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Sábado, 5 de Janeiro de 2008 I Série — Número 31

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JANEIRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do inquérito parlamentar n.º 3/X e da retirada do projecto de lei n.º 20/X.
Procedeu-se à discussão do inquérito parlamentar n.º 3/X — Constituição de comissão eventual de inquérito parlamentar ao acompanhamento do contrato de gestão do hospital Amadora-Sintra (BE), que foi rejeitado, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados João Semedo (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Ana Manso (PSD) e Manuel Pizarro (PS).
Foram apreciados o Relatório de Regulação e o Relatório de Actividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativos ao ano de 2006.
Além do Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD), que interveio na qualidade de relator da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, usaram da palavra os Srs. Deputados Alberto Arons de Carvalho (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP) e Feliciano Barreiras Duarte (PSD).
Foi discutida, na generalidade, e posteriormente aprovada, a proposta de lei n.º 161/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, sobre a qual se pronunciaram, a diverso título, o Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira) e os Srs. Deputados Nuno

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Teixeira de Melo (CDS-PP), Fernando Negrão (PSD), Vítor Pereira (PS), António Filipe (PCP) e Helena Pinto (BE).
Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 65/X — Aprova o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas, a 12 de Dezembro de 2006.
Foram, ainda, aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, um, dando assentimento a que o Presidente da Assembleia da República preste depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal, e quatro, autorizando dois Deputados do CDS-PP e dois do PS a prestarem depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues

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Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda

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Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado

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Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente da sessão de hoje.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o inquérito parlamentar n.º 3/X — Comissão eventual de inquérito parlamentar ao acompanhamento do contrato de gestão do hospital Amadora-Sintra (BE). Queria ainda anunciar a retirada do projecto de lei n.º 20/X (1.ª) — Sobre a suspensão provisória com carácter obrigatório do Processo Penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez (PS).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação do inquérito parlamentar n.º 3/X — Comissão eventual de inquérito parlamentar ao acompanhamento do contrato de gestão do hospital Amadora-Sintra (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: O hospital Amadora-Sintra é, há 12 anos — e, relembro, por decisão de um governo do PSD, decisão que os governos do PS sempre mantiveram —, o único hospital público cuja gestão foi entregue a um grupo privado, no caso concreto a sociedade anónima José de Mello Saúde. Repito: o hospital Amadora-Sintra é o único hospital público da rede do SNS que tem uma gestão privada.
O contrato estabelecido entre o Estado e aquela sociedade anónima foi alterado e renovado em 2004, na sequência da conturbada controvérsia sobre as contas do hospital (contas até 2001) e após os relatórios demolidores sobre essas contas do Tribunal de Contas, da Inspecção-Geral de Finanças e da Inspecção-Geral de Saúde, relatórios que surgiram na sequência de uma auditoria desencadeada pela própria Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
Este processo e as contas de 2000 e 2001 só ficaram concluídas e assinadas em 2003, na sequência de uma decisão de um tribunal arbitral que, genericamente, aprovou os pagamentos a mais reclamados pela sociedade privada e que, portanto, perdoou os créditos reclamados então pelo Estado.
O actual contrato prevê a existência e funcionamento de uma comissão de acompanhamento, que, como o próprio nome indica, serve para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de gestão. Contudo, há um conjunto de factos da vida do hospital que leva o Bloco de Esquerda a questionar o papel, o funcionamento e o resultado desta comissão de acompanhamento, cuja responsabilidade, de acordo com o próprio contrato, é da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo. E a comissão de inquérito que agora propomos é exactamente ao acompanhamento realizado por esta Administração Regional de Saúde.

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Vamos, então, aos factos que, no nosso entender, mostram as insuficiências do Estado no acompanhamento deste contrato e que tornam legítima a interrogação sobre se o interesse público — interesse público consagrado no contrato — está ou não a ser assegurado.
Primeira questão: há algum hospital público com as contas por validar desde 2002? Há. É o hospital Amadora-Sintra. Significa isto que, apesar da turbulência em torno das contas de 2000 e 2001, apesar de estar em vigor um novo contrato, apesar de tudo o que se passou e disse na altura, as contas do ano imediatamente a seguir a 2001, portanto, as contas de 2002, ainda estão por fechar, estando em discussão valores da ordem dos 20 milhões de euros só relativamente ao ano de 2002. E, naturalmente, também estão por fechar as contas de 2003, 2004, 2005 e 2006, como estão as de 2007, como é óbvio! Segunda questão: há algum hospital público que não respeite as determinações da Inspecção-Geral de Saúde? Há, e é novamente o hospital Amadora-Sintra. Apesar de o contrato ser muito claro ao referir que «o exercício da acção disciplinar sobre os funcionários ou agentes da Administração Pública compete à Inspecção-Geral de Saúde», o hospital Amadora-Sintra, desrespeitando as orientações da Inspecção-Geral de Saúde, mantém um médico cirurgião, que entretanto foi demitido do seu lugar de director de serviço, impedido de realizar a sua actividade profissional, confinado a um gabinete de trabalho (e apenas a esse gabinete de trabalho), proibido de contactar com qualquer outro profissional do hospital sem autorização prévia, e por escrito, do conselho de gerência, o que, segundo a própria Inspecção-Geral de Saúde, «é uma decisão intolerável, violadora de direitos, liberdades e garantias, pelo que urge integrar o funcionário», integração que o conselho de gerência do hospital Amadora-Sintra, teimosamente, se recusa a cumprir! Terceira questão: há algum hospital público em que os profissionais tenham, simultânea e ilegalmente, dois contratos de trabalho, um como funcionário público e outro na modalidade de contrato individual de trabalho, permitindo assim que o conselho de gerência utilize um ou outro de acordo com as conveniências? Há, Sr.as e Srs. Deputados, e é, outra vez, o hospital Amadora-Sintra, segundo o relatório da Inspecção-Geral de Saúde, datado de 8 de Junho de 2007.
Quarta e última questão: há algum hospital público em que os doentes em lista de espera para cirurgia não estão inscritos e incluídos no programa SIGIC, de recuperação dessas listas de espera? Há, e ainda é, novamente, o hospital Amadora-Sintra, como informa o relatório do Tribunal de Contas, em 2002, sobre o programa SIGIC.
Factos, Srs. Deputados: contas, acção disciplinar, dupla contratação, listas de espera. Apenas quatro exemplos, entre muitos outros, do estatuto de excepção de que tem beneficiado o hospital Amadora-Sintra.
Perguntamos como tudo isto é possível!? Que tem feito a comissão de acompanhamento? Como se explica que cada uma destas situações, tão anormais num hospital público, se verifique apesar das sucessivas instâncias de vários organismos públicos? O Bloco de Esquerda procurou saber.
Requeremos ao Governo, por duas vezes — e, pela terceira vez, acabámos de o fazer —, as actas das reuniões da comissão de acompanhamento. Até hoje, nada.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nada!

O Sr. João Semedo (BE): — Por isso mesmo, interrogamo-nos se existe comissão de acompanhamento, se ela reúne, quais são as suas conclusões e quais os efeitos práticos do seu trabalho.
A comissão de inquérito que agora propomos tem por objectivo averiguar a efectividade do controlo e da fiscalização do contrato de gestão do hospital Amadora-Sintra, pelo qual o Estado – todos nós, todos os portugueses! – paga, por ano, um valor médio de 140 milhões de euros. E a constituição desta comissão de inquérito permitirá, também, que o Parlamento, como é seu dever e atribuição, esclareça se o interesse público está ou não a ser devidamente defendido por quem tem essa responsabilidade: o Governo, o Ministério da Saúde e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
Estamos confiantes de que, perante estes factos, as Sr.as e os Srs. Deputados não se comportarão como avestruzes, tanto mais que todos sabemos que o actual Governo está a preparar a entrega à gestão privada de mais quatro novos hospitais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito desta proposta de acompanhamento da gestão do hospital Amadora-Sintra, gostaria de informar a Câmara sobre a posição do Governo, do Secretário de Estado da Saúde nesta matéria.
O hospital Amadora-Sintra, como disse — e bem — o Sr. Deputado João Semedo, integra a rede de hospitais do Serviço Nacional de Saúde e, tanto quanto é conhecido, cumpre a sua missão de prestar cuidados de saúde na área hospitalar à população de Amadora e de Sintra. Sabemos, aliás, que é necessário reforçar a oferta nessa área e, neste caso, já está decidida a construção de uma nova unidade em Sintra, na sequência de um novo concurso para a exploração desses hospitais que será lançado ainda este ano, uma

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vez que o actual contrato já foi denunciado pelo Ministério da Saúde, conforme é público.
Portanto, por uma questão de transparência, haverá um novo concurso para o Hospital Fernando Fonseca e, certamente, também para o novo hospital de Sintra, factos que já são conhecidos.
Quanto à questão mais concreta que o Sr. Deputado João Semedo referiu, devo dizer que o acompanhamento à gestão do hospital Amadora-Sintra melhorou, e muito. Não escondo que as contas de 2002 e 2003 já deveriam estar encerradas, mas, neste momento, a questão não se põe por falta de conhecimento da situação.
De facto, o acompanhamento melhorou, os factos são conhecidos, mas há diferenças de interpretação entre a sociedade gestora e o Ministério da Saúde, através da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, que tem por obrigação acompanhar esse contrato. São diferenças que têm a ver com a contabilização de actos, de consultas e de episódios de hospitalização/dia, isto é, de como devem ser contabilizados; diferenças que têm a ver com quais os medicamentos que devem ser pagos pelo Serviço Nacional de Saúde, pelo Ministério da Saúde, extra-contrato e que devem ser pagos como extra; diferenças ainda na forma como devem ser considerados utentes não identificados claramente como utentes do Serviço Nacional de Saúde — e aqui o novo contrato, em vigor a partir de 2004, já veio esclarecer as coisas, dado que no contrato anterior esses pontos não estavam esclarecidos.
Portanto, a informação que eu gostava de trazer à Câmara é que, agora, não estamos a lidar com falta de informação, com desconhecimento daquilo que se passa, estamos perante situações em que há diferenças de interpretação.
Essas diferenças estão ainda a ser discutidas e, depois, o contrato prevê um tribunal arbitral como mecanismo para decidir sobre esses pontos. Ora, esse tribunal não foi ainda convocado por qualquer das partes, o que quer dizer que ainda está a decorrer o processo de discussão, de negociação, havendo, depois, ainda espaço para esse tribunal para tomar decisões, pelo que me parece extemporâneo e precipitado que haja uma intervenção externa para tomar decisões sobre esta matéria.
Um último ponto que gostava de esclarecer desde já é a questão da intervenção da Inspecção-Geral de Saúde. Essa intervenção está, de facto, em curso e, portanto, devemos, naturalmente, aguardar os seus resultados.
De tudo isto resulta que a questão, que estamos interessadíssimos em respeitar e esclarecer de uma forma completamente transparente, não é de contas do hospital aprovadas ou não, é uma questão de apurar qual é a responsabilidade que o Ministério da Saúde, através da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, tem sobre essas contas, e, naturalmente, este processo longo quer dizer exactamente que se está a defender ao máximo o interesse público nessa matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado João Semedo, devo confessar que, embora sendo V. Ex.ª uma pessoa profundamente conhecedora da área da saúde — é necessário reconhecer isso —, existe uma larga controvérsia relativamente à actuação desta parceria público-privada e desta gestão do hospital Amadora-Sintra.
Encontramos, a variados níveis, uma nebulosa em torno das contas que são apresentadas ou que deixam de ser apresentadas; há sinais de que os números apresentados pela administração do hospital são inflacionados; o ambiente laboral que se tem verificado está profundamente degradado, para além de existirem incumprimentos vários de orientações, de indicações e de ordens emitidas pelas instâncias próprias. No entanto, a verdade é que a qualidade dos serviços de saúde prestados não tem verdadeiramente sido posta em causa.
Ora, o que o Sr. Deputado, através deste pedido de inquérito parlamentar, nos vem dizer é que todas as instâncias de fiscalização e de regulação falharam. O Sr. Deputado vem dizer-nos que a Inspecção-Geral de Saúde falhou, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo falhou, o Tribunal de Contas falhou, o Ministério da Saúde falhou e o Ministério das Finanças falhou.
Se o Regimento da Assembleia da República prevê que se possam instaurar inquéritos parlamentares para averiguar o cumprimento da Constituição e das leis e a actuação do Governo, diz-nos o bom senso que o inquérito parlamentar deve incidir sobre situações muitíssimo graves.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Devo dizer-lhe que reconheço as dúvidas que são suscitadas. E mais: para nós, bancada do CDS-PP, que acreditamos, ao contrário dos senhores, na concorrência, na economia do mercado e nas parcerias público-privadas, a fiscalização e a regulação são muito importantes, porque, sem a fiscalização e sem a regulação, cai por base tudo aquilo em que acreditamos.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Agora, há uma dúvida que nos fica, e os senhores denunciam-se um pouco na própria exposição de motivos que antecede as questões a abordar no inquérito: é que os senhores não acreditam nas parcerias público-privadas, não acreditam verdadeiramente na gestão privada de organismos do Serviço Nacional de Saúde e temem uma alienação dos serviços e da gestão do SMS para os privados. Isso é algo em que os senhores não acreditam e, portanto, repudiam.
Os senhores não acreditam, ao contrário de nós, numa complementaridade efectiva entre o público e o privado,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … e denunciam-se ao dizerem: «Atenção, temos de instaurar este inquérito parlamentar porque vem aí a celebração de mais 14 parcerias público-privadas».
Portanto, a sensação com que ficamos é que os senhores, para além de quererem averiguar o que se passa no hospital Amadora-Sintra, querem lançar um anátema generalizado sobre todas as parcerias públicoprivadas e sobre toda a intervenção do sector privado no Serviço Nacional de Saúde.
Os senhores acham que a interferência dos privados vai acabar com o Serviço Nacional de Saúde e isso é algo com que nós não concordamos profundamente, sendo certo — digo e repito — que para nós que acreditamos, ao contrário dos senhores, numa concorrência livre, na economia de mercado e numa interacção saudável e efectiva entre o público e o privado, as questões da fiscalização e da regulação são essenciais, sob pena de cair por base tudo aquilo em que assentamos o nosso pensamento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, pelo desculpa mas estava inscrito em 4.º lugar!

O Sr. Presidente: — É verdade, Sr. Deputado, mas a Mesa teve de fazer aqui uma alteração para pôr a ordem das intervenções em conformidade com o Regimento. O Regimento, nesta ordem de intervenções, estipula que o Governo fale em 2.º lugar, a seguir ao partido que propõe o inquérito. E, depois, também não podemos pôr a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos a intervir a seguir ao Governo, porque também nos parece redundante.
Esta é a razão.

Vozes do PS: — Redundante!?…

O Sr. Presidente: — Peço desculpa ao Grupo Parlamentar do PS, porque não queria ofender-vos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, antes de me inscrever, pedi informação à Mesa sobre as inscrições que já estavam feitas, pois tinha todo o interesse para a minha intervenção ouvir antes o Partido Socialista, mas não deixarei de a fazer por causa disso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta não é a primeira vez que discutimos, nem sequer sob a forma de uma proposta de constituição de uma comissão de inquérito, a questão do hospital Amadora-Sintra.
Na legislatura anterior, o PCP apresentou por duas vezes uma proposta de constituição de uma comissão de inquérito sobre vários aspectos do hospital Amadora-Sintra, que foi votada favoravelmente pelo PCP, como é óbvio, pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e pelo PS e contra pelo PSD e pelo CDS-PP, então no governo, e certamente que esta vontade dos partidos que, então, quiseram apurar a verdade nesta matéria se vai manter neste debate de hoje. Pela nossa parte, queremos afirmar que vamos votar favoravelmente a proposta do Bloco de Esquerda.
Quero dizer, Sr. Presidente, que são muito relevantes as questões aqui levantadas pelo Bloco de Esquerda como fundamentadoras, nos últimos tempos, desta comissão de inquérito, mas não podemos deixar de se fazer um historial daquilo que tem sido a gestão do hospital Amadora-Sintra e o seu acompanhamento.
Este hospital teve o contrato assinado com o Grupo Mello nos últimos dias da gestão do Governo PSD de Cavaco Silva, já depois de perdidas as eleições. Este foi o momento em que foi assinado o contrato, portanto, entre as eleições e a tomada de posse de um novo governo.
O contrato foi assinado sem que tivesse peças fundamentais, como, por exemplo, um inventário de imóveis ou o quadro de pessoal do hospital. Depois, sabemos que, nos dois primeiros meses de funcionamento do hospital — os dois últimos meses de 1995 —, a gestão foi ainda pública, a despesa foi pública, mas a sociedade gestora foi remunerada por esses dois meses, no valor de 3,750 milhões de euros.

O Sr. António Filipe (PCP): — Um escândalo!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No mesmo período foram liquidadas ainda a esta sociedade mais 250 000 euros de despesas não fundamentadas.
Sabemos também que um dos responsáveis do Ministério da Saúde do governo do PSD de Cavaco Silva que negociou este contrato, passados uns anos, guardado o respectivo «período de nojo», acabou por ser administrador do próprio hospital Amadora-Sintra, que negociou com o Grupo Mello, o que bem abona esta situação.
Depois, é preciso dizer também que foi estabelecida a existência de um tribunal arbitral, tal como ainda existe, para a resolução de conflitos, quando não havia norma legal habilitante para que o contrato tivesse isso estipulado e o Estado abdicasse das suas competências nesta matéria. E, obviamente, o tribunal arbitral é um terreno muito mais favorável para a gestão do Grupo Mello, que sempre contou com a complacência de sucessivos governos do PS e do PSD.
Quanto à prestação clínica, tivemos nos primeiros anos, e depois também, enormes insuficiências: não abriram a tempo as valências, como estava no contrato, de cardiologia, de cirurgia vascular, de oftalmologia e de cirurgia maxilo-facial e reconstrutiva; não havia pessoal suficiente, e continua a não haver; foram conhecidas práticas de remuneração de altas precoces para diminuir os dias de internamento; existiu um regulamento que obrigava os profissionais de saúde a denunciar as mulheres que aí acorriam com consequências do aborto clandestino; durante um determinado período, encerravam os serviços de oftalmologia e neurologia às 20 horas, remetendo, ao contrário do que estava no contrato, as urgências nessa área para os hospitais públicos. Aliás, este hospital, de entre os da área da grande Lisboa, foi sempre aquele cujos utentes mais recorreram a outros hospitais, porque havia, e há, uma política de reenvio dos utentes para outros hospitais, sem que os governos tivessem feito nada em relação a esta matéria.
E quando, um dia, a Inspecção-Geral de Finanças e a própria Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo constataram graves irregularidades nos pagamentos atribuídos à sociedade gestora — porque durante os primeiros anos valeu sempre a interpretação da sociedade gestora sem que alguma vez o Estado tivesse questionado as suas interpretações —, essa Administração Regional de Saúde foi demitida, o Grupo Mello promoveu um processo contra os dirigentes que então foram demitidos e o Ministério da Saúde, com o Dr. Correia de Campos como Ministro e o Dr. Francisco Ramos como Secretário de Estado, negaram, na prática, o apoio jurídico a esses funcionários, coisa que ainda outro dia o Sr. Ministro da Saúde afirmou que era impensável acontecer e que, por isso, tinham dado, e bem, apoio jurídico aos dirigentes da administração regional de saúde indicados como responsáveis pelo Tribunal de Contas.
Quero dizer também que, ao longo deste período, se constatou pelo relatório da Inspecção-Geral de Finanças que tinha sido pago a mais 75,6 milhões de euros ao hospital Amadora-Sintra. Foi esta a conclusão da Inspecção-Geral de Finanças, corroborada pela administração regional de saúde na altura. E o que é que o governo fez? O governo decidiu que o serviço do Estado que fez esta avaliação não era competente, não era responsável, e atirou a questão para o tribunal arbitral.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Claro que o tribunal arbitral, no tempo do governo PSD/CDS-PP, foi nomeado como o costumam ser os tribunais arbitrais, ou seja, um dos juízes foi nomeado pelo Estado, outro foi nomeado pelo Grupo Mello e o presidente foi nomeado por ambos.
Claro que, da parte do Estado, o Ministro que nomeou o juiz tinha vindo do Grupo Mello e a ele regressou findo o seu mandato, de maneira que o que este tribunal fez foi corroborar, na prática e no essencial, todas as interpretações do Grupo Mello e da sociedade gestora com vista à aplicação do contrato, sempre favoráveis à sua maior remuneração. São disso exemplo ter-se permitido um aumento, logo no ano de 2000, de 105,1% da despesa do hospital contra 7,8%, no Hospital Garcia de Orta, que é um hospital semelhante; ter-se permitido, ao contrário do que sempre acontece na contratação pública, que os juros e as actualizações começassem a fazer-se a partir do primeiro dia em cada ano em vigor e não no último; ter-se permitido que existisse uma clínica de retaguarda sem legalização que funcionava com o hospital Amadora-Sintra e que era chamada a «clínica da morte», para onde eram «despejados» os utentes em situação terminal, fechando os sucessivos governos os olhos à sua existência; ter-se permitido que houvesse prática clínica privada ilegal, sem licenciamento, no hospital, tendo também os sucessivos governos fechado os olhos a esta matéria; ter-se permitido um conjunto de irregularidades e de ilegalidades só favorecendo o hospital Amadora-Sintra. E é por isso que os vários governos e as várias maiorias nunca quiseram investigar este assunto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

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O hospital Amadora-Sintra representa, como já aqui foi dito, um modelo de gestão privada de uma unidade pública de saúde que se mantém, desde 1995, como caso singular no contexto do serviço nacional de saúde.
A relação do Estado com o hospital Amadora-Sintra é definida num contrato de gestão que teve a sua versão inicial em 1995 e um novo contrato de gestão em 4 de Junho de 2004, o qual ainda vigora na actualidade.
Mas essa não é, porém, a única nem a mais delicada singularidade. Singular é também — e penso que ninguém se referiu a ela — a área populacional em que o hospital se insere. Trata-se, como é sabido, de uma área habitada por populações de diversa origem étnica e de diferentes níveis económicos e sociais, uma situação que, de facto, não é comum à generalidade dos hospitais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é a cassete do Grupo Mello!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Existe, desde logo, o problema da identificação dos doentes, sendo elevado o número daqueles que não possuem cartão de utente.
No fundamental, como também já aqui foi dito, há dificuldades em relação à identificação dos doentes, à classificação de alguns actos médicos e à fiabilidade dos sistemas de informação.
Mas tal situação, como é evidente e sabido, reflectiu-se em problemas de diversa origem e natureza na gestão do próprio hospital e na economia do respectivo contrato entre o Estado e a entidade gestora, nomeadamente em dificuldades na aprovação das respectivas contas. Isso é conhecido e tem sido objecto de recíprocas diligências de boa vontade em ordem à solução desses mesmos problemas. Essas diligências — é preciso lembrar — ainda decorrem num processo de negociação em curso, longe de se poderem considerar esgotadas as perspectivas de uma solução positiva traduzida num normal acerto de contas.
Com um processo de inquérito neste momento correr-se-ia o risco de uma duplicação de diligências de averiguação da situação real existente.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Extraordinário!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Assim, mas sem prejuízo de, no futuro, poder vir a assumir uma atitude diferente, o Grupo Parlamentar do PS é de opinião que se coloca, neste momento, uma questão de oportunidade do inquérito requerido e, por isso, não o votará favoravelmente. Consideramos que, neste momento, um inquérito parlamentar seria inoportuno.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sobretudo para o Grupo Mello!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se a saúde dos portugueses em 2007 sofreu com os sofismas do Governo, o ano de 2008 começou da pior maneira possível, com o encerramento generalizado dos serviços de saúde sem quaisquer alternativas.
De norte a sul do País, a agenda economicista do Governo foi impiedosa contra os mais desprotegidos, os mais carenciados e os mais isolados, aos quais fechou serviços hospitalares e centros de saúde e diminuiu o próprio acesso aos cuidados de saúde.
A política de saúde tem, assim, em nossa opinião, sido caracterizada pela afronta sistemática aos princípios e valores constitucionais do direito à saúde.
Já lá vão dois anos e o Partido Socialista, com o argumento de que os hospitais SA conduziam à privatização dessas instituições, transformou-os em hospitais EPE.
Quanto às parcerias público-privadas — e como já aqui foi referido —, o Governo visivelmente não tem ideias. Com efeito, se estas, tradicionalmente, envolviam uma tríplice vertente de concepção, de construção e de gestão, o certo é que o actual Governo vai dando crescentes sinais de que pretende limitar o âmbito das parcerias apenas à concepção e à construção.
Dir-se-ia que há como que uma espécie de pudor ideológico em relação à gestão privada e uma vontade em apostar numa gestão mais centralizada e mais facilmente objecto do intervencionismo governamental. O escandaloso atraso que se verifica nas parcerias público-privadas, quer as da primeira vaga quer as da segunda, são um bom exemplo da política do actual Ministro da Saúde: adiar, adiar e adiar sempre!! O PSD aguarda, por isso, com especial preocupação, as próximas notícias que o Governo vier a dar sobre a construção de um novo hospital de Sintra, tão necessário a centenas de milhares de portugueses que residem neste importante concelho do País.
Há um ano atrás o Governo afirmava que iniciaria, ainda em 2007, os trâmites para a construção do novo hospital de Sintra e que lançaria o concurso conjunto para a construção dessa nova unidade e para a gestão do actual Hospital Amadora-Sintra.
Passou 2007 e nada aconteceu! Agora que estamos em 2008 importa saber se o Governo já iniciou esses

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trâmites, ou se é mais uma promessa por cumprir, e queremos saber que modelo defende para o novo hospital e qual a calendarização que propõe para a sua construção já que começou por não respeitar a sua promessa inicial de iniciar o processo no ano que terminou. Os portugueses querem saber o que é que vai acontecer aos cuidados de saúde hospitalares prestados no concelho de Sintra, que modelo de gestão vai passar a ter o actual Hospital Amadora-Sintra, como se articulará com o novo hospital a construir e que modelo de gestão será então adoptado para ambos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o final do ano de 2007 e o início do ano de 2008 foram muito maus para as populações da Beira Alta e de Trás-os-Montes, que, mais uma vez, foram abandonadas pelo Governo, que se dedicou com afinco a fechar mais algumas urgências e serviços de atendimento permanente. Os portugueses já perceberam bem que viver no interior do País faz mal à saúde, mas se o interior tinha sido esquecido aos lisboetas parecia, pelo contrário, que o Ministro da Saúde lhes trazia uma «prenda no sapatinho».
De facto, em mais uma das suas manobras de propagando o Ministro da Saúde veio anunciar no final de 2007 que iria ser construído um novo hospital em Lisboa, o Hospital de Todos-os-Santos.
Porventura, já se deve ter esquecido de que, em 2006, há ano e meio, o mesmo Ministro da Saúde prometia a abertura desse novo hospital para 2010, ou seja, daqui a dois anos. Agora, segundo um jornal de referência o Ministro diz que o concurso demorará cinco anos, seguindo-se (e cito) «um prazo menor para a construção desse novo equipamento hospitalar». Quer isto dizer que, se o concurso decorrer até 2012 e a construção se iniciar em 2013, com um prazo de quatro anos para ser construído, o Hospital de Todos-osSantos estará concluído daqui a 10 anos e, convenhamos, nessa altura, já estará desactualizado, isto é, o Governo do Partido Socialista: fogo factum, propaganda em parangonas, ou consegue adiar ou, então, anuncia adiando.
Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, compreendemos as dúvidas e as preocupações do Bloco de Esquerda…

Vozes do BE: — Ahhh…!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — … mas o que gostaríamos de saber é que modelo de gestão defende o Partido Socialista para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Constituam uma comissão de inquérito!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — E, mais do que abrir inquéritos, o que importa verdadeiramente saber é se o PS defende o modelo EPE, se defende o modelo SPA ou se defende o modelo SA que agora tão prestimosamente veio adoptar para outra área da governação, a Estradas de Portugal.
O que importa verdadeiramente saber é: em primeiro, o que é vai acontecer ao actual Hospital AmadoraSintra; em segundo lugar, quando será construído o novo hospital de Sintra; e, em terceiro lugar, qual o modelo que o Governo vai adoptar para gerir estes dois hospitais.
Até agora, em nossa opinião, houve várias trapalhadas, houve muitas indefinições, conversas, promessas por cumprir e nenhuma decisão concreta. Ora, isto preocupa o PSD, mas o que verdadeiramente preocupa o PSD são os 700 000 utentes do Serviço Nacional de Saúde que actualmente utilizam o Hospital AmadoraSintra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, gostaria de utilizar os segundos de que disponho para me referir à intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares, do PCP, que falou muito do passado, levantou um conjunto de suspeições, o que francamente me parece que lhe fica mal…

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora, toda a gente sabe isso!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — … mas sobretudo, faltou à verdade quando disse que foi um governo em que eu era secretário de Estado e o Prof. Correia de Campos ministro, que negou apoio jurídico aos administradores da ARS de Lisboa. Isso é mentira e o senhor sabe isso tão bem quanto eu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sei, sei que é verdade!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sabe que foi o governo seguinte e sabe que essa situação já foi lamentada e reposta por este Governo no momento actual. Porque isso é muito importante, é bom que a verdade seja reposta.

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Sr. Presidente, uma última palavra para esclarecer a Sr.ª Deputada Ana Manso dizendo-lhe que o modelo de gestão dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde é um modelo empresarial. Sobre isso não há a mais pequena dúvida — aliás, essa matéria ficou esclarecida há quase três anos, abandonando-se, assim, as dúvidas que herdámos do governo anterior. Mantivemos também o projecto de parcerias tentando agilizá-lo para resolver as confusões e os problemas que herdámos há 3 anos. São processos complexos onde tentamos introduzir um modelo mais simplificado para que, de facto, tenham condições de andar, ultrapassando a situação em que nos encontramos.
Quanto ao Hospital de Todos-os-Santos, Sr.ª Deputada Ana Manso, fica-lhe mal lançar essa confusão. De facto, aquilo que foi anunciado há uns dias foi a aquisição do terreno à Câmara Municipal de Lisboa e o anúncio do perfil funcional do hospital. Ou seja, é um passo concreto para a existência do hospital aquilo que só este Governo foi capaz de pôr em marcha!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, aproveito para agradecer ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» o tempo que transferiu para o Bloco de Esquerda.
O Sr. Secretário de Estado falou em transparência e eu gostava de confrontá-lo com esta realidade: haverá mais transparência do que a criação da comissão de inquérito aqui proposta? Qual é o problema? Aprovem a constituição da comissão de inquérito e, talvez assim, pelo menos, a Assembleia da República, nem que fosse só e apenas o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tivesse acesso às actas da comissão de acompanhamento, que, pelos vistos, «existe e funciona», segundo as suas próprias palavras.
Sr. Secretário de Estado, nós não levantamos apenas a questão das contas! Nós referimos muitos outros aspectos que, do nosso ponto de vista, indiciam um estatuto de excepção ao Hospital Amadora-Sintra: programa SIGIC, dupla contratação, orientações da Inspecção-Geral de Saúde que não são cumpridas… Não é verdade? Foi um lapso seu? De facto, não está em curso qualquer inspecção por parte da Inspecção-Geral de Saúde! Essa está concluída e o problema é que há um hospital público que, apesar de ter um contrato de gestão privada, se recusa a cumprir as orientações e as determinações da Inspecção-Geral de Saúde! Era esta transparência que gostávamos que fosse possível ter no âmbito da Assembleia da República.
Srs. Deputados, este é um debate muitíssimo oportuno e de grande actualidade e por duas razões: a primeira é exactamente a de que nós sabemos que estão em preparação novas quatro parcerias exactamente iguais a estas! E não é uma questão de preconceito ideológico; é uma questão de exame da realidade! É nós olharmos para o que se passa com o Hospital Amadora-Sintra e perguntarmos a cada um de nós se isso é um bom exemplo de como o Estado defende os seus interesses e os seus direitos. Achamos que é um péssimo exemplo e sabemos que esse exemplo se vai clonar, multiplicar, no futuro a curto prazo, por mais quatro parcerias e, no futuro mais longínquo, por outras seis parcerias. Estamos em desacordo com isso! E, Srs. Deputados do Partido Socialista, o Partido Socialista transformou o Hospital Amadora-Sintra num «melodrama» assente sobre um «casamento» longo, arrastado, conflituoso em que um dos cônjuges passa a vida a enganar o outro e o outro cônjuge passa a vida a não cumprir as suas obrigações.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Está muito moralista, Sr. Deputado!

O Sr. João Semedo (BE): — E isso, Srs. Deputados, se alguma dúvida houvesse, demonstra que o vosso «impulso reformador» é um impulso liberal; demonstra que o que têm em perspectiva na política de saúde relativamente a esta questão absolutamente central é renderem-se aos interesses exclusivos dos grupos financeiros; demonstra que o vosso «impulso reformador», as vossas «novas oportunidades» são para os grupos financeiros e não para o bem-estar dos portugueses!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, na fase final deste debate, gostaria de aproveitar para tranquilizar a Sr.ª Deputada Ana Manso. Sr.ª Deputada, esteja tranquila porque não vamos desmantelar o Serviço Nacional de Saúde!! Sendo esse o novo programa do PSD — desmantelar os serviços públicos —, não é o programa do PS! Esteja a Sr.ª Deputada tranquila porque, no que diz respeito às parcerias público-privadas, o que estamos e vamos continuar a fazer é cumprir o Programa do Governo e assegurar que os concursos são transparentes e que os contratos a assinar protegem efectivamente o interesse público. É isso que estamos a fazer, Sr.ª Deputada! Não vamos assinar precipitadamente contratos que, no futuro, possam pôr em causa o interesse público. Isso não vamos fazer, mesmo que o PSD queira muito que o façamos!

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Manuel Pizarro (PS): — No que diz respeito às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Semedo, a primeira nota impressionante é a de que ninguém tenha referido, apesar de tudo, a qualidade do trabalho feito pelo Hospital Amadora-Sintra. Isso revela que há aqui um preconceito ideológico.

O Sr. João Semedo (BE): — Não! Não!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — O Sr. Deputado não discute o funcionamento do hospital, mas pretende apenas insinuar que as dificuldades de acerto de contas significam que o Estado se coloca numa posição de má-fé e de incapacidade de cumprimento de regras. Não é isso que se passa e, neste momento, a constituição da comissão de inquérito iria perturbar o processo negocial — o que é, aliás, para todos, absolutamente evidente. Estamos preocupados em assegurar que as populações de Amadora e de Sintra tenham um serviço público de qualidade e não em saber quem o vai fazer.

O Sr. António Filipe (PCP): — É porque não mora lá!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Devo dizer que, nessa matéria, estamos muito tranquilos, porque o «casamento» que o Sr. Deputado insinuou que existe entre o Estado e um grupo privado não é um «casamento» mas um contrato com regras claras, as quais imporemos que se cumpram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado este ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que passamos ao seguinte, que é a apreciação do Relatório de Regulação e do Relatório de Actividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativos ao ano de 2006.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho, na qualidade de relator da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República está hoje a discutir, nos termos da legislação aprovada por larguíssima maioria deste Parlamento, o Relatório da Regulação e o Relatório de Actividades e Contas, ambos referentes ao ano de 2006, produzidos pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), após a audição da mesma, ocorrida em 21 de Novembro passado.
Trata-se do primeiro documento elaborado por aquela Entidade Reguladora, a única que, neste momento, tem dignidade constitucional e que, nos termos da nossa Constituição e da lei, responde perante a Assembleia da República e que entrou em funções em 17 de Fevereiro de 2006.
A primeira nota que gostaria de relevar prende-se com a actividade de regulação. Como se poderá verificar no parecer produzido e aprovado por unanimidade na 12.ª Comissão, a actividade de regulação é uma boa prática seguida praticamente em todos os países democráticos, sendo certo que só na Europa são 42 os países cujas entidades integram a plataforma que reúne os diferentes reguladores, havendo ainda mais 2 países que os seus organismos não são membros daquela associação.
No parecer antes referido faz-se ainda uma análise das competências de seis entidades reguladoras europeias com enorme prestígio e em diferentes realidades sociais, económicas e culturais, como é o caso do Reino Unido, da Dinamarca, da Itália, da Catalunha e da Bélgica, bem como de Portugal, e pode facilmente constatar-se que em domínios tão diversos, como é o caso dos poderes de supervisão das competências de regulação, entre as quais a atribuição de licenças e autorizações, o registo, as queixas, as sanções ou a monitorização de conteúdos, há naturais diferenças, mas há uma matriz comum, onde a situação portuguesa se enquadra nos standards estabelecidos.
A segunda nota tem a ver com algo insólito, mas também demonstrativo daquilo que é a realidade da comunicação social em Portugal. O Relatório da Regulação referente ao ano de 2006 é um excelente documento, bem elaborado e que faz um retrato factual da situação da comunicação social em Portugal em áreas como a apresentação dos grupos económicos que operam neste sector, a distribuição dos investimentos publicitários pelos meios, uma análise às diferentes plataformas do audiovisual e à imprensa, o cumprimento das obrigações dos operadores de televisão, uma profunda e detalhada análise dos conteúdos dos programas e da informação, quer na televisão quer na imprensa, bem como uma ligeiríssima abordagem à problemática das sondagens.
Pois bem, este Relatório não mereceu uma única linha sequer, um segundo de antena, na esmagadora maioria dos meios de comunicação social, sobretudo os mais relevantes em termos de impacto público. Não sei se isso se deve à dimensão do Relatório da Regulação, com as suas 597 páginas ou se ao facto de os «mensageiros» não terem gostado da sua realidade quando com ela foram confrontados.
Mas permita-me, Sr. Presidente, que realce um dos aspectos que o Relatório da Regulação põe em evidência e que se prende com a governamentalização da informação televisiva em Portugal. O documento da

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ERC demonstra, com números, de forma muito objectiva, o fundamento dessa crítica que tem vindo a ser feita por largos sectores da sociedade portuguesa. Não se trata de indícios mas, sim, de factos onde se prova que há um problema grave de ausência de pluralismo nos operadores de televisão, o público e os privados. No período analisado entre Setembro e Dezembro de 2006 a situação é até bem mais chocante em termos de equidade no acesso dos operadores privados. Dois pequenos exemplos num dos operadores privados: nesse período de quatro meses, o PCP não foi fonte em qualquer uma das 67 notícias emitidas no principal jornal nacional desse canal e o peso da informação com origem no Governo e no PS foi cinco vezes superior ao do principal partido da oposição.
Há, obviamente, um problema de pluralismo na informação televisiva em Portugal que urge resolver em nome da qualidade da nossa democracia! A terceira nota tem a ver com o exercício da regulação do sector da comunicação social em Portugal nas últimas três décadas. É claro que o balanço é negativo, apesar de se dever salientar o enorme salto qualitativo que se registou nos últimos dois anos. É esse o enorme desafio que a actual Entidade Reguladora tem pela frente, ou seja, a da afirmação de uma regulação presente, no âmbito das suas competências, mas que não asfixie o sector; uma regulação que não fuja às suas responsabilidades, mas que tenha a visão estratégica de promover e de estimular a auto e a co-regulação. Caso consiga esse desiderato, teremos, então, uma mudança qualitativa digna de registo e que nos poderá fazer ombrear com a generalidade das democracias europeias e mundiais.
Uma palavra final sobre este relatório e a reflexão que ele deve merecer na nossa sociedade.
O Sr. Presidente da Assembleia da República, no seu trajecto político e profissional, teve vários encontros com realidades diversas, entre as quais a da comunicação social. Por isso, V. Ex.ª está bem consciente da importância que tem para a democracia a existência de uma verdadeira liberdade de imprensa. Foi, aliás, por isso que o legislador constitucional consagrou poderes de fiscalização muito claros nesta área à Assembleia da República. A discussão destas matérias no Parlamento e, sobretudo, a luta por uma comunicação social plural, independente de quaisquer poderes é um desígnio nacional. A construção de uma sociedade mais livre e mais justa, no âmbito de uma democracia que se pretende que tenha cada vez mais qualidade, impõe que a liberdade de expressão tenha um papel determinante e seja uma realidade vivida por toda a nossa comunidade nacional.

Aplausos do PSD.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, queria começar por felicitar o Sr. Deputado Agostinho Branquinho pelo seu relatório — o que não significa que subscreva, aqui, as considerações que fez e que não estavam, aliás, incluídas no relatório que foi aprovado por unanimidade.
O relatório do Sr. Deputado Agostinho Branquinho está à altura do desafio colocado pela qualidade dos documentos que estão hoje em apreciação.
O Relatório de Regulação, como aqui foi dito, constitui um documento essencial para o estudo da comunicação social portuguesa e reflecte a melhoria qualitativa da regulação da comunicação social face ao trabalho desenvolvido pelos seus antecessores — os conselhos de informação, o conselho de comunicação social e a alta autoridade para a comunicação social. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) tem hoje mais atribuições e competências, mas tem, sobretudo, produzido uma regulação independente, mais fundamentada e mais rigorosa.
Isto não significa que concordemos com todas as deliberações, ou que a actuação ERC seja inatacável ou que não haja algo para corrigir, por exemplo em matérias como o direito de resposta. O atraso em diversas deliberações nesta matéria põe em causa o princípio constitucional da eficácia.
Ainda nesta matéria do direito de resposta, importaria também garantir o princípio da igualdade. Ou seja: a resposta dos cidadãos deve ter os mesmos relevo e colocação do da peça jornalística que lhe deu origem.
Aliás, o direito de resposta não é apenas um direito das pessoas visadas num texto mas também um aspecto essencial do pluralismo informativo do direito ao contraditório.
Alguma comunicação social contesta a actuação e até a existência de uma entidade reguladora. Esses órgãos de comunicação social esquecem-se de que não existem apenas os direitos dos órgãos de comunicação e dos seus profissionais. Importa assegurar igualmente ou até fundamentalmente os direitos dos cidadãos a uma informação rigorosa, plural que respeite os direitos dos cidadãos e que esteja à altura da sua responsabilidade social.
A importância das entidades reguladoras da comunicação social ou das autoridades administrativas independentes é hoje um dado assente em toda a Europa e na generalidade dos países democráticos. Elas surgiram no continente europeu associadas ao fim do monopólio do serviço público dada a necessidade de escolher de forma independente os novos operadores e de arbitrar a concorrência entre eles e os novos operadores privados. Hoje, são consideradas imprescindíveis no sector da comunicação social. Existe

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actualmente uma larga doutrina sobre a sua importância — aliás, ancorada em múltiplas recomendações das instâncias europeias.
As entidades reguladoras são hoje, pois, insubstituíveis no nosso país, tanto mais que não existe qualquer tradição de auto-regulação. Aliás, nem ela seria bastante. Até o Conselho de Imprensa português foi, ao contrário da tradição anglo-saxónica, criado por lei e não por iniciativa dos parceiros do sector.
Finalmente, no debate em sede da 12.ª Comissão — e aqui mesmo na intervenção do Sr. Deputado Agostinho Branquinho —, foi feita uma leitura sobre o relatório que está agora em discussão segundo a qual a comunicação social não era plural em matéria de fontes de informação. Tal leitura não tem qualquer rigor. As estatísticas sobre fontes informativas produzidas no relatório da ERCS não permitem qualquer conclusão sobre a sua imparcialidade ou sobre o rigor e o pluralismo noticioso, não retira essas conclusões nem é lícito que alguém o faça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É a primeira vez que o Plenário da Assembleia se reúne para discutir um relatório como este da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, pois estamos perante uma entidade relativamente nova. Ela foi criada ainda no decurso desta Legislatura e responde de uma forma moderna a uma das maiores dificuldades que os Estados modernos encontram, ou seja, saber como podem exercer o seu papel de fiscalização, nomeadamente numa área tão sensível e importante como a área da comunicação social.
Ora, a lei que criou a Entidade Reguladora para a Comunicação Social entendeu — e bem! — que deviam ser os legítimos representantes do povo que fariam a discussão deste mesmo relatório não só na comissão respectiva mas também no Plenário da Assembleia da República, dando uma dignidade que eventualmente esta matéria não teve noutros tempos, correspondendo também com isso a um reforço das competências e das atribuições que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social hoje tem.
Convém realçar que, no nosso entendimento, este relatório da Entidade Reguladora para a Comunicação Social é um documento essencial para se perceber o que é o Portugal dos dias de hoje, qual o peso da comunicação social na sua dimensão económica, mas também a dimensão dos conteúdos daquilo que nos entra em casa todos os dias.
Ora, não tendo este relatório que tirar conclusões — nem era isso que seria admissível ou exigível à Entidade Reguladora para a Comunicação Social —, há, no entanto, um conjunto de números e de dados que não podem deixar qualquer um de nós indiferente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É porque, ao contrário do que dizem os Deputados da bancada do Partido Socialista, estes números são números que têm de nos pôr a reflectir e que, acima de tudo, provam de forma inequívoca aquilo que muitos apontam como sendo verdadeiro: que há hoje uma campanha de propaganda em curso e que essa campanha tem como expoente máximo o Governo da República! Se não, atentem a estes dados: no telejornal da RTP — e vou só falar dos telejornais das televisões porque esse é o meio de comunicação social que mais nos entra em casa e que atinge mais directamente um maior número de espectadores —, 35% das peças sobre política têm como interveniente principal o Governo ou o Partido Socialista, enquanto o CDS só ocupa 4,5% dessas mesmas peças.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Manipulação!?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se olharmos para o que se passa nas outras estações de televisão, os números são ainda mais preocupantes. No Jornal da Noite, da SIC, Governo e o PS totalizam 33% dessas mesmas peças contra 12% de todos os outros partidos. No Jornal Nacional, da TVI, a maioria, Governo e PS, ocupam 41% da política nacional contra 21% de toda a oposição. Aqui estamos só a falar exclusivamente dos temas de política; não incluímos temas como a saúde, a educação, as contas públicas, as finanças públicas, os temas europeus, onde então o Governo é absolutamente esmagador.
Estes são números muito graves e nos quais todos temos reflectir.
Sr. Presidente, há valores como os do pluralismo, do confronto de ideias ou até mesmo da liberdade de imprensa que podem estar hoje a ser postos em causa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Efectivamente, este relatório é muito firme na sua denúncia porque os números não deixam margem para dúvidas.

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Sr. Presidente, para terminar gostaria de fazer um elogio, porque é merecido e devido, ao Sr. Deputado Relator Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito obrigado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A peça que ele produziu é uma peça que dignifica a Assembleia da República. Eu até tenho a veleidade de recomendar a leitura do relatório do Sr. Deputado Agostinho Branquinho a alguns Deputados que não estejam tão dentro destas matérias, porque este relatório faz um enquadramento muito bem feito sobre estas questões, quer em Portugal quer em outros países da Europa.
Ora, eu não ficaria bem comigo mesmo se não lhe fizesse este merecido elogio.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Debruçando-se o relatório da Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre diversos aspectos da área da comunicação, o que importa neste momento do debate parlamentar em Plenário é exactamente o «estado de saúde» do pluralismo político na informação. Essa é a matéria central, a matéria nobre para o debate político dos representantes do povo.
Nesse sentido, teremos de concluir — não pelas conclusões da Entidade Reguladora para a Comunicação Social mas pela nossa leitura legítima,…

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Mal feito!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … diferenciada, contrastante, porventura, mas legítima por parte de quem a profere — que, face aos dados que são apresentados pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, há uma situação doentia do ponto de vista do pluralismo informativo no acesso das fontes políticas. Há uma presença avassaladora do Governo e da maioria na generalidade dos órgãos de comunicação social, o que não indicia uma boa saúde do ponto de vista do pluralismo político na informação.
Todavia, isso ainda é pior no sector privado do que no serviço público — há que notá-lo — e, portanto, daí advêm consequências do ponto de vista da nossa apreciação. A verdade é que, nestes termos, teremos de desenvolver todo um conjunto de iniciativas que levem a que haja uma alteração destas situações de facto, porque o que se prova é o fracasso implícito da auto-regulação ou até de qualquer ideia de co-regulação. O que temos é um sinal de igual entre um governo e um partido maioritário que pediram uma maioria absoluta, que disseram que a mesma não seria nenhum rolo compressor e, hoje, colocam-se numa pose angelical de «nós não interferimos, não estamos em lado nenhum!» Não obstante, de alguma maneira, a «mão invisível» faz com que haja um absolutismo do ponto de vista da ausência de pluralismo político nos órgãos de comunicação social.
Essa maioria é tão cavaquista como foi o cavaquismo, tal como outras maiorias absolutas coligadas que houve no passado, não há diferença alguma. Agora, com a maioria do Partido Socialista, não há nenhuma diferença em relação ao que, afinal de contas, é a concretização do pluralismo político para o telespectador, para o leitor de jornais, para quem é, ao mesmo tempo, consumidor e cidadão munido dos seus direitos políticos, da sua capacidade crítica. Ora, é esse aspecto da cidadania encurtada e diminuída que temos de recolher do relatório da Entidade Reguladora da Comunicação Social.
Pela nossa parte, preocupa-nos ainda mais, e em particular, o serviço público de televisão.
Por isso, Sr. Ministro, Srs. Deputados, vamos propor a audição, a curto prazo, do novo Presidente do Conselho de Administração da RTP,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Já está marcada!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É na terça-feira!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … para percebermos melhor a estratégia da RTP e para percebermos melhor qual o sentido do desencadear de processos disciplinares por liberdade de expressão que incidiram sobre jornalistas do serviço público de televisão.
É por esses caminhos, que temos de combater o que é a debilidade do pluralismo político na informação em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate tem, desde logo, um papel importante, que é o de se analisar a intervenção e a actuação do regulador nesta área da comunicação social.
Importa sublinhar que, evidentemente, estamos perante o falhanço da co-regulação, da auto-regulação e, também, perante uma situação de dificuldades na regulação que está instituída através da Entidade Reguladora, sobretudo tendo em conta a cada vez maior concentração dos meios de comunicação social e a sua ligação ao poder económico dominante e aos grandes grupos económicos que estão intimamente associados àqueles.
Não basta haver muitos títulos, diversos órgãos, no panorama da comunicação social para daí resultar automaticamente diversidade, pluralidade e respeito pelas normas mais básicas e democráticas que devem regular a actuação da comunicação social.
Apesar de mais títulos, o que há é mais uniformização, mais monolitismo da informação que é veiculada através da comunicação social, cada vez mais controlada segundo critérios estritos de padrão e de pensamento únicos, designadamente no que diz respeito à pluralidade das opções políticas, sociais e democráticas que devem existir na nossa sociedade com o devido reflexo na comunicação social e no seu pluralismo.
Um fenómeno muito importante e muito grave é o facto de se sobrepor o lucro dos grupos mediáticos à dignidade e ao respeito pelo trabalho jornalístico, com cada vez maior precariedade e instabilidade para os jornalistas e com a múltipla utilização dos respectivos trabalhos em diversos meios, aliás, de acordo com o que este Governo e esta maioria instituíram na lei.
De igual modo, é evidente que é extremamente relevante e significativa a comprovação do que o PCP há muito denuncia, isto é, a discriminação de alguns sectores políticos, como o PCP, e sociais, no âmbito da informação prestada, discriminação essa que é gritante, avassaladora e que está bem comprovada neste relatório, que é insuspeito em termos de conotação com o próprio PCP e as suas sistemáticas e justas queixas nesta matéria.
Sabemos que, quando se pretende silenciar um partido, um sector relevante da vida política nacional, estáse a procurar empobrecer a democracia e a limitar as possibilidades de opção e de informação da população.
Isto que digo pode transferir-se para outros planos como, por exemplo, o da relevância, em termos da informação, de outras realidades, como a actividade sindical, os movimentos associativos e uma série de outras realidades com enorme relevância social cuja presença pouco ou nada se manifesta em termos de comunicação social, ao contrário, por exemplo, do noticiário relacionado com as elites económicas e financeiras que sempre estão presentes, e com grande força, no espaço mediático nacional.
É importante, também, denunciar uma presença cada vez mais hegemónica de produtos, formatos e conceitos culturais e informativos provenientes de redes transnacionais em detrimento da criação nacional.
Para terminar, podemos dizer que é evidente que o direito a uma informação plural, com respeito pela diversidade, com rigor, é um pilar essencial de um país democrático.
Temos, pois, de constatar que não vamos no bom caminho quanto ao estado da democracia no nosso país, neste aspecto bem como noutros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, para apreciação do Relatório de Regulação e do Relatório de Actividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, relativo ao seu primeiro ano em funções, o PSD entende por bem enfatizar alguns aspectos.
Em primeiro lugar, deve ser enfatizada a grande qualidade do relatório que hoje nos é proposto, da autoria do Sr. Deputado Agostinho Branquinho.
Este relatório, a que, com toda a propriedade, deveremos chamar «relatório Branquinho», permite-nos conhecer, de forma exaustiva e com grande qualidade, o panorama da comunicação social em Portugal.
Em segundo lugar, este relatório, em termos quantitativos e qualitativos, permite-nos concluir que, através da entrada em funcionamento da Entidade Reguladora, tivemos um significativo aumento da qualidade da regulação do sector da comunicação social em relação ao passado, muito particularmente em termos comparativos com o trabalho que, até há um ano, era realizado pela então Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Sr.as e Srs. Deputados, este relatório também vem confirmar, de forma muito clara, o enquistamento, o bloqueamento e a governamentalização excessiva de alguns media em Portugal.
Estes e outros exemplos, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Arons de Carvalho acerca deste «relatório Branquinho», confirmam muitas das chamadas de atenção e as preocupações que o PSD tem vindo a denunciar nos últimos anos. Nestas matérias, este relatório, infelizmente, vem dar razão ao PSD.
O caso da governamentalização, com conteúdos diversos e excessiva concentração de informação do

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Governo e do Partido Socialista, é escandaloso.
O PSD não vai antecipar aqui o debate que, em sede de comissão e durante a semana, iremos ter com o membro do Governo que tutela estas matérias.
No entanto, a propósito deste relatório, entendemos dever dizer que, em Portugal, existe hoje, de forma significativa, uma presença excessiva do Governo e do Partido Socialista em detrimento dos partidos políticos da oposição e de outras entidades que não têm voz em lado nenhum, sobretudo na intervenção televisiva. Os estudos diversos e os dados apurados confirmam-no, por muito que o Sr. Deputado Arons de Carvalho não queira reconhecer. É que deve preocupar-nos o pluralismo da informação, porque tem a ver com um dos pilares da qualidade da nossa democracia.
Este «relatório Branquinho» poderá permitir a todos nós, durante o ano de 2008, perceber se os operadores do sector e os demais intervenientes irão conseguir fazer alterar este estado de coisas. Aliás, é isso que desejamos que se consiga, quando debatermos o relatório referente ao ano de 2008.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 161/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos visa transpor a Directiva 2006/24/CE e o que está em causa neste debate é muito simples, ou seja, assegurar que a União Europeia é um espaço de liberdade e de segurança, que respeita os direitos fundamentais e que dispõe dos instrumentos necessários para os defender.
O crescimento notável das telecomunicações e comunicações electrónicas e a eliminação das fronteiras físicas nos Estados da União Europeia são inegáveis vantagens para os cidadãos e para as empresas.
Na Europa, existem, hoje, menos barreiras físicas e jurídicas à comunicação, à circulação, ao comércio e à prestação de serviços, e é bom que assim seja.
Quando, daqui a dezenas de anos, se fizer a história da Europa dir-se-á que houve um desenvolvimento sem precedentes neste continente e que, em poucas dezenas de anos, passou a haver circulação sem fronteiras onde antes havia guerra, passou a haver uma moeda única que entrou nos nossos hábitos como se há décadas existisse e se tornou normal viajar para outros países e falar outro idioma na União Europeia.
A história da construção da União Europeia é uma história de sucesso e de crescimento e de bem-estar na Europa e para os europeus.
Mas esta facilidade de circulação e de comunicação acarreta uma responsabilidade para os Estados: a criação de instrumentos necessários para a defesa dos direitos fundamentais.
Se é verdade que as liberdades de comunicação e de circulação beneficiam os cidadãos e as empresas, também é verdade que criminosos se podem delas aproveitar para fins ilícitos. Há, pois, que criar instrumentos comuns aos Estados europeus que podem ser especialmente relevantes quando esteja em causa o combate à criminalidade organizada e ao terrorismo.
É neste quadro que hoje discutimos a transposição desta Directiva, no quadro da preservação das liberdades e da segurança dos cidadãos europeus face a actividades criminosas.
Em primeiro lugar, esta proposta de lei cria a obrigação de os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas ou de uma rede pública de comunicações conservarem os chamados dados de tráfego e de localização pelo período de um ano. Mas importa esclarecer, e esclarecer muito bem, que não está em causa a conservação do conteúdo das comunicações, mas, sim, a conservação de dados como os relativos à origem e ao destino das comunicações, à data, à hora e à duração das mesmas, ao tipo de comunicações efectuadas e ao tipo de equipamento utilizado na localização.
Em segundo lugar, este regime garante que estes dados apenas sejam conservados para um único fim, e só para esse, que é o de investigação, detecção e repressão de crimes graves.
Em terceiro lugar, esta proposta de lei é rodeada de especiais cautelas para salvaguardar integralmente os direitos fundamentais dos cidadãos, em especial o direito à privacidade.
Este último ponto é mesmo muito importante. A obrigação de conservação dos dados de tráfego e de localização por um ano tem uma contrapartida: um exigente regime de protecção da privacidade e dos direitos fundamentais dos cidadãos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exigente é a palavra certa!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Quero, a este respeito, salientar cinco aspectos.
O primeiro tem a ver com a finalidade da conservação dos dados, que é uma e só uma, a da investigação, detecção e repressão de crimes graves. E, mesmo nesses casos, é limitada ao estritamente adequado,

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necessário e proporcional face ao caso concreto.
O segundo aspecto é o de que só o Ministério Público e as autoridades de polícia criminal podem solicitar o acesso a estes dados, o qual só pode ser concedido por um juiz.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Era melhor que assim não fosse!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Terceiro aspecto: os dados só podem ser conservados por um período máximo de um ano, o que corresponde a metade do período máximo permitido pela Directiva que hoje transpomos.
Quarto aspecto: todas as pessoas que desempenham tarefas associadas ao armazenamento dos dados estão obrigatoriamente registadas junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
Quinto aspecto: são vários os poderes atribuídos a uma entidade externa e independente para fiscalizar o cumprimento desta lei. A CNPD passa, por exemplo, a receber os registos de extracção dos dados transmitidos às autoridades competentes, a fiscalizar a efectiva destruição dos mesmos e a aplicar coimas pelo incumprimento das obrigações previstas neste regime.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de aprovação desta Directiva foi acompanhado por esta Câmara que teve, então, oportunidade de a debater com o Governo. Estão em causa questões relacionadas com a liberdade, com os direitos fundamentais e com a segurança dos portugueses e dos europeus.
Como sabem, o Ministério da Justiça sempre entendeu que a natureza destas matérias justifica o acompanhamento parlamentar. Reitero, por isso, uma vez mais, a disponibilidade do Governo para, em conjunto com os grupos parlamentares, melhorar esta proposta.
Aproveito, Srs. Deputados, para desejar um bom ano parlamentar de 2008 para que a Europa e Portugal, durante este ano, se tornem espaços mais livres e mais seguros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, vou colocar-lhe duas brevíssimas questões — de resto, eminentemente técnicas, como técnica é esta discussão em que, pelo menos no que nos toca, quase não existe polémica —, tendo a primeira a ver com a investigação da criminalidade grave e os potenciais casos de terrorismo.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Técnica?! Só se for para o CDS-PP!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, refere-se na alínea b) do n.º 3 do artigo 9.º a figura do intermediário. Ora, parece-nos que esta expressão é susceptível de gerar alguns equívocos, tanto mais que não tem qualquer relevo em matéria penal. Como bem sabe, intermediário é um termo utilizado em Direito Comercial, não em Direito Penal, pois em Direito Penal não há intermediários, há autores, co-autores, instigadores e cúmplices. Em Processo Penal há ainda os suspeitos e os agentes infiltrados, mas parece-me que o Código Penal não consente a figura dos intermediários e que não será, por isso, porventura, a mais adequada para efeitos do que se pretende com a transposição da Directiva.
A segunda questão é relativa ao tempo de conservação destes dados. A Directiva prevê um prazo de dois anos e, a este respeito, num parecer de um grupo de trabalho, escrevia-se que a fixação de um período obrigatório de conservação de dados à escala europeia tem de se basear numa avaliação efectuada a nível europeu em matéria de proporcionalidade que tenha em conta o carácter transnacional do crime organizado, com as exigências de segurança máxima de todos os Estados-membros, questão a que somos particularmente sensíveis.
O relatório refere ainda que a Directiva impõe um limiar máximo que os Estados-membros deverão observar. Pergunto, por isso, ao Sr. Secretário de Estado qual a razão para esta redução para metade do tempo e se houve alguma harmonização para este efeito, desde logo com países contíguos, como Espanha, por exemplo, e tendo em conta também as necessidades de investigação à escala internacional que se supõe esta Directiva pretende considerar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, em primeiro lugar, em relação à questão dos intermediários, estamos totalmente disponíveis para debater, em sede de especialidade, os assuntos de aperfeiçoamento de redacção.
Em segundo lugar, em relação ao estabelecimento do prazo de um ano para a conservação de dados,

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devo dizer que — e isto foi assinalado pela CNPD no parecer por ela emitido — Estados como França, Reino Unido, Espanha, tendo havido nestes dois últimos atentados que são do domínio público, estabeleceram como período de conservação dos dados um ano. Trata-se do período aconselhado pela CNPD e que consideramos também ser o necessário para preservar os fins de investigação criminal, de protecção dos direitos fundamentais e de segurança dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Deixo uma breve nota para realçar a importância deste diploma que tem origem numa directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de Março de 2006, que, por sua vez, vem alterar uma directiva de 2002, com a mesma origem, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
Começo por realçar que, relativamente a este diploma, foi ouvido o sindicato dos jornalistas, que manifestou a sua preocupação pela garantia do sigilo profissional, designadamente quanto à confidencialidade das fontes de informação, o que foi devidamente acautelado.
Quero ainda referir que foi obtido um parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados que, quanto à substância do diploma, não levantou qualquer objecção nesta matéria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Directiva e este diploma visam a regulação e a conservação da transmissão do tráfego de chamadas de toda a natureza com um único fim, o da investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte exclusivamente das entidades competentes.
Quero, desde logo, referir a importância, já aqui mencionada, de estar expressamente excluída a conservação de dados relativos ao conteúdo dessas comunicações.
Quero ainda dizer que essas comunicações têm um período de conservação por um ano e que se referem às seguintes situações: dados necessários para encontrar e identificar a fonte de comunicação, ou seja, quem liga; dados necessários para encontrar e identificar o destino de uma comunicação, ou seja, a quem se liga; dados necessários para identificar a data, a hora e a duração dessas comunicações; dados necessários para identificar o tipo de comunicação, seja por telemóvel, telefone fixo ou Internet, por exemplo; dados necessários para identificar o equipamento de comunicações dos utilizadores; e os dados necessários para identificar a localização do equipamento de comunicação móvel.
Todos estes dados são fundamentais para um bom apetrechamento da investigação criminal nos países da União Europeia, designadamente, pertencendo nós à União Europeia, em Portugal.
Quero também referir que as cautelas nesta matéria nunca são demasiadas, consubstanciando-se, por exemplo, na necessidade de uma autorização por parte de um juiz para a transmissão destes dados ao Ministério Público ou às autoridades de polícia criminal.
Sublinho ainda o facto de as pessoas especialmente autorizadas para terem acesso a estes dados deverem ter o reconhecimento da Comissão Nacional de Protecção de Dados e também o facto de, logo que os dados deixem de ser estritamente necessários para o fim a que se destinam, o juiz (e só o juiz) poder determinar, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, a destruição desses dados.
Uma última palavra, Sr. Presidente, para referir que os meios de comunicação nas sociedades modernas são cada vez em maior número e mais sofisticados, todos eles com o objectivo de um uso benigno. Porém, os mesmos estão sujeitos à utilização por parte de quem deles quer fazer uma utilização criminosa. Daí a importância deste diploma, daí a importância do cumprimento destas normas e do melhor apetrechamento da investigação criminal em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Pereira.

O Sr. Vítor Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, em Plenário, a proposta de lei n.º 161/X, apresentada pelo Governo, que visa transpor para o ordenamento jurídico português a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.
Num tempo em que as novas tecnologias, no domínio informático e das telecomunicações, são susceptíveis de ser utilizadas na perpetração dos crimes mais graves e hediondos, a União Europeia decidiu, por via daquela Directiva, harmonizar as legislações dos Estados-membros, dotando-os dos necessários instrumentos para combaterem a criminalidade grave, nomeadamente o crime organizado e o terrorismo.
Com esta transposição, pretende dar-se cumprimento àquela Directiva que, no essencial, obriga os fornecedores dos serviços de telecomunicações electrónicas, publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações, a conservar certos dados de comunicação especificamente definidos, para que

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possam ser acedidos pelas autoridades competentes, exclusivamente para fins de investigação, detecção e repressão de crimes graves.
Ao regular em que circunstâncias é permitido restringir direitos liberdades e garantias, designadamente o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, o direito da inviolabilidade do domicílio, da correspondência e dos outros meios de comunicação privada e o direito da protecção dos cidadãos perante o tratamento de dados pessoais informatizados, esta proposta de lei consignou, de uma forma cuidada, rigorosa e segura, as condições de conservação, acesso e destruição de dados, sempre no estrito respeito pelos princípios jurídico-constitucionais da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.
Como já se assinalou, esta proposta de lei tem por finalidade regular a conservação e a transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, com vista à identificação do assinante ou utilizador registado, para fins de investigação, detecção e repressão de crimes graves.
Considera crimes graves os que, segundo a legislação processual penal, admitem a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas.
Estatui que o período de conservação dos dados é de um ano — apenas metade do período de conservação máximo permitido pela Directiva.
Diz expressamente que é proibida a conservação de dados relativos ao conteúdo das comunicações.
Consigna que o acesso a estes dados apenas pode ser solicitado pelo Ministério Público ou pela autoridade de polícia criminal competente e depende sempre da decisão do juiz.
E exige que as pessoas encarregues de executar as obrigações nela contidas devem estar especialmente autorizadas e registadas junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que é a entidade administrativa independente a quem é atribuída a função de fiscalização do cumprimento de tais obrigações.
Por último, importa referir que esta CNPD se pronunciou favoravelmente, e por unanimidade, quando lhe foi solicitado que, sobre a presente proposta de lei, emitisse parecer.
Assim, ao transpor para o nosso ordenamento jurídico a Directiva 2006/24/CE, a presente proposta de lei está apetrechada com todos os mecanismos necessários à prossecução da finalidade estabelecida por aquela Directiva, ao mesmo tempo que consegue estabelecer o difícil equilíbrio entre a utilização de tais mecanismos e o escrupuloso respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
É nesta conformidade que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente este diploma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de lei e a directiva comunitária que ela se propõe transpor são mais dois exemplos da paranóia securitária que anda à solta por essa Europa fora.
Mais uma vez, vem rodeada da conversa do costume. Estão em causa direitos muito sensíveis que se relacionam com a privacidade dos cidadãos, cuja salvaguarda é essencial; é reconhecida a sensibilidade dos valores em presença; há que ter as maiores cautelas. Mas, como está em causa a investigação, detecção e repressão da criminalidade, vale tudo. Invoca-se a palavra mágica e vai-se a privacidade, vai-se a sensibilidade, vão-se as cautelas e vai-se a salvaguarda de direitos e valores essenciais.
O que aqui se propõe é que os dados de tráfego e os dados de localização, ou seja, quase tudo de todas as nossas comunicações, sejam conservados durante um ano, em que podem ser postos à disposição das autoridades competentes.
Quando digo «nossas», digo de todos nós, todos: governantes e governados, patrões, empregados e desempregados, activos e reformados, solteiros e casados, criminosos e inocentes, suspeitos e insuspeitos.
Quando digo «todas», são mesmo todas: chamadas vocais, correio vocal, teleconferência, transmissões de dados, reencaminhamento e transferência de chamadas, serviços de mensagens e multimédia, incluindo mensagens curtas, mensagens melhoradas e serviços multimédia, enfim, tudo o que a tecnologia permita em matéria de comunicações.
Quando digo «tudo», é quase tudo. Fica tudo registado sobre quem envia e sobre quem recebe todo o tipo de mensagens: a fonte da comunicação, o destino da comunicação, a data, a hora e a duração da comunicação, o tipo de comunicação, o equipamento dos utilizadores, a localização dos equipamentos, os números de telefone e endereços dos utilizadores, os códigos de acesso à Internet, os endereços do Protocolo IP, enfim, tudo, menos, em princípio, o conteúdo das comunicações. Em princípio, porque, no fim, não sei se alguém «põe as mãos no fogo» pela privacidade das comunicações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É claro!

O Sr. António Filipe (PCP): — Em princípio, tudo isto é justificado em nome do combate à criminalidade grave.

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Mas no fim quem é que pode ter acesso aos dados? Não é só a Polícia Judiciária, nem é só a PSP, nem a GNR, nem a Polícia Judiciária Militar, nem o SEF, nem a Polícia Marítima, é também a Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, a Administração Tributária e, até, a Segurança Social.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Tudo!

O Sr. António Filipe (PCP): — Diz a proposta de lei que só podem ter acesso a estes dados as pessoas especialmente autorizadas, que são indicadas pelos operadores. As condições técnicas para a protecção e segurança dos dados são definidas por portaria governamental. A transmissão dos dados para as entidades competentes é feita por via electrónica. A violação das condições de segurança propostas, incluindo as mais graves, como a transmissão não autorizada de dados, não são ilícitos criminais, são contra-ordenações cuja gravidade é equiparada, na proposta de lei, ao fumo de dois cigarros nos Passos Perdidos desta Assembleia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. António Filipe (PCP): — Convenhamos que, em matéria de segurança e confidencialidade, não ficamos bem servidos.
Mas o pior é que pode ser autorizada a transmissão de dados não apenas de suspeitos ou arguidos mas também de pessoas de quem haja razões para crer que recebem ou transmitem mensagens destinadas ou provenientes de suspeitos ou arguidos. Pergunto: alguém de entre nós está em condições de garantir que não recebeu, não recebe, nem receberá mensagens de correio electrónico de algum suspeito ou arguido de algum ilícito criminal? Então, alguém está em condições de controlar as mensagens de correio electrónico que recebe? Nunca ninguém ouviu falar de correio electrónico não solicitado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Alguém está em condições de garantir que, para além das mensagens destinadas a vender todo o tipo de produtos destinados a melhorar os atributos físicos ou a combater os vírus informáticos, não se arrisca a receber mensagens de conteúdo menos inofensivo? No fim, vão dizer que estamos a exagerar e que podemos ficar tranquilos porque a transmissão de dados tem de passar pela autorização de um juiz. Quero dizer que não ficamos tranquilos. Não ficamos tranquilos porque não há despacho de juiz que esteja em condições de controlar um «monstro» com estes «tentáculos».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Em matéria de direitos, liberdades e garantias, seria bom que alguém, nos governos e nas instituições europeias, parasse um pouco para pensar até onde nos vai levar esta paranóia securitária por que estamos a passar.
Por isso, esta proposta de lei só pode contar com o nosso repúdio e com a nossa indignada oposição.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «A decisão de conservar dados de comunicações com o objectivo de reprimir crimes graves não tem precedentes e terá uma importância histórica. Afecta a vida quotidiana de cada cidadão e é susceptível de pôr em perigo os valores e as liberdades fundamentais de que gozam e beneficiam todos os cidadãos europeus». As frases que acabei de ler não são da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, são parte integrante do segundo parecer do grupo de trabalho sobre a protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais, criado a nível europeu, mais conhecido pelo «grupo de trabalho do artigo 29.º».
De facto, e em bom rigor, a proposta de lei hoje em apreço e a directiva que lhe dá origem não têm precedentes e têm já hoje, e vão ter no futuro, uma importância histórica. Os valores de civilização consubstanciados na garantia da liberdade e da confidencialidade das comunicações pessoais, esses sim, parecem que estão prestes «a passar à história».

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Estes valores e as garantias que lhes estão associadas não foram, no passado, meros enunciados de intenções. Fazem parte da primazia da democracia sobre os regimes totalitários e ditatoriais.
Não podemos, pois, deixar de colocar as nossas maiores reservas à forma como se pretende, em nome da segurança dos cidadãos, colocar em causa a segurança dos seus direitos individuais.

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Nesta como noutras questões, a proporcionalidade e a garantia dos direitos em relação aos fins a atingir são questões chave. E não basta anunciar que se trata de combater o terrorismo. Não! Não basta anunciar! É preciso demonstrar, detalhadamente, a necessidade de tomar medidas que assumidamente restringem direitos, e toda a gente assume que restringem direitos. É preciso demonstrar detalhadamente que estão previstas acções que garantem que as informações que serão armazenadas não servirão para outros fins.
Ora, a proposta de lei não nos dá essas garantias. Por isso merece a nossa firme oposição.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Num futuro próximo, o registo de todas (todas!) as comunicações de todos (todos!) os cidadãos ficará armazenado, para já, pelo prazo de um ano.
Não podemos esquecer o exemplo bem recente que Portugal conheceu. Os outros países da Europa podem não ter esses exemplos, mas Portugal conheceu o caso do «envelope 9» em que, a partir da informação sobre a facturação detalhada de um arguido, acabou nos jornais a informação referente às mais altas figuras do Estado. A informação referente a centenas de pessoas que nada tinham a ver com o processo em causa acabou no domínio público.
Toda a matéria referente às condições técnicas relativas à protecção e segurança dos dados é remetida para portaria, Sr. Secretário de Estado! Novamente a portaria! Ou seja, fica fora do escrutínio da Assembleia da República.
Não se prevê um enquadramento legal que limite e restrinja a transmissão de dados, como, por exemplo, é previsto para as escutas telefónicas. Se as escutas telefónicas são, ou deveriam ser, um meio excepcional para a obtenção de prova, a transmissão de dados, agora em questão, também o deveria ser. E isso não fica claro.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Contrariamente àquilo que é sempre referenciado nos pareceres do grupo de trabalho do artigo 29.º no sentido de que a expressão «crimes graves» deve ser cuidadosamente definida e enquadrada, a proposta de lei fica-se por uma definição que engloba crimes cuja pena pode ser de grandes amplitudes e não concretiza os crimes graves que se pretende reprimir. Se é para combater o terrorismo, digase que é para combater o terrorismo e não se fique por esta figura vaga dos crimes graves.
Por último, não podemos deixar de referir outro aspecto que merece grande preocupação, que é o facto de nada estar previsto relativamente à protecção do sigilo profissional e o direito à protecção das fontes dos jornalistas, o que é verdadeiramente inadmissível.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que debatemos propostas legislativas cujo fundamento é o cerceamento das liberdades e garantias dos cidadãos e cidadãs. Não é a primeira e não será a última, pois conhecemos as intenções e as ideias do Governo e não é muito difícil antever as suas propostas.
Afinal, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Big Brother não é só ficção. A ficção é uma coisa, a qualidade da democracia é a realidade que os cidadãos europeus têm de defender, hoje em dia, mais do que nunca.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Parece-nos evidente que os casos que justificam o acesso aos dados que a proposta de lei prevê são, como aí se lê, os casos de terrorismo e de criminalidade grave.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Onde é que isso está?!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mais: com controlo judiciário garantido. Porquê? Porque, tal como o Partido Comunista Português esqueceu e o Bloco de Esquerda também, aí se percebe como o acesso a estes dados implica despacho fundamentado de um juiz e requerimento da autoridade de polícia criminal competente.
Perante isto, argumenta aqui a extrema-esquerda parlamentar com aquilo que seriam os direitos individuais.

Protestos do PCP e do BE.

Quais seriam os direitos individuais, a ser mantida a reserva sobre matéria determinante na investigação de criminalidade grave e de terrorismo?

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Protestos do PCP.

Houve até quem aqui, representando a bancada do PCP, falasse de paranóia securitária que anda à solta por essa Europa fora!

O Sr. António Filipe (PCP): — Pois anda!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Paranóia, certamente! Londres, 2005, atentado terrorista: 52 mortos. Madrid, 11 de Março de 2005, 191 mortos.

O Sr. António Filipe (PCP): — É a segurança social que nos vai resolver isto!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Casos de pedofilia, de rapto, de mortos, tudo isto, certamente, paranóia securitária que anda à solta por essa Europa fora.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Pois aqui, extrema-esquerda parlamentar, uma nota que não é apenas doutrinária, é mesmo de civilização: para nós, cada vez mais, quem pratica o terrorismo, quem comete crimes graves, por muito que o PCP grite, não tem o direito individual de impedir ou dificultar a respectiva investigação criminal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa vossa cultura também há-de levar-nos longe!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Aí, na bancada do PCP, poderão estar com quem queira dificultar essa investigação. Aqui, na bancada a que pertenço, estaremos sempre com o interesse público e com aqueles que têm o direito civilizacional de esperar do Estado a salvaguarda daquilo que mais nos respeita e que mais nos é querido.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A extrema-direita apoia o Governo! A esquerda não pode!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço ao Partido Ecologista «Os Verdes» e ao Partido Socialista a cedência de tempo suplementar para poder dizer ainda qualquer coisa sobre as questões que foram suscitadas.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado António Filipe e Sr.ª Deputada Helena Pinto, quanto a questões de segurança que entendem não estar suficientemente densificadas na proposta de lei, vamos a isso, melhoremo-las em sede de especialidade.
Quanto às questões relativas às entidades com acesso e à possibilidade de pedir o acesso aos dados, vamos a isso, melhoremo-las na especialidade.
Relativamente às coimas e à elevação do valor das coimas, Srs. Deputados, vamos a isso, melhoremo-las na especialidade.

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto vai ser uma especialidade!…

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Relativamente às questões dos jornalistas e às suscitadas no parecer, temos propostas alternativas e vamos melhorar o texto na especialidade.
A grande questão que se coloca não é esta, a grande questão é a de que, como foi dito e redito, temos disponibilidade para melhorar este texto em prol dos direitos fundamentais, da segurança e da liberdade das pessoas e importa saber se o Partido Comunista quer continuar a ter a perspectiva demagógica que tem ou se quer mesmo melhorar este texto em prol dos direitos fundamentais, da liberdade e da segurança das pessoas.

O Sr. António Filipe (PCP): — Nós melhoramos!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — É muito importante dizer o seguinte: em primeiro lugar, não estão em causa os conteúdos das comunicações e a finalidade deste tratamento é apenas a da investigação, detecção e repressão da criminalidade.

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Em segundo lugar, tem de haver sempre um despacho do juiz a autorizar o acesso. Sempre! Em terceiro lugar, é uma entidade externa, independente, a CNPD, que fiscaliza toda a aplicação da lei, nas várias componentes.
Srs. Deputados, estamos disponíveis para melhorar o texto, estamos disponíveis para ir mais longe numa matéria que é sensível e que tem a ver com direitos fundamentais e liberdade. E não se esqueçam, Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, que liberdade e direitos fundamentais significam também a liberdade inerente a estarmos dentro da União Europeia, com todas as liberdades de circulação que temos, e são um ganho civilizacional para a paz na Europa. Se calhar, a esta liberdade os Srs. Deputados não estão tão atentos e não lhe ligam tanto, mas deviam ligar, porque esta também é liberdade, são também direitos fundamentais e é também contribuir para a paz na União Europeia…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E a todo o custo?!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — … e para a luta contra a criminalidade grave.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas não fomos nós que inventámos as dúvidas!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 161/X, vamos passar ao período regimental de votações, para o que importa proceder à verificação electrónica do quórum de deliberação.
Como é do conhecimento de todos, os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não puderem indicar electronicamente a sua presença, devem sinalizá-lo à Mesa e, depois, assinar o registo junto dos serviços de apoio ao Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 182 presenças e a Mesa assinala mais 11, o que perfaz um total de 193 Srs. Deputados presentes, havendo, por isso, quórum de deliberação.
Vamos, então, votar, em primeiro lugar, o inquérito parlamentar n.º 3/X — Comissão eventual de inquérito parlamentar ao acompanhamento do contrato de gestão do hospital Amadora-Sintra (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 161/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.
Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 65/X — Aprova o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas, a 12 de Dezembro de 2006.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas informar que irei apresentar uma declaração de voto relativa à votação da proposta de lei n.º 161/X.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, importa, agora, apreciar e votar pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, pelo que peço à Sr.ª Secretária que nos dê conta dos referidos pareceres.

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A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Secção da 8.ª Vara Criminal de Lisboa, Processo n.º 1718/02.9JDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de dar assentimento a que o Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, preste depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Secção da 8.ª Vara Criminal de Lisboa, Processo n.º 1718/02.9JDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos acima indicados.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 305/06.7TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos acima indicados.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira continuar, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 1121/06.1TAFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Dado que não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Serviços do Ministério Público de Nelas, Processo n.º 263/06.8TANLS, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) a prestar depoimento por

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escrito, como testemunha, no âmbito dos autos acima identificados.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Dado que não há objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se na quarta-feira, dia 9 de Janeiro, pelas 15 horas, e a ordem do dia constará de um debate com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, cujo tema será anunciado no prazo regimental.
Está encerrada a sessão.

Eram 11 horas e 55 minutos.

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Sr. Deputado Pedro Quartin Graça (PSD), relativa à votação, na
generalidade, da proposta de lei n.º 161/X, será publicada oportunamente.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Fernando Manuel de Jesus
José Carlos Correia Mota de Andrade
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Isabel Coelho Santos
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
José Hélder do Amaral

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de

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11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
António José Martins Seguro
Luís António Pita Ameixa
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Vítor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Carlos António Páscoa Gonçalves
Domingos Duarte Lima
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Eduardo Rego Mendes Martins
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã

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