2 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, intervieram os Srs. Deputados Jorge Strecht (PS), Arménio Santos (PSD), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP) e Pedro Mota Soares (CDS-PP). Mereceram, depois, aprovação, na especialidade, o artigo 9.º e uma proposta, do PS, de aditamento de um número ao respectivo artigo e, em votação final global, o texto final, com a alteração entretanto aprovada.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 386/X — Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP), e 396/X — Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (PS).
Foram, ainda, aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, dois relativos à retoma de mandato de um Deputado do BE e à suspensão de mandato de um Deputado de Os Verdes e dois autorizando um Deputado do PSD e outro do PS a deporem presencialmente, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.