2 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

voto apresentado pelo PS na sessão anterior, o Sr.
Presidente informou que o mesmo havia sido retirado.
O voto n.º 119/X — De repúdio por declarações de ingerência contra a soberania democrática do povo português (BE) foi rejeitado. Intervieram os Srs. Deputados Ana Drago (BE), Jorge Machado (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Henrique de Freitas (PSD) e João Rebelo (CDS-PP).
Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 163/X — Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações e o projecto de lei n.º 409/X — Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade (BE).
Também na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 288/X — Cria o Estatuto do TrabalhadorEstudante (BE) e 311/X — Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo DecretoLei n.º 69/2000, de 3 de Maio (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro) (Os Verdes).
Mereceram também aprovação as propostas de resolução n.os 64/X — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, a 26 de Setembro de 2006, e 67/X — Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, a 29 de Novembro de 2000.
Em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 115/X — Lei da pesca nas águas interiores.
Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 22.º da Lei n.º 30/2002, constante do artigo 1.º do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo à proposta de lei n.º 140/X — Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, procedeu-se à sua discussão na especialidade, tendo intervindo os Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Ana Drago (BE), Miguel Tiago (PCP) e Odete João (PS). O artigo mereceu aprovação, na especialidade, depois de terem sido rejeitadas as propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, e o texto final foi igualmente aprovado em votação final global.
Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei de lei n.º 155/X — Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais, bem como o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 156/X — Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e ao projecto de lei n.º 241/X — Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (PSD).
Após a aprovação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 12.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 132/X — Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e aos projectos de lei n.os 324/X — Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (PCP) e 364/X — Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE), procedeu-se à sua discussão na especialidade, tendo intervindo os Srs. Deputados João Oliveira (PCP) — que posteriormente fez também uma declaração de voto —, Mariana Aiveca (BE), Jorge Strecht (PS), Pedro Duarte (PSD) e Teresa Caeiro (CDS-PP).
A Câmara aprovou também o requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação a Plenário da votação, na especialidade, do artigo 3.º do texto final, elaborado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.º 318/X — Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central e local (CDS-PP), na sequência do que se procedeu à sua discussão na especialidade, tendo intervindo os Srs. Deputados Nuno Melo (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), Victor Baptista (PS) e Patinha Antão (PSD). Depois, o texto final foi aprovado em votação final global.
A requerimento do PS, apresentado pela Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça (PS), foi adiada a votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.º 384/X — Regime das associações públicas profissionais (PS).
Por último, foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando vários Srs. Deputados a deporem em tribunal na qualidade de testemunhas e um sobre a substituição de uma Deputada do BE.
Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação ao Governo n.º 16/X.
Entretanto, procedeu-se à eleição de dois Membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, tendo sido lida a respectiva acta de eleição e proclamados eleitos todos os candidatos propostos.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos.