérias sobre as quais ontem falámos com os Deputados Alberto Martins e Mota Andrade. Estas matérias virão ao Parlamento, serão discutidas, como foi dito, e votadas. Depois, existe a Presidência da República, o Tribunal Constitucional, e ninguém disse que alguém não vai conversar com os outros partidos.
Isto faz-me lembrar, Sr. Deputado Nuno Melo, a situação de um prédio que precisa de obras e há um vizinho que vai a casa do outro (que mora mesmo em frente e até tem um apartamento maior) falar sobre as obras no prédio, e nos dias seguintes ia falar com os outros vizinhos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Podem trocar de andares um com o outro!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — E logo no primeiro dia há uma assembleia de condóminos dos outros vizinhos a dizer: «Somos contra as obras, porque aqueles dois falaram entre eles antes de falarem connosco».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Querem é um «condomínio»!

O Sr. António Filipe (PCP): — Um «condomínio fechado»!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Deputado Nuno Melo, é preciso ter calma! Há uma garantia, penso que nos conhecemos suficientemente uns aos outros e não acredito que, para mudarmos o sistema eleitoral, gostássemos de ficar sozinhos.
Já agora, digo-lhe uma coisa: o sistema eleitoral actual privilegia quem?! É que, nos sistemas eleitorais vigentes noutros países, um partido como o seu, provavelmente, não teria representação. No entanto, com o sistema proporcional tem e eu sou daqueles que gosto muito disso. Além disso, o presidente do nosso partido tem uma coligação em Gaia, com o CDS-PP, há 10 anos. Por isso, Sr. Deputado, se fala em bloco central, então, gostava de saber o que é que o Sr. Deputado considera a aliança democrática.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, em primeiro lugar gostaria de recordar-lhe que o que está em causa não são conversas, são mesmo pactos, anunciados como tal ao País!

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Portanto, convenhamos que uma coisa não tem que ver com a outra.
Gostaria também de dizer-lhe, Sr. Deputado, que aquilo que aqui hoje faço (no caso do CDS, como de muitos outros partidos que não o PS e o PSD) se chama, simplesmente, legítima defesa.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O Sr. Deputado sabe perfeitamente que a alteração de leis eleitorais com redução da lógica da proporcionalidade, no que respeita ao CDS, é um «caso bélico».
A verdade é que o Sr. Deputado preferiu, também nesta matéria, concertar-se com o PS, pactuando, em vez de discutir, numa lógica plural e nomeadamente com o partido que, como bem referiu, tem também garantido estabilidade política ao PSD, designadamente nos últimos anos.
Citou o caso de Gaia mas posso citar-lhe muitos outros. Por exemplo, o caso de Vila Nova de Famalicão, onde sou presidente da assembleia municipal, com a actual lei eleitoral, se bem se recorda, pondo termo a uma governação de 20 anos do Partido Socialista. Portanto, não precisa de me dar outros exemplos, porque sei muito bem do que fala.
Mas recordo-lhe outra coisa, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, para saber do que estamos exactamente a falar: o pacto para a justiça, o pacto para as obras públicas, o pacto que está em curso para a segurança interna,»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é pacto!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » o pacto escondido para a regionalização e este para as leis eleitorais, que é um caso fundamental.
Quero ainda lembrar-lhe, Sr. Deputado, a tal coerência, e daí a referência que há pouco fiz no sentido de que Portugal não pode rumar ao sabor do fogacho do tempo noticioso, tratado na expectativa de que no dia seguinte tudo se esqueça. Nisto temos de ter a consistência do pensamento sólido, num tempo que é necessariamente longo.
Por fim, gostaria de lembrar-lhe, Sr. Deputado, o que sobre estes pactos foi dito, em livro, pelo presidente do seu partido.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Disse: «Passou-se um sinal perigosíssimo ao País, um sinal de que PSD e PS são iguais». De facto, assim é, porque é isso que está em causa. Mas é a pluralidade, para além do PS e do PSD, que queremos garantir que continuará a ter representação neste Parlamento. Daí a nossa intervenção.

Aplausos do CDS-PP

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Santana Lopes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Para defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, pode falar das matérias que estão a ser objecto de conversações mas não fale de regionalização. Aquilo de que tratamos, o que assumimos, dizemo-lo de cara levantada. Não há nada secreto, nomeadamente sobre regionalização.
As conversações que estão a decorrer — e, como referi, ninguém disse que não existem conversações de qualquer um dos dois partidos com outras forças políticas — são sobre as matérias que estão publicamente anunciadas. Gostaria, por isso, de salvaguardar aqui a posição do nosso partido e do nosso grupo parlamentar nessa matéria.

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Não se trata de pactos, Sr. Deputado, trata-se de acordos! Sr. Deputado, em relação a este acordo, como foi dito ontem, há uma base que já estava tratada e negociada nas lideranças anteriores e, na altura, eu estava aqui e não dei por tanta inquietação. Será que é o novo líder do PSD que provoca essa atitude mais voluntarista perante textos que são genericamente iguais no seu conteúdo? Já agora, gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado, que o PPD/PSD gosta muito de conversar e de assumir responsabilidades com o CDS-PP, mesmo quando o CDS chega ao fim dessas responsabilidades partilhadas e diz que só é responsável na percentagem em que esteve envolvido nesses acordos e nesse trabalho conjunto.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Nós continuamos com a mesma vontade de dialogar e de trabalhar com todos e temos orgulho nos acordos que temos estabelecido e levado a cabo com o CDS-PP. Não queremos ir por caminhos que ponham em causa a democracia, a representatividade, o pluralismo e o princípio da proporcionalidade que estão na Constituição.
Crises de ciúmes, há em todos os lados!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, o Sr. Deputado diz que não se trata de pactos mas de acordos. Mas essa é exactamente a noção de pacto que os dicionários contemplam! Pactos são acordos, não são outra coisa!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ou o Sr. Deputado descobriu uma subespécie de pacto, à margem do que a definição em si mesma encerra? Repito, pactos são acordos, não são outra coisa. Aliás, o Sr. Deputado, que é jurista, recordará a definição basilar que nos ensinavam nas faculdades de direito: a noção de pacta sunt servanda, traduzido por «os acordos são para cumprir».
Mas, Sr. Deputado, reportando-nos ao que é essencial, e em relação ao qual o Sr. Deputado não trouxe resposta, a verdade é também a de que o presidente do seu partido, como candidato e já depois disso, garantiu que pactos (isto é, acordos, na definição correcta) com o PS nunca mais e a verdade é que nos surgem «porta dentro», todos os dias, celebrados entre o PS e o PSD, desde logo, todos os que referi. Esta é que é a verdade, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP.

E não se esqueça, Sr. Deputado, como esses pactos nos entretêm nos seus anúncios e, depois deles, na expectativa do seu rompimento e, depois deles, na celebração de novos pactos, esquecendo-se, entretanto, o essencial, que era a discussão que deveria acontecer aqui acerca de cada uma dessas matérias, antes de acontecer em qualquer outro sítio.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Porque o que fica mal ao PSD e ao Partido Socialista é, em relação a matérias fundamentais, estruturantes, designadamente da governação, tudo o que tem de ser discutido, ter sido já escalpelizado, tratado e dissecado antes, nas páginas dos jornais, na base daquilo que o PS e o PSD acordaram ser fundamental,»

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » ao ponto de, quando aqui vamos discutir o que quer que seja, já sabermos que não será aprovado nada mais do que aquilo que antecipadamente foi distribuído pela comunicação social como resultante desses pactos, ou acordos ou aquilo que o Sr. Deputado lhes queira chamar.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — A razão é esta, e com isto termino, Sr. Presidente: o que aqui dissemos, o que aqui quis significar, desde aquela tribuna, entre outras coisas, foi que aquilo que os senhores estão a fazer ataca partidos»

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » á margem daqueles que são os interesses estritos do bloco central»

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » e, designadamente, partidos coligados com o Partido Social Democrata por este país fora.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Está a ser injusto!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Injusto é, nessa medida, aquilo que o PSD está a fazer relativamente ao CDS,»

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » quando se concerta desta forma, com o Partido Socialista, no plano nacional.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Está a ser injusto!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o CDS gosta de lembrar que é um partido do arco da governação e, hoje, gostava de recordar ao CDS que só é um partido do arco da governação à custa de pactos.

Vozes do CDS-PP: — De votos!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Nunca de outra forma o CDS esteve no governo! Portanto, estranho essa pitada de ciúme agora revelada pelo CDS relativamente a acordos — ouça bem, Sr. Deputado Nuno Melo! — acordos sobre propostas de lei. Aquilo que o Partido Socialista está a fazer com o PSD são acordos sobre propostas de lei»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Projectos de lei! Quem faz propostas de lei é o Governo!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » relativas a matçrias para as quais a própria Constituição exige um consenso parlamentar e, como o Sr. Deputado sabe, um consenso de dois terços. Ora, só estes dois partidos conseguem esse desiderato e, portanto, não percebo o espanto por parte do CDS e dos outros partidos.

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Agora, aquilo que garantimos, com toda a clareza, é que a Constituição será cumprida.

Vozes do PCP: — Vê-se!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — A proporcionalidade, os direitos das minorias vão, claramente, ser cumpridos.
Aquilo que os senhores confundem é a governação com o poder das assembleias municipais, que são plenamente distintos.

O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Nessa medida, a pergunta que gostava de deixar ao CDS e ao Sr. Deputado Nuno Melo vai no sentido de saber se a declaração política que hoje aqui fez é o anúncio de que o CDS se quer auto-excluir da conversação, do contributo parlamentar que sempre aceitámos.
Recordo ao CDS-PP que, mesmo ao nível do acordo sobre a justiça, que havíamos estabelecido com o PSD, aceitámos propostas do CDS, quer para o Código do Processo Penal, quer para o Código Penal.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Ah! Afinal»

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Portanto, nada temos a opor a esse debate, antes pelo contrário, queremos esse debate vivo e natural e o Sr. Deputado Nuno Melo não deve estranhar o normal funcionamento da democracia.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Parece que estranha, mas não deve estranhar. Se se quer auto-excluir, é um péssimo negócio que está a fazer para os portugueses e para esta Casa.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Negócio! Fugiu-lhe a boca para a verdade!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, não se convença desse evidente equívoco, que é o de dizer que o CDS chegou ao arco da governabilidade à custa de pactos, porque o CDS chegou ao arco da governabilidade à custa de votos, Sr. Deputado.

Vozes do PS: — De pactos!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — À custa de votos, Sr. Deputado, que é uma coisa muito diferente!

Aplausos do CDS-PP.

E foram rigorosamente os mesmos votos que me deram a voz que me permite estar aqui a responder-lhe, mas que os senhores agora, na secretaria, pretendem retirar-nos.
Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quero dizer-lhe, uma vez mais, que, para nós, as leis que vinculam todo o País discutem-se aqui, em Plenário,»

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E serão discutidas aqui!

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E vão ser discutidas aqui!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » e não nos gabinetes do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, entre dois partidos. Não cometa também este equívoco, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, porque connosco é mesmo assim! Quando apresentamos um projecto de lei, pretendemos que esse projecto de lei, independentemente da sua decisão final, seja discutido aqui, de forma participada, verdadeira, real e efectiva por todos os partidos que compõem a Assembleia da República. Não pretendemos arranjinhos com um ou outro partido para garantir o resultado final»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » e, depois, realizamos uma espçcie de debate, de «chove e não molha», onde já não se vai resolver coisa nenhuma.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O CDS está a auto-excluir-se da discussão! É uma auto-exclusão!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Connosco as coisas não se passam assim, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues! Diz-me o Sr. Deputado das vantagens e dos méritos do pacto sobre a justiça, mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que deve ser um dos poucos portugueses satisfeitos com o resultado do pacto de justiça entre o PS e o PSD.

Aplausos do CDS-PP.

Deve ser um dos poucos satisfeitos, desde logo, de entre os destinatários das medidas, que são, como calculará, os agentes judiciários.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Os destinatários são os portugueses!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Quanto às propostas que o CDS conseguiu apresentar, ao menos isso, Sr. Deputado! Algumas dessas propostas fui eu que as apresentei, mas sabe como, Sr. Deputado? Em comissão, no debate possível, que nem sequer foi em Plenário. E sabe mais, Sr. Deputado? Não podemos esquecer aquela que foi a nossa declaração de voto final, lida por mim, que não deixa margem para qualquer dõvida,»

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Já ninguém se lembra!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » onde disse o seguinte: num pacto mau, mau para o País, num resultado que — vindo a acontecer — compromete necessariamente o PS mas também o PSD, que legitima a medida, o CDS conseguiu as alterações possíveis. Mas, essas, foram muito poucas em relação àquilo que sucederia se o debate tivesse ocorrido aqui e não com base num pacto, como, infelizmente, aconteceu, num exemplo que, para além do mais, desmereceu a Assembleia da República e a lógica plenária, democrática e participativa desta Casa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Fica mal ao Partido Socialista,»

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » fica mal ao Partido Social Democrata, mas, tambçm por isso, a voz que não calamos, Sr. Deputado.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa.

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando caminhamos a passos largos para o terceiro ano de governação socialista, sentimos demasiadas vezes que a memória nos escapa, deixando em branco muitas das promessas feitas ao povo português. Não ao PSD nem aos restantes partidos da oposição, nem a este Parlamento, mas, sim, ao povo português.
E para isso tem de haver memória e temos de lembrar tudo aquilo que foi prometido, bem como tudo aquilo que não foi executado. Nós estamos a cumprir a nossa função, aliás, a nossa obrigação e os compromissos que assumimos, se o fizermos.
Cabe ao PSD não permitir que a memória seja curta sobre o que tem acontecido ao longo destes três anos e, igualmente, sobre o que tem acontecido nas semanas mais recentes.
Lembramo-nos que o Governo do Partido Socialista exerce funções desde Março de 2005 e, desde então, muito mudou em Portugal, em muitos casos, infelizmente, para pior.
Senão, vejamos: o poder de compra das classes médias diminuiu; 8% da população activa está desempregada; mais de 2 milhões de portugueses vivem na pobreza; 740 000 concidadãos nossos sobrevivem com pouco mais do que 6 €/dia; 600 000 portugueses esperam por uma cirurgia ou por uma consulta hospitalar e, Sr.as e Srs. Deputados, o crescimento económico teima em não arrancar.
Os portugueses vivem hoje bem pior do que há três anos.
Portugal é, em 2007, um dos países mais pobres da União Europeia, situação que levou o próprio Presidente da República a afirmar que se sente «envergonhado» com esta situação. Mas não é só Sua Excelência o Presidente da República, somos todos nós, enquanto povo e enquanto nação, que partilhamos essa vergonha. Todos? Não todos, porque, infelizmente, à nossa volta, a liderar o País, um grupo de irredutíveis portugueses continua a achar que vivemos num paraíso terrestre, e o seu receio maior não é o de que lhes caia o céu em cima da cabeça mas tão-somente o de que o País venha a perceber esta triste realidade. Por isso, nada melhor do que fingir que governam um país diferente, quiçá inebriados pela Presidência da União Europeia.
Este Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não merece o País que tem, mas os portugueses também não merecem este Governo.
Ora, perante esta realidade, o que faz o Governo? Diz que não se passa nada, que vai tudo muito bem. O Sr. Primeiro-Ministro afirma que nenhum outro governo, nos últimos 30 anos, desenvolveu tanto as políticas sociais como o Governo actual.

O Sr. José Lello (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Esta frase é chocante quando estamos na presença de um Governo que, só para dar um exemplo, decidiu tributar os reformados que auferem pequenas pensões de 429 euros mensais, ou seja, pouco mais do que 80 contos, na moeda antiga.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Gameiro (PS): — Isso é mentira!

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Aliás, quem melhor pode trazer o Sr. Primeiro-Ministro à terra do que o Dr. Mário Soares, que, há dias, afirmou que «é chocante ver como as desigualdades sociais se agravaram nos últimos tempos»?! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A insensibilidade social do Sr. Primeiro-Ministro, já bem conhecida dos portugueses, juntou-se a uma nova especialização, que é a especialização na engenharia estatística.
Na verdade, como é possível entender de outro modo as suas declarações do último fim-de-semana, quando afirmou que, desde Março de 2005, foram criados 105 000 novos postos de trabalho em Portugal?! O objectivo parece ser o de fazer crer aos incautos que o Governo está quase a cumprir a sua célebre promessa eleitoral de criar 150 000 novos empregos. O problema é que, neste mesmo período, houve uma destruição de

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167 000 postos de trabalho, os quais, seguramente, não foram contabilizados nesta engenharia estatística do Sr. Primeiro-Ministro e põem em causa, infelizmente, o cenário cor-de-rosa da propaganda oficial.
Aliás, as estatísticas do INE não deixam lugar a dúvidas: a taxa de desemprego estimada, no 3.º trimestre de 2007, foi de 7,9% — mais 0,5% do que no mesmo período de 2006 — , sendo a taxa de desemprego das mulheres superior mesmo a 9%.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os exemplos de falta de correspondência entre a propaganda socialista, a realidade e os casos de trapalhada no Governo estão a multiplicar-se a um ritmo preocupante. É caso para dizer que qualquer semelhança entre a visão do Governo e a realidade do País é mera coincidência.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, vamos a alguns exemplos.
O Inspector-Geral da Administração Interna diz publicamente que «há muita impertinência e muita intolerància por parte da polícia«, acrescentando que «há por aí muita ‘coboiada’ de filme americano na mentalidade de alguns polícias».

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — Ou seja, para o Inspector-Geral da Administração Interna, a polícia portuguesa é incompetente.
Se tudo isto não fosse grave, fazia lembrar as tristes palavras do Dr. Alberto Costa, quando este afirmava, na altura em que era Ministro da Administração Interna, que «esta não é a minha polícia».
Mas há mais: o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais resolveu, na semana passada, acusar as empresas portuguesas de maior dimensão de cometerem fraude fiscal e branqueamento de capitais. Isto é, além do mais, passar um atestado de desconfiança e de incompetência à administração fiscal e ao próprio partido, que governa há quase três anos.
Mas, depois das declarações do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, vou apenas referir um terceiro exemplo, que tem a ver com as verbas que foram referidas pelo Sr. Ministro da Saúde e tudo aquilo que nos foi enviado pelo Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas informou o Parlamento de que o montante total das dívidas do Serviço Nacional de Saõde aos respectivos fornecedores era,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — » em Dezembro de 2006, de 2214 milhões de euros, mais de um quarto do orçamento anual do Serviço Nacional de Saúde.
Este Relatório, apresentado à Assembleia da República em pleno debate orçamental, põe directamente em causa a fiabilidade das contas da saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, os portugueses vivem cada vez pior. O País está doente. O Estado continua «gordo e anafado», aparentemente sem vaga para uma cirurgia de banda gástrica e absorvendo mais de metade da riqueza nacional. E o Governo socialista está e continuará desarticulado,»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Helena Lopes da Costa (PSD): — » quando as suas políticas e resultados são permanentemente postos em causa por entidades independentes, sejam estas nacionais ou estrangeiras.
Perante esta realidade, resta esperar que o Partido Socialista venha a engrossar, em 2009, a crescente lista de desempregados, a bem da esperança e do futuro dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Conferência Nacional do PCP sobre Questões Económicas e Sociais, realizada no fim-de-semana, no Seixal, procedeu a uma profunda análise sobre a realidade do País.

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Uma constatação da Conferência foi a situação de desastre socioeconómico a que a política de direita de sucessivos governos conduziram o País. Com três adjectivos caracterizamos os resultados dessa política: desigualdade, insustentabilidade e injustiça social.
A desigualdade, bem patente no País mais desigual da Europa, nos dois milhões de pobres, no leque salarial escandaloso, onde mais de um terço dos pobres são trabalhadores, a desigualdade no território, com regiões sobrepovoadas e outras esvaídas.
A insustentabilidade de um mercado abandonado à voracidade dos grandes grupos monopolistas, à insaciabilidade do capital financeiro; a insustentabilidade social da pobreza, do desemprego e da precariedade, potenciadores da exclusão social e marginalidade, barreiras à superação das baixas qualificações, do trabalho infantil, do abandono e insucesso escolares.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A injustiça que premeia a especulação financeira, bolsista e imobiliária e que penaliza os que trabalham ou trabalharam uma vida inteira, que penaliza os rendimentos dos pequenos empresários e as actividades produtivas. A injustiça de políticas que polarizam a riqueza nas mãos de poucos enquanto falha a muitos com o mínimo necessário.
Srs. Deputados, a Conferência permitiu consolidar a tese política central da responsabilidade de sucessivos governos do PS e do PSD, com ou sem o CDS-PP, e das suas maiorias parlamentares, da responsabilidade de políticas inteiramente subordinadas, guiadas pelos quadros e aparelhos dos grupos económicos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, um factor tem desempenhado papel essencial no condicionamento das opções dos cidadãos. Trata-se da «amnésia» que pesa sobre as causas e os causadores da situação em que o País se encontra. E, perante ou após cada eleição, surge uma alternância partidária, limpa de «pecados originais», pronta a salvar novamente a Pátria.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — As perdas de memória são mais que muitas e a ocultação, pura e simples, de responsabilidades também.
Na «campanha pela amnésia política» tudo tem valido para desresponsabilizar os únicos e verdadeiros responsáveis políticos. Mas tornou-se também um discurso recorrente apontar bodes expiatórios, desde os «clássicos» que atribuem os problemas do País a idiossincrasias do nosso povo, até ao ressurgir da tese da pobreza congénita do País.
Mas bodes expiatórios por excelência são os trabalhadores portugueses e, muito acentuada e explicitamente, nos últimos anos, os trabalhadores do Estado, responsáveis pelos baixos níveis de produtividade e de competitividade, com uma tendência doentia para a doença e a preguiça e o vício de encherem obsessivamente as urgências hospitalares, ou com essa tendência para se endividarem, não por serem baixos os salários, mas porque não sabem consumir nem fazer orçamentos familiares! De uma coisa não podem queixar-se os sucessivos governos: da falta de meios para a realização das suas políticas. E hoje o povo português pode perguntar-lhes o que fizeram com mais de 50 000 milhões de euros de fundos comunitários e mais de 33 000 milhões de euros de receitas de privatizações, ao longo dos últimos 20 anos.
Srs. Deputados, quando a ausência de memória ou os bodes expiatórios não funcionam, surge a tese do caminho único, a tese da opção única, determinada pela integração comunitária, pela globalização capitalista, impondo os processos de privatização, liberalização, desregulamentação, a que não poderiam ou poderão furtar-se os Estados, assumindo, de facto, a tese (nunca explicitada) dos condicionamentos imperativos dos mercados financeiros e das suas consequências inevitáveis no social. Isto é, o eleitorado escolhe quem ocupa o poder, os mercados financeiros ditam o que faz o poder.
A tese do caminho único e das únicas opções é também a base da identidade das políticas do PS e do PSD.
Semelhança de «gémeos» que procuram vestir-se de cor diferente e berrante na oposição para eleitor ver; semelhança no poder, começando por não fazer o que gritavam na oposição; semelhanças que agradam aos mandantes, de Washington a Bruxelas, que não os distinguem porque não são distinguíveis.

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Bem pode o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares afadigar-se a convencer-nos de que são a esquerda moderna, porque a sua modernidade é a da convergência com os partidos à sua direita em torno da agenda neoliberal do consenso de Washington e das diversas agendas neoliberais de Bruxelas.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os factos e as políticas aí estão, como o recente Orçamento do Estado demonstra à saciedade, para cortar cerce qualquer veleidade de tingir de esquerda o que é retintamente de direita! Bem pode um ex-Presidente da República tentar «pôr a mão por baixo do PS e do Primeiro-Ministro», procurando «lavar» essa política com o extraordinário conselho de que o PS se volte agora (talvez porque as eleições estão à porta) «um bocadinho mais para a esquerda» para combater as desigualdades sociais e a pobreza, porque o problema não é de um «bocadinho», nem sequer de um «bocadão», é de uma volta de 180 graus!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Srs. Deputados, semelhanças que depois se prolongam noutras dimensões políticas: nos pactos para a justiça e noutros pactos menos ou não explícitos, como a política europeia, como a efectiva convergência em torno das leis eleitorais, cujas negociações tiveram ontem lugar, em que os dois partidos procuram garantir na secretaria o seguro de vida para a conhecida alternância/rotação na ocupação de S. Bento.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Semelhança que se articulou e articula de forma persistente e consistente na política de direita e que exige rupturas essenciais para abrir as portas a uma política económica e social alternativa, ao serviço do povo e do País.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ruptura com as opções pelos interesses do grande capital, na consolidação dos grandes grupos monopolistas, os tais que na avaliação de um ex-Primeiro-Ministro do PS, seriam «os elementos racionalizadores das transformações económicas do País, da modernização e de um novo modelo de especialização».
Ruptura com uma integração comunitária em que prevalecem os interesses estratégicos das grande potências e do grande capital europeu; ruptura com a reconfiguração neoliberal do Estado, que reduz tudo o que é serviço público e «engorda» tudo o que é transferência pública para o capital privado;»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP) — Termino já, Sr. Presidente.
Ruptura com a desvalorização do trabalho e dos trabalhadores; ruptura com a mutilação e subversão das políticas sociais, transformadas em novos espaços de acumulação capitalista; ruptura com políticas que atingem a soberania nacional; ruptura com a subversão da Constituição da República.
É urgente a ruptura, porque é urgente uma nova política para Portugal e os portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Embaixador dos Estados Unidos em Portugal, Alfred Hoffman, embora de saída, é certo, entendeu deixar um «recado» a Portugal. É que isto de fazer o que os Estados Unidos não querem, reduzindo o contingente militar no Afeganistão em

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2008, deixa os norte-americanos muito chateados com Portugal! Isto vindo de um diplomata é, no mínimo, uma ousadia grave, que merecia uma resposta clara e atempada por parte do Governo português.
E o que o Governo português devia fazer era não apenas reduzir a presença do nosso país no Afeganistão (onde já perderam a vida dois nossos concidadãos soldados), como retirá-la em absoluto, de uma vez por todas, não como forma de retaliação ao que disse o representante dos Estados Unidos em Portugal, como é evidente, mas como reconhecimento de que estas invasões unilaterais são um erro inqualificável, que têm custado a vida a milhares de pessoas, e que não atingiram os objectivos a que se propuseram.
Portugal está em tempo de se demarcar desta política internacional bárbara liderada pelos Estados Unidos, que se arrogam donos do mundo e que apenas contribuem para tornar este planeta cada vez mais inseguro.
Assim, também deveria, já agora, o Governo português explicar à Administração Bush que essa de considerar despesistas as verbas utilizadas com o ensino da língua portuguesa nos Estados Unidos constitui uma minimização do nosso país, que vê a sua língua falada por mais de 200 milhões de pessoas, e um desrespeito aos luso-americanos em particular.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Uma administração que já cobrou a cada família norte-americana 20 000 dólares com a guerra do Afeganistão e do Iraque deveria ter, simplesmente, outra noção de despesismo!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Uma vergonha!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos assistido, um a um, aos quatro participantes da famigerada Cimeira das Lajes, nos Açores, a reconhecer publicamente que foram enganados quanto aos argumentos que justificaram o início da guerra do Iraque em 2003.
Sabiam todos que aquela guerra violava todas as regras de Direito Internacional, nenhum viu nenhuma prova concreta desses argumentos, que — é sempre bom relembrar — assentavam na existência e proliferação de armas de destruição em massa pelo regime iraquiano.
Os Estados Unidos forneceram durante anos armas ao regime de Saddam, mas aquelas armas biológicas estavam lá, em laboratórios móveis, o perigo era eminente, escreveram uma carta a outros líderes da União Europeia para se associarem à guerra, não lhes deram ouvidos, mandaram de peito aberto os seus concidadãos sozinhos salvar o mundo» Os resultados são hoje conhecidos. «Fomos enganados« — dizem eles! Até hoje, ainda não admitiram quem enganou quem ou, melhor dizendo, quem se deixou enganar por alma de quem! Por uma razão: todos quiseram enganar o mundo, todos construíram a mentira que envergonha a humanidade, mas vêm, depois, um a um, afirmar que se enganaram.
E, Srs. Deputados, dessa mentira colossal resultaram (apenas!) cerca de 70 000 mortos directos (a grossa maioria civis), mas, para além destes números oficiais, perspectiva-se que o número seja bem maior, e continua a crescer — ainda nos últimos dois dias foram nove os civis, entre os quais crianças e jovens, mortos por militares norte-americanos. Resultaram, ainda, (só!) dois milhões de refugiados iraquianos, mais outros dois milhões fugidos dentro do seu próprio país, mais quatro milhões com carência urgente de ajuda humanitária e a votação à pobreza de mais de 10 milhões de pessoas.
Foram avisados e alertados, por inúmeros relatórios e peritos que estiveram em missão no Iraque, de que os pressupostos daquela guerra eram falsos, mas não podiam acreditar nisso, porque o seu objectivo era fazer uma guerra no Iraque, e para isso esses relatórios e peritos não serviam! Construíram das maiores operações de intoxicação informativa e propagandística da opinião pública ao nível internacional.
Passados quatro anos e meio, a guerra no Iraque é ainda uma realidade, o drama humanitário é enorme, mas aqueles três membros da elite — Bush, Blair e Aznar — , mais um, que era o então Primeiro-Ministro português, actual Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, o anfitrião, apenas dizem, a conta-gotas, que se enganaram, não perderam o sono por isso, e, eleitos ou não eleitos, mantêm, todos, lugar de destaque na cena política.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, pode o mundo continuar a conviver com esta loucura? É esta a pergunta que Os Verdes hoje deixam. E é por considerarmos que Portugal deve demarcar-se disto mesmo que

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entendemos que o Governo português deveria fazer regressar o contingente militar que ainda se mantém no Afeganistão e os nove militares que se mantêm no Iraque.
A pretexto do combate ao terrorismo, terrorismo que Os Verdes condenam veementemente, constroem-se outras formas também hediondas de destruição, põe-se violência em cima de violência e cria-se um quadro negro, tão negro como o petróleo, que é, afinal, o pano de fundo deste cenário que envergonha a humanidade.
Podemos nós, povos do mundo, e cidadãos em concreto, conviver com esta loucura?

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o período de declarações políticas, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 163/X — Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, e do projecto de lei n.º 409/X — Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade (BE).
Primeiro, o Governo e o Bloco de Esquerda farão a apresentação dos respectivos diplomas e, depois, segue-se um período de pedidos de esclarecimento ao Governo e ao Bloco de Esquerda, por esta ordem.
Para apresentar a proposta de lei n.º 163/X, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No ano passado e no corrente ano, tive a oportunidade de intervir várias vezes, em nome do Governo, nesta Câmara, sobre a questão da protecção, face ao risco de desemprego, dos trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato. Em todas essas ocasiões sustentei dois princípios: o primeiro é que esta protecção deve ser integrada no quadro mais vasto da reforma da Administração Pública e objecto de negociação com as respectivas organizações sindicais; o segundo é que esta protecção deve abranger todos os trabalhadores vinculados por contrato administrativo de provimento ou por contrato individual de trabalho e não apenas uma sua parcela.
Por isso a maioria parlamentar se opôs à aprovação fora de tempo de projectos de lei que apenas queriam proteger os docentes do ensino superior, como se os demais trabalhadores fossem, como no célebre filme, Filhos de um Deus Menor.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Falso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ora, o Acórdão do Tribunal Constitucional de 2002 tinha, justamente, salientado a necessidade de proteger todos os contratados.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Falso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ninguém poderá contestar a coerência da nossa atitude.
Em 2003, ainda na oposição, o PS apresentou um projecto de lei abrangente, cuja aprovação não foi concluída. Em 2005, no Governo, iniciámos uma reforma geral da Administração Pública, que incluiu um novo regime de vínculos e carreiras, e eu próprio me comprometi, nesta Câmara, com a apresentação, até ao fim de 2007, depois de aprovado esse regime e na sequência do competente processo negocial, da proposta de lei de protecção no desemprego.
Pois bem, eis chegado o momento. Peço ao Parlamento que viabilize esta proposta de lei, para que, a partir de 2008, todos os trabalhadores vinculados à Administração Pública por contratos administrativos de provimento ou contratos individuais de trabalho fiquem protegidos face à eventualidade de desemprego.
Concluiremos, assim, a superação de uma inaceitável lacuna.
Deixem-me recordar os passos desta superação. Em 1999, um decreto-lei previu expressamente a extensão do subsídio de desemprego a outras categorias profissionais, para lá das cobertas pelo regime geral de segurança social. Em 2000, um outro decreto-lei regulou a concessão desse subsídio aos educadores e professores contratados para a educação básica e secundária. Agora, esta proposta de lei estende-o a todos os demais contratados.

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O que há de comum em todos estes passos é que são conduzidos por governos do Partido Socialista. Nós não somos como aqueles que mudam de posição consoante estejam em maioria ou minoria,»

Vozes do PCP: — Ohh!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » nem somos como aqueles que dividem os trabalhadores em parcelas e só atendem aos interesses da parcela que julgam mais activa ou mediática.

Aplausos do PS.

Nós cumprimos as nossas próprias metas, segundo o desenvolvimento lógico das reformas e tratando de igual forma os trabalhadores em iguais condições.
A reforma da Administração Pública é um processo de grande fôlego. Ele é orientado, entre outros, pelo princípio da convergência entre os regimes da função pública e da segurança social, pelo princípio da eficiência na organização dos serviços e da mobilidade dos trabalhadores, pelo princípio da avaliação do desempenho de serviços, funcionários e dirigentes e, evidentemente, pelo princípio da protecção social de todos os trabalhadores.
Assim, ao mesmo tempo que, prevenindo a eventualidade de desemprego, completa esta protecção, a proposta que apresento contém avanços na realização dos restantes princípios. Para tanto, por um lado, faz convergir, de forma gradual, o requisito do tempo de serviço da modalidade de aposentação voluntária não antecipada com as regras do regime geral de segurança social e, por outro, estende a mobilidade especial ao pessoal vinculado por contrato individual de trabalho e dispõe sobre as condições de concessão de licença extraordinária para aqueles que voluntariamente solicitem a colocação em mobilidade especial.
O que une estes diferentes preceitos da proposta de lei do Governo é, pois, a mesma preocupação em realizar a reforma da Administração Pública com equidade, com dinamismo e, sobretudo, com o aprofundamento dos direitos dos trabalhadores.
Peço, por isso, a sua aprovação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 409/X, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: São cerca de 48 000 as pessoas que, prestando serviço subordinado na Administração Pública, não têm direito ao subsídio de desemprego quando confrontadas com esta eventualidade.
Falamos de professores catedráticos, de professores associados, de professores coordenadores e adjuntos, de investigadores, de falsos bolseiros e de falsos recibos verdes que proliferam nos mais diversos sectores e serviços da Administração Pública.
A verdade é que, embora todos reconheçam que está em causa um direito constitucional, todos os governos o têm sucessivamente ignorado, não respeitando até um Acórdão do Tribunal Constitucional de Novembro de 2002.
O Bloco de Esquerda tem cumprido a sua obrigação. Tem reincidido nas propostas, com vista a pôr termo a esta degradante situação. Fizemo-lo nos Orçamentos do Estado para 2006 e para 2007. Fizemo-lo apresentando um projecto de lei em Fevereiro deste ano. Fazemo-lo hoje, de novo, com um projecto de lei que abrange todas — repito, todas — as situações até agora desprotegidas.
Trata-se de um projecto de lei que deixa claras as regras de acesso a este direito, que dá resposta à contagem do tempo de serviço, ao pagamento retroactivo de contribuições e à responsabilização das entidades empregadoras.
Só deixando claras todas estas regras é possível resolver, de vez, a situação. Aliás, são todas estas matérias que os funcionários querem ver tratadas e pelas quais os seus representantes têm vindo sucessivamente a bater-se.
Do lado do PS e do seu Governo, vimos chumbadas todas as propostas feitas e, curiosamente, em Fevereiro, aquando do debate do projecto de lei do Bloco de Esquerda, fomos acusados de «vistas curtas».

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Ora, a proposta de «três em um» sobre alterações à mobilidade, à aposentação e ao subsídio de desemprego para os funcionários públicos que o Governo aqui traz hoje à discussão é, no mínimo, Sr.as e Srs. Deputados, de «publicidade enganosa».
«Publicidade enganosa», porque anuncia que atribuirá a todos e a todas que fiquem desempregados o subsídio de desemprego, mas, afinal, deixa de fora as nomeações provisórias e definitivas e os falsos recibos verdes, não cumprindo, assim, o Acórdão do Tribunal Constitucional de 2002. Só assim se compreende que o Ministro das Finanças venha dizer que tal medida abrangerá cerca de 20 000 trabalhadores. «Vistas curtas» tem o Sr. Ministro das Finanças!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por outro lado, impõe, em ano de aumentos salariais de 2,1%, que um número elevado de funcionários passe a descontar do seu salário mais 1%. Não acautela tratamento igual, nomeadamente, para os docentes que tenham ficado desempregados até Dezembro de 2007.
Esperamos que o Governo do PS venha «emendar a mão» e resolva plenamente esta situação, absolutamente inqualificável num Estado democrático.
Mas também em matéria de mobilidade e aposentação, o Governo faz «publicidade enganosa». O Governo veio dizer à opinião pública e aos funcionários públicos que poderiam escolher ir para a mobilidade ganhando mais dinheiro — 75% do salário — e, ainda, arranjar outro trabalho. Veio dizer que se poderiam aposentar mais cedo — com 33 anos de serviço em 2008 e com 55 anos de idade e 30 anos de serviço em 2009.
O Governo quer fazer passar a ideia de que está a ser bondoso para os funcionários públicos, que lhe quer dar mais direitos, quando, na verdade, do que se trata é tão-só desresponsabilizar-se das suas obrigações e começar a fazer um grande processo de «limpeza».
Na mobilidade, já temos a triste história vivida no Ministério da Agricultura e a incapacidade de fazer uma autêntica mobilidade, dando resposta aos serviços com falta de funcionários.
Vem agora o Governo dizer que aumenta também a percentagem para quem quiser ir livremente para a mobilidade especial, mas não clarifica, por exemplo, quando estes trabalhadores atingirem a idade da reforma, que salários contam para o seu cálculo e em que regime o fazem, se no público ou se no privado.
Em relação à aposentação, o que pode parecer uma benesse não passa, como refere uma organização sindical do sector, de «passar as pensões de reforma a pensões de sobrevivência».

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Governo sabe que a situação nos serviços é do mais completo desânimo e esta proposta assume até contornos de um verdadeiro assédio moral.
Todos os funcionários que se aposentarem em 2009 com 55 anos de idade passarão a receber menos de 60% do salário médio auferido.
Os funcionários públicos já perceberam que o produto que o Governo lhes quer vender como se fosse de altíssima qualidade é um produto com elevados graus de risco e com «efeitos secundários» perversos.
No próximo dia 30, os funcionários públicos darão, com certeza, a resposta a estas medidas do Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, inscreveramse os Srs. Deputados Jorge Machado e Eugénio Rosa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, num só diploma o Governo altera novamente o regime de aposentação — e sobre este regime o meu camarada Eugénio Rosa irá colocar-lhe algumas questões — , alarga a mobilidade no regime de supranumerários e cria o subsídio de desemprego.
A primeira nota que lhe quero deixar, Sr. Ministro, é a grande instabilidade jurídica que o Governo está a provocar. O diploma da mobilidade tem menos de um ano e o diploma que estabelece as condições de aposentação ainda não tem dois anos e também já está a ser alterado. Isto demonstra a ligeireza com que o

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Governo trata os trabalhadores e os seus direitos e a ânsia, a pressa, do Governo em alargar e promover o despedimento na Administração Pública.
Quanto ao regime da mobilidade, confirmam-se as críticas do PCP: é um regime que visa o despedimento e não a gestão dos recursos humanos.
O diploma propõe uma subvenção mensal mais elevada para quem opte «voluntariamente» pela mobilidade, forçando, assim, os trabalhadores a assumir o ónus de uma decisão que é provocada e promovida pelo Governo.
Por outro lado, este diploma alarga e aplica o regime da mobilidade aos trabalhadores com contrato individual de trabalho. O artigo 3.º é claro quando afirma que estes trabalhadores podem ser despedidos ou por via do despedimento colectivo ou por via da extinção do posto de trabalho.
Sr. Ministro, este artigo suscita-me a seguinte questão: este regime pode ser aplicado aos trabalhadores que tinham vínculo de nomeação e passaram a ter contrato individual de trabalho aquando da discussão do diploma dos vínculos? É que os trabalhadores não têm qualquer garantia jurídica de que não lhes é aplicável.
E, se assim for, trata-se, obviamente, de má-fé do Governo, porque no diploma dos vínculos foi garantido a estes trabalhadores que não lhes era alterado o regime da cessação do contrato.
Sr. Ministro, quanto ao subsídio de desemprego importa referir que o Governo cria-o para amortecer os impactos do desemprego e que, se hoje há necessidade de criar subsídio de desemprego, é porque este Governo aumentou a precariedade, quer despedimentos e quer destruir serviços públicos. Não é algo de que o Governo e Partido Socialista se possam orgulhar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Governo apresenta uma proposta de lei para alterar, novamente, as leis da aposentação. Em menos de dois anos é a terceira alteração que o Governo faz às leis da aposentação. Primeiro, foi a Lei n.º 60/2005, que alterou radicalmente o Estatuto da Aposentação e que vai determinar que cerca de 75% dos trabalhadores, para poderem receber a pensão completa, tenham de trabalhar mais de 40 anos ou ter mais de 65 anos de idade.
Depois, foi a Lei n.º 52/2007 que introduziu o factor de sustentabilidade e com isso nova redução da pensão.
Agora, é esta proposta de lei, que altera as duas leis anteriores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — É uma vergonha, efectivamente! E num período tão curto! Analisando essas alterações, constatamos que deficiências de natureza técnica que existiam nas leis anteriores não são contempladas nesta proposta de lei. Estou a pensar, nomeadamente, no ponto em que a idade da aposentação aumenta de meio em meio ano mas em relação às antecipações só se consideram os anos completos, o que está a determinar que a Caixa Geral de Aposentações faça arredondamentos para cima e penalize ainda mais o trabalhador. Portanto, seria este o momento para corrigir essa situação.
A segunda situação que também cria grande insegurança ao trabalhador é a definição de acto determinante. É o acto de apresentação do requerimento ou é o acto de despacho da pensão? Passo a uma terceira questão. Na própria lei, permite-se que o trabalhador antecipe a reforma, com 55 anos de idade e 33 anos de serviço. Há que fazer a ligação do serviço ao Anexo II da lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas, às quais passo a responder directamente.
Começando pelas questões ligadas ao regime de aposentação, a proposta apresentada vai no sentido de concluir a convergência entre o regime da função pública e o regime da segurança social e de dar mais direitos aos trabalhadores da Administração Pública. E este facto facilmente se compreende: hoje, na

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Administração Pública, quem tiver 65 anos não pode pedir a aposentação, ao contrário do que acontece na segurança social, em que com 15 anos de serviço se pode pedir a aposentação aos 65 anos. Ora, essa divergência que existe hoje será corrigida com esta proposta de lei.
O Sr. Deputado Eugénio Rosa diz que isto é uma vergonha.

Vozes do PCP e do BE: — E é!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Com toda a franqueza, parece-me que o que é uma vergonha é a posição do PCP.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Claro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Então, o PCP queria que continuasse a situação de um trabalhador da Administração Pública com 65 anos de idade e 33 anos de serviços não poder pedir a sua aposentação,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é esse o problema!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » ao contrário do que sucede na segurança social, em que com 15 anos de serviço se pode pedir a aposentação?! É uma vergonha o PCP achar isto! Isso é que é uma vergonha, Sr. Deputado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha é o que está a dizer!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Passo à questão concreta colocada pelo Sr. Deputado Jorge Machado no que diz respeito à alteração à lei da mobilidade.
Pergunta o Sr. Deputado Jorge Machado se este novo regime de extensão da mobilidade especial também aos trabalhadores em contrato individual de trabalho se aplica àqueles que hoje estão em regime de nomeação e que podem mudar para regime de contrato. Não se aplica.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Claro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — As garantias jurídicas existem, são claras e, portanto, não se aplica.
Sr. Deputado, a outra pergunta que colocou é absolutamente espantosa! Durante dois anos e meio — e eu sou testemunha disso porque vivi isto aqui pessoalmente, quando discuti o Orçamento do Estado para 2006, quando discuti o Orçamento do Estado para 2007, quando discuti o projecto de lei do PCP sobre o subsídio de desemprego para docentes do ensino superior — , o Governo e o Partido Socialista foram atacados por não resolverem a questão da protecção no desemprego a trabalhadores da Administração Pública.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E não resolve tudo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Hoje, que apresentamos à Assembleia da República a proposta de lei no tempo e no processo que tínhamos definido, o Sr. Deputado critica o Governo por apresentar a solução e diz que isso é prova de que o Governo quer despedir trabalhadores da Administração Pública!?

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado está equivocado! Evidentemente que o Sr. Deputado está equivocado! Essa sua pergunta só demonstra que o PCP tem uma visão unicamente tacticista da vida política!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!»

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Como é que se compreende que o PCP acuse o Governo de não apresentar uma solução para o desemprego e quando ele a apresenta critique também?!

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Há aí um problema de incoerência visceral na posição do PCP!

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É hipocrisia da vossa parte!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 163/X constitui mais uma peça da profunda reforma da Administração Pública desencadeada pelo Governo do Partido Socialista, nomeadamente no plano da política de recursos humanos, visando a modernização e a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
Através da mencionada proposta de lei, que se insere no processo global de modernização da Administração Pública, o Governo procura, em concreto, atingir alguns objectivos centrais: introduzir ajustamentos pontuais tendentes ao aperfeiçoamento do diploma que estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional; introduzir ajustamentos pontuais tendentes ao aperfeiçoamento do regime jurídico da aposentação dos funcionários e agentes da Administração Pública, aprofundando os mecanismos de convergência com o regime geral de segurança social.
Ou seja, com esta proposta de lei do Governo do PS, previamente negociada com as forças sindicais, o Governo dá excelentes notícias aos trabalhadores da Administração Pública, em geral, e reforça os mecanismos de justiça laboral e social, em especial, pelo que deve ser sublinhada a sua sensibilidade e respeito pelos compromissos assumidos, em particular na aprovação de um regime especial de protecção no desemprego para os funcionários e agentes da Administração Pública, inédito no tempo democrático de Abril.
Trata-se, pois, de uma iniciativa legislativa globalmente positiva e inabalável no plano dos objectivos que encerra, correspondendo a um aprofundamento dos direitos dos funcionários e agentes da Administração Pública, quer no que respeita ao regime de mobilidade quer no plano da protecção social.
No que tange, em especial, ao regime comum de mobilidade, cumpre destacar as alterações ao regime de concessão de licença extraordinária para os trabalhadores que voluntariamente — sublinho, voluntariamente — sejam colocados em situação de mobilidade especial, bem como a extensão facultativa do regime de mobilidade especial, pelo prazo de um ano, aos trabalhadores vinculados por contrato individual de trabalho por tempo indeterminado.
O que se pretende tem um profundo alcance político. A partir de agora, todos os trabalhadores da Administração Pública que optem voluntariamente — sublinho, voluntariamente — pela sua passagem para uma situação de mobilidade especial podem automaticamente solicitar a sua licença extraordinária e, portanto, os montantes da correspondente subvenção serão superiores aos até aqui previstos: de 70%, 60% e 55% passamos para 75%, 65% e 60%, respectivamente.
Por outro lado, cria-se e alarga-se o regime da situação de mobilidade especial, que pode ser aplicável aos trabalhadores contratados — como já o é para os funcionários e agentes — , possibilitando que estes trabalhadores possam optar por uma situação de mobilidade especial, que lhes mantém uma remuneração e a possibilidade de vir a ser de novo contratado através do regime do futuro contrato de funções públicas.
No que concerne ao regime de aposentação dos funcionários e agentes da Administração Pública, cumpre relembrar e sublinhar a importância das alterações introduzidas pelo Governo através das Leis n.os 60/2005, de 29 de Dezembro, e 52/2007, de 31 de Agosto, tão criticadas neste Plenário, que permitiram a sua convergência com o regime geral da segurança social, tornando-o mais justo no plano dos direitos dos cidadãos e mais equilibrado no plano da sua sustentabilidade financeira.

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As alterações agora preconizadas pela proposta de lei n.º 163/X aprofundam, sem dúvida, o esforço de convergência iniciado através dos aludidos diplomas legais, sem, no entanto — sublinho — , colocar em crise o objectivo central do reforço da sustentabilidade financeira do sistema.
Assim, propõe-se a convergência, de forma gradual, do requisito do tempo de serviço da modalidade da aposentação ordinária com as regras do regime geral de segurança social, que o mesmo é dizer que se permitirá a aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, tendo atingido a idade legal de aposentação, tenham um tempo de serviço, sempre decrescente, que se situa em 36 anos no corrente ano e 15 anos em 2015, ou que, contando 65 anos de idade, tenham, pelo menos, 15 anos de serviço.
Também o regime da aposentação antecipada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é objecto de pequenos aperfeiçoamentos.
Assim, para 2008, propõe-se que os subscritores da Caixa Geral de Aposentações possam, independentemente da idade, antecipar a aposentação desde que contem, pelo menos, 33 anos de serviço. A partir de 2009 passarão a poder fazê-lo desde que, cumulativamente, contem, pelo menos, 55 anos de idade e30 anos de serviço, aplicando-se, até 31 de Dezembro de 2014, uma taxa de penalização da ordem dos 4,5% por cada ano de antecipação. O que é estranho e até inacreditável é que alguns partidos queiram que as pessoas se aposentem aos 55 anos de idade sem penalização. E, se calhar, ainda queriam atribuir-lhes um prçmio!» Finalmente, por constituir aspecto inovador e, porventura, o mais relevante da presente proposta de lei, sublinha-se a consagração legal de um regime especial de protecção no desemprego dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Esta iniciativa dá corpo e escopo às posições assumidas pelo Grupo Parlamentar do PS e pelo Governo ao longo dos últimos anos, pois se, na anterior legislatura, apresentámos o projecto de lei n.º 236/IX, que previa a criação de um subsídio de desemprego para o pessoal da Administração Pública, hoje, no Governo, concretizamos essa intenção, cumprimos a nossa promessa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Também despedem mais!

O Sr. António Gameiro (PS): — A ausência, no direito ordinário português, de um regime especial de protecção face a situações de desemprego involuntário dos trabalhadores da Administração Pública, para além de lesar os mais elementares direitos dos trabalhadores, consubstanciava uma inconstitucionalidade por omissão, como, de resto, foi declarado, em 2002, pelo Tribunal Constitucional.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!

O Sr. António Gameiro (PS): — Nesta matéria, como noutras, o PS não aceita nem segue os exemplos de ninguém.
Recordamos que, em 2000, foi o governo do PS de então que reconheceu aos docentes dos ensinos básico e secundário contratados pelo ensino público o direito ao subsídio de desemprego. E já em 2006 reconhecemos, igualmente, o novo quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. Foi o Governo do PS!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso ç motivo de orgulho!»

O Sr. António Gameiro (PS): — A protecção de situações de desemprego involuntário constitui, para o Partido Socialista, um direito fundamental de todos os trabalhadores subordinados, independentemente de pertencerem ao sector privado ou à Administração Pública.
Com este novo regime de protecção social, ficam abrangidos cerca de 29 000 trabalhadores dos mais variados sectores da actividade da Administração Pública, sendo 13 000 docentes do ensino superior, 15 000 pessoas contratadas através de contrato administrativo de provimento e cerca de 1000 trabalhadores com contrato individual de trabalho, inscritos na Caixa Geral de Aposentações.
Neste contexto, a aprovação deste regime especial de protecção dos trabalhadores da Administração Pública face à eventualidade do desemprego involuntário traduz, assim, uma medida da mais elementar justiça social, há muito reclamada pelos trabalhadores e pelas suas organizações representativas, correspondendo também ao cumprimento de um compromisso assumido pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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O Partido Socialista e o seu grupo parlamentar orgulham-se por contribuir para a resolução de uma situação que consideramos inaceitável no plano dos direitos dos trabalhadores e que em nada dignificava o Estado português.
Em suma, a proposta de lei n.º 163/X, contribuindo para o aperfeiçoamento dos regimes de mobilidade e de aposentação dos funcionários e agentes da Administração Pública, numa lógica de reforço dos direitos dos trabalhadores, inova ao introduzir um regime especial de protecção no desemprego, merecendo, por isso, sem prejuízo de algumas benfeitorias que possam ainda, a tempo, ser feitas em sede de discussão na especialidade, a total concordância e o apoio expresso do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Por isso, temos de sublinhar algumas inverdades que já foram ditas neste debate.
Em primeiro lugar, a inverdade de que já tínhamos percebido que as oposições não quiseram discutir o artigo 115.º-A da lei do Orçamento do Estado, que descongelava as carreiras e que atribuía prémios com recursos financeiros aos trabalhadores da Administração Pública. Nenhum Deputado da oposição interveio sobre este artigo, porque têm má consciência e porque só querem discutir nesta Câmara as medidas que repõem justiça, e nunca pela justiça que é trazida pela mão do Governo mas, sim, por aquela que VV. Ex.as querem que seja feita. Mas o Governo do PS não vai atrás daquilo que vocês querem, porque tem um rumo muito bem definido sobre esta matéria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!

Vozes do PSD: — Qual é o rumo?

O Sr. António Gameiro (PS): — Em segundo lugar, a inverdade de os «falsos» recibos verdes terem subsídio de desemprego. Sr.ª Deputada, os «falsos» recibos verdes não podem ter subsídio de desemprego,»

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ai não?!

O Sr. António Gameiro (PS): — » sob pena de subvertermos toda a verdade e as regras da legalidade democrática. Porque sabemos bem que esses regimes, se existem, são assumidos com violação absoluta da lei existente no nosso regime.

Vozes do PS: — É evidente!

O Sr. António Gameiro (PS): — Portanto, gostaríamos de deixar aqui uma palavra ao Governo: são boas as opções do Governo que apresentam compromissos e resultados, são opções que os portugueses, funcionários públicos, há muito reclamavam e que este Governo reconhece e potencia.
Parabéns Partido Socialista, parabéns Governo do Partido Socialista por cumprir aquilo que promete.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Só falta apagar as velas!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, o Governo pretende três coisas — alterar, de novo, a Lei n.º 53/2006, que trata do regime de mobilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública; mexer, mais uma vez, nas questões da aposentação dos funcionários públicos; e introduzir o princípio da protecção social aos trabalhadores da Administração Pública que involuntariamente fiquem no desemprego.
Sobre esta última questão, importa referir que aplicar aos funcionários públicos os benefícios de protecção social na situação de desemprego é um acto da mais elementar justiça e que, por isso mesmo, o Partido Social Democrata concorda com esta medida.
A segunda questão tratada por esta proposta do Governo relaciona-se com a aposentação. Já manifestamos no passado a nossa concordância com o princípio da gradual convergência do regime de

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protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e de cálculo das pensões. Reafirmamos agora essa posição, por uma questão de coerência e porque esse caminho nos parece justo.
Mas o Governo revela não saber bem o que quer, porque faz alterações e aditamentos a leis aprovadas há menos de um ano, ficando-nos a dúvida se têm por objectivo baralhar os funcionários públicos e tentar dissimular o verdadeiro alcance do novo quadro legal que lhes é aplicado.
De resto, nesta questão da aposentação, o que perpassa em todo o documento do Governo é uma ideia central: degradar o valor das pensões e vender o direito à aposentação em momento anterior ao que até aqui seria possível, cobrando por esse direito elevadas quantias durante o resto da vida dos trabalhadores aposentados.
Ora, numa matéria tão sensível e importante como esta para centenas de milhares de trabalhadores e suas famílias, impunha o bom senso que houvesse diálogo com os trabalhadores e seus sindicatos.
Mas o Governo socialista continua a ignorar e a hostilizar os sindicatos representativos do sector, não dialoga nem negoceia com eles, numa atitude arrogante e bem ao seu estilo do «quero, posso e mando».
O PSD quer deixar claro que rejeita em absoluto esta prática política de desconsideração dos funcionários públicos e de ataque às suas organizações representativas.
Quanto às novas alterações ao regime de mobilidade, que visam integrar na mobilidade especial também os trabalhadores vinculados à Administração Pública por contrato individual de trabalho, demonstram que a forma e os métodos usados pelo Governo no processo da reforma da Administração Pública são errados e que esta reforma é um verdadeiro fracasso.
Senão vejamos: em menos de um ano, o Governo introduz a terceira alteração ao regime de mobilidade, o que só é possível ou por desnorte ou porque o Governo não tem uma ideia clara, não tem um rumo nem sobre as funções do Estado nem sobre o modo como modernizar os seus serviços e racionalizar os seus recursos humanos.
De facto, em Dezembro do ano passado, pela Lei n.º 53/2006, foi criado o actual regime de mobilidade geral e especial.
Recentemente, o Governo fez aprovar à pressa, neste Parlamento, a proposta de lei sobre vínculos, carreiras e remunerações, que ainda nem sequer foi promulgada pelo Sr. Presidente da República, lei essa que altera várias das disposições da referida Lei n.º 53/2006 e introduz-lhe conceitos novos que a desfiguram de forma significativa.
Agora, com esta proposta, também à pressa, o Governo contenta-se com alterações pontuais e direccionadas aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, mas são mais penalizadoras do que as normas aplicáveis aos funcionários.
Na verdade, o regime de mobilidade especial agora previsto para os contratados é diferente e mais desfavorável do que aquele que é aplicado aos funcionários, violando assim, de forma grosseira, o princípio da igualdade.
Em menos de um ano, pasme-se, três alterações à lei, lei da autoria deste mesmo Governo. Em vez de haver estabilidade e permanência na lei, para fazer o seu caminho e cumprir o seu objectivo, o Governo entretém-se com remendos e intervenções avulsas e desarticuladas, porque não estudou, não ponderou, não dialogou nem com os partidos da oposição nem com os sindicatos.
Em bom rigor, Srs. Deputados, o Governo anda à deriva e não sabe o que quer nem o que fazer com a reforma da Administração Pública.
Sejamos claros: o que está aqui em causa não são apenas as alterações constantes nesta proposta de lei mas, sim, todo o formato e conteúdo em que se insere o processo de reforma da Administração Pública.
O Governo tem conduzido este processo de forma desastrosa e o caminho que está a seguir, na nossa opinião, não vai conduzir aos resultados prometidos e desejáveis.
Recorde-se que, com o objectivo claramente demagógico de ganhar apoio popular, o Governo começou, de forma irresponsável e injusta, por eleger os funcionários públicos como os «maus da fita» e os culpados por todos os males do País.
Decorridos dois anos e meio de governação socialista, o que é que temos? Temos um saldo da propalada reforma da Administração Pública a resumir-se a mais confusão nos serviços e a mais insegurança e desmotivação nos trabalhadores. As empresas continuam fortemente condicionadas pela burocracia e não têm a sua vida mais simplificada, as famílias e os cidadãos têm as dificuldades do costume.
Este é o resultado do processo de reforma da Administração Pública!

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E qualquer trabalhador do sector que não tenha hoje a bênção de alguma chefia ou dirigente socialista interroga-se — com razão! — sobre o seu futuro profissional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — É que os métodos de avaliação profissional aprovados pelo Partido Socialista são um instrumento ardiloso que pode permitir a mais descarada manipulação partidária da Administração Pública. Qualquer director-geral ou director de serviços de confiança política pode empurrar um trabalhador para a situação de mobilidade especial, que é, sejamos honestos, Srs. Deputados, a antecâmara para o desemprego e um sistema astuto para reduzir as remunerações dos funcionários públicos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Por isso, o resultado mais visível da reforma da Administração Pública não é a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas, como seria desejável, mas é o medo e a instabilidade psicológica que instaurou nos trabalhadores do sector.
Há medo, hoje, na Administração Pública, Srs. Deputados, e contra esse clima de medo erguemos a nossa indignação e o nosso protesto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, o PSD tem ideias muito claras sobre o papel do Estado na sociedade portuguesa e tem plena consciência da urgência de uma Administração Pública eficiente, dinâmica e capaz de responder às necessidades do desenvolvimento e modernização do País. Uma Administração Pública que queremos ver construída, não contra os trabalhadores mas também com os trabalhadores motivados e responsabilizados e onde o seu mérito profissional seja reconhecido e premiado com transparência e justiça.
É por estas razões, Srs. Deputados e Sr. Presidente, que o Partido Social Democrata não pode acompanhar o voluntarismo irracional e a farsa que caracteriza a reforma da Administração Pública adoptada pelo Governo socialista, sem qualquer rumo, sem qualquer estratégia, onde, naturalmente, se inscreve esta proposta de lei n.º 163/X.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje aqui reunidos para discutir a proposta n.º 163/X, da autoria do Governo, que tem, acima de tudo, três objectivos. Primeiro, englobar no regime de mobilidade especial, criado pela Lei n.º 53/2006, os trabalhadores da função pública com contrato individual de trabalho; segundo, fazer uma convergência do regime de aposentação antecipada com o regime geral da segurança social; e terceiro, estender a protecção no desemprego aos trabalhadores da função pública que tenham contratos administrativos de provimento ou contratos individuais de trabalho.
Há, no entanto, um problema original, que é o contra-senso da reforma da Administração Pública que o Governo e o Partido Socialista quiseram e estão a tentar fazer desde 2005.
Faz algum sentido que se crie um regime de mobilidade especial sem que, primeiro, se avaliem os funcionários e os serviços? Não faz. Mas foi o caminho que o Governo escolheu!

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Faz algum sentido que se tente criar um regime de vínculos e de carreiras sem que, primeiro, se conheça o novo regime do contrato de trabalho para funções públicas? Não faz. Mas foi o caminho que o Governo escolheu!

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Faz algum sentido englobar no regime de mobilidade os trabalhadores com contrato individual de trabalho quando se anuncia, a breve trecho, a revisão do regime de contrato de trabalho para funções públicas? Não faz sentido, mas é o caminho que este Governo escolheu! Só podia dar nisto: em cerca de um ano quatro alterações a este mesmo regime, todas elas feitas aos supetões.
Segunda questão: diminuição do prazo de garantia de 36 para 15 anos para a aposentação, fazendo-se um regime semelhante ao da segurança social.
Obviamente que, concordando com o princípio, o CDS não pode deixar de criticar a forma como isto é feito, nomeadamente não se salvaguardando situações que são muito específicas da função pública, tais como a de trabalhadores que têm longos anos de carreira, muitas vezes com salários muito baixos, e que não encontram neste regime e com esta antecipação uma salvaguarda dos seus casos específicos.
A terceira questão que o Governo aqui trouxe — uma espécie de «cereja no topo do bolo» — , um pouco para adoçar a boca dos trabalhadores da função pública, tem a ver com a protecção no desemprego dos funcionários públicos com contrato individual de trabalho ou com contratos de provimento.
Todos nós conhecemos o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2002. É, aliás, justo que se refira, sobre esta matéria, um conjunto de recomendações da Provedoria de Justiça, através do Sr. Provedor de Justiça, que levaram à definição desse mesmo Acórdão e também é justo que se reconheça que a anterior maioria anunciou e estava, nesse particular, a fazer um trabalho legislativo que pudesse resolver esta questão, quando se deu a dissolução.
A verdade é que de 2002 até hoje o problema agravou-se muito. E agravou-se por duas ordens de factores: no caso específico dos professores do ensino superior, porque há, hoje, instalada uma profunda crise nas nossas universidades, mas também por culpa deste Governo, porque na Lei n.º 60/2005 previa-se a inclusão, no regime geral da segurança social, dos trabalhadores admitidos a partir de 1 de Janeiro de 2005 e a verdade é que o Decreto-Lei n.º 55/2006, procedendo a uma técnica legislativa muito discutível, que é termos um decreto-lei de regulamentação a revogar na prática ou a ir contra as disposições da lei anterior, a Lei n.º 60/2005,»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » incluiu esses trabalhadores para efeitos de pagamento da taxa social única mas excluiu-os para efeitos da sua protecção em casos de desemprego. Ora, isto é uma profunda injustiça e é, segundo uma expressão muito curiosa do Professor Jorge Miranda, uma inconstitucionalidade por omissão agravada. Obviamente, nós não podemos deixar de criticar o Governo do Partido Socialista sobre esta matéria.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para nós, esta matéria já devia ter sido resolvida. O CDS apresentou propostas nesse sentido em sede de Orçamentos do Estado e também em sede do projecto de lei n.º 348/X, que esta maioria se encarregou de chumbar.
E, pior: a verdade é que o Governo vem agora à Câmara tentar fazer aprovar este diploma, sem que todos nós conheçamos o que se passa relativamente ao novo regime do contrato de trabalho para funções públicas.
Verdadeiramente, o que o PS quer, nesta matéria, é um «cheque em branco».
Considerei muito curiosa a referência do Sr. Ministro aos «Filhos de um Deus Menor», porque a verdade é que, mesmo com este regime, continua a haver excluídos. E esses nem sequer são os «Filhos de um Deus Menor», provavelmente serão, para o Governo, os «Feios, Porcos e Maus». E quem é que são esses excluídos? São, nomeadamente, aqueles trabalhadores que entraram na Administração Pública desde 1 de Janeiro de 2005, porque não há uma aplicação retroactiva deste diploma a esses trabalhadores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E, pior: são também aqueles trabalhadores que não são funcionários nem agentes administrativos, mas têm um regime de nomeação com o Estado e que continuam também excluídos.

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Por último, quanto à extensão do regime de mobilidade, percebe-se que o Governo reconhece o enorme falhanço da sua promessa de reduzir 75 000 funcionários públicos no espaço de tempo desta Legislatura.
Percebe-se o enorme falhanço desta medida, mas não se percebe por que é que o Governo nos propõe que haja um regime de mobilidade voluntário, que o trabalhador possa voluntariamente aderir a esse regime de mobilidade mas, ao mesmo tempo, que só o possa fazer no prazo de 30 dias. Isso é algo que ninguém percebe.
Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de perguntar: mas, então, o que é que vai acontecer? Quem é que Governo quer mandar para o regime de mobilidade? São aqueles que os chefes escolherem, sem avaliação e sem hipótese de recurso? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que o PS traz à Câmara é uma medida pontual, é uma medida desgarrada, é uma medida indefinida e, pior do que isso, é um «cheque em branco» a esta maioria para continuar a fazer mal uma reforma muito necessária da Administração Pública.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, há pouco, antes de inscrever o Sr. Deputado Jorge Machado, interroguei a Mesa no sentido de saber se havia inscrições e foi-me dito que estava inscrito o Governo.

O Sr. Presidente: — E estava, Sr. Deputado. Dei agora a palavra ao PCP unicamente para conservar um direito seu, que é o da alternância. De facto, o PCP inscreveu-se depois do Governo, mas como o Governo já interveio, estava a observar o princípio da alternância no uso da palavra. Não foi por outra razão que não essa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, esse princípio nem se aplica, porque, por acaso, o PCP fez perguntas ao Governo, às quais o Governo respondeu.

O Sr. Presidente: — A alternância é sobre a ordem de intervenções e não sobre pedidos de esclarecimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem, Sr. Presidente. Mas gostaria que fosse respeitada a ordem de inscrição.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo): — Sr. Presidente, na sequência das intervenções dos Srs. Deputados, gostaria também de fazer uma brevíssima intervenção.
Na perspectiva do Governo — é natural que a tenha — , esta é uma boa proposta de lei para a Administração e para os trabalhadores. Isso, no fundo, resulta das intervenções dos Srs. Deputados, apesar dos vossos «mas». É uma boa medida porque prevê a protecção dos trabalhadores da Administração Pública no desemprego, que não a tinham, e no que diz respeito ao seu regime de aposentação, que em muitos aspectos tinham um tratamento de desfavor em relação à generalidade dos trabalhadores e que, assim, passam a ter um tratamento igual.
Finalmente, relativamente às questões da mobilidade, é entendimento do Governo que esta também é uma boa medida para a Administração Pública e para os trabalhadores que exercem funções públicas.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Em primeiro lugar, porque abre uma hipótese de recolocação em serviços públicos a trabalhadores com contracto individual de trabalho, com a possibilidade de colocação em mobilidade especial — era uma possibilidade que não existia e com a qual passam a contar.
E é um regime mais favorável do ponto de vista da licença extraordinária para os trabalhadores que porventura queiram, eles próprios, colocar-se na situação de mobilidade especial.
Ao contrário do que foi dito pelos Srs. Deputados, a política do Governo relativamente à Administração Pública, concretamente nestes domínios, não ç uma política sem rumo nem sem estratçgia,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É navegação à vista!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — » ç uma política que tem rumo, tem estratçgia e tem os seus próprios tempos. Não tem é os tempos dos partidos da oposição!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Terrível estratégia!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Relativamente à questão da Lei da Mobilidade, aprovada em Dezembro do ano passado, os Srs. Deputados têm de a ler. A própria lei diz — o que denota articulação, estudo e preparação adequada — que terá de ser objecto de revisão na sequência da aprovação do novo regime de vinculação, carreiras e remunerações da Administração Pública. Está lá, pois, previsto, há um ano, que isso se teria de fazer! Se tiverem igualmente o cuidado de ler a proposta de lei apresentada pelo Governo em matéria de vinculação, carreiras e remunerações da Administração Pública, que foi aprovada pela Assembleia da República, verificam que prevê também mecanismos específicos sobre a entrada em vigor destes novos mecanismos de mobilidade, que já estavam previstos em Dezembro do ano passado e que lançam a sua entrada em vigor para momento posterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daqui resulta que a proposta de lei apresentada pelo Governo é uma proposta boa para a Administração e para os trabalhadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, e não para pedir esclarecimentos, visto que o Governo não poderia responder dado já ter esgotado o tempo de que dispunha, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, queria fazer algumas breves considerações para demonstrar precisamente o contrário do que acabou de ser dito, ou seja, que este diploma não serve os trabalhadores nem a Administração Pública.
O Governo perde, de uma vez por todas, a vergonha. Num diploma tão curto, tão pequeno, que trata apenas de três questões, as palavras «despedimento» ou «cessação» repetem-se 17 vezes! E isto é simbólico da forma como o Governo trata esta questão.
Importa esclarecer, Sr. Ministro, que não somos contra o subsídio de desemprego. Diga-se, em abono da verdade, que esse subsídio de desemprego não resolve todos os problemas que se colocam hoje em dia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não somos contra este subsídio de desemprego. Somos, sim, contra o trabalho sem direitos! Somos contra a precariedade que este Governo fomenta! Somos contra o despedimento que este Governo tanto se orgulha de promover!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É contra isso que somos, Sr. Ministro!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acusa o PCP de tacticismo.
Ora, tacticismo é, no mesmo diploma, misturar três questões diferentes. Tacticismo é, no mesmo diploma, alargar o âmbito do despedimento por extinção do posto de trabalho e do despedimento colectivo e ao mesmo tempo criar o subsídio de desemprego. Estamos contra esta hipocrisia do Partido Socialista,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » que promove o despedimento e a precariedade e que, depois, tem a coragem de assumir, nesta Casa, a criação do subsídio de desemprego, que vem criar uma «almofada» para o problema, mas que tem, na sua síntese, um outro problema criado por este próprio Governo. É na origem da política de retrocesso deste Governo que este problema está, efectivamente, a colocar-se.
Sr. Ministro, em jeito de conclusão, direi que o que orienta este Governo não é uma melhor Administração Pública, mas a destruição de serviços, o que está bastante claro na forma como promove o despedimento dos trabalhadores da Administração Pública.
A criação do subsídio de desemprego para todos os trabalhadores é importante, é uma conquista do 25 de Abril, mas mais importante do que isso era que o Governo criasse condições para promover o emprego com direitos. Essa, sim, era uma política da qual o Partido Socialista se podia orgulhar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições em relação a este ponto da ordem do dia, passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 288/X — Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante (BE).
Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta para discussão um projecto de lei que é um desafio e um teste a esta Assembleia, em particular à bancada maioritária, do Partido Socialista. Interessa, no final deste debate, saber se o Partido Socialista está ou não disposto a fazer um compromisso por uma estratégia de investimento na formação, na qualificação, na aprendizagem ao longo da vida.
Apresentamos um projecto que procura densificar, qualificar o estatuto do trabalhador-estudante, de modo a que os dois lados desta condição — o lado de trabalhador e o lado de estudante — tenham os direitos e as condições necessárias para que aquilo que é um discurso muito comum na sociedade portuguesa sobre a aposta e a prioridade na educação tenha, de facto, substância e corresponda a uma acção política real.
Srs. Deputados, sabemos que a situação actual dos trabalhadores-estudantes é muitíssimo difícil, por duas ordens de razões. Por um lado, a aplicação e a regulamentação do Código do Trabalho praticamente anulou as possibilidades que um trabalhador tinha de continuar a sua formação, de ser, de facto, um trabalhadorestudante. Por outro lado, houve também uma total demissão das políticas públicas de criar nas instituições de ensino, seja superior ou não superior, as condições necessárias para que os trabalhadores-estudantes continuassem a sua formação.
Aliás, a aplicação do Processo de Bolonha ao nível do ensino superior, embora tivesse nos seus objectivos escritos a vontade de promover a formação ao longo da vida, na prática criou hoje situações que, quer no regime de faltas quer nos modelos de avaliação, impossibilitam muitos trabalhadores-estudantes de continuar a sua formação.
Portanto, esta é a hora de saber se o discurso da prioridade de educação é ou não verdade na sociedade portuguesa. Se há ou não vontade de facultar aos trabalhadores portugueses a possibilidade de fazerem formação ao longo da vida.
Creio que este projecto responde a estes dois lados: ao lado dos direitos que são necessários no âmbito do trabalho para que um trabalhador possa fazer a sua formação; e procura também responsabilizar, criar critérios definidos para que as instituições de ensino forneçam aos trabalhadores a possibilidade real de continuarem a sua formação.
O desafio está feito. Vamos ver como é que este debate se desenrola.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação em Portugal passa por tempos difíceis. Tempos em que da escola tudo se espera: que ensine, que dê competências aos jovens e que eduque as crianças, substituindo-se a famílias que se demitem desta função. Tudo se espera e tudo se exige da escola.
Depois de inúmeras mudanças, produzidas ao longo de mais de 30 anos, a escola e os seus agentes estão perante um Governo que, ao invés de a normalizar e estabilizar, mais não faz que atacar e desprestigiar aqueles que são os agentes educativos fundamentais para o sucesso da política de educação: os professores.
Sem termos uma escola mobilizada, sem termos um corpo docente motivado, é muito difícil ganhar o desafio da qualificação dos portugueses. Temos um atraso enorme relativamente aos nossos parceiros europeus no que respeita quer à escolaridade quer à qualificação da população, nomeadamente a mais jovem.
Para combater este atraso é fundamental mobilizar todos: os jovens, as famílias, os professores e os demais agentes educativos. Mas é fundamental dotar as escolas de meios — meios financeiros e também de novos modelos de organização e de gestão adequados aos tempos que vivemos.
E é aqui que o Governo tem falhado. Exige muito, mas faz pouco. Ao longo deste mandato, tem procurado responsabilizar os professores pela actual situação. As alterações legislativas vão no sentido contrário ao desejado. Não se procura incutir uma cultura de esforço e de rigor nos jovens alunos. Bem pelo contrário, a opção recai no facilitismo e na manipulação das estatísticas. Há insucesso? O Governo dificulta o chumbo.
Chumba-se por faltas? Acaba-se com a distinção entre faltas justificadas e injustificadas.
A opção cai sempre no mais fácil. O difícil e necessário, que seria dotar as escolas de meios e de um novo modelo de organização e gestão, está por fazer.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São também muito difíceis os tempos que vivemos no que respeita ao emprego.
Apesar de todas as promessas eleitorais e da manipulação dos números do desemprego que o Governo procura sistematicamente fazer, a realidade está aí: uma taxa de desemprego nos 8% e sem perspectivas de melhorar nos próximos tempos.
O número de jovens desempregados cresce todos os anos. E já não são apenas os pouco qualificados que estão sujeitos a esta terrível angústia. O número de jovens licenciados desempregados é já superior a 50 000! Tantos recursos desperdiçados. Tanta energia desperdiçada. E o mais grave é que continuamos sem conhecer a empregabilidade dos nossos cursos do ensino superior! Apesar de o Partido Socialista ter rejeitado a proposta do PSD de divulgação dos dados referentes à empregalidade dos cursos e das escolas, apesar de o Governo ter prometido fazê-lo até ao Verão passado, os portugueses, as famílias portuguesas, os jovens quando se candidatam ao ensino superior continuam a desconhecer esta informação decisiva no processo de tomada de decisão!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Segundo o último relatório do INE, desde o início da Legislatura o País perdeu 167 000 postos de trabalho qualificados! No mesmo período os empregos menos qualificados ganharam peso na economia portuguesa! Cá estão os primeiros resultados do Governo do choque tecnológico! Ou serão os resultados do Simplex? Empregos novos? Só em profissões Simplex, onde as qualificações necessárias são tudo menos altas! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É neste cenário difícil para os jovens trabalhadores portugueses que, hoje, debatemos um projecto-lei do BE que visa criar um estatuto do trabalhador-estudante, estatuto esse que está assegurado no Código do Trabalho desde 2004.
Compreendemos a bondade da iniciativa do Bloco de Esquerda.
Diz, na sua exposição de motivos, que pretende alargar os direitos dos trabalhadores-estudantes previstos no actual Estatuto. Pretende, ainda, instituir a obrigatoriedade da criação de cursos nocturnos em todos os níveis de ensino. Pretende, ainda, criar um observatório do trabalhador-estudante. Afirma que, com a sua nova proposta, se responderá ao desafio da requalificação que Portugal tem pela frente.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira questão que se nos coloca é saber se existe alguma avaliação do actual Estatuto.
Tem sido pela aplicação do regime previsto no Código de Trabalho que o desafio da qualificação do País falhou? Não conhecemos estudos que o confirmem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Por isso é que é preciso o observatório!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Assim como não se conhecem avaliações sobre a eficácia ou ineficácia do actual regime.
Mais uma vez, pretende-se alterar legislação sem avaliar a que está em vigor.
Esta é uma das razões pela qual não concordamos com o projecto do BE.
Reconhecemos, contudo, aspectos positivos nesta proposta. Refiro-me ao alargamento do âmbito da aplicação do estatuto do trabalhador-estudante aos trabalhadores por conta própria. O já referido relatório do INE informa-nos que são já mais de 900 000 os trabalhadores neste regime. Torna-se fundamental perceber quantos destes trabalhadores são na verdade «contratados» ou trabalham por conta própria. Aos primeiros, aos contratados, deve dar-se a possibilidade de usufruírem dos direitos previsto no actual Estatuto do Trabalhador-Estudante.
As alterações propostas nas dispensas de serviço para frequência das aulas em mais uma hora semanal ou a alteração da forma de marcação de férias são pontuais e deveriam ser sustentadas pela avaliação e a aferição das actuais condições.
Pretende, ainda, o Bloco de Esquerda conceder um apoio financeiro às entidades empregadoras em função do número de trabalhadores-estudantes empregados. Pomos muitas reservas a esta proposta. Não é nesta sede que este tipo de apoio deve ser considerado.
Concordamos que o Governo pouco ou nada tem feito nas políticas activas de criação e estímulo de emprego, que pouco faz para desenvolver as actividades económicas e para fomentar a formação dos quadros. Mas não acreditamos que seja através de um novo estatuto do trabalhador-estudante que se deva apoiar financeiramente as empresas. Deve, sim, pugnar-se para que os direitos dos trabalhadores-estudantes sejam respeitados e cumpridos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num momento em que são públicas, por força da acção deste Governo, as enormes dificuldades nas instituições universitárias e politécnicas, de que destaco o facto de cinco universidades não terem orçamento para pagar todos os seus vencimentos de pessoal até ao final do ano, não podemos considerar ser esta a sede mais adequada para a criação obrigatória de cursos nocturnos no ensino superior.
Não é com a aprovação de dois artigos no Estatuto do Trabalhador-Estudante que vamos resolver esta situação.
Já o alerta que este projecto nos dá, no que respeita à adequação dos cursos «Bolonha», é pertinente e deve merecer a nossa reflexão, de molde a assegurar que os estudantes-trabalhadores não sejam excluídos do seu processo de valorização.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por fim, temos a proposta da criação de um observatório do trabalhadorestudante, proposta que pretende ser inovadora mas com a qual não concordamos.
Não é com mais um observatório, com mais um organismo, com mais despesa, com mais nomeação de uns quantos boys para uns quantos jobs que ajudamos a cumprir os direitos dos trabalhadores-estudantes. A missão que o Bloco de Esquerda preconiza para este observatório pode e deve ser assegurada pelas máquinas dos ministérios e dos organismos já existentes. Não faz sentido criar algo de raiz para fazer o que pode e deve ser feito com o que já existe.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Percebemos e compreendemos a bondade da proposta do Bloco de Esquerda. Reconhecemo-la, em muito do que é proposto, como uma crítica clara à actuação do Governo nas políticas activas de criação de emprego, nas políticas de educação e nas políticas de financiamento do ensino superior.

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Contudo, entendemos que o actual Estatuto deve ser avaliado, pode e deve ser corrigido no que respeita aos trabalhadores a «recibo verde» e na necessária adequação ao Processo de Bolonha. Quanto às restantes propostas, merecem a nossa profunda reserva.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago para uma intervenção.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao discutir o presente projecto de lei importa, antes de mais, fazer a necessária análise dos processos legislativos que conduziram à actual situação.
Se, desde 1997, a lei portuguesa salvaguardava, de forma clara e bem regulamentada, os direitos dos trabalhadores-estudantes, a entrada em vigor do Código do Trabalho, por proposta do anterior governo PSD/CDS-PP — e, agora, tendo ouvido o PSD, nem parecia que aprovou o Código do Trabalho — , veio limitar significativamente os direitos dos trabalhadores-estudantes. Aliás, esse Código do Trabalho veio provocar um retrocesso social que, ainda hoje, faz sentir os seus iniludíveis efeitos sociais.
Perante uma realidade económica e social que, para a generalidade dos cidadãos, principalmente para os trabalhadores, significa uma gradual degeneração das condições de vida, o Partido Socialista, agora no Governo, decide não só empenhadamente aplicar o Código do Trabalho como ir já avançando inaceitáveis alterações para pior.
Estamos, portanto, perante uma situação de agudização das dificuldades e de objectiva diminuição de direitos. Trabalhar mais, mais horas, por menos férias e menores salários são as máximas da acção dos sucessivos governos, bem ao gosto das vistas curtas dos grandes grupos económicos, que continuam a preconizar o modelo de mão-de-obra barata, disponível e sem direitos para Portugal.
Num outro plano, os governos vão promovendo a desresponsabilização do Estado perante os serviços públicos essenciais, em que se insere o ensino nos seus vários níveis. O aumento vertiginoso do valor das propinas e os crescentes custos de frequência de qualquer grau de ensino, aliados à inexistência de um verdadeiro esforço nacional e público para garantir a disponibilidade de cursos em regime pós-laboral e nocturno, são apenas alguns exemplos das políticas de destruição do sistema público de ensino.
A conjunção da política levada a cabo nestes dois planos — educação e trabalho — exige um combate cada vez mais forte à progressão destas políticas de direita e o reforço dos direitos dos trabalhadores e dos estudantes, em que, sem nenhuma dúvida, se inserem também os direitos dos trabalhadores-estudantes.
O Bloco de Esquerda propõe que seja criado um estatuto do trabalhador-estudante que repõe um conjunto de direitos que foram alvo de limitação por força do Código do Trabalho e o PCP, por isso mesmo, apresenta um projecto de lei que revoga o Código do Trabalho e no qual estabelece um capítulo sobre trabalhadoresestudantes, também alargando claramente os seus direitos perante o trabalho e o estudo.
Neste projecto de lei do Bloco de Esquerda, que agora discutimos, além de serem avançadas medidas que o PCP propõe, surgem três novas linhas-mestras.
A primeira, que nos coloca algumas reservas, a de que pode ser positiva a generalização do Estatuto do Trabalhador-Estudante, comparando, inclusivamente, Portugal com outros países europeus, induzindo uma orientação política que se pode aproximar perigosamente da ideia de que os estudantes trabalharem para sustentar os estudos é um factor de modernidade, ideia que importa combater.
É que, além de a realidade portuguesa, no plano do emprego, ser significativamente diferente da do Reino Unido, da Holanda e mesmo de França, o PCP não partilha a ideia de que os estudantes devem ser estimulados para trabalhar enquanto estudam, assim legitimando custos inaceitáveis do ensino, que deve ser gratuito, tal como indica a própria Constituição da República Portuguesa, que os governos, sistematicamente, teimam em desprezar.
O PCP defende, sim, que o trabalhador deve ver garantidas todas as condições para poder aceder à educação em qualquer grau, sem nenhum prejuízo que daí possa advir.
A segunda linha-mestra do projecto de lei é a de que o incentivo directo às empresas pode ser uma forma de garantir o cumprimento do estatuto proposto. O PCP entende, no entanto, que a aplicação de esforços públicos directamente em empresas, meramente por serem cumpridoras da lei, não deve ser de forma alguma uma política habitual do Estado. Além disso, a beneficiação directa de empresas pelo simples facto de empregarem trabalhadores-estudantes é mais um elemento de fomento a trabalho para estudantes do que a educação para trabalhadores, no quadro actual das características empresariais e económicas do País.

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A terceira, com o que o PCP concorda inteiramente, a da necessidade de criação de cursos em regime de horário nocturno.
Na verdade, esta é uma orientação que, embora existente na lei, não tem sido minimamente cumprida no sistema público de ensino. Sobre esta matéria, o Grupo Parlamentar do PCP questionou inclusivamente o Governo, que se limitou a responder que os cursos em horário nocturno no sistema público de ensino superior nunca eram preenchidos. Isto revela bem que não têm sido feitos nenhuns esforços, por parte do Governo, no sentido de orientar essa política.
É que basta olhar para o ensino privado, principalmente no plano do ensino superior, para verificar uma ampla frequência de trabalhadores-estudantes em regime nocturno,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » que procuram no privado aquilo que o sistema põblico não oferece, por demissão das suas responsabilidades.
Os direitos de dispensa horária e formas especiais de avaliação são em todos os aspectos bastante coincidentes com o projecto de lei do PCP que revoga o Código do Trabalho e, efectivamente, é esse pendor de alargamento e recuperação de direitos que determina o voto do PCP, num inequívoco sinal de que é necessário, e quanto antes, garantir, através da lei e de uma fiscalização ajustada e consistente, os direitos dos trabalhadores-estudantes e mesmo repor os que foram retirados e para os quais o actual Governo não tem dado sinais de tornar a garantir.
A resolução dos problemas dos trabalhadores-estudantes coloca-se a esta Assembleia como um imperativo e é por isso que, pese embora algumas discordâncias, até substanciais, entre a perspectiva do PCP e a que o projecto de lei em discussão traduz, o PCP se disponibiliza desde já para apresentar o seu contributo em sede de discussão na especialidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do projecto de lei n.° 288/X, hoje em discussão, visa o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda criar o estatuto do trabalhador-estudante, propondo, para o efeito, a revogação das normas constantes do Código do Trabalho e da respectiva regulamentação que regem o Regime Jurídico do Trabalhador-Estudante.
Trata-se de uma matéria que, na perspectiva do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, deve merecer toda a atenção, dada a importância que a mesma assume no quadro da valorização dos trabalhadores por via da aquisição de competências académicas.
Para o Partido Socialista, sempre o afirmámos, a valorização e a dignificação do estatuto dos trabalhadores-estudantes passa, inequivocamente, pela consagração de um quadro de direitos face às entidades empregadoras e aos estabelecimentos de ensino capaz de assegurar a estes trabalhadores a necessária compatibilização entre o direito ao emprego e o direito à educação/formação.
Assumimos a aposta na qualificação dos portugueses — e, aqui, gostaria de descansar a Sr.ª Deputada Ana Drago, do Bloco de Esquerda. Gostaria de a descansar, porque assumimos a aposta na qualificação dos portugueses, não apenas como uma ambição mas como uma efectiva prioridade no sentido de proporcionar aos cidadãos em geral e aos trabalhadores em particular oportunidades de aprendizagem mais flexíveis e o acesso a sistemas de ensino e de formação capazes de responder às necessidades do mercado de trabalho.
Evidentemente que esta aposta não deverá situar-se exclusivamente no plano do acesso a sistemas de formação e de reconhecimento de competências profissionais, devendo também abranger medidas que facilitem aos trabalhadores a frequência de cursos em estabelecimentos de ensino, o que obriga, naturalmente, a repensar as soluções plasmadas no Código do Trabalho e na respectiva regulamentação quanto aos direitos dos trabalhadores-estudantes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bem conhecida a posição do Partido Socialista quanto ao Código do Trabalho, aprovado pela maioria PSD/CDS-PP. É bem conhecida, de resto, a posição do Partido Socialista, em particular quanto ao Regime Jurídico do Trabalhador-Estudante, constante do Código do Trabalho, e respectiva regulamentação.

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Neste contexto, consideramos o projecto de lei hoje em apreciação meritório do ponto de vista da essência e dos objectivos que preconiza na justa medida em que também nós entendemos que o Regime Jurídico do Trabalhador-Estudante foi, com a anterior maioria, desvirtuado, redundando numa perda efectiva e desproporcionada de direitos por parte dos trabalhadores-estudantes.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Contudo, no plano das soluções normativas preconizadas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, constata-se que a iniciativa em discussão impõe alguns aspectos que carecem de uma profunda reflexão e, ao mesmo tempo, revela imprecisões e omissões que nos merecem reparo.
Gostaria de dizer que o PSD disse um conjunto de coisas, fez uma amálgama de acusações quanto a um assunto que nada tinha a ver com o estatuto do trabalhador-estudante e nós estivemos calados. Portanto, agradeço que agora oiçam até ao fim.

Aplausos do PS.

Com efeito, além de ampliar alguns dos direitos dos trabalhadores-estudantes face ao próprio regime constante da Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro, revogada pelo Código do Trabalho, sem equacionar os seus impactos na estrutura das empresas, avança com soluções relativas à organização e ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino que se impõe ponderar.
Acresce ainda, que, contrariamente ao que é referido pelo Bloco de Esquerda na exposição de motivos que antecede a iniciativa legislativa em análise, o regime actualmente em vigor já contempla a extensão do estatuto do trabalhador-estudante aos trabalhadores por conta própria, bem como aos jovens que frequentem cursos de formação profissional, desde que com duração igual ou superior a seis meses, por força do artigo 17.° da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, norma esta que o Bloco de Esquerda não se propõe revogar.
Em suma, trata-se de soluções normativas, que, pela sua importância e alcance no quadro das relações laborais, nos merecem as maiores reservas.
Finalmente, importa ter presente que, do ponto de vista sistemático, qualquer alteração ao regime jurídico do trabalhador-estudante deve configurar uma alteração ao Código do Trabalho e respectiva regulamentação, mantendo-se, assim, a unidade sistémica do Direito do Trabalho.
Reafirmamos aqui o que dissemos no passado, isto é, a codificação dos principais regimes laborais, como é o caso do Regime Jurídico do Trabalhador-Estudante, constitui para o Partido Socialista um aspecto nuclear do acesso ao direito, não se compaginando com medidas parcelares e avulsas como a que hoje nos é apresentada.
Reafirmamos a necessidade de se conferir uma maior tutela aos trabalhadores no plano da compatibilização da sua vida profissional com o acesso e frequência aos vários níveis do ensino. Fazê-lo corresponde, no nosso entendimento, a um imperativo de ordem social e a uma manifestação de respeito por todos aqueles trabalhadores que, com grande esforço, acumulam a actividade laboral com o ensino.
Mas entendemos que o devemos fazer de forma responsável e integradora, ou seja, em sede do Código do Trabalho e da sua regulamentação.
O compromisso do Partido Socialista com os trabalhadores é sobejamente conhecido.
Todos sabem — e o Bloco de Esquerda também sabe — que, após uma revisão pontual do Código do Trabalho já efectuada, o compromisso do Governo do Partido Socialista consiste na apresentação, na decorrência dos trabalhos apresentados pela Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, até finais deste mês, de uma iniciativa legislativa que será discutida com os parceiros sociais e remetida posteriormente a esta Assembleia, visando uma revisão global do Código do Trabalho e respectiva regulamentação.
Este é o nosso calendário político. A reforma a operar em torno da legislação laboral, neste e noutros domínios, tem de ter, e sempre o dissemos, uma base assente em estudos e reflexões abrangentes e realistas, bem como o contributo imprescindível dos parceiros sociais.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estudem!

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A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Neste contexto, não poderemos votar favoravelmente o projecto de lei n.º 288/X,»

Vozes do BE: — Oh!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — » sem prejuízo de manifestarmos, desde já, a nossa total disponibilidade para, aquando da discussão da proposta de lei do Governo sobre a reforma do Código do Trabalho,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Essa é que vai ser uma grande reforma, a do Código do Trabalho!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — » ponderar e equacionar as propostas do Bloco de Esquerda, assim como as das demais forças políticas em torno de um regime equilibrado que tenha em conta a compatibilização entre os direitos dos trabalhadores-estudantes e as responsabilidades das empresas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, pode-se, mas não se deve dizer uma coisa e o seu contrário numa mesma intervenção!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — A Sr.ª Deputada consegue dizer, e reconhecer, que a crítica que fazemos às alterações introduzidas pelo Código do Trabalho é acertada. Ou seja, a situação actual dos trabalhadoresestudantes é muitíssimo grave, é preciso alterá-la. O que é que a Sr.ª Deputada quer fazer? Nada! Diz a Sr.ª Deputada que é necessário dar incentivos ao percurso escolar e à continuação da valorização pessoal e profissional dos trabalhadores, que não basta certificar. O que é que propõe fazer? Absolutamente nada! A Sr.ª Deputada diz que a nossa proposta foca dois aspectos fundamentais, as instituições públicas de ensino e as entidades empregadoras, para que os direitos dos trabalhadores-estudantes sejam, de facto, respeitados. O que é que a Sr.ª Deputada pretende fazer? Absolutamente nada!

Vozes do PS: — Não é verdade!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Deputada, estamos dispostos a aceitar contributos para que haja uma discussão sobre uma grave situação que existe na sociedade portuguesa. O que não aceitamos é uma exclusão liminar das nossas propostas e da apresentação que fazemos da actual situação dos trabalhadoresestudantes.
Gostava de lhe colocar uma questão muito específica. Tivemos recentemente no País, em particular nesta Assembleia, um debate bastante polémico sobre o Estatuto do Aluno e a questão das faltas. O que o Partido Socialista disse foi que jamais quereria fechar as portas da escola a qualquer estudante que quisesse e pudesse continuar o seu percurso escolar. Porém, Sr.ª Deputada, temos, hoje, relatos de trabalhadoresestudantes cujo regime de faltas introduzidas pelo Processo de Bolonha leva a que estes chumbem os anos. E quando isso acontece perdem esse estatuto.
Gostaria de saber o que é o Partido Socialista tenciona fazer já este ano. Como é que a Sr.ª Deputada responde a uma situação em que regimes de falta de frequência às aulas e modelos de avaliação levam ao chumbo e, portanto, à perda do estatuto de estudante e ao fim da possibilidade de os trabalhadores continuarem a sua formação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

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A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, se me permitir, gostaria de responder às suas questões.
Em primeiro lugar, não é o Bloco de Esquerda que marca os calendários políticos!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Não é o Bloco de Esquerda, é o País!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Quem marca os calendários políticos e as decisões é o Partido Socialista.
Uma vez que o estatuto do trabalhador-estudante é uma questão da maior importância para o Partido Socialista, à qual estamos muito sensíveis, devo dizer-lhe que esta avaliação, para ter uma sustentação, não pode ser feita desta forma. Não pode ser criado um estatuto como um apêndice de um tronco comum, tem de ser feito em sede do Código do Trabalho.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Afinal foi bem feito em 2004!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — As perguntas que me está a fazer acerca de matérias pontuais e que muitas vezes não correspondem à verdade, com certeza estarão a ser equacionadas»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Conhece o sistema de prescrições, uma lei que votaram contra?!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Conheço, sim. E também sei o que consta do vosso diploma acerca desta matéria. Portanto, vamos ser coerentes.
Há ainda uma outra matéria a ter em conta. É que o Bloco de Esquerda confunde diplomas preambulares com o articulado, mas essa já é outra questão.
Este aspecto é para nós da maior importância, e posso garantir-lhe que o vamos discutir em sede própria.
Os erros cometidos pela maioria PSD/CDS-PP no que diz respeito a este assunto serão, com certeza, corrigidos, a bem da qualificação dos portugueses e, fundamentalmente, a bem dos trabalhadores-estudantes!

Aplausos do PS.

O Sr. António Chora (BE): — Cuidado com as promessas!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código do Trabalho, publicado em Dezembro de 2003, previa a sua revisão no prazo de 4 anos. Estamos, portanto, a chegar ao termo do prazo previsto no próprio Código para a sua revisão. Curiosamente, o Governo do Partido Socialista inscreveu no Programa com que se apresentou às eleições e, depois, no Programa de Governo que apresentou a esta Câmara uma revisão a vários aspectos do Código do Trabalho até ao final de 2005, até ao final do primeiro ano da Legislatura.
Como todos sabemos, 2005 já passou, 2006 já passou, estamos quase no fim de 2007 e a verdade é que a revisão global do Código do Trabalho continua adiada para as calendas.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É para 2011!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Governo vem agora dizer que, até ao final de Novembro, será publicado o relatório da Comissão do Livro Branco para a Revisão do Código do Trabalho. Vamos ver, o último dia do mês é já na próxima sexta-feira!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Isso mesmo!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Portanto, vamos ver se o Governo não vai incumprir mais um dos prazos que tinha estabelecido.
A grande verdade é que o Partido Socialista, que foi particularmente crítico relativamente ao novo Estatuto do Trabalhador-Estudante e ao que nele vinha previsto, quer em sede do Código do Trabalho quer em sede de

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regulamentação, tendo dito muitas vezes que deixariam de existir trabalhadores-estudantes nas nossas universidades, não tem agora sequer capacidade de reconhecer que, desde 2004 até hoje, felizmente, o número de trabalhadores-estudantes nas nossas universidades aumentou. O Partido Socialista nem sequer tem essa particular capacidade de reconhecer que há um conjunto de aspectos muito positivos neste novo regime.
Congratulamo-nos com estes aspectos, porque estamos perante um desafio essencial para a nossa competitividade, que é o da qualificação dos nossos recursos humanos e, mais ainda, para esses mesmos trabalhadores, que apostam no seu mérito, na sua qualificação, nas suas capacidades e, por isso mesmo, depois de um dia de trabalho consideram que vale a pena voltar à universidade, aos bancos da escola para melhorarem as suas capacidades enquanto trabalhadores e para poderem aumentar a produtividade do País.
As pessoas com este espírito têm de ser incentivadas e reconhecidas, que é algo que este Governo não tem feito. Desde que o Governo tomou posse que aumenta o desemprego dos licenciados, problema que é muito grave, para o qual o Governo não tem tido respostas. E, mais grave ainda, desde que este Governo tomou posse já foram destruídos 167 000 postos de trabalho qualificados, que seriam essenciais numa economia que quer apostar na inovação e na qualificação dos seus recursos humanos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, consideramos ser muito curioso que o preâmbulo do diploma do Bloco de Esquerda refira um estudo do ISCTE, que devia ser alvo de maior reflexão nesta Câmara, que regista que, neste momento, 20% dos estudantes que estão no ensino superior são trabalhadores, número que, comparando com os nossos parceiros europeus, até é relativamente baixo. Dou alguns exemplos: em França, o número de trabalhadores que está no sistema de ensino ascende aos 47%, na Irlanda ascende quase aos 70% e na Holanda chega quase aos 91%. São números muito diferentes, comparados com a realidade portuguesa, mas são acima de tudo diferentes porque nesses países existe uma figura que não temos em Portugal e sobre a qual pouco reflectimos, que é não a do trabalhador-estudante, mas, sim, a do estudante-trabalhador, daqueles que maioritariamente são estudantes, que passam a maior parte do seu tempo no sistema de ensino, mas que, ao mesmo tempo, vão exercer funções no mercado, nomeadamente trabalho a tempo parcial, muitas vezes sazonal e em tarefas específicas.
A verdade é que o sistema português não tem qualquer espécie de incentivo para essas pessoas, quer dentro do sistema de ensino, quer relativamente à fiscalidade, quer relativamente ao sistema de protecção social. Hoje, um estudante que queira fazer um part time ou uma função específica terá imensas dificuldades exactamente porque tem de se inscrever obrigatoriamente no regime de protecção social e, muitas vezes, vai ter de pagar mais ao Estado do que aquilo que recebe.
Esta é uma realidade que tem de ser salvaguardada, tal como tem de ser a do estudante empreendedor, que quer fazer uma pequena empresa, uma start-up, que quer fazer algo de inovador e que aposte na produtividade do País. Também estes têm muitas dificuldades. Exactamente para estas pessoas, o CDS-PP, no último Orçamento do Estado, propôs um conjunto de medidas que foram todas chumbadas por esta maioria.
Por isso mesmo, verificando o que está estatuído no diploma do Bloco de Esquerda, reconhecemos que é preciso, quatro anos após a entrada em vigor do Código do Trabalho, mudar alguns aspectos previstos para os trabalhadores-estudantes.
Curiosamente, no relatório intercalar da Comissão do Livro Branco nada é dito quanto a este aspecto.
Trata-se, aliás, de um aspecto muito curioso, sobre o qual os Srs. Deputados do Partido Socialista deviam reflectir um pouco antes de fazerem declarações muito empolgadas. A verdade é que, infelizmente, o diploma do Bloco de Esquerda não resolve estes problemas, é um diploma que até coloca em causa muitos aspectos da autonomia universitária, que não podem ser postos em causa por um diploma como este, mas — pior! — é também um diploma que, em alguns aspectos específicos, como por exemplo no gozo de férias por parte dos trabalhadores-estudantes, dá passos atrás e retira direitos que existem já hoje e que são muito importantes para que os trabalhadores-estudantes possam continuar a sua vida académica com aproveitamento escolar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, com este projecto de lei, quis trazer novas oportunidades para os trabalhadores-estudantes, aquelas «Novas Oportunidades» que têm provocado outdoors neste país e até a distribuição de computadores. É que, para os trabalhadores-estudantes, nada disso está a acontecer! Entendemos que, para lhe dar dignidade, o estatuto dos trabalhadores-estudantes tem de sair da esfera do Código do Trabalho. A Sr.ª Deputada Isabel Coutinho considera que esta é uma matéria muito importante e, simultaneamente, entende que tem de ser «empacotada» no Código do Trabalho. Esta é, efectivamente, uma divergência de fundo que nos separa.
É necessário um estatuto, que o próprio Partido Socialista admitiu como bom, porque o fez, noutra época,»

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Em 1997!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — » mas, agora, já se colou ao «centrão«, qual pacto, tambçm aqui, no sentido de entender que o Código do Trabalho é que é bom.
Pela nossa parte, quisemos trazer esta situação a debate, sobre a qual o Sr. Deputado Emídio Guerreiro diz que ninguém conhece muito bem os dados e que o observatório também não resolve. Ó Srs. Deputados, então, o que é que resolve? O que sabemos é que o Código não resolveu nada, não há nenhum mecanismo de aferição da realidade concreta e a realidade concreta que temos hoje, Sr.as e Srs. Deputados, é que a maioria dos trabalhadores-estudantes, nos seus empregos, omitem que andam a estudar.
Vejamos o caso da empresa Quimonda. Como é que um trabalhador-estudante da Quimonda, que tem um horário de 12 horas e um prémio de produtividade condicionado pela assiduidade, assume que está a estudar?! Esse trabalhador não o assume, aliás são os próprios trabalhadores que dizem ter dificuldades na frequência das aulas.
Vejamos a Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados, designadamente os grandes hospitais. Podem as jovens enfermeiras fazer um dos anos que lhes faz falta, aliás, que a própria Ordem dos Enfermeiros considera que lhes faz falta, com o esquema que temos hoje nos hospitais?! É preciso ir aos locais! Basta ir ao Hospital de Santa Maria e perguntar às chefias intermédias, porque são elas próprias que bloqueiam os pedidos de estatuto de trabalhador-estudante, dizendo às trabalhadoras o seguinte: «Nós resolvemos isso aqui, amigavelmente, não vale a pena ir para cima, porque é indeferido». Esta é uma realidade objectiva! Lamentavelmente, o Governo e o Partido Socialista vêm aqui dizer que, sim, senhor, temos de dar oportunidades aos trabalhadores-estudantes, mas o projecto do Bloco de Esquerda não resolve nada.
Sr.as e Srs. Deputados: Nós não pretendemos «produtos» acabados, nós pretendemos «produtos» que sejam discutidos e que tenham o contributo deste Parlamento.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por isso, estamos abertos a todos os contributos. Mas também entendemos que o trabalhador-estudante não é só aquela pessoa que não teve oportunidade — e que, neste país, infelizmente, são 456 000 trabalhadores jovens que nem sequer concluíram o ensino secundário — , há outras pessoas na mesma situação. Os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas têm de reconhecer que há muitos trabalhadores que querem fazer outros cursos académicos e também temos de ter resposta para eles.
Não se coloca aqui a questão do pobrezinho que apenas não cumpriu o 9.º ano ou o 12.º ano, há trabalhadores que, por exemplo, têm o curso de Sociologia mas querem ter um curso de História ou de Economia. Por que não?! Por que não dar-lhes essa oportunidade?! Afinal, esse valor é apenas para eles ou é para a sociedade?!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Vir aqui dizer que esta questão será analisada aquando da revisão do Código do Trabalho,»

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Para 2011!

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — » que não se sabe exactamente quando irá ter lugar, e que, como tambçm já aqui foi dito, o próprio relatório do Livro Branco não faz nenhuma aferição sobre esta matéria, sinceramente, não é uma nova oportunidade, não é uma oportunidade para os trabalhadores-estudantes, que a merecem. Os casos contados na primeira pessoa são dramáticos! Há trabalhadores que chegaram a ser despedidos pelo simples facto de dizerem que eram trabalhadores-estudantes. Esta é uma realidade que todos conhecemos! Aliás, havia um Sr. Secretário de Estado que, em 2002, numa entrevista à Visão, dizia que «está tudo desenhado para que não tenham sucesso». Curiosamente, este Secretário de Estado também participou na feitura do Código do Trabalho e o insucesso está, efectivamente, também por esta via, a confirmar-se.
O desafio aqui fica, mas este debate, para os imensos trabalhadores-estudantes que existem neste país, resulta numa oportunidade perdida.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Está concluída a apreciação do projecto de lei n.º 288/X, pelo que passamos à apreciação da petição n.º 22/X (1.ª) — Apresentada pela Plataforma Cívica «Salvem a Barrinha», solicitando medidas para a defesa, discussão, recuperação e conservação da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição «Salvem a Barrinha», fruto da acção popular e que reúne mais de 7500 assinaturas, cuja primeira assinatura é do Sr. José Ribeiro. Estas mobilização e acção cívica têm por objecto a definição do futuro da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
Com a entrada desta petição na Assembleia da República somos novamente sensibilizados para este problema, que se tem vindo a perpetuar no tempo, e é-nos permitido fazer um balanço do que foi feito e do que há ainda a fazer no sentido de recuperá-la.
Para mim, que sou do concelho de Espinho, esta petição tem um valor muito particular, porque há muito que a Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos deixou de ser um foco de orgulho da população da região para passar a ser objecto de preocupação.
Sendo este um problema com um «histórico» demasiado longo, vários passos foram e estão já a ser dados no sentido de uma solução definitiva, nomeadamente a construção do sistema de elevação que conduz as águas residuais de Esmoriz e Cortegaça para tratamento na ETAR de Espinho e a consequente ampliação desta ETAR para o tratamento dos resíduos dos concelhos de Ovar, de Espinho e, futuramente, de Santa Maria da Feira.
Contudo, as dificuldades subsistem, uma vez que a montante da Lagoa não foi ainda resolvida a questão devido à falta de saneamento no concelho de Santa Maria da Feira.
A solução definitiva está agora em curso.
Sabemos que é uma empreitada que demora, que tem custos elevados, mas que é da maior urgência, pois só assim será possível travar a sucessiva poluição da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos e daí encetar esforços conjuntos para promover a sua requalificação.
Após a conclusão deste processo de despoluição que está a decorrer, os passos seguintes serão o de descontaminação e de uma eventual dragagem da Barrinha, esperando assim alcançar a decisiva conclusão deste problema.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Mais uma promessa para juntar ás outras!»

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Acreditamos, que a inserção da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos no âmbito no Programa Polis da ria de Aveiro, anunciada recentemente pelo Sr. Ministro do Ambiente, será a oportunidade que se esperava e uma etapa fundamental para a recuperação, requalificação e conservação, e traduz a resposta para a preocupação aqui trazida hoje pelos autores desta petição, bem como por parte dos autarcas e população dos concelhos de Ovar e de Espinho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar os mais de 7500 peticionantes desta iniciativa, alguns dos quais aqui presentes, que saúdo não só pela pertinência do documento mas também pela sua actualidade.
De facto, esta é uma questão já antiga, por diversas vezes discutida neste Plenário, que visa, no fundo, denotar a preocupação que todos temos — e os peticionantes, em concreto — relativamente ao abandono a que aquela área está sujeita.
Os peticionantes põem em cima da mesa duas questões essenciais: uma é a dificuldade de articulação entre todas as entidades envolvidas no plano de recuperação daquela zona e a outra prende-se com a necessidade de existirem algumas diligências no curto prazo que possam obstar à poluição das praias que circundam a Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
Ora, convém recordar a este propósito que, em 2003, uma resolução do Conselho de Ministros de então pôs em marcha, precisamente, um plano concreto de acção para a despoluição da Barrinha de Esmoriz, não só com uma intervenção que visava resolver o problema de saneamento (acção que está em curso) como também com uma intervenção de curto prazo.
O que a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz acabou de dizer é uma má notícia para quem quer ver o problema da Barrinha de Esmoriz e da Lagoa de Paramos resolvido.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Porquê?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Porque integrar esta intervenção que está determinada, que está plasmada em instrumentos aprovados em Conselho de Ministros no âmbito de um futuro Programa Polis da ria de Aveiro, que ninguém sabe o que é, nem que dinheiro vai ter, nem quando vai começar, é, efectivamente, contribuir para não resolver a questão»

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Vocês é que nada fizeram, nada!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » e prolongar no tempo a situação que lá se vive.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O PSD está á vontade: tinha uma estratçgia clara»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Desastrosa!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » que implementou e começou a ser introduzida em acções concretas no terreno.
Desde 2005, o que é que temos? Temos zero!

Protestos do PS e do BE.

Temos o abandono daquela zona e o abandono da estratégia que estava delineada.
Por isso, não obstante o facto de esta petição ter dado entrada na Assembleia da República em Maio de 2005, comecei por dizê-lo — e com isto termino, Sr. Presidente — , ela continua a ser muito pertinente e, sobretudo, muito actual em virtude da inércia do Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Diria que esta é uma matéria em que, como vemos, o «centrão» está de acordo — a culpa é sempre do outro partido do «centrão»!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós damos provas!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quero começar por saudar os peticionários.
Aquilo que temos aqui é, sem dúvida, mais uma vez, o «toque a rebate», a chamada de atenção para o sucessivo desleixo que foi deixando que se contaminasse a Barrinha, que afecta a qualidade de vida e o ambiente de todo um conjunto de populações.
É verdade! Aquilo que temos aqui é a falta de articulação entre municípios e de sistemas de tratamento de águas residuais, o que motivou a contaminação daquelas águas. E isso, como é evidente, afecta a qualidade de vida de todos e leva a que haja uma degradação do meio ambiente, que convém acautelar.
Várias vezes esta matéria foi aqui discutida e aquilo que é expectável da Assembleia da República é que seja o fórum onde estas matérias são debatidas, mas a responsabilidade, essa é fundamentalmente das autarquias e da administração central, neste caso. Estamos a falar de uma empresa, que é a SIMRIA, cuja participação maioritária pertence, através do Grupo Águas de Portugal, à administração central.
Por isso, é evidente que este apelo que é feito pelas populações e que aqui, na Assembleia da República, nós, CDS, apoiamos deve ser endereçado à administração central, para que, rápida e urgentemente, sejam tomadas as medidas necessárias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes», naturalmente, saúda os subscritores da petição n.º 22/X (1.ª), bem como as populações e associações, como o Palheiro Amarelo, que tanto têm lutado para denunciar esta situação e para resolver o problema da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
Esta zona húmida, laguna costeira, é uma IBA (important bird area) inserida na Rede Natura 2000, classificada como biótipo CORINE, reserva ecológica nacional e protegida pela Convenção de Ramsar. É ainda lugar um lugar de importante potencial de biodiversidade e um habitat de importância comunitária e de elevada riqueza de avifauna. Só lhe falta, de facto, ser área protegida nacional, como, certamente, virá a ser, se o projecto de lei n.º 124/X, apresentado pelo PCP for aprovado. E bem o merece, tal como merecia ter tido, ao longo de todos estes anos, outra atenção por parte dos poderes locais e, principalmente, do Governo central.
É sobejamente conhecida a vergonhosa situação de poluição e de degradação que a Barrinha de Esmoriz sofre e, com ela, as populações dos concelhos adjacentes, que, em vez de ali terem uma riqueza para usufruir, têm de suportar um grave passivo ambiental de mais um recurso hídrico de superfície em péssimo estado, fruto da incúria e da irresponsabilidade de muitos anos e que não afecta apenas a própria Barrinha mas também as próprias praias da zona, que ficam interditas sempre que a barrinha se rompe e a sua poluição se espalha manchando a época balnear.
As causas são conhecidas e estão identificadas há muito tempo e entre elas está a falta de saneamento básico e de tratamento dos efluentes domésticos e industriais, designadamente provenientes da Vila da Feira.
São conhecidas as enormes concentrações industriais, designadamente a transformação da cortiça — é só a maior concentração de todo o País — e a indústria de papel, entre outras, que, através do rio Maior, vêm a poluir a Barrinha de Esmoriz.
As respostas que o Ministério do Ambiente fez chegar à comissão no âmbito desta petição não são de todo satisfatórias, designadamente que a conclusão das obras de construção dos emissários da Feira e de ampliação da ETAR de Espinho estaria prevista para o 2.º semestre de 2007. Ora, Srs. Deputados, nada mais longe da verdade. Basta ir à zona da Vila da Feira para confirmar que as obras estão extremamente atrasadas, com buracos abertos por todo o lado para o lançamento de condutas.
É ainda referido que se irá proceder à remodelação e à ampliação da ETAR da Ramolha. Convém dizer que esta ETAR foi, de facto, alvo de actos de vandalismo por uma razão: é que tal como a ETAR da zona da Lourosa, que estava prevista para a indõstria da cortiça»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

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O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, tal como a ETAR da zona da Lourosa, esta ETAR foi construída com muito dinheiro, com fundos estruturais, e, depois, pura e simplesmente, foi abandonada, e foi esta situação de abandono que levou à sua degradação e à sua vandalização. E a isto não será, certamente, indiferente uma situação de entrega aos privados do tratamento de água, que foi muito diligente na venda da água, mas muito pouco diligente no tratamento dos efluentes.
Resta dizer, Sr. Presidente, que lamentamos que as propostas que Os Verdes voltaram a apresentar em PIDDAC no Orçamento do Estado para resolver esta situação tenham sido, mais uma vez, chumbadas pelo Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudar os 7575 peticionários que alertam para este problema já antigo. A Barrinha de Esmoriz tem, efectivamente, características únicas.
Importa chamar a atenção também para o facto de os peticionários alertarem — e muito bem! — para o problema grave das poluições doméstica e industrial, que se agravou nos últimos anos e é já, hoje em dia, um problema de saúde pública.
No entanto, há outros problemas que afectam a barrinha, nomeadamente a pressão urbanística e a questão do ordenamento e gestão do território, uma vez que a barrinha está sob a jurisdição de dois concelhos e também de duas regiões-plano.
A verdade é que, apesar de sucessivas promessas, quer do PS quer do PSD, o problema continua por resolver. Como já foi aqui referido, as obras tardam em avançar e não há concretização efectiva daquilo que a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz referiu.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só promessas!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quero dizer também que o PCP tem vindo a apresentar, desde a VIII Legislatura, iniciativas legislativas sobre este problema. Nesta Legislatura, além do projecto de lei n.º 124/X, que classifica a Área Protegida da Barrinha de Esmoriz, apresentámos, mais uma vez, propostas em sede de Orçamento do Estado para a valorização e requalificação da Barrinha. Por isso importa referir que as intervenções da Sr.ª Deputada Rosa Albernaz, do Partido Socialista, do Sr. Deputado Luís Montenegro, do Partido Social-Democrata, e do Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP, são muito bonitas para os peticionários mas entram em clara contradição com a prática e a conduta dos partidos que representam.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Factos são factos!...

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Efectivamente, estes partidos chumbaram em sede de Orçamento do Estado propostas precisamente para a requalificação e valorização da Barrinha de Esmoriz, e agora têm a «distinta lata» de vir defender a Barrinha de Esmoriz em sede de Plenário! Srs. Deputados, assim se afirma a contradição entre a conduta e a prática destes partidos.!!

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Efectivamente, envergonham os partidos que representam!

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz que me parece que esta questão, como a que vamos discutir daqui a pouco, em relação à Pateira de Fermentelos, enferma de um problema nacional — as boas intenções andam sempre a passo de caracol; sempre a passo de caracol!» Em relação à Barrinha de Esmoriz, a sua classificação como zona da Rede Natura vem desde 2000.
Estamos a falar em sete anos de demora para resolver um problema!» No entanto, esta classificação, que na altura foi da iniciativa do ministro do ambiente que hoje é Primeiro-Ministro, não resultou no que deveria ter sido um programa coerente, concertado e de resolução dos diversos problemas que se colocam à Lagoa de Paramos/Barrinha de Esmoriz. E hoje, de novo, o PS, novamente na maioria, adianta-nos com uma promessa para um prazo indeterminado.

Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.

O Sr. Deputado Jorge Machado tem toda a razão: as propostas que em sede de PIDDAC foram feitas para a inclusão de verbas para a reabilitação da Barrinha de Esmoriz foram reprovadas por vocês, tal como foram reprovadas pelo PSD.
Sr. Deputado Luís Montenegro, desculpe que lhe diga que a vossa «grande» iniciativa, a construção daquele «extraordinário» dique fusível, não passa de uma enorme fraude em relação à resolução dos problemas da Barrinha!!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Essa era de curto prazo!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Porque a construção desse dique fusível, que tinha por objectivo transformar a Lagoa de Paramos numa poça de água contaminada, evitando que na época balnear as praias fossem contaminadas pela poluição, segue a velha lógica de «varrer para debaixo do tapete» as coisas complicadas.
O problema é que esta lógica não funciona na natureza, e as marés vivas encarregam-se constantemente de varrer, de demolir este dique e, portanto, nada funciona.
O que funciona ali é uma intervenção que tem de ser concertada. No âmbito do plano da ria de Aveiro? Com certeza!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não há plano!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Mas no âmbito do plano da ria de Aveiro é preciso tomar em atenção espaços e áreas que têm particularidades muito próprias, como são os casos da «Pateira de Fermentelos» e da Lagoa de Paramos/Barrinha de Esmoriz, porque esta zona, hoje, precisa, em primeiro lugar, de um programa de ordenamento que seja consequente.
Não é compatível que uma zona classificada como Rede Natura tenha um campo de golfe clandestino!...
Toda a gente o vê: ele é clandestino, mas continua lá! Não é compatível, mas continua a haver descargas de efluentes clandestinas, constantemente, persistindo em agravar o problema de poluição da Lagoa de Paramos.
As obras que o Secretário de Estado do Ambiente aqui garantiu, há dois anos e meio, em resposta a uma pergunta do Bloco de Esquerda, que eram para ser começadas de imediato, ainda hoje estão a decorrer.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Ainda estão a decorrer, sim!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Portanto, aquilo que está a fazer falta — e com isto termino, Sr. Presidente — é uma decisão muito clara, para a qual o Bloco de Esquerda se compromete a contribuir, de criação de uma estrutura coordenadora entre os municípios de Espinho e de Ovar no sentido de pôr de pé uma intervenção coerente e concertada ao nível da defesa dos ecossistemas e da resolução dos problemas que se põem à Barrinha de Esmoriz.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado dos Assuntos Parlamentares para uma intervenção.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, intervenho para saudar os autores da petição e para dizer que o Governo toma em muita boa nota o conteúdo da petição.
Bem sei que esta intervenção, pelo menos, incomoda a bancada do Bloco de Esquerda, mas essa bancada vai continuar a ser incomodada porque eu vou continuar a intervir em nome do Governo quando entendo que as questões colocadas à Assembleia da República, designadamente através do exercício do direito de petição pelo conjunto dos cidadãos, merecem ser atendidas e discutidas. É assim que funcionam as regras da democracia parlamentar.

Aplausos do PS.

Em relação a esta questão, estão aqui envolvidos dois tipos de problemas: bem sei que, em relação aos argumentos, isto é só conversa, porque é fácil fazer propostas sucessivas — aliás, todas elas acarretando mais despesa e mais estruturas — quando não se têm responsabilidades executivas, nem ao nível do Governo nem ao nível das câmaras municipais. É mais difícil, mas também mais útil para a solução dos problemas das pessoas a acção daqueles que as pessoas escolhem para desempenhar cargos públicos, seja ao nível do poder central seja ao nível do poder local, que procuram actuar num quadro de restrições que é sempre o quadro com que nós temos de nos defrontar.
Dizia eu que há duas questões essenciais: primeira, a questão das obras em duas ETAR, obras essas que prosseguem, não ao ritmo que desejaríamos, certamente, mas prosseguem, quer a ampliação da ETAR de Espinho quer a ligação ao colector principal da ETAR da Remolha, da responsabilidade da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.
Há, depois, a questão de gestão da Barrinha de Esmoriz, que será resolvida, sendo que essa gestão cabe à administração da região hidrográfica. Aliás, esta é uma das possibilidades abertas pela nova Lei da Água e é nesse quadro, e não no quadro de novas estruturas desnecessárias, que a Barrinha de Esmoriz tem de ser gerida.
Mas o sentido essencial da minha intervenção é saudar a presença e a iniciativa do conjunto dos cidadãos responsáveis por esta petição. Eles estão preocupados com a sua Barrinha, tal como nós, também, estamos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação da petição n.º 99/X — Apresentada por Gil Nadais R. Fonseca e outros, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de salvaguardar a lagoa natural denominada «Pateira de Fermentelos».
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.

O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me, antes de mais, que nas pessoas dos Srs. Presidentes da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal de Águeda, cumprimente todos os peticionantes e os autarcas presentes nas galerias, em especial os Srs. Presidentes das Juntas de Freguesia em cujo território se situa a Pateira de Fermentelos e que há largos anos vêm lutando por uma solução para os muitos problemas desta lagoa.
A petição, hoje aqui em discussão, solicita medidas legislativas para salvaguarda da Pateira de Fermentelos e sobre esta matéria o PSD não poderia estar mais de acordo.
Em 2003, no seguimento de uma visita ao local pelo então Ministro, Dr. Luís Marques Mendes, juntamente com os Deputados eleitos pelo círculo de Aveiro, os serviços do Ministério do Ambiente procederam a uma obra de recuperação das comportas do Açude de Requeixo e a pequenas obras a nascente e a poente da Pateira.
Após essas intervenções, a Câmara Municipal de Águeda adquiriu uma ceifeira aquática com vista à remoção do jacinto-de-água, uma espécie infestante e considerada localmente como uma verdadeira «praga».
Este corte e recolha dos jacintos-de-água tem alcançado progressos evidentes.

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Infelizmente, excluindo as intervenções atrás referidas, a verdade é que, desde final da década de 80, que não se procedia a qualquer intervenção de vulto na Pateira de Fermentelos e nesta zona de protecção especial, tornando-se necessária uma intervenção integrada a nível do Estado ou a nível intermunicipal, e não intervenções avulsas como têm ocorrido até aqui, desde logo ao nível da qualidade do seu espelho de água.
Neste âmbito consideramos que se deveria proceder ao desassoreamento da Pateira através de uma nova dragagem e do controlo da qualidade das emissões de efluentes industriais, agrícolas ou outros a montante da Pateira, e, em segundo lugar, ao nível do tratamento paisagístico e da consolidação das suas margens, pois só assim se conseguirá potenciar a utilização do espaço a nível turístico e de lazer.
Porque estas intervenções não devem ser efectuadas de forma avulsa ou casuística, porque existem outras obras de manutenção de estruturas já existentes, e porque a Pateira também é memória e identidade da região onde se insere, o PSD considera que apenas uma abordagem global e integrada aos problemas da Pateira deverá ser considerada pelo Governo. Para isso, já existe uma solução anunciada mas, infelizmente, ainda não concretizada, que é o Programa Polis para a ria de Aveiro, já aqui referenciado.
Após o anúncio pelo Sr. Ministro do Ambiente, nesta Assembleia, deste Polis, manifestámos publicamente as nossas reservas quanto a esta ser a solução final e mais adequada para a gestão integrada da Ria de Aveiro, o que, obviamente, mantemos.
Consideramos, contudo, que a Ria de Aveiro, à qual pertence claramente a Pateira de Fermentelos, contrariamente à Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, necessita de investimentos urgentes. Colocamonos, por isso, do lado da solução e não do lado do problema. Julgamos que o futuro da Pateira de Fermentelos poderá e deverá passar pela sua integração neste anunciado plano de investimentos para a ria, esperando que o mesmo se torne, a breve trecho, no prometido gabinete de gestão integrada da Ria de Aveiro, como temos vindo a defender.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os peticionários e chamar a atenção de que este é um assunto que tem vindo a ser objecto de requerimentos ao longo de anos por vários partidos políticos, tendo sido o CDS-PP o último a fazer um requerimento.
É evidente que esta é uma matéria que nos preocupa, na sequência, aliás, daquilo que foi a discussão anterior, que tem a ver com a qualidade da água.
Confesso que a resposta que nos veio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional é, de alguma forma, constrangedora porque, para além de enunciar que nos anos 80 se fizeram obras, que a última intervenção foi feita em 2003 e que, se bem que com a colaboração de uma autarquia local, a Câmara de Águeda, se tenha conseguido controlar a situação da «praga» do jacinto-de-água (é, evidentemente, meritório que esta colaboração tenha existido), no fundo, é diagnosticado que a situação, em termos de lodos, tende a agravar-se. Pelo ponto 4 dessa resposta ficamos com a sensação de completa impotência por parte do Ministério do Ambiente e do INAG, o que quer dizer que terão muita dificuldade em fazer a dragagem, porque é, na generalidade, constituída por lodos e não vai ser fácil encontrar um vazadouro adequado, pelo que sairá muito caro.
Portanto, quando olhamos para o nosso património ambiental, em relação ao qual todos os partidos ao longo dos anos têm demonstrado preocupação, designadamente quanto à qualidade desta mesma água, assistir a este sentimento de impotência por parte de quem tem a responsabilidade de resolver o problema é constrangedor e envergonha-nos a todos.
Aquilo que posso dizer é que, quando a informação que o Governo do Partido Socialista nos dá é o relatório daquilo que outros governos fizeram, diz muito sobre o que caminho que o Partido Socialista está a trilhar nesta «água».

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

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A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, permita-me que, cumprimentando os peticionários desta petição n.º 99/X (1.ª), sobre a Pateira de Fermentelos, estenda os meus cumprimentos aos peticionários da petição anterior, cuja discussão terminámos há pouco.
Na verdade, estas duas petições partilham problemas comuns. Da resposta que pudemos obter por parte do Governo, as expectativas infelizmente não parecem ser as mais animadoras. O Sr. Ministro Santos Silva apontou para as administrações da regiões hidrográficas como tendo as responsabilidades maiores no ordenamento dos estuários e das zonas húmidas, mas é preciso saber que a Comissão Instaladora para a Região Hidrográfica do Centro foi nomeada em Outubro e que, neste momento, nem sequer está legitimada, concluída, tem uma missão completamente definida ou entrou em funções efectivas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Está em instalação»

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Exactamente, está em instalação.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Pois, a primeira direcção instala!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Ministro, estamos aqui a falar do adiamento sistemático, do prolongamento no tempo da resolução de problemas, das consequências da inactividade que vão ficar para as gerações futuras. Cada ano que passa, a Pateira de Fermentelos agrava os problemas da sua sustentabilidade. E trata-se de uma zona muito particular, onde a existência de habitats para nidificação de espécies protegidas tem um papel extremamente importante e significativo. Além disto, desempenha também um papel importante para a recarga de aquíferos subterrâneos.
Portanto, o adiamento constante de soluções estruturais para este tipo de problemas só os agrava em relação ao futuro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: permitam-me, em primeiro lugar, que cumprimente o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Águeda e os Srs. Presidentes das Juntas de Freguesia de Fermentelos, de Espinhel e de Óis.
Um autarca que se preza das funções que exerce tem por obrigação promover o bem-estar das suas populações e curar da qualidade de vida ou do estado do ambiente do seu concelho ou da sua freguesia.
A Pateia de Fermentelos é conhecida de todas as populações. Foi já um factor importante de desenvolvimento económico, quando as pessoas iam apanhar o moliço para adubar as suas terras, para a agricultura, mas a verdade é que, hoje, os tempos são outros e a situação é encarada de outra maneira.
A Pateira de Fermentelos, cuja população, até aqui, se dedicava fundamentalmente à agricultura, hoje, por via do abandono da agricultura, está atacada de infestantes pelo que, de facto, é preciso fazer a desinfestação, isto é, remover as infestantes.
Sabemos que a câmara municipal e a juntas de freguesia que tutelam aquela área têm feito um grande esforço, não apenas em termos do levantamento da situação mas também para chamar a atenção do INAG, do ICNB e do próprio Ministério do Ambiente. Sabemos também que tem havido algum apoio e algum acompanhamento por parte das referidas entidades no sentido de se proceder a alguns dos trabalhos necessários.
Assim, a Câmara Municipal de Águeda, em conjunto com a própria CCR, adquiriu uma ceifeira aquática que tem permitido a limpeza e o corte dos jacintos-de-água evitando a propagação desta infestante.
É um facto que, pode dizer-se, começamos a ter necessidade de avançar com obras concretas e fundamentais.
Já aqui falámos no anúncio do Polis para a ria de Aveiro, mas diria que há outras medidas a tomar.
Se é verdade que, em relação a esta matéria, há uma actuação do Ministério do Ambiente, também é verdade que tem de haver um compromisso conjunto por parte das três câmaras municipais e respectivas juntas de freguesia que tutelam aquela área — e sei que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Águeda tem tido reuniões com os seus homólogos dos outros municípios — para que, para além da sua inclusão no

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Polis da ria Aveiro, parte importante dos trabalhos que são necessários seja desenvolvida com recurso a uma candidatura ao QREN. Creio que a questão pode ser resolvida com recurso a estas duas situações.
Penso que, em relação ao trabalho feito pelo próprio INAG como ao levantamento topográfico, ao estudo técnico para definir como e onde dragar, ao estudo de impacte ambiental em termos de saber o que fazer aos dragados e qual o impacte da dragagem nos habitats e, ainda, ao trabalho da própria dragagem, o total dos custos será entre 5 milhões de euros e 10 milhões de euros.
No que se refere a esta matéria, penso que há duas componentes: uma, a que é relativa a esta dragagem que precisa de ser feita; outra, a que tem a ver com o lazer e com a limpeza e o arranjo das margens.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sim, Sr. Presidente.
Concluo, dando, uma vez mais, parabéns aos subscritores desta petição e dizendo-lhes que todos, não apenas os autarcas e as populações mas também o Governo, estamos interessados em levar por diante estas acções que, de facto, vão melhorar em muito a situação da Pateira de Fermentelos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, antes de mais, cabe-me saudar os 5145 peticionários desta petição que discutimos e que aqui se fazem representar por membros das respectivas autarquias locais, os quais assistem a esta sessão sentados nas galerias.
No que diz respeito à questão da Pateira de Fermentelos, se o CDS-PP se diz constrangido com as respostas que lhe foram dadas pelo Governo — e, de facto, é caso para isso — , mais grave é o facto de continuar sem qualquer resposta o conjunto de requerimentos que o PCP tem dirigido ao Governo desde antes da paragem, no Verão.
Mas, independentemente das respostas que nos vão chegando, tais como o relatório que acompanha a petição ou as respostas do Governo a alguns requerimentos, mais grave ainda é o facto de o problema no terreno continuar sem qualquer resposta, enquanto as «desculpas» que o Governo vai utilizando ficam cada vez mais gastas e sem efeito.
É porque todas as questões que o Governo levanta para impossibilitar uma intervenção naquela área são desmentidas por uma observação no local e até pelos próprios peticionários que foram recebidos na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
Na verdade, aquela Comissão teve oportunidade de receber uma delegação dos peticionários e, no decorrer da audiência, perdeu toda a base de sustentação a inactividade do Governo bem como as desculpas que este tem vindo a apresentar recorrentemente.
Portanto, a primeira questão que se coloca em relação a esta matéria é a de saber se o Governo está ou não disponível para assumir a responsabilidade da recuperação ambiental daquela lagoa.
Compreende-se este exercício de tentar «colar» os problemas existentes na Pateira exclusivamente à presença de infestantes pois, assim, faz-se crer que a autarquia resolveu grande parte do problema e que, agora, o Governo, se tem algo a fazer, será apenas arranjar um espaço onde sejam despejados os dragados, o que levanta alguns problemas ambientais.
No entanto, a verdade é que a presença de infestantes é apenas um dos problemas que afectam a Pateira.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem! Essa é que é essa!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É porque, de facto, as questões do assoreamento é que vão liquidar a existência da própria Pateira, pelo que é cada vez mais urgente intervir e proceder ao desassoreamento, obviamente numa perspectiva integrada. Um dos elementos desta equação também é, certamente, a ausência de uma entidade gestora da ria, com perspectiva de futuro e não apenas para satisfazer algumas circunstâncias de momento, que é a solução apontada pelo Governo, ou seja, o Polis para a ria.
De igual modo, é extremamente relevante, e já esperado, o facto de, perante a subida a Plenário desta petição, os diversos partidos — CDS, PSD e PS — acarinharem todos os peticionários, mas o facto a que não

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podemos deixar de dar algum destaque é o de que, ainda há menos de duas semanas, o PCP propôs a inscrição em PIDDAC de uma verba destinada a permitir o início dos trabalhos, para que o Governo avançasse, mas o certo é que PS, PSD e CDS votaram contra essa proposta. É muito bonito dizer que o Governo está preocupado», que vai fazer isto e aquilo, mas depois passam-se anos sem que nada seja feito!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição n.º 99/X (1.ª), a segunda que apreciamos hoje e que também se refere ao distrito de Aveiro, cujos subscritores aproveitamos para saudar, traz-nos questões relativamente a mais uma zona húmida, a mais um recurso hídrico de superfície ambientalmente sensível, com uma grande riqueza ecológica e com um enorme potencial turístico, que, aliás, foi alvo de um investimento há relativamente pouco tempo, sendo afectado por vários problemas. Desde logo, o do assoreamento, que já foi falado, o das infestantes, como o jacinto-de-água, a degradação da fauna piscícola ou o escasso controlo e regulamentação dos usos a que está sujeita esta zona húmida, seja com a caça, seja com os desportos náuticos, a prática balnear ou o turismo da natureza. Estes devem ser compatibilizados não só uns com os outros mas, acima de tudo, devem respeitar aquele património natural e procurar devolver o equilíbrio ambiental e da avifauna desta zona húmida, que, aliás, está integrada na Zona de Protecção Especial (ZPE) da Ria de Aveiro e que, como tal, está também classificada na Rede Natura 2000.
Portanto, para além da importância da gestão da bacia hidrográfica, que será certamente fundamental para resolver um conjunto de problemas, urge que o Governo assuma as suas responsabilidades directamente.
Aliás, nas respostas que o Governo dirigiu à comissão no âmbito desta petição, o próprio Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional «reconhece não só o actual estado da Pateira, que carece de intervenções interministeriais com carácter estruturante e abrangente, de forma a abordar objectivamente o escoamento hidráulico e os ciclos vegetativos da infestante, para que, devidamente planeadas a curto, médio e longo prazos, possam contribuir para a inversão do processo de assoreamento, bem como dos problemas graves causados pela infestante.» Sabemos também que há várias entidades envolvidas: o Instituto da Água (INAG), a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e o Instituto de Conservação da Natureza (ICN). Mas gostaria de chamar a atenção para o facto de todas estas entidades serem tuteladas pelo Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo que a existência destas entidades distintas não pode servir de desculpa para o atraso da resolução do problema.
É porque se propostas como as que Os Verdes têm vindo a fazer há vários anos em sede de PIDDAC fossem aprovadas poder-se-ia dar um contributo importante não só para resolver o problema mas até para tornar as intenções do Governo mais transparentes, porque se nos ficarmos pelos orçamentos do INAG, que não conhecemos, ficamos sem saber o que é que o Governo vai fazer ou se está à espera de oportunidade para ir investindo ao longo do ano.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Com a intervenção do Sr. Deputado, está concluído o debate desta petição, assim como a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A nossa próxima sessão será amanhã, pelas 15 horas, e, para além de declarações políticas, da ordem do dia consta a apreciação do projecto de lei n.º 311/X — Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro) (Os Verdes) e das petições n.os 192/X (2.ª) — Apresentada por João Lopes e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas alternativas ao regulamento do parque marinho Dr. Luís Saldanha que permitam a continuidade da actividade da comunidade piscatória de Sesimbra, e 369/X (2.ª) — Apresentada pelo Movimento de Cidadãos Independentes pela Defesa do Serviço de Urgências no Centro de Saúde de Vendas Novas, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas para a manutenção e melhoria do serviço de urgências no Centro

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de Saúde de Vendas Novas e a subsequente criação de um Serviço de Urgências Básico (SUB) neste concelho.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Feliciano José Barreiras Duarte
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
José Mendes Bota

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
José Carlos Bravo Nico
Manuel Alegre de Melo Duarte
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Mário Henrique de Almeida Santos David
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO SANTANA LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO SANTANA LOPES
  • Deputado
  • Defesa da consideração
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Explicações
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA LOPES DA COSTA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • EUGÉNIO ROSA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • ANTÓNIO GAMEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARMÉNIO SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • João Figueiredo
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL COUTINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL COUTINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • JORGE TADEU MORGADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HORÁCIO ANTUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão

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