35 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Em primeiro lugar, porque abre uma hipótese de recolocação em serviços públicos a trabalhadores com contracto individual de trabalho, com a possibilidade de colocação em mobilidade especial — era uma possibilidade que não existia e com a qual passam a contar.
E é um regime mais favorável do ponto de vista da licença extraordinária para os trabalhadores que porventura queiram, eles próprios, colocar-se na situação de mobilidade especial.
Ao contrário do que foi dito pelos Srs. Deputados, a política do Governo relativamente à Administração Pública, concretamente nestes domínios, não ç uma política sem rumo nem sem estratçgia,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É navegação à vista!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — » ç uma política que tem rumo, tem estratçgia e tem os seus próprios tempos. Não tem é os tempos dos partidos da oposição!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Terrível estratégia!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Relativamente à questão da Lei da Mobilidade, aprovada em Dezembro do ano passado, os Srs. Deputados têm de a ler. A própria lei diz — o que denota articulação, estudo e preparação adequada — que terá de ser objecto de revisão na sequência da aprovação do novo regime de vinculação, carreiras e remunerações da Administração Pública. Está lá, pois, previsto, há um ano, que isso se teria de fazer! Se tiverem igualmente o cuidado de ler a proposta de lei apresentada pelo Governo em matéria de vinculação, carreiras e remunerações da Administração Pública, que foi aprovada pela Assembleia da República, verificam que prevê também mecanismos específicos sobre a entrada em vigor destes novos mecanismos de mobilidade, que já estavam previstos em Dezembro do ano passado e que lançam a sua entrada em vigor para momento posterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daqui resulta que a proposta de lei apresentada pelo Governo é uma proposta boa para a Administração e para os trabalhadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, e não para pedir esclarecimentos, visto que o Governo não poderia responder dado já ter esgotado o tempo de que dispunha, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, queria fazer algumas breves considerações para demonstrar precisamente o contrário do que acabou de ser dito, ou seja, que este diploma não serve os trabalhadores nem a Administração Pública.
O Governo perde, de uma vez por todas, a vergonha. Num diploma tão curto, tão pequeno, que trata apenas de três questões, as palavras «despedimento» ou «cessação» repetem-se 17 vezes! E isto é simbólico da forma como o Governo trata esta questão.
Importa esclarecer, Sr. Ministro, que não somos contra o subsídio de desemprego. Diga-se, em abono da verdade, que esse subsídio de desemprego não resolve todos os problemas que se colocam hoje em dia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não somos contra este subsídio de desemprego. Somos, sim, contra o trabalho sem direitos! Somos contra a precariedade que este Governo fomenta! Somos contra o despedimento que este Governo tanto se orgulha de promover!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É contra isso que somos, Sr. Ministro!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!