Página 1

Sábado, 22 de Dezembro de 2007 I Série — Número 30

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 427 a 432/X e dos projectos de resolução n.os 242 a 245/X.
Ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Ministro da Defesa Nacional (Nuno Severiano Teixeira), tendo usado da palavra, além deste membro do Governo e do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (João Mira Gomes), os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva (PSD), João Rebelo (CDS-PP), António Filipe (PCP), António Chora (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Miranda Calha (PS), Correia de Jesus (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Lamego (PS), Henrique Rocha de Freitas (PSD) e Agostinho Gonçalves (PS).
Foi aprovado o voto n.º 120/X — De pesar pelo falecimento de Solange Parvaux (PS), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 135/X — Gestão das zonas terrestres ribeirinhas (PCP) e foi aprovado o projecto de lei n.º 178/X — Investigação da paternidade/maternidade (alteração de prazos) (Os Verdes).
Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 263/X — Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (PS).
Após aprovação de um requerimento de avocação, do PS, pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 9.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 163/X — Altera a Lei n.º 53/2006, de 7

Página 2

2 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, intervieram os Srs. Deputados Jorge Strecht (PS), Arménio Santos (PSD), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP) e Pedro Mota Soares (CDS-PP). Mereceram, depois, aprovação, na especialidade, o artigo 9.º e uma proposta, do PS, de aditamento de um número ao respectivo artigo e, em votação final global, o texto final, com a alteração entretanto aprovada.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 386/X — Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP), e 396/X — Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (PS).
Foram, ainda, aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, dois relativos à retoma de mandato de um Deputado do BE e à suspensão de mandato de um Deputado de Os Verdes e dois autorizando um Deputado do PSD e outro do PS a deporem presencialmente, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.

Página 3

3 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Página 4

4 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

Página 5

5 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Página 6

6 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
António Augusto Jordão Chora
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 427/X — Altera o Regulamento da Lei do Serviço Militar, incentivando a participação feminina no Dia da Defesa Nacional (CDS-PP), que baixou à 3.ª Comissão, 428/X — Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público (PSD), que baixou à 12.ª Comissão, 429/X — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, 430/X — Cria o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude (PS), que baixou à 7.ª Comissão, 431/X — Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (alterações) (PS e PSD), que baixou às 1.ª e 7.ª Comissões, e 432/X — Altera a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro (CDS-PP); e projectos de resolução n.os 242/X — Sobre a instituição de exames nacionais no ensino básico (CDS-PP), 243/X — Sistema de avaliação da educação e do ensino não superior (CDS-PP), 244/X — Promoção da cirurgia ambulatória (CDS-PP) e 245/X — Sobre a criação de uma estrutura independente para a concepção de exames nacionais (CDS-PP).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é constituída por um debate com o Sr.
Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento. Recordo que haverá votações no final deste debate.
Vamos, então, dar início ao debate, cuja metodologia é a seguinte: a distribuição das perguntas é feita de

Página 7

7 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

acordo com a representatividade de cada grupo parlamentar, cada pergunta tem a duração de 2 minutos, sendo seguida pela resposta do Ministro, em tempo igual, havendo direito a réplica com a duração de 1 minuto. Trata-se, portanto, de um debate muito rápido — digamos que é um debate que marca a diferença entre o pingue-pongue e o ténis…!

Risos.

Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, a simpatia pessoal que temos por V. Ex.ª contrasta com a desilusão política da actividade do seu Ministério. Sabemos que há uma desgraduação política da área da defesa, que, aliás, não vem deste Governo, vem dos governos do Eng.º António Guterres — que nem os três ou quatro meses em que o Sr. Presidente desempenhou as funções de Ministro da Defesa Nacional serviram para atenuar.
Esta desgraduação política, esta desilusão política pela actividade do Governo contrasta com o que foi feito nos XV e XVI Governos Constitucionais. Aí houve recuperação da auto-estima das Forças Armadas, redimensionamento e reequipamento das Forças Armadas, o novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional e um esforço na profissionalização das Forças Armadas.
O que é que trouxe este Governo? Desde logo, a promessa da revisão da Lei de Defesa Nacional. E, Sr.
Ministro, convenhamos que é pouco termos tido uma lei que, na altura, serviu, única e exclusivamente, para satisfazer as pretensões do Deputado Miranda Calha — «uma lei Miranda Calha»! —, que é meritória para o Sr. Deputado Miranda Calha, mas nada terá a ver com a recuperação e a reformulação da Lei de Defesa Nacional.
Por outro lado, a Lei de Programação Militar (LPM) tem uma taxa de execução, no ano de 2006, de 56% e o Orçamento do Estado para 2008 tem prevista uma taxa de 1,2% do PIB, depois de esta taxa ter sido de 1,3% em 2007 e de 1,5% em 2005. O Sr. Ministro compreenderá que, face ao conceito de defesa nacional que defendemos, é pouco ter uma taxa de 1,2% do PIB e é pouco ter esta derrapagem decrescente em relação ao investimento do PIB na Lei de Defesa Nacional.
Sei que o Sr. Ministro está a pensar: «A culpa não é minha, é do Sr. Primeiro-Ministro». É verdade! Também reconhecemos que a culpa é do Sr. Primeiro-Ministro em primeira instância, mas o senhor é o Ministro da Defesa Nacional!!… O que lhe pergunto é o seguinte: faltando pouco tempo para o fim da Legislatura, faltando pouco tempo para o desempenho dessas funções, como é que o Sr. Ministro prevê recuperar o tempo que perdeu, o tempo que deitou fora na área da defesa nacional?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Nuno Severiano Teixeira): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, vai permitir-me que discorde do que disse e que lhe refira que, em três áreas fundamentais — as áreas da profissionalização, da modernização e da reestruturação —, o Governo está a trabalhar e a trabalhar bem! Em primeiro lugar, a profissionalização está consolidada e a funcionar. Na semana passada, tive oportunidade de o constatar com os meus próprios olhos, no Dia da Defesa Nacional e nos primeiros passos da instrução que os novos militares recrutados em regime de contrato e voluntariado estão a fazer.
Do ponto de vista da modernização, o Sr. Deputado falou na taxa de execução da Lei de Programação Militar (LPM), que foi de 51,6% em 2006, e a razão disso o Sr. Deputado sabe qual é: a meio do ano, houve uma revisão da lei e isso comprometeu a segunda metade, porque os programas foram alterados. Este ano, a meio do ano, a taxa de execução que tínhamos, de 21%, é a mais alta desde 2003. Mais: no final deste semestre, continuamos a ter a taxa de execução mais alta desde 2003, que é de 29,7%.
Portanto, do ponto de vista da modernização, o trabalho continua e ao ritmo que é desejado.
Finalmente, há um aspecto que não posso deixar de referir, que é o da reestruturação da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas. O Sr. Deputado falou do governo anterior, mas não houve reestruturação, nem nova Lei de Defesa Nacional, nem nova Lei de Bases da Defesa Nacional. Ora, é isso que o Governo está a fazer neste momento, e a fazer de uma forma integrada e global.
Tenho praticamente concluído um plano de reestruturação acordado entre o Governo e as chefias militares, acordado entre o Governo e o Comandante Supremo das Forças Armadas e que, muito em breve, dará a orientação global e as linhas estruturantes do que pode vir a ser a reforma da defesa nacional e das Forças Armadas: linhas estruturantes para a revisão da Lei de Defesa Nacional, linhas estruturantes para a revisão da Lei de Bases das Forças Armadas e, naturalmente, do Ministério da Defesa, do EMGFA e dos ramos.
Posso, numa próxima resposta, dizer-lhe quais são essas linhas, e fá-lo-ei com todo o gosto.

Página 8

8 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro falou do que está a pensar fazer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Ao fim de dois anos e meio de mandato — o Sr. Ministro está em funções há menos tempo —, o Governo está a preparar tudo, mas ainda nada fez, Sr. Ministro! Estão a preparar, a preparar, a preparar… Isso é um gabinete de estudos, não é um ministério!! A verdade é que o Sr. Ministro devia ser o provedor das Forças Armadas junto do Governo, mas — perdoar-me-á a imagem — é o polícia do Governo junto das Forças Armadas. O Sr. Ministro não é alguém que defende os interesses das Forças Armadas, porque está a defender os interesses do Governo contra as Forças Armadas. É esse o sentido que tem vindo a passar.
O Sr. Ministro fala-me de trabalhos, e mais trabalhos, de gabinetes de estudos, de projecções… Mas as Forças Armadas querem resultados, o País quer resultados no campo das Forças Armadas!! E o Sr. Ministro compreenderá que é pouco anunciar trabalhos, que é pouco anunciar pensamentos estratégicos. Certamente, o Sr. Ministro tem muita coisa pensada sobre esta matéria, como ex-presidente do Instituto de Defesa Nacional, mas queríamos resultados: o País quer resultados, as Forças Armadas querem resultados!! Quando falamos individualmente, sem ser em termos públicos, com militares das Forças Armadas, constatamos — e o Sr. Ministro sabe-o tão bem como eu — a grande desilusão que há nas Forças Armadas portuguesas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, os resultados são o produto operacional das Forças Armadas, que é da mais elevada qualidade, e não temos de nos envergonhar dele em parte alguma do mundo! Estive no Kosovo, no Afeganistão, no Líbano e não temos de nos envergonhar desse produto operacional!! Também deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, não se trata de ser «provedor» das Forças Armadas junto do Governo nem polícia do Governo junto das Forças Armadas. Não é essa a concepção que tenho da relação entre o poder político e as Forças Armadas. O que deve existir, sim, é uma relação de cooperação institucional: o Ministro não está a defender nem as Forças Armadas nem o Governo, está a defender o interesse nacional e o interesse do País!!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, antes de mais, gostaria de repetir o que disse aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2008. De facto, o Sr. Ministro pode dizer o que bem entender, mas com verbas tão diminutas como as que tem, o seu Ministério vai ter verbas para trabalhar até Agosto ou Setembro — não vai para além disso! Aliás, com alguma ironia, referi que nós inaugurámos um novo estilo de calendários: tínhamos o juliano, já tivemos o gregoriano e agora temos o «severiano», que acaba logo no mês de Setembro, porque se deixou de ter verbas e deixa de actuar.

Aplausos do CDS-PP.

Risos.

Em relação à LPM, Sr. Ministro, é verdade que ela tem uma boa execução, mas tal tem muito a ver com os programas que foram lançados (e têm vindo a ser lançados) à época do então ministro Paulo Portas e do governo do PSD e do CDS-PP. Sabe perfeitamente que esses programas lançados estão a ser financiados e pagos ao longo dos anos — a capacidade submarina e outro tipo de programas, como o dos F-16… Enfim, são n os programas financiados pela LPM.
Sr. Ministro, gostaria de regressar a um outro tema. Hoje foi anunciado que entregámos na Mesa um projecto de lei sobre a participação das mulheres no Dia da Defesa Nacional. Sei que o Sr. Ministro já se pronunciou parcialmente sobre esta matéria, dizendo que já estavam a pensar nisso… Mas foi o CDS que desencadeou esse processo num debate que aqui travámos. Em todo o caso, fico satisfeito com o facto de o Sr. Ministro ter anunciado que também concordava com esta proposta.

Página 9

9 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

Vou referir-me agora a um aspecto de que o Sr. Ministro falou.
De acordo com o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, foi excepcionada a apresentação da actualização da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, tendo como pressuposto a necessidade de a mesma ser elaborada no contexto da revisão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, da Lei Orgânica do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas e da lei orgânica dos ramos. Em paralelo, existem ainda os estudos para a reorganização da estrutura superior da defesa nacional das Forças Armadas, cujo processo foi iniciado, como sabe, com o PRACE, mas que — faço notar — passados quase três anos, continuam a ser feitos.
Perante isto, as perguntas que formulo são estas: para quando se prevê, finalmente — quero uma data, Sr.
Ministro, tenho todo o direito de ter uma data —, a reestruturação orgânica do Ministério da Defesa Nacional? E para quando estão previstas conclusões finais dos referidos estudos sobre essa mesma reestruturação?

Aplausos do CDS-PP:

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, quero cumprimentá-lo, em primeiro lugar, e dizer que não há ninguém que não queira que a reforma da defesa nacional se faça de forma mais rápida do que o próprio Ministro da Defesa Nacional. É evidente que gostava que ela tivesse sido e fosse mais rápida, mas o Sr. Deputado, que acompanha estas áreas da Defesa Nacional há tanto tempo quanto eu e conhece-as bem, sabe que esta é uma área que tem alguns condicionalismos. Tem, particularmente, dois condicionalismos: um de natureza técnica e outro de natureza política.
Do ponto de vista técnico, a complexidade é completamente diferente do que acontece noutros casos. Se o PRACE tem em vista a revisão das leis orgânicas dos ministérios e se nos outros ministérios ela pode fazer-se no seu interior, isso no Ministério da Defesa Nacional não é verdade — e o Sr. Deputado sabe — porque se quisermos aplicar aí a reforma é preciso refazer as competências entre o Ministério da Defesa Nacional e o Estado-Maior General das Forças Armadas e entre o Estado-Maior General das Forças Armadas e os três ramos das Forças Armadas. Portanto, essa reforma é um puzzle muito complexo, que precisa de ser feito com cuidado e numa perspectiva integrada. Este o primeiro condicionalismo.
O segundo condicionalismo é o facto de as Forças Armadas serem uma instituição, uma instituição secular, e nas instituições as coisas não se mudam por ruptura; as coisas têm de ser feitas com consensos o mais alargados possíveis, e é isso que o Governo está a fazer! Do ponto de vista da calendarização daquilo que falou, é certo que, hoje em dia, as missões que as Forças Armadas desempenham e o quadro internacional onde elas são desempenhadas aconselham uma mudança destes diplomas. Mesmo do ponto de vista interno, a situação da consolidação da democracia portuguesa em 1982 e a situação hoje é completamente diferente, o mesmo se diga da relação civil/militar. Portanto, é importante que façamos a revisão destes diplomas, mas temos de a fazer neste quadro global.
Quais são as linhas orientadoras gerais que estão na base disso e que estão a ser acordadas — já o foram entre o Governo e as chefias militares — entre o Governo e o Comandante Supremo das Forças Armadas, porque isto, naturalmente, precisa de uma cooperação institucional muito sólida?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Primeiro, dividir com muita clareza as competências dos três níveis — o nível político-estratégico, o nível estratégico-militar e o nível operacional.
No Ministério da Defesa Nacional é necessário definir e reforçar a capacidade de direcção políticoestratégica.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Em relação ao EMGFA é preciso centrá-lo no emprego da força operacional e, portanto, reforçar as competências operacionais do CEMGFA.
Em relação aos três ramos das Forças Armadas é necessário levá-los ao aprontamento e às suas missões específicas.
Esta é a linha geral. Agora, isto que, teoricamente, parece muito simples é extraordinariamente difícil de traduzir do ponto de vista técnico e dos consensos.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro tem mesmo de concluir.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que isso, além da parte operacional, implica, naturalmente, um comando operacional conjunto para o tipo de missões que temos, a reforma da saúde e a reforma do ensino.

Página 10

10 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

Como sabe, Sr. Deputado, ontem o Conselho de Ministros aprovou o decreto reformando o ensino militar. É o primeiro passo concreto da reforma da Defesa Nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, agradeço a resposta que me deu.
Ó Sr. Ministro, eu não disse que não estava de acordo quando houve uma excepção que foi feita para o Ministério da Defesa Nacional em Junho de 2006!… Eu não lhe disse que discordava!! Sei que são matérias delicadas e que necessitam de consensualização, mas acho que, no fim de praticamente três anos de Governo do Partido Socialista, estas matérias já deviam ter sido anunciadas como concluídas.
Bem sei que muitas coisas também aconteceram, como a mudança do ministro, pessoas que foram nomeadas para os grupos de estudos que, depois, saíram, porque, entretanto, foram para outras funções… Enfim, houve um conjunto de acontecimentos, por decisão do próprio Governo socialista, que levaram a que isto também se atrasasse um pouco. Portanto, o que o Sr. Ministro podia dizer aqui era o seguinte: estou em condições de dizer, porque já tenho tudo mais ou menos preparado, que vai ser em Janeiro, em Fevereiro ou seja quando for… Mas gostaria que o Sr. Ministro nos desse uma data.
Outra questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: V. Ex.ª falou do sistema do ensino militar, da reestruturação, do sistema de saúde militar, dos sistemas de comunicação e técnicas de formação, para o que, segundo sei, há um grupo de estudo, da lei das infra-estruturas, etc. Também aguardo que diga quando está pronta a lei das infra-estruturas militares, que também já anunciou várias vezes.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Mas a pergunta que lhe quero deixar é mesmo sobre a reestruturação das carreiras militares: Sr. Ministro, quando é que elas vão estar prontas? É porque sei que é outro aspecto difícil de fazer, mas, como já foi anunciado várias vezes desde 2005, quer pelo Ministro Luís Amado quer também por V. Ex.ª, nós, depois de tantos anúncios, gostaríamos, finalmente, de ver concretizações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, houve, de facto, alguns elementos, para além destes condicionalismos de natureza técnica e de natureza política, que fizeram com que o processo tenha atrasado. Primeiro, mudou o ministro, depois, mudaram as chefias militares, e isso leva algum tempo a estabilizar. Portanto, o trabalho só começou quando foi possível estabilizar a situação no ministério e nas chefias militares. Esse trabalho começou, portanto, há seis ou sete meses atrás. O trabalho está concluído e o documento final, que neste momento está a ser trabalhado entre a Presidência e o Governo, estará pronto em Janeiro. Se é uma data que quer, ela é Janeiro!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Janeiro. Registo.

O Sr. Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, a primeira questão que queremos colocar diz respeito à política do Governo relativamente à presença de militares portugueses no estrangeiro, particularmente em dois cenários muito concretos: no Afeganistão, onde Portugal tem um contingente militar considerável, e no Iraque, onde Portugal tem uma presença pequena, mas real.
Gostava de saber como é que o Governo, hoje, justifica esta presença, particularmente porque todos nos lembramos de que, quando o Sr. Ministro visitou o Afeganistão, no regresso, deu conta de uma enorme preocupação relativamente à ausência de progressos quer no plano político quer no plano militar, mas assumiu aqui, no Plenário da Assembleia da República, que essa presença era para o Governo uma questão de princípio. O Sr. Ministro falou aqui da luta contra o terrorismo e disse que, se houvesse uma retirada do Afeganistão, essa luta estava perdida e, portanto, Portugal não podia sair. Acontece que, agora, o Governo parece ter revisto em baixa a sua posição…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

Página 11

11 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

O Sr. António Filipe (PCP): — … e anuncia uma retirada parcial.
Eu não critico a retirada parcial ou, melhor, critico-a por ser parcial, porque, do nosso ponto de vista, Portugal nunca se deveria ter envolvido nesse teatro de guerra extremamente perigoso e ao serviço não do combate ao terrorismo mas, sim, de uma política hegemónica dos Estados Unidos, que o Governo tem seguido de uma forma absolutamente acrítica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, gostaríamos muito que o Governo nos desse conta aqui da sua real intenção, isto é, como é que está a ver a sua presença no Afeganistão, como é que justifica a presença ainda de militares portugueses no Iraque, num momento em que o que está na ordem do dia é a debandada.
Gostaríamos também de saber quando é que o Sr. Ministro tenciona mandar regressar a Portugal os militares que estão no Iraque e quando é que tenciona mandar regressar, de vez, todo o contingente militar que se encontra no Afeganistão.
É bom que o Governo, já que decidiu rever em baixa a sua posição no Afeganistão, nos explique o que é que os outros militares portugueses ainda lá continuam a fazer, ao serviço de quê e com que objectivos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a primeira coisa que eu julgo que é importante que fique clara nesta Câmara é que as tropas portuguesas ao serviço nesses dois teatros de operações estão aí ao abrigo de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e, portanto, ao abrigo da legalidade internacional. Este é um princípio fundamental do qual o Governo não abdica e eu pessoalmente assumi-o como um princípio fundamental para o emprego das forças militares no estrangeiro. Esta a primeira questão!

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, as forças militares portuguesas estão no contexto de uma aliança e Portugal é um aliado fiável e credível e é um aliado que sabe o sentido da palavra solidariedade.

O Sr. Jerónimo Sousa (PCP): — De submissão!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Em terceiro lugar, quero dizer-lhe, com muita clareza, qual é a posição do Governo português sobre essa matéria: em primeiro lugar, aquilo que foi decidido como evolução da posição das tropas portuguesas no Afeganistão…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — … foi debatido e teve o parecer favorável do Conselho Superior de Defesa Nacional, é, portanto, uma decisão nacional e, em segundo lugar, essa decisão tem um racional, não significa, como disse, a debandada, não significa que Portugal se «desengaja» deste teatro! Pelo contrário, significa que Portugal mantém o seu empenhamento político e mantém a sua presença militar.
Porque é que muda a presença militar? Há que dizer o seguinte: há três anos que Portugal está naquele teatro com a mesma tipologia de forças, e isso é importante que se diga. Não temos de nos envergonhar, pelo contrário, sem caveats, sem restrições, tem sido elogiada por todos os comandantes da ISAF.
Agora, é preciso dizer que entre as shortfalls, ou seja, as dificuldades, as lacunas críticas que existem na ISAF, há duas, que são: em primeiro lugar, transportes de teatro e, em segundo lugar, capacidade de formação das forças afegãs. É este o racional da mudança da tipologia da presença portuguesa. Ou seja: responder com um C-130, que pode apoiar o teatro de guerra em termos de transporte aéreo, e ajudar à formação das forças afegãs, para que elas possam, progressivamente, tomar conta do seu próprio território.
Eu sei o que é conceito de ownership, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, V. Ex.ª sabe perfeitamente, porque toda a gente sabe, que a presença no Afeganistão, quer de militares portugueses quer de outros militares de outros países que lá estão, não visa já qualquer objectivo a não ser o de defenderem-se a si próprios, e que a questão da retirada é uma questão de tempo.

Página 12

12 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro, toda a gente sabe isto e não vale a pena estar aqui com eufemismos. Isto é uma realidade! O Sr. Ministro diz que Portugal é um aliado fiável. Olhe, pelos vistos, o grande aliado de Portugal, através do embaixador cessante em Lisboa, fez uma crítica absolutamente lamentável, que devia ter merecido um repúdio muito enérgico por parte do Governo português, relativamente a Portugal enquanto aliado. Portanto, pelos vistos, nem todos os aliados acham isso.
Agora, o que é manifesto, Sr. Ministro, é que, com esta retirada parcial, que é já um reconhecimento de que a retirada total é uma questão de tempo, porque, senão, qualquer dia os portugueses são os últimos a sair de lá, Portugal deixou de ter no Afeganistão uma presença desavergonhada, que tinha no início, para passar a ter uma presença envergonhada. Mas isso é uma questão de tempo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, Portugal não pode envergonhar-se do desempenho das suas Forças Armadas nos vários teatros de operações.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que partilho consigo, como partilhamos todos na comunidade internacional, da preocupação com a situação no Afeganistão. Fui eu o primeiro a dizer que não é possível ter para o Afeganistão uma solução estritamente militar…

O Sr. João Soares (PS): — É verdade!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — … e que a parte militar está a ser desempenhada, e bem, pela NATO, mas a comunidade internacional precisa de muito mais empenhamento em outras áreas de natureza civil, quer na formação do Estado, na justiça, na polícia, quer do ponto de vista de alternativas à solução económica. E é aí que a comunidade internacional precisa de fazer o seu grande esforço.
Estamos de acordo com esse princípio,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, tirem de lá os militares!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — … porém, Sr. Deputado, não é possível fazer desenvolvimento sustentado sem segurança, e é certo que também não é possível segurança sem desenvolvimento sustentado. Portanto, as duas coisas estão interligadas.

O Sr. João Soares (PS): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não há nem uma coisa nem outra!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Deputado, vou fazer uma última nota final.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Concluo já, Sr. Presidente.
Em diplomacia, os reparos que se têm a fazer fazem-se em privado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Menos com os americanos!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Tive oportunidade de falar com o Sr. Embaixador no Ministério da Defesa Nacional e de explicar-lhe o que é uma decisão soberana de um país soberano.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Explicou baixinho!

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Chora.

Página 13

13 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

O Sr. António Chora (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero falar-lhe sobre o Arsenal do Alfeite. Mais uma vez, esta matéria é de grande delicadeza, pois estamos a falar de uma instituição com mais de 1200 postos de trabalho.
Segundo notícias vindas recentemente a público, o Governo terá já recebido as conclusões do estudo que encomendou sobre o Arsenal do Alfeite, no entanto, se as conclusões do estudo são conhecidas o mesmo não se pode dizer quanto às medidas que o Governo pretende levar a cabo. De facto, o estudo aponta até no sentido de uma possível privatização do Alfeite, que pode ser total ou parcial. Outra possibilidade é a sua gestão segundo critérios empresariais.
Em Julho, o Sr. Ministro referiu à comissão de trabalhadores que logo que recebesse o relatório da reestruturação do Alfeite dar-lho-ia a conhecer e que os trabalhadores seriam os primeiros a ser informados do seu conteúdo e das decisões que viessem a ser tomadas. No entanto, até hoje, e já depois de recebidas as conclusões do estudo, os trabalhadores ainda não foram ouvidos. Ou seja, parece que, até agora, o Sr.
Ministro ainda não cumpriu a palavra dada na altura.
Segundo notícias divulgadas o fim-de-semana passado, o estudo refere que o Arsenal deve ser extinto, dando lugar a duas empresas industriais. Mais se refere que ficarão concluídas em seis meses as medidas da área social e de recursos humanos. Por isso, pergunto-lhe o seguinte: quando vão os trabalhadores ser ouvidos? Que medidas vão efectivamente ser tomadas? Que vai acontecer a estes trabalhadores? Será que se está à espera que primeiro esteja tudo decidido da parte do Ministério para depois envolver os trabalhadores? Estas são as questões que lhe deixo, Sr. Ministro, porque parece-nos que as medidas devem ser concretas e ter em mente a defesa dos trabalhadores e do seu futuro como profissionais altamente reconhecidos que são. Gostaríamos, por isso, de ter uma resposta da sua parte a estas questões.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Chora, já tivemos oportunidade de falar sobre esta matéria e queria dar-lhe detalhe sobre ela, fazendo apenas duas notas prévias.
A primeira delas é para dizer-lhe, em relação a notícias que apareceram na comunicação social que davam a privatização do Arsenal do Alfeite como uma das vias para a solução daquele problema, que o relatório citado na comunicação social não é aquele que conheço.
Não está prevista — quero desmentir isso categoricamente — a privatização. Estamos a falar de empresarialização mas não de privatização,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é como o código postal: «é meio caminho andado»!

Risos.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — … de uma empresarialização que pode ficar no âmbito do sector público.
A segunda nota é para dizer que aquilo que afirmei aqui, e que reafirmo, é que falarei imediatamente com os trabalhadores quando houver uma decisão final sobre aquele relatório. E aí poderemos conversar. Neste momento, não tenho ainda a possibilidade de ter essa decisão. O relatório está no Ministério das Finanças e da Administração Pública, na Secretaria de Estado da Administração Pública, onde justamente os aspectos de natureza social estão a ser equacionados e acautelados.
E, portanto, é essa a razão pela qual ainda não falei com os trabalhadores, mas, quando eu receber esse parecer e quando puder fazer a avaliação global, os trabalhadores serão informados e falarei com eles. Esse é um dado que queria deixar aqui.
Quanto à concepção, julgo que todos compreendemos que o Arsenal foi feito, em 1931, para um tipo de Marinha e num tipo de economia que hoje não existe. E se persistirmos naquele modelo aquilo a que vamos assistir é ao definhamento, ao estiolamento do Arsenal. Portanto, temos de o adaptar e de o reestruturar.
Fazendo o quê? Empresarializando, tendo em vista um objectivo fundamental, que é a manutenção dos navios da armada, e, se houver capacidade sobrante — e a qualidade dos estaleiros indica que há capacidade sobrante —, poder também vender outros serviços para fora.
A segunda questão é acautelar a situação dos trabalhadores. Essa é uma preocupação que o Ministério tem, e é por isso que neste momento estamos a conversar com o Ministério das Finanças e da Administração Pública para estudar essa situação de maneira a acautelar a posição dos trabalhadores.
E, finalmente, temos de tornar os estaleiros economicamente sustentáveis. Essa é a preocupação. Não é acabar com os estaleiros, é torná-los sustentáveis; esse é o objectivo!

Página 14

14 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Chora para exercer o seu direito de réplica.

O Sr. António Chora (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, parece-me que das suas palavras posso deduzir que, mais uma vez, os trabalhadores irão ser ouvidos só quando o senhor tiver na sua posse as decisões.
Ora, ouvida a comissão de trabalhadores, fiquei com a ideia de que eles, em muitos aspectos, no campo técnico, vão ao encontro daquilo que o Sr. Ministro prevê para aquela zona do Arsenal. E, portanto, penso que era importante, antes de ter decisões finais, ouvi-los também sobre isso. Eles também estão preocupados com a manutenção, nomeadamente, dos futuros submarinos, com a manutenção de uma classe de barcos que não conseguem entrar, ou têm dificuldade em entrar, no actual estaleiro. Portanto, eles têm ideias que era necessário que fossem ouvidas e que fizessem parte desse estudo. Gostaria, portanto, que os trabalhadores fossem ouvidos antes disso.
A segunda questão que eu queria colocar-lhe tem que ver com as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento do Exército. Como sabe, é uma área em que há muito tempo não são feitas introduções ou mudanças tecnológicas e que está relativamente ultrapassada, sendo que a maior parte do material já é feito fora e lá dentro só lhe metem as etiquetas. Mas há ali pessoal altamente especializado, nomeadamente até em farda de gala. Não sendo funcionários públicos, mas descontando para a Caixa Geral de Aposentações, o que é que o Sr. Ministro está a pensar fazer em relação a estas pessoas?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, provavelmente fui eu que me exprimi mal, mas gostava de dizer que não é depois da decisão tomada que falarei com os trabalhadores, é quando receber a proposta de decisão, porque quando o relatório final estiver com todos os pareceres de todas as áreas há-de vir um modelo com proposta de decisão. Antes da decisão tomada falarei com os trabalhadores, não é depois de a decisão estar tomada! Em relação às Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e à Manutenção Militar, que são dois processos muito paralelos, eles próprios também paralelos relativamente ao Arsenal do Alfeite, são uma realidade muito parecida, também criada para um universo de Forças Armadas de 300 000 militares, hoje reduzidos apenas ao universo do Exército, que tem 25 000 militares, e num sistema económico de autarcias, de auto-suficiências, quando hoje a lógica é de outsourcing, no sentido de rentabilizar as coisas.
Há algo que o Sr. Deputado disse e que partilho, e que é a mais pura das verdades: há ali gente altamente qualificada e essa mão-de-obra tem de ser aproveitada — não há qualquer dúvida sobre essa matéria.
O que está a fazer-se relativamente às Oficinas Gerais de Fardamento e à Manutenção é que existe também um grupo que está a trabalhar, um bocadinho mais atrasado do que aquele relativo ao Alfeite, sendo o objectivo o seguinte: de acordo com aquilo que o Exército considera ser as valências fundamentais, as que não podem deixar de estar no Exército — numa delas falou, que é a do fardamento, mas também a da alimentação —, portanto, identificados aqueles sectores que têm de ficar no Exército, esses terão de ser reestruturados, os outros não.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Concluo já, Sr. Presidente.
Segunda ideia: a rentabilização do património, que é um património muito valioso do ponto de vista imobiliário, portanto, rentabilizar esses activos.
E, finalmente, acautelar a situação dos trabalhadores. O Sr. Deputado disse uma coisa muito importante: a situação estatutária é mais difícil do que a do Arsenal do Alfeite, porque aqui são da administração pública. Aí há uma situação dúbia e é preciso estudar muito bem essa situação para ver qual é a mais favorável para a resolução do problema dos trabalhadores.

Aplausos da Deputada do PS Maria Cidália Faustino.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o super petroleiro francês New Vision que se encontra avariado a 85 milhas da costa de Sines, contendo 200 000 ou 300 000 t de crude — as notícias não são unânimes —, está em frente a uma zona particularmente sensível da Europa Central e, por isso mesmo, ainda não pôde entrar no porto para ser reparado. Aliás, este navio tem até um casco duplo, o que, ao contrário da maioria dos navios que circulam nas nossas águas, tem uma segurança acrescida.
De facto, a nossa costa é diariamente atravessada, nos seus corredores marítimos, segundo o que dizem

Página 15

15 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

os números, por cerca de 100 navios, 40 dos quais contendo substâncias perigosas, radioactivas ou hidrocarbonetos. E, portanto, esta é uma situação de perigo iminente para a nossa costa, para a defesa do território, do ambiente, da saúde e da segurança das populações. Mas, infelizmente, parece-nos que não tem sido uma prioridade por parte do Governo, em particular no que diz respeito aos meios de prevenção e de combate a estes perigos.
E a realidade é que o Sr. Ministro nunca responde de forma cabal em relação à actual situação desses meios, designadamente dos navios encomendados nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Quer em vindas à Assembleia da República quer em relação a respostas a requerimentos, a realidade é que o Ministério nunca se «descose», nunca diz verdadeiramente o que se passa quanto a isto. Sabemos que há atrasos, os quais já foram assumidos, sabemos que há desentendimentos, que há processos que têm de ser renegociados, mas a realidade é que o Ministério não assume prazos finais de entrega desses equipamentos, designadamente dos dois navios de combate à poluição e das cinco lanchas de fiscalização costeira.
Sr. Ministro, gostava que nos dissesse muito claramente como é que se pode compreender a trapalhada de um processo que começou em 1997 (porque é desde 1997 que está prevista a inclusão desses navios de combate à poluição) e que vai avançando tão lentamente que se permite que isto chegue à situação, segundo as notícias, de só termos os navios de combate à poluição em 2010. Portanto, gostava que o Sr. Ministro confirmasse se isto é verdade ou não.
Gostava também que nos indicasse em que prazo o Ministério conta ter as cinco lanchas de fiscalização costeira e, já agora, o prazo em que conta ter o landing platform dock, que é um navio polivalente logístico. É mais um navio que não sabemos em que prazo é que o Governo está a pensar incluir nos meios de combate à poluição, porque nunca é dada uma resposta clara. Portanto, desta vez, faça favor de responder claramente, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (João Mira Gomes): — Sr.
Presidente, de facto, tem havido atrasos na construção dos meios nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, tem havido atrasos na construção dos primeiros navios, que são os navios-patrulha oceânicos.
Pensamos que o primeiro navio-patrulha oceânico será entregue no próximo ano e o segundo até ao final de 2008, o que permitirá, com base na experiência adquirida na construção dos navios-patrulha oceânicos, avançar mais depressa no terceiro navio que será construído e que é o primeiro de combate à poluição, o que para nós é uma prioridade.
Não podemos dar uma data, porque isto está dependente do próprio desenrolar dos planos que estão a ser desenvolvidos em conjunto pela Marinha e pelos Estaleiros, mas pensamos que o processo de construção será mais rápido do que aquele dos navios-patrulha oceânicos. Mas isto não quer dizer que o Governo nada esteja a fazer em relação ao combate à poluição.
De facto, um dos planos da estratégia nacional para o mar e um dos planos das prioridades que foram aprovadas na última Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar é precisamente reforçar o Plano Mar Limpo, que se destina ao combate à poluição. Este reforço será feito de duas formas: uma, através do seu delineamento estratégico e, outra, através do reforço de meios. Portanto, isso está a ser feito e é uma medida muito importante desenvolvida pela Marinha.
Quero ainda fazer uma referência em relação ao petroleiro que se encontra ao largo de Sines. Esta situação está a ser acompanhada, hoje mesmo vai ser feita uma vistoria pela Marinha e pelo IPTM (Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos) e logo que estejam criadas as condições, designadamente as de mar, o petroleiro poderá atracar no porto de Sines, onde será feita a reparação.
Portanto, neste momento, é uma situação que acompanhamos muito de perto e não há qualquer razão que nos leve a concluir que existe um perigo para a costa portuguesa em termos de poluição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional e Sr.
Secretário de Estado da Defesa e dos Assuntos do Mar, registo que, mais uma vez, não responderam às perguntas.
Gostaria de notar que, nas notícias que saíram a público, se apontava a possibilidade de começar a ser construído em meados de 2008 e a sua entrega ser em 2010; ora, se já nem em meados de 2008 começará a ser construído, então ainda teremos muitos anos de espera até contarmos com este tipo de equipamento.
Mas há outra questão, que já hoje aqui foi tocada e sobre a qual também gostaria de me referir. Diz respeito ao Arsenal do Alfeite. Este é uma peça chave fundamental da logística…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terminou o seu tempo!

Página 16

16 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vou concluir muito rapidamente, Sr. Presidente.
Já aqui foi debatida a questão do Arsenal do Alfeite e o Sr. Ministro garantiu, em Maio, que os trabalhadores conheceriam o estudo mal ele saísse – posso fazer a entregas das Actas onde isso consta.
Repito, o Sr. Ministro garantiu que, mal o estudo fosse conhecido, seria entregue aos trabalhadores e aquilo que aparentemente o Sr. Ministro aqui hoje vem dizer é que, afinal, agora o estudo já não é entregue quando for conhecido porque, primeiro, ainda tem de ser avaliado por outras instâncias, designadamente a nível da segurança social, onde mais uma vez será feito um parecer sem contar com a opinião dos trabalhadores. Ora, um estudo que não conta com todas as partes envolvidas é um estudo «manco» e se a decisão vai ser sustentada nesse estudo, então, a decisão também será «manca».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Teixeira Lopes, o senhor não ouviu a resposta do Sr. Ministro à intervenção do Sr. Deputado António Chora, porque o Sr. Ministro teve oportunidade de explicar, em detalhe, como é ia ser feita a audição aos trabalhadores do Arsenal do Alfeite.

O Sr. António Filipe (PCP): — É no fim!

O Sr. Secretário de Estado da Defesa e dos Assuntos do Mar: — Mas deixe-me dizer-lhe o seguinte: os trabalhadores do Arsenal do Alfeite foram ouvidos. Aliás, o próprio grupo de trabalho, quando elaborou o estudo, teve reuniões com os trabalhadores para ouvir a sua opinião, a fim de fazerem a proposta que depois apresentaram ao Ministério da Defesa Nacional. Agora, o que não podemos, nesta fase, é falar com os trabalhadores sem nós próprios termos um modelo, que é aquele que vamos apresentar, para a empresarialização do Arsenal do Alfeite.
Portanto, tudo tem de ser feito a seu tempo. Os trabalhadores já foram ouvidos, continuam a ter um canal de diálogo com a administração do Arsenal e nós próprios já assegurámos aos trabalhadores que será feita essa audição antes de haver uma decisão final. Agora, precisamos de ter todos os dados de modo a que, quando falarmos com os trabalhadores, possamos ter uma conversa produtiva.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, em primeiro lugar, saúdo o Governo pelo esforço e empenhamento que tem vindo a colocar a nível das reformas no sector da defesa (recordo, por exemplo, o Instituto de Estudos Superiores Militares) e também aquilo que tem sido o seu apoio em relação à participação de Portugal em diversas operações no mundo, que muito têm prestigiado Portugal e as nossas Forças Armadas.
Quero salientar estes dois aspectos porque são consonantes com aquilo que tem sido a iniciativa e a actividade do Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miranda Calha (PS): — Mas, neste contexto, quero saudar também o Sr. Ministro da Defesa Nacional e, através dele, o seu Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, por aquilo que foi o trabalho de Portugal na Presidência portuguesa. Foi um trabalho único, que todos os sectores e todos os países reconhecem como um contributo fundamental para o fortalecimento e desenvolvimento da Europa e para aquilo que é o seu papel no mundo.
Ao saudar o Governo, em nome do Grupo Parlamentar do PS, por aquilo que tem sido esse empenhamento, esse esforço e esse trabalho pela Europa, uma Europa que queremos forte no mundo, quero distinguir a componente da defesa e aquele que foi o nosso trabalho nessa área.
Como sabemos, no programa da Presidência, havia a ideia de centrar acções não só na área das operações, na área do desenvolvimento de capacidades, na área da cooperação estratégia, houve também a inserção de uma componente a nível nacional que foi o encontro com África e o diálogo com o Mediterrânico.
Sobre este ponto, há certamente concretização de metas e objectivos que são importantes em relação àquilo que é o nosso relacionamento, em termos da política de defesa, da política europeia de segurança e defesa, àquilo que é o desenvolvimento de uma acção centrada do Mediterrâneo e em África, que são coisas que correspondem ao interesse nacional e àquilo que é o nosso posicionamento no mundo, em termos da defesa e de áreas que são importantes para a defesa do nosso país.

Página 17

17 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Miranda Calha (PS): — Por isso, Sr. Ministro, o que lhe quero perguntar é qual foi a sua intervenção sobre o desenvolvimento do sector de relacionamento com África e também sobre as questões relacionadas com o diálogo no Mediterrâneo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, o ponto que levantou leva-me àquilo que foi a Presidência portuguesa na área restrita da defesa nacional.
Independentemente daquilo que foi o sucesso da Presidência portuguesa no sentido global, penso que podemos dizer assim, ou seja, a assinatura do Tratado e as cimeiras, podia dizer-se que a Presidência tinha corrido bem nestas grandes coisas mas que nas áreas sectoriais não tinha. Porém, não penso que isso seja verdade. Sem triunfalismo absolutamente nenhum, penso que as coisas correram bem na área da segurança e defesa e, portanto, faço um balanço positivo da Presidência portuguesa.
A primeira questão que julgo que vale a pena salientar é que a aprovação do Tratado traz consigo um novo instrumento que permite o aprofundamento da política europeia de segurança e defesa, as cooperações reforçadas e as cooperações estruturadas.
Não quer dizer que, sem o Tratado, a política europeia de segurança e defesa não se tenha desenvolvido quer em instituições, quer em capacidades, quer mesmo em operações que se estão a fazer, mas com o Tratado temos um novo instrumento que pode levar mais longe e mais fundo a política europeia de segurança e defesa, que, repito, são as cooperações estruturadas e reforçadas.
Tínhamos três ou quatro prioridades fundamentais: primeiro, as operações. Durante o período da Presidência portuguesa conduziram-se e monitorizaram-se as operações que estão em curso, em particular na Bósnia Herzegovina e a missão civil no Afeganistão.
Segundo: as capacidades. Nas capacidades há a registar um progresso importante do ponto de vista da Presidência portuguesa, o catálogo de progressos de capacidades da União Europeia.
O catálogo de progressos, basicamente, é um roteiro. Ou seja, até 2010, temos um objectivo global de atingir um conjunto de capacidades e com este catálogo de progressos que a Presidência portuguesa conseguiu acompanhar ficamos a saber onde estamos e o caminho que temos de percorrer.
Dito de uma maneira muito simples, ficamos a saber que podemos fazer, nós, União Europeia, todas as operações militares, embora com graus de risco diferentes, e ficamos a saber o que é que temos que fazer, quais são as prioridades estratégicas, que são três: protecção de forças, transporte estratégico e intelligence.
É isto que temos de fazer até 2010 para conseguir cumprir o nosso objectivo global.
Em terceiro lugar, as parcerias estratégicas. Pusemos a tónica na relação entre a NATO e a União Europeia e julgo que isso é importante e conseguiu-se qualquer coisa.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Concluo, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Miranda Calha, quanto à sua questão sobre as áreas do Mediterrâneo e de África, quero dizer-lhe que, em África, demos um contributo sectorial para a estratégia conjunta ao nível da relação África/União Europeia em duas áreas, a de reforma do sector de segurança e a de criação de capacidades africanas para a intervenção em gestão de crises.
Quanto ao Mediterrâneo, pusemo-lo no topo da agenda e essa prioridade foi de tal maneira bem aceite que as próximas duas presidências já a assumiram também como prioridade para os dois próximos mandatos.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, o que gostaria de ver reforçado são as duas últimas componentes que o Sr. Ministro da Defesa Nacional referiu, ou seja, a reforma do sector da segurança e aquilo que são as ligações e evoluções em termos de política de apoio ao desenvolvimento relacionado com o espaço africano e com a área do Mediterrâneo.
Nesse sentido, gostaria que pudesse aprofundar um pouco mais estas componentes, que penso que são essenciais em termos do que é a política de defesa nacional, do que é a defesa dos interesses nacionais e do que é a nossa capacidade de inserção no que se refere à ligação a estas zonas do mundo, ao espaço mediterrânico e ao espaço africano.
Mais uma vez, queria dizer ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, cumprimentando novamente o Governo, que não há razão para ter dúvidas: a Presidência portuguesa da Europa foi um grande sucesso, que temos obrigação de fazer reconhecer.

Página 18

18 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, gostava apenas de precisar o que não terá ficado claro.
Do ponto de vista da África e do Mediterrâneo, esta relação entre desenvolvimento e segurança foi fundamental e a Presidência portuguesa introduziu aqui uma novidade que vai deixar marcas na própria União Europeia, que é relacionar estas duas componentes que estavam completamente separadas e que, no terreno, sabemos que dependem uma da outra: sem segurança não há desenvolvimento, mas sem desenvolvimento também não há segurança. Era isto que dizia há pouco, em relação ao Afeganistão, ao Sr. Deputado António Filipe.
Pela primeira vez, houve uma reunião de Ministros do Desenvolvimento e da Defesa. E esta é uma marca que fica. Foi aprovada uma estratégia conjunta e um plano de acção destas duas áreas, que, como se sabe, na União Europeia estão separadas em pilares diferentes: o desenvolvimento depende da área comunitária e, portanto, da Comissão; a política externa e de segurança comum depende do Conselho e, portanto, de uma área intergovernamental. E estas áreas precisam de maior articulação e de maior colaboração! O plano que foi aprovado e a estratégia que foi delineada deixam uma marca da Presidência portuguesa nesta área que julgo que é muito importante para a unidade, para a coerência e para a consistência da acção externa da União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, a Lei de Programação Militar é um instrumento fundamental para a modernização e reequipamento das Forças Armadas, pois sem essa modernização e esse reequipamento o nosso sistema de forças não está apto a responder às necessidades nacionais em matéria de defesa e segurança.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — É, no entanto, chegada a hora de deixarmos o abstracto para passarmos ao concreto, Sr. Ministro.
Gostava de saber se o Sr. Ministro me pode esclarecer sobre o que se passa com os seguintes programas: viaturas blindadas de rodas; navios-patrulha oceânicos (sobre o qual já tivemos uma informação do Sr.
Secretário de Estado, mas insisto nesta matéria); F-16 MLU (Mid Life Update) e ainda o do navio polivalente logístico.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse a Câmara sobre o montante das receitas provenientes da alienação de equipamento obsoleto das Forças Armadas.
Permita-me que esboce um sorriso a propósito desta pergunta, mas fico a aguardar a resposta de V. Ex.ª.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, relativamente à Lei de Programação Militar, partilhamos da importância desse instrumento para a modernização das Forças Armadas.
Quanto aos problemas concretos que coloca, vou procurar responder um a um, começando pelas viaturas blindadas de rodas. Este é um programa que prevê a aquisição de 260 viaturas — 240 para o Exército e 20 para a Marinha — e que já foi contratualizado com o grupo Steyr-Daimler-Puch. Como é do conhecimento público, porque tem vindo na comunicação social, vieram as primeiras sete viaturas, às quais foram feitos testes que provaram que alguns requisitos que são necessários não estavam totalmente preenchidos. Nessa altura, entendi — com alguma dificuldade, porque não é uma decisão fácil, como o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu — que não devíamos receber as viaturas.
Também gostava de executar mais rapidamente a Lei de Programação Militar e de ter mais rapidamente esse equipamento para as nossas Forças Armadas, designadamente para o Exército. Mas julgo que, em consciência, não podia ter tomado outra decisão. Se não estão preenchidos os requisitos técnicos necessários, quer por razões de segurança do pessoal que vai operar nessas viaturas, quer por uma questão de seriedade para com os contribuintes que pagam os seus impostos, não podíamos receber essas viaturas.

Página 19

19 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

Neste momento, o Exército está a realizar testes que estão em fase final e contamos poder receber as primeiras nove viaturas muito brevemente (se não já na próxima semana, no princípio de Janeiro).
Quanto à questão do navio-patrulha oceânico, já a trouxe aqui, à Câmara, e ainda agora o Sr. Secretário de Estado a referiu. É conhecido que havia dois problemas fundamentais relativamente aos navios-patrulha oceânicos: problemas de natureza técnica, que tinham a ver com a aprovação do projecto e com os motores, e um problema de natureza financeira.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — O problema de natureza financeira está assegurado pelo PIDDAC — aliás, é um compromisso que assumi aqui, na Câmara, por duas vezes e que se mantém. Do ponto de vista técnico, já foi aprovado o plano. Foi preciso adaptar o plano de um navio civil para um navio militar e isso está feito neste momento, estando o projecto já em andamento. Contamos que até ao final do ano o navio-patrulha oceânico possa estar pronto.
Não sei se o Sr. Presidente me dá mais 1 minuto.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, dou todos os minutos que pretender, mas, como tem um saldo total, ficará sem tempo para responder.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Fico com saldo negativo. Se o Sr. Presidente me dá só 1 minuto, gostava de responder ao Sr. Deputado…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, eu disse isto no sentido de não dar o tempo.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Ah! É para não dar. Fui eu que não percebi, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Estou apenas a acautelar a sua posição, Sr. Ministro.
Tem a palavra, para replicar, o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, as explicações parcelares que acaba de dar permitem-me fazer um comentário inspirado na linguagem diplomática e que é familiar ao Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.
Quando perguntamos a um embaixador: «Sr. Embaixador, como é que está este assunto?», se ele responder que «está a andar», isso quer dizer que está parado. Portanto, a sua resposta é, em certa medida, uma paráfrase àquilo que se passa na carreira diplomática. Assim sendo, espero que, no minuto que ainda lhe resta, tenha oportunidade de esclarecer um pouco melhor as questões que lhe coloquei.
Já agora, prevalecendo-me desta intervenção, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro em que pé está uma parceria público-privada, prevista numa resolução do Governo do Eng.º Guterres, relativamente aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para responder, o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, percebo a paráfrase diplomática, mas foi por isso que não foi o Sr. Secretário de Estado a responder. Fui eu, que não sou diplomata, e, portanto, posso dizê-lo… Sr. Deputado, vou terminar aquilo que há pouco não tive tempo de dizer relativamente ao navio-patrulha oceânico e ao navio polivalente logístico. Este navio, como o Sr. Deputado sabe, é a contrapartida dos submarinos. O projecto já está em Portugal e, neste momento, é necessário estabelecer uma parceria estratégica com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo para o poder desenvolver, o que deverá ocorrer durante o ano de 2008, nomeadamente até meados de 2008.
O programa F-16 MLU é absolutamente fundamental para podermos alienar esse material, que não é obsoleto, Sr. Deputado! Foi feita uma calendarização entre a Força Aérea e a OGMA, de acordo com as possibilidades de um lado e as disponibilidades do outro, que prevê que a modernização seja, de uma forma geral, progressiva, mas que, na maioria do período, sejam modernizados seis aviões por ano, para que possam depois ser alienados nesse lote.
Quanto à questão que me colocou da parceria público-privada do tempo do Eng.º Guterres, não sou capaz de lhe responder. Tenho de o dizer, com toda a sinceridade.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, foi assinado

Página 20

20 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

recentemente o Tratado de Lisboa e Portugal ocupa a Presidência na União Europeia. Ora, no âmbito desse mesmo Tratado, transferiu-se para a esfera da União Europeia toda a matéria relativa a recursos biológicos nos mares dos vários Estados-membros.
Sr. Ministro, sendo certo que temos, já hoje em dia, uma política de ambiente que é comum e uma política de pescas que é também comum, gostava de lhe perguntar que matéria, para além dessas, vai passar a ser objecto de política comum no âmbito da União Europeia. Sendo o Sr. Ministro, nesta altura, Presidente do Conselho de Ministros da União Europeia, será, evidentemente, a pessoa indicada para nos dar uma ideia de qual é o caminho que está a ser seguido nesta matéria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, precisamente uma das inovações da Presidência portuguesa foi permitir que fosse discutida a política marítima integrada europeia e que fosse aprovado o lançamento dessa política, sem que houvesse uma informação do Conselho especificamente dedicada a essa matéria.
E como é que o fizemos? Fizemos de duas formas. Uma, através da realização, aqui, em Lisboa, de uma conferência ministerial, com formato tipo Conselho, onde foi possível começar a debater as linhas de consenso para a aprovação, em Dezembro, no Conselho Europeu, da política marítima integrada europeia. E uma dessas linhas que ficou muito clara é que a política marítima europeia respeitará o princípio da subsidiariedade, ou seja, os Estados-membros continuarão a ser responsáveis por aqueles domínios de actuação onde é mais eficaz que sejam os Estados-membros a fazê-lo.
Portanto, não estamos a propor — não o fizemos e não foi isso que ficou aprovado — a criação de uma política comum marítima europeia. Continua a ser uma política integrada, com base nas boas práticas e nas experiências dos Estados-membros.
Por outro lado, é certo que um dos pilares desta política marítima integrada é a Estratégia Marinha, que também teve desenvolvimentos muito significativos durante a Presidência portuguesa.
Portanto, penso que o resultado é positivo mas, repito, não estamos a propor, nem é o que foi aprovado, a criação de uma política comum na área da política marítima europeia.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, penso que é importante entendermo-nos sobre o que estamos a falar. Não estava a fazer uma pergunta apenas sobre a questão da política marítima mas, sim, relativamente ao que é a jurisdição sobre os recursos.
Ora, a jurisdição sobre os recursos de pesca é matéria que já é da competência da União Europeia. Tudo o que tem a ver com política ambiental e que tem efeito directo sobre a política do mar também já é da competência da União Europeia. A partir do momento em que, no Tratado de Lisboa, se alargou o âmbito da jurisdição a todos os recursos biológicos, isso significa que abrange desde as algas, que, hoje em dia, são objecto de investigação científica com vista à produção de medicamentos e outros, a todos os pequenos micro organismos que possam existir no mar. É uma área gigantesca que fica sob a competência da União Europeia, Sr. Secretário de Estado. Daí que seja importante ter uma ideia minimamente clara sobre aquilo a que nos referimos quando se alargou o âmbito de jurisdição.
Ora, Sr. Secretário de Estado, parece-me que não estamos perante ideias claras.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, repito o que lhe disse: não existe nenhuma política comum nessa matéria.
Essa continua a ser matéria sob jurisdição nacional. Aliás, isso também está a ser reflectido nas várias políticas que estão a ser desenvolvidas pelos Estados-membros no âmbito da exploração dos recursos no solo e no subsolo marinhos.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Então, e o Tratado?

Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Portanto, essas matérias continuam a ser da competência dos Estados-membros e, torno a repetir, não há nenhuma política comum

Página 21

21 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

relativamente à exploração desse tipo de actividades.
A pesca, como o Sr. Deputado diz, e muito bem, é objecto de uma política comum, tal como o é o ambiente, mas não o é a exploração dos recursos do solo e do subsolo marinhos, matéria que continua a ser de jurisdição nacional.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — O Tratado não diz isso, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Convém ler o Tratado!

O Sr. Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, já percebemos que os trabalhadores do Arsenal do Alfeite só vão ser ouvidos quando tudo estiver decidido. Já percebemos! Não precisam de dizer mais nada! O Governo reconhece que a questão é muito importante, nomeia uns grupos de trabalho, diz que não tem ideia nenhuma sobre o problema e que se pronunciará depois, quando o grupo de trabalho tiver concluído o estudo. É assim em relação ao Arsenal, é assim em relação à Manutenção Militar. De facto, quando colocámos aqui o problema da Manutenção Militar, o Governo também reconheceu que era muito importante e que seria estudado.
Ora, todos já percebemos que, um dia, o Governo vai anunciar uma decisão e, depois, ainda é capaz de ter a desfaçatez de dizer que ouviu previamente os trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Já estamos habituados a este procedimento do Governo, mas, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que é deplorável e politicamente inaceitável.
O que o Governo resolve, resolve mal. Ou seja, o Governo, sistematicamente, deixa por cumprir um conjunto de disposições legais em relação, designadamente, ao Estatuto da Condição Militar, como é do conhecimento geral. Aliás, há algum tempo, as associações militares fizeram um levantamento e verificaram que há cerca de quatro dezenas de diplomas legais que o Governo não cumpre.
Por outro lado, o Governo é já muito célere, por exemplo, no que toca a alterar a lei para poder controlar as associações militares e manietá-las em termos da sua actividade, a alterar a lei para que os tribunais não se possam pronunciar sobre a aplicação abusiva de sanções disciplinares aos militares, inclusivamente até privativas de liberdade.
Relativamente ao regime de voluntariado e contrato — e esta é a última pergunta que faço, nesta fase —, o Governo foi célere a mudar lei para reduzir os incentivos que tinham sido estabelecidos mas nem sequer cumpre nem faz cumprir a atribuição dos incentivos que existem. Todos nós temos notícia de que, sistematicamente, ao terminarem os respectivos regimes de contrato e de voluntariado, os militares sentem-se defraudados porque nada do que está previsto na lei é cumprido, nem pelas Forças Armadas nem pelas entidades públicas exteriores às Forças Armadas. Inclusivamente, o Governo deve dinheiro a militares cujo regime de contrato já cessou, dinheiro esse que lhes é legalmente devido mas que não é pago com a argumentação de que não há verba e «esperemos pelo próximo Orçamento».
Sr. Ministro, esse procedimento é absolutamente inaceitável, não é forma de tratar as pessoas nem de tratar as Forças Armadas e o seu prestígio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não deve estar a falar das Forças Armadas Portuguesas, creio eu.
É que, relativamente a esses incentivos e à matéria que referiu, que são as indemnizações devidas por cessação de funções em regime de contrato e de voluntariado, estão completamente pagos. O total das verbas é 34 milhões de euros e não há dívidas das Forças Armadas para com aqueles cujo regime de contrato e voluntariado cessou. É preciso que isto fique claro.

O Sr. António Filipe (PCP): — É ir ver as petições que deram entrada nesta Assembleia da República!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Posto isto, gostava de fazer considerações sobre duas questões que o Sr. Deputado colocou, sendo a primeira relativa ao incumprimento legal de um conjunto de medidas, 40 medidas, o qual tem sido alegado num documento que por aí circula.
Quando se fala em incumprimento de 40 medidas, é preciso que saibamos o que está em causa, que é um conjunto de medidas que, em primeiro lugar, estão resolvidas.

Página 22

22 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

Por exemplo, quanto à alteração das regras da reforma e a clarificação, o decreto-lei interpretativo que o Governo fez sobre a matéria resolveu esse problema.
Diz-se que não está a funcionar a comissão de reconstituição das carreiras. Pois digo-lhe que essa comissão já está a funcionar, com uma nova composição, com um novo presidente.
É dito que não está feita a revisão do Regulamento de Disciplina Militar. Essa revisão está em fase final e virá à apreciação desta Assembleia.
Diz-se que não está resolvido o problema dos adidos, a sua equiparação ao estatuto diplomático, e que a questão se arrasta desde 1995. Pois está resolvido, por despacho conjunto dos Ministros da Defesa e das Finanças, de 10 de Dezembro.
Portanto, em primeiro lugar, há um conjunto de questões que já estão resolvidas.
Em segundo lugar, há um conjunto de problemas que não são incumprimentos da lei mas, sim, desejos, intenções, aspirações, provavelmente legítimos, mas não mais do que isso: o subsídio de residência ser mais elevado; o regime de seguro único, etc. Não são incumprimentos legais mas desejos, provavelmente legítimos.
Também é preciso que se diga, Sr. Deputado, que, incluído nessas tais 40 medidas, há um conjunto de coisas…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Concluo, Sr. Presidente.
Por exemplo, diz-se que alguns órgãos de soberania não fiscalizam o Governo, nomeadamente o Sr.
Presidente da República e o Conselho Superior de Defesa Nacional.
E, mais: uma das tais medidas é que a Assembleia da República não exerce o seu poder de fiscalização do Governo. Ora, se assim fosse, eu acho que não estaria aqui, hoje.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para replicar.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, falou das 40 medidas a que se referem os militares e disse que «há aqui duas ou três que já estamos a resolver»,…

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Não! Disse que já estão resolvidas!

O Sr. António Filipe (PCP): — … mas faltam as outras trinta e tal! Esperemos, que um destes dias, em sede de comissão, onde temos mais tempo disponível, o Sr. Ministro possa esclarecer-nos relativamente a isso.
No entanto, Sr. Ministro, quanto ao incumprimento relativamente ao regime de contrato, não fomos nós que inventámos! A Comissão de Defesa Nacional tem em apreciação várias petições de militares que fizeram chegar a esta Assembleia os seus casos concretos, de dívidas muito avultadas que se arrastaram por longos meses, verbas cujo pagamento é essencial para a própria sobrevivência das pessoas.
Não é aceitável que quem, durante vários anos, cumpre o seu contrato com as Forças Armadas Portuguesas, caia numa situação de desemprego — e é disso que estamos a falar! — após a cessação do contrato, e que o Estado Português não honre os compromissos financeiros que assumiu, nos termos da lei, para com essas mesmas pessoas. Não é aceitável! Sabemos que essas dívidas acabarão por ser pagas, mas não é aceitável que as pessoas estejam longos meses à espera de receber o que lhes é devido e que é essencial para que possam sobreviver.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, estou de acordo consigo nessa matéria e quanto às petições que diz que estão em apreciação na Comissão. Mas o importante é dizer que o problema está resolvido. E dever-se-ia felicitar o Governo e as Forças Armadas por o terem resolvido!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não explica é por que é que o problema existe!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Chora, para fazer uma pergunta.

O Sr. António Chora (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa, Sr. Secretário de Estado, voltamos ao tema da Manutenção Militar, se me é permitido.

Página 23

23 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

A Manutenção Militar vive actualmente dias de crise, como já aqui foi referido. O seu passivo aumenta e a preocupação dos trabalhadores é constante. São mais de 1500 trabalhadores e, portanto, isso mostra a dimensão da preocupação.
De facto, a única medida para tentar pôr cobro à acelerada degradação financeira da instituição foi a do aumento do preço das refeições, o que, em dois anos, permitiu reduzir o passivo em cerca de 6 milhões de euros. Significa isto que o passivo veio a aumentar durante longos anos por falta desta medida e por as refeições terem estado a ser pagas a um preço que não era o real.
Numa altura em que tanto se fala em centrais de compra a nível do Governo e não só, gostaria de perguntar-lhe qual é a razão por que a Manutenção Militar não abastece os três ramos das Forças Armadas, assim permitindo a sua viabilização.
Sabendo que a Manutenção Militar tem a responsabilidade pelas reservas para fazer frente a qualquer catástrofe, a mais que provável venda de património seu — messes, armazéns, etc. —, assunto que já ouvimos referir, não inviabilizará geograficamente essa sua missão em caso de catástrofe? A terceira pergunta é no sentido de saber o que pensa fazer o seu Ministério — já aqui falámos sobre isso — para, no caso das reestruturações de que se fala, integrar os trabalhadores, sabendo-se que, apesar de eles não serem considerados funcionários públicos, descontarem para a Caixa Geral de Aposentações.
Sabemos que, há bem pouco tempo, foram pagas algumas dívidas à Galp através da venda de um complexo de frio e da messe de Lagos. Pergunto o que é que está a pensar fazer-se em relação ao resto do património.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Chora, coloca um conjunto de questões reais, às quais vou tentar responder.
Em primeiro lugar, relativamente ao património, é preciso que fique claro que os activos que podem ser rentabilizados são os que se mostrarem excedentários após a reestruturação, não os que fazem falta, nomeadamente as messes, uma vez que esses não estão em causa.
Em segundo lugar, relativamente ao facto de a Manutenção Militar não fornecer os três ramos das Forças Armadas, devo dizer que o estudo ainda não foi entregue, portanto não sabemos se essa é uma possibilidade que está em cima da mesa. Porém, sabemos por que é que não fornece os três ramos das Forças Armadas. É que a Manutenção Militar está na dependência do Exército, que tem essa responsabilidade e também esse usufruto. Quer a Marinha quer a Força Aérea usam outro tipo de modelo. Se no estudo de viabilização e de sustentabilidade económica essa for uma solução, teremos de a considerar, mas neste momento não sou capaz de lhe dar uma resposta concreta.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado António Chora.

O Sr. António Chora (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quando há pouco respondeu a uma pergunta feita por um Deputado PSD e referiu que já esteve no Afeganistão e no Kosovo, recordei-me da canção Conquistador, que ganhou um festival da canção, na qual se cantava «Já estive em Angola, Bissau, Timor…» Sabendo-se, neste momento, que o Estado afegão é um narco-Estado e que já deviam ter sido criadas condições para ter uma defesa própria, bem como condições civis e políticas para manter os direitos das mulheres e das raparigas de irem à escola e tendo em conta a permanência das tropas portuguesas e a debandada de outras de outros países, pergunto: será que as tropas portuguesas vão ficar lá para «fechar a porta»? É que, nestas situações, é complicado ficar só para «fechar a porta», deixando-se, depois, voltar tudo ao mesmo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Deputado, essa é uma das questões mais sérias com que nos confrontamos. Mas, como já disse, julgo que não podemos ter uma visão sectorial do problema. Ou seja, o problema do Afeganistão vai muito para além da segurança e da responsabilidade da NATO e, neste momento, temos estado a centrar-nos na questão da segurança e na missão militar da NATO.
Penso que o que a comunidade internacional tem de fazer é ir para além disso e investir na parte civil. Ou seja, é importante que a União Europeia, que está no terreno a fazer uma missão de polícia e de formação do sistema judicial, desenvolva essa área para a formação de um Estado central. É preciso que haja alternativas para a economia da droga, porque há uma larga margem da população camponesa que vive disso e é preciso que encontre a sua subsistência quando essa economia for erradicada.
Não se trata, pois, de tarefa fácil, sendo nessa perspectiva global que a comunidade internacional tem de

Página 24

24 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

se empenhar. O grande desafio é o de, ao mesmo tempo que se desenvolve uma acção de segurança, conseguir realizar-se uma acção de desenvolvimento. Penso que, neste momento, a tónica que a comunidade internacional tem de colocar é no desenvolvimento e na construção do Estado.
Há algo muito importante que temos alguma dificuldade em dizer no Ocidente, mas que temos de dizer com alguma clareza: não podemos querer para o Afeganistão, numa perspectiva etnocêntrica, um modelo de democracia tipo ocidental. Temos de encontrar standards mínimos que respeitem os direitos do Homem, que respeitem os direitos das mulheres, mas não podemos querer uma democracia absolutamente igual às democracias ocidentais. De outra forma não se «chega lá».
Este é um ponto em que o Ocidente deve pensar quando equaciona o problema do Afeganistão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.

O Sr. José Lamego (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, coloco-lhe uma pergunta muito directa e concisa, sobre o sistema de ensino militar, à qual, aliás, já aludiu na resposta que deu a um Deputado de outra bancada. Presumo, pelo seu percurso pessoal de académico de méritos reconhecidos, e sobretudo como primeiro presidente civil do Instituto de Defesa Nacional, que esta seja uma matéria que lhe é particularmente cara.
Peço-lhe, por isso, que faça o balanço da actuação do Governo em relação a esta matéria e que diga qual é o plano de actuação para os próximos tempos, nomeadamente em articulação com outros segmentos do ensino.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lamego, o Governo aprovou, ontem, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que regula a reforma do sistema de ensino superior público militar. Trata-se da primeira reforma no quadro da reforma mais vasta da estrutura superior de defesa nacional e das Forças Armadas. É um primeiro passo dessa reforma, que julgo ser muito importante não só para as Forças Armadas mas também para o País.
Diria que se trata de uma reforma com duas componentes distintas mas interligadas. Em primeiro lugar, é uma reforma que alinha o ensino superior militar com o Processo de Bolonha em curso nas universidades portuguesas e europeias. Ou seja, todo o ensino superior militar passa a ser organizado de acordo com os critérios de Bolonha, com os mesmos ciclos, com o mesmo número de créditos, com os mesmos tipos de graus. Dizer isto é dizer também que o ensino superior militar, que é de grande qualidade, tem o mesmo grau de exigência do das nossas universidades e que, portanto, tem o mesmo valor no mercado.
Creio, pois, que este é um passo muito importante na reforma do ensino superior militar.
A segunda vertente desta reforma é o redesenho da arquitectura institucional dos estabelecimentos de ensino superior militar.
Começando da base para o topo, existia, em primeiro lugar, um conjunto de escolas de tecnologias nos três ramos das Forças Armadas, as quais foram extintas por decreto e transformadas em departamentos politécnicos a integrar nas três academias militares, que eram o segundo grau, e que agora passam a ser o primeiro. Mantêm-se as três academias, uma por ramo, que têm dois anos para unificar os seus ciclos de estudos, porque até agora há umas que têm, para usar a linguagem de Bolonha, «3+2», e outra que tem «4+1+2». Portanto, em dois anos, as academias militares — Escola Naval, Academia da Força Aérea e Academia Militar — terão os seus ciclos de estudos unificados, altura em que poderão ser reequacionados mais outros passos.
Finalmente, com esta reforma, existe um único instituto de estudos superiores militares, já unificado e agora também consagrado em lei. Nele se fará a formação superior e poderão existir, em colaboração com as universidades, graus de nível superior, ou seja, o 3.º ciclo de Bolonha, o doutoramento.
Uma outra nota importante é a seguinte: na dependência do respectivo Ministro, é criado um conselho superior do ensino militar, que tem a seu cargo o desenho das linhas estratégicas do desenvolvimento do ensino militar. Nele têm assento os representantes das chefias militares, do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, portanto as instâncias que têm a ver com o ensino superior.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que se trata de uma reforma importante e desejável para as Forças Armadas pela equiparação que faz ao sistema de ensino público civil e penso que não só dá um contributo para a melhoria da formação das Forças Armadas quanto ao novo ambiente estratégico mas também para a melhoria de relação civil e militar e da relação do ensino superior

Página 25

25 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

militar com o ensino superior civil, que é importante também para o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.

O Sr. José Lamego (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, agradeço a sua resposta, que, se me permite que faça um juízo de valor, foi muito articulada, substantiva e útil, não apenas para mim mas também para a Câmara.
Já agora, uma vez que, nos termos regimentais, disponho de mais 1 minuto, pedia-lhe que explicitasse em que medida é que esse sistema de ensino pode articular-se com toda a actividade da cooperação técnicomilitar e em que medida é que podemos ajudar outros países a ser produtores de segurança, a qualificar e a civilizar, neste sentido específico, o seu sistema de forças militares.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, indiscutivelmente, este sistema de ensino tem e pode ter uma relação com a cooperação técnico-militar. Uma das áreas fundamentais desta cooperação, que tem sido um sucesso em geral e que, em particular na área da formação, tem tido grandes resultados, é esta reforma do sistema de ensino, esta melhor preparação dos quadros, esta melhor qualificação dos oficiais das Forças Armadas, o que pode ter reflexos concretos nos projectos de cooperação em que a formação dos quadros das Forças Armadas dos países de língua portuguesa tem um papel fundamental. Isso acontece em Angola, acontece em Cabo Verde, acontece em Timor — como lembra o Sr.
Secretário de Estado, que esteve em Timor há pouco tempo e que tem a responsabilidade pela cooperação técnico-militar).
E julgo que pode ter influência e reflexo numa outra coisa: na multilateralização dessa formação no quadro da CPLP. Como sabe, Sr. Deputado, a nossa cooperação técnico-militar tem sido, até agora, essencialmente bilateral, Estado a Estado. Ora, julgo que o capital e a experiência acumulados permitem que, neste momento, se dê um salto para a multilateralização dessa experiência e desse conhecimento, no quadro da CPLP, criando centros de excelência de formação…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — … das Forças Armadas, os quais podem estar situados num desses países que tenham a cooperação portuguesa, de modo a poderem servir todos os países da CPLP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, vou falar das Forças Armadas Portuguesas e, em concreto, de dois soldados, do soldado de apelido «Laranja», que teve a sorte de ingressar nas fileiras em 2004, e do soldado de apelido «Rosa», que teve o azar dos Távoras de ingressar em 2007.
O soldado Laranja, cumpridos os seis anos de contrato, no final, recebe um suplemento de ingresso no valor de 19 000 €; o soldado de apelido «Rosa», depois da entrada em funções deste Governo, recebe um subsídio de integração de apenas 9500 €.
O soldado «Laranja» podia ingressar (tinha essa prerrogativa) na Guarda Nacional Republicana; o soldado «Rosa» não pode ingressar na Guarda Nacional Republicana e, agora, durante dois anos, até está impedido de fazê-lo, pois a Guarda Nacional Republicana não vai abrir concurso durante esse período.
Isso levará certamente a dizer que a profissionalização vai mal. E, do ponto de vista quantitativo, também vai mal: em 2004, ingressaram nos quadros permanentes cerca de 5000 soldados; em 2007, esse número cifra-se nos 3700.
Mas vamos admitir, por masoquismo, que o soldado «Rosa» continua e quer estar na carreira. Olha para a circunstância da progressão e das promoções e constata: «Bom, se eu tivesse ingressado em 2004 e fosse oficial, tinha a certeza de que 29% dos oficiais eram promovidos; em 2007, sei que só 20% irão ser promovidos. Se eu fosse sargento, saberia que, em 2004, 18% seriam promovidos; em 2007, só serão promovidos 8%».
Por isso lhe digo, Sr. Ministro, que, na profissionalização, aos três r, que são da sua responsabilidade, isto é, recrutamento, retenção e reinserção, acrescentarei um quarto, que é o r de reprovação.

Página 26

26 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, nas Forças Armadas só estou habituado a ver duas cores, o vermelho e o verde, não outras.

Aplausos do PS.

E devo dizer-lhe que, se falássemos de apelidos de soldados para as Forças Armadas, o melhor seria o de «Excelência», porque é isso que temos nas Forças Armadas, é isso que temos nas fileiras.
É essa excelência que faz com que continue a ser um sucesso a profissionalização, é essa excelência que faz com que continue a haver voluntários a entrar para as Forças Armadas e é essa excelência que faz com que continuemos a desenvolver esquemas de qualificação profissional, de formação profissional, para a reinserção na vida civil dos militares que saem das carreiras.
É essa excelência que nos leva também a trabalhar na revisão das carreiras militares, através do grupo de trabalho das carreiras militares, porque também queremos resolver algumas situações, que são prejudiciais para o progresso na carreira, designadamente na classe de sargentos.
Portanto, reconhecemos isso e estamos a trabalhar. Aliás, no próximo ano, em 2008, também pensamos levar a cabo realizações concretas, não só, como já foi feito este ano, a nível do ensino, mas também no âmbito das carreiras e dos vencimentos dos militares das Forças Armadas.
Portanto, aos três r juntaria um e, que é o de excelência, excelência das Forças Armadas Portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, na cor da bandeira portuguesa também vejo duas cores; no Governo socialista é que não vejo o verde esperança, mas apenas o vermelho de reprovação.

Protestos do PS.

A questão, para mim, é muito clara. Vamos a números concretos: em 2004, foram promovidos 192 majores e, em 2007, 123; em 2004, foram promovidos 154 tenentes-coronéis e, em 2007, 108; em 2004, foram promovidos 103 coronéis e, em 2007, 49; em 2004, foram promovidos 303 sargentos-ajudantes e, em 2007, 50; em 2004, foram promovidos 159 sargentos-chefes e, em 2007, 30.
É esta a excelência do Governo? Não me parece.
E, mais, se tivermos de atender à assistência na doença dos militares, dir-lhe-ei que, em 2007, mais de 45% dos beneficiários da ADM não foram sequer atendidos nas suas comparticipações de doença.
Por isso, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, o e não é de excelência, é de exclusão.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, nessa matéria, não podemos estar de acordo. É que, mais do que falarlhe de números, só posso falar-lhe, de novo, de excelência.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Os senhores contrariam a sua excelência!

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Isto é, os números que temos de promoções são daquelas que decorreram de um sistema de avaliação rigoroso nas Forças Armadas e do reconhecimento do mérito para essas promoções. A mim pouco me interessa se tive 200 promoções; o que me interessa é que todas essas promoções foram justas e que houve mérito e excelência para elas serem realizadas.
Outra coisa distinta é a questão da progressão nas carreiras e da expectativa de progressão nas carreiras que os militares devem ter, matéria em que estamos a trabalhar através da revisão das carreiras militares.
As promoções não são uma questão de números; são uma questão de reconhecimento de uma prestação,

Página 27

27 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

de um valor, de uma excelência.
Portanto, acho que, nesta matéria como noutras, é apenas essa tal excelência que anima as Forças Armadas Portuguesas. Não encontro em qualquer sector das Forças Armadas Portuguesas um r de reprovação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, rapidamente, porque já disponho de pouco tempo, gostaria de retomar uma questão que coloquei há pouco, mas à qual o Sr. Ministro ainda não respondeu (talvez por falta de tempo), que é a seguinte: quando é que tem pronta a reestruturação das carreiras militares? Sei que a mesma já está em desenvolvimento, mas gostaria que me desse uma data.
Em segundo lugar, de acordo com o que foi aqui dito, nomeadamente pelo Sr. Deputado António Filipe, temos recebido petições dizendo que não está a ser cumprido o regulamento de incentivos, ou seja, algumas pessoas não estão a receber. Portanto, seria bom o Sr. Ministro informar-se sobre o que está a acontecer nesta matéria.
Um outro aspecto, que ainda não foi aqui mencionado, é este: o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV) foi alterado, em Agosto, e os direitos e as regalias que os militares tinham foram diminuídos, o que, julgo, deve ser realçado e vai ter um impacto negativo na profissionalização.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Espero que isso não aconteça, pois não fico satisfeito se a profissionalização for afectada por esse facto, mas acho que as alterações que foram feitas vão ter um impacto negativo.
Finalmente, Sr. Ministro, não me referi à questão dos antigos combatentes, porque está a ser cumprido — o que é positivo — o que vinha do anterior governo. O Dr. Luís Amado, quando detinha a pasta da Defesa, quis modificar alguns aspectos, mas isso não chegou a ser feito. É positivo o Sr. Ministro ter alterado esse rumo, pois agora as coisas estão a correr na normalidade.
Quero só realçar algo, que não é directamente da sua responsabilidade, e que é o seguinte: por vezes, existe uma resistência em algumas repartições ou direcções regionais da Caixa Geral de Aposentações ou da Segurança Social para a contabilização do tempo para efeitos de reforma. Em alguns distritos corre muito bem, mas noutros já corre menos bem. Portanto, é preciso estar atento a essa situação.
Finalmente, também não falei das missões no exterior, porque concordamos com a presença dos nossos militares nos teatros de operações em que estão envolvidos e apoiamos a política do Governo nessa matéria, política essa que também vem dos anteriores governos, pelo que nada temos a realçar sobre essa matéria.
Termino com a seguinte questão: para quando, Sr. Ministro, a lei das infra-estruturas? Também já foi anunciada várias vezes, mas ainda não obtive uma resposta. E parece-me que também vai acontecer o que acho que já aconteceu há alguns meses: a antiga sede do SIEDM, onde se encontrava a Loja da Profissionalização e também a EMPORDEF, foi vendida a um preço abaixo do que estava previsto em termos da sua avaliação. É que a não existência desta lei das infra-estruturas faz com que o património que é vendido parcialmente nunca tenha o valor que todos desejariam.
Portanto, Sr. Ministro, para quando a lei das infra-estruturas?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, comecemos pelos incentivos. O novo regime de incentivos tenta ser uma resposta e estar adaptado àquilo que tem sido a experiência da profissionalização das Forças Armadas, não é um sistema fechado. O regime de incentivos não é uma Constituição da República Portuguesa. Portanto, no futuro, estaremos dispostos a rever o actual regime de incentivos, se for caso disso, se isso tiver consequências negativas para a admissão nas Forças Armadas. Adaptámo-lo à luz daquilo que era a experiência da profissionalização, achamos que é um bom modelo, mas obviamente não é um modelo fechado, pelo que, se for caso disso, estaremos sempre abertos a introduzir correcções.
É que, de facto, as carreiras militares têm de ser atraentes no mercado de trabalho. Por isso, um dos objectivos que estamos a prosseguir, ao trabalhar no grupo de trabalho das carreiras, é ter em consideração o que é o mercado de trabalho. Estamos igualmente a ter em consideração a necessidade de reter dentro das

Página 28

28 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

fileiras técnicos altamente competentes e especializados, que precisam de ter um incentivo não só de carreiras mas também material para continuar nas fileiras.
Portanto, tudo isso está a ser contemplado.
Agradeço-lhe ter referido a questão dos antigos combatentes. É uma questão muito importante, é um dever de reconhecimento que temos para com todos eles. Mas também temos de encontrar uma solução para uma matéria que foi deixada em aberto, que é a do Fundo dos Antigos Combatentes. O Fundo dos Antigos Combatentes não é um fundo, a responsabilidade pela alimentação do Fundo dos Antigos Combatentes não está assegurada. De facto, não existe património, nem com uma super-Lei de Programação Militar, para poder alimentar o Fundo dos Antigos Combatentes. Portanto, também aí, temos de introduzir correcções e temos de encontrar um modelo financeiro em que o Fundo dos Antigos Combatentes seja alterado, passando a sua alimentação a ser uma responsabilidade suportada pelo Orçamento do Estado — e é nessa linha que estamos a trabalhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra, por 30 segundos, o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista a cedência de 1 minuto para a réplica. O espírito natalício foi cumprido.
Sr. Ministro, volto a colocar a pergunta: para quando a lei de infra-estruturas militares? Em relação aos antigos combatentes, penso que o modelo que foi criado tinha como objectivo funcionar.
No entanto, tem dificuldades de funcionamento, pelo que demonstramos a nossa disponibilidade para, junto com o Governo, alterar a forma de financiamento. Aliás, em sede de discussão do Orçamento, apresentámos propostas no sentido de que esse Fundo fosse transferido para o Ministério das Finanças para não onerar o Ministério da Defesa. Se o Governo tem outro modelo, estamos disponíveis para o analisar. Pensamos que, desde que se cumpra (e está a ser cumprido), isso é possível.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, as perguntas que lhe deixo são no sentido de saber se tem uma data para a reestruturação das carreiras militares e para quando a lei de infra-estruturas militares.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, peço desculpa por não ter dado resposta a estas questões na primeira volta de perguntas, mas já não dispunha de mais tempo. No entanto, quero fazê-lo agora.
A lei de infra-estruturas está praticamente concluída. Ela foi analisada no último Conselho Superior de Defesa Nacional, teve um parecer favorável e neste momento está no circuito legislativo. Portanto, será apresentada a Conselho de Ministros em breve e julgo que em Janeiro ou princípio de Fevereiro chegará à Assembleia da República. Mas nesta fase a lei está, de facto, concluída, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, esta última informação que o Sr. Ministro deu é muito significativa, porque o Governo tratou primeiro das infra-estruturas e só depois da reestruturação, o que significa que, em vez de serem as estruturas a adaptarem-se às necessidades, serão depois as necessidades que se vão adaptar às estruturas. Mas, enfim… Sr. Ministro da Defesa Nacional, quando nos manifestamos preocupados com o futuro do Arsenal do Alfeite e da Manutenção Militar é porque sabemos o que aconteceu com as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA). Também eram o que havia de mais estratégico, também não seriam privatizadas e ficariam em mãos portuguesas, no entanto, hoje, não só são uma empresa privada, como não estão em mãos portuguesas — o Sr. Ministro sabe isto muito bem.
É por isso que manifestamos a nossa grande preocupação relativamente à atitude do Governo no que diz respeito a estas duas empresas. O Arsenal do Alfeite é muito estratégico, é muito importante, no entanto estamos muito preocupados e receosos que o Governo, em vez de dizer claramente aquilo que pensa sobre o assunto, crie grupos de trabalho para estudarem a situação e depois criem situações de facto consumado.
Queremos, pois, deixar aqui claramente expressa a nossa preocupação e fazer votos para que não aconteça com estas empresas aquilo que, infelizmente, aconteceu com as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico. Era bom que o Governo deixasse uma palavra muito clara a este respeito, o que até agora ainda não aconteceu.

Aplausos do PCP.

Página 29

29 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, com muita clareza quero afirmar que a sua preocupação é a minha preocupação. Esta é uma matéria que envolve questões de natureza técnica sofisticada, quer do ponto de vista jurídico, quer do ponto de vista do imobiliário actuarial, quer do ponto de vista da situação jurídica dos trabalhadores, pelo que é algo que não pode ser feito ad hoc, tem de ser feito por grupos especializados e tem de ser levado a cabo por técnicos que o saibam fazer. Por isso, este suporte técnico de apoio à decisão é indispensável, e só quando estiver reunida toda essa informação e quando o modelo for proposto é que poderemos apreciá-lo politicamente. Nessa altura, já o disse e volto a repeti-lo, naturalmente que falaremos com os trabalhadores, para além do diálogo que tem vindo a ser feito. Portanto, gostaria de o tranquilizar nesta matéria, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.

O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, O Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Portugal tem especiais responsabilidades políticas, quer nacionais, quer internacionais, na área da busca e salvamento, responsabilidades que são acrescidas, tendo em conta a grande dimensão que se encontra sob a nossa jursidição. Neste quadro, inserem-se, entre outras, as razões de aquisição do EH-101 Merlin, o que representa um grande esforço para a economia nacional, considerando o seu elevado custo, não contando com a despesa relativa à sua manutenção, que é também muito elevada.
Soube-se recentemente, através da comunicação social, que uma ou duas unidades destes helicópteros tiveram problemas de ordem técnica que não são imputáveis a erros ou falhas humanas, o que naturalmente suscita preocupação. O Sr. Ministro pode dar algum esclarecimento sobre este assunto? A propósito, que medidas têm vindo a ser tomadas no âmbito da busca, salvamento e socorros a náufragos para criar as melhores condições possíveis de segurança no mar? Para terminar, considerando a grande importância que, no âmbito da União Europeia, Portugal deu às questões do mar, poderá o Sr. Ministro dar à Assembleia informações sobre a estratégia de assuntos do mar?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Gonçalves, no fundo, são duas as questões que me coloca: uma, concreta, sobre a situação do helicóptero EH-101 e o acidente que ocorreu e, ligada a esta mas separada dela, a questão da busca e salvamento. Vou procurar responder às duas questões.
É do conhecimento público, como foi divulgado pela comunicação social, que houve um acidente com um helicóptero EH-101, acidente esse que, como é bom de ver, foi imediatamente acompanhado, quer pelas autoridades militares da Força Aérea Portuguesa, quer pela empresa fornecedora do helicóptero, porque é ela que tem o know-how e a certificação para fazer a manutenção e reparação do helicóptero.
Estiveram e ainda estão em Portugal técnicos dessa empresa que, juntamente com os técnicos da Força Aérea Portuguesa, fizeram uma rigorosa averiguação ao que aconteceu. Foi concluído que não se tratou de um erro humano, mas, sim, de um erro técnico. Parte desse erro técnico está absolutamente identificado — foi, aliás, feito um manual de procedimentos no aspecto mecânico —, mas continuam as investigações e os trabalhos sobre a parte de software. Isto significa que há um trabalho aturado da empresa e da Força Aérea para identificarem e repararem completamente essa situação.
O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, que naturalmente tem a responsabilidade operacional sobre esta questão, entendeu que, depois de um período de paragem da frota, até se identificarem os problemas, esta poderá progressivamente começar a operar. Portanto, a frota já está a operar durante o dia e, logo que sejam identificados concretamente os problemas, poderá progressivamente voltar à normalidade. É, pois, esta a situação, que está a ser acompanhada com muito rigor e com muita atenção, quer pela Força Aérea, quer pela empresa.
Quanto à questão da busca e salvamento, trata-se de uma área fundamental sobre a qual o Governo tem tido uma actuação e uma preocupação grandes em três áreas. Em primeiro lugar, na coordenação de meios e na uniformização de procedimentos, o Governo promoveu um trabalho que resultou num protocolo estabelecido já entre a Protecção Civil, a Marinha e a Força Aérea para a unificação de procedimentos e coordenação de meios, que está a funcionar, e bem. O Governo adquiriu novos equipamentos para o Instituto de Socorros a Náufragos e abriu 31 novas vagas para este mesmo Instituto, portanto está a trabalhar muito aturadamente na área dos meios.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, agradeço que conclua.

Página 30

30 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Finalmente, e isto não é de menor importância, foi accionado o sistema GMDSS, o tal sistema que desde 1999 nunca tinha sido implementado e que provocava um «buraco negro» na costa portuguesa, como se disse. Pois em Janeiro dissémos que o íamos fazer e neste momento está feito. Aliás, está a decorrer esta manhã um teste de ligação entre esse sistema GMDSS e o sistema VTS com o qual está articulado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.

O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, registo que respondeu à primeira e à segunda questão que coloquei. O Sr. Ministro não teve tempo para responder à terceira questão, relativamente à estratégia dos assuntos do mar, no entanto verifico que quer numa quer noutra situação o Governo actuou a tempo e verifico que os portugueses podem ter confiança nos equipamentos que estão a ser inspeccionados quando for solicitado socorro.
Por conseguinte, deixo de novo a terceira questão que tinha colocado.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Gonçalves, na verdade, a estratégia do mar é uma das áreas prioritárias da acção do Governo e deixe-me dizer-lhe que o sucesso que alcançámos na Presidência portuguesa no desenvolvimento e aprovação de uma política marítima integrada europeia deve-se também ao facto de termos feito o «trabalho de casa», isto é, aprovámos uma Estratégia Nacional para o Mar e criámos uma Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM), e isso permitiu-nos estar bem organizados e sermos olhados como um exemplo nesta matéria. Aliás, se há uma marca pela qual Portugal é reconhecido internacionalmente essa marca é, de facto, o mar.
Mas a comissão interministerial tem continuado a trabalhar. Na verdade, teve uma reunião em Novembro na qual foram apresentados os seus planos prioritários de acção para 2008, que incidem sobre áreas muito importantes, designadamente a área do planeamento espacial e também uma outra área para facilitar o desenvolvimento económico, isto é, para facilitar a concessão de licenças relacionadas com actividades marítimas. Ou seja, queremos implementar o Programa Simplex também nesta área, com uma medida que é um projecto ou uma licença para facilitar toda esta área muito importante da economia relacionada com o mar.
Deixe-me dizer-lhe também, Sr. Deputado, que uma outra medida que foi aprovada e que será lançada no início de 2008 diz respeito à criação de um Fórum Permanente para os Assuntos do Mar.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Portanto, este fórum estará aberto à participação da sociedade civil e será um veículo muito importante de diálogo entre a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e todos os agentes relacionados com o mar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, esta semana, a Comissão de Defesa Nacional efectuou uma visita em que teve a oportunidade de ouvir o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar sobre a política marítima integrada na União Europeia e os ganhos alcançados pela Presidência portuguesa, ouvimos também o encarregado de missão para os assuntos do mar sobre a estratégia do Governo para esta área e ficámos a saber que, em princípio, em Janeiro, arrancará o fórum para os assuntos do mar. Dessa reunião, ficou-nos a ideia de que o Governo tem um programa ambicioso para esta área, que, aliás, nós aplaudimos e que há muito vínhamos a reclamar.
Perguntava ao Sr. Ministro ou, mais concretamente, ao Sr. Secretário de Estado quais são os contributos sectoriais, em termos financeiros, para a execução desta política, uma vez que no orçamento do Ministério da Defesa Nacional não encontro nada de significativo a este respeito.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

Página 31

31 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, efectivamente, o Sr. Deputado tem razão ao falar em orçamentos sectoriais. Isto porque a Estratégia Nacional para o Mar não é para se substituir às responsabilidades dos vários ministérios nas áreas relacionadas com a política marítima. É, de facto, com base nos orçamentos desses mesmos ministérios que desenvolvemos esta estratégia nacional. Portanto, temos entidades-piloto, que são as responsáveis pelo desenvolvimento dos vários projectos que foram aprovados pela Comissão Interministerial e será esse o seu suporte orçamental.
Há também iniciativas na área do Ministério da Defesa, como, por exemplo, o Plano Mar Limpo, que eu já aqui referi. E aí será o próprio orçamento do Ministério da Defesa Nacional a suportá-las.
Mas, Sr. Deputado, gostaria de aproveitar esta oportunidade para deixar um agradecimento a esta Câmara pelo interesse que tem demonstrado, pelo apoio que tem dado à acção do Governo em todas as matérias relacionadas com a política do mar. É que, de facto, a política do mar é uma política de interesse estratégico para Portugal; não é uma política partidária, é uma política nacional. Por isso, quero aqui deixar o reconhecimento do Governo pelo apoio que tem sido dado, em particular pela Comissão de Defesa Nacional, ao desenvolvimento da Estratégia Nacional para o Mar, mas também ao desenvolvimento do projecto da extensão da Plataforma Continental, um projecto de importância crucial para Portugal, no futuro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, diria que estamos perante um acervo de boas intenções numa política que já está devidamente delineada, mas, como o Sr. Secretário de Estado sabe, esta política não se pode executar sem os meios adequados.
A minha pergunta visava saber exactamente de que meios é que o Governo dispõe para levar a cabo a sua estratégia para os assuntos do mar, pergunta que ficou sem resposta.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, estamos a fazer o levantamento por todos os sectores do orçamento que é dedicado às actividades relacionadas com a implementação da Estratégia Nacional para o Mar. Ainda não temos esse levantamento concluído, mas posso dizer-lhe que até agora os montantes que temos identificado ultrapassam os 100 milhões de euros dos vários orçamentos sectoriais.
Porém, espero que, em breve, eu possa ter um número mais actualizado para lhe dar sobre qual é o volume orçamental, no Orçamento do Estado, que está consagrado ao desenvolvimento de uma política marítima nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados, na mensagem de Natal do seu principal conselheiro militar, o General CEMGFA, pode ler-se que se avizinha um novo ano de trabalho, mas que não se antevê isento de dificuldades. Se o seu principal conselheiro militar diz que o ano de 2008 não se antevê sem dificuldades, significa que vamos ter muitas, mas que esta Câmara estará atenta a elas.
A pergunta muito concreta que queria colocar é a seguinte: o Governo socialista extinguiu as várias ADM e fez, sob a tutela do IAG, edificar uma única. À Comissão de Defesa Nacional chegam notas de que há uma enorme disparidade de tratamento entre os oficiais do Exército, da Marinha e da Força Aérea.
Quero saber se estas dificuldades se verificam e se o Sr. Ministro tem conhecimento delas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique de Freitas, li com atenção, como deve imaginar, a mensagem de Natal do principal conselheiro militar, o Sr. General Chefe do EstadoMaior General das Forças Armadas. Ele diz que o ano não será isento de dificuldades. Naturalmente, também eu partilho desse diagnóstico, aliás, só revela toda a responsabilidade ter esse diagnóstico, mas é preciso que se diga, também li uma mensagem de confiança e de determinação, que eu também partilho, devo dizer.
Quanto à questão que me colocou, gostava de lhe dizer que, em relação às ADM, houve algumas questões de atraso em pagamentos, que se devem a uma razão de natureza técnica e de formação dessa fórmula integrada. Ou seja, havia três, separadas por três ramos e com procedimentos diferentes. Quando se fez uma só ADM, para ganhar economia de escala e rentabilidade, aconteceu que foi preciso, primeiro, criar

Página 32

32 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

instalações, segundo, compatibilizar os sistemas informáticos dos três ramos num só, o que não é fácil do ponto de vista técnico, porque é um grande volume de dados e, terceiro, fazer formação para as pessoas. Isso neste momento está feito e a funcionar.
Portanto, julgo que, neste momento, estamos em condições de começar — não só as coisas já estão a ser processadas normalmente, como com qualidade do serviço. É esta a informação que eu tenho.
Digamos que este foi um ano de transição e agora entramos numa fase de consolidação do sistema.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, confio inteiramente na determinação do Sr.
General CEMGFA. Aliás, para lidar com este Governo, é preciso muita determinação por parte da instituição militar.
Mas a pergunta que lhe fiz foi outra, Sr. Ministro, relativamente à questão das ADM: é que aquilo que me dizem é que a uniformização pretendida pelo Governo está neste momento a levar a que sejam tratados de maneira diferente oficiais, sargentos e praças, quer sejam oriundos do Exército, da Marinha ou da Força Aérea. Ou seja, a ideia de uniformização está a radicar numa ideia de discriminação.
Dou-lhe um exemplo: têm acesso ao hospital da Força Aérea só aqueles que têm direito à Força Aérea, mas não se passa exactamente o mesmo com a Marinha e com o Exército.
Alerto V. Ex.ª e o Governo para esta disparidade, porque, por exemplo, a Força Aérea tem convenções com outros subsistemas mas que não tem o Exército nem a Marinha.
Portanto, está a haver aqui uma disparidade e é para essa disparidade que alerto o Governo.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, são coisas diferentes: uma coisa é o regime das ADM, outra coisa é a assistência hospitalar e o que acontece na assistência hospitalar. Eu não tenho essa informação, mas procurarei saber e inteirar-me dessa situação que está a dar-me. Porém, não tenho conhecimento, não me chegou qualquer informação sobre essa matéria de discriminação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.
Ministro da Defesa Nacional, gostava de, em jeito de balanço, comentar a intervenção que o Sr. Ministro fez e a que o Sr. Secretário de Estado ajudou a fazer nesta Câmara.
Em primeiro lugar, quero constatar que o Partido Socialista fez perguntas ao lado do debate. Quando se queria discutir o futuro das Forças Armadas, o Partido Socialista falou sobre a Presidência portuguesa; quando se queria discutir sobre as Forças Armadas, o Partido Socialista falou de coisas que tinham a ver não sobre a actualidade mas sobre questões teóricas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Aliás, é de notar que o Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, dando hoje uma entrevista a um semanário, fala das reformas de tudo menos na área da defesa.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Esqueceu-se!…

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — É um sintoma, Sr. Ministro!… Mas, Sr. Ministro, pelo menos, teve uma vantagem e uma vitória. Não foi uma vitória sobre a Câmara mas dentro do Governo: é que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares deixou-o falar, a si e ao seu Sr.
Secretário de Estado,…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — … o que, como sabe, Sr. Ministro, não é sempre normal. O Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares nem sempre deixa falar os membros do Governo que aqui vêm expor sobre matérias das suas competências.
Mas, Sr. Ministro, temos de constatar que não respondeu a perguntas concretas feitas pelos diferentes grupos parlamentares.
O Sr. Ministro não falou sobre o MLU dos F16; o Sr. Ministro não falou sobre as receitas de venda de material obsoleto; o Sr. Ministro não falou sobre as carreiras militares e a profissionalização; o Sr. Ministro não

Página 33

33 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

falou nem explicou convictamente as questões da fraca execução da Lei de Programação Militar.
O Sr. Ministro disse que houve uma reformulação a meio do mandato. É verdade, Sr. Ministro, mas isso não significa que não haja um dado objectivo: execução da LPM, em 2006, de 51,6%, ou seja, a mais baixa de sempre, Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Sr. Ministro, não quero fazer-lhe qualquer pergunta nesta intervenção final. Apenas quero transmitir-lhe que levasse para o Governo, para o Sr. Primeiro-Ministro — afinal, o responsável pela situação em que se encontram as Forças Armadas! —, …

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — … um apelo para que o Sr. Primeiro-Ministro se lembrasse de que há Forças Armadas em Portugal.
E, Sr. Ministro da Defesa Nacional, gostava que dissesse também ao Sr. Primeiro-Ministro que será impossível ter umas Forças Armadas condignas quando, em termos orçamentais, o Sr. Ministro tem vindo a assistir, neste Governo, à passagem de 1,5% em 2005, de 1,4% em 2006, de 1,3 neste ano e, Sr. Ministro, no próximo ano, 1,2%.
A questão que lhe deixo, em jeito de desafio, Sr. Ministro, é a seguinte: consegue, com 1,2% do PIB, em termos orçamentais, cumprir tudo aquilo a que se propôs e tudo aquilo que tem como ambição? Penso que não, Sr. Ministro, mas é este desafio que lhe deixo para que responda à Câmara e para que, convictamente, reconheça que é impossível ter alguma política de defesa com 1,2%, em termos de PIB, no orçamento da Defesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, comecemos pelas questões concretas.
O Sr. Deputado não esteve aqui o tempo todo e, portanto, houve algumas coisas que, provavelmente, lhe escaparam.
Quanto ao MLU dos F-16, foi respondido que há uma calendarização, há uma contratualização entre a OGMA e a Força Aérea, no sentido de seis aviões por ano, para podermos ter o MLU num calendário de alienação viável.
Relativamente às carreiras militares, foi respondido pelo Sr. Secretário de Estado o que diz respeito ao projecto de carreiras e à calendarização desse projecto.
Em relação à venda de equipamentos militares, também disse aqui que o problema é o da compatibilização entre a urgência da venda e a valorização desses equipamentos no mercado. Contem comigo para fazer essas alienações, não contem comigo para desbaratar o material militar, que não é material obsoleto, é material válido e que pode ser usado por outras Forças Armadas. Isto é um indicador da modernização e do estado das nossas Forças Armadas.
Quanto à execução da LPM, o Sr. Deputado fala na do ano passado e eu falo-lhe na deste ano: é a mais alta desde 2003. Foi no 1.º semestre e continua a ser no 2.º semestre de cerca de 30% — a mais alta desde 2003.
Julgo que, com isto, encerramos as questões concretas.
Quanto àquilo que me disse, Sr. Deputado, o orçamento das Forças Armadas é, seguramente — assumi-o aqui —, um orçamento de rigor, mas é um orçamento em que as Forças Armadas e a Defesa Nacional participam do esforço de consolidação das finanças públicas em Portugal, que é absolutamente fundamental.
E disse também aqui que, uma vez consolidadas as finanças públicas, podemos começar a inverter essa situação.
Portanto, há uma solidariedade das Forças Armadas e da Defesa Nacional com o esforço que o País está a fazer, mas há uma coisa que importa dizer, Sr. Deputado: com esse orçamento, é possível cumprir todas as missões essenciais das Forças Armadas.
A minha palavra última é para as Forças Armadas Portuguesas e é uma palavra de confiança e de reconhecimento não só pelo desempenho que têm tido em missões de interesse público ao serviço das populações — como a busca e salvamento, que aqui foi referida —, com um elevado grau de dedicação e de empenho, mas também pelo prestígio internacional que têm carreado para Portugal e para a política externa portuguesa, em vários «teatros» pelo mundo fora. É esta palavra que julgo que deve ficar: uma palavra de reconhecimento, de apreço, de excelência por aquilo que têm sido as Forças Armadas Portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, dispondo de 38 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

Página 34

34 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, reconhecerá que, mais uma vez, falou ao lado daquilo que era importante. O Sr. Ministro falou sobre a venda de material obsoleto ou desactualizado, mas não fui eu que inscrevi no orçamento a contabilização da venda desse material. Aliás, ainda no tempo do seu antecessor aqui colocámos várias questões e lhe propusemos a hipótese de, por exemplo, considerar a venda de F-16, quando sabíamos que não tinha ainda a autorização de quem nos tinha vendido os F-16. E o Sr. Ministro considerou essa venda como verba a contabilizar no orçamento da defesa nacional. Portanto, Sr. Ministro, não fomos nós que inventámos receitas que, depois, não vieram a ser concretizadas. E, Sr. Ministro, não sou eu que o digo.
O Sr. Ministro pode estar satisfeito, o Partido Socialista pode bater-lhe muitas palmas, mas a verdade é que há um sentimento de insatisfação que atravessa, horizontalmente, as Forças Armadas, que atravessa todos os seus ramos e hierarquias, e o Sr. Ministro perceberá porquê. Não é possível, com esse total adiamento, com essa indisponibilidade financeira, fazer face a tudo aquilo que as Forças Armadas precisam.
Portanto, repito o meu apelo: Sr. Ministro, leve uma palavra de necessidade ao Sr. Primeiro-Ministro, porque sei que o Sr. Ministro, no fundo, sabe que a culpa não é sua, sabe que a culpa é do Sr. PrimeiroMinistro, que é ele o responsável pela situação das Forças Armadas em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, quero apenas dizer que não é esse o sentimento que vejo nas Forças Armadas, não é esse o sentimento que vejo quando visito as Forças Armadas destacadas no estrangeiro, não é esse o sentimento que vejo quando acompanho as missões das Forças Armadas no interior, não é esse o sentimento que vejo quando vou aos quartéis ver a instrução, é outro sentimento, completamente diferente. Devemos estar a falar de coisas diferentes, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não há mais Srs. Deputados inscritos, pelo que damos por concluído este debate com o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Vamos, agora, passar ao período de votações, para o que importa proceder, desde já, à verificação de quórum por meio electrónico.
Conforme os Srs. Deputados já sabem, quem não puder sinalizar a presença por meio electrónico, deve comunicá-lo à Mesa e, depois, registar a sua presença junto dos serviços de apoio ao Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 199 presenças e a Mesa tomou conhecimento de mais 9 Srs. Deputados presentes, o que perfaz um total de 208 Srs. Deputados, havendo, por isso, suficiente quórum de deliberação.
Assim, em primeiro lugar, passamos à apreciação e votação do voto n.º 120/X — De pesar pelo falecimento de Solange Parvaux (PS).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Solange Parvaux, reconhecida investigadora da língua portuguesa e grande impulsionadora do ensino de Português em França, morreu em Paris, no passado dia 15.
No quadro do Ministério da Educação em França, foi Inspectora-Geral, onde lutou, com enérgica clarividência, pela integração do ensino da Língua Portuguesa no sistema de ensino francês, conferindo um novo estatuto à Língua Portuguesa no seu país.
O trabalho pioneiro de Solange Parvaux pela causa da dignificação e difusão do Português não se esgotou nessa medida.
Foi, durante muitos anos, Presidente da Associação para o Desenvolvimento dos Estudos Portugueses, Brasileiros, da África e da Ásia Lusófonas (ADEPBA), desenvolvendo um imenso trabalho convertido em publicações, conferências e colóquios.
Na qualidade de professora, formou centenas de estudantes, alguns dos quais são hoje professores de Português.
A sua mais recente e, afinal, última obra «Vocabulaire Portugais, Portugal e Brésil» que foi apresentado no passado dia 5, no Centro Cultural Gulbenkian de Paris, terá o seu lançamento no próximo mês de Janeiro.

Página 35

35 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

Pelo seu meritório papel de difusora da cultura e língua portuguesas foi condecorada pelo Presidente da República Mário Soares e nas palavras do Embaixador António Monteiro ela foi «um verdadeiro arauto da Língua e Cultura Portuguesas».
No entendimento de que, com a morte de Solange Parvaux, Portugal perde uma entusiástica e devotada aliada cultural, a Assembleia da República expressa o seu sentido pesar e presta-lhe merecida homenagem.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, peço que observemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 135/X — Gestão das zonas terrestres ribeirinhas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação, ainda na generalidade, do projecto de lei n.º 178/X — Investigação da paternidade/maternidade (alteração de prazos) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 263/X — Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar um requerimento, do PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 9.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 163/X — Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Uma vez aprovado o requerimento, vou conceder 2 minutos a cada grupo parlamentar para intervir, na especialidade, sobre o artigo 9.º do referido texto final.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 9.º do texto final relativo à proposta de lei n.º 163/X tem por objectivo o aditamento de um novo número para reconhecer ao pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, o direito ao subsídio de desemprego, que só por lapso não tinha sido incluído.
Como certamente estarão recordados, a referida Lei veio determinar que, a partir de 1 de Janeiro de 2006, todo o pessoal admitido na Administração Pública passaria a estar abrangido pelo regime geral da segurança social para efeitos de invalidez, velhice e morte. Importa agora garantir a este pessoal, como se fez na proposta de lei relativamente ao restante, o direito ao subsídio de desemprego.
Com esta alteração, garante-se, assim, a todo o pessoal da Administração Pública, sem excepção, a cobertura do subsídio de desemprego.

Aplausos do PS.

Página 36

36 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata acolhe como positivo este aditamento apresentado pela bancada socialista. Consideramos que a atribuição do subsídio de desemprego aos funcionários públicos é uma medida justa, e esta integração das pessoas a que respeita este aditamento vai exactamente nesse sentido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Por isso, vamos expressar o nosso apoio a esta proposta de aditamento.
Mas, Sr. Presidente, não esquecemos que esta situação se insere numa proposta de revisão da Administração Pública que tem sido marcada por um completo desnorte. É uma reforma que não tem uma linha estratégica matricial. A Lei n.º 53/2006, que está em vigor há um ano, já vai na terceira alteração e esta proposta, que hoje vamos votar, remete para uma lei que ainda ontem foi chumbada pelo Tribunal Constitucional.
Por isso, Sr. Presidente, o Partido Social Democrata vai votar favoravelmente este ponto, mas vai ser coerente com o voto desfavorável no que respeita à proposta de lei n.º 163/X.
Aproveito para informar que vamos apresentar uma declaração de voto, onde, de forma detalhada, explicaremos as razões desta nossa posição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, aquilo que o Partido Socialista veio dizer sobre esta proposta de lei confirma-se agora, até por este requerimento de aditamento de um novo número ao artigo 9.º.
Anteontem, assistimos a um «número» dos Deputados do Partido Socialista dizendo que tinham feito uma lei sobre o subsídio de desemprego que abrangia todos os trabalhadores. Afinal, não abrange todos, até porque hoje se adita um número ao artigo 9.º, que abrange uma fatia de trabalhadores que entraram para a Administração Pública após Janeiro de 2006, consequência de uma lei que os senhores fizeram dizendo que, a partir dessa data, todos funcionários públicos que ingressassem passariam a ter o sistema de segurança social e não o sistema de protecção na Administração Pública. Esqueceram-se desta fatia! Como se continuam a esquecer dos trabalhadores que laboram na Administração Pública com falsos recibos verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda — e respondendo ao Sr. Deputado Jorge Strecht, que clama «e vocês?!» — tinha um projecto de lei sobre esta matéria que abrangia todas as situações de desemprego, que acautelava todas as situações, inclusivamente determinava quais os níveis de descontos que as pessoas tinham que fazer para ter direito a esta prestação. Isto porque, Sr.as e Srs. Deputados — e tomemos como exemplo um professor que trabalha 11 meses e que a seguir, por iniciativa da Administração, deixa de cumprir o trabalho —, esse professor não vai ter o período de garantia, não vai ter, de novo, acesso ao subsídio de desemprego.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem! É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Muitas situações ficam de fora.
Os Srs. Deputados vão ter que fazer muitas alterações a esta lei para cumprir aquilo que têm vindo a propagandear, que é abranger todos os funcionários públicos.

Aplausos do BE.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Está a ouvir, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este diploma altera três aspectos essenciais da vida da Administração Pública: altera o regime da mobilidade, alargando as causas de despedimento colectivo e de despedimento por extinção do posto de trabalho a novos trabalhadores; altera o regime de aposentação antecipada, criando novos mecanismos de penalização da aposentação; e cria o subsídio de desemprego.
Relativamente ao subsídio de desemprego, Sr. Presidente, importa dizer que, ao mesmo tempo que este Governo aumenta a precariedade e o desemprego e cria mais desemprego na Administração Pública, o

Página 37

37 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

Partido Socialista cria este mecanismo de protecção no desemprego, que consideramos positivo mas cuja necessidade, infelizmente, se tem vindo a agravar face o comportamento do Governo do Partido Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quanto ao aditamento, ele é positivo, porque alarga o regime do subsídio de desemprego a mais trabalhadores, que, infelizmente, precisam deste mecanismo de protecção.
Sr. Presidente, deixamos claro — e vamos entregar na Mesa uma declaração de voto — que votaremos contra a globalidade do diploma, porque acarreta demasiadas consequências, negativas, para os trabalhadores no que diz respeito à mobilidade e à aposentação.
A nossa posição aquando da votação na especialidade foi de abstenção quanto ao subsídio de desemprego.
Queremos, aqui, reafirmar que vamos votar a favor deste aditamento, porque consideramo-lo um passo positivo; contudo, ele não resolve, objectivamente, o problema na globalidade.
Sr. Presidente, votaremos a favor deste aditamento, mas queremos dizer que somos contra a precariedade que está instalada na Administração Pública e contra o aumento do desemprego que este Governo do Partido Socialista tem implementado nesta mesma Administração Pública.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, já vem sendo usual esta forma de o Partido Socialista, quanto estamos aqui a discutir matérias que têm a ver com a reforma da Administração Pública, à última hora, vir fazer umas avocações, tentar alterar alguma matéria… E, vá lá, desta vez ainda falarem em Plenário e ainda tiveram, pelo menos, a hombridade de justificar a sua proposta!… Convém que lembremos que, no que respeita especificamente ao artigo 9.º, estamos a falar de uma matéria, o subsídio de desemprego para trabalhadores de função pública, sobre a qual vários grupos parlamentares, inclusivamente o Grupo Parlamentar do CDS-PP, já tinham apresentado propostas. Trata-se de uma matéria sobre a qual o Provedor de Justiça e o Tribunal Constitucional também já se tinham pronunciado e, como é óbvio, até já devia ter sido resolvida no passado. Mas foi, igualmente, o Partido Socialista, com o seu voto contra em relação a vários projectos de lei, nomeadamente do CDS, que não permitiu que isso se tivesse sido resolvido no passado.
Por isso mesmo, o CDS apoia este ponto específico da lei (ele já devia estar resolvido), mas, obviamente, isso não muda a globalidade do nosso voto, que será contra, porque, mais uma vez, assistimos aqui a uma forma atabalhoada de cumprir esta reforma da função pública e fazendo até, mais uma vez aqui, o que o Sr.
Ministro Santos Silva chama «maldades ao povo». Aqui está mais um diploma onde se faz, nas palavras do Sr. Ministro Santos Silva, um conjunto de maldades ao povo!… Sr. Presidente, a terminar, e sendo esta a minha última intervenção deste ano, permita-me que dirija a V.
Ex.ª e a todas as Sr.as e os Srs. Deputados os votos de um bom Natal e, obviamente, também os votos de um 2008 próspero, com saúde, felicidade e paz.
Permita-me, ainda, que expresse um pequeno desejo: que em 2008 o Partido Socialista não volte a fazer estas trapalhadas,…

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … que levam, inclusivamente, o Tribunal Constitucional a ter de rectificar diplomas que o Partido Socialista, nesta Câmara, dizia que eram constitucionais e cuja inconstitucionalidade o CDS, desde a primeira hora, denunciou e levou mesmo a que o Tribunal Constitucional declarasse a sua inconstitucionalidade.

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Este é o meu pequeno voto pessoal para 2008: que o Partido Socialista corrija a sua postura nesta Câmara, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos começar por votar, na especialidade, os n.os 1 a 13 do artigo 9.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 163/X — Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos

Página 38

38 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Agora, vamos votar uma proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 14 ao artigo 9.º do referido texto final.

Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.

É a seguinte:

14 — O disposto nos n.os 11 e 12 é aplicável ao pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, que, à data da entrada em vigor da presente lei, exerça funções nas administrações directa e indirecta do Estado, regional autónoma e autárquica, bem como em qualquer outra entidade.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 163/X — Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, com a alteração entretanto aprovada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 386/X (PCP) e 396/X (PS) — Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal. Estes projectos de lei foram retirados pelos respectivos autores e o que vai ser votado é o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de quatro pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 23 de Dezembro de 2007, inclusive, do Sr. Deputado Fernando Rosas (BE), Círculo Eleitoral de Setúbal, cessando o Sr. Deputado António Chora, sendo o parecer no sentido de admitir a retoma de mandato em causa.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação este parecer.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à suspensão temporária do mandato, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, por um período de 182 dias e com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, do Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Círculo Eleitoral de Lisboa, sendo substituído pelo Sr. Deputado José Miguel Pacheco Gonçalves, e cujo parecer é no sentido de ser autorizada a suspensão em causa.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Página 39

39 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Ourém, Processo n.º 671/06.4GAVNO, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas 10.ª, 11.ª e 12.ª Varas Cíveis de Lisboa — 1.ª Secção, Processo n.º 5715/04.1TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se no próximo dia 4 de Janeiro, sexta-feira, pelas 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação do inquérito parlamentar n.º 3/X — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acompanhamento do Contrato de Gestão do Hospital Amadora-Sintra (BE), a apreciação do Relatório de Regulação e Relatório de Actividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativos ao ano de 2006, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 161/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e, ainda, a apreciação da proposta de resolução n.º 65/X — Aprova o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas, a 12 de Dezembro de 2006. Haverá votações no final do debate.
Às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados, aos Srs. Membros do Governo, a todos os funcionários da Assembleia da República, às Sr.as e Srs. Jornalistas, a todos, desejo um bom Natal, na companhia das suas famílias, e também um ano novo muito feliz.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 40 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto final,
apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sobre a proposta de lei
n.º 163/X

O Governo e o Partido Socialista, através da sua bancada parlamentar, propuseram à Assembleia da
República o diploma em epígrafe num afã legislativo que revela falta de ponderação, indispensável a toda a
legislação e, em especial, quando esta respeita as condições laborais.
Com efeito, legislar atabalhoadamente conduz, inexoravelmente — e como se tem vindo a verificar com
inusitada frequência — a problemas que têm de ser resolvidos a posteriori, comprometendo de forma
lamentável a seriedade do processo legislativo e dos seus promotores e baralhando aquilo que não se pode
nem deve baralhar — a certeza jurídica.
Pelas razões aduzidas, vemos que diplomas importantes e que são transversais à nossa sociedade, têm de
ser emendados, tornando-se verdadeiros «mantas de retalhos» que confundem os cidadãos e tornam, bastas

Página 40

40 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

vezes, a legislação impenetrável aos seus destinatários e base de litigância futura pelas interpretações a que
há lugar.
Assim, mais uma vez é o Parlamento confrontado com uma proposta de lei que mistura assuntos de índole
diversa e de sentido contrário.
Pretende-se, parece, fazer aprovar um mau diploma, quer do ponto de vista da técnica legislativa quer do
seu conteúdo, misturando o que é consensual com o que não é consensual. Pretende-se aprovar o que não é
correcto a coberto do que todos desejamos.
Não é sério. É lamentável.
O PPD/PSD está atento a estas manobras pouco dignas, e recusa-se a participar no logro que o Governo
entendeu servir a esta Assembleia.
Recusamo-nos a votar favoravelmente um diploma mau a coberto de algumas das suas partes que
merecem a nossa concordância.
O voto num diploma vale para o seu todo e, por isso, e apesar de estarmos, obviamente, com a protecção
no desemprego dos trabalhadores da Administração Pública e com a adopção de medidas de ajustamento em
matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, o PPD/PSD não dá o seu aval ao
que pretende o Governo com a mobilidade.
Ontem, como hoje, votamos contra esta medida. Assim fizemos com a proposta de lei n.º 81/X. Assim
fazemos com a proposta de lei n.º 163/X.

Os Deputados do PSD, Hugo Velosa — Arménio Santos — Adão Silva — Fernando Antunes — Carlos
Andrade Miranda.

——

O presente diploma versa sobre três questões distintas. Altera o regime da mobilidade, altera as condições
de aposentação antecipada e, por fim, cria um sistema de protecção no desemprego para os trabalhadores da
Administração Pública que se encontrem abrangidos pelo regime de protecção social da função pública.
Quanto às alterações ao regime da mobilidade, cujo regime legal foi criado no dia 7 de Dezembro de 2006,
o Governo pretende, entre outros aspectos, alargar este regime aos trabalhadores com contrato individual de
trabalho por tempo indeterminado, ficando ainda mais claro que este diploma não visa a reorganização dos
serviços ou a construção de uma melhor Administração Pública. O objectivo é promover o despedimento. Na
verdade, o Governo prevê para estes trabalhadores o despedimento por extinção do posto de trabalho e o
despedimento colectivo. O processo de despedimento, uma vez determinado, passa pela colocação dos
trabalhadores no regime de mobilidade especial pelo período de um ano, findo o qual, e não sendo colocados
em nenhum serviço, é «praticado o acto de cessação», ou seja, o despedimento. Avolumam-se as
informações que dão conta que este regime de mobilidade não visa colocar os trabalhadores noutros serviços
e assim suprimir necessidades que existem, é, sim e apenas, um ponto de passagem no caminho para o
despedimento.
Importa ainda referir que este diploma do Governo suscita dúvidas às quais o Grupo Parlamentar do PS
não responde. Na verdade, este diploma, ao aplicar o regime da mobilidade e criando assim mais uma via
para o despedimento na Administração Pública dos trabalhadores com contrato de trabalho por tempo
indeterminado, cria legítimas dúvidas, como seja se este regime se aplica ou não aos trabalhadores que
venham a transitar do regime de nomeação para o regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Ora o regime dos vínculos, carreiras e remunerações, ao fazer esta transição, afirma que estes
trabalhadores mantêm o regime de cessação do contrato que tinham enquanto detentores do vínculo de
nomeação.
O presente diploma, erroneamente, diz versar sobre a mobilidade, mas, na verdade, cria um mecanismo de
despedimento para os trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado, suscitando assim
sérias dúvidas quanto à aplicabilidade deste regime aos trabalhadores que transitem do vínculo de nomeação
para o vínculo de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Esta dúvida ganha ainda mais fundamento quando o Grupo Parlamentar do PS determinantemente
rejeitou, em sede de discussão na especialidade, uma proposta de alteração do PCP que visava esclarecer
este aspecto.
Quanto às alterações ao regime de aposentação antecipada, o Governo cria um mecanismo de
antecipação que é demasiado oneroso para os trabalhadores e que implica reduções de pensões que muitos
trabalhadores da Administração Pública não podem comportar. O PCP viu rejeitado um conjunto de propostas
que visava a diminuição desse impacto e, não obstante ter apresentado propostas que não implicavam
prejuízos financeiros para a Caixa Geral de Aposentações e determinavam penalizações mais reduzidas, o PS
mostrou-se determinado a manter um sistema de antecipação da reforma injusto.
Este conjunto de propostas, pelo impacto que tem sobre os trabalhadores da Administração Pública,
determina, por si só, o protesto e o voto contra do PCP na especialidade, mas também na votação final global.
Quanto à criação do sistema de protecção no desemprego para os trabalhadores da Administração Pública,

Página 41

41 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

importa referir que este Governo é particularmente responsável pelo facto de hoje ser necessário este regime
de protecção no desemprego.
Na verdade, este Governo PS levou a precariedade dos vínculos laborais na Administração Pública a um
nível nunca antes visto.
As medidas que este Governo tomou e toma neste mesmo diploma, alargando o despedimento colectivo e
o despedimento por extinção do posto de trabalho a mais trabalhadores, justificam a necessidade da criação
do subsídio de desemprego para os trabalhadores da Administração Pública. Este facto, que é hipocritamente
motivo de orgulho por parte do Governo e da bancada do PS, constitui, objectivamente, um passo positivo na
protecção dos trabalhadores que se vierem a encontrar na situação de desemprego, embora responda a uma
realidade agravada pelas políticas deste Governo.
Não obstante percebermos a necessidade de criar este mecanismo de protecção no desemprego para
estes trabalhadores, e não obstante a redacção conseguida abranger mais trabalhadores, o PS, na discussão
de especialidade, deixou em aberto a possibilidade de este regime se aplicar aos trabalhadores com vínculo
de nomeação, admitindo assim também a possibilidade de despedimento para estes trabalhadores, situação
que o PCP não aceita. Assim, e face à recusa do PS de esclarecer esta situação e deixar claro que não se
aplica a estes trabalhadores, como, aliás, o PCP propunha, não nos restou outra alternativa senão o voto de
abstenção, na discussão na especialidade, quanto a esta matéria.
Importa referir que também na discussão na especialidade o PS rejeitou a proposta do PCP, que corrigia
uma injustiça que este diploma comporta. Este diploma apenas prevê a atribuição do subsídio de desemprego
para os trabalhadores cujo vínculo cesse após a entrada em vigor deste diploma, deixando de fora os
trabalhadores que já se encontram no desemprego. A rejeição desta proposta do PCP reforçou a necessidade
do voto de abstenção quanto a esta matéria e na discussão da especialidade.
Assim, na votação final global o PCP votou contra pelos factos acima aduzidos, deixando com esta
declaração de voto clara a sua posição relativamente à criação deste mecanismo de protecção no
desemprego.

Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Bernardino Soares — António Filipe.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Fernando Manuel de Jesus
Manuel Alegre de Melo Duarte
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Jorge Martins Pereira
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Miguel Pais Antunes
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Página 42

42 | I Série - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2007

Partido Social Democrata (PSD):
Emídio Guerreiro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
Fernando Santos Pereira
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL