21 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

relativamente à exploração desse tipo de actividades.
A pesca, como o Sr. Deputado diz, e muito bem, é objecto de uma política comum, tal como o é o ambiente, mas não o é a exploração dos recursos do solo e do subsolo marinhos, matéria que continua a ser de jurisdição nacional.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — O Tratado não diz isso, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Convém ler o Tratado!

O Sr. Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, já percebemos que os trabalhadores do Arsenal do Alfeite só vão ser ouvidos quando tudo estiver decidido. Já percebemos! Não precisam de dizer mais nada! O Governo reconhece que a questão é muito importante, nomeia uns grupos de trabalho, diz que não tem ideia nenhuma sobre o problema e que se pronunciará depois, quando o grupo de trabalho tiver concluído o estudo. É assim em relação ao Arsenal, é assim em relação à Manutenção Militar. De facto, quando colocámos aqui o problema da Manutenção Militar, o Governo também reconheceu que era muito importante e que seria estudado.
Ora, todos já percebemos que, um dia, o Governo vai anunciar uma decisão e, depois, ainda é capaz de ter a desfaçatez de dizer que ouviu previamente os trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Já estamos habituados a este procedimento do Governo, mas, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que é deplorável e politicamente inaceitável.
O que o Governo resolve, resolve mal. Ou seja, o Governo, sistematicamente, deixa por cumprir um conjunto de disposições legais em relação, designadamente, ao Estatuto da Condição Militar, como é do conhecimento geral. Aliás, há algum tempo, as associações militares fizeram um levantamento e verificaram que há cerca de quatro dezenas de diplomas legais que o Governo não cumpre.
Por outro lado, o Governo é já muito célere, por exemplo, no que toca a alterar a lei para poder controlar as associações militares e manietá-las em termos da sua actividade, a alterar a lei para que os tribunais não se possam pronunciar sobre a aplicação abusiva de sanções disciplinares aos militares, inclusivamente até privativas de liberdade.
Relativamente ao regime de voluntariado e contrato — e esta é a última pergunta que faço, nesta fase —, o Governo foi célere a mudar lei para reduzir os incentivos que tinham sido estabelecidos mas nem sequer cumpre nem faz cumprir a atribuição dos incentivos que existem. Todos nós temos notícia de que, sistematicamente, ao terminarem os respectivos regimes de contrato e de voluntariado, os militares sentem-se defraudados porque nada do que está previsto na lei é cumprido, nem pelas Forças Armadas nem pelas entidades públicas exteriores às Forças Armadas. Inclusivamente, o Governo deve dinheiro a militares cujo regime de contrato já cessou, dinheiro esse que lhes é legalmente devido mas que não é pago com a argumentação de que não há verba e «esperemos pelo próximo Orçamento».
Sr. Ministro, esse procedimento é absolutamente inaceitável, não é forma de tratar as pessoas nem de tratar as Forças Armadas e o seu prestígio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não deve estar a falar das Forças Armadas Portuguesas, creio eu.
É que, relativamente a esses incentivos e à matéria que referiu, que são as indemnizações devidas por cessação de funções em regime de contrato e de voluntariado, estão completamente pagos. O total das verbas é 34 milhões de euros e não há dívidas das Forças Armadas para com aqueles cujo regime de contrato e voluntariado cessou. É preciso que isto fique claro.

O Sr. António Filipe (PCP): — É ir ver as petições que deram entrada nesta Assembleia da República!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Posto isto, gostava de fazer considerações sobre duas questões que o Sr. Deputado colocou, sendo a primeira relativa ao incumprimento legal de um conjunto de medidas, 40 medidas, o qual tem sido alegado num documento que por aí circula.
Quando se fala em incumprimento de 40 medidas, é preciso que saibamos o que está em causa, que é um conjunto de medidas que, em primeiro lugar, estão resolvidas.