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Sexta-feira, 30 de Novembro de 2007 I Série — Número 19

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) referiu-se à greve da Administração Pública marcada para 30 de Novembro p.f. e ao envio, pelo Sr. Presidente da República, do diploma relativo aos regimes de vinculação, carreiras e remuneração da Administração Pública para o Tribunal Constitucional. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Maria José Gamboa (PS) e deu explicações ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), que exerceu o direito de defesa da honra e deu explicações ao Sr. Deputado Patinha Antão (PSD), que por sua vez exerceu também o direito de defesa da consideração da bancada.
Procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre o aumento do salário mínimo nacional em 2008. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), Luís Fazenda (BE), Arménio Santos (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Jorge Strecht (PS).
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 311/X — Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro) (Os Verdes), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), José Eduardo Martins (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Miguel Tiago (PCP) e Renato Sampaio (PS).
Foi apreciada a petição n.º 192/X (2.ª) — Apresentada por João Lopes e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas alternativas ao regulamento do parque marinho Dr. Luís Saldanha que permitam a continuidade da actividade da comunidade piscatória de Sesimbra. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Alda Macedo (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Luís Carloto Marques (PSD), Miguel Tiago (PCP), Alberto Antunes (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) — que também deu explicações ao Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD), que usou da palavra em defesa da honra da sua bancada — e o Ministro dos Assuntos Parlamentares.
A Câmara apreciou também a petição n.º 369/X (2.ª) — Apresentada pelo Movimento de Cidadãos Independentes pela Defesa do Serviço de Urgências no Centro de Saúde de Vendas Novas, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas para a manutenção e melhoria do serviço de urgências no Centro de Saúde de Vendas Novas e a subsequente criação de um Serviço de Urgências Básico (SUB) neste concelho. Usaram da palavra, além do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados José Raúl dos Santos (PSD), João Oliveira (PCP), João Rebelo (CDS-PP), João Semedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Marisa Costa (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha

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Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

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Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD)
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

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Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE)
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
António Augusto Jordão Chora
Francisco Anacleto Louçã

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Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Não havendo expediente, devo comunicar aos Srs. Deputados que, no tempo regimental, deu entrada no meu gabinete um pedido, da parte do PCP, para a realização de um debate de actualidade sobre o aumento do salário mínimo em 2008. O meu gabinete não transmitiu essa informação de imediato aos grupos parlamentares e ao Governo, mas, da parte do Governo, há a anuência em que esse debate possa realizar-se. Peço, pois, que os restantes grupos parlamentares também não levantem objecção.
Começaríamos com as declarações políticas e, imediatamente a seguir, passaríamos ao debate de actualidade, que é a nova fórmula que está tipificada no artigo 72.º do Regimento. O partido proponente do debate lança o tema e, depois, haverá um período de pedidos de esclarecimento e de debate.
Portanto, se não vissem inconveniente, dávamos, assim, por suprida essa deficiência.
Passamos, então, de imediato, às declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a poucas horas da realização de uma greve generalizada na Administração Pública, sinal de um amplo protesto social e um aviso político ao Governo. Razão suficiente para que esta Câmara debata as motivações desse protesto social, desse sério aviso político; razão suficiente para que a palavra seja aqui convocada, numa Câmara que tem sido, única e simplesmente, até agora, sob a governação do Partido Socialista, uma «câmara de horrores» para os trabalhadores da Administração Pública.
Isto não apenas pela perda continuada do seu poder de compra ao longo dos últimos anos mas também por todo um conjunto de diplomas que tem vindo a estruturar as suas condições de trabalho, as suas condições de funcionalidade na Administração Pública — seja o diploma acerca da mobilidade especial, que não passa de uma lei encapotada de despedimentos e de falsa mobilidade, seja os diplomas relativos à avaliação de desempenho, à nova forma de promoções, seja o diploma que hoje o Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional, relativo ao regime de vinculação, de carreiras e de remunerações. Isso tem sido a «câmara de horrores» para os trabalhadores da Administração Pública, não só porque tem vindo a degradar o seu estatuto como funcionário público, um estatuto central numa democracia moderna, como tem vindo a piorar as suas condições de existência, de vida e de trabalho, e tem permitido, de forma hoje bastante pronunciada, o desenvolvimento do clientelismo político e do «amiguismo» nas chefias, nas estruturas intermédias, na avaliação e até no acesso ao próprio regime da função pública.
Esta greve dos trabalhadores da Administração Pública é um sinal de protesto inequívoco e é um sinal que deveria ser lido com muita atenção por parte da maioria socialista.
O exemplo mais óbvio das consequências que estas medidas têm tido encontramo-lo, curiosamente, numa intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, na sua qualidade de dirigente do Partido Socialista.
Leu-se, há dias, na imprensa, que reuniu com as bases do Partido Socialista e que lhes terá dito (citação que nunca foi desmentida) que «o Governo teve de fazer umas maldades aos trabalhadores da Administração Pública» — umas maldades! — e que isso teria custado, em termos de resultados eleitorais, ao Partido Socialista. Mas disse-lhes também que se acalmassem os trabalhadores da Administração Pública, os militantes socialistas, porque o Governo já estaria a corrigir essas «maldades».
É extraordinário a utilização da expressão, porque ela mostra muito em si. Isso quer dizer que o Partido Socialista, quando quer dialogar com as suas bases — quantos deles trabalhadores da Administração Pública! — , tem a noção daquilo que tem feito. Portanto, a forma de poder debater e entrar em contacto com os seus próprios militantes é qualificar esse acervo de medidas como «maldades».
Mas aqui, naquilo que poderemos entender como uma espécie de versão mais básica do discurso e dos compromissos do Sr. Primeiro-Ministro, há manifestamente um embuste: é que as «maldades» foram feitas, as

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«maldades» continuam a ser feitas, as «maldades» estão lá para o Tribunal Constitucional, as «maldades» estão a ser aplicadas, mas não há qualquer correcção dessa rota e dessa política do Partido Socialista.

Aplausos do BE.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que é que o Presidente da República envia para fiscalização da constitucionalidade ao tribunal competente? A situação dos magistrados do Ministério Público, a situação dos juízes, porque contendem objectivamente com directrizes constitucionais acerca da separação de poderes.
Toda a equiparação, mesmo para efeitos limitados, da função pública a agentes de órgãos de soberania é manifestamente um equívoco e uma lesão do ordenamento constitucional.
Mas o Presidente da República pede a fiscalização preventiva da constitucionalidade em muitas matérias, matérias laborais, e também de técnicas de decisão do Governo, de poder desenvolver, por portarias, bases gerais, legislação em geral, que não pode ser subtraída a esta Câmara, a esta Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Chora (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, numa versão mais directa, mais circunspecta e mais vigorosa do que a vulgata do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares às bases do Partido Socialista, veio, cheio de formalidade, prometer aos trabalhadores da Administração Pública o fim dos sacrifícios. E o que é que verificámos no Orçamento do Estado? Verificámos que foi apontada uma taxa de inflação de 2,1% (inflação prevista) e que os aumentos salariais seriam em linha com essa inflação prevista. Culminou aqui o embuste! E essa é uma das motivações profundas da greve da Administração Pública, que começa às zero horas de amanhã. É que todos os trabalhadores da Administração Pública se apercebem de que se trata de uma técnica de manipulação e que essa asserção não contém qualquer veracidade política.
Aquilo em que sucessivos governos se especializaram — mas particularmente este do Partido Socialista — foi em calcular a taxa de inflação premeditada. O truque é este: calcula-se uma taxa de inflação perto daquela que realmente ocorrerá, com um desvio para baixo, de maneira a poder subtrair poder de compra aos trabalhadores da Administração Pública, mas sem a necessária contraprova, que seria o compromisso político, a responsabilidade do Governo de corrigir, ao longo do exercício orçamental, qualquer desvio que viesse a prejudicar o poder de compra dos salários da Administração Pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A greve da Administração Pública é uma greve pela dignidade, uma greve contra a manipulação e uma greve pelos direitos dos trabalhadores da Administração Pública. Mas é também, e acima de tudo, um sério aviso ao Governo. É da democracia que estamos a tratar e, em primeiro lugar, da Administração Pública, daquilo que pode ser o instrumento fundamental da modernização do nosso país, do nosso Estado democrático. E a isso o Partido Socialista virou as costas, a isso o Partido Socialista diz mentiras.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o Partido Socialista não pode ficar quedo e mudo perante a greve da Administração Pública.
Esperemos que essa palavra e esse debate sejam hoje aqui convocados, porque os trabalhadores da Administração Pública merecem o debate e uma posição contrária do Partido Socialista e da maioria que tem apoiado o Governo.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, quero colocar-lhe algumas questões.
Gostaria de lhe dizer que a matéria que hoje traz a este Plenário, a greve dos trabalhadores da Administração Pública, significa para nós uma tentativa de manipular exactamente esse espaço de greve dos trabalhadores da Administração Pública.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do BE.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — A greve dos trabalhadores da Administração Pública é, para nós, um sinal claro e evidente da liberdade que todos os trabalhadores da Administração Pública têm de manifestar a sua indignação e de prosseguir a luta pelos seus direitos e interesses.

Protestos do PCP e do BE.

Esta greve é, para nós, inevitavelmente, o respeito pelas decisões dos trabalhadores da Administração Pública, que saudamos aqui, hoje, em mais um caminho que faz parte da história dos trabalhadores da Administração Pública.
O que hoje nos incomoda é que o Bloco de Esquerda não se tenha constituído como parte da solução do problema da reforma da Administração Pública. Isto é, o Bloco não trouxe aqui nenhuma proposta de reformulação dos caminhos que a Administração Pública está hoje a tentar trilhar no seu processo de reforma; o Bloco de Esquerda, de alguma maneira, abandona os trabalhadores da Administração Põblica,»

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — » quando não os representa nessas soluções.

Risos do BE.

É verdade, Sr. Deputado! Não promover propostas de resolução dos problemas dos trabalhadores é abandoná-los num caminho em que eles precisam de algum suporte tambçm por parte de uma esquerda»

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — » que pretende acompanhá-los e pretende defender esse seu acompanhamento.
Por outro lado, quero também dizer-lhe que os trabalhadores da Administração Pública estão habituados a que o Partido Socialista não tenha de usar os momentos de decisão pela luta dos seus interesses como momentos deste Plenário. Não é assim que temos trabalhado com os trabalhadores da Administração Pública.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Quero também referir-lhe, em relação ao diploma que hoje terá seguido para o Tribunal Constitucional, que essa é uma decisão que cabe ao Sr. Presidente da República.
Não vamos transformar esta Câmara, por antecipação, no Tribunal Constitucional. Não nos compete tomar hoje qualquer atitude; tomá-la-emos, naturalmente, no âmbito desta Câmara, quando chegarem a hora e o momento certos.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, o que a Sr.ª Deputada remete para o respeito do direito à greve ou para as competências do Sr. Presidente da República decorre da Constituição, não é qualquer favor ou qualquer apologia do Partido Socialista.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — E o contrário também é verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas vamos ao conteúdo desta discussão.
A Sr.ª Deputada acha que a Administração Pública, um importantíssimo sector social em Portugal, o sector com o maior número de trabalhadores neste país, está amanhã em greve e isso não é matéria para este Plenário, para este Parlamento? Então, o que é matéria para este Parlamento? O que se passa nos cemitérios?! Isto é a vida do nosso país, é o conflito social! Que outra coisa é mais nobre para trazer a esta Câmara do que aquilo que palpita no conflito social?

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que gostaria de saber, em resposta à minha intervenção, com a devida vénia, Sr.ª Deputada, é se acompanha as palavras do Sr. Ministro Augusto Santos Silva sobre as «maldades» aos trabalhadores da função pública, se subscreve também essa afirmação das «maldades» aos trabalhadores da Administração Pública.
Seria interessante ouvi-la sobre isto, como seria interessante também ouvi-la relativamente à acusação política que fiz, e que mantenho, de que os trabalhadores da Administração Pública vão perder poder de compra durante mais um ano, uma vez que não há uma posição séria da parte do Governo no sentido de uma correcção no valor dos vencimentos em relação ao desvio da inflação. Não há, pois, qualquer compromisso da parte do Governo nesta matéria.
Gostaria de saber se é ou não uma greve pela dignidade, contra a manipulação, contra as declarações falsas do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acerca do que seria a melhoria das condições de vida dos trabalhadores da Administração Pública em 2008.
Espero que a Sr.ª Deputada, antecipando a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, nos dê o verdadeiro léxico do que significam essas «maldades».

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Para defesa da honra da bancada do Governo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Fazenda disse que o Sr. Primeiro-Ministro e eu próprio fazíamos declarações falsas. Ora, essa afirmação, Sr. Deputado, é que é uma afirmação falsa!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Primeiro-Ministro disse que não haveria perda do poder de compra para os funcionários públicos em 2008. E o Governo cumpriu, na parte que lhe cabe, isto é,

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com a fixação das actualizações salariais para 2008, que estão projectadas em linha com a inflação esperada.
Portanto, não há falsidade nenhuma, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabe bem que isso não é verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em segundo lugar, quando o Sr. Deputado quiser citar declarações minhas, tem de fazer o favor de citá-las no contexto.
Sim, assumo. Houve necessidade de fazer o que, em linguagem coloquial, numa sessão partidária, designei pela palavra «maldade». Aplausos do BE.

Portanto, sim, houve necessidade de fazer isso, em 2005, para corrigir de imediato o défice de 6,83% que as bancadas do PSD e do CDS-PP nos deixaram.
Essas duas medidas foram simples: o congelamento das progressões nas carreiras e o congelamento dos aumentos salariais. Mas foi justamente isso que terminou este ano. E com o Orçamento para 2008 o que vai acontecer, Sr. Deputado, é que os funcionários públicos vão ter aumentos em linha com a inflação esperada e, portanto, não verão reduzido o seu poder de compra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma linha mágica! Uma linha subterrânea!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Por outro lado, com as leis agora aprovadas, as progressões nas carreiras por mérito serão retomadas e será posto em prática um sistema de avaliação que permitirá premiar os melhores funcionários públicos.
Portanto, ao contrário do que o Sr. Deputado insinua, em 2007 e 2008 estamos a prestar justiça aos funcionários públicos e o objectivo essencial da reforma que está em curso na Administração Pública é justamente o de valorizar o mérito e avaliar o desempenho dos serviços, dos funcionários e dos dirigentes, acabar com as promoções automáticas, que dependem apenas dos anos, e reforçar a reestruturação da Administração Pública, a mobilidade dos funcionários e o reconhecimento do mérito, do muito mérito que todos devemos reconhecer à função pública.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Concluo, Sr. Presidente.
É com estes critérios que o Bloco de Esquerda não pode estar de acordo, porque estes critérios, que são os critérios da esquerda moderna, estão nos antípodas do conservadorismo que é a vossa posição ideológica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Augusto Santos Silva, convenhamos que o nosso debate político ganha com a sua presença. Foi um acidente da fortuna, mas ganha com a sua presença. Pelo menos vem ao debate político, coisa que a bancada do Partido Socialista frequentemente não faz. Portanto, em relação a isso, devo cumprimentar a sua atitude.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Pesporrência!»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, é a simples tradução dos factos.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares diz que é incorrecta a valoração que fazemos de uma falsidade das declarações do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro acerca dos aumentos dos salários na Administração Pública. Essa promessa só valeria pela sua face se viesse acompanhada de um compromisso de actualização

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salarial, no caso de haver um desvio negativo da inflação. Só assim teria validade, porque há seis anos que isso não acontece. Esse truque é velho! A resposta, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, está na greve da Administração Pública marcada para amanhã. Quem é que acha que é uma falsidade? São os trabalhadores da Administração Pública, diga o Sr. Ministro o que quiser dizer acerca disto. E então a promessa da promoção nas carreiras para um número irrisório de funcionários não precisa sequer de uma «prova de vida». Essa está, à partida, demonstrada! Foi publicidade enganosa e não tem nada a ver com aquilo que os trabalhadores da Administração Pública poderiam entender como uma promoção por mérito real ao seu trabalho.
Portanto, as «maldades» vão continuar, as «maldades» em linguagem coloquial — sublinho que tenha aceite essa linguagem coloquial.
Pois, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, com o devido respeito, a greve dos trabalhadores da Administração Pública é mesmo contra as «maldades» — o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares conseguiu atingir o zénite da coloquialidade. Mas é exactamente uma greve contra as «maldades», e assim será!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Patinha Antão pede a palavra para que efeito?

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.
Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de lembrar ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que, na intervenção que fez,»

O Sr. Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado Patinha Antão, mas uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos não é para lembrar nada ao Sr. Ministro, é para lembrar à Mesa que conduziu os trabalhos desta ou daquela forma.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Estava a utilizar uma linguagem telegráfica, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Qual é o teor da interpelação à Mesa?

O Sr. Patinha Antão (PSD): — É exactamente sobre o sentido e o alcance de parte da intervenção do Sr.
Ministro, que manifestamente está fora da ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem o direito de invocar a defesa da honra ou da consideração da bancada sobre o que diz o Sr. Ministro, mas uma interpelação à Mesa é sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Deputado tem o direito de optar, e eu aconselho-o a que opte pela defesa da consideração da bancada.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ofensa minha?!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem, Sr. Presidente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Defesa da honra, Sr. Presidente?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, utilizo então a figura da defesa da consideração da bancada para sublinhar ao Sr. Presidente, aos Srs. Deputados e ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares o seguinte: o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aproveitou uma intervenção, na qual foi interpelado, e insurgiu-se contra a circunstância de uma bancada ter citado as suas declarações fora do contexto.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares é useiro e vezeiro em fazer citações de outras bancadas fora do contexto.
Além disso, fez uma intervenção sobre o défice e apontou para a nossa bancada, dizendo: «O défice que o vosso governo nos deixou em 2005».
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o défice que os senhores receberam era de 2004 e foi um défice de 5,2%, Sr. Ministro. Portanto, não queira aproveitar intervenções com lateralidades que estão fora do contexto, porque nessa altura nós responderemos sempre com a verdade objectivo e obrigá-lo-emos à réplica.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, se me permite, então, usarei da palavra sob a forma de explicações, sendo que aqui tenho de pedir à Câmara a condescendência devida para poder usar expressões mais próprias de uma obra prima da literatura universal, Alice no País das Maravilhas. Houve um não pedido de defesa da honra e eu faço uma não resposta, ou dou não explicações a esse não pedido de defesa da honra, porque em nada ofendi a honra da bancada do PSD e muito menos a honra do Sr. Deputado Patinha Antão.
Disse, sim, em defesa da honra e consideração que é devida ao Governo, que foi apelidado de mentiroso ou falso por parte do Sr. Deputado Luís Fazenda, que medidas como o congelamento das progressões e dos salários da Administração Pública, em 2005, tiveram de ser tomadas por causa do défice orçamental herdado.
Herdado de quem? Do governo anterior PSD/CDS-PP, ou se se quiser, agora, PPD/PSD/CDS-PP — tanto me faz a mim! E esse défice era de 6,83%. Digo e reafirmo, e não sou só eu que digo.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Isso não é coisa nenhuma, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não fui eu que calculei. Foi o Governador do Banco de Portugal, usando exactamente os mesmos critérios que foram usados para a determinação do défice de 2002.
O défice implícito no Orçamento do Estado para 2005 era 6,83%. E peço ao Sr. Deputado que não me obrigue a repetir por que é que esse défice era de 6,83%.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Mas vai ter de repetir!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não me obrigue a repetir que faltavam 1500 milhões de euros no financiamento do Serviço Nacional de Saõde»

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Isso é falso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e faltava, inclusivamente, o dinheiro para pagar os aumentos das pensões.
Mas o Sr. Deputado diz: «Não. Prefiro que use os valores do défice de 2004». E uso, Sr. Deputado: 5,2%.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Fale da verdade objectiva!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Verdade objectiva? Esta chega-me, Sr. Deputado.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Não chega!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Chega-me por esta razão: os senhores receberam, em 2002, um défice orçamental que, segundo os vossos próprios critérios, calcularam em 4%.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Ficamos aí!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Passados três anos de truques,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Truques é o que fazem agora!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » de habilidades, de maquilhagem, de «esconder as coisas por debaixo do tapete», qual foi o défice que apuraram? Foi 5,2%. Aumentaram num ponto percentual o défice.
É esta a verdade objectiva que vos custa ouvir e não percebo o masoquismo de, utilizando todas as figuras regimentais que conseguem, me obrigarem, a mim, que não quero, a repetir sempre esta verdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o período das declarações políticas, vamos passar ao debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre o aumento do salário mínimo nacional em 2008.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: O valor do salário mínimo nacional é um importantíssimo aspecto da política salarial de qualquer governo. Em primeiro lugar, porque existem ainda centenas de milhares de trabalhadores que têm essa remuneração como a sua referência e base salarial, mas também porque o seu valor e o seu aumento é um importante indicador para a evolução dos níveis salariais de todo o sector privado.
Mesmo o Partido Socialista acabou por ter de reconhecer que este instrumento é importantíssimo do ponto de vista social, designadamente no combate à pobreza. No Programa de Governo afirmou-se: «Portugal não pode continuar a ser um dos países europeus em que a pobreza e a desigualdade entre os que trabalham é maior (»). Para o Governo, ç indispensável que o salário mínimo nacional cumpra a função que lhe cabe como factor de imunidade à pobreza».
Em comparação com outros países da Europa, o nosso salário mínimo é dos mais baixos, contribuindo assim para a triste liderança das desigualdades entre os mais ricos e os mais pobres e para uma exponencialmente injusta distribuição da riqueza entre o trabalho e o capital.
Em compensação, o custo de vida aumenta em todas as frentes, desde os bens alimentares e vestuário à habitação, aos transportes e combustíveis até às despesas com educação ou saúde. Deve ser por isso, aliás, que o Governo adiou a revisão do cabaz de consumo das famílias para efeito do cálculo da taxa de inflação.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que qualquer cidadão comum percebe que o aumento do custo de vida tem sido superior à taxa de inflação verificada estatisticamente, já para não falar das sempre inferiores previsões do Governo.
Há cerca de dois anos, a CGTP-IN propôs a fixação do valor do salário mínimo nacional em 500 €, em 2010, proposta que foi na altura qualificada pelo Primeiro-Ministro de «absolutamente demagógica e fantasista».
Passou pouco tempo e o Governo e as associações patronais foram obrigados, pela persistência e luta dos trabalhadores, a aceitar o princípio da valorização do salário mínimo nacional com a sua fixação em 403 €, em 2007, e a adopção dos valores de 450 €, em 2009, e de 500 €, em 2011.

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Só que o Governo teima em não anunciar o valor do salário mínimo para 2008. E não vale a pena refugiarse na ideia de que isso será visto novamente na concertação social. O que se exige é que o Governo cumpra os critérios e os valores que já acordou e, para isso, não é preciso nenhuma outra negociação global.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que é preciso é que o Governo nos diga qual é a sua posição política sobre o assunto.
Questionámos o Governo, no debate do Orçamento do Estado, mas, mesmo depois de muitas insistências, o máximo que conseguimos obter foi uma macambúzia resposta do Ministro do Trabalho a dizer que o aumento seria superior á inflação. Tambçm era melhor que não fosse!» Entretanto, vamos ouvindo os patrões com as ameaças de sempre. Segundo eles, um salário mais justo é sempre uma linha aberta para o desemprego, para mais desemprego, para encerramentos, para desgraças em toda a linha. Segundo o patronato sem escrúpulos, só há empresas abertas se aumentar a exploração dos trabalhadores, se ganharem pouco e tiverem poucos direitos. E aí estão eles a exigirem compensações para o aumento acordado do salário mínimo, seja em mais desregulamentação e precariedade laboral, seja na compressão dos salários, seja até no diferimento do aumento acordado.
É absolutamente incontornável que o Governo dê resposta positiva à exigência de que o salário mínimo nacional, tendo em conta o acordado com as organizações sindicais e patronais, aumente pelo menos para 426,5 €, em 2008, precisamente metade do aumento a que o Governo se obrigou já para 2009. Não queremos acreditar que o Governo não cumpra este mínimo indispensável e obrigatório. A violação deste compromisso seria uma decisão da maior gravidade por três razões principais.
Primeiro, porque significaria um prejuízo real e concreto para muitas centenas de milhares de trabalhadores que auferem o salário mínimo ou um salário que o tem como referência próxima.
Em segundo lugar, porque significaria, numa matéria em relação à qual até já houve acordo, mais uma escandalosa cedência ao patronato, que, assim, não teria de pagar aos trabalhadores o mais do que justo aumento de metade do que está acordado para 2009.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, em terceiro lugar, porque essa negação seria mais um ponto a acrescentar à cada vez mais extensa lista das manobras eleitoralistas em preparação, já que — acreditando que o compromisso para 2009 não será rompido — deixaria ao Governo uma margem acrescida para fazer luzir o aumento para 2009, ano de quase todas as eleições.
Não pode haver nenhuma justificação para que não se faça este aumento para 426,5 € do salário mínimo nacional. Daí que este debate seja uma oportunidade que damos ao Governo para que se acabe a incerteza em relação aos compromissos assumidos e se garanta, em definitivo, o mínimo a que os trabalhadores têm direito.
É preciso lembrar que estamos a falar de muito baixos salários, de trabalhadores que empobrecem trabalhando e que não podem mais suportar as contínuas imposições do patronato, que sucessivos governos vão acolhendo e suportando.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É tempo de o Governo responder, finalmente, a esta questão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de esclarecimento, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, penso que, agora, após a intervenção inicial do Sr. Deputado Bernardino Soares, se abre um período de debate com a intervenção de todas as bancadas parlamentares e do Governo e, portanto, não há pedidos de esclarecimento mas, sim, intervenções de todas as bancadas.

O Sr. Presidente: — Só que a Mesa não regista qualquer inscrição, Sr. Ministro.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, permite-me»

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, creio que as intervenções se processam por ordem de grandeza dos grupos parlamentares, ou seja, agora usará da palavra o Partido Social Democrata, depois o Partido Socialista,»

O Sr. Presidente: — Qual é o artigo do Regimento em que o Sr. Deputado se baseia?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, baseio-me na grelha de tempos que elaborámos, que tinha essa ordem de precedência.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a grelha indica apenas tempos e não ordens de precedência, pelo que temos de respeitar a ordem das inscrições e não podemos obrigar os grupos parlamentares a inscreverem-se.
Assim, ninguém se inscreveu para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Bernardino Soares e também não se registam inscrições para intervenções.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, permite-me mais uma interpelação?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, desejo inscrever-me para participar neste debate, como, aliás, é minha obrigação, visto que o Regimento dispõe no sentido da participação obrigatória do Governo nestes debates, mas entendo que não faz sentido o Governo intervir antes de ouvir as bancadas e, portanto,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Fundamentalmente a do Partido Socialista!

O Sr. Presidente: — A Mesa já regista uma inscrição, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, e é a única inscrição que a Mesa regista neste momento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP trouxe a Plenário um debate sobre o aumento do salário mínimo nacional, que é importante, mas quero dizer ao PCP e à Câmara que o PS está à vontade, aliás, está muito á vontade»

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O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Relaxado, mesmo!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — » relativamente a este debate. E está muito á vontade porque foi este Governo que fez um acordo de concertação social com todos os parceiros sociais, foi este Governo que desindexou o salário mínimo dos indicadores de despesa e receita pública, permitindo que pudesse fazer o seu caminho próprio, tendo em conta, naturalmente, a evolução da economia, a coesão social e económica do País e que o referido salário mínimo é um instrumento de valorização do trabalhador e do trabalho.
Como referi, em Dezembro de 2006, foi aprovado, por unanimidade, um acordo de concertação social, que é um acordo histórico e prevê aumentos muito significativos do salário mínimo nacional. Trata-se de um acordo de que não há memória! E, curiosamente, deixe-me dizer-lhe que o PCP, provavelmente, deveria ser o õltimo partido a criticar ou, sequer, a abordar esse tema,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas qual é o aumento?

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — » a partir do momento em que o Governo do Partido Socialista fez esse acordo com os parceiros sociais, as entidades patronais e os sindicatos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nós também dissemos isso!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O primeiro ponto do acordo de concertação social refere uma questão que os senhores referiram e que também traduz o nosso entendimento: o salário mínimo em vigor, em Portugal, tem um valor demasiado baixo. Nós assumimos isso, como é evidente, mas fizemos um acordo»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quero é saber o valor em 2008!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Já vamos a 2008! Como estava a dizer, fizemos um acordo que, conforme referi há pouco, com a desindexação dos inúmeros indicadores de despesa e de receita, tem um objectivo político claro: o de elevar a retribuição mínima mensal garantida a todos os trabalhadores portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E em 2008?!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Quero ainda dizer que há sectores e empresas com expressão importante em Portugal que têm baixas remunerações, sectores estes que têm de ser também apoiados para conseguirem atingir o aumento que está previsto. É isto que está a ser feito, por exemplo, no sector têxtil.
O Sr. Deputado Bernardino Soares referiu, e bem, que a retribuição mensal mínima garantida deve atingir o valor de 450 €, em 2009, para um objectivo de mçdio prazo — e é importante este entendimento na concertação social, em termos de médio prazo, para que os agentes económicos, as empresas e os trabalhadores, possam saber com que contam nos anos seguintes — de 500 €, em 2011, um valor, aliás, muito próximo daquele que a CGTP aponta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O valor é o mesmo, o ano é que é diferente!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Exactamente! Tendo nós a consciência de que o salário mínimo é baixo, temos feito tudo para que possa fazer um caminho ascendente, mas temos, igualmente, responsabilidades de Governo, temos de acautelar o tecido económico do País,»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Estava a ir tão bem!»

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — » e tambçm temos de acautelar o emprego, porque o tecido económico nacional está ligado»

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Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Deixe-me terminar, Sr. Deputado, porque também ouvi a sua intervenção com toda a calma deste mundo.
Relativamente a 2008, como sabe, o valor da retribuição mínima está ainda a ser discutido, em termos técnicos, de forma tripartida — parceiros sociais e Governo — , e na próxima semana terá lugar a reunião política para acordo sobre o valor final em 2008.
Neste sentido, o valor do aumento será sempre acima do valor da inflação prevista e em aproximação àquele que é o nosso objectivo final de 500 € em 2011.
Portanto, é com confiança que o Partido Socialista diz aqui que o seu Governo teve uma dimensão histórica nesta matéria, porque nunca antes, no passado, nunca depois do 25 de Abril foi conseguido um acordo plurianual relativamente ao aumento do salário mínimo, sempre acima da inflação, combatendo os salários baixos neste País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Realmente, é estranho este «não ata nem desata» acerca da fixação do valor do salário mínimo para 2008. Porquê? Porque, do ponto de vista dos trabalhadores, não é indiferente que se encurte mais cedo a distància para a meta dos 500 €, na perspectiva do seu poder de compra, e tambçm não ç indiferente, do ponto de vista político, que o valor da fixação do salário mínimo possa ser objecto de alguma manipulação eleitoral. É por isto que é estranho que se prolongue uma circunstância destas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que é demais admirável, neste momento, acerca desta polémica, é o facto de o Governo estar em silêncio não acerca das propostas de um acordo já feito, que precisa de ser concretizado e desenvolvido, mas acerca das diversas manifestações de vontade que têm vindo a público, por parte de responsáveis empresariais de sectores significativos da sociedade portuguesa, onde se pratica, em larga escala, o salário mínimo nacional. Não ouvimos o Sr. Ministro Vieira da Silva, não ouvimos o Sr.
Primeiro-Ministro,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » que aqui, em três debates mensais, se cobriu com a glória do acordo sobre o salário mínimo, não ouvimos, sequer, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, agora não sobre a maldade mas sobre a bondade do acordo do salário mínimo nacional. Não ouvimos!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas vai ouvir!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Só temos ouvido o silêncio da parte do Governo! Portanto, hoje, tínhamos aqui uma boa oportunidade para o Governo reagir a essas declarações das entidades patronais que vêm preparando o caminho para não cumprir o acordo sobre o salário mínimo nacional. Este sinal político não está dado à sociedade, não está dado aos sectores empresariais e deixa-nos as maiores apreensões. Quererá isto dizer que, após 2009, poderá haver uma recessão deste processo? Quererá isto dizer que a desindexação de outras prestações sociais, que, teoricamente, viria permitir o progresso do salário mínimo, foi, afinal de contas, uma política que só penalizou as prestações indexadas e que, afinal, não tem a devida contrapartida na evolução do salário mínimo nacional? São estas as questões que necessitam de uma resposta urgente e de posições claras da parte do Governo,»

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » que ç o que não temos tido atç agora.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Esta questão permite-nos dizer que, ao contrário de outros, congratulamo-nos com a concertação social e orgulhamo-nos, desde o princípio, de ser defensores do respeito e do cumprimento dos acordos que são celebrados em sede de concertação social.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Exactamente porque temos esta autoridade moral e política esperamos algo muito simples: esperamos que o Governo, em relação ao acordo celebrado entre os parceiros sociais no ano passado — nós, social-democratas, colaborámos para o sucesso desse acordo e congratulámo-nos com ele — , a meio do jogo ou nos primeiros minutos do jogo, não faça «batota»!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Não nos passa pela cabeça que o Governo procure descer a percentagem média no próximo ano para, em pleno ano de eleições, dar mais umas décimas ou mais um ou dois pontos percentuais a fim de criar uma expectativa positiva no eleitorado.
Seria imperdoável, seria um abuso de confiança para com aqueles que, de boa fé, participaram na celebração desse acordo.
Como V. Ex.ª perceberá, Sr. Ministro, nós sabemos bem o que foi escrito e assinado, sabemos muito bem quais foram os compromissos assumidos. Ficou estabelecido que o salário mínimo nacional se fixaria nos 450 €, em 2009, e nos 500 €, em 2011, e ficou igualmente estabelecido que a comissão tripartida, constituída por representantes do Governo, das confederações empresariais e das confederações patronais, deve monitorizar anualmente a situação em ordem a dar um parecer que viabilize essas mesmas actualizações.
A situação económica do País, apesar de todas as dificuldades, não permite enxergar quaisquer razões sçrias, objectivas que impeçam uma actualização mçdia, tendo em vista a actualização para os 500 € em 2011.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Não há qualquer indicador sério, objectivo que permita que não haja, pelo menos, uma actualização da ordem dos 5,3%. Nós não partilhamos das dúvidas nem das reservas manifestadas por algumas vozes que já aqui se fizeram ouvir! Nós acreditamos na boa fé do Governo e esperamos que não haja quaisquer motivos que levem a que o ano de 2009 seja escolhido pelo Governo, com o beneplácito de algum ou de alguns parceiros sociais, para dar um prémio aos trabalhadores do nosso país.
Em todo o caso, mesmo ganhando 470 €, 480 € ou 500 €, todos sabemos que ç muito, muito difícil qualquer família, qualquer trabalhador ter uma vida com o mínimo de dignidade com esse salário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados: O Partido SocialDemocrata quer transmitir aqui algo muito simples: nós congratulámo-nos com a celebração deste acordo e acreditamos que ele vai ser escrupulosamente respeitado. Acreditamos por isso que, em 2008, vai haver uma

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actualização média — pelo menos média — , como resulta da evolução do salário mínimo nacional em ordem a chegar aos 500 € no ano de 2011.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — É isso que esperamos que o Governo defenda em sede de concertação social e na comissão que tem a função de dar o parecer anual para viabilizar a actualização do salário mínimo nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP sempre defendeu a lógica de que o mundo laboral avançava mais rapidamente em sede de concertação. Por isso mesmo, ao contrário de outros, nós valorizamos a concertação social, quer estejamos no poder quer estejamos na oposição!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Gosto muito de ouvir o Partido Socialista falar de concertação social, mas também me recordo de que outros acordos alcançados em sede de concertação social (como, por exemplo, o do Código do Trabalho) foram aqui mesmo, nesta Câmara, vilipendiados pelo Partido Socialista na oposição.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Portanto, nós não temos um discurso dúplice de sermos a favor da concertação social quando estamos no poder e de sermos contra a concertação social quando estamos na oposição. Foi por isso que saudámos um acordo de concertação social que permitia fazer a valorização do salário mínimo nacional, mas salvando, também, os trabalhadores e as empresas em Portugal, porque quem paga esses salários não é o Governo mas, sim, as empresas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por essa razão, também é devida uma saudação aos empresários que subscreveram esse mesmo acordo.

Aplausos do CDS-PP.

Neste momento, também nos parece muito importante salientar que o Governo quando fez este acordo, fêlo com a premissa de que rasgava, quebrava a indexação do salário mínimo nacional às outras prestações sociais. E a salvaguarda deste acordo foi, exactamente, criar um novo indexante dos apoios sociais que permitisse que o crescimento das pensões de reforma deixasse de estar ligado ao salário mínimo nacional e passasse a estar ligado a um outro indexante.
Na verdade, aquilo a que temos assistido com este Governo é a que, ao mesmo tempo que há um aumento do salário mínimo nacional (aumento que saudamos), há um decréscimo real das pensões de reforma, nomeadamente das pensões de reforma mais baixas. E nós não podemos esquecer que o salário mínimo nacional atinge 200 000 portugueses e as pensões mais baixas atingem quase 500 000 portugueses — mais do dobro!

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Há 1,8 milhões de portugueses a receber pensões de reforma abaixo do salário mínimo nacional. E todos sabemos que quem recebe o valor do salário mínimo nacional — os 405 € — é alguém que vive abaixo do limiar de pobreza, é alguém que, no final do mês, não consegue sobreviver e subsistir dignamente.
Neste momento, é muito grave que tenhamos mais de dois milhões de portugueses nesse limiar de pobreza. Isto é algo que a todos deve fazer reflectir, sobretudo o Governo. Com efeito, não é possível que o Governo venha aqui, muito ufanamente, sempre lembrar o Banco de Portugal e o Governador do Banco de Portugal»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sabe-se lá porquê»!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Este Governo gosta muito de «encher a boca» com o Sr.
Governador do Banco de Portugal, mas a verdade é que a taxa de inflação prevista pelo Banco de Portugal, que o Sr. Ministro tanto gosta de citar, não se situa nos 2,1% da previsão do Governo mas, sim, em 2,5% (no relatório de Verão), valor muito acima daquele que o Governo previa no início do ano.
Temos, pois, de ter a noção de que este é o Governo que se vangloria muito da concertação social mas que, ao mesmo tempo, é o Governo que está a fazer um decréscimo real das pensões de reforma, nomeadamente das pensões mínimas, e que fica muito contente por dizer que, agora, pelo menos, as pensões de reforma mais baixas não descem abaixo da inflação, têm sempre uma valorização igual à da inflação. Mas a verdade é que essas pessoas, que mereciam um aumento real, não o vão ter! O Sr. Ministro gosta de falar do passado, mas a verdade é que, em anteriores maiorias, o aumento nominal das pensões mais baixas foi de 14% e o aumento real foi de 4,5%, valor muito diferente dos números e dos dados que trouxe para estas pessoas que vivem, de facto, no limiar da pobreza.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 5 de Dezembro de 2006, todos os parceiros sociais subscreveram com o Governo o acordo para o aumento histórico do salário mínimo nacional.
O PCP e o BE não gostam da cultura política e social da concertação, o Partido Socialista e o Governo gostam! É uma diferença essencial! A concertação é feita também de compromissos, um compromisso sustentado pelas partes, neste caso por todos os parceiros. O acordo fixa objectivos, designadamente, o de que, em 2011, o salário mínimo nacional deve estar nos 500 €. E fixa tambçm compromissos intermçdios: em 2009, o salário mínimo nacional deve fixar-se nos 450 €; e, em 2007, foi fixado em 403 €. Ou seja, faz-se a fixação de objectivos bienalmente, isto é, de dois em dois anos.
É, portanto, absolutamente delirante o argumento segundo o qual o Governo se prepara para manipular, com fins eleitorais, o valor do salário mínimo nacional. Pelo contrário, este acordo evitou essa manipulação eleitoral porque, desde 5 de Dezembro de 2006, todos sabemos que o valor do salário mínimo nacional em 2009 será de 450 €!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E em 2008, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, não vale a pena usar argumentos delirantes para disfarçar o incómodo que este aumento histórico do salário mínimo nacional, obtido através do método da concertação social, provoca, no PCP em particular.
Em segundo lugar, para fazer este acordo foi preciso desindexar um conjunto de prestações e de pagamentos do salário mínimo nacional. E a razão é simples: se, por exemplo, as propinas do ensino superior tivessem o seu valor continuamente indexado ao valor do salário mínimo nacional, qualquer aumento deste acima da inflação representaria um aumento indevido, ilegítimo, injustificado e imoral do valor das propinas.

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Portanto, foi preciso cindir as duas lógicas e criar um indexante de apoios sociais, que foi aprovado aqui, nesta Assembleia, no final de 2006. Agora, toda a gente acha bem, mas há apenas um problema: ninguém se tinha lembrado antes!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É daquelas reformas que este Governo e esta maioria têm feito e que, depois de feitas, toda a gente acha bem, mas que antes ninguém tinha tido a coragem de as empreender.

Aplausos do PS.

Sei que incomoda o PCP e o BE esta ideia de o Governo honrar os compromissos que assume;»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quais? Diga quais!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » esta ideia de o Governo levar a sério os termos dos acordos que celebra.
Segundo o acordo celebrado em Dezembro de 2006, na discussão dos valores para 2008, assim como na discussão dos valores para 2010 — que são aqueles que não se encontram previamente fixados — , o Governo apresentará a sua proposta, em primeiro lugar, à Comissão Permanente de Concertação Social, cuja reunião, como já lembrou aqui o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, está marcada.
Portanto, será à Comissão Permanente de Concertação Social que o Governo apresentará a sua proposta, que, como o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social já tornaram claro, será bem acima da inflação prevista para 2008 — e nós cumprimos os nossos compromissos! O nosso compromisso em Dezembro de 2006 foi o de ouvir os parceiros sociais antes da fixação desse valor. E, por muito que custe ao PCP e ao Bloco de Esquerda, será isso que nós honraremos.
Agora, de uma coisa podem todos os Srs. Deputados estar certos, em particular o Sr. Deputado Arménio Santos: é que o valor do salário mínimo nacional é definido pelo Governo e o Governo honrará escrupulosamente o seu próprio compromisso que representa este aumento histórico do salário mínimo nacional, que tinha aumentado, em regra, 2,5% na anterior maioria e que aumenta muito acima disto com as nossas políticas, porque a nossa política é uma nova política social centrada no combate à pobreza onde ela existe,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso foi o que disse o Dr. Mário Soares»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » seja nos idosos, seja nos trabalhadores pior remunerados. É esta política que vamos continuar a seguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ouvi-o e acho que é normal que invoque esse acordo histórico que foi protagonizado pelo Governo do Partido Socialista, mas seria bom lembrar-lhe que o Partido Social-Democrata, quando está na oposição, é coerente com o respeito pelos valores da participação e da concertação social, mesmo que se trate de um governo do PS ou do PS em coligação com outra força política, mas o inverso já não é verdadeiro. VV. Ex.as, sempre que o PSD está no poder, procuram torpedear os normais mecanismos de funcionamento da concertação social e o PSD

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participou de forma séria e construtiva no sucesso desse acordo. Portanto, trata-se de um acordo do Governo socialista, mas com a participação séria, construtiva e coerente do Partido Social-Democrata.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Mas a questão que quero colocar ao Sr. Ministro é, muito simplesmente, esta: Sr. Ministro, pode transmitir aqui, à Câmara — e através da sua declaração de hoje tranquilizar os portugueses, particularmente os trabalhadores que têm o salário mínimo nacional — , que, no ano de 2008, esses trabalhadores vão ter uma actualização média resultante do acordo que vai permitir que, em 2011, o salário mínimo nacional seja de 500 euros,»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — » ou seja, uma actualização de 5,3%? Sr. Ministro, pode garantir-nos isso aqui, hoje?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, não cessam de me surpreender as intervenções políticas do PSD.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ai sim?! Diz verdades!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Tanto quanto percebi, o Sr. Deputado Arménio Santos sustentou que qualquer partido que aposte na concertação social tem de manifestar o seu acordo a qualquer acordo celebrado em sede de concertação social. Se isto é assim, pergunto ao PSD por que é que não sustentou o acordo sobre a reforma da segurança social.

Protestos do PSD.

Depois, o Sr. Deputado Arménio Santos disse que o PSD participou activamente neste acordo. Ora, como o Governo celebrou o acordo não com partidos, pois não era esse o caso, mas, sim, com duas frentes sindicais e três confederações patronais, solicito ao PSD que, em próxima oportunidade, me diga qual das confederações sindicais ou das confederações patronais está sujeita às suas directivas e às suas ordens, para tentar creditar-lhes o mérito que deram.

Aplausos e risos do PS.

Protestos do PSD.

Quanto à tentativa que fazem de que eu não me consiga exprimir, devo dizer que ela revela bem o embaraço que a minha expressão lhes provoca.
Agora, no que diz respeito à pergunta concreta que fez, a minha resposta é absolutamente clara: o Governo apresentará à Comissão Permanente da Concertação Social, nas próximas semanas, uma proposta que estará em linha com os compromissos celebrados em Dezembro de 2006 e que representará um aumento muito superior à taxa de inflação esperada para 2008.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — É que foi clarinho, clarinho como a água»! Para a semana cá estaremos!

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O S. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do PCP de aumento do salário mínimo nacional é urgente, socialmente justa e tem muitas razões que a justificam.
Os últimos dados de que dispomos dão conta de que existem mais de 2 milhões de pobres, sendo que uma boa parte destes são trabalhadores desempregados ou já aposentados, mas são também trabalhadores empregados cujo salários não chegam para as necessidades mais básicas.
Sr. Ministro, hoje o combate à pobreza passa obrigatoriamente pelo aumento do salário mínimo nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Na verdade, o salário mínimo nacional tem vindo a perder poder de compra, pois não acompanhou a evolução dos preços, principalmente após a entrada no euro. Por isso, hoje, pura e simplesmente, não chega.
Os 403 euros do salário mínimo nacional são uma vergonha, se o compararmos com o dos outros países da União Europeia,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » com os 570 euros em Espanha, com os 1074 euros em França, com os 1079 euros na Bélgica ou mesmo com os 1354 euros no Luxemburgo.
Se analisarmos o que tem vindo a ser a evolução do salário mínimo nacional, veremos que, entre 2000 e 2007, em Portugal, ele aumentou 99 euros, quando em Espanha aumentou 240 euros. Estes números são reveladores da diferença que existe e da vergonha e do embaraço que o salário mínimo nacional é para o nosso país.
Os 403 euros não chegam para pagar os bens e serviços essenciais. Aumentou a electricidade, o gás, os custos com a educação, com a saúde e com a habitação e o pão, mas o salário mínimo nacional não tem vindo a acompanhar estes aumentos.
O aumento do salário mínimo nacional no corrente ano de 2007 não compensou os cinco anos de sucessivas perdas de poder de compra dos trabalhadores.
Assim, o compromisso do Governo com a CGTP»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Com a CGTP e com a UGT, com a CIP, com a CAP e com as duas confederações!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » de aumentar o salário mínimo nacional para 450 euros, em 2009, e para 500 euros, em 2011, compromisso que resultou da luta dos trabalhadores, é justo e necessário. E importa que o Governo cumpra já, no início de 2008, este acordo! Os trabalhadores não podem pagar a gestão eleitoral do PS do aumento do salário mínimo nacional.
Guardar para 2009 um aumento mais significativo é tirar do bolso dos trabalhadores em 2008 para, em 2009, oferecer um «rebuçado» para «ficar bem na fotografia». A confirmar-se este cenário significa também deixar nos bolsos dos patrões dinheiro que é dos trabalhadores!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta nossa proposta, Sr. Ministro, é, pura e simplesmente, apenas para perguntar ao Governo se quer cumprir o acordo celebrado entre o Governo e a CGTP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A CGTP e a UGT, a CIP, a CAP e as duas confederações!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Este debate de actualidade serve para lhe colocar uma só questão, Sr.
Ministro, e, por favor, não fuja a ela: qual é a proposta do Governo para o aumento do salário mínimo nacional para o ano de 2008? Não se trata do que vai ser acordado, trata-se de saber qual vai ser a proposta do Governo quanto ao aumento do salário mínimo nacional! E, a esta questão, o Sr. Ministro não podia ter deixado de responder hoje e aqui, neste Plenário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro não tem tempo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PCP cede-lhe 1 minuto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É agora que vamos saber o montante!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que não seja por falta de tempo que não o revela!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, agradeço ao Partido Comunista Português o minuto que me cedeu para poder responder de novo à pergunta que me faz.
Primeiro, quero fazer uma correcção: o Governo não celebrou um compromisso com a CGTP! Celebrou um compromisso, um acordo com a CGTP, com a UGT, com a CIP, com a CAP, com a Confederação do Comércio e com a Confederação do Turismo Português! Sabe, Sr. Deputado, ao contrário do que acontece com o PCP, nós acreditamos na objectividade da realidade. A realidade é uma coisa que existe para além de nós e independentemente da nossa vontade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Eu bem sei que o PCP gostaria que só existisse a CGTP, mas a realidade é que existem a CGTP, a UGT e as confederações patronais, e a concertação social, pilar do Estado democrático avançado, como os senhores dizem, é uma concertação que se faz com todos estes parceiros, não excluindo, não eliminando, nem votando ao ostracismo qualquer deles.
A resposta à sua pergunta é: os termos da proposta que o Governo apresentará, como é sua obrigação, em primeiro lugar, á Comissão Permanente da Concertação Social será nos termos fixados pelo acordo»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Fica mal apresentá-la à Assembleia da República?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e, portanto, será uma proposta em linha»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » com os compromissos e a lógica do acordo — não nos passa pela cabeça outra coisa — , bem acima, portanto, da taxa de inflação e bem acima dos aumentos de salário mínimo nacional que havia em Portugal antes de este acordo ter sido celebrado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O Sr. Ministro fala de «objectividade» e «realidade». Pois é disso mesmo que estamos aqui a tratar! A «realidade» é que há um acordo assinado por pressão e pela luta dos trabalhadores, porque um ano antes deste acordo o Sr. Primeiro-Ministro dizia que o aumento proposto pela CGTP era um aumento absolutamente demagógico e fantasista — foram estas as suas palavras. Portanto, este acordo foi celebrado em consequência da resposta dos trabalhadores!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ohhh!»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A «objectividade» e a «realidade» é que há um acordo que, entre outras coisas, diz que vamos ter em 2009 um salário mínimo de 450 euros! Portanto não é preciso um novo acordo! É preciso é concretizar este! E a única forma aceitável e, política e socialmente, honesta de concretizar um acordo que diz que, em 2009, o salário mínimo nacional é de 450 euros é dizer que, em 2008, terá um acréscimo de metade do aumento que é preciso fazer até perfazer 450 euros!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E não pode ser mais de metade? O PCP não deixa, é?»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se isso não acontecer, o Governo e o patronato ficam a dever salário mínimo aos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em tempo cedido pelo Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão, de facto, não tem sentido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por isso é que o Sr. Deputado vai falar agora!

Risos do PCP.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não tem sentido porque vocês falaram e, normalmente, falam sem sentido.
Por isso eu tenho de falar, por uma razão simples: o que aqui foi dito lapidarmente pelo Governo — e bem! —
foi que os acordos são para se cumprir. E é evidente que estes acordos, que estabelecem metas, nos interstícios das metas também têm de ser negociados. A progressão é para 450 euros, em 2009, portanto, em 2008, tem de ser concertado qual é o passo que antecede a meta dos 450 euros em 2009. É tão simples como isto!!

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Ó Sr. Deputado, a gente já sabe que os senhores mandam. Os senhores são os patrões, são os comissários dos trabalhadores portugueses,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Você é que é comissário do patronato!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — » mas, de facto, não são! E, por muito que se esforcem para o ser, espero que não o sejam, a bem da concertação social, a bem da independência dos sindicatos e a bem daquilo que são, de facto, os pilares da democracia num Estado democrático!

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Jorge Strecht (PS): — E, portanto, meus caros Srs. Deputados do PCP, os senhores pensam o que pensam, nada a opor, mas não decidem onde quem deve decidir são os parceiros. Este é o ponto!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído este debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre «O aumento do salário mínimo nacional em 2008».
Vamos, agora, dar início à apreciação do projecto de lei n.º 311/X — Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das muitas vantagens que, reconhecidamente, existem na realização do procedimento da avaliação de impacto ambiental, a verdade é que este instituto, ao longo do seu tempo de existência, desde 1990, nem sempre tem sido encarado por muitas entidades, públicas e privadas, como algo de benéfico, antes tem sido visto muitas vezes como um empecilho, como um entrave burocrático e uma perda de tempo ou como um mero pró-forma que se cumpre rotineiramente, levando, em muitos casos, a que os princípios subjacentes ao mesmo acabem por ficar para trás e o regime acabe por não produzir os efeitos desejados.
A verdade é que, apesar de este regime já ter sofrido várias alterações, entendem Os Verdes — aliás, depois de terem ouvido várias associações de ambiente, como a Liga para a Protecção da Natureza, a Quercus ou o GEOTA — que o actual normativo pode e deve ser melhorado e aperfeiçoado, com vista a corrigir algumas debilidades de que o mesmo padece, por forma a torná-lo mais apto nos seus objectivos centrais: a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais e a salvaguarda da qualidade de vida das populações.
Por isso mesmo Os Verdes propõem, com este projecto de lei, apertar a regra da excepcionalidade da dispensa do regime, que tem permitido a alguns projectos furtarem-se à sua avaliação, com base num mero juízo de conveniência política — como foi o caso da dispensa, neste caso mesmo à margem da lei e sem cumprir os mínimos legais exigidos, concedida por este Governo à co-incineração em cimenteiras de resíduos industriais perigosos e que ainda se encontra a correr termos nas instâncias judiciais.
Mas as nossas propostas vão mais além, procurando também tornar todo o procedimento mais transparente e participado nas suas diferentes fases, com o reforço das consultas e audiências públicas, a publicitação por via electrónica e a divulgação de todos os elementos do processo, dando as condições para que os projectos sejam efectivamente conhecidos a priori pelas populações e interessados, evitando assim a política do «facto consumado» ou episódios tão lamentáveis e preocupantes como aqueles a que já temos assistido ao longo dos anos, recordando Os Verdes aqui, hoje, apenas dois dos mais recentes: o traçado do IC3 entre Almeirim e a Chamusca, feito com base em cartas militares antigas (com 30 anos) ou o traçado da linha de alta tensão no concelho de Silves, em ambos os casos sem ter em conta a realidade no terreno e com as populações ameaçadas.
O projecto de lei de Os Verdes prevê ainda a necessidade de as entidades que realizam os estudos virem a ser creditadas pelo Governo, em termos que o próprio poderá vir a definir através de portaria, na busca de uma maior exigência em relação a essas entidades e ao trabalho por elas desenvolvido e em relação aos profissionais que assinam esses mesmos estudos, os quais devem ter habilitação na respectiva área sobre a qual se pronunciam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa que hoje pedimos à Câmara que analise em tão curto espaço de tempo — e durante o qual não é, certamente, possível referir todas as alterações que propomos — pretende dar um passo para melhorar o actual regime jurídico da avaliação ambiental, para o qual não dispensamos os contributos que as restantes bancadas possam e queiram dar em sede de especialidade, assim seja possível com a sua viabilização hoje, na generalidade.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD saúda vivamente que este tema seja trazido à discussão da Câmara, mas considera, contudo, que este projecto de lei apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», se, sem dúvida, tem algumas normas úteis que merecem discussão, tem normas que nos parecem inexequíveis e outras que nos parecem inconvenientes.
Começando pelo princípio, parece-nos muito útil que se alargue a participação do público e o âmbito das análises de incidências ambientais e outras aqui previstas. Mas consideramos inexequível, por desconhecimento da Administração Pública, imaginar que a administração pública do ambiente, com os meios que tem, possa dar respostas no prazo de 5 dias, o que era desejável que acontecesse mas que é manifestamente irrealista.
Preocupa-nos, sobretudo, uma norma relativamente inconveniente e outra bastante inconveniente. A norma relativamente inconveniente tem que ver com a certificação das empresas habilitadas a fazer estudos de impacte ambiental. Percebo a bondade original da ideia de ter os mais profissionais a fazer estes trabalhos, mas não acho legítimo que se limite a concorrência àqueles que já estão instalados no mercado, não vejo quem tenha habilitações para fazer essa certificação e, sobretudo, não me parece bem que se vede a jovens engenheiros do ambiente a possibilidade de fazerem, eventualmente com muita qualidade, estudos de impacte ambiental.
Inconveniente é, sobretudo, a primeira proposta de alteração ao artigo 3.º do regime actualmente em vigor.
Só desconhecendo a Lei de Bases da Protecção Civil é que se imagina que nas situações de contingência ou de calamidade, como aqui propõem Os Verdes, alguém faça projectos que sejam susceptíveis de avaliação de impacte ambiental.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — O instituto da dispensa de avaliação de impacte ambiental existe na nossa legislação, existe na legislação europeia e existe desde o princípio, porque em matéria de avaliação de impacte ambiental há que comparar interesses públicos que podem ser diferentes. E nem sempre o interesse ambiental será prevalecente sobre, por exemplo, interesses de defesa nacional ou outros, como previsto quer na legislação europeia quer na legislação portuguesa.
Mas a razão de ser da propositura desta norma por Os Verdes, de facto, faz sentido. É porque, depois de anos e anos de aplicação do regime de avaliação de impacte ambiental sem problemas, todo este alarme que suscita a intervenção de Os Verdes se justifica quando os Ministros do Ambiente e da Economia se têm dedicado, nestes últimos dois anos, projecto atrás de projecto — como diria Sofia, «o mal encontra o mal, ambos se entendem, compram e vendem» — , a viabilizar, com dispensa de avaliação de impacte ambiental com excesso de reconhecimento de interesse público, tudo quanto é ocupação abusiva do litoral, tudo quanto é ocupação abusiva da Rede Eléctrica Nacional (REN) e, como bem disse o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, a entrega do fantástico negócio do combustível às cimenteiras, disfarçado da urgência da coincineração.
De facto, ao fim de dois anos destes exemplos, ao fim de dois anos de desrespeito pelo estatuto e pelo mecanismo de avaliação de impacte ambiental, é bom compreender que Os Verdes estejam preocupados.
Mas quando a lei ç boa e o Ministro ç mau, na boa repõblica não ç a lei que se muda»!

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» traduz a preocupação que vários partidos têm tido e que o CDS partilha com as dispensas de avaliação de impacte ambiental, nos últimos tempos. No entanto, convém «não matar o doente com a cura». E aquilo que é uma preocupação que faz sentido por parte de Os Verdes deve ser equilibrada com os diferentes interesses em jogo.
Quando estamos a falar da avaliação de impacte ambiental temos uma preocupação que é a defesa do ambiente, mas essa preocupação deve ser ponderada com a persecução de outros interesses, nomeadamente interesses económicos ou interesses como a segurança, como já aqui foi falado, e que justificam que aquilo que é fundamental é acautelar a existência de declarações de impacte ambiental credíveis.
Portanto, discordamos da proposta de Os Verdes de tornar a possibilidade de dispensa de avaliação de impacte ambiental praticamente inexistente. Discordamos também do arrastamento da avaliação de impacte ambiental nos dois procedimentos, nomeadamente na definição do âmbito e no estudo.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Isso já está na lei!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E, no fundo, o projecto de lei assenta num equívoco entre a responsabilidade pelo estudo de impacte ambiental e a responsabilidade pela declaração de impacte ambiental. A responsabilidade pela declaração de impacte ambiental é, fundamentalmente, da Administração Pública e deve ser sindicável não só jurídica mas também politicamente.
Estamos de acordo em que deve ser dada maior publicidade aos documentos, aos pareceres e à própria participação dos interessados, que, aliás, resulta de directivas comunitárias — aí há um caminho a trilhar e que deve ser percorrido — ,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » compreendemos a preocupação de Os Verdes com a creditação de entidades, mas confesso que tenho as maiores reservas quanto à fórmula encontrada: o critério ser definido por mera portaria pelo Ministro. Compreenderia melhor se estivéssemos a falar de uma certificação de qualidade da parte dessas empresas e não de uma credenciação dirigista por parte do Governo.
Acho que é importante incluir nas declarações de impacte ambiental a monitorização. E, portanto, estando de acordo com alguns dos pontos que resultam das preocupações de Os Verdes, não posso deixar de considerar que, noutras matérias, o projecto de lei necessitaria de ter um conjunto de preocupações que também presidissem à sua feitura e que o Partido Ecologista «Os Verdes» não teve minimamente em atenção.
Assim, acho que a preocupação expressa por Os Verdes faz sentido, mas considero que deve evitar-se que a solução apresentada piore a prática que, neste momento, existe entre nós.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Partido Ecologista «Os Verdes» aqui traz hoje encontra-se, como já foi reconhecido, na preocupação de melhorar uma lei que, desde 2000, ao longo destes sete anos, veio sofrendo alterações paulatinas. E aquilo que resulta das propostas que Os Verdes fazem neste projecto de lei é, na verdade, uma melhoria de acesso, de consulta, de informação e de debate público; é um aumento do rigor na monitorização das condições impostas nas declarações de impacte ambiental.

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Há, sobretudo, um aspecto em que, naturalmente, nos encontramos muito em contraciclo com intervenções anteriores. Devo dizer que aquilo que Os Verdes aqui propõem ao nível da dispensa e da limitação, sobretudo, deste critério de excepcionalidade na dispensa de avaliação de impacte ambiental, está a fazer falta na legislação portuguesa.
Aquilo a que temos vindo a assistir ao longo dos últimos anos consubstancia, realmente, dois tipos de situações. São situações de total incumprimento da legislação, como se registou no caso das cimenteiras de Souselas e de Outão, onde tivemos um Secretário de Estado a defender a ideia de que haveria um interesse público a ser defendido, não percebendo que tinha ali uma avaliação de impacte ambiental que, já na altura daquelas declarações, tinha quase 10 anos e que, portanto, estava mais do que ultrapassada. Esta ilegalidade, aliás, acabou por vir a ser aferida pela própria decisão judicial.
Mas, na verdade, também temos outras decisões, sobretudo as que são produzidas na apreciação e no licenciamento dos projectos PIN+, que resultam de uma extraordinária elasticidade deste conceito de interesse público.
O interesse público tem vindo a ser usado de uma forma excessivamente elástica a propósito de tudo e de nada — reparem que mesmo em contradição com orientações da Comissão Europeia.
Devo recordar que, em 2006, a Comissão Europeia produziu o seu entendimento sobre as condições em que pode admitir-se a dispensa de estudo de impacte ambiental. E o que resulta do entendimento da Comissão Europeia em 2006 é que estes casos excepcionais devem ser normalmente casos de emergência civil, embora nem todas se qualifiquem para isenção; é porque deve haver uma necessidade imperiosa, como sérias ameaças à vida, à saúde, ao bem-estar humano e ao ambiente. E não é este o entendimento que tem sido feito deste conceito de interesse público.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, a maior qualidade desde projecto de Os Verdes no entendimento do Bloco de Esquerda é a de limitar aquilo que é o interesse público àquilo que são as grandes razões de ordem de protecção civil no âmbito nacional e, desse ponto de vista, têm todo o nosso apoio.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Ecologista ‘Os Verdes’ propõe-nos hoje a alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Impacte Ambiental e é curioso verificar que para todas as bancadas — e certamente o Partido Socialista se afirmará da mesma forma — é muito importante este instrumento, a avaliação do impacte ambiental. E é muito importante desde que seja tão flexível que acabe por servir para nada» Digo isto porque o Partido Social-Democrata e o CDS também passam pelo governo e tambçm nos vão mostrando»

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Dê lá um exemplo!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — O túnel do Marquês!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Olhe o que o tribunal decidiu!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Depois é tão flexível que se pode facilmente recorrer às dispensas e «saltar por cima«» Portanto, ç tão flexível, tão flexível que acaba por servir para nada.
Ora, o que este projecto de lei nos propõe é que se credibilize o instrumento e se credibilize agindo em duas frentes essenciais: uma é a de que, adaptando a legislação, se proceda ao real envolvimento das populações, ou seja, que se retirem os processos de avaliação de impacte ambiental da esfera sombria dos gabinetes e que sejam colocados obrigatoriamente na esfera do domínio e do conhecimento públicos, possibilitando a verdadeira participação popular em torno da gestão territorial, contrariando a ideia de que as populações não merecem intervir na gestão dos territórios que habitam.

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Uma outra é que actue na forma como os próprios processos são conduzidos, bem como no âmbito da obrigatoriedade. O projecto de lei propõe a credibilização do procedimento de avaliação através da credenciação de entidades — e, obviamente, aqui julgamos que também pode ficar para o debate na especialidade a forma como se procederá de maneira a salvaguardar algumas situações que já foram aqui levantadas — , habilitando-as assim para a realização dos estudos de impacte ambiental, e propondo, também, o alargamento das obras e dos projectos a que se aplica a obrigatoriedade.
Trata-se, portanto, de um projecto de lei que visa apresentar formas, até criativas, para credibilizar um instrumento tão propagandeado como é a avaliação de impacte ambiental, que visa limitar a arbitrariedade de que têm sido alvo os procedimentos de avaliação e as dispensas do procedimento de avaliação de impacte ambiental, pelo que só pode merecer, como forma de legitimar e garantir que o instrumento é feito de forma transparente e não é apenas um pró-forma, e contar para já, e na especialidade, com apoio do Partido Comunista Português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a avaliação do impacte ambiental é um instrumento de grande importância na preservação dos danos ambientais a que a União Europeia e Portugal têm dado especial atenção nas últimas décadas. Contudo, este instrumento não pode constituir-se num mecanismo obstaculizador ou dilatório da concretização de projectos, também eles relevantes para a sociedade e para a qualidade de vida dos cidadãos e mesmo para a execução de políticas ambientais. Pelo contrário, a avaliação do impacte ambiental deve constituir um mecanismo minimizador dos impactos negativos na implementação desses mesmos projectos e um travão aos abusos que se pretendem cometer. Deve ser um instrumento ao serviço do desenvolvimento sustentável e das políticas ambientais e não como um mero expediente de combate político ao serviço de populismos demagógicos.
O regime jurídico da avaliação de impacte ambiental tem sofrido ao longo dos anos aperfeiçoamentos quer na União Europeia, quer no direito interno, no sentido de corrigir deficiências de forma a torná-lo mais eficaz, mais eficiente e sem descurar a simplificação de processos e a harmonização de procedimentos.
O Governo tem em curso um conjunto de iniciativas que vão ao encontro destes objectivos: a avaliação do impacte ambiental digital, o regulamento de funcionamento das comissões de avaliação; os guias sectoriais da tipologia dos projectos; a lista dos elementos necessários para análise e derribe da conformidade e a simplificação e uniformização das declarações de impacte ambiental.
No projecto de lei que o Grupo Parlamentar «Os Verdes» nos traz nem tudo é negativo ou desnecessário, tem também aspectos que devem merecer a nossa consideração e ponderação, nomeadamente a obrigatoriedade de entidades creditadas para a realização dos estudos de impacte ambiental.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Temos a certeza de que o Governo considerará estas propostas, mas do que se trata hoje não é de estarmos aqui ciclicamente a introduzir alterações à legislação em vigor, pondo em causa o princípio da estabilização legislativa. Esta deve ser, em primeiro lugar, consolidada e avaliado o seu desempenho em todas as parcelas e não ao sabor do momento ou em função do empenhamento que colocam as oposições nalguns desses projectos.
O que devemos encontrar são mecanismos de regulação, de uniformização da forma da avaliação do impacte ambiental, dos estudos de impacte ambiental, da declaração de impacte ambiental que se constituam como instrumentos universais de boas práticas ambientais.
O nosso problema não é a ausência ou deficiente legislação ambiental; o nosso problema é a aplicação rigorosa e eficaz dessa legislação e o uso correcto de todos os mecanismos necessários ao bom desempenho ambiental de todos os projectos.

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É no cumprimento rigoroso da legislação em vigor, na fiscalização dos projectos e na sua monitorização que resolvemos concentrar-nos e o Governo está a procurar actuar, também, na eficácia, na aplicação da legislação, na uniformização dos procedimentos e, sobretudo, na simplificação de processos, a bem do ambiente e da sustentabilidade em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, no final deste debate algumas coisas ficaram muito claras. A generalidade das bancadas está de acordo — e a realidade tem-no demonstrado — que tem havido abusos na aplicação do actual regime da avaliação do impacte ambiental.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — E precisamente porque consideramos que há fragilidades no actual regime que permitem esses abusos é que Os Verdes apresentam este projecto de lei, para tentar bloquear esses abusos.
Todos estamos de acordo, certamente, em relação ao aumento da transparência e participação pública relativamente à avaliação do impacte ambiental. Em relação à certificação, percebi que há alguns problemas, mas, por isso mesmo, isso foi deixado em aberto, sendo possível prever algo do género num período transitório ou na regulamentação específica, acautelando os interesses em causa sem deixar de garantir que em primeiro lugar está a qualidade e a credibilidade desses mesmos estudos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
É fundamental que as «janelas» que estão abertas, as situações de excepcionalidade, as situações em que é alegado o interesse público, quando na realidade o que está em causa são interesses privados, não sejam admitidas. Não podemos estar dependentes do arbítrio, da casualidade, da sorte de se ter um bom ou mau ministro. Para isso serve a lei, colocando os limites onde eles devem estar, de forma a salvaguardar os interesses que estão em causa. A lei exige-o e não é um qualquer código de boas práticas que vem resolver esse problema. A estabilidade da lei não pode estar acima de termos uma boa lei, a melhor lei possível.
Sr. Deputado Renato Sampaio, deixe-me dizer-lhe que o segundo objectivo da avaliação do impacte ambiental é a minimização de impactes. O primeiro deve ser a melhor escolha, a melhor divisão administrativa.
É essa que está aqui em causa, e a actual lei não a garante.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação da petição n.º 192/X (2.ª) — Apresentada por João Lopes e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas alternativas ao regulamento do Parque Marinho Dr. Luís Saldanha que permitam a continuidade da actividade da comunidade piscatória de Sesimbra.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo, dispondo de 2 minutos.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionantes que nos trouxeram este problema, que tem a ver com o debate que se trava na nossa sociedade sobre a reserva, a defesa, a protecção dos recursos naturais, e que se transformou num falso conflito.
E o problema que esta petição coloca tem a ver com o falso conflito entre a protecção da natureza e a sustentabilidade económica das populações residentes.

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Na verdade, trata-se de um falso conflito, porque as populações residentes não são um problema para a defesa e protecção da natureza, pelo contrário são parte integrante dos projectos, das formas de se conseguir realizar essa mesma protecção da natureza.
A classificação de património natural, com o objectivo de defender ecossistemas, tem a obrigação de prevenir, de evitar os usos abusivos. Aquilo que acontece em relação ao Parque Nacional da Arrábida é que, sob a aparência da promoção, da conservação e da protecção da natureza, se está a permitir, por um lado, uma coisa que é absolutamente contraditória, que é aumentar a extracção de inertes na área do Parque, inviabilizando-se, ao mesmo tempo, nesta mesma área, actividades que são o sustentáculo das populações.
Isto constitui uma contradição extraordinária, tendo em conta a coerência que deveria estar subjacente ao Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.
A pesca artesanal, tema que hoje estamos a discutir, pode, quando devidamente regulamentada, constituir não uma ameaça para as espécies, mas uma forma de regulação que beneficia o equilíbrio reprodutivo dessas mesmas espécies.
Alçm do mais, acresce que a área de implantação do parque marinho»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, acresce que a área de implantação do parque marinho corresponde à área mais protegida ao nível dos ventos e correntes, sendo, portanto, aquela onde os pescadores artesanais podem navegar com menor perigosidade.
Há, pois, uma correcção a introduzir neste Plano de Ordenamento do Parque da Arrábida, tendo os peticionantes, naturalmente, a concordância do Bloco de Esquerda em relação a esta matéria concreta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Temos sempre dito que é importante procurar encontrar um equilíbrio entre a economia e o ambiente. Não posso, no entanto, deixar de estranhar a incoerência daqueles que, nas bancadas à esquerda neste Hemiciclo, nos acusavam, ainda há minutos atrás, de não defendermos os interesses do ambiente, e que agora, só porque os peticionários estão presentes nas galerias, mudaram subitamente de ideias.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É preciso saudar a coragem do ex-Ministro Luís Nobre Guedes, que tomou a iniciativa de criação deste Parque.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A pesca atinge um recurso que não é propriedade de ninguém em especial, mas de todos, pelo que deve ser protegido.
O que constatamos é que só em cerca de 10% deste Parque é que existe uma proibição total de pesca e que em 40% existe uma limitação, tendo essa limitação sido conversada com os pescadores.
Portanto, tendo nós a preocupação de que se deve salvaguardar essa actividade económica, que é a pesca, consideramos que, também aqui, se deve ser coerente quando se quer defender o ambiente.

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O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ora, o que podemos censurar no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida não é a falta de coragem de tomar medidas de protecção da biodiversidade e do recurso, que é o peixe, para que possa haver pesca no futuro. Aquilo que podemos contestar, sim, é o facto de nele se ter introduzido «a martelo» (perdoem-me a expressão) a co-incineração e o aumento da extracção de inertes. Nisso, sim, estamos de acordo! Penso, contudo, que é fundamental não iludir as pessoas, dizendo que o peixe é um recurso inesgotável — porque não é! — ,»

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Então, regulamente-se! Fiscalize-se!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » ou dizendo que nesta zona não há que proteger esse recurso, até porque se trata de um parque natural.
Como é evidente, é necessário conciliar estas medidas com as populações. Penso que esse esforço foi feito, pelo que não compreendo a atitude panfletária por parte da extrema- esquerda desta Assembleia.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Plenário analisa hoje a petição que se intitula «Sesimbra tem razão. Sem pesca não há pão», a qual solicita à Assembleia da República que sejam encontradas alternativas que permitam a continuidade da actividade piscatória, em face das restrições existentes no regulamento do Parque Marinho Professor Luís Saldanha.
O mote desta petição traz-nos à memória um ditado popular, ao qual tomo a liberdade de fazer uma pequena alteração: «Em casa onde não há peixe, todos ralham e ninguém tem razão».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Como comprova o último relatório da União Europeia, de 28 de Novembro de 2007, sobre a sustentabilidade da pesca dos Estados-membros, estes estão com os seus recursos piscícolas à beira da sustentabilidade.
Sejamos claros: sem peixe não existem pescadores e para que existam recursos pesqueiros temos de os gerir adequadamente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Como complemento a um conjunto de medidas já preconizadas, uma rede europeia de reservas marinhas é apontada como uma estratégia para travar a perda da biodiversidade nos oceanos.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Não confunda pesca industrial com pesca artesanal! São coisas diferentes!

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — O Parque Marinho Professor Luís Saldanha é o primeiro existente em Portugal continental — repito, continental — e, mercê da sua localização geográfica, nomeadamente a orientação abrigada dos ventos, da diversidade de fundos marinhos e da natureza cársica das rochas, tem uma biodiversidade ímpar a nível europeu.
Os pescadores da pesca artesanal localizados em Sesimbra — entenda-se, embarcações até 7 m — dizem-se impedidos ou fortemente limitados na arte de pesca. Será que é assim? Foi interdita, e bem, a pesca submarina diurna e nocturna. Lembram-se de como era o mar antes dessa iniciativa? Parecia um arraial de

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Santo António! As artes de arrasto, como a ganchorra ou outras, estão interditas. A fundeação de embarcações está regulamentada. As motos de água não estão autorizadas. A pesca à linha está condicionada. E nestes 52 km2 apenas podem pescar pescadores de arte artesanal de Sesimbra, inclusive em zonas de protecção total. É uma zona económica exclusiva de pesca, embora, como seria lógico, dirigida também à preservação dos recursos marinhos.
Os pescadores artesanais terão agora, com a colaboração das autoridades, de saber acompanhar a situação e propor alternativas em face dos resultados, como, por exemplo, uma zona tampão entre o Parque e a parte externa do oceano para se defenderem da proximidade das grandes artes de pesca.
Um Parque Marinho com estas características atrai, naturalmente, também novas oportunidades comerciais, das quais o mergulho subaquático é um exemplo.
O peixe recolhido é vendido com certificação, suprimindo, assim, os circuitos intermediários para aumentar o rendimento dos pescadores e dar mais confiança ao consumidor.
É bom que se diga que o legado do Eng.º Guterres nesta matéria foi apenas um «mapa colorido». O XVI Governo entregou tudo ao actual Governo, que se limitou a «copiar e colar». Contudo, não resistiu a adulterar: aumentou a extracção de inertes e persistiu na suprema teimosia de queimar lixo tóxico mesmo em frente ao Parque Marinho.
Os $100 a que chegou o preço do barril de petróleo ensinar-vos-á que se equivocaram no caminho a seguir!

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, antes de mais, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, dirigir uma saudação à delegação de subscritores desta petição hoje aqui presente, nas galerias da Assembleia da República, e também à luta que persistentemente têm desenvolvido em torno da defesa do direito a uma prática centenária das populações, nomeadamente, no caso desta petição, de Sesimbra.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quem olha para o mapa deste Parque Marinho, inserido no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, vê claramente que se trata de uma medida política completamente desgarrada da realidade. Pela configuração da costa e do traçado, vê-se que foi colocado um rectângulo em cima desta zona sem obedecer à batimetria e à distância da costa, o que dificulta ou torna praticamente impossível, mesmo para quem quer cumprir a sua regulamentação, determinar a sua posição em relação ao traçado completamente absurdo deste Parque.
No entanto, é importante relevar que o objectivo desta petição não é o de acabar com o Parque Marinho.
Aliás, os seus subscritores chamaram a atenção, por diversas vezes, da necessidade de se proceder à protecção das espécies e dos ecossistemas em causa, os ecossistemas marinhos. Portanto, não se trata, como muitas vezes se quer fazer crer, de uma intenção de querer acabar com o Parque Marinho ou com a política de protecção da natureza que aquele Parque, dizem, traduz. Trata-se, sim, de procurar soluções — para as quais o Governo não tem mostrado a disponibilidade necessária — »

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Não é verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » que permitam, de forma equilibrada e sustentável, levar a cabo um conjunto de práticas de artes da pesca que se possam realizar em simultâneo com a protecção das espécies, comprovando, através de estudos fundamentados, quais são as espécies que se quer proteger e fiscalizando as artes que podem afectar essas espécies. Não se pode proibir qualquer apanha, não se pode proibir

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qualquer pesca e, designadamente, não se pode multar um barco que, estando a fazer pesca de cerco fora da zona do Parque Marinho, entra à deriva no Parque, não tendo sido o peixe sequer ali pescado. Isto é completamente absurdo!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que importa é que o Governo mostre disponibilidade para discutir com as populações, com os pescadores, com aqueles que, em muitos casos, vivem desta actividade, de forma a encontrar formas de garantir a subsistência do ecossistema e das actividades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Para terminar, direi que é bem relevante o facto de o Governo continuar a apostar, forte e intransigentemente, neste Parque Marinho, ao mesmo tempo que permite a existência de pedreiras situadas à beira da praia, que lançam toneladas e toneladas de pó de pedra, e cimenteiras com cais industriais, a metros deste Parque Marinho, sem qualquer consequência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, naturalmente, todos os peticionantes, presentes ou não, pelo esforço e empenho no debate das questões ligadas à pesca e pelo relevante contributo na defesa dos valores locais e de afirmação regional.
A questão trazida à colação na petição que ora nos ocupa deve ser analisada à luz de dois vectores que, sendo complementares, nem sempre convivem harmoniosamente: por um lado, as preocupações ambientais e a defesa da biodiversidade; e, por outro lado, a sustentabilidade do sector das pescas.
Reconhecemos a importância e o peso que o sector das pescas representa no tecido económico das comunidades de Setúbal e de Sesimbra.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas»

O Sr. Alberto Antunes (PS): — Esse reconhecimento não pode nem deve obrigar-nos a fazer tábua rasa das preocupações ambientais.
É hoje um dado completamente adquirido que desapareceu o mito global da inesgotabilidade dos recursos.
A utilização das áreas marinhas protegidas é, assim, uma solução a que as comunidades nacionais e regionais recorrem com frequência para a defesa dos ecossistemas e a reprodução e desenvolvimento das espécies ameaçadas.
Reconhecemos na pesca tradicional e nas artes de menor porte uma forte consciência da vulnerabilidade dos recursos e da consequente necessidade de os proteger, como forma de sobrevivência desta actividade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas»

O Sr. Alberto Antunes (PS): — Entendemos, no entanto, que o Regulamento do Parque Nacional da Arrábida, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 23 de Agosto, teve em consideração esses aspectos e encontrou uma solução de equilíbrio entre os dois aspectos em conflito.
Em primeiro lugar, através do diferimento da sua entrada em vigor para daqui a quatro anos.
Em segundo lugar, através de um criterioso patamar de restrições que defende como zona de protecção total apenas 10% da área total do Parque que se estende por 53 km2, da Figueirinha até à praia da Foz, a norte do Cabo Espichel. Em 40% são autorizadas duas artes de pesca, com algumas restrições — toneira e armadilhas — , que são as artes mais utilizadas e com maior número de embarcações registadas no porto de

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Sesimbra. Nos restantes 50% não existem restrições relevantes à actividade da pesca, desde que efectuadas com as embarcações de comprimento de fora a fora inferior a 7 m.
Parece-nos, assim, que existem valores naturais que justificam as medidas de restrição e de interdição desta actividade, aproveitando, em contraponto, não só a possibilidade da reposição de stocks, como ainda as vantagens competitivas da valorização do pescado capturado com arte selectiva.
Estamos convencidos que os pescadores perceberão que é no seu interesse e para melhorar as suas condições que a zona deste Parque foi protegida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Creio que há alguns Srs. Deputados que estão a partir de um princípio completamente errado, o de que é do interesse dos pescadores que não haja peixe,»

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Quem é que disse isso?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » algo que ninguçm consegue compreender! Quem, melhor do que os pescadores, quer preservar o que, justamente, é a sua actividade e o futuro da mesma? Não deixa de ser curioso que uma tal afirmação, ou parecida, surja da parte de grupos parlamentares que, de forma extremamente firme, têm apoiado a política comum da pesca.
Ora, a política comum da pesca, essa, sim, através dos apoios que tem concedido a determinadas frotas, é perfeitamente delapidadora dos recursos piscícolas»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » e causadora da situação em que nos encontramos neste momento, para além de alguns acordos que têm sido feitos com sucessivos governos portugueses relativamente à política da pesca. Portanto, é preciso sermos perfeitamente claros quanto a esta matéria.
Parece-me que não ouvi ninguém dizer aqui que não é favorável à criação e à preservação do Parque Marinho Prof. Luís Saldanha, mas é preciso compatibilizar e conhecer a realidade.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Já dois partidos disseram isso!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E que estudos conhecem os Srs. Deputados relativamente às consequências socioeconómicas de alguma das medidas restritivas que estão previstas neste regulamento? Conhecem os Srs. Deputados algum mecanismo que tenha sido criado para compensar os pescadores das medidas restritivas que são apontadas neste regulamento? Conhecem os Srs. Deputados algum apoio que tenha sido prestado para a requalificação ou a adaptação das embarcações pesqueiras para se deslocarem para mais longe, para zonas onde não haja restrição, por forma a que estes pescadores possam continuar a exercer a sua actividade? Não conhecem nem querem saber!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Ora, o que pretendemos sublinhar é que, sim, queremos a preservação desta actividade, relativamente à qual há formas de apoio e de compensação que não estão a ser prestadas, antes são minimizadas.
É preciso valorizar os recursos naturais do Parque Marinho Prof. Luís Saldanha, mas também é preciso sublinhar a profunda contradição da parte dos interesses que estão em causa relativamente a este Parque Natural da Arrábida.

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Caramba, Srs. Deputados! Há interesses, como o da cimenteira da Secil, que «lançam um grito» e toda a gente põe as mãos ao ar, toda a gente abre excepções»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.
Toda a gente permite a co-incineração — só do Governo, evidentemente — e permite o aumento da extracção de inertes e a delapidação completa do Parque Natural da Arrábida. Isso já não conta?! Esta contradição tem de ser sublinhada. Isto é uma vergonha!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, do ponto de vista do Governo, o regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, no que toca às questões aqui em apreço, tem uma resposta equilibrada, ordenada pelo valor da sustentabilidade, portanto, garantindo a sustentabilidade dos recursos sem os quais não há pesca, tradicional ou outra, garantindo uma solução que discrimina positivamente a pesca artesanal e a comunidade piscatória de Sesimbra e garantindo uma equilibrada e ponderada implementação das medidas. Prova disso é o facto de a proibição total de pesca comercial abranger apenas 10% do total de 52 km2 de área deste Parque.
De qualquer modo, saúdo os peticionantes e, evidentemente, todas as questões colocadas na petição. Em relação à aplicação concreta destas medidas, devem ser tidas em conta pela Administração. É essa a sua obrigação, é para isso que existe.
Posto isto, o ponto mais interessante deste debate é verificar como as vestes do ambientalismo são despidas tão depressa.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não são, não!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Usando os critérios da linguagem própria dos partidos que topograficamente, e apenas topograficamente, se situam à minha esquerda, usando essa linguagem, a prática, a vida demonstra os perigos do tacticismo. Porque o tacticista»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É o Governo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » não tem linha estratçgica, o tacticista tem como õnica linha estratégica colar-se imediatamente a qualquer aparência de protesto que exista. É por isso que as pessoas tão pouco acreditam no tacticista. É que sabem que o tacticista defende uma coisa no momento t e a coisa contrária no momento t + k, exactamente porque não tem uma linha estratégica, não tem uma política pública, senão a de ir sempre atrás da pequena fogueira que, em cada momento, ele pensa poder arder.
É esta redução da função política à função de uma espécie de «acendalha» — qualquer lareira que preveja lá vai tentar incendiá-la — que faz com que haja tanto embaraço e que a tentativa de me calar também exprima tanto embaraço da parte destas bancadas.
São ambientalistas às 4 horas da tarde de quinta-feira, dia 29 de Novembro, para serem exactamente o seu contrário, às 5 horas da tarde no mesmíssimo dia 29 de Novembro!

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sobre a petição disse zero!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Para defesa da consideração da bancada porque a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, por diversas vezes — gastou mesmo metade do tempo da sua intervenção a fazê-lo! — , referiu-se a esta bancada e á do CDS, pondo na nossa boca palavras que manifestamente não proferimos»

O Sr. Presidente: — Mas o Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Para defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado faz parte da direcção da sua bancada?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sou, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, serei muito rápido.
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia pretendeu colocar deste lado a responsabilidade pela política europeia de pescas, pelo fim da pesca comercial em Portugal e arvorou-se em defensora da pesca artesanal, dizendo exactamente o contrário de tudo o que Os Verdes tinham estado a dizer no debate anterior e querendo acabar com este Parque Marinho que mereceu, por uma vez, o consenso de ser o primeiro útil em Portugal.
Mas, porque às vezes se entusiasma, vai por aí fora e não mede as palavras, disse uma coisa que eu gostava de perceber se, doravante, é um princípio de Os Verdes.
Disse a Sr.ª Deputada, em voz muito alta, se conhecemos quais são as medidas de compensação aos pescadores pela decisão do Estado de proteger a biodiversidade naquela zona.
Portanto, entende a Sr.ª Deputada — e não discordarei disso, mas gostava de saber se é esse o entendimento dessa bancada — que, doravante, cada vez que um proprietário for desapossado para efeitos de conservação da natureza deve ser indemnizado pelo Estado? É que essa doutrina, vinda do Partido Ecologista «Os Verdes», ou muito me engano ou far-vos-á mudar de estatuto!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, agora é a minha vez de usar da palavra!

O Sr. Presidente: — Mas tem de a pedir, Sr.ª Deputada! Não é um direito que se exerça sem o manifestar! Tem, então, a palavra, para dar explicações.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço desculpa por não me ter inscrito.
Sr. Deputado José Eduardo Martins, acho que falo português! Às vezes, posso falar um bocadinho mais alto, outras vezes, um bocadinho mais baixo, mas acho que falo português e, portanto, neste «código», talvez consigamos entender-nos! O Sr. Deputado nunca me ouviu a mim nem a ninguém defender — aliás, procurei deixar expresso isso mesmo — o fim do Parque Marinho Prof. Luís Saldanha. Ouviu? Não ouviu dizer isso, nem a mim nem a ninguém! Nós queremos o Parque, queremos a valorização dos recursos que estão no Parque, mas não queremos esquecer uma outra componente determinante que é a componente social. Sabemos que há pessoas que dependem daquela pesca e, portanto, não as queremos sem meios de subsistência para as suas famílias, não queremos essas pessoas sem actividade.

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Nesta matéria, queremos que sejam criados mecanismos de compatibilização entre estes valores naturais, esta actividade e o problema social que daqui pode resultar. Nisto tudo, a inteligência, venha de onde vier, tem de conseguir compatibilizar estas componentes.
De igual modo, não defendemos que tudo e todos saiam do Parque Natural da Arrábida e que transformemos toda aquela área numa grande reserva biológica, não podendo mais ninguém fazer lá nada!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Parece!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas permitir co-incineração no Parque Natural da Arrábida e permitir a delapidação total através da extracção de inertes, compreenda, Sr. Deputado, que é extremamente abusivo e, portanto, absolutamente nada equilibrado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Qual é a alternativa?

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — - Oiça!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O que quero dizer é que é preciso olhar para este problema social e é preciso encontrar formas de compatibilização, de compensação, de apoio aos pescadores, na modernização ou requalificação das suas embarcações, justamente para ser possível compatibilizar o que se quer com o que se pretende atingir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Esta é a nossa posição muito clara.
Sr. Deputado, a vossa incoerência relativamente à política comum da pesca, à frota delapidadora, de Espanha, que vem para os nossos mares fazer o que os pescadores portugueses não podem fazer — e estou a falar em geral, sobre Portugal» É que, de facto, em Portugal, a pesca tem perdido muito à conta desta política. Ora, não pode imputar-nos isso. Se calhar, é essa a pena que o Sr. Deputado tem!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, passamos à apreciação da petição n.º 369/X (2.ª) — Apresentada pelo Movimento de Cidadãos Independentes pela Defesa do Serviço de Urgências no Centro de Saúde de Vendas Novas, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas para a manutenção e melhoria do serviço de urgências no Centro de Saúde de Vendas Novas e a subsequente criação de um Serviço de Urgências Básico (SUB) neste concelho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Raúl dos Santos.

O Sr. José Raúl dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Discutimos hoje, em escassos minutos, a petição n.º 369/X (2.ª), através da qual mais de 7000 cidadãos se dirigiram a esta Assembleia, defendendo a manutenção do serviço de urgências do Centro de Saúde de Vendas Novas.
Este caso lembra a luta entre David e Golias.
De um lado, uma população sem recursos, sem poder que não seja o da sua razão e sem capacidade de influenciar politicamente o Governo.
Do outro, um Ministro poderoso, com tiques de general, habituado a fechar serviços a seu bel-prazer, confortável na impunidade política que o Partido Socialista, calado, lhe oferece.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. José Raúl dos Santos (PSD): — Mas, tal como na luta entre David e Golias, a população de Vendas Novas vai conseguindo alguns sucessos ou, pelo menos, adiar a execução da sentença ministerial que decretou a morte do SAP do seu centro de saúde.
Os factos são conhecidos de todos: o SAP de Vendas Novas funciona bem, tendo atendido, em 2005, no período entre as 8 horas da noite e as 8 horas da manhã, uma média de 16 doentes por dia, média que subiu para 17 doentes em 2006.
Os serviços alternativos — Évora ou Setúbal — situam-se longe, a mais de 50 km, facto que, seguramente, aumenta os riscos para a vida e a saúde das pessoas que deixassem de poder recorrer ao SAP de Vendas Novas. Srs. Deputados, já sucederam alguns casos que levantaram dúvidas sobre se a decisão política do Ministro da Saúde de fechar o SAP de Vendas Novas, e que entretanto foi suspensa pelos tribunais, não originou acidentes mortais.
A Inspecção-Geral, serviço dependente do Ministro da Saúde, não imputa qualquer responsabilidade ao Ministro nem questiona o fecho do SAP de Vendas Novas, assim dando um bom exemplo da sua independência face ao Governo.
Nós, que não dependemos do Governo, mantemos dúvidas sobre as consequências que a decisão do Ministro pode ter provocado. Aliás, Srs. Deputados, em defesa deste entendimento, não nos podemos esquecer que a existência de um serviço de urgências no Centro de Saúde de Vendas Novas justificava-se tanto que a Comissão Técnica das Urgências chegou mesmo a propor, no seu relatório intercalar, a instalação de um serviço de urgências básico naquela localidade.
Foi, por isso, Srs. Deputados, uma surpresa que essa mesma Comissão, no seu relatório final, incompreensivelmente e sem qualquer justificação, sem consultar também a câmara municipal e a população local, tenha dado o dito por não dito e deixado cair essa proposta, legitimando, aliás, de forma muito conveniente, a decisão do Ministro da Saúde de fechar o SAP de Vendas Novas.
Mas, mais, Srs. Deputados: o Sr. Ministro fechou o SAP, a população uniu-se, a autarquia envolveu-se, o Parlamento ouviu também os interessados e os tribunais puseram em causa a decisão do Governo, defendendo que o serviço tem de continuar aberto para garantir o direito à vida dos utentes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não temos dúvidas ou ilusões de que o Governo continua, teimosamente, a defender o fecho deste serviço de forma a poupar alguns euros, mesmo que os doentes sejam forçados a percorrer mais de 50 km para serem atendidos numa consulta não programada.
Continuaremos a defender, com intransigência, o direito à saúde e o próprio direito à vida dos utentes dos serviços de saúde, sejam estes ricos ou pobres, novos ou velhos, transmontanos, beirões ou alentejanos.
Por isso, apelamos a que o bom senso, finalmente, prevaleça no Ministério da Saúde, que o Ministro se lembre que era suposto cuidar de assegurar aos portugueses o acesso a serviços de saúde de qualidade e também com proximidade e que a sua função não é a de adjunto do Ministro das Finanças.
Finalmente, à população lembramos que, assim como David venceu Golias, Vendas Novas, hoje aqui presente, pode vencer o Ministro Correia de Campos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar esta intervenção por saudar as centenas de peticionários presentes nas galerias que trouxeram hoje ao Plenário da Assembleia da República uma discussão que é um exemplo a vários níveis. É, antes de mais, um exemplo das piores políticas do Partido Socialista. O Partido Socialista resolve poupar dinheiro à custa da saúde das populações e dos serviços de saúde que garantem o respectivo atendimento, neste caso aos vendanovenses, mas também aos habitantes de outros concelhos.
O Partido Socialista faz prevalecer critérios economicistas face às necessidades de saúde das populações.
O Partido Socialista encerra serviços de saúde deixando milhares de utentes sem alternativa porque, neste caso, apesar de serem cerca de 12 000 os habitantes do concelho de Vendas Novas, o número de utentes deste centro de saúde é quase de 21 000, os quais não foram ouvidos. As autarquias envolvidas e as

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populações abrangidas por este centro de saúde não foram ouvidas quando o Partido Socialista tomou a decisão de encerrar este serviço de saúde.
Mas esta discussão é também o exemplo das consequências destas políticas desenvolvidas pelo Partido Socialista, porque a decisão de encerrar este serviço de atendimento permanente deixa alguns utentes a 50 km, alguns deles mesmo a 70 km, dos serviços de urgência mais próximos, que são os de Évora.
O processo deste encerramento deixou, aliás, bem à luz do dia as verdadeiras tragédias que ocorrem com a inexistência de serviços de saúde a funcionar em condições, como ao longo do tempo foi demonstrado pela ausência de assistência a alguns utentes que, caso o serviço de atendimento permanente estivesse em funcionamento, poderiam ter tido os devidos cuidados de saúde.
Mas este processo é também o exemplo de como o Partido Socialista usa como desculpa o estado de funcionamento dos serviços de saúde e a falta de investimento crónico ao longo dos anos para encerrar serviços de saúde, sem, no entanto, dar garantia às propostas de investimento que são apresentadas. Ainda na semana passada, na discussão do Orçamento do Estado, o Partido Socialista rejeitou todas as propostas apresentadas pelo PCP relativas ao investimento nos serviços de saúde do concelho de Vendas Novas Este processo é também um exemplo da justeza da luta desenvolvida pelas populações, porque, desde a primeira hora em que tiveram contacto com as intenções do Governo, as populações não «baixaram os braços» e lutaram pela defesa de um direito constitucionalmente garantido, que é o acesso aos serviços de saúde.
Trata-se de uma luta tão justa que, inclusivamente, as decisões do tribunal vieram reconhecer essa justeza, mandando suspender o processo de encerramento.
Por último, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este processo é também o exemplo de como o Partido Socialista, este Governo e esta maioria serão derrotados. Será a justa luta e a persistência das populações nessa mesma luta que acabará por derrotar as vossas políticas e a vossa maioria nas próximas eleições!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar a presença dos representantes do Movimento Cidadãos Independentes pela Defesa dos Serviços de Urgência no Centro de Saúde de Vendas Novas, bem como o Sr. Presidente da Câmara, que penso também se encontrar presente nas galerias.
Mais de 4000 peticionantes exigiram, e bem, que este assunto fosse debatido no Plenário.
Antes de passar à matéria que interessa, gostaria de saudar o relatório do Sr. Deputado Bernardino Soares, porque é um relatório muito completo, que nos poderá levar a actuar em conformidade e a perceber que, mais do que um debate político, esta é uma questão grave que se está a passar no concelho de Vendas Novas.
Gostaria de salientar três aspectos.
Em primeiro lugar, este processo é demonstrativo da forma como o Governo e o Ministro da Saúde têm tratado estes assuntos. Ou seja, é tudo feito a correr, sem qualquer respeito pelas angústias das populações em relação a esta matéria, com base em justificações técnicas difíceis de entender, muitas vezes incoerentes e, aliás, incompatíveis com o que, normalmente, o próprio Governo apresenta como necessidade para melhorar o nosso Serviço Nacional de Saúde.
Convém dizer que o meu partido não se opõe à reorganização e à reestruturação da rede de centros de saúde espalhados pelo País.
Também sabemos que, na área da saúde, as reformas são necessárias e, por vezes, dolorosas, e é normal que assim aconteça. Só por pura demagogia se pode afirmar que podemos ter centros de saúde em qualquer esquina de rua, em todo o lado e sem qualquer critério.
No caso concreto de Vendas Novas existe um conjunto de problemas que faz com que não possa ser olhado como qualquer outro. Em primeiro lugar, porque vivem no concelho milhares de habitantes, transitando também nele outros milhares, que se deslocam para o distrito de Évora e para o resto do Alentejo, e quando há tragédias as pessoas têm de recorrer ao serviço de atendimento permanente.

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Ora, esse serviço de atendimento permanente não tem as condições necessárias, mas não é fechando-o que vamos resolver o problema, porque ele continua a existir, é tentando melhorar essas condições para garantir que o serviço seja efectuado.
Há uma decisão do tribunal que é inequívoca: não deu razão ao Governo, que dela recorreu. Parece, pois, que o Governo tem agora o tempo necessário para repensar esta questão, para dialogar com as populações e com os seus eleitos — e não tenho qualquer problema em referi-lo porque nenhum dos seus elementos pertence ao CDS-PP; a Câmara é maioritariamente da CDU — porque este é um problema grave que afecta uma população muito necessitada num distrito que não tem sido alvo de investimentos prioritários em relação aos outros distritos. E não acredito que os eleitos do Partido Socialista possam ficar calados quanto a esta matéria e não intervenham para tentar resolver esta questão, que é muito sensível e com a qual não devemos fazer política.
Em relação a esta matéria, o Governo não tem, pois, razão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras são dirigidas aos signatários da petição, quer aos que estão connosco, presentes nas galerias, quer aos que, por diversas razões, aqui não podem estar.
Gostaria de sublinhar e de saudar a determinação, a convicção e a persistência com que têm lutado pelas vossas razões. De facto, a população de Vendas Novas tem razão. Tem razão em querer manter um SAP e em querer que esse SAP venha, no futuro, a evoluir para uma urgência básica. É uma razão reconhecida pelo tribunal e que já tinha sido reconhecida no relatório da comissão de peritos que fez a requalificação da rede de urgências a pedido do Governo.
Ainda hoje está por explicar por que é que estava atribuído a Vendas Novas um serviço de urgência básico e por que é que deixou de estar. É um mistério que até hoje ninguém explicou, nem os peritos, nem o Governo e, portanto, a população tem razão. Quem não tem razão é o Governo. Não há qualquer razão, a não ser a teimosia, a não ser a miopia, a não ser o não querer ir a Vendas Novas ouvir as razões locais que justificam a necessidade de uma urgência básica.
Não se justifica manter esta teimosia e esta miopia. O que vemos em Vendas Novas e em todo o País é que o Governo, ao contrário do que prometeu, encerrou dezenas de serviços de atendimento permanente sem qualquer alternativa e até hoje o que vemos são SAP a serem fechados uns atrás dos outros e nem uma única urgência básica o Governo abriu, porque, provavelmente, está a preparar-se para abrir todas ou algumas em 2009, pois eleitoralmente será mais conveniente.
Aliás, devo dizer (e gostaria que a população de Vendas Novas tivesse isso em conta) que o Governo está em pleno silêncio em relação a tudo o que se passa com a qualificação da rede das urgências, sendo esta uma razão para prosseguirem no vosso combate, na vossa luta, que nós, Bloco de Esquerda, desejamos que seja bem sucedida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, na petição anterior falámos em contradições. Esta petição fala também de uma situação que foi iniciada justamente com uma grande contradição de uma comissão criada pelo Governo com o objectivo de reestruturar serviços de urgência que, em Setembro de 2006, apresentou uma proposta que esteve em discussão pública — repito, que esteve em discussão pública — e que mantinha no Centro de Saúde de Vendas Novas um serviço de urgência básico, justificando essa necessidade com base na distância e no prolongado tempo de trajecto necessário para chegar à urgência alternativa mais próxima, que actualmente se situa em Évora.
Ocorre que, em Fevereiro de 2007, foi tornado público, no relatório final dessa mesma comissão, inexplicavelmente, e sem qualquer pressuposto a acrescentar, o encerramento das urgências de Vendas Novas. Ora, foi com base neste relatório final — que, não sei a que propósito, nem ninguém sabe, vem

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encontrar esta solução contraditória, com base numa discussão pública onde, de certeza, não houve propostas nesse sentido — que o Governo toma esta decisão.
Ou seja, sucessivamente questionado desde 2005, porque estas coisas já se vinham a ouvir desde há algum tempo, relativamente ao serviço de urgências em Vendas Novas, o Governo sempre afirmou, e também na Assembleia da República, que não encerraria o SAP de Vendas Novas e que reforçaria o serviço de urgências em Vendas Novas.
É, então, no início deste ano, que o Governo toma uma decisão exactamente contrária.
Ora, é evidente (e alguns Srs. Deputados já aqui o referiram) que já toda a gente descobriu (e o Governo já se desmascarou), relativamente a essa matéria da reestruturação de urgências ou de serviços de saúde, para que é que ela verdadeiramente está a servir. É para aquele objectivo que toda a gente já conhece como verdadeira obsessão do Governo: o défice, o défice e o défice. Olhamos para o Programa de Estabilidade e Crescimento ou para o Relatório do Orçamento do Estado e bem percebemos que a reestruturação dos serviços de saúde integra justamente aquelas ditas reformas com o objectivo, justamente, de prosseguir os objectivos do défice, em prejuízo claro dos direitos das populações e da qualidade de vida e do acesso à saúde das populações.
Importa referir que o Centro de Saúde e os serviços de urgência de Vendas Novas não servem apenas as populações deste concelho mas também de outros concelhos limítrofes.
Importa referir que este concelho tem tido um significativo aumento populacional que se perspectiva que continue no futuro.
Importa referir que este concelho tem feito uma aposta no turismo e que a delapidação, o encerramento dos seus serviços é justamente um dos argumentos para a despromoção do turismo e da procura turística desta região.
Importa referir que este concelho tem muita população idosa com grandes carências a nível económico e também com grandes dificuldades de mobilidade.
Importa referir que este concelho tem um parque industrial com dezenas de empresas e que nele circulam diariamente bastantes viaturas que transportam matérias perigosas, pelo que estamos a falar de riscos de acidente e de trauma significativos para os quais importa haver respostas próximas e objectivas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Assim, estão criadas, face à realidade deste concelho, todas as condições para garantir um serviço de urgências básico, que o Governo quer retirar mas que importa garantir.
Os tribunais deram razão à pretensão da câmara municipal. Importa que o Governo, de uma vez por todas, dê também razão àquelas que são as necessidades da população.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Costa.

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, um de dois caminhos pode ser seguido: o de continuar a confundir os SAP com serviços de urgência, o de continuar a alimentar o discurso de que podem estar disponíveis, ao pé da porta de cada um de nós, cuidados médicos de alta tecnologia, que exigem equipamento evoluído e profissionais altamente preparados, ou o caminho de encarar a realidade, reconhecer que os recursos existentes são limitados e colocar os interesses e necessidades das populações acima de estéreis disputas partidárias.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A 70 km de distância?!

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — O Grupo Parlamentar do PS quer contribuir para um debate sério e esclarecedor das reformas que estão em curso na área da saúde, o que implica dar conhecimento aos cidadãos e autarcas de Vendas Novas que nos estão a ouvir, alguns dos quais aqui presentes e que

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saudamos, as medidas que têm vindo a ser implementadas para a prestação de mais e melhores cuidados de saúde para os cidadãos do distrito de Évora.
Temos consciência de que a implementação da nova rede de urgências não se faz de um dia para o outro, tem de ser cuidadosamente posta em marcha e amplamente explicada aos cidadãos.
Somos sensíveis ás manifestações de insegurança de muitos cidadãos do distrito de Évora,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se fossem sensíveis, recuavam!

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — » perfeitamente naturais quando estão em causa mudanças profundas em áreas tão sensíveis como são as da saúde.
No entanto, não é vocação primária dos centros de saúde o atendimento de casos graves de urgência ou de emergência, porquanto não possuem, na sua grande maioria, os recursos humanos e tecnológicos adequados a este tipo de assistência clínica.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A 70 km, muito menos!

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Tendo presentes estas realidades, desde 2006, tem sido desenvolvido um esforço para reforçar os meios de emergência pré-hospitalar (e aqui ninguém referiu isto): em Março de 2007, entrou em funcionamento uma viatura médica de emergência e reanimação (VMER), sedeada no Hospital do Espírito Santo EPE; procedeu-se à cobertura total do distrito pelo Centro de Orientação de Doentes Urgentes; desde 16 de Outubro de 2007 que está colocada uma ambulância de suporte imediato de vida (SIV) em Estremoz. A estes meios juntam-se as oito ambulâncias postos de emergência médica (PEM) do INEM, sedeadas nos bombeiros voluntários do distrito, estando uma destas ambulâncias sedeada em Vendas Novas.
A ARS do Alentejo está a articular com o INEM para que este proceda ainda à colocação em Vendas Novas de uma ambulância de suporte básico de vida.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sabia que os bombeiros não têm dinheiro para a gasolina?

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — No funcionamento do Centro de Saúde de Vendas Novas foram também introduzidas várias alterações. Ninguém falou dessas alterações.
Desde 28 de Março de 2007, este centro de saúde passou a estar equipado com uma sala de reabilitação e movimento, que serve as necessidades de fisioterapia e de reabilitação dos seus utentes, evitando assim deslocações para outras localidades.
Passou a garantir-se a colheita dos produtos para exames laboratoriais e consequente transporte para o Laboratório de Patologia Clínica do Hospital do Espírito Santo.
Passou a efectuar-se por via electrónica a marcação de consultas de especialidade nesse mesmo hospital.
A ARS do Alentejo está a ultimar a instalação de um equipamento de radiologia convencional, que funcionará nas instalações do Centro de Saúde de Vendas Novas, uma antiga reivindicação dos vendanovenses.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Concluo de imediato, Sr. Presidente, referindo que o novo modelo de funcionamento definido para o Centro de Saúde de Vendas Novas encontra-se suspenso na sequência de uma providência cautelar proposta pela Càmara Municipal de Vendas Novas,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — E da luta justa das populações!

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — » a qual aguarda, ainda, julgamento.
No exercício do nosso poder parlamentar de fiscalização da actividade do Ministério da Saúde, o Grupo Parlamentar do PS bater-se-á para que as alterações a realizar conduzam sempre a melhorias na prestação aos cidadãos de cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso chumbaram as propostas!

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Queremos uma requalificação da rede de urgências que a todos garanta segurança e modernidade tecnológica, que garanta a todos os cidadãos cuidados de saúde com mais qualidade. Vendas Novas não é excepção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por saudar, em nome do Governo, os peticionários presentes e os demais subscritores da petição. Estou certo de que, para além das divergências, que são evidentes neste caso, nos une o mesmo objectivo, que é o de promover a prestação de cuidados de saúde a toda a população no Serviço Nacional de Saúde.
A questão em causa está hoje em sede de tribunal — há uma pendência no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, portanto, teremos de aguardar com serenidade o resultado da deliberação do tribunal — , mas gostaria, porque o meu dever é esclarecer, de fazer algumas correcções.
Em primeiro lugar, um Serviço de Atendimento Permanente (SAP) não é uma urgência. É uma ilusão nefasta pensar o contrário.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em segundo lugar, as respostas às situações de emergência são respostas multidimensionais, que implicam a utilização de diferentes instrumentos — viaturas equipadas, orientação telefónica — e urgências de diferentes níveis, de três níveis diferenciados no nosso plano.
A terceira correcção que gostaria e fazer é que a escolha de Montemor-o-Novo para sede de uma urgência básica encontra-se fundamentada por razões de dimensão populacional e de localização no relatório da comissão técnica.
Gostaria finalmente de dar dois esclarecimentos a intervenções de duas bancadas.
O Sr. Deputado João Semedo fez questão de propor um conjunto de medidas eleitoralistas ou de tácticas eleitoralistas ao Governo. Tenho a dizer-lhe, em nome do Governo, que não precisamos dessa assessoria.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é soberba, Sr. Ministro! E as eleições para a junta de freguesia mostraram-no bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não precisamos dessa assessoria. Já demonstrámos pela prática que nos guia o interesse geral, tal como nós o interpretamos, fiéis ao nosso Programa e não qualquer táctica eleitoralista.
Em relação ao Sr. Deputado José Raúl Santos, que aqui tão veementemente se pronunciou contra uma suposta aliança entre o Ministro das Finanças e o Ministro da Saúde, designadamente no que diz respeito ao encerramento e reorganização de alguns serviços, gostaria de recordar-lhe que o seu partido tem agora um novo líder.

Protestos do PSD.

É outra a situação.

Protestos do PSD.

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Bem sei que custa ouvir, mas é apenas para esclarecer (porque é essa a minha obrigação) o Sr. Deputado José Raúl dos Santos que o Dr. Luís Filipe de Menezes, presidente do PSD, no Correio da Manhã do dia 11 de Maio de 2006, escreveu o seguinte: «Hoje deixo aqui uma palavra de estímulo e compreensão para com os Ministros da Saúde e das Finanças».

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que o PSD faz não desculpa o PS!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Isso já é um fetiche!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Essa é nova!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado, isto está publicado em livro, o livro é muito interessante,»

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Mas leia o livro todo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » li-o com todo o gosto e talvez fosse bom que a bancada parlamentar do PPD/PSD se actualizasse em função do que é, hoje, a linha política do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas apelar à Mesa para que não aconteça, novamente, aquilo que aconteceu hoje: verifiquei que os cidadãos peticionantes da petição que acabámos de apreciar estavam prontos para entrar na Assembleia por volta das 15 horas, a petição foi discutida depois das 17 horas e, muitos deles, ainda estão a entrar neste Hemiciclo, não tendo, por isso, tido oportunidade de assistir àquilo para que se deslocaram mais de 100 km, ou seja, à apreciação da sua petição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Penso que, com todo o respeito pelas pessoas que pretendem assistir às sessões plenárias, tem de haver uma forma de as pessoas que chegam aqui atempadamente para assistir à discussão de um determinado ponto da ordem de trabalhos, poderem, de facto, assistir à discussão desse ponto.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Tem toda a razão!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço, pois, ao Sr. Presidente, que possamos ter, na Assembleia, mecanismos que garantam que isso aconteça.

Aplausos do PCP, do PSD, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, todos os cidadãos que demandam a Assembleia da República para assistir, das galerias, aos seus debates são bem acolhidos e têm, obviamente, a seu favor o exercício de um direito. Isto é de saudar e também é de saudar a sua conduta nas galerias da Assembleia.
A Assembleia, por vezes, é confrontada com a gestão difícil de vários grupos e o escalonamento dos pedidos de assistência às sessões. Neste caso, tivemos de compatibilizar vários grupos numerosos e, também, várias escolas e muitos jovens que aqui estiveram ao longo da sessão.
Depois, há também um problema de credenciação, que tem a ver com as regras gerais de funcionamento da Assembleia.

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Mas, Sr. Deputado, tenho a certeza de que este assunto foi gerido com isenção e com o propósito de garantir a todos o acesso às galerias da Assembleia, que, sendo um bem escasso, implicam regras de distribuição que são de todos conhecidas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, se me permite»

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, para que não fique nenhuma dúvida, não estou a pôr em causa a isenção com que foram processadas as entradas, mas entendo que tem de haver alguma solução,»

Vozes do PSD: — Claro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » designadamente a utilização das galerias superiores, relativamente à qual há uma certa reserva, que até compreendo mas que considero que tem de ser um recurso a utilizar nestas situações, sobretudo porque as pessoas não chegaram em cima da hora do debate, chegaram com bastante antecedência e, portanto, têm a legítima expectativa de assistir ao debate do assunto que lhes interessa e para o qual aqui vieram.

O Sr. Presidente: — Mas o Sr. Deputado terá verificado que, na sessão de hoje, foram utilizadas as galerias superiores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito pouco!

O Sr. Presidente: — Foram utilizadas, como o foram as outras galerias, e foram todas utilizadas numa sequência de pedidos, alguns dos quais formulados com muita antecedência, de cidadãos que têm igual direito e que, neste caso, eram escolas e grupos de jovens que aqui permaneceram durante um determinado período, em observação da sessão.
Mas a nossa intenção é esta, Sr. Deputado: garantir, ao máximo, o acesso às galerias da Assembleia, com equidade para todos, respeitando as regras naturais do escrutínio quanto aos acessos, e, também, saudando os visitantes da Assembleia que, ao virem às galerias, respeitam todas as regras democráticas de assistência a um debate parlamentar num Parlamento democrático.
Srs. Deputados, estão, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e estarão na ordem do dia a eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a proposta de lei n.º 146/X — Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto, o projecto de resolução n.º 234/X — Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de acção para o desenvolvimento, instalação e divulgação da utilização da videovigilância em todo o País (CDS-PP), a proposta de lei n.º 160/X — Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, a apreciação do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina [apreciações parlamentares n.os 49/X (PSD) e 54/X (PCP)], e as propostas de resolução n.os 64/X — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, a 26 de Setembro de 2006, e 67/X — Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, a 29 de Novembro de 2000, ambas apresentadas pelo Governo.
Haverá ainda lugar à apreciação de dois votos, o n.º 119/X — De repúdio por declarações de ingerência contra a soberania democrática do povo português (BE), e outro, do PS, sobre a mesma temática, apresentado agora na Mesa, e às 12 horas procederemos às votações regimentais.

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Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
António Ribeiro Gameiro
Fernando dos Santos Cabral
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD)
Arménio dos Santos
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP)
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP)
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
João Barroso Soares
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Partido Social Democrata (PSD)
José Mendes Bota

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS)
Paula Cristina Nobre de Deus

Partido Comunista Português (PCP)
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Página 49

49 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Luís Gomes Vaz
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD)
António Joaquim Almeida Henriques
Carlos António Páscoa Gonçalves
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Bloco de Esquerda (BE)
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.