Página 1
Sábado, 2 de Fevereiro de 2008 I Série — Número 43
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 2008
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Abel Lima Baptista
Maria Isabel Coelho Santos
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 398/X — Estatuto do pessoal de investigação científica em formação (PCP) e 450/X — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE), que viriam a ser posteriormente rejeitados, tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE), Bravo Nico (PS), Emídio Guerreiro (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Luísa Mesquita (N insc.) e Isabel Coutinho (PS).
Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 410/X — Garante o princípio da precaução face às radiações provenientes de campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações de alta tensão (BE).
Intervieram os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Eduardo Martins (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Renato Sampaio e Maria de Belém Roseira (PS).
Os projectos de lei n.os 442/X — Altera a Lei n.º 53B/2006, de 29 de Dezembro (CDS-PP), 446/X — Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (PCP) e 447/X — Altera a Lei n.º 53B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social (BE) foram discutidos conjuntamente, na generalidade.
Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Machado (PCP), Helena Pinto (BE), Adão Silva (PSD) e Miguel Laranjeiro (PS).
Foi debatido o voto n.º 127/X — De pesar pela passagem dos 100 anos sobre o regicídio (PSD), que foi rejeitado. Usaram da palavra os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Fernando Rosas (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Pedro Santana Lopes (PSD) e António Filipe (PCP).
Foram aprovados o projecto de resolução n.º 255/X — Deslocação do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR) e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 170/X —
Página 2
2 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 408/X — Consagra o processo eleitoral como regra para a nomeação do director clínico e enfermeiro-director dos hospitais do sector público administrativo e dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde — entidades públicas empresariais e altera a composição do conselho de administração dos hospitais do sector público administrativo e das unidades locais de saúde — entidades públicas empresariais (BE).
Aprovada, na generalidade, foi a proposta de lei n.º 168/X — Primeira alteração à Lei do Serviço Militar aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro.
A requerimento do PSD, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD), o projecto de lei n.º 399/X — Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social) (PSD), baixou à Comissão sem votação na generalidade.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 424/X — Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de Junho (Os Verdes).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 141/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro, e ao projecto de lei n.º 391/X — Altera o Código do Direito e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual (PCP).
Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando dois Deputados do PSD a deporem como testemunha, por escrito, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.
Página 3
3 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Página 4
4 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Página 5
5 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
Página 6
6 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves
Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo expediente para anunciar, passamos, de imediato, ao primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consta da apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 398/X — Estatuto do pessoal de investigação científica em formação (PCP) e 450/X — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE).
Para apresentar o projecto de lei n.º 398/X, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento em que falamos, cerca de 10 000 trabalhadores, técnicos, investigadores, técnicos administrativos, desempenham as suas funções sob o Estatuto de Bolseiro de Investigação Científica. Isto significa que uma parte muito significativa da investigação e do trabalho de apoio à investigação em Portugal é desempenhada por trabalhadores qualificados, mas a quem são recusados os mais elementares direitos dos trabalhadores, exactamente porque a sua relação com as instituições em que levam a cabo as suas funções se baseia no Estatuto do Bolseiro e não num contrato de trabalho.
O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A política de contenção orçamental e de congelamento de novas contratações conduz a uma situação de manifesto abuso de recrutamento de bolseiros.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Na prática, o Estatuto do Bolseiro tem servido como a fórmula legal para a contratação de mão-de-obra altamente qualificada, mas sem quaisquer direitos assegurados no plano laboral.
Subsídios de férias, de Natal, segurança social, protecção na doença, na maternidade e paternidade são direitos que estes trabalhadores científicos não conhecem.
O Partido Comunista Português defende uma política laboral radicalmente diferente para a investigação e desenvolvimento. Defendemos uma verdadeira estratégia nacional que faça da ciência e tecnologia um instrumento essencial para o desenvolvimento social e económico do País.
Essa política estratégica assentará, necessariamente, na dinamização do sector da investigação e desenvolvimento, em estreita ligação com as necessidades do sistema produtivo, particularmente da indústria,
Página 7
7 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
mas também no alargamento da base de trabalhadores qualificados e na dignificação do trabalho que desenvolvem no seio das instituições e unidades de investigação.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Em Portugal, a política da ciência tem consistido numa prática diametralmente oposta: uma inexistente preocupação na qualificação superior da população, um desequilíbrio proporcional entre técnicos e investigadores no Sistema Científico e Tecnológico Nacional e um subfinanciamento aliados a uma política de desmembramento do potencial científico e tecnológico nacional. A conjunção destas opções também se reflecte necessariamente na política de recursos humanos.
É esta política de contenção e de subalternização da ciência e tecnologia, enquanto elemento estrutural do desenvolvimento e do progresso, que cria a situação que se verifica junto dos trabalhadores da ciência, que em muitos casos desempenham funções ao abrigo do Estatuto do Bolseiro, mesmo que satisfazendo necessidades permanentes da instituição em que trabalham.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quer desempenhem funções de investigadores, de apoio à investigação, de assistentes administrativos, quer sejam doutores ou levem a cabo a investigação num programa de doutoramento, a grande parte destes é recrutada por via do Estatuto do Bolseiro, o que significa que o Estado não entende, para todos os efeitos, estes investigadores, técnicos e docentes, como trabalhadores, sendo que lhes nega os direitos mais elementares como tal.
O Partido Comunista Português entende que todo este contingente intelectual produz, de facto, trabalho, ainda que inserido num plano ou programa de doutoramento ou num plano de iniciação à carreira de investigação.
O projecto de lei do PCP visa enquadrar exclusivamente a parte destes trabalhadores científicos que se insere na categoria proposta de investigador em formação, cumprindo assim as orientações contidas na Carta Europeia do Investigador. Ou seja, o PCP não propõe a criação de um estatuto para enquadrar aqueles que hoje estão injustamente classificados como bolseiros.
Que fique claro: os técnicos administrativos, técnicos superiores, o pessoal de apoio à investigação, os investigadores que já concluíram os seus percursos de doutoramento ou aqueles que são já docentes devem ser encaminhados para as respectivas carreiras, no âmbito das relações laborais, âmbito no qual desde sempre deveriam ter estado inseridos.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O PCP não propõe, portanto, um estatuto para perpetuar a situação deste vasto número de homens e mulheres como bolseiros, ou qualquer outra classificação que não implique a realização de um contrato de trabalho. Ou seja, o projecto de lei do PCP propõe claramente que, relativamente a todos os que hoje seja indevidamente aplicado o estatuto, devam ingressar na respectiva carreira profissional; para aqueles a quem se aplica o estatuto devidamente, o PCP propõe o reforço dos seus direitos, garantindo que a consideração de investigador em formação é temporária e transitória, como sempre deveria ter sido a de bolseiro.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O projecto de lei que o PCP apresenta hoje propõe que a aplicação do estatuto do investigador em formação corresponda apenas ao período temporal da efectiva formação do investigador, do início da sua carreira na investigação científica, ou do programa de obtenção do grau de doutor.
Já não basta defender o cumprimento da legislação em vigor. Primeiro, porque contém insuficiências e porque não responde às necessidades sociais dos próprios bolseiros; segundo, porque é necessário
Página 8
8 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
politicamente assumir o passo seguinte, o de admitir que estes efectivos que hoje são recrutados como bolseiros desempenham, de facto, trabalho, material e imaterial, reconhecendo-lhes, portanto, um estatuto legal de natureza jurídico-laboral com todos os direitos que isso implica.
É aqui que reside a proposta mais audaz e mais radical do projecto de lei do PCP: na substituição do actual regime de bolsas por um regime de contratos de trabalho.
Isto significa que o PCP defende que todos aqueles que exerçam a profissão de investigador, independentemente do estádio da carreira em que se encontrem, usufruam dos direitos que resultam da existência de um contrato de trabalho, tal como preconiza a Carta Europeia do Investigador.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que não podemos continuar a permitir — e esta questão coloca-se hoje com particular exigência ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista — é que as injustiças resultantes da aplicação abusiva do Estatuto do Bolseiro, e as que resultam do próprio Estatuto, continuem a crescer como resultado de uma política de impedimento de novas contratações e tenham um efeito de barreira no acesso às carreiras.
O efeito de supressão das faltas do Sistema Científico e Tecnológico Nacional com base no recrutamento de bolseiros, ao invés de trabalhadores que mantenham com a instituição em que desempenham função um vínculo, não pode continuar a ser aceite. Vínculo esse que deveria ser — e que o PCP propõe que seja —, aliás, o resultado lógico e justo da relação que se estabelece entre a entidade de acolhimento e o investigador em formação: uma plena relação de trabalho.
O que não podemos continuar a permitir é que milhares de investigadores não vejam cumpridos os seus direitos, que dediquem anos das suas vidas à investigação científica e que exercem com empenho o seu trabalho sem saber se tornarão a fazê-lo no ano seguinte,…
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … sem direito a subsídios, sem direito a protecção social, sem carreira, com bolsas por vezes insuficientes para fazer frente aos custos exigidos pelas próprias tarefas a que estão obrigados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o princípio de 2007, o Governo comprometeu-se publicamente com a resolução do problema dos bolseiros de investigação científica.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda há quem se lembre!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Nessa altura, o Governo comprometeu-se, especificamente, com a apresentação da sua proposta para Abril de 2007.
O Partido Comunista Português acolheu os contributos que os bolseiros propuseram a todos os grupos parlamentares, participou empenhada e solidariamente nas suas preocupações e lutas e apresentou, em Julho de 2007, o seu projecto de lei.
O Governo, por seu lado, continua até hoje embrulhado nos seus compromissos falhados, desprezando as necessidades dos investigadores em formação e de tantos outros trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
O PCP cumpre, uma vez mais, presente na chamada. Após o projecto de lei n.º 415/IX, novamente assumimos o compromisso político — resta agora que outros cumpram os seus.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 450/X, em nome do Grupo Parlamentar do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
Página 9
9 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje dois projectos que têm soluções diferentes mas que procuram responder à situação actual de milhares de bolseiros, que representam o investimento do País na qualificação e na produção científica e que são hoje pilar de sustentação da produção científica nacional, mas que trabalham em total precariedade, sem qualquer expectativa de vir a estruturar uma carreira de investigação e sem qualquer rede de protecção social mínima.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — É verdade que, na última década, tivemos um crescimento de bolsas, que correspondeu ao crescimento do número de doutorados em Portugal e, também, à qualificação da produção científica em Portugal. Mas o que foi uma política certa quando gizada, ao longo do tempo, mais precisamente na última década, acabou torcido: hoje temos uma utilização abusiva do recurso a bolsas, como forma de sustentar a produção científica e as necessidades permanentes das unidades de investigação em Portugal.
Portanto, o que governos anteriores parecem assumir — bem como este Governo — é que pretendem uma política de criação de doutorados e de estímulo à produção científica em Portugal, mas uma política que seja «baratinha», com bolsas baixas e bolseiros que não têm qualquer tipo de protecção social.
Ainda na passada terça-feira, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior disse estar preocupado com a situação dos bolseiros, e acrescentou mesmo que, no seu Ministério, está a ser elaborado um estudo que permita uma comparação com outras soluções adoptadas no espaço europeu. Esta é uma promessa que já tem sido repetida pelo Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, que já por várias vezes disse estar preocupado com a situação dos bolseiros e que tal não podia manter-se.
Continuamos à espera, mês após mês. Mas a verdade é que as vítimas desta utilização abusiva dos bolseiros continuam sem qualquer tipo de protecção de social, sem qualquer tipo de recurso ao subsídio de desemprego quando a sua bolsa termina…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — … ou aos subsídios de doença e de maternidade.
O Bloco de Esquerda propõe uma solução que permita reordenar o caos e o que foi o «torcer» de uma política de qualificação de recursos humanos. Queremos contratos de bolsa para quem está em formação e queremos contratos de trabalho para quem faz trabalho de investigação científica em unidades de investigação.
O que não é aceitável, Srs. Deputados, é que mantenhamos esta política de doutorados e investigadores «baratinhos».
Este projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda corresponde àquelas que têm vindo a ser as reivindicações apresentadas pelas associações representativas dos bolseiros. É preciso que fique muito claro, Srs. Deputados, que os bolseiros não pedem qualquer tipo de privilégio, pedem apenas direitos iguais a qualquer outro trabalhador no País, e é a isso que o Partido Socialista tem de responder.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.
O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reforço da infra-estrutura científica e tecnológica nacional, nas suas dimensões física, técnica e humana, tem sido e foi uma das traves-mestras do Programa Eleitoral do Partido Socialista, do Programa do actual Governo e das decisões e exercícios orçamentais que o tem concretizado.
Recordo, aqui e agora, que a aposta na ciência, tecnologia e inovação atingiu, no Orçamento deste ano, o valor histórico de 1% do PIB.
Recordo também que o Estado português, através da Fundação para a Ciência e Tecnologia, da Agência de Inovação e de muitos outros programas, tem vindo a promover uma série, coerente e permanente, de programas de incentivo à contratação de investigadores por parte de instituições públicas e privadas.
Página 10
10 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
Recordo, por último, que o reforço da nossa participação em redes científicas internacionais permitirá, nos próximos anos, a contratação de milhares de investigadores. E relembro aqui o caso do Instituto Ibérico de Nanotecnologia, do Instituto Europeu de Medicina Regenerativa e da parceria com o MIT e com outras instituições internacionais.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Bravo Nico (PS): — É, pois, neste contexto de forte aposta na expansão do emprego científico que o PCP e o Bloco de Esquerda apresentam a esta Assembleia os respectivos projectos de lei, tendo em visto a alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação.
O que nos propõem estes dois projectos de lei? Basicamente, uma receita clássica e tradicional da parte de quem pretende nacionalizar toda e qualquer actividade profissional,…
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já cá faltava!
O Sr. Bravo Nico (PS): — … a funcionalização dos bolseiros de investigação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tenha vergonha!
O Sr. Bravo Nico (PS): — Uma receita que tornaria definitiva e legal uma situação que deve, na sua essência, ser transitória e corresponder a uma fase inicial do processo de formação dos investigadores.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Acredita nisso?! De certeza que não!
O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, não é com a funcionalização da formação em investigação que se resolverão os problemas de natureza social que afectam os bolseiros de investigação.
Temos consciência da existência desses problemas, que procuraremos resolver com responsabilidade e com justiça.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como?!
O Sr. Bravo Nico (PS): — A aspiração legítima de qualquer bolseiro de investigação consiste em poder completar, com qualidade, a sua formação especializada e, em consequência disso, poder exercer a sua actividade profissional como investigador.
Hoje, ser investigador em Portugal é uma realidade cada vez mais possível. De facto, nunca, como no presente, foram contratados tantos investigadores. Nunca houve, como agora, uma aposta tão evidente num modelo de desenvolvimento económico e social…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Pudera! É trabalho escravo!
O Sr. Bravo Nico (PS): — … alicerçado no conhecimento, na tecnologia e na inovação.
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Bravo Nico (PS): — Recordemos a história do PS nesta área tão crítica do nosso desenvolvimento: foi o PS que criou o Sistema de Incentivos Fiscais à I&D nas empresas, introduzido em Portugal em 1997 e aperfeiçoado em 2001, mas, lamentavelmente, cancelado pelo governo anterior, no final de 2003.
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Muito bem!
Página 11
11 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
O Sr. Bravo Nico (PS): — Novamente em vigor, este instrumento de política científica ajudou Portugal a alcançar um resultado histórico na economia portuguesa: a balança tecnológica com o exterior será positiva em 2007. Ou seja, pela primeira vez, Portugal exporta mais tecnologia do que aquela que importa, e este é um indicador que revela a correcção das políticas de promoção do emprego científico entretanto promovidas.
Sr.as e Srs. Deputados, recordo, em segundo lugar, o lançamento, por este Governo, do Programa de Apoio à Inserção Profissional de Investigadores Doutorados. Foram criadas 1000 bolsas, das quais 629 já foram disponibilizadas em 2007. Recordemos, para quem não tem a dimensão dos números, que, em 2006, formaram-se em Portugal 1276 novos doutores. Através deste programa, o Governo garantiu a inserção de metade destes doutores.
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Bravo Nico (PS): — Não é o aumento de funcionários públicos no sector público da investigação…
Vozes do PCP: — Tenha vergonha!
O Sr. Bravo Nico (PS): — … que traduz uma boa política de emprego científico. É a incorporação do conhecimento e da tecnologia na cultura, na economia e na organização social que nos indicam a concretização desse desígnio. É isto que nos separa ideológica e conceptualmente das propostas do PCP e do Bloco de Esquerda.
Aplausos do PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que descaramento!
O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é o caminho que queremos percorrer: criar condições para a criação de emprego científico nas instituições públicas e privadas de investigação e de formação e, principalmente, nas empresas. É esta dinâmica, alicerçada no conhecimento, na tecnologia e na inovação, que criará oportunidades de emprego aos jovens investigadores e não a sua funcionalização ou a sua «nacionalização» pelo Estado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mão-de-obra barata!
O Sr. Bravo Nico (PS): — O conhecimento, a tecnologia e a inovação são valores incontornáveis das sociedades contemporâneas e condições determinantes do desenvolvimento económico, social e humano, e, por isso, não devem ser património exclusivo do Estado. Ao Estado compete assegurar a formação dos cidadãos em quantidade e qualidade adequadas e promover as melhores circunstâncias para a disseminação cultural, social e económica do saber, do conhecimento e da tecnologia. É isto que está a ser feito, no fiel e responsável cumprimento do nosso compromisso eleitoral e de governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Drago e o Sr. Deputado Miguel Tiago.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, dois apontamentos.
O Sr. Deputado consegue ser «mais papista do que o Papa». Nem o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior faz este retrato maravilhoso de um país onde na produção científica, na colocação de quadros e nos modelos de financiamento tudo corre bem.
E o Sr. Deputado comete um outro erro: é que esta ideia do recurso a uma suposta batalha ideológica já não convence ninguém. Há um momento em que o senhor tem de deixar de «deitar areia para os olhos» de
Página 12
12 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
quem está neste debate. Peço-lhe que olhe para os representantes das associações de bolseiros e lhes diga, olhos nos olhos, porque é que eles trabalham em investigação e não têm qualquer direito a protecção social, como qualquer outro trabalhador. É esta a resposta que os senhores têm de aqui dar hoje.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bravo Nico deseja responder já ou responde aos dois pedidos de esclarecimento em conjunto?
O Sr. Bravo Nico (PS): — Respondo conjuntamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, quem o ouvisse certamente pensaria que vivíamos num País em franco desenvolvimento tecnológico e científico, em que as questões hoje aqui trazidas relativas aos problemas laborais e sociais dos bolseiros não existiam.
Independentemente dos números que o Sr. Deputado Bravo Nico aqui veio apontar como sendo verdadeiros, mas que ainda estão por provar, nomeadamente o 1% do PIB em investigação e desenvolvimento, tendo em conta que isto inclui, por exemplo, todos os salários dos docentes do ensino superior — e, como todos sabemos, nem todo o salário (assumidamente, são 50%) conta para a investigação e desenvolvimento —, havendo aqui, portanto, uma tentativa de branqueamento da verdade, a questão central que, infelizmente, ficámos a saber é que o compromisso do Governo de apresentação de um diploma para resolver os problemas dos bolseiros de investigação científica foi hoje cancelado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Afinal, para o Partido Socialista os bolseiros de investigação científica, independentemente dos projectos de lei hoje aqui apresentados, vivem com todas as condições e o sistema tecnológico e científico vai bem, não importando sequer discutir esses problemas, que foram completamente omitidos na intervenção que o Sr. Deputado fez.
A questão que se coloca é esta: há ou não da parte do Partido Socialista disponibilidade para resolver os problemas, aceitando as propostas aqui hoje trazidas pelos Grupos Parlamentares do PCP e do Bloco de Esquerda, para podermos encetar um processo de correcção das injustiças que se verificam em relação aos bolseiros de investigação científica?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.
O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer, desde já, as perguntas que me foram colocadas.
Srs. Deputados, não há volta a dar: no Orçamento de 2008, de facto 1% do PIB…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é falso!
O Sr. Bravo Nico (PS): — … está alocado à actividade científica, de inovação e de desenvolvimento tecnológico. Podem fazer os exercícios matemáticos que desejarem que não há volta a dar. É exactamente 1%! É um valor histórico, que nunca tinha sido atingido. E o PS orgulha-se muito de o ter lá colocado.
Aplausos do PS.
Página 13
13 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
Em segundo lugar, não há volta a dar também noutra conta: são, de facto, 1000 as bolsas de doutoramento que foram disponibilizadas para inserção de doutorados em actividades de investigação nas instituições públicas e privadas,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão precários!
O Sr. Bravo Nico (PS): — … das quais 629 já foram concretizadas. Chama-se a isto criar emprego científico. Isto é que é a criação de emprego científico!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é emprego!
O Sr. Bravo Nico (PS): — E precisamente porque temos consciência do problema do emprego científico dos jovens investigadores é que vamos reprovar os vossos projectos de lei,…
Protestos do PCP e do BE.
… porque não queremos funcionalizar o problema, queremos é que as pessoas que são bolseiros de investigação o sejam transitoriamente e possam encontrar emprego como investigadores, como é o seu sonho e como é o seu desígnio pessoal. É isso que pretendemos fazer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar as iniciativas de ambos os partidos, porque conseguem, de facto, despoletar estas paixões.
Estas iniciativas são muito importantes, porque nos permitem fazer hoje, aqui, algo que não temos conseguido fazer ao longo dos últimos três anos, ou seja discutir este problema com o Governo, porque todas as vezes que os Deputados da oposição têm questionado, quer no Plenário, quer na Comissão de Educação e Ciência, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior não têm obtido respostas. Vale, por isso, a pena fazer este debate, embora lamente profundamente que, também aqui, o Governo paute pela ausência, porque, mais uma vez, ficamos sem respostas.
Ao contrário do que diz o Sr. Deputado Bravo Nico, não vale a pena mascarar a realidade. Acho que o debate tem o mérito de proporcionar a todos uma reflexão sobre o actual estado da arte. E, hoje, o actual estado da arte não é famoso, porque a situação que existe não é aquela de que o País necessita. Há claramente um problema no que diz respeito ao número significativo de investigadores que, ao longo de anos e anos, têm servido os interesses do País e os interesses das instituições e que não têm resolvida a sua situação.
Estes projectos de lei pretendem agir a dois níveis: por um lado, dirigem-se aos bolseiros que já existem, aos bolseiros que há anos vêem a sua situação indefinida, que são cerca de 8000, e, por outro, dirigem-se para a frente, para as novas realidades, para aqueles que irão investigar no futuro.
Mas se é importante fazer aqui essa reflexão que nos é induzida pela análise de ambos os projectos de lei, também penso ser importante dizer que, do nosso ponto de vista, nem tudo o que é proposto é positivo, nem tudo merece a nossa concordância.
Entendemos que o bolseiro, em si, não deve ser institucionalizado e funcionalizado, que as coisas não devem terminar aqui. Sobretudo o projecto de lei do Partido Comunista leva a que a figura do bolseiro investigador seja automaticamente funcionalizada, institucionalizada.
O Sr. Manuel Tiago (PCP): — Não são trabalhadores?!
Página 14
14 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Já o projecto de lei do Bloco de Esquerda abre, de facto, os dois ramos, as duas vertentes: a vertente do bolseiro, que está em formação, e a vertente do investigador, que se dedica mesmo à investigação nos centros de investigação, nas instituições e nas empresas.
Parece-me que esta é, desde logo, uma reflexão que vale a pena fazermos, porque, como dizia, não concordamos de forma alguma com a institucionalização e com a funcionalização dos bolseiros.
Mas também penso que este é o momento para reflectirmos se o modelo em vigor é o indicado no que diz respeito à protecção social dos bolseiros e dos investigadores.
Parece-nos que, embora se tenha dado sinais nesta área, sobretudo na actual legislação, promulgada em Agosto de 2004, as coisas não correram como se previa. De facto, a adesão ao regime voluntário não foi aquela que o legislador da altura pensava que poderia ser. Por isso acho que, três anos e meio decorridos desde a aprovação dessa lei e após três anos de Governo PS, vale a pena fazermos essa reflexão no sentido, não de nos perseguirmos mutuamente uns aos outros, como foi a tónica que o Deputado Bravo Nico hoje aqui deixou, mas, sim, de resolvermos o problema a essas pessoas.
Por outro lado, não posso deixar de registar, como disse de início, que, ao longo deste tempo, temos procurado, em vários momentos, que o Governo se pronuncie sobre esta matéria e que cumpra muito do que está estabelecido na legislação aprovada em 2004, mas, infelizmente, não tem sido conseguido.
E esta matéria não se resume a uma questão numérica, Sr. Deputado Bravo Nico, não se resume à questão do Orçamento, porque esses milhões todos a que V. Ex.ª fez referência, essas percentagens do PIB e do Orçamento do Estado, neste caso prático, no que diz respeito aos bolseiros que temos, não resolveram rigorosamente nada.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — A situação está na mesma para pior, porque o tempo vai passando e a ausência de soluções e de respostas faz com que a insegurança que se vive hoje em dia no seio destes investigadores altamente qualificados seja uma realidade, tendo uma influência negativa até no desempenho das suas funções.
Não há dúvida alguma de que, mais uma vez, ficou demonstrado qual o mote que este Governo dá: o da propaganda sistemática. O porta-voz do Governo, que é o Grupo Parlamentar do PS, veio hoje debitar, mais uma vez, milhões, números e percentagens, muita propaganda.
O Sr. Ministro também propagandeou e anunciou a alta voz, como já foi dito aqui, que, até Abril de 2007, resolveria definitivamente este problema. Mais: respondendo a uma questão levantada por mim nesta Casa, relativamente ao valor e ao número das bolsas, disse que até final de 2006 o Governo teria resolvido a questão. Ouvimos esta semana, em Janeiro de 2008, dizer que a comissão que iria apresentar resultados até 2006 está, finalmente, a terminar o seu trabalho e que em breve os portugueses saberão, então, quantas bolsas há e se as mesmas irão aumentar ou não.
Ou seja, também há muitos anúncios, que valem muitas primeiras páginas de jornais e notícias de telejornal, mas depois, no concreto, quando perguntamos aos bolseiros se o seu problema está resolvido, se a protecção social está melhor, se o valor da bolsa é outro, a resposta é: «Eu nem sei onde vou estar para a semana».
É por isso que volto a dizer — e termino como iniciei — que vale a pena fazer esta ponderação, pelo que o PSD não inviabilizará nenhum destes projectos de lei. Já que o Governo não quer discutir connosco, saiba o Parlamento fazer o seu papel e, em sede de comissão, reflectir, ponderar e alterar este estado de situações, que não nos dignifica e não resolve o problema destes quadros, que são altamente qualificados e cuja motivação e empenho fazem muita falta ao nosso País.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação aos dois projectos de lei em discussão, o do PCP, na prática, o que pretende é revogar o actual regime do Estatuto do
Página 15
15 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
Bolseiro de Investigação, enquanto que o do Bloco de Esquerda pretende criar sobre o actual Estatuto um regime laboral e de protecção social.
Consideramos — e gostava de deixar isto bem claro já no princípio da minha intervenção — que a solução proposta pelo PCP não merece o nosso acolhimento. A do Bloco de Esquerda parece-nos mais equilibrada e mais razoável porque, apesar de tudo, distingue diversas situações.
Queremos deixar bem claro que quer um quer outro dos projectos de lei tentam resolver um problema que existe. E é precisamente por isso que entendemos que o debate deve fazer-se, não só na generalidade, como na especialidade. Na especialidade, uma parte significativa do conteúdo dos projectos agora em debate merecerão o nosso voto contra, mas achamos um erro pura e simplesmente encerrar este processo aqui.
Também queremos dizer à Câmara que o CDS apresentou já nesta Legislatura um projecto de lei para tentar resolver esta questão. De facto, os bolseiros de investigação estão numa situação de grande precariedade do ponto de vista da sua protecção social. Só que a solução que o CDS apresentou parece-nos, de muito mais simples, bastante mais eficaz. Trata-se apenas de alterar o artigo 10.º do Estatuto em vigor, dizendo tão simplesmente o seguinte: «Os bolseiros de investigação que não se encontrem abrangidos por nenhum regime de protecção social consideram-se abrangidos pelo regime geral de segurança social».
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é só esse o problema!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Gostávamos de poder debater esta questão em comissão, gostávamos de poder debater a nossa proposta e a visão, ainda que diferente, dos outros partidos, mas queríamos resolver o problema, porque o pior que se pode fazer é deixar estar tudo como está.
Sr. Deputado Bravo Nico, quero dizer-lhe que o saúdo pela forma como fez a sua intervenção,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É preciso ter coragem!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — … porque, realmente, conseguiu fazer uma alusão demorada — diria, até, mais ou menos profunda — a aspectos que têm que ver com investigação mas que não têm rigorosamente nada a ver com aquilo que aqui estamos a discutir. Portanto, conseguiu falar sobre a matéria em geral mas não falou sobre o problema que temos para resolver.
De facto, é óptimo que haja 1% de investimento — é óptimo —,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mesmo martelado!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — … mas o problema é que estamos aqui a discutir a protecção social dos bolseiros de investigação. E sobre isso o que o Sr. Deputado nos diz é nada, e antes pelo contrário vem dizer «mas também não queremos resolver e, portanto, o processo vai ficar por aqui». Essa parece-nos, muito sinceramente, a pior das soluções.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Por uma questão de clareza e de transparência, temos de deixar bem claro que a solução que o PCP apresenta, tal como já foi dito, é de funcionalização. Muito sinceramente — e com isto termino —, não podemos dizer que o bolseiro tem de estar submetido a um regime de contrato de trabalho, porque para nós há diferença entre um bolseiro e um trabalhador, precisamente porque têm estatutos e regimes diferentes. E é por isso que não concordamos com a vossa solução.
Mas como queremos continuar o debate, não votaremos contra nem um nem outro projecto de lei na generalidade.
Aplausos do CDS-PP.
Página 16
16 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
O Sr. Presidente: — Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de ser interessante aquilo que acabou agora de ser referido. O PS não teve coragem de falar dos recursos humanos em ciência porque é, de facto, uma situação complicada.
Falar em ciência e em investigação ainda constitui uma alavanca importante da sua publicidade em termos da aposta nos nichos da ciência, fundamentalmente quando esses nichos da ciência são sinónimo de nichos de negócio — por exemplo, vide o Massachusetts Institute of Technology (MIT) —, mas é muito complicado falar em expansão.
O Sr. Ministro esteve em comissão esta semana e deixou claro que «nichos de ciência, sim; nichos de investigação, sim; expansão da ciência e aposta na qualificação dos portugueses, não, porque para isso não há dinheiro».
Sr. Deputado Bravo Nico, era preciso dizer isto com clareza e sem sombra para dúvidas para que nós, que tanto acompanhamos a Europa em tantas matérias, não nos esquecêssemos que, hoje, a grande maioria dos países europeus tem contratos de trabalho com os bolseiros. Porque o que aqui está a ser feito é confundir escandalosamente um bolseiro em formação com um investigador.
Quando um bolseiro faz trabalho permanente numa instituição ele não é bolseiro em formação, já acabou essa formação; ele é um trabalhador em regime de permanência a quem o Estado recusa ser um cidadão de direito pleno, a quem o Estado recusa, por exemplo, o recurso à banca para comprar uma casa, a quem o Estado recusa acompanhamento social se a investigadora é mãe, a quem o Estado recusa um subsídio de desemprego. Portanto, confundir um bolseiro em formação com um trabalhador que responde a necessidades permanentes do sistema é, no mínimo, Sr. Deputado Bravo Nico, uma iniquidade intelectual e uma grande deselegância em termos de inteligência.
O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta matéria, ficaram aqui hoje bem patentes duas situações. Por um lado, a do ex-governo PSD, que em relação à investigação científica fez zero. Além do mais, tinha uma grande expectativa e fez uma promessa de conseguir, até 2010, 3% do PIB para a investigação científica. Mas conseguiram zero! Por outro lado, com o Governo do Partido Socialista já foi atribuído 1% do PIB para a investigação científica.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ainda faltam 9%!
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Mais ainda: a Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, é do governo PSD, pelo que considero um pouco esquisito que venham aqui dizer que a lei não foi bem conseguida e que determinado aspecto não está contemplado.
O que é preciso, Srs. Deputados — e tenho de ser eu a defender a vossa lei — é fiscalizar e aplicar aquilo que está na Lei n.º 40/2004.
Em relação aos diplomas do PCP e do Bloco de Esquerda, hoje em discussão, concordo com o Sr. Deputado José Paulo Carvalho em que a proposta do Bloco de Esquerda é mais soft, mais rebuscada. Mas, no fundo e na essência, vai dar ao mesmo.
O que é que estes Srs. Deputados pretendem? Efectivamente, a funcionalização dos bolseiros.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto é uma vergonha!
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — E isso é ir contra o espírito dos bolseiros. Aliás, qualquer dia, os senhores apresentam aqui uma proposta no seguinte sentido: quando alguém nasce tem de ter o carimbo de funcionário público!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E o subsídio de desemprego? E o subsídio de maternidade?
Página 17
17 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Não podemos confundir duas realidades diferentes. Os bolseiros que estão em formação devem ter o respectivo apoio do Estado…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Gostava de a ver a dar aulas com uma bolsa!…
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — … para que, depois, possam seguir as suas carreiras de investigadores. E é isso, efectivamente, o que estamos a fazer.
O Sr. Deputado Bravo Nico apresentou números que não são aleatórios, são resultados deste Governo, que, com a atracção de investimento estrangeiro, com o programa Novas Oportunidades, com a inserção dos doutorados no mundo do trabalho, quer no mundo privado, nas empresas, quer ao nível das carreiras universitárias, está efectivamente a resolver este problema. É lógico que ainda há trabalho a fazer,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Está tudo por fazer!
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — … há irregularidades que têm de ser fiscalizadas, mas este é o nosso compromisso.
A terminar, relembro que fomos nós que aprovámos e pusemos em prática o subsídio de desemprego para os professores universitários,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois de rejeitarem várias vezes!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — A saca-rolhas!
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — … pois era uma situação que existia há muito tempo para resolver e fomos nós que a resolvemos.
Aplausos do PS.
Dirigindo-me, agora, aos bolseiros que estão presentes nas galerias, gostava de dizer que o compromisso do Partido Socialista convosco —…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os vossos compromissos não valem nada!
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — … e vamos cumpri-lo — será o de encontrar as melhores soluções para que vocês tenham as melhores condições de trabalho.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, a argumentação que aqui apresentou seguida da argumentação do Deputado Bravo Nico é absolutamente indescritível.
O PS assume na discussão de hoje que, em termos de sensibilidade social, está à direita do PSD e do CDS.
Protestos do PS.
Os senhores rejeitam começar, hoje e aqui, a resolver um problema que todo o País tem consciência que existe. Isto é, o recurso abusivo a bolseiros para aquilo que são necessidades permanentes das unidades de investigação é inaceitável, é fazer investigação científica com recursos humanos baratinhos, mas é uma injustiça social.
Página 18
18 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — É por isso que os senhores rejeitam a proposta que é apresentada pelo Bloco de Esquerda. O problema é que a injustiça social tem vítimas e tem custos para o País. Há, hoje, pessoas que, quando ficam doentes — e estou a falar de bolseiros de investigação, fazem trabalho de investigação, apesar de já não estarem em formação —, não têm direito a subsídio de doença; quando têm um filho, não têm direito a subsídio de maternidade; quando acaba a bolsa, não têm subsídio de desemprego. A responsabilidade desta injustiça social é vossa. Os senhores, em relação a esta questão, portaram-se pior do que o próprio Ministro, que diz estar preocupado. Os senhores inventaram um País cor-de-rosa, uma situação que não existe, mas as vítimas da vossa política estão sentados na bancada do público. É a eles que têm que responder. Os senhores deviam ter vergonha!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre os compromissos do Partido Socialista, julgo que estamos conversados.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — No princípio de 2007, havia o compromisso de apresentação de um projecto para regulamentar esta situação e resolver os problemas dos bolseiros. No entanto, esse compromisso, hoje, desapareceu, apresenta-se um outro difuso, sem objectivos e, a final, até se diz que o problema já não existe.
Registamos que o PSD e o CDS, de facto, reconhecem a existência do problema, obviamente divergindo de algumas análises que o PCP faz, mas, ainda assim, gostávamos de deixar algumas notas sobre a acusação feita da funcionalização.
A questão que está em cima da mesa é muito clara, Srs. Deputados: estamos a falar de pessoas, de investigadores, de técnicos, que desempenham trabalho.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não estamos a falar exclusivamente daqueles que se encontram no período de bolsa ou que se encontram a fazer um doutoramento. Estamos a falar de um contingente enorme de pessoas a quem é aplicado indevidamente um estatuto que está a ser utilizado como a barreira objectiva ao acesso à carreira. E o acesso à carreira, o direito ao trabalho e à contratualização, está a ser chamado aqui, nesta Assembleia, tanto pelo Partido Socialista como por outros partidos de funcionalização. Garantir a estes trabalhadores, a estes investigadores, o acesso a uma carreira que contemple, de facto, aquilo que eles fazem na verdade, ou seja, que ajuste a vertente legal da contemplação destes trabalhadores com aquilo que eles fazem na realidade, está a ser aqui apelidado de funcionalização.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Governo assumiu para Abril de 2007 a resolução do problema, mas reconheceu a existência de um outro problema: hoje, ficámos todos a saber que o Partido Socialista, pela voz do seu grupo parlamentar, afinal, nega a existência de um problema. Este é, talvez, o aspecto mais grave deste debate: é que destas promessas é mais uma que fica por cumprir, é mais uma que é adiada, é mais uma a juntar às promessas deste Governo, que tantas tem quebrado.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
Página 19
19 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer a defesa empenhada que a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho fez da lei do anterior governo, mas não era necessário, porque eu próprio fiz essa defesa.
Na minha primeira intervenção, dei conta dos sinais positivos que essa legislação trazia. Mas também referi que essa lei entrou em vigor em Agosto de 2004, ou seja, está em vigor há cerca de três anos e meio e desses três anos e meio o Partido Socialista leva três anos de Governo! Por isso, acho espantoso que venha agora aqui dizer que o que faltou foi fiscalizar. É evidente, Sr.ª Deputada! Onde é que os senhores andaram? Onde é que andou o Governo ao longo destes três anos?
Protestos da Deputada do PS Isabel Coutinho.
Andaram por aí a tratar de muitas coisas, com certeza — acredito que tenham muitos interesses para tratar!… —, só que se esqueceram de tratar de um interesse, que é ao que esta lei diz respeito, que é o interesse dos bolseiros. Isto porque, ao fim desses três anos não deram a devida atenção a esta matéria e não fiscalizaram, como era previsto. Aliás, não deixa de ser espantoso que, depois de andarem três anos sem fiscalizar e sem fazer cumprir a lei, venham agora dizer «estejam tranquilos que nós, Partido Socialista, vamos resolver o problema».
Oiçam, Srs. Deputados, já não «cola». Ao fim de três anos de Governo já nenhum português tem paciência para ouvir as vossas promessas, que são sistematicamente as mesmas e que redundam sempre no mesmo, isto é, «depois faremos».
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.
O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, começo por agradecer ao CDS o tempo que nos disponibilizou e gostaria, apenas, de repor alguma verdade em toda esta discussão.
Sr. Deputado Emídio Guerreiro, a vossa política científica nos anos em que exerceram o poder resumiu-se a duas coisas fundamentais: deixámos de pagar as quotas nos organismos internacionais científicos em que participávamos, impedindo investigadores portugueses de participarem nas redes internacionais de ciência,…
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Essa é que é a verdade! Muito bem!
O Sr. Bravo Nico (PS): — … e suspenderam o sistema de incentivos fiscais para a investigação e desenvolvimento em empresas, impedindo que centenas de investigadores pudessem ser contratados pelas empresas para aí poderem trabalhar.
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Bravo Nico (PS): — Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, VV. Ex.as
, por acaso, têm conhecimento de que a Fundação para a Ciência e a Tecnologia e a Agência de Inovação têm, neste momento, disponíveis on line, em permanência, programas de incentivo para a contratação de investigadores para as instituições públicas, para os centros de investigação e para as empresas? Não sabem, pois não? Pois tenho aqui comigo o formulário, o que significa que essas instituições que contratam sistematicamente os bolseiros de investigação — o que é errado! — por tempo indeterminado podem e devem contratá-los como investigadores…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Bravo Nico (PS): — … porque o Governo do PS criou mecanismos para isso.
Página 20
20 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
Protestos do PCP.
E nós orgulhamo-nos muito de, no ano de 2007, cerca de 1000 doutorados e mestres de Portugal terem sido contratados através dos mecanismos de política educativa e científica que o Governo criou.
Protestos do PCP.
Isto é que significa criar emprego científico. É fazer com que os bolseiros possam ser investigadores contratados como tal e não vincular e funcionalizar uma situação de precariedade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Presidente, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 410/X — Garante o princípio de precaução face às radiações provenientes de campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta tensão.
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1999, a União Europeia formulou uma recomendação a todos os Estados-membros no sentido de impor limites à intensidade dos campos electromagnéticos pelos efeitos que poderiam ter sobre a saúde humana. Portugal, bastantes anos mais tarde, em 2004, decidiu transpor para a legislação, através de duas portarias, estes limites.
Ao longo destes anos, no entanto — e passaram quase 10 anos desde esta tomada de posição da União Europeia —, sucessivos estudos promovidos pela própria Comissão Europeia, pela Organização Mundial de Saúde e, mesmo entre nós, pelo Estado português vieram revelar que os níveis de precaução contidos na norma então definida eram insuficientes.
Gostaria de citar o estudo de 2000, da Organização Mundial de Saúde sobre os campos electromagnéticos e a saúde pública, que define o seguinte: «A maioria do corpo científico internacional evidencia um possível acréscimo do risco de leucemia infantil pelo facto de haver esta proximidade de campos electromagnéticos densos».
No ano seguinte, a Agência Internacional da Pesquisa sobre o Cancro, da Organização Mundial de Saúde, vem dizer de uma forma ainda mais categórica, e cito: «Há uma associação muito consistente entre o risco de leucemia infantil e campos magnéticos superiores a 0,4 µT».
Em 2007 — saltemos para o tempo de hoje —, o responsável do Departamento de Física da Escola Superior de Tecnologias de Saúde, o Professor Nuno Teixeira veio dizer-nos, em Setembro do ano passado, que há «evidência científica para o aumento das patologias do cancro em função da proximidade destes campos electromagnéticos, tal como estão definidos em Portugal».
A Direcção-Geral de Saúde do Governo actual publicou em 15 de Agosto de 2007 um estudo que se chama Exposição da população aos campos electromagnéticos. Diz esse estudo: «Toda a evidência prova que é possível que a exposição possa aumentar o risco da leucemia infantil».
A Comissão Europeia aprovou em 2006 e submeteu em 2007 ao Comité Científico Europeu um estudo cujas conclusões quero citar-vos: «As conclusões prévias de estudos anteriores de que os campos electromagnéticos são possivelmente cancerinogénicos, sobretudo baseados em incidência da leucemia infantil, são válidas.» É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que muitos outros países europeus têm vindo ao longo destes 10 anos a adoptar princípios de restrição que o projecto do Bloco de Esquerda propõe agora.
Assim, o governo regional de Madrid decidiu proibir as linhas de alta tensão junto de todas as zonas habitacionais ou escolas.
A Suécia impôs um limite de densidade de campos electromagnéticos junto das populações que é 500 vezes inferior ao limite estabelecido em Portugal; a Alemanha estabeleceu um limite 250 vezes inferior ao limite estabelecido em Portugal; a Suíça 100 vezes inferior; a Itália 500 vezes inferior; a Noruega 250 vezes inferior; a Irlanda, o Luxemburgo, a Holanda, o Reino Unido, Israel, a Eslovénia e vários Estados americanos, como Nova Iorque e a Florida, estabeleceram limites 250 ou 500 vezes inferiores ao estabelecido em Portugal.
Página 21
21 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
Por isso, o que este projecto de lei vos propõe é, simplesmente, que Portugal alinhe com as estratégias definidas pela Organização Mundial da Saúde, pela Direcção-Geral da Saúde, pela Comissão Europeia, pelo Comité das Regiões, pelo Comité Científico europeu e defina um limite de exposição aos campos electromagnéticos de 0,4 µT como a maior parte dos países europeus, com um valor de atenção onde houver escolas, hospitais ou zonas residenciais para metade desse valor. E, em consequência, propomos que, num prazo razoável, com um ano de preparação e dez anos de execução, as actuais linhas sejam readaptadas a este princípio, que já está em vigor em todos os países que vos citei.
Por isso mesmo, parece-nos útil que haja um cadastro dos campos electromagnéticos para que neste planeamento do território se possa discutir com as autarquias, com as populações, com as comissões regionais e para que, naturalmente, no planeamento da própria Rede Energética Nacional haja a definição destes princípios.
Sr.as e Srs. Deputados, ao longo dos últimos meses e dos últimos anos as populações em Serzedelo em Braga, em Sintra, em Almada, em Celeiro, ao lado da Batalha, ou no Algarve, em muitas regiões do País, têm contestado a violência que é a instalação de subestações em zonas urbanizadas ou a passagem de redes de alta tensão a poucos metros de casas de habitação. É certo que essa distribuição é injustamente feita no território — ninguém está à espera de ver as redes de alta tensão a passarem por cima da Quinta da Marinha, em Cascais. Mas passam em Celeiro e em Fanhões e é por isso mesmo que a voz que estas populações têm trazido é importantíssima para a percepção de uma responsabilidade social que aqui devemos ter em nome dos princípios científicos, apesar da voz que muitos lobbies vão elevar, a partir de agora, neste debate.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta não é uma matéria puramente ideológica. Aliás, nos exemplos que acabaram de ser citados vários são os governos de origem conservadora que propuseram limitações em relação às linhas de alta tensão.
Estamos, desde logo, perante preocupações urbanísticas, que têm a ver com a saúde pública e a qualidade de vida das populações, e que temos de equilibrar com o abastecimento energético e a importância que a qualidade e o custo desse mesmo abastecimento têm para a economia.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Há uma coisa com a qual o CDS está plenamente de acordo: é preciso pôr a REN na ordem! É preciso pôr a EDP Distribuição na ordem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é possível que continuemos a ter empresas que se comportem na vida portuguesa como empresas majestáticas ou monopolistas, que outrora foram empresas públicas e que neste momento são empresas cotadas em bolsa.
É fundamental que, naquilo que diz respeito à concessão do serviço público, haja regras claras que imponham soluções para as preocupações das várias populações.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Para nós, é injusto que se imponha aos particulares um determinado ónus sem que seja devidamente compensado ou acautelado; que não se tenha em atenção o princípio da precaução,…
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!
Página 22
22 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … quando se definem os traçados das linhas de alta tensão, bem como dos demais abastecimentos de electricidade.
É evidente que não é possível tratar situações diferentes de forma igual: uma coisa são as novas construções e outra são as antigas construções e as medidas necessárias para acautelar essas antigas construções; uma coisa são construções legais, sobre as quais a REN decide passar linhas — e aqui impõe-se à REN, evidentemente, um dever de respeito pela propriedade privada —, outra coisa são construções ilegais, feitas de forma selvática para as quais não é possível termos exactamente a mesma solução, porque, nesse caso, estar-se-ia a onerar toda a população por um acto ilegal de uma pessoa apenas.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Por outro lado, é importante ter em atenção que o simples enterramento das linhas não resolve os problemas dos campos magnéticos. E esta é uma razão de preocupação que tem de ser também acautelada, pois não é possível considerar que, simplesmente pondo debaixo de terra, escondendo, se resolve o problema. As linhas áreas são visíveis e trazem preocupações para as populações, mas é evidente que a linha enterrada também tem campo magnético e significa um problema para as populações.
Nesse sentido, considerar soluções imperativas tem de ser devidamente ponderado e devem ser estudadas as várias implicações, até porque têm surgido, em relação a esta matéria, dúvidas quanto aos estudos.
Compreendemos que é importante acautelar essas situações, mas a própria Organização Mundial de Saúde alerta para aquilo que é uma «corrida de limitações» quanto aos campos magnéticos. Aliás, esse reparo foi feito pela Organização Mundial de Saúde em relação à própria Itália, quando esta introduziu o limite dos 10 µT e dos 3 µT. Entretanto, a Holanda avançou para os 0,4 µT e vários Estados americanos avançaram para os 0,4 µT.
É evidente que isto tem de ser devidamente ponderado e a primeira responsabilidade da REN e das entidades públicas é a de desenvolver estudos científicos que permitam, em vez de se assistir a uma cavalgada de preocupação por parte da população, tranquilizar as populações e assegurar que está a ser acautelada a saúde pública.
Assim, do ponto de vista das emissões das redes eléctricas, há esta preocupação, este alerta quanto à poluição electromagnética. Mas não se verifica apenas nas redes eléctricas. Ao longo dos tempos, temos assistido a preocupações com a emissão de radiações electromagnéticas por parte de outros tipos de aparelhos, como os telemóveis. Nesse sentido, as entidades públicas têm a responsabilidade de apresentar estudos que permitam tranquilizar as populações. Penso que não passa pela cabeça de ninguém pedir que as pessoas arremessem fora os seus telemóveis, que deixem de utilizar os secadores de cabelo ou a televisão, no fundo, que deixem de utilizar os equipamentos electrónicos com os mesmos argumentos que hoje se utilizam para as linhas eléctricas.
Portanto, estamos de acordo que estamos perante um problema urbanístico e ambiental que precisa de solução; é preciso pôr a REN e a EDP na ordem; não aceitamos que se cavalgue uma onda de preocupação com a saúde pública sem que se realizem e existam estudos que fundamentem as soluções adoptadas. No que se refere aos custos e à responsabilidade de repor a situação ou de encontrar solução para a situação, não é possível tratar situações diferentes de forma igual.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o José Eduardo Martins.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de começar a intervenção do PSD neste debate por registar um agradecimento, uma perplexidade e uma nota em relação à intervenção inicial do Sr. Deputado Francisco Louçã.
O agradecimento é para o Centro de Estudos de Medicina Baseada na Evidência da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e, em particular, para o Professor António Vaz Carneiro, porque, não
Página 23
23 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
dispondo esta bancada de nenhum epidemiologista e sendo o assunto muito sério e muito credor de análise científica (um pouco mais rigorosa do que aquela que hoje já aqui tivemos), pedimos a quem sabe, a este Centro, que nos habilitasse com diversos estudos para analisarmos esta matéria.
As conclusões a que chegámos não são assim tão peremptórias como as do Sr. Deputado Francisco Louçã, mas são de sorte a que a iniciativa que o Bloco de Esquerda aqui hoje traz seja uma iniciativa meritória, completa e sistemática, que merecerá da nossa parte um contributo para que tenha sucesso, seja melhorada e aperfeiçoada.
A perplexidade tem que ver com a circunstância de ninguém ainda se ter indignado pela espantosa notícia de que a REN decidiu gastar 40 milhões de euros num estudo epidemiológico durante os próximos 10 anos, encomendado, sem concurso público ou qualquer outro tipo de consulta, à Faculdade de Farmácia — e porque não a uma Faculdade de Medicina? Esta notícia merece-nos a maior das perplexidades quer pelo objecto, quer pelos parceiros escolhidos, quer pelos montantes envolvidos e, portanto, vamos, obviamente, hoje, entregar na Mesa da Assembleia da República um requerimento sobre esta matéria.
A terceira nota é para lamentar o final da intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã. Sr. Deputado, já lhe disse que concordamos na maior parte com a iniciativa que hoje aqui nos apresenta, mas essa sua arrogância de dizer que, depois de si, vão falar os lobbies, só o diminui a si, à sua bancada e ao mérito de muitas das iniciativas que aqui traz…
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ainda vamos ouvi-los!
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — … e que mereciam outro fim, não fosse essa sua arrogância de princípio. Se aponta para os lobbies no caso do PS, identifique.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Enfiou a carapuça!
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não, Sr. Deputado. Não enfio a carapuça, porque não lhe dou a si nenhum direito de avaliar a minha seriedade.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E a minha seriedade não precisa de ser avaliada por nenhum dos meus pares, porque não me arrogo do mesmo direito. É uma questão de respeito entre homens — coisa que a si lhe falta, muitas vezes.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tipo de tema e os objectivos que nos são hoje trazidos aqui pelo Bloco de Esquerda são de molde a suscitar imediatas e irresistíveis empatias, pois apelam, desde logo, à salvaguarda de valores de interesse individual, colectivo e público realmente superiores. Trata-se, em geral, de proteger a saúde das pessoas — e, em variadíssimos casos, dos mais novos da nossa comunidade — de agressões extremas que potencialmente poderão vir a suscitar o aparecimento e o desenvolvimento de patologias tão pavorosas e assustadoras como o cancro, outras doenças degenerativas ou, por exemplo, a afectar a fertilidade ou a capacidade reprodutiva dos cidadãos.
Mas também os interesses públicos da preservação da paisagem e dos diversos componentes ambientais se encontram presentes nesta meritória iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, pelo que, tudo visto, merece a nossa atenção e cuidado em ordem a podermos estabelecer uma discussão intelectualmente rigorosa e profícua em torno de um tema tão relevante para a nossa vida individual e colectiva.
A questão da prevenção dos potenciais efeitos nocivos, nomeadamente para a saúde e o ambiente, decorrentes dos campos eléctricos e magnéticos vem sendo estudada já de há décadas a esta parte e constitui uma matéria que muito frequentemente se apresenta controvertida, tanto no seio da comunidade
Página 24
24 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
científica como no meio político-administrativo. Em terreno tão sensível e delicado, o único critério que sempre haverá a seguir será, apenas e tão-só, os do bom senso e do equilíbrio.
Mas vejamos um pouco mais detalhadamente o que nos propõe o Bloco de Esquerda.
O projecto de lei n.º 410/X parte de uma premissa intelectualmente honesta, qual seja a de, perante a constatação de um crescente interesse e curiosidade das pessoas e da comunidade científica em geral sobre os riscos associados às radiações provenientes dos campos electromagnéticos, assinalar a existência de vários estudos que já apontam para possíveis relações de causa-efeito entre a proximidade das linhas de transporte e distribuição em alta tensão, não sem que, todavia, se evidencie que, apesar de tudo, também não existe, ainda hoje em dia, certeza científica que permita, com rigor, estabelecer, em termos definitivos, aquele alegado nexo de causalidade.
O projecto acaba por adoptar, por esses motivos, o princípio da precaução, em harmonia com o qual sempre deverá existir uma garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado actual do conhecimento, não possam ser ainda identificados.
Daqui parte o Bloco de Esquerda, basicamente, para: estabelecer parâmetros objectivos para as distâncias mínimas a respeitar entre as instalações e os equipamentos eléctricos e os locais ou infra-estruturas nos quais os cidadãos desenvolvem as suas actividades; a boa necessidade de os instrumentos de gestão territorial e urbanística preverem «corredores específicos» para a instalação dessas linhas ou instalações; a determinação legal, ao Governo e à Administração Pública, da promoção dos levantamentos, pesquisas científicas e técnicas aplicáveis, com vista à salvaguarda dos objectivos do projecto de lei, bem como das indispensáveis articulações logísticas internas; a previsão da possibilidade do ressarcimento dos cidadãos lesados pela proximidade de equipamentos geradores de campos electromagnéticos — se bem que aqui não tenha resistido ao campear da demagogia não identificando, porque não o faz na introdução do projecto, nexo de causalidade que permita concretizar estas indemnizações; por último, a necessidade da elaboração de um plano de reconversão das linhas ou instalações eléctricas ao nível nacional que respeitem os limites de exposição e os valores definidos no projecto de lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira avaliação que se pode fazer desta iniciativa é a de que a única certeza científica que hoje em dia possuímos é a de que — ironicamente! — não há, em rigor, qualquer certeza científica quanto aos efeitos nocivos dos campos electromagnéticos na saúde humana e no ambiente! O estudo produzido pelo Comité Territorial Canadiano de Protecção contra as Radiações — mais um daqueles que nos enviou o Centro de Estudos de Medicina Baseada na Evidência —, datado de Janeiro de 2005, é muito elucidativo ao afirmar que, apesar da constatação de um ligeiríssimo aumento do risco de contracção de tumores cerebrais nos trabalhadores da indústria eléctrica, não é possível «estabelecer-se qualquer relação entre a dose de radiação recebida por esses trabalhadores e a ocorrência dos cancros».
O mesmo sucedeu com a relação entre essa exposição e a ocorrência de doenças neuro-degenerativas e também não há um nexo científico de causalidade entre a exposição aos campos electromagnéticos e a probabilidade da ocorrência de abortos, perda de fertilidade e da capacidade reprodutiva; A evidência epidemiológica entre a exposição aos campos electromagnéticos e a ocorrência do cancro da mama é também, segundo o mesmo estudo, de fraca a inexistente.
Finalmente, embora os estudos individuais nas crianças tenham revelado um aumento deste risco, os factores de risco também permanecem relativamente desconhecidos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é possível, com absoluta verdade, rigor e transparência científicos, estabelecer uma relação segura de causa-efeito.
Por isso, de um ponto de vista político, o que esta iniciativa apresentada consubstancia é também um oportuno aproveitamento político dos receios e das inseguranças muito naturalmente sentidas pelas populações exploradas, à saciedade, por vários dos nossos agentes políticos.
Desse modo, sem desvirtuar a valia da iniciativa, o que o Bloco de Esquerda acaba por nos vir propor é a sua muito própria e privada interpretação do que é o princípio da precaução, interpretação que faz com que hoje haja em diversas regulamentações que variam entre 0,2 micro-teslas na Suécia e os 20 micro-teslas no Estado de Nova Iorque.
Daí também o aviso expresso da Organização Mundial de Saúde a este respeito quando alerta, a propósito do princípio da precaução, para a minagem ou a distorção pelos Estados das «bases científicas, quando
Página 25
25 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
incorporam arbitrariamente factores adicionais de segurança face à exposição a campos electromagnéticos», o que falseia os resultados finais, como já referi.
Chegados a este ponto, resta-me, Sr. Presidente, informar que pela parte do Partido Social Democrata, face ao muito que entendemos que pode ser melhorado neste diploma, vamos abster-nos para que haja disponibilidade para o discutirmos e o aperfeiçoarmos em comissão, na especialidade.
Caso esta iniciativa seja rejeitada, não deixaremos, até ao final do mês de Fevereiro, de apresentar a nossa própria iniciativa legislativa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas a que o projecto de lei n.º 410/X, apresentado pelo Bloco de Esquerda, pretende responder estão hoje razoavelmente identificados.
Variadas investigações concluíram não ser inócuos para a saúde humana os efeitos de determinados campos electromagnéticos. Releva particularmente a posição da Organização Mundial de Saúde, aliás, alterando a posição anterior, no sentido de classificar os campos magnéticos de 50 ou 60 Hz no grupo dos possíveis cancerígenos, tendo mesmo em 2001 aprovado a exigência de determinadas medidas de precaução para reduzir a exposição dos seres humanos.
Dos diversos efeitos induzidos pelas linhas e instalações de muito alta tensão, três merecem a principal atenção pelas suas consequências no meio circundante: interacções com o ordenamento do território e o urbanismo; impactos na paisagem rural e urbana pelo valor sóciocultural colectivo; consequências psicofisiológicas — já referidas — nos seres humanos que habitam ou trabalham nas proximidades de uma infra-estrutura desta natureza.
Mas se dúvidas permanecem sobre as consequências para a saúde humana como outros estudos não conclusivos indiciam, o valor da vida humana sobejamente justifica que se aplique de forma rigorosa o princípio da precaução.
O Grupo Parlamentar do PCP dá o seu acordo ao que é proposto no projecto de lei n.º 410/X, independentemente do seu aperfeiçoamento em sede de especialidade.
Srs. Deputados, dito isto, serve esta ocasião para denunciar o inaceitável comportamento do Governo PS no conjunto de situações que vieram a público pela contestação e luta das populações afectadas e que aqui quero saudar. Refiro-me às situações de Silves, Sintra, Almada, Batalha e também Serzedelo, em Guimarães.
Não é aceitável a insensibilidade, a passividade e em alguns casos a cumplicidade com que os responsáveis do Governo assistiram a estas situações como se não tivessem a ver com elas.
Não é aceitável que, por vezes, tivessem corroborado a argumentação terrorista com que se pretendeu responder às inquietações e reclamações das populações e posições das autarquias.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É, ainda, inaceitável a forma como o Ministério da Saúde, pelo menos no caso de Serzedelo, foi respondendo às questões levantadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, que levou a que tivesse de apresentar três requerimentos sobre o mesmo problema.
Relevemos, no entanto, o «terrorismo» argumentativo agitando o papão dos elevadíssimos custos do enterramento das linhas que seriam — e não poderia ser de outra maneira nos esquemas mentais dominantes — despejados sobre os consumidores contribuintes. Por que razão não se terão lembrado, por um breve momento que fosse, que seria possível fazer esses investimentos um pouco à custa do lucro anual? De facto, é puro «terrorismo» verbal quando nos lembramos que em algumas das situações do que se tratava não era sequer de enterrar a linha mas, apenas, de usar outros traçados propostos, inclusive, pelas autarquias.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
Página 26
26 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — De facto, é «terrorismo» porque nunca se tratou de enterrar os cerca de 1500 km da linha de 400 kW, mas apenas de algumas dezenas de quilómetros.
Finalmente, Srs. Deputados, queria assinalar e sublinhar a inquestionável imbricação do tratamento deste problema com o processo em curso de privatização da REN (Rede Eléctrica Nacional) ou, pelo menos, da sua gestão, ainda que sob capital público, na lógica exclusiva da maximização dos resultados lucros, subvertendo a sua eminente natureza de prestadora monopolista de essencial serviço público.
Evitar a progressão desenfreada e anárquica de linhas aéreas de transporte de electricidade de muito alta tensão e outras e o seu confronto com valores naturais e paisagísticos relevantes ou aglomerações urbanas já estabelecidas ou em consolidação exige uma supervisão e regulamentação efectiva e democrática do planeamento e da gestão do instrumento e a exploração dessas infra-estruturas, o que é pouco compatível — para não dizer incompatível — com a desregulamentação, liberalização e privatização crescentes no sector energético português.
A inaceitável lógica da REN privatizada não será nunca de reduzir ou de eliminar os impactos sociais e ambientais negativos, a não ser quando eles possam significar a redução dos custos de investimento e operacionais.
Também pelo problema em debate é necessário travar essa nova abjecção neoliberal, que é a privatização de uma rede monopólio natural, básica, estratégica para o País e estruturante do seu território.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputado: Em primeiro lugar, quero dizer, em nome de Os Verdes, que vamos votar favoravelmente o projecto de lei que o Bloco de Esquerda aqui nos traz hoje e que está agora em discussão.
Queria também relembrar que, em 2002, foi publicada uma resolução da Assembleia da República que propunha ao Governo, justamente, a concretização de um código de conduta e de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos.
Até hoje, tal código de conduta e de boas práticas não existe, lamentavelmente, embora tendo sido recomendado, há mais de cinco anos, pela Assembleia da República.
Devo dizer também, relativamente aos projectos de instalação de linhas de muito alta tensão que mais têm vindo a público, designadamente pela coragem das populações em contestarem-nos, em defesa dos seus interesses, que a declaração de impacte ambiental de tais projectos tem sido sempre favorável, tendo como ponto comum a salvaguarda dos interesses da REN, que sempre tem estado em primeiro lugar, em detrimento dos direitos e dos interesses das populações.
Não importa que as soluções sejam mais benéficas para as populações se, entretanto, forem mais onerosas para a REN. Por isso, ao contrário do que deveria acontecer, não se tem colocado com a devida premência a questão do desvio dos traçados ou do enterramento de linhas.
Os projectos, com grande leviandade, propõem traçados que situam as linhas de alta tensão mesmo por cima de aglomerados habitacionais, de centros escolares, o que é verdadeiramente inacreditável, sendo que, hoje, toda a gente conhece — ou, no caso dos mais incrédulos, desconfia — os efeitos destes campos electromagnéticos sobre a saúde das populações e, também, sobre a desvalorização do património que está em causa.
Casos como os de Sintra, Almada, Algarve têm sido objecto de grande contestação, como referi, em resultado de grande coragem das respectivas populações, e Os Verdes têm traduzido essas preocupações através de requerimentos apresentados nesta Assembleia da República.
Voltando um pouco atrás, ao caso de Almada, reparem, Srs. Deputados, que a Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental defendeu expressamente um conjunto de medidas de minimização, entre as quais estava estabelecida a necessidade de compatibilização do traçado da linha em questão com o do IC32. Para quê? Para garantir um maior afastamento das áreas urbanas. E não é que o Sr. Secretário de Estado, através da declaração de impacte ambiental, veio ignorar completamente aquela medida minimizadora, mantendo exactamente o traçado que havia sido proposto pela REN?!
Página 27
27 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
Para terminar, apenas quero relembrar que o Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde prevê a realização de estudos sobre os efeitos dos campos electromagnéticos, designadamente no que toca à saúde das populações.
Vejam bem, Srs. Deputados: não havia dúvidas absolutamente nenhumas quanto à inocuidade destes projectos relativamente à saúde das populações, mas o referido Plano Nacional transporta todas as dúvidas para a realização de um estudo posterior! Ora, enquanto não se realizar esse estudo posterior e enquanto tivermos dúvidas científicas — e existem! — acerca dos efeitos desta radiações electromagnéticas sobre a saúde das populações, há um princípio fundamental cuja aplicação o Governo deve salvaguardar, o princípio da precaução.
Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.
O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei do BE visa regulamentar os campos magnéticos motivados pela instalação de linhas de muito alta tensão. Este é um assunto que também nos preocupa.
Esta iniciativa tem mérito mas é necessário ver quais são as suas consequências.
Este projecto de lei preocupa-nos, e o PS já tomou iniciativas nesta matéria, portanto, não aceitamos que a defesa dos cidadãos seja um exclusivo de alguns.
Esta é uma matéria que não pode ser tratada com demagogia e populismo, aproveitando o mais profundo sentimento de insegurança das pessoas.
A saúde pública não pode servir motivações eleitoralistas, antecipando a reflexão que a própria Assembleia da República está a fazer neste momento.
Este tema deve ser tratado com rigor e com seriedade, mas não provocando alarmismo nas populações.
Quanto a esta matéria e sobre a saúde pública, nada está provado sob nenhum aspecto e até existem estudos para todos os gostos. Contudo, o princípio da precaução deve ser adoptado e, nesse aspecto, estamos em absoluto acordo.
Por isso, qualquer iniciativa deve ser cautelosa e equilibrada e também assente no bom senso do legislador.
Muitos estudos científicos já foram elaborados mas nenhum é absolutamente conclusivo. No entanto, isto também não nos tranquiliza em absoluto. Por isso, os poderes públicos já estão a actuar e estão atentos a esta matéria.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nota-se!…
O Sr. Renato Sampaio (PS): — Na Assembleia da República, existe um grupo de trabalho que está a reflectir sobre esta matéria. Nesse grupo de trabalho procuraremos encontrar os necessários consensos, assentes no princípio fundamental da segurança das pessoas e na salvaguarda da saúde pública.
Assim, aguardamos serenamente as conclusões desse grupo de trabalho para, finalmente, podermos legislar com segurança e precaução sobre este tema.
Por outro lado, também é absolutamente indispensável dar informação às pessoas. Nós somos pela informação das pessoas e contra a manipulação dos cidadãos.
Em conclusão, o PS, exactamente em função do que resultar e dos consensos que forem possíveis em sede do referido grupo de trabalho, apresentará uma iniciativa legislativa que resolva definitivamente o problema da instalação, em Portugal, de linhas deste tipo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, para uma intervenção.
Página 28
28 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era de esperar que o Partido Socialista — houve alguma entoação do PSD no mesmo sentido, mas, claro, o Partido Socialista excede todas as expectativas! — viesse dizer que, face às preocupações das populações, «vamos empanturrá-las com estudos. Se as populações estiverem demasiado preocupadas, recorreremos então ao último dos recursos, uma comissão. Vamos estudar, estudar muito sobre esta matéria».
É claro, Srs. Deputados, que ninguém pode contestar que um intenso estudo científico não só é necessário como nunca pode ser definitivamente conclusivo, como a Ciência não o é. O efeito de campos electromagnéticos de instalação recente só ao fim de dezenas de anos é que pode ser categoricamente estudado em termos de epidemiologia científica.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Claro!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não obstante, gostaria de pedir aos serviços que distribuíssem o parecer do Professor António Bastos Leite, o responsável por Radiologia na Faculdade de Medicina do Porto, que cita todos os estudos que, com evidência diversa, hoje nos obrigam a ter prudência.
Tanto assim é que a Direcção-Geral da Saúde — do Governo do Partido Socialista, não de nenhum outro, não do Bloco de Esquerda! —, em 15 de Agosto (no Verão passado, Sr. Deputado Renato Sampaio) disse que «os estudos provam que é possível que uma intensa exposição aos campos electromagnéticos aumente o risco de leucemia infantil».
Esta preocupação da parte da Direcção-Geral da Saúde não é suficiente para si, Sr. Deputado? Entende que é preciso continuar a fazer estudos eternamente até que, algum dia, se perceba que o passado já contém o crime e que não houve preocupação? A Organização Mundial de Saúde — e sublinho que se trata da Organização Mundial de Saúde — afirma, em comunicado, que «um conjunto de estudos bem conduzidos mostra uma associação muito consistente entre a duplicação do risco de leucemia infantil e campos magnéticos superiores a 0,4 µT», o que corresponde ao limite que propomos. Portanto, a OMS faz referência a estudos consistentes e à duplicação do risco de leucemia infantil.
Por isso, nesta matéria, nada há de privado.
O gráfico de barras que agora vos exibo mostra-nos o que são as regras em Portugal: a barra mais alta é a que corresponde ao limite de radiação no País, enquanto as mais baixas correspondem ao limite em países como Alemanha, Noruega, Suécia, Suíça e todos os outros que, na Europa, trataram desta questão. Há ou não uma diferença, Srs. Deputados? A diferença é que, em Portugal, permite-se — e, se os estudos se prolongarem, se as comissões «comissarem», continuaremos a permitir! — 500 vezes mais radiação do que nos países europeus. É razoável? Não tem, então, sentido a proposta do Bloco de Esquerda de adoptarmos o princípio de referência e darmos o prazo necessário — 10 anos! Em 2018! — para a conclusão deste processo de readaptação? Esta readaptação está sujeita a regras diversas. A instalação das linhas terá de ser feita de uma forma em zonas urbanas e, naturalmente, haverá linhas aéreas nas zonas do interior do País onde não exista população.
Com certeza que deve haver linhas de alta tensão enterradas enquanto outras serão aéreas. Os métodos de instalação devem ser aplicáveis segundo o princípio da seriedade e da responsabilidade.
Ontem, um autarca do PSD com quem reuni, precisamente na Batalha, explicava por que apoiava este princípio (o PSD aqui tem mais hesitações). Mas também lá se deslocaram Deputados do Partido Socialista. O problema é que, perante a população, não falam em comissões, não falam em estudos, não falam em incertezas, olham para aquelas pessoas e respeitam-nas. Ora, quero esperar que os Deputados, que prometeram àquelas pessoas cuidado e respeito para com elas, votem aqui em consequência.
É que, acima de tudo, temos uma responsabilidade: perante uma dificuldade, não é dizer que «faremos estudos», perante os estudos, não é dizer que «faremos comissões, ficaremos à espera».
Tantos estudos feitos permitiram à Organização Mundial de Saúde chegar a conclusões. Tantos estudos feitos obrigaram a Direcção-Geral da Saúde — do vosso Governo, Sr.as e Srs. Deputados do PS! — a tirar conclusões.
Página 29
29 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
Talvez os senhores não queiram, talvez a REN não queira, mas a REN tem de saber que há o princípio do bem público que está acima de tudo e que a República só é República quando defende o bem público e quando protege as populações. Isso, todos sabemos, chama-se democracia, e todos temos uma obrigação perante ela.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, é para uma nota muito breve, porque, manifestamente, parece que o sistema de som não funciona muito bem e o Sr. Deputado Francisco Louçã pretendeu associar-nos à ideia de querermos mais estudos e protelações.
Gostava de dizer apenas duas coisas.
Em primeiro lugar, para o caso de não ter ficado claro, reafirmo que entendemos que há suficientes estudos sobre a matéria para que se justifique o princípio da precaução.
Nessa medida, apresentaremos a nossa própria iniciativa legislativa até final de Fevereiro, se a do BE não vingar e não for aperfeiçoada.
Aproveito para pedir à Mesa que faça distribuir à Câmara os estudos com os quais o Centro de Estudos de Medicina Baseada na Evidência habilitou o PSD, para que possam ler um pouco mais sobre esta matéria, coisa que, manifestamente, faz um bocadinho de falta.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira,
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha intervenção neste debate pretende ser esclarecedora de algumas afirmações que hoje foram produzidas.
De acordo com os mais recentes dados de que disponho, da Organização Mundial de Saúde, a informação científica ainda será insuficiente e a própria Organização Mundial de Saúde recomenda a realização de estudos com recurso a novas ferramentas, abordagens e tecnologias no sentido de se obter informação credível.
Ora, intervenho neste debate para informar, na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Eduardo Martins sobre os estudos conduzidos pelo Centro de Estudos de Medicina Baseada na Evidência, liderado pelo Prof. Vaz Carneiro — personalidade de enorme prestígio que muito estimo e admiro —, que o protocolo assinado entre a Faculdade de Farmácia e a Rede Eléctrica Nacional (REN), e testemunhado por mim, uma vez que ali estive, foi na sequência de uma proposta de realização de um estudo levado a cabo por uma faculdade da Universidade de Lisboa, que tem, para além das ciências farmacêuticas, as ciências químicas e as biologias. Portanto, é no sentido de ser um projecto desenvolvido de acordo com uma programação estabelecida nesse procotolo, uma investigação multidisciplinar, aberta a todos os grupos que possam colaborar.
O Centro de Estudos de Medicina Baseada na Evidência é da Universidade de Lisboa, na qual se encaixa também a Faculdade de Farmácia. Penso que este espírito de abertura foi frisado, aliás, na assinatura do protocolo.
O projecto é liderado pelo Prof. Carolino Monteiro, que é biólogo e tem um título reconhecido de especialista em genética humana e em biologia molecular. Na apresentação pública deste projecto, no dia 23 de Janeiro, que contou com a participação e presença do cientista que na Organização Mundial de Saúde está encarregue de toda esta matéria, foi considerado um currículo absolutamente credível e considerado, do ponto de vista científico, com capacidade invulgar e o próprio desenho do projecto é inovador e vai permitir dar conteúdo concreto às orientações formuladas pela Organização Mundial de Saúde.
Portanto, como testemunha deste processo e como pessoa que considera como absolutamente essencial o respeito pelo princípio da precaução, não posso deixar de ter esta intervenção, que pretendo que seja esclarecedora, quanto à forma como esta matéria deve ser conduzida no sentido do interesse público, que é
Página 30
30 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
obviamente o sentido que nos movimenta e que nos deve liderar em todas as intervenções que tenhamos neste processo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, para a qual dispõe de 2 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de dizer, em 2 segundos, que não acredito que a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira tenha falado com o Prof. António Vaz Carneiro sobre esse estudo porque a comunidade científica está perplexa com o disparate de se pedir que se estudem os efeitos sobre a saúde pública à Faculdade de Farmácia. O mesmo é dizer que o problema já é «medicamento» e não o estudo do efeito que ele tem.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.
A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, agradecia poder esclarecer o Sr. Deputado José Eduardo Martins que a comunidade científica é muito vasta e esta, também representada pela Organização Mundial de Saúde, considerou que um estudo com o desenho que foi discutido e apresentado publicamente, numa conferência promovida durante o dia 23, liderado por alguém com as competências que referi e tratando-se de uma equipa multidisciplinar, em que a epidemiologia e a saúde pública são representadas pelo Prof. Cabrita, doutorado nestas matérias, era credível, bem desenhado e com capacidade invulgar relativamente ao currículo das pessoas responsáveis por ele.
Repito: a Faculdade de Farmácia não se dedica apenas ao estudo dos medicamentos, tem ciências farmacêuticas, ciências químicas e ciências da biologia, e é no contexto das ciências da biologia, no contexto dos efeitos que estes campos electromagnéticos podem ter na biologia humana, que este estudo foi desenhado e formulado, sem prejuízo, como disse e repito, de ser absolutamente indispensável que todos os que tenham a acrescentar alguma coisa relativamente a isto o possam fazer. Eu própria entrarei em contacto com o Sr. Prof. Vaz Carneiro para lhe dar conta da minha preocupação e para avaliar até que ponto é que ele poderá, com o seu saber, acrescentar alguma projecção aos cientistas nacionais no domínio das preocupações que se verificam nesta matéria a nível mundial. Fá-lo-ei com todo o gosto.
O Sr. Presidente: — Vamos passar ao próximo ponto da nossa ordem dia, que é o da apreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 442/X — Altera a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro (CDS-PP), 446/X — Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (PCP) e 447/X — Altera a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (BE).
Para apresentar o diploma do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, durante o «PREC» que temos vivido nos últimos dias, este «Processo de Remodelação em Curso», já percebemos que o Sr. PrimeiroMinistro tem agora um novo mote, que é a política social. Só que o Sr. Primeiro-Ministro devia lembrar-se um pouco melhor da lição do seu camarada de partido, António Guterres – afinal dois terços deste Governo também pertenceram a esse famoso Executivo do «pântano» –, que dizia que não há uma segunda oportunidade para causar uma boa primeira impressão.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso era para o Durão Barroso!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A verdade é que, em matéria de política social, este Governo causou uma péssima primeira impressão. E porquê? Porque este é o Governo socialista que retirou a comparticipação dos medicamentos aos pensionistas, que muito deles precisam; este é o Governo que retirou
Página 31
31 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
a majoração dos genéricos aos pensionistas; este é o Governo que sujeitou a IRS todos os pensionistas com pensões acima dos 400 €; acima de tudo, este é o Governo que retirou aos pensionistas a esperança de verem os seus rendimentos aumentar acima da inflação para um patamar de vida mínimo, digno, ao destruir a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional.
Para o CDS-PP, esta sempre foi a primeira prioridade da política social. A geração dos actuais idosos foi quem contribuiu com o seu esforço e com o seu trabalho para os alicerces do nosso actual Estado social.
Hoje, o nosso dever de solidariedade exige-nos que não os condenemos a pensões de miséria, que não os condenemos a um estado de pobreza e de dependência permanente. O nosso dever de solidariedade exigenos que reconheçamos as dificuldades e as fraquezas que os pensionistas hoje têm e que merecem, por isso mesmo, uma contraprestação social por todo o esforço que tiveram na construção do que é hoje o nosso Estado social.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Foi em nome deste princípio que, quando o CDS influenciou a política de pensões, acima de tudo pela mão do Ministro António Bagão Félix, introduziu o princípio da convergência na lei de bases da segurança social.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Foi com base neste princípio que as pensões mínimas aumentaram, de 2002 a 2005, 14% do seu valor nominal e que os pensionistas tiveram um crescimento real do seu poder de compra de 6,3%. Em igual período de 2005 a 2008, com o Governo do Partido Socialista, as pensões mínimas subiram 0,47% acima da inflação.
Resumindo: em três anos, com um governo integrado pelo CDS-PP, as pensões mínimas cresceram 34 €; em três anos, com um Governo do Partido Socialista, as pensões cresceram 13 €.
Aplausos do CDS-PP.
Aqui se vê a diferença entre quem se arroga socialista e quem, efectivamente, elege os mais pobres como prioridade social. Justiça social e política social é, acima de tudo, não prejudicar os cerca de 1,7 milhões de portugueses que vivem com pensões abaixo do salário mínimo nacional.
Nós, nesta bancada, não pomos em causa a existência de outros apoios sociais, como, por exemplo, o complemento solidário de idosos, mas sabemos que este complemento só chega, hoje, a 62 000 pessoas, não aos 300 000 que o Governo anunciava, e acima de tudo reconhecemos que, entre esses 62 000 e os cerca de 500 000 portugueses que vivem com uma pensão de reforma de 236 €, ou 1,7 milhões de portugueses que vive com uma pensão de reforma de 380 €, (igual ao salário mínimo nacional líquido), há uma enorme diferença e esses devem ser, hoje, a prioridade e o coração da política social.
É por tudo isto que estas novas regras e o novo sistema de actualização das pensões mínimas são tão injustos.
O sistema do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) enferma de cinco erros capitais. O primeiro erro é que as pensões mais baixas foram aumentadas em 2,4% quando a inflação verificada foi de 2,5%. Portanto, logo à cabeça, com este sistema, os pensionistas da pensão mais baixa perderam poder de compra.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O segundo erro é que, com este sistema, os pensionistas ficam sistematicamente «a correr atrás» da inflação.
Em 2008, os pensionistas foram aumentados 2,4%. A verdade é que, também em Janeiro de 2008, os pensionistas foram confrontados com aumentos de bens essenciais, todos eles muito acima deste valor.
Sei que o Partido Socialista, especialmente o Sr. Primeiro-Ministro, não gosta que lhe recordemos isto, mas a verdade é que o leite aumentou cerca de 15%, o pão aumentou 12%, os transportes públicos 3,9%, o gás e
Página 32
32 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
a energia 3,6%, a água 3,2%. Isto só para referir bens absolutamente essenciais, dos quais os pensionistas estão muito dependentes.
O terceiro erro é que, em 2009, basta que a inflação se mantenha alta e o crescimento económico não surja para que, mais uma vez, os pensionistas voltem a perder poder de compra, pelo terceiro ano consecutivo.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O quarto erro essencial deste sistema é que qualquer semelhança entre a inflação estimada pelo Governo (2,1%), a inflação verdadeira (provavelmente, 3%) – já para não citar os dados do EUROSTAT, que a situam nos 3,2% – e o aumento das pensões de reforma (2,4%), qualquer semelhança, dizia, entre estes três valores é uma mera coincidência.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Governo engana-se, e engana-se sistematicamente em desfavor dos pensionistas, que perdem o seu poder de compra.
Aplausos do CDS-PP.
O quinto e último erro tem a ver com o seguinte: neste sistema inventado pelo Partido Socialista, os reformados estão sistematicamente a perder poder de compra.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Perderam em 2007, perderam em 2008 e, em 2009, se o crescimento económico não se situar acima de 2,1% — e nem os dados do Governo vão tão longe! —, vão, de novo, perder poder de compra.
Por isso mesmo apresentamos hoje este projecto de lei, que visa exactamente corrigir esta injustiça, dando aos pensionistas a possibilidade de, pelo menos em anos de crescimento económico inferior, não perderem poder real de compra.
Mas este projecto de lei já tem, à cabeça, um mérito, que é o de ter forçado o Governo do Partido Socialista a recuar numa atitude que só pode ser qualificada com uma palavra: mesquinhez.
Foi com este projecto de lei e os sete alertas que o CDS fez ao Governo que este recuou e vai pagar, em Fevereiro, de uma vez só, o aumento compensatório que devia ter pago em Janeiro.
Foi com base neste projecto de lei, com base no trabalho do CDS, que o Governo recuou para dar aos pensionistas o que é seu de direito.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o PS sabe muito bem que o nível médio das pensões, tal como o nível médio dos salários, é muito baixo, em Portugal. E o PS não chegou agora, enquanto partido político, no seu programa, nas suas propostas e no seu discurso, à preocupação com os mais frágeis e com aqueles que ganham menos, em Portugal.
Assim sendo, Sr. Deputado, foi exactamente porque temos consciência das dificuldades dos pensionistas e dos baixos salários, em Portugal, que alterámos as medidas e criámos este indexante dos apoios sociais.
O Sr. Deputado falou no aumento dos preços dos bens essenciais. Mas, se falou desse aumento da maneira que falou, não percebeu o que está em causa. É que as novas regras do cálculo das pensões garantem que esse aumento dos preços dos bens essenciais será corrigido na definição dos próximos aumentos das pensões.
Página 33
33 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
Isto acontece porque o CDS confunde duas coisas nesta discussão: o salário mínimo e as pensões.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: é ou não verdade que o salário mínimo é, acima de tudo, um instrumento de gestão do mercado de trabalho e que as pensões, essas sim, Sr. Deputado, dependem da responsabilidade do Estado, que tem de garantir que, mesmo que a economia cresça pouco, as pensões (e, desde logo, as mais baixas) têm sempre garantido o poder de compra? É ou não verdade, Sr. Deputado, que a indexação das pensões ao salário mínimo foi responsável, ao longo dos anos, pela perda do poder de compra do salário mínimo? Este ano, o salário mínimo teve um aumento de 5,7%, o maior desta década. E este aumento só foi possível por causa destas medidas.
Mas se a separação entre o salário mínimo e as pensões marca para muito melhor a realidade e a evolução futura do salário mínimo, este indexante dos apoios sociais também garante melhor a evolução das pensões e a sustentabilidade do sistema.
E o CDS está numa posição privilegiada para perceber isto. Basta lembrar, Sr. Deputado, que, em 2002, a actualização das pensões foi de 2% e a inflação foi de 3,6% e que, em 2003, o aumento das pensões foi de 2,5% e a inflação de 3,3%. E, em 2007, Sr. Deputado, com estas novas regras, o aumento das pensões foi de 3,1% e a inflação de 2,4%.
Resumindo, Sr. Deputado, com este indexante, as pensões já não vão perder poder de compra e também já não vão estar sujeitas aos calendários eleitorais.
Com este indexante, o Estado garante à esmagadora maioria das pensões e a 100% das pensões mais baixas a manutenção do poder de compra. Por isso, esta proposta do CDS não faz sentido e é manifestamente oportunista.
Para além do mais, Sr. Deputado, apercebeu-se de que a lei em vigor prevê a sua avaliação de cinco em cinco anos? Se se tivesse apercebido, duvido que o CDS viesse hoje apresentar aqui este projecto de lei. E não lhe pergunto se o CDS não sabe que o que propõe para a actualização das pensões para 2009 já está em vigor, porque tenho a certeza de que o CDS sabe, como, aliás, toda a gente sabe.
Portanto, Sr. Deputado, ao que assistimos aqui foi à tentativa do CDS de se confirmar como o partido das «bandeirinhas», que usa o sofrimento e a vulnerabilidade dos outros.
O PS, como também tem a responsabilidade governativa, assume as suas responsabilidades em alterar, sustentada e responsavelmente, a realidade destes pensionistas. O dever de solidariedade, de que o senhor falou há pouco, exige isso e não a atitude e o comportamento oportunista do CDS.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, é capaz de responder em 2 minutos?
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, quanto às «bandeirinhas» e ao sofrimento, não fui eu que enchi o País com cartazes prometendo 150 000 postos de trabalho.
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Calma! Faltam dois anos!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E como esta é uma discussão séria, não vou baixar a esse nível de argumentos.
Aplausos do CDS-PP.
Página 34
34 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
Vamos aos argumentos que são relevantes. Sabe o que é o salário mínimo? É, antes de mais, um patamar mínimo de existência, um mínimo de dignidade de existência,…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … que o Estado devia garantir a todos, especialmente àqueles que são mais pobres, e os mais pobres são os pensionistas.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É para isso que existe o complemento solidário para idosos!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Hoje, o valor da pensão mínima fixado pelo Governo que a Sr.ª Deputada apoia é de 236 €. Acha que isso é um mínimo digno de existência? Se achar, «caiu a máscara» do Partido Socialista sobre o que é a justiça social. Nós, aqui, não achamos.
Aplausos do CDS-PP.
Quanto à segunda questão, Sr.ª Deputada, gostaria de dizer que, enquanto o salário mínimo aumentou 5,3%, as pensões mínimas só aumentaram 2,4%, o aumento mais baixo desde que há democracia, em Portugal. Sabe qual é a diferença entre um valor e o outro, Sr.ª Deputada? É que os portugueses que recebem o salário mínimo são cerca de 200 000 e os portugueses que recebem a pensão mínima são mais de meio milhão, e meio milhão que não tem condições para ter outras fontes de rendimento, como os trabalhadores, felizmente, têm.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, também aqui se vê o que é justiça social.
Quanto às novas regras, só há uma coisa que a Sr.ª Deputada não consegue explicar: como é que os pensionistas são aumentados 2,4% e, depois, a inflação fica acima desse valor – neste momento, é de 2,5%? Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: sei, Sr.ª Deputada, o que verdadeiramente lhe custa. Custalhe que, num governo que teve a marca do CDS nessa matéria, as pensões tenham sido aumentadas 34 € em três anos e que, no mesmo tempo, o Governo do Partido Socialista só as tenha aumentado 13 €. Sabe o que é isto? É a diferença entre o CDS e o Partido Socialista, é a diferença entre quem põe os mais pobres no coração e na prioridade da política social e quem os usa nas palavras mas não o faz nos actos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 188 presenças, às quais se somam 6 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos por apreciar o voto n.º 127/X — De pesar pela passagem dos 100 anos sobre o regicídio (PSD).
Por indicação de uma maioria de grupos parlamentares, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista é contra a apresentação deste voto de pesar. É contra o seu sentido, contra o seu propósito, porque entendemos que não nos cabe julgar factos e pessoas na História,...
Página 35
35 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
Protestos de Deputados do PSD.
… muito menos nos cabe fazer qualquer juízo moral sobre a História e muito menos ainda tentar reescrever a História.
Em nosso entender, este voto, se votado favoravelmente, seria objectivamente um voto contra a República e, por isso, votamos contra.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O único problema deste voto de pesar é que ele tenta «amarrar» esta Casa a uma visão oficial sobre a nossa História Contemporânea.
A caracterização do Rei D. Carlos que este voto de pesar faz é respeitável mas é altamente polémica na historiografia e, naturalmente, na sociedade. E nós devemos deixar que a sociedade e a historiografia debatam livremente aquilo que entendem sobre a nossa História Contemporânea.
Esta Casa não tem de ter uma posição oficial sobre o Rei D. Carlos ou sobre o regicídio, mas tem de assegurar todas as condições para que este assunto se debata, livremente, na sociedade.
Se votássemos a favor deste voto de pesar, estaríamos a vincular esta Casa a uma coisa que ela nunca fez e que não é próprio das democracias, que é fazer com que os órgãos do Estado tenham uma visão oficial sobre a História. Ora, isso não é próprio da democracia, nem do ambiente de liberdade que deve haver na sociedade civil em torno destes debates.
Votaremos, naturalmente, contra este voto de pesar.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este voto é de pesar e deve sê-lo! Há 100 anos, no dia 1 de Fevereiro de 1908, o soberano legítimo de Portugal, como tal reconhecido no mundo, o Rei D. Carlos, e o seu filho D. Luiz Filipe foram assassinados — uma das páginas mais tristes da História de Portugal.
Nesse dia se atentou, para além do mais, contra a vida de um homem culto, um governante preocupado com a realidade nacional e empenhadamente reformista, seguramente com defeitos — muitos, como todos nós —, certamente também com imensas virtudes.
Entendamo-nos: a monarquia teve oito séculos de história e Portugal não teria existido sem ela.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Foi responsável por algumas das principais páginas de um tempo colectivo que em diferentes momentos, dias, lugares, se celebra um pouco por todo o País e fora dele, em todo o mundo, além fronteiras.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — É a história oficial?
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Do nascimento da nacionalidade aos Descobrimentos, às condecorações que a República dá, a episódios de resistência a tentativas de ocupação externa,…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
Página 36
36 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … a vitórias — muitas! — que nos legitimaram como Nação e nos credibilizaram aos olhos do mundo, Portugal deve imenso aos seus reis e ao seu povo, ao longo de todos os oito séculos da sua História.
Aplausos do CDS-PP.
Este Parlamento é a prova viva disso, para quem tenha pelo menos algum resquício de cultura e conheça, entre outras coisas, a pintura que está nesta Sala, ou o retrato que encima a Sala do Senado, em cada uma das suas sessões, em quase todas as paredes deste Parlamento,...
O Sr. Fernando Rosas (BE): — O que é que isso tem a ver com o regicídio?
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … provas vivas desse tempo como de todos os que, num continuum, fazem a História de Portugal.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — O que é que isso tem a ver com o regicídio?
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entendamo-nos, e não queiramos cair na tentação de confundir República com 1.ª República.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Porque uma e outra coisa não são o mesmo.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E aquilo que hoje vivo e o mandato que aqui exerço, seguramente, não comparo com o que naquele tempo sucedeu, com todas as consequências que também fazem parte da História, que é nossa, é colectiva, é do povo.
Aplausos do CDS-PP.
Por isso, nesta bancada, votaremos com liberdade, como quiser cada um dos seus Deputados, sem julgar a História nem os factos,…
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Ai não?!
Protestos do PS.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … como não fazemos quando votamos qualquer outro documento relacionado com a História, em Portugal e no mundo, o que aqui se nos apresenta. Aqui também, respeitando hoje o que é o nosso presente e o nosso passado colectivo.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, este voto não é apresentado pelo grupo parlamentar que lidero, é da responsabilidade do Deputado Miguel Pignatelli Queiroz.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E bem!
Página 37
37 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Devo dizer que informei a Mesa de que o Sr. Deputado Miguel Pignatelli Queiroz introduziu uma alteração no voto, retirando o inciso em que se refere ao dia do assassinato da família real como um dos dias mais trágicos da História de Portugal. Portanto, penso que o voto fica sem a carga valorativa em termos de opção política sobre o regime que Portugal adopta constitucionalmente.
Devo dizer que entendemos também — e o Grupo Parlamentar do PSD tem liberdade de voto nesta matéria — que fica bem a uma Nação, fica bem a um povo honrar a sua História.
Aplausos do PSD.
Estamos na Assembleia da República de Portugal. Assumimo-lo! Temos honra nisso e todos procuramos servir a causa pública no regime republicano! Respeitamos convicções e, como presidente de um grupo parlamentar que integra Deputados com convicções monárquicas quanto à forma de governo, quanto ao regime que devia vigorar em Portugal, sinto que tenho esta obrigação acrescida de fazer um esforço para que a Assembleia da República, tranquila, serena, mas convicta quanto à forma de regime que vigora em Portugal, possa votar favoravelmente uma expressão de pesar pelo dia em que um chefe de Estado e um membro da sua família, um filho seu, foram assassinados, sem opções valorativas sobre a natureza do regime, mas com honra, orgulho e sentido de responsabilidade e de respeito pela História de Portugal, principalmente quando o voto decorre num dia que é especial.
Ao longo destes dias ouvimos dizer que podiam ser apresentados votos sobre muitos personagens da nossa História. Seguramente, mas esta situação refere-se a alguém que foi chefe de Estado em Portugal e cuja personalidade, qualidades e atributos são consensualmente reconhecidos por republicanos e monárquicos, por todos os democratas.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não é, não!
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — E mesmo para quem não o reconheça, a República ensina a tolerância e o respeito pela diferença e pelas opiniões diversas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mas não é o caso!
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — A intolerância, o radicalismo, os espíritos jacobinistas não servem a República, a sua causa, os seus princípios e os seus valores.
Risos do BE.
Por isso, com liberdade de voto, entendemos que quem o votar deve sentir-se honrado por honrar a História de Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, já está a ser distribuído o texto com a alteração que foi introduzida ao voto e que o Sr. Deputado acaba de anunciar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP não pode associar-se a este voto.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Grande novidade!
Página 38
38 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
O Sr. António Filipe (PCP): — O regicídio de 1908 não pode ser apreciado por esta Assembleia como um acto singular de violência política, separado da conturbada História do nosso país na transição do século XIX para o século XX.
A «longa marcha dos povos» é feita de grandezas e de misérias, e a nossa não é excepção. Os factos da história são objecto de estudo, de debate científico e de hipóteses explicativas, na tentativa de compreender o passado para melhor entender o presente, mas não podem ser objecto de um julgamento político que, a um século de distância, não faz qualquer sentido.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Não está aqui em causa o respeito que temos pelo valor da vida humana ou qualquer juízo que façamos sobre métodos de acção política e social. O que pensamos é que não faz qualquer sentido julgar o regicídio de 1908 isolando-o do clima de exasperação popular e de corrupção endémica que marcaram os últimos anos da monarquia, ou no ambiente de violência política e social que caracterizou os primeiros anos do século XX português.
Um órgão político de soberania como a Assembleia da República intervém na vida política e emite inevitavelmente juízos de valor sobre factos da história recente que nela se projectam, mas não pode nem deve pretender ajustar contas com um passado remoto que já não tem contas que possa prestar.
Esta Assembleia é o Parlamento que a democracia portuguesa ergueu sobre os escombros da ditadura.
Nela podem e devem ter lugar todos os debates que interessem à nossa democracia. Mas não faz sentido que aqui tenham lugar iniciativas tendentes a reinterpretar ou reescrever a História, como é o caso deste voto.
Aplausos do PCP e do BE.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da versão emendada do voto n.º 127/X — De pesar pela passagem dos 100 anos sobre o regicídio (PSD).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções de 7 Deputados do PSD.
Era o seguinte:
Voto n.º 127/X De pesar pela passagem dos 100 anos sobre o regicídio
Decorrem hoje 100 anos sobre o dia em que a Família Real, vinda de Vila Viçosa, é alvejada a tiro, ao fim da tarde, na passagem da Praça do Comércio para a Rua do Arsenal. O Rei D. Carlos morre de imediato; pouco depois, com graves ferimentos, morre o Príncipe Real D. Luiz Filipe; o Infante D. Manuel sobrevive e será o último Rei da IV Dinastia.
D. Carlos I, um homem bom, culto, um humanista, impulsionador da Ciência e das Artes, ele próprio um pintor de mérito, aliava a estas qualidades a de bom político, hábil diplomata que elevou de sobremaneira o prestígio internacional do País, recebendo e visitando, oficialmente, muitos chefes de Estado e governantes em período especialmente difícil do seu reinado.
Passado um século, esfriadas as paixões, ultrapassados os problemas vivemos num século, que se seguiu a outro século em que, cada vez mais, se proclamam os valores do Humanismo, da Paz, da Tolerância, não obstante acontecimentos contrários que todos repudiamos.
Nestes termos, propomos que a Assembleia da República Portuguesa, reunida em Plenário no dia 1 de Fevereiro de 2008, aprove um voto de pesar relembrando a trágica morte do Rei D. Carlos e do Príncipe Herdeiro D. Luiz Filipe.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Teresa Caeiro pediu a palavra para que efeito?
Página 39
39 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, para informar que entregarei uma declaração de voto escrita a título pessoal.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 255/X — Deslocação do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos, agora, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 170/X — Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos, passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 408/X — Consagra o processo eleitoral como regra para a nomeação do director clínico e enfermeiro-director dos hospitais do sector público administrativo e dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde — entidades públicas empresariais e altera a composição do conselho de administração dos hospitais do sector público administrativo e das unidades locais de saúde — entidades públicas empresariais (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 168/X — Primeira alteração à Lei do Serviço Militar aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 3.ª Comissão.
Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 399/X — Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social) (PSD).
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, proponente deste projecto de lei, gostaria de requerer a V. Ex.ª a baixa deste diploma à Comissão, sem votação, pelo prazo de 60 dias, nos termos regimentais aplicáveis.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD, no sentido que acaba de ser formulado.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, o projecto de lei baixa à 11.ª Comissão, sem votação na generalidade, pelo prazo de 60 dias.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 424/X — Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de Junho (Os Verdes).
Página 40
40 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do BE.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 398/X — Estatuto do pessoal de investigação científica em formação (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos agora votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 450/X — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 410/X — Garante o princípio da precaução face às radiações provenientes de campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações de alta tensão (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que irei apresentar uma declaração de voto por escrito.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 141/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro, e ao projecto de lei n.º 391/X — Altera o Código do Direito e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto relativa ao texto final que acabámos de aprovar.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Peço, agora, à Sr.ª Secretária que nos dê conta dos pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que importa apreciar e votar.
Página 41
41 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Ovar, Processo n.º 759/05.9PAOVR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objecções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Secção da 5.ª Vara Cível de Lisboa, Processo n.º 5845/04.0TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Carloto Marques (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.
Dado que ninguém se opõe, vamos votar o referido parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, concluídas as votações agendadas para o período regimental de hoje, vamos retomar o debate conjunto dos projectos de lei n.os 442/X, 446/X e 447/X, relativos ao indexante dos apoios sociais.
Para apresentar o projecto de lei n.º 446/X, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «O PCP votou contra a proposta de lei n.º 102/X, que prevê a criação de um indexante dos apoios sociais (IAS) porque, contrariamente ao que o Governo afirma, as actualizações das pensões que resultarão da aplicação da proposta de lei, se for aprovada, não garantem a recuperação do poder de compra das pensões, nem permitirão aos reformados com pensões inferiores ao salário mínimo nacional (SMN), que em 2005 representavam 84% de todos os reformados, um aumento continuado e digno do poder de compra das suas pensões que os façam sair da situação de miséria em que a maioria vive.» —…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP) — … assim começa a declaração de voto do PCP sobre a proposta de lei que criou o indexante dos apoios sociais.
Bastou a aplicação neste ano do indexante dos apoios sociais para perceber que as críticas, então, lançadas pelo PCP, sobre este indexante, infelizmente, se comprovam.
Na verdade, este indexante perpetua a situação de miséria entre os reformados. Cerca de 2 milhões de homens e mulheres, jovens e idosos, estão, hoje, declarados em situação de pobreza, como destacou o INE.
Aproximadamente um quinto da população residente em Portugal vive em risco de pobreza porque não conseguiu auferir, durante o ano de 2006, um rendimento de cerca de 366 euros por mês.
Importa referir que as medidas apresentadas pelo PS no âmbito da reforma da segurança social, nomeadamente a nova fórmula de cálculo e o factor de sustentabilidade, irão degradar ainda mais o nível das
Página 42
42 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
pensões. Como ontem mesmo ficou provado, só a alteração da fórmula de cálculo já está a implicar uma redução das pensões, com particular incidência nas pensões mais baixas.
Assim, as medidas apresentadas por este Governo PS vão agravar a situação dos pensionistas e os níveis de pobreza em Portugal.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — E este indexante, ao condicionar o aumento das pensões, e das restantes prestações sociais, ao crescimento económico, vai perpetuar as pensões de miséria e não vai permitir um real combate a esta realidade.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Este indexante para actualização das pensões, aprovado apenas com os votos do PS, não permite a melhoria do poder de compra da maioria dos reformados com pensões muito baixas, enquanto que para os restantes reformados determina mesmo a sua redução.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — De acordo com a lei, se o crescimento económico do País for inferior a 2%, as pensões mais baixas, até 1,5 IAS, ou seja, 611 euros, são aumentadas de acordo com a taxa de inflação do ano anterior, o que significa que não há qualquer melhoria no seu poder de compra e os restantes pensionistas perdem mesmo poder de compra.
Vozes do PCP: — É verdade!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas, mesmo que a taxa de crescimento económico do País se situe entre 2% e 3%, os aumentos são pouco significativos, uma vez que estão limitados a 0,5%.
Se, em 2008, tivéssemos um crescimento de 2% ou 3%, os cerca de 1,6 milhões de reformados com pensões inferiores a 611 euros receberiam, em média, mais 2 euros por mês, o que em nada mudaria a situação difícil em que vivem.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — É este o indexante que determina que o aumento das pensões no ano de 2008 se limite a 2,4%, quando é certo e sabido que vários preços subiram muito acima desse valor. A título de exemplo: os transportes aumentaram 3,9%; o pão, bem essencial na nossa alimentação, vai aumentar entre 10% e 30%; os restantes produtos alimentares aumentaram entre 5% e 10%; a electricidade vai aumentar 2,9%; o gás vai aumentar entre 4,3% e 5,2%; e, finalmente, na saúde, o Governo anunciou um aumento de 4% nas taxas moderadoras.
Se tivermos em conta que os aumentos diários dos pensionistas são de 23 cêntimos, para quem tenha uma carreira contributiva entre 15 e 20 anos, ou de 26 cêntimos, para quem tem uma carreira entre 21 e 30 anos, ou ainda de 32 cêntimos, para os pensionistas com carreiras de 31 e mais anos; se tivermos em conta que as pensões mais baixas, designadamente a pensão agrícola e a pensão social, vão ter um aumento de 19 e 18 cêntimos por dia, fica claro que os reformados, no ano de 2008, vão perder poder de compra.
Importa lembrar que mais de 85% dos pensionistas recebe uma pensão inferior a 374 euros.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aí é que está!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, não temos qualquer dúvida em afirmar que este indexante é uma fórmula fabricada para limitar o aumento das pensões e a sua consequência é a perpetuação e o agravamento da injusta distribuição da riqueza.
Página 43
43 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
Importa, aqui, denunciar que, enquanto os pensionistas vêem a sua situação a degradar-se, os grandes grupos financeiros aumentam os seus lucros a ritmos nunca antes vistos, o que torna escandalosamente evidente a injusta distribuição da riqueza e constitui um insulto aos milhares de pensionistas que sobrevivem com pensões de miséria.
Este indexante, a nova fórmula de cálculo das pensões, o factor de sustentabilidade e os aumentos previstos pelo Governo para 2008 confirmam que o Governo não só desistiu de combater a pobreza entre os mais idosos como as suas medidas agravam este flagelo social.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto às propostas apresentadas pelo CDS, importa aqui referir que elas visam, única e exclusivamente, «correr» atrás da inflação verificada, sem que isso garanta um efectivo combate às pensões de miséria que hoje temos.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (PCP): — Como sabe, a nossa ideia é bastante diferente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Além das propostas apresentadas pelo PCP, em sede de Orçamento do Estado, de um aumento extraordinário de 4% das pensões mais baixas — proposta rejeitada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP —, apresentamos hoje um projecto de lei que visa alterar o sistema de actualização das pensões.
A nossa proposta visa criar um sistema de actualização das pensões que garanta um efectivo combate às pensões de miséria.
A nossa proposta garante um crescimento das pensões mais baixas sempre acima da inflação e permite que o Governo decrete aumentos extraordinários de pensões até que sejam erradicadas as pensões que não garantem uma vida digna a quem passou uma vida inteira a trabalhar.
Ontem entregámos um projecto de lei que visa alterar a fórmula de cálculo das pensões e dissemos que constitui um primeiro passo para travar a pobreza e a exclusão social.
Hoje discutimos a alteração a este indexante, que perpetua a miséria entre os reformados.
Está, assim, dado mais um passo no caminho da ruptura com as políticas do Partido Socialista, que, sob a falsa ideia da sustentabilidade da segurança social, condena milhares de pensionistas a viverem com pensões socialmente injustas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O valor máximo de aumento das pensões foi de 2,4%, e só no caso de pensões até ao valor de 611,12 euros — aqui vale a pena falar dos cêntimos —, porque todas as outras pensões aumentaram abaixo desta percentagem.
Debater o indexante dos apoios sociais e as regras de actualização das pensões é falar da pobreza em Portugal, é falar de um dos sectores mais pobres e mais expostos aos riscos de pobreza — os pensionistas e os reformados.
O Governo apregoa e propagandeia a chamada «nova geração de políticas sociais». Ora aqui está uma ocasião onde essa concepção de nova geração de políticas sociais pode e deve ser posta à prova.
As pseudo-políticas sociais do Governo podem passar no registo da propaganda mas chumbam ao primeiro teste da realidade da vida. Senão, vejamos.
No ano passado, no regime geral, 85,2% dos pensionistas recebiam abaixo de 374,04 euros. Se acrescentarmos cerca de 430 000 pensionistas com pensão social e aqueles que ainda recebem pelo regime agrícola, facilmente concluímos que mais de 2 milhões de pensionistas estavam e estão em situação de pobreza.
Página 44
44 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
O aumento de 43 cêntimos/dia para 1,6 milhões de pensionistas que recebem pensões até aos 400 euros «cola-se à pele» do Governo como a marca da sua política social ou, melhor dizendo, da sua insensibilidade social. E o complemento solidário para idosos não é a resposta para esta situação; o complemento solidário para idosos é uma medida que visa minimizar as situações de pobreza extrema, mesmo que seja à custa de uma carga burocrática que deveria ser inadmissível no século XXI e em plena «era Simplex».
Uma verdadeira política social não se limita a medidas compensadoras dos níveis de pobreza — tem de ir mais longe e contribuir para a melhoria das condições de vida das pessoas! Mas as pensões estão agarradas ao indexante, que por sua vez está agarrado à taxa de crescimento económico do País, e em consequência ficam agarradas à taxa de inflação do ano anterior. E assim não se consegue sair do ciclo vicioso que não permite aumentar o poder de compra e melhorar as condições de vida.
Os nossos pensionistas e reformados estão agarrados a um indexante que não é calculado de uma forma socialmente justa. Na actual situação do País, o indexante obriga as pensões a não aumentarem fora da taxa de inflação do ano anterior. Mas os preços aumentaram! O que é que não aumentou acima da inflação? Nem o pão foi poupado! O Bloco de Esquerda propõe uma alteração à fórmula de cálculo para a actualização do indexante dos apoios sociais de forma a aproximá-la das necessidades reais e a permitir, por um lado, corresponder aos aumentos verificados e, por outro lado, contribuir, de facto, para combater as situações de pobreza.
A manterem-se as actuais percentagens, que acrescem ao índice de preços no consumidor, nunca mais lá chegaremos. Por isso, propomos o reforço, a favor dos pensionistas, das percentagens de crescimento real sobre o indexante social.
Não aceitamos que, quando o crescimento real do PIB for inferior a 2%, a actualização do indexante se fique pela correspondência à taxa de inflação. Por isso, propomos, nessa situação, que seja acrescido de 20% da taxa de crescimento real do PIB.
Em qualquer dos cenários, o Governo não se deve abster de promover a aproximação gradual do valor do indexante à remuneração mínima mensal garantida. Deve fazê-lo e não deixar cair os braços desistindo deste imperativo no combate à pobreza.
Seguimos o mesmo raciocínio no que respeita à actualização das pensões, assim como alterámos a tabela com a percentagem de indexação das pensões e de outras prestações sociais.
Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a ocasião para aprovar medidas que vão no sentido de promover maior justiça social e melhorar as condições de vida de milhões de portugueses e portuguesas. E não vale a pena agitar situações catastróficas de ruptura da segurança social e acusações de irresponsabilidade, porque a segurança social tem registado saldos positivos desde 2006, assim como o Fundo de Capitalização da Segurança Social também tem vindo a ser reforçado.
Mas é possível contrariar o caminho do Governo de redução das pensões, que já começou este ano e que quer atingir os 20% de redução em 2050.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o baixo valor das pensões não é a sina nem o destino de milhões de portuguesas e portugueses; é fruto da vontade política! E a vontade política de uma verdadeira e sustentada nova geração de políticas sociais constrói-se com medidas corajosas, que vêem pessoas e não números, que reconhecem as dificuldades, mas enfrentam-nas, que não remedeiam mas resolvem.
Não nos demitimos do combate à pobreza! Procuramos e encontramos soluções! Está, agora, do lado do Partido Socialista assumir ou não as suas responsabilidades.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que se debatem três projectos de lei referentes à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, é tempo de avaliarmos os efeitos que trouxe para os pensionistas portugueses a Lei de Bases da Segurança Social e, em especial, a nova fórmula de cálculo das pensões.
Página 45
45 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
A situação é iniludível e os cerca de três milhões de pensionistas sentem bem no seu bolso os efeitos de uma lei da responsabilidade deste Governo: as pensões estão a baixar em valor absoluto e perdem poder de compra.
Para esta perda acentuada do poder de compra das pensões está a contribuir a fórmula de cálculo que a Lei n.º 53-B/2006 comporta.
Quero, antes de mais, deixar claro que o Partido Social-Democrata concorda com a institucionalização de uma fórmula de cálculo das pensões que dê transparência ao processo, evitando-se as arbitrariedades e os oportunismos políticos, e mais concretamente político-eleitorais, na determinação dos aumentos das pensões.
Em matéria com tamanha sensibilidade social, como é a variação dos montantes das pensões, os governos têm de ser sérios, rigorosos, objectivos e as regras têm de ser conhecidas por todos os cidadãos.
Apesar disso, o Partido Social-Democrata votou contra a lei agora em apreciação, particularmente no que diz respeito à complexa fórmula de cálculo das pensões. Do nosso ponto de vista, estão errados principalmente dois aspectos.
O primeiro é o facto de o crescimento do PIB só contribuir para o aumento das pensões mais baixas a partir do momento em que cresça acima de 2%.
O segundo tem que ver com o facto de a fórmula de cálculo não prever qualquer mecanismo de aumento intermédio das pensões no caso de se verificar, ao longo do ano, um valor de inflação superior àquele que serviu de base ao cálculo da actualização das pensões, que, recorde-se, é o referente ao mês de Novembro do ano anterior. Impõe-se até recordar que este Governo tem errado sempre na previsão do valor anual da inflação avaliando-a abaixo do valor final e real.
Estes dois aspectos, Sr.as e Srs. Deputados, devem ser corrigidos, sob pena de continuarmos a assistir a uma situação que é de todo inaceitável: por um lado, as pensões crescem cada vez menos, os pensionistas perdem poder de compra, e, por outro lado, o sistema de segurança social apresenta um saldo de valor absolutamente inusitado. Isto é: o Governo, sem qualquer complacência, retira dinheiro aos pensionistas para criar uma reserva financeira que irá administrar a seu bel-prazer.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Esse discurso é inadmissível!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Onde está o combate à pobreza e à exclusão com que este Governo e o seu Primeiro-Ministro, particularmente os Srs. Deputados do Partido Socialista, tanto gostam de se engalanar? Os números da execução orçamental da segurança social, recentemente publicados, deixam tudo muito claro: em 2007, face a 2006, o montante pago em pensões cresceu 6,1%, quando em 2004, face a 2003, aquele crescimento tinha ascendido a 9,1%.
Isto é, em quatro anos, o valor global das pensões baixou três pontos percentuais, quando, como é sabido, aumentou o número de pensionistas, alargou-se a longevidade e cresceram os salários que serviram de base ao cálculo das pensões.
Esta é a verdade, que não é desmentível pela retórica do Governo que tanto prega o combate à pobreza e à exclusão social. Se o Governo quisesse, de facto, combater a pobreza e a exclusão aumentaria, como se impõe, as pensões, sobretudo as mais baixas, garantindo-lhes um valor acima da inflação.
Mas já percebemos todos que o Governo fez outra opção: intranquilo com os protestos populares, consciente de que as medidas políticas tomadas são reprovadas pela maioria dos cidadãos, acossado pela proximidade das eleições de 2009, o Governo optou por anunciar medidas de combate à pobreza que não passam de um fogo-fátuo — é a solidariedade reduzida ao «sound-byte», são as proclamações de «outdoor».
Sr.as e Srs. Deputados: No debate de anteontem, o Primeiro-Ministro anunciou três supostas medidas de combate à pobreza que nem o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social sabia quantificar quer no que se refere ao número de cidadãos abrangidos quer no que se refere aos montantes envolvidos.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É só propaganda!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Para nós, estas medidas são incipientes e não ganham a consistência que se impõe a medidas sérias de combate à exclusão e de promoção de maior justiça, solidariedade e coesão social.
Página 46
46 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
Para nós, trata-se de uma espécie de solidariedade de «capelinhas», sem a transversalidade social que se impõe.
O Governo opta por dar apoios específicos mal quantificados e escassamente estudados a pequenos grupos sociais esquecendo os milhões de pensionistas.
Nesta opção política social de «outdoor», o Governo foi ao ponto de manipular a própria comunicação social ao referir que o aumento extraordinário, a partir de Abril, para o complemento solidário para idosos seria de cerca de 75 €/mês, como muitos órgãos de comunicação social referiram, quando o aumento – atenção – é menos de 1/3 deste valor, isto é, é de 23 €/mês ou, para sermos absolutamente rigorosos, de 22,54 €/mês.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — A quem tiver dúvidas – e parece que os Srs. Deputados do Partido Socialista têm – aconselho que veja o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, em especial do seu artigo 19.º, e a Portaria n.º 17/2008, de 10 de Janeiro, em especial do seu artigo 2.º Anúncios iguais ou parecidos àqueles que o Primeiro-Ministro fez, na passada quarta-feira, vão ser seguramente o «pão-nosso de cada dia».
Perturbado pelos apupos, sentindo o chão a escorregar-lhe debaixo dos pés, desesperado pela queda nas sondagens, o Primeiro-Ministro vai, agora, querer ser um mãos largas.
Por isso, não será de admirar que em nome de um certo pretenso combate à pobreza, e sustentado pelo saldo bilionário da segurança social de 2007, o Primeiro-Ministro vá anunciando medidas como quem tira coelhos da cartola, num acto de prestidigitador deslumbrado com os próprios actos de mágica.
Porém, tudo isso soará a falso. E soará a falso porque, para além da precipitação e da inconsistência já acima referidas, não se calarão as vozes dos milhões de pensionistas que vêem que os montantes que recebem de pensão não chegam para pagar os bens essenciais: o pão, o leite, os medicamentos.
Sabemos quanto o Sr. Primeiro-Ministro aprecia a «política espectáculo», sabemos como lhe apraz a proclamação inesperada e surpreendente, sabemos o gozo que lhe dá o anúncio fácil e inconsistente. Mas o Sr. Primeiro-Ministro já deveria saber que estes não são comportamentos sérios e são de uma fatal efemeridade. É porque nestas coisas «a verdade, tarde ou cedo, vem sempre ao de cima».
Veja-se o caso da promessa da criação dos 150 000 postos de trabalho. Onde estão? Mera política de «outdoor».
Ou, então, o caso dos 300 000 idosos a quem seria atribuído, até 2009, o complemento solidário para idosos. Para já, só 62 000 foram contemplados. Para quando os restantes 238 000? Mais uma vez política de «outdoor».
Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, queria dizer-lhes que este não é o caminho certo para uma política de verdadeiro combate à pobreza e à exclusão.
Sr.as e Srs. Deputados: Esta política só pode ser reprovada pelos portugueses e pelo Partido SocialDemocrata.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveitando a última intervenção do Sr. Deputado Adão Silva, permitia-me que lhe dissesse que não tivesse tanta preocupação com a acção do Governo, porque o que aqui nos veio trazer foi, de facto, a aflição da oposição perante as medidas que o Governo do Partido Socialista tem vindo a tomar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Desengane-se!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o projecto de lei n.º 442/X (CDS-PP) e, simultaneamente, os projectos de lei n.os 446/X (PCP) e 447/X (BE), com vista à
Página 47
47 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
alteração da lei do indexante dos apoios sociais e das novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.
Recordemos, antes de mais, que foi o Governo do Partido Socialista que, ao retirar ao salário mínimo nacional a dimensão de factor referencial da fixação, cálculo e actualização dos apoios sociais do Estado, permitiu que este cumprisse integralmente o seu papel no âmbito da dimensão laboral. Esta mudança foi assegurada, por unanimidade, com os parceiros sociais, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social. Foi devido a esta medida que os trabalhadores portugueses tiveram, este ano, um aumento de 5,7% do salário mínimo.
Esta medida levou à criação do indexante dos apoios sociais. A actualização anual deste indexante é feita com base em dois critérios: a variação média dos últimos 12 meses da inflação, disponível a 30 de Novembro de cada ano, e o crescimento real do PIB. São critérios claros, objectivos e, sobretudo, transparentes.
A lei tornou também clara, pela primeira vez, as regras presentes e futuras no que diz respeito à actualização das pensões e de outras prestações sociais.
Os pensionistas deixaram de estar ao sabor dos ciclos eleitorais, num sobe e desce conhecido de todos nós, numa montanha russa em que, no final da volta, ficavam muitas vezes a perder, num processo, aliás, de arbitrariedade intolerável numa sociedade moderna e democrática.
Por outro lado, as regras impostas na Lei n.º 53-B/2006 vêm garantir a manutenção do poder de compra de 90% das pensões, em qualquer circunstância. Para as restantes, as mais elevadas, o poder de compra será garantido num quadro de crescimento económico.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Explique como!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Mas a lei é também clara no sentido da sua reavaliação ao fim de cinco anos, tendo como um dos critérios de avaliação a defesa do poder de compra das pensões.
Mas vamos ao projecto do CDS-PP.
Concordamos com o preâmbulo, quando reconhece na lei — e cito — «a existência do princípio objectivo de indexação da actualização dos valores das prestações sociais ao crescimento da economia e ao aumento dos preços». Não podemos concordar, no entanto, com as propostas que se seguem.
O aumento das pensões para 2008 adoptou os critérios baseados na inflação efectivamente verificada, e não estimada, seguindo escrupulosamente o acordado na concertação social.
Aliás quem ouve os argumentos do CDS-PP pode ser tentado a concluir, erradamente, que todas as pensões baixam fruto da aplicação do indexante de apoios sociais, que na Europa do modelo social somos um caso isolado e que no Governo do PSD e do PP tudo foi melhor.
É preciso deixar claro que, com a aplicação da regra de actualização mais favorável, se garante a actualização a mais de 700 000 pensionistas do regime geral. Estes perderam, isso sim, poder de compra em todos os anos de governo PSD/PP, se considerada a inflação efectivamente verificada no ano anterior. Em todos os anos da sua responsabilidade mais de 700 000 pensionistas viram o seu rendimento mensal diminuir: menos 1,5 % em 2002, menos 0,8 % em 2003 e menos 0,1% em 2004. Esses foram anos de retracção efectiva no rendimento dos pensionistas.
Com a actual lei há uma garantia: isso não acontecerá.
Como sabem, mais de 90% dos pensionistas do regime geral verão o nível do seu poder de compra, no mínimo, assegurado. Mas será uma originalidade de Portugal adequar os aumentos à inflação? Não. A maioria dos países europeus (do modelo social europeu) segue o critério do índice de preços ao consumidor para actualizar as pensões.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas têm pensões um bocado mais altas!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — E o que propõe o PP? A subversão do sistema de actualização das pensões.
Convém que fique claro o seguinte: as pensões serão aumentadas em Janeiro de 2009 em função da inflação que se verificar durante o corrente ano, e serão actualizadas em função de uma inflação real e não estimada, como pretende o Partido Popular.
Página 48
48 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
Aliás, quando estava no governo, as previsões do PP quanto à inflação foram sempre e sempre em desfavor dos pensionistas. O que queremos é formatar as actualizações em função da realidade e não da previsão.
O PP, que se diz muito preocupado com a sustentabilidade da segurança social, nem sequer quantifica a medida — ou não sabe o valor (mas devia saber), ou então sabe e não o quer dizer.
O que queremos é, assegurando a sustentabilidade da segurança social, hoje mas também no futuro, conseguir, em simultâneo, uma melhoria das condições de vida dos pensionistas.
Já aqui foi referido um dos elementos da política social deste Executivo, esta semana reforçado com o anúncio do aumento do complemento solidário para os idosos.
Quanto ao projecto do PCP, a única coisa que propõe é o aumento da despesa, não repercutindo, em nada nem em ninguém, esse aumento.
O BE, por seu lado, aumentando a despesa — é verdade — advoga, indirectamente, o aumento do impostos. Com a proposta de reforço das receitas do IVA — mais 0,7% em 2009 e mais 0,5% em 2010 —, do que estamos a falar é, obviamente, de aumento de impostos,…
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Transferência!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … pois essas verbas teriam de ser necessariamente conseguidas por outros meios.
Vozes do BE: — Não, não!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Votaremos, pois, naturalmente, contra os projectos de lei em discussão, porque contrariam as linhas de orientação aprovadas na concertação social, num esforço de todos os parceiros em assegurar o sistema de segurança social no presente, mas também no futuro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso compromisso é com os portugueses, tendo permanentemente em conta a realidade a que todos estamos sujeitos. Estaremos atentos à evolução da realidade, tendo em conta princípios que nos acompanham desde sempre: princípios de rigor, de solidariedade, de justiça e de universalidade.
Tudo o mais seria, neste momento, demagogia e uma tentativa de confundir os portugueses num tipo de atitude que nunca contará com o nosso apoio.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Há duas inscrições para pedidos de esclarecimento, mas o Sr. Deputado já não dispõe de tempo para responder.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o PCP concede 1 minuto ao Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, fica registado nesta Câmara que para o Partido Socialista o aumento das pensões de miséria constitui uma despesa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para nós constitui um investimento, um investimento absolutamente essencial, face às pensões de miséria que temos no nosso país.
Aplausos do PCP.
Página 49
49 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
Sr. Deputado, o indexante aprovado pelo Partido Socialista, e apenas pelo Partido Socialista, não resolve o problema das pensões de miséria que temos em Portugal. Mesmo com taxas de crescimento de 2% ou 3%, que não se verificam e nem se sabe quando é que se irão verificar, o máximo em que as pensões iriam crescer era no valor da taxa da inflação acrescida de 0,5%,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e isto não resolve o problema das pensões de 180 €, 200 € ou 300 €, que não permitem a milhares e milhares de pensionistas viverem com um mínimo de dignidade.
É para este problema que chamamos a atenção com o nosso projecto de lei, visando garantir um aumento acima da inflação, que permita um crescimento até que se saia desta situação, em que existem milhares de pensionistas que vivem muito abaixo do limiar da pobreza.
Sr. Deputado, basta verificar os aumentos de 0.23 € ou de 0.19 € nas pensões sociais mais baixas para se perceber que este indexante não resolve o problema e não vai tirar da miséria estes pensionistas.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Deputado, a pergunta que lhe deixo é esta: o PS desistiu ou não de combater as pensões de miséria? É que parece que sim, porque introduziu um factor de sustentabilidade que vai reduzir as pensões, aprovou uma nova fórmula de cálculo que vai diminuir as pensões e este indexante perpetua a situação de miséria.
Diga-nos como é que o Partido Socialista vai combater as pensões de miséria e tirar da miséria milhares e milhares de pensionistas. Responda a esta questão, porque isso é absolutamente essencial e nós não podemos permitir que haja pensionistas a viver nesta situação, que é absolutamente injusta e moralmente inaceitável.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer ao Partido Ecologista «Os Verdes» a cedência de tempo.
Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, entre a minha bancada e a sua — e isso é normal em democracia — existe uma divergência: o CDS entende que as pensões mínimas devem ter um patamar de convergência com o salário mínimo nacional, porque, de outra forma, é impossível recuperar estas pensões, que são muito baixas; o Partido Socialista, pelos vistos, fica contente e acha que é um mínimo digno de existência os 236 € mensais que estes pensionistas recebem e, por isso mesmo, não deseja mais do que aumentá-los de acordo com a inflação. São duas diferenças de posicionamento, são duas diferenças de opinião, e daí não vem mal ao mundo.
O desafio que lhe faço, Sr. Deputado, é o seguinte: está hoje provado que o regime do Governo nem sequer faz o que prometia, que era pelo menos dar a estes pensionistas o valor da inflação, porque a inflação do ano passado foi de 2,5% e os pensionistas receberam um aumento de 2,4%. Por isso, em Janeiro de 2008 já estão a perder poder de compra com o aumento do preço dos bens essenciais.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, o desafio que lhe faço é o seguinte: deixe este projecto de lei baixar à comissão para lá se discutirem estes aspectos.
Quanto à quantificação, Sr. Deputado, a mim não me verá, como viu o seu Ministro do Trabalho, sair do Plenário e dizer que não sei quanto custa o aumento do complemento solidário para idosos. Ele não sabe! Sr. Deputado, não faça tantas críticas dessas. O processo de remodelação governamental ainda está em curso e, se se põe assim a criticar o Governo, eventualmente poderão sair dessa bancada.
O desafio que lhe faço é o seguinte: quer a quantificação desta medida? Vamos fazer essa discussão na comissão. Não é aqui no Plenário que se faz a discussão, é na comissão. Permitam, por isso, que este
Página 50
50 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
projecto continue aí o seu caminho legislativo, para podermos chegar a uma conclusão que seja benéfica para os pensionistas portugueses.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, começando por si, descanso-o dizendo que não sou candidato a sair desta Casa, portanto estaremos aqui para outros debates.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Somos todos até chegar a 2009!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, V. Ex.ª referiu a questão da inflação, mas — e eu terei oportunidade de lhe dar os gráficos e a tabela que há pouco mostrei — foi nos três anos da vossa governação que a maioria dos pensionistas perdeu poder de compra.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é verdade!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Ora, com este esquema dos indexantes dos apoios sociais, o que se pretende é, no mínimo, garantir com base numa inflação real, e não estimada…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Aumento acima da inflação! No nosso tempo foi de 6,5%!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Uma estimativa é uma estimativa! Qualquer economista lhe poderá dizer que a estimativa é uma previsão. Nós estamos a trabalhar com o valor da inflação real, com um valor objectivo. O que queremos, a partir de agora, é assegurar a reposição do poder de compra das pensões da grande maioria dos pensionistas.
Sr. Deputado Jorge Machado, obviamente que qualquer governo quer o aumento das pensões da maioria dos pensionistas, nomeadamente dos que têm as pensões mais baixas.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não parece!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Acha que não?! Obviamente que sim! Mas quando fazem esse tipo de propostas deve vir também um pacote ao lado a dizer onde vamos buscar o dinheiro.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já apresentámos!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Há uma possibilidade, sendo importante que os Srs. Deputados assegurem se é essa a possibilidade: a de ir buscar aos trabalhadores actuais,…
Vozes do PCP: — Não, não!
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … aumentando os impostos. Se for, assumam-no e vamos em frente, vamos discutir se devemos ir buscar mais aos impostos dos actuais trabalhadores para aumentar as pensões dos actuais pensionistas!
Protestos do PSD e do PCP.
Se estiver disposto a essa discussão voltaremos a esta Casa para discutir.
Aplausos do PS.
Página 51
51 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, declaro encerrado o debate destes projectos de lei e concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, às 15 horas, constando da ordem do dia declarações políticas e a apreciação da proposta de lei n.º 173/X — Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março.
Apreciaremos ainda o Decreto-Lei n.º 322/2007, de 27 de Setembro, que fixa o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio [apreciação parlamentar n.º 55/X (PCP)] e os projectos de resolução n.os 253/X — Criação de uma comissão eventual de acompanhamento da construção do novo aeroporto de Lisboa (CDS-PP) e 258/X — Constituição de uma comissão eventual para a análise e acompanhamento dos estudos e da construção do futuro aeroporto internacional de Lisboa (PSD).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 13 horas.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao voto n.º 127/X
No dia 1 de Fevereiro de 2008, comemorou-se o centenário do regicídio. Entendeu o Sr. Deputado Miguel
Pignatelli Queiroz assinalar esta efeméride propondo que a Assembleia da República aprovasse um voto de
pesar relembrando a trágica morte do Rei D. Carlos e o Príncipe Herdeiro D. Luiz Filipe.
Tendo sido decidida a liberdade de voto na bancada do CDS-PP, decidi, em consciência, votar a favor da
referida proposta pelos seguintes motivos:
A forma republicana de governo constitui, hoje, um dos princípios fundamentais da Constituição
Portuguesa, a par da independência nacional, da unidade do Estado e a separação das Igrejas do Estado.
Nenhum destes princípios é seriamente contestado na sociedade, havendo apenas alguns grupos que
reivindicam a revogação do regime republicano como limite material da revisão constitucional.
Concordo que a Assembleia da República Portuguesa não deve assumir uma posição oficial sobre os
acontecimentos históricos, mas é verdade que a História é feita apenas pela parte vitoriosa; pelos vencedores;
pelo regime que triunfou.
Perante a genuína estabilidade do regime republicano em que vivemos e cabalmente ultrapassadas que
estão as fracturas centenárias, não se vislumbram motivos que impeçam uma evocação descomplexada da
história dos vencidos. Será, precisamente, um sinal de maturidade da República, esta poder olhar com
distanciamento e de forma desapaixonada para estes acontecimentos.
Ora, o texto do voto de pesar não contém elementos revisionistas, não introduz sentimentos subversivos,
não incita à mudança de regime, não emite juízos de valor políticos e não permite outra interpretação que não
seja o do pesar pelo assassinato de um Chefe de Estado, um homem culto, um pai e seu filho.
Em consciência e como republicana, votei a favor do voto de pesar.
A Deputada do CDS-PP, Teresa Caeiro.
——
Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Emídio Guerreiro e pela Deputada do BE
Helena Pinto serão publicadas oportunamente.
Página 52
52 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Luís Gomes Vaz
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Arménio dos Santos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Júlio Francisco Miranda Calha
Partido Social Democrata (PSD):
Manuel Filipe Correia de Jesus
Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro):
Partido Socialista (PS):
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Página 53
53 | I Série - Número: 043 | 2 de Fevereiro de 2008
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Luísa Maria Neves Salgueiro
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Umberto Pereira Pacheco
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
José de Almeida Cesário
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Miguel Pais Antunes
Mário Henrique de Almeida Santos David
Bloco de Esquerda (BE):
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- BRAVO NICO
- Deputado
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BRAVO NICO
- Deputado
- Intervenção
- EMÍDIO GUERREIRO
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
- Deputado
- Intervenção
- LUÍSA MESQUITA
- Deputada
- Intervenção
- ISABEL COUTINHO
- Deputada
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- EMÍDIO GUERREIRO
- Deputado
- Intervenção
- BRAVO NICO
- Deputado
- Intervenção
- FRANCISCO LOUÇÃ
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ EDUARDO MARTINS
- Deputado
- Intervenção
- AGOSTINHO LOPES
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- RENATO SAMPAIO
- Deputado
- Intervenção
- FRANCISCO LOUÇÃ
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ EDUARDO MARTINS
- Deputado
- Intervenção
- MARIA DE BELÉM ROSEIRA
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ EDUARDO MARTINS
- Deputado
- Intervenção
- MARIA DE BELÉM ROSEIRA
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO MOTA SOARES
- Deputado
- Intervenção
- SÓNIA FERTUZINHOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO MOTA SOARES
- Deputado
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Votações
- ALBERTO MARTINS
- Deputado
- Intervenção
- FERNANDO ROSAS
- Deputado
- Intervenção
- NUNO TEIXEIRA DE MELO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO SANTANA LOPES
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Votações
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JAIME GAMA
- Presidente
- Votações
- CELESTE CORREIA
- Secretário
- Leitura
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL LARANJEIRO
- Deputado
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO MOTA SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL LARANJEIRO
- Deputado
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Encerramento da sessão