22 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

Por exemplo, quanto à alteração das regras da reforma e a clarificação, o decreto-lei interpretativo que o Governo fez sobre a matéria resolveu esse problema.
Diz-se que não está a funcionar a comissão de reconstituição das carreiras. Pois digo-lhe que essa comissão já está a funcionar, com uma nova composição, com um novo presidente.
É dito que não está feita a revisão do Regulamento de Disciplina Militar. Essa revisão está em fase final e virá à apreciação desta Assembleia.
Diz-se que não está resolvido o problema dos adidos, a sua equiparação ao estatuto diplomático, e que a questão se arrasta desde 1995. Pois está resolvido, por despacho conjunto dos Ministros da Defesa e das Finanças, de 10 de Dezembro.
Portanto, em primeiro lugar, há um conjunto de questões que já estão resolvidas.
Em segundo lugar, há um conjunto de problemas que não são incumprimentos da lei mas, sim, desejos, intenções, aspirações, provavelmente legítimos, mas não mais do que isso: o subsídio de residência ser mais elevado; o regime de seguro único, etc. Não são incumprimentos legais mas desejos, provavelmente legítimos.
Também é preciso que se diga, Sr. Deputado, que, incluído nessas tais 40 medidas, há um conjunto de coisas…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Concluo, Sr. Presidente.
Por exemplo, diz-se que alguns órgãos de soberania não fiscalizam o Governo, nomeadamente o Sr.
Presidente da República e o Conselho Superior de Defesa Nacional.
E, mais: uma das tais medidas é que a Assembleia da República não exerce o seu poder de fiscalização do Governo. Ora, se assim fosse, eu acho que não estaria aqui, hoje.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para replicar.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, falou das 40 medidas a que se referem os militares e disse que «há aqui duas ou três que já estamos a resolver»,…

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Não! Disse que já estão resolvidas!

O Sr. António Filipe (PCP): — … mas faltam as outras trinta e tal! Esperemos, que um destes dias, em sede de comissão, onde temos mais tempo disponível, o Sr. Ministro possa esclarecer-nos relativamente a isso.
No entanto, Sr. Ministro, quanto ao incumprimento relativamente ao regime de contrato, não fomos nós que inventámos! A Comissão de Defesa Nacional tem em apreciação várias petições de militares que fizeram chegar a esta Assembleia os seus casos concretos, de dívidas muito avultadas que se arrastaram por longos meses, verbas cujo pagamento é essencial para a própria sobrevivência das pessoas.
Não é aceitável que quem, durante vários anos, cumpre o seu contrato com as Forças Armadas Portuguesas, caia numa situação de desemprego — e é disso que estamos a falar! — após a cessação do contrato, e que o Estado Português não honre os compromissos financeiros que assumiu, nos termos da lei, para com essas mesmas pessoas. Não é aceitável! Sabemos que essas dívidas acabarão por ser pagas, mas não é aceitável que as pessoas estejam longos meses à espera de receber o que lhes é devido e que é essencial para que possam sobreviver.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, estou de acordo consigo nessa matéria e quanto às petições que diz que estão em apreciação na Comissão. Mas o importante é dizer que o problema está resolvido. E dever-se-ia felicitar o Governo e as Forças Armadas por o terem resolvido!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não explica é por que é que o problema existe!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Chora, para fazer uma pergunta.

O Sr. António Chora (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa, Sr. Secretário de Estado, voltamos ao tema da Manutenção Militar, se me é permitido.