48 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008

Ora, se é para isto, Sr. Ministro, sinceramente poupe-nos a grandes anúncios, poupe-nos a estas reformas algo toscas. Aqui, fazemos a leis, apoiamos as reformas! Para, depois, elas darem o desastroso resultado que aqui anunciámos está mal!

O Sr. João Oliveira (PCP): — No fim, ainda vamos ter «divórcio»!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Até me esqueci de referir o caso de uma comarca, que não vou dizer qual é, em que se passa o seguinte: dizemos que vamos enviar por correio electrónico; de lá, dizemnos que não pode ser, porque não há programa instalado. Então, propomos o envio por papel e o pagamento por estampilha; dizem que não pode ser, porque pagam uma multa equivalente a uma unidade de conta! Nesse caso, «enviamos por correio com uma disquete»; dizem que não pode ser, tem de ser por correio electrónico! Perguntamos: «então, como é que se faz?» Resposta do tribunal: «Olhem, não sei o que lhes diga!» É isto que está a acontecer.

Risos do CDS-PP.

Sr. Ministro, esperamos, sinceramente, que nada disto se passe com a tramitação electrónica das acções executivas, porque, se assim for, de nada vale estarmos aqui a legislar,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Põe-se a estampilha no ecrã do computador!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — … de nada vale estarmos aqui a apoiar iniciativas, de nada vale estarmos aqui a tentar resolver os problemas da justiça em Portugal.
Mas aqui estamos, com responsabilidade e sentido crítico construtivo, para o que der e vier, não esquecendo que tudo faremos para que a tramitação da acção executiva melhore efectiva e substancialmente,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esse pacto anda mal!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — … como V. Ex.ª disse, porque, como referiu o filósofo grego Aristóteles, «justiça é dar a cada um o que lhe pertence», o que só se consegue com uma eficaz e profícua acção executiva.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi atentamente o registo de interesses do Sr. Deputado António Montalvão Machado, que pecou por defeito visto que se esqueceu de dizer que, além de advogado e representante de todos esses requerentes, requeridos, exequentes, executados, foi também, e é, docente exactamente de Processo Declarativo e de Processo Executivo, matéria de que estamos aqui a tratar.
No que diz respeito, a esse registo de interesses de advogado acresce o registo de interesses de ter sido seu aluno, espero que razoável, pelo menos permitindo-me fazer esta intervenção.
Queria dizer, a este propósito — a política tem a grande vantagem de estarmos todos a ser constantemente avaliados (o Sr. Ministro também) —, que esta matéria do processo executivo, na sua eficácia ou ineficácia, determina muita da confiança que os portugueses têm no funcionamento da justiça no nosso país.
Independentemente das questões especificamente técnicas de que trata a proposta, a verdade é que o cidadão credor, muito legitimamente, mais do que estar interessado no reconhecimento do seu direito quer é