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Sexta-feira, 7 de Março de 2008 I Série — Número 56

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do CDS-PP a depor como testemunha, por escrito, em tribunal.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE), a propósito do lançamento da primeira pedra do novo hospital de Cascais, criticou as parcerias público-privadas no sector da saúde, findo o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vasco Franco (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 383/X — Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado (PCP) e 467/X — Orientações estratégicas em matéria de política de segurança interna e externa (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Fernando Rosas (BE), Ricardo Rodrigues (PS), José de Matos Correia (PSD) e Nuno Magalhães e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Foram também discutidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 102/X — Primeira revisão da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril — Segredo de Estado (PSD) e 473/X — Acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), António Filipe (PCP), Vitalino Canas (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Fernando Rosas (BE).
Finalmente, foi apreciada a petição n.º 137/X (1.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários e outros, solicitando a alteração urgente do Estatuto Social do Bombeiro, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD) – que procedeu também à apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias –, António Filipe (PCP), Vasco Franco (PS) e Mariana Aiveca (BE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

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João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins

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Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

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Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

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Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila do Conde, Processo n.º 376/07.09TAVCD, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Paulo Carvalho (CDSPP) a prestar declarações por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada N insc. Luísa Mesquita.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à primeira parte dos nossos trabalhos, que é preenchida pelas declarações políticas.
Assim, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo acaba de entregar o futuro hospital de Cascais a um grupo privado constituído pelos Hospitais Privados de Portugal, SA, e pela construtora Teixeira Duarte, SA.
Entretanto, um apagado funcionário do Ministério selou discretamente o contrato e entregou o prémio a um homem de confiança do antigo ministro da Saúde. Atenção, Sr.as e Srs. Deputados, quando falo em antigo ministro da Saúde não estou a falar no antigo ministro Correia de Campos!... Falo no antigo ministro da Saúde dos governos de Durão Barroso e Santana Lopes, o Dr. Luís Filipe Pereira.
É verdade! Para espanto de muitos, o Governo do Partido Socialista entregou a construção e a exploração do futuro hospital de Cascais ao homem que já tinha sido escolhido por Luís Filipe Pereira precisamente para comandar a criação e a instalação de todas as parcerias público-privadas na área da saúde. É evidente que a direita aplaude esta escolha, certamente mais uma escolha baseada no mérito e dedicação à causa pública.
Dias depois, esta discrição deu lugar ao espalhafato da deslocação do Primeiro-Ministro a Cascais, para pôr a primeira pedra no futuro hospital. Como é evidente: o negócio é para esconder e a obra é para mostrar e revelar.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Pôr a primeira pedra como quem quis pôr uma pedra sobre este assunto, arrumando a controvérsia e a contestação a esta parceria. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se era esta a intenção do Primeiro-Ministro, então está redondamente enganado.
Pela nossa parte não damos o assunto por arrumado, nem agora nem mesmo quando todas as pedras do futuro hospital estiverem no seu lugar!!

Vozes do BE: — Muito bem!

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O Sr. João Semedo (BE): — O que se passa com o novo hospital de Cascais é demasiado grave para qualquer resignação. Revela com nitidez os erros da política de saúde do Partido Socialista e as desgraçadas opções que vem fazendo a favor dos grupos privados e sem olhar o interesse público.
É incompreensível e inaceitável que esta parceria tenha sido assinada, porque dias antes o Tribunal de Contas tinha arrasado este contrato: os encargos do Estado estão mal avaliados; as bases do concurso não foram devidamente ponderadas; a igualdade e a qualidade dos cuidados a prestar estão ameaçadas; a autonomia dos profissionais está posta em causa; os custos para as finanças públicas são elevadíssimos; o equilíbrio económico e financeiro do novo hospital está em risco. Não é o Bloco de Esquerda que o diz, são as conclusões do relatório do Tribunal de Contas sobre o contrato assinado pelo Estado com o consórcio privado! Tudo isto — e não é pouco! — deveria ter sido motivo mais do que suficiente para que a nova Ministra tivesse recusado aquele contrato e procurado uma nova solução que defendesse e salvaguardasse o interesse público.
Mas o que fez a Sr.ª Ministra? Apadrinhou a parceria com a iniciativa privada e esteve no início da obra, e as palavras de elogio e satisfação que disse na altura confirmam aquilo que muitos vaticinaram: mudou o ministro, mas a política não muda!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Está enganado!

O Sr. João Semedo (BE): — A nova Ministra não tem uma nova política! Sócrates mudou de ministro para que mais nada mudasse, para que tudo continue como estava!!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Para que serviu então, Sr.as e Srs. Deputados, mudar de ministro se nada vai mudar?! De uma nova Ministra, o que se espera, o que se exige é uma nova política que ponha termo à velha promiscuidade entre o público e o privado. De uma nova ministra o que se espera e o que se exige é que pare de entregar mais hospitais públicos aos grupos privados, que acabe de vez com as desastradas experiências tipo Amadora/Sintra, que diga não às parcerias público-privadas!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mau prenúncio é igualmente a insistência no encerramento da unidade de oncologia e a sua exclusão no futuro hospital de Cascais, decisão que a nova Ministra também explicitamente subscreveu e validou.
Como pode a nova Ministra manter uma decisão errada, sem razão nem fundamento, que prejudica os doentes, que acaba com a proximidade e a humanidade da assistência, pilares fundamentais de qualquer serviço de saúde?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Como pode a nova Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, aceitar o plano de encerrar hoje Cascais e amanhã todas as outras unidades de tratamento do cancro da periferia de Lisboa, obrigando os doentes a sujeitar-se às demoradas listas de espera dos já superlotados grandes hospitais de Lisboa, concentrando cada vez mais aquilo que ao longo dos anos o Serviço Nacional de Saúde conseguiu desconcentrar e aproximar dos utentes, com qualidade e humanismo? Como pode a nova Ministra, numa área tão sensível como é a doença cancerosa, aceitar uma política que tem de facto como último objectivo e resultado estimular a procura dos serviços privados, cuja rentabilidade, como todos bem sabemos, vive, alimenta-se e parasita as incapacidades dos serviços públicos do Serviço Nacional de Saúde?

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Sr.as e Srs. Deputados, de uma nova Ministra o que se espera e o que se exige é que desenvolva, modernize e humanize o Serviço Nacional de Saúde e que não se comporte como uma central de promoção e distribuição dos negócios privados com a saúde dos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nova Ministra, velha política! É caso para dizer: Correia de Campos foi demitido, mas ainda anda por aí…!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Isso era o que os senhores queriam!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, acabo de ouvi-lo com muita atenção e fiquei surpreendido com uma parte da sua intervenção, não fiquei de todo surpreendido com a outra parte da mesma.
Todos conhecemos o «ódio de estimação» ideológico que os senhores têm em relação a tudo o que «cheire» a iniciativa privada. Portanto, não me surpreende quando vem falar de uma central de distribuição de negócios afirmando que o que está em causa é um concurso público, concurso que foi feito com transparência e cujos resultados que decorreram do mesmo, tendo ganho quem apresentou a melhor proposta.
Naturalmente que o Governo não deixará de estar atento às observações que fez o Tribunal de Contas relativamente à execução do contrato e à defesa do interesse público em relação a essa discussão.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É verdade!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Mas em relação a esta parte da sua intervenção gostaria de saber o que diria o Sr. Deputado e o que diria o BE se o concurso para a construção do novo hospital de Cascais tivesse sido anulado e se essa anulação significasse um atraso de mais alguns anos numa unidade que é absolutamente necessária e indispensável na Área Metropolitana de Lisboa.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Pois!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Em relação à segunda parte da sua intervenção, Sr. Deputado, a questão que lhe quero colocar é se notou o cuidado com que a Sr.ª Ministra tratou da questão da oncologia no actual Hospital de Cascais e se reparou na garantia que deu de que todos aqueles que estão a ser tratados nesse hospital vão continuar a sê-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vasco Franco, começo pela parte final para lhe dizer rapidamente o seguinte: a Sr.ª Ministra disse com tanto cuidado que ninguém percebeu…

Risos do BE.

Mas ficámos todos a saber uma coisa essencial: é que aquilo que está decidido pelo seu Governo é que não vai haver oncologia em Cascais.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Está enganado, Sr. Deputado!

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O Sr. João Semedo (BE): — Ora isso é um erro tremendo! É um erro gravíssimo. É um erro de que os senhores se vão penitenciar por muitos e bons anos, tenho a certeza disso!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — A ver vamos! Se calhar vai ter de engolir essas palavras!

O Sr. João Semedo (BE): — Sobre isto a Sr.ª Ministra não disse uma única palavra! Portanto, deve ter sido com tanto cuidado que eu não percebi e creio que quem ouviu também não terá percebido.
Sobre a parceria público-privado, se depois do relatório do Tribunal de Contas o Governo do Partido Socialista tivesse feito com Cascais o que fez com o hospital de Loures, que foi cancelar, suspender e deitar abaixo um concurso e abrir outro, nós teríamos aplaudido, Sr. Deputado.

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. João Semedo (BE): — Digo-lhe com toda a sinceridade: a minha, provavelmente ingénua, expectativa era que a Ministra tivesse tido um lampejo de coragem e que, depois de ter lido o relatório do Tribunal de Contas, não tivesse levado o resultado do concurso por diante.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E perdiam-se mais 10 anos!

O Sr. João Semedo (BE): — Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque estive a comparar e o que o Tribunal de Contas diz sobre a parceria público-privada com o hospital de Cascais é quase na íntegra o que disse quando foi da parceria com o Hospital Amadora/Sintra. Isto é que é grave. Os senhores nem com os erros dos outros (que também são vossos) conseguem aprender! Para terminar, Sr. Deputado Vasco Franco, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: sabe o que é que o Programa do Governo diz? «Rever o modelo das parcerias público-privadas, assegurando a transparência e o interesse público dos processos já em concurso».
Ora, se até o Dr. Guilherme d’Oliveira Martins está carregado de «preconceitos ideológicos», como o Sr. Deputado diz, por amor de Deus!… Por que é que não cumprem o Programa?

Risos do BE.

É porque bastava ter tido o cuidado de ler com atenção o relatório do Tribunal de Contas!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, gostaria de cumprimentálo por esta sua intervenção sobre um assunto que é muito importante, e não resisto a dizer que um dos aspectos que achei mais curioso relativamente ao lançamento da primeira pedra do futuro hospital de Cascais foi o Sr. Primeiro-Ministro ter elogiado o Ministro entretanto demitido, porque «ele tinha sido poupadinho».

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Se calhar devia ter esbanjado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tinha poupado muito dinheiro ao Serviço Nacional de Saúde e recomendou à nova Ministra que seguisse esse caminho de «ser também poupadinha» em relação aos gastos com a saúde.
E assim se vê como é a poupança: é a poupança dos encerramentos, é a poupança da transferência para os utentes dos custos com medicamentos, é a poupança do PS à custa dos portugueses!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O dinheiro custa a ganhar, amigo!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sobre o hospital de Cascais, penso que o assunto é muito importante pelo facto em si, pelo que afecta aquelas populações e pelo que simboliza da relação do Partido Socialista com o sector privado e do benefício do sector privado que objectivamente a sua política faz. É porque, para o PS, tal como para o PSD e para o CDS-PP antes, ou o hospital é privado ou não há hospital.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta é a opção que o PS põe à frente dos portugueses. E nunca põe a opção de haver um hospital de gestão pública, como é dever do Estado garantir e como o PS deveria garantir com a sua política.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O problema da oncologia é muito sério, porque este hospital, que era para entregar à gestão privada, foi logo «aliviado» da oncologia e do tratamento da Sida numa determinada altura. Tratamento da Sida que depois foi incluído num contrato à parte, pago de forma superior, contrato esse celebrado com uma entidade privada, que não quis ter aquilo no pacote básico, porque «prejudicava» a sua margem de lucro… A razão da oncologia é a mesma: é retirar aquilo que, mesmo sendo necessário para as pessoas, custa muito ao privado gerir, pelo que o privado não quer gerir.
A «carne» fica para os privados; os «ossos» ficam para o Serviço Nacional de Saúde pagar!... Esta é a política do Partido Socialista!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto aos que estão em tratamento e aos que virão a necessitar destes tratamentos, a resposta que o Ministério da Saúde deu a um requerimento do PCP foi a de que os que ainda estão em tratamento neste momento continuarão o tratamento até ao fim, mas não entra qualquer novo doente para aquele tratamento no hospital de Cascais.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto está dito por escrito e posso facultar esta resposta oficial do Ministério da Saúde aos Srs. Deputados do Partido Socialista, caso tenham dúvidas sobre isto!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Tem graça, interpelou o PS e quem responde é o BE!

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, gostaria de abordar duas questões suscitadas pela sua intervenção. A primeira é ainda sobre a questão do «preconceito». Penso que não há ninguém nesta Câmara que não tenha princípios políticos e ideológicos. O Partido Socialista gosta de gosta de transformar princípios políticos e ideológicos em preconceitos.
Mas o que é dramático é que os Srs. Deputados do PS não tenham um certo preconceito. E sabem que preconceito é que os senhores se deveriam orgulhar de ter, e que eu me orgulho de ter? É o de que aquilo que é privado deve ser gerido pelos privados e o que é público deve ser gerido pelo público!! Essa promiscuidade, que tresanda a «prostituição» no negócio e na política,…

Protestos do PS.

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… e é preciso dizer isto com coragem, é que vos devia envergonhar!!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Quanto à questão da poupança, vai ser uma grande poupança!… Aliás, nós já vimos a poupança das parcerias no hospital Amadora/Sintra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Semedo (BE): — E já agora gostava de recordar ao Partido Socialista, e também ao Sr. Deputado Bernardino Soares, que o novel Presidente do Conselho de Administração desta parceria gastou, em dois anos e meio, entre 2002 e 2004, à frente da Unidade de Missão, a estudar novas parcerias, a «módica» quantia de 6 milhões de euros…!!

Risos do BE.

Vê-se a poupança de que ele é capaz!…

Aplausos do BE.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, pretendo defender a honra da bancada, uma vez que o Sr. Deputado João Semedo utilizou uma expressão que me parece excessiva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de pertencer à direcção da bancada!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Vasco Franco, penso que V. Ex.ª não é membro da direcção da sua bancada e, consequentemente, não pode usar essa figura regimental.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Então, Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vou dar-lhe a palavra, Sr. Deputado, mas veja lá se é mesmo uma interpelação,…

O Sr. Vasco Franco (PS): — É uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — … porque isto de transformar uma defesa da honra em interpelação é capaz de ser um bocadinho marginal em relação ao Regimento… Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, aquilo que pretendo saber é se o Sr. Presidente considera adequada a expressão utilizada, concretamente «prostituição», em relação à existência de entidades privadas a participarem no sector público, quando isso se verifica, também no sector da saúde, um pouco por toda a Europa.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

Risos.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, não espera que vá agora fazer um juízo sobre uma expressão um pouco mais ousada, utilizada pelo Sr. Deputado João Semedo?!

Risos do PCP e do BE.

O debate parlamentar recorre a figuras alegóricas, por vezes mais excessivas, por vezes menos excessivas, mas penso que não se ultrapassaram os limites que são exigidos no discurso parlamentar.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Da decência!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 383/X — Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado (PCP) e 467/X — Orientações estratégicas em matéria de política de segurança interna e externa (BE).
Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP traz hoje à discussão um projecto de lei que visa regular duas questões de transcendente importância democrática e que são indissociáveis: a fiscalização do funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) e o acesso da Assembleia da República a matérias classificadas como segredo de Estado.
A primeira questão tem sido objecto de grande e justificada controvérsia ao longo dos anos. O regime de fiscalização parlamentar do Sistema de Informações da República Portuguesa não é feito directamente através da Assembleia da República, como seria adequado e como é feito na maioria dos países democráticos, mas através da interposição de um Conselho de Fiscalização, integrado por três personalidades que são indicadas por acordo entre os dois partidos com maior representação parlamentar.
Durante muitos anos, o Conselho de Fiscalização distinguiu-se negativamente, pela sucessiva demissão dos seus membros, incapazes de fazer face aos escândalos surgidos em torno dos serviços de informações, pela instabilidade da sua composição e funcionamento, pela falta de acordo entre o PS e o PSD quanto à sua composição, o que o conduziu a vários anos de inexistência. É certo que a composição do Conselho está, hoje, estabilizada e nada temos a objectar quanto ao perfil individual de cada um dos seus membros. Porém, essa, para nós, nunca foi, nem é, a questão essencial. O essencial é que este modelo de fiscalização impede a Assembleia da República de exercer directamente uma função de primordial importância democrática, que é a fiscalização dos serviços de informações da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — A Assembleia da República não se restringe aos dois maiores partidos. Os Deputados dos dois maiores partidos são em maior número mas não têm uma legitimidade democrática superior à dos restantes. Nem o Parlamento se reduz à maioria parlamentar, nem a oposição se reduz ao grupo parlamentar mais numeroso da oposição. E não há fiscalização parlamentar democrática de coisa alguma quando uma parte do Parlamento é, pura e simplesmente, excluída do exercício dessa fiscalização!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que o PCP propõe é que a fiscalização parlamentar do SIRP seja assegurada por uma instância de controlo presidida pelo Presidente da Assembleia da República e que integre os presidentes dos grupos parlamentares, bem como os presidentes das Comissões Parlamentares de Assuntos Constitucionais, Defesa Nacional e Negócios Estrangeiros.
Esta instância teria a seu cargo, no essencial, as funções que estão hoje cometidas ao Conselho de Fiscalização do SIRP e asseguraria também as condições de acesso, por parte do Parlamento, a matérias

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classificadas como segredo de Estado, substituindo a comissão «fantasma», criada pela lei do segredo de Estado, em 1994, e que nunca deu, até hoje, qualquer sinal de vida.
O projecto de lei do PCP associa a questão da fiscalização do SIRP ao regime do segredo de Estado por uma razão óbvia, que decorre do artigo 32.º da Lei-Quadro do SIRP, segundo o qual, os registos, documentos, dossiers e arquivos dos serviços de informações cuja difusão seja susceptível de causar dano à unidade e integridade do Estado, à defesa das instituições democráticas estabelecidas na Constituição, ao livre exercício das respectivas funções pelos órgãos de soberania, à segurança interna, à independência nacional e à preparação da defesa militar, são considerados, automaticamente, como segredo de Estado, por força directa da lei, sem necessidade de qualquer classificação. E, portanto, mesmo que a tal comissão do segredo de Estado funcionasse, passar-lhe-ia completamente ao lado.
Mas também não vislumbramos nas atribuições do Conselho de Fiscalização do SIRP a capacidade para questionar os critérios que levam a considerar cada documento na posse do SIRP como integrando os requisitos legais para ser considerado segredo de Estado.
Em resumo, não existe em Portugal um regime sobre o segredo de Estado; o que existe são disposições legais que protegem o segredo do Governo e o colocam a salvo de qualquer fiscalização parlamentar directa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Esta situação é insólita e contraria mesmo o princípio constitucional da interdependência dos órgãos de soberania. O SIRP depende, única e exclusivamente, do Primeiro-Ministro, por intermédio do Secretário-Geral do SIRP. Os restantes órgãos políticos de soberania, quer o Presidente da República quer a Assembleia da República, estão afastados de qualquer participação directa no Sistema — a Assembleia da República limita-se a eleger um Conselho de Fiscalização dos dois maiores partidos e o Presidente da República depende das informações que o Primeiro-Ministro entenda fornecer-lhe sobre a condução da actividade dos serviços. Pode por isso acontecer que, no âmbito da cooperação internacional entre serviços congéneres, os serviços de informações portugueses transmitam a serviços secretos de outros países informações que ocultam aos órgãos de soberania portugueses,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — … perante os quais o Governo responde politicamente, nos termos constitucionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — A Constituição estabelece que os Deputados têm o direito de requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato, bem como fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado. Porém, a lei do segredo de Estado não regula em que termos a Assembleia da República pode ter acesso a matérias abrangidas pelo segredo de Estado.
Se é perfeitamente justificável que o acesso dos Deputados a documentos e informações classificados como segredo de Estado seja restringido, tendo em conta os interesses de segurança interna e externa do Estado que a lei visa proteger, já não se afigura curial que essa restrição não seja, também ela, restrita, devidamente fundamentada e determinada apenas em função dos interesses que visa proteger.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Assim, é de admitir que, perante um requerimento apresentado por um ou mais Deputados, solicitando o acesso a informações na posse do SIRP, as informações solicitadas possam ser fornecidas sem que daí decorra perigo para a segurança interna ou externa do Estado. Se assim for

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entendido, tratar-se-á tão-só de acautelar as medidas de salvaguarda do grau de confidencialidade que o Governo e o Secretário-Geral do SIRP considerem adequado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas é de admitir também que o segredo de Estado seja invocado para recusar o acesso às informações solicitadas. Neste caso, para além de se exigir um acto expresso de recusa, devidamente fundamentado, não é admissível que a Assembleia da República, enquanto órgão de soberania competente para fiscalizar a actividade do Governo e da Administração, não tenha um mecanismo institucional que lhe permita avaliar a pertinência dessa fundamentação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O PCP não propõe que haja uma derrogação do segredo de Estado. Este seria sempre salvaguardado! Do que se trata é de encontrar um mecanismo efectivo, mediante o qual a Assembleia da República, enquanto órgão plural, possa fiscalizar a boa aplicação do regime do segredo de Estado, designadamente por parte do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Se a Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, determina, no seu artigo 1.º, que o regime do segredo de Estado obedece aos princípios da excepcionalidade, subsidiariedade, necessidade, proporcionalidade, tempestividade, igualdade, justiça e imparcialidade, bem como ao dever de fundamentação, importa encontrar uma forma de fiscalizar minimamente o respeito por esses princípios. Isto não tem acontecido e, para bem da democracia, é indispensável que aconteça!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de serviços de informações da República e de segredo de Estado, a situação actual, no País, é, basicamente, a seguinte: em primeiro lugar, o Governo não informa a Assembleia da República nem sequer sobre a orientação política que imprime aos serviços de informações, furtando-se a esse debate sob a protecção de um abuso objectivo da figura do segredo de Estado.
Em segundo lugar, os serviços de informações da República não são efectivamente fiscalizados pela Assembleia ou por um pseudoconselho de fiscalização, constituído por Deputados do PS e do PSD, que, na realidade, não exerce fiscalização sobre os serviços de informações da República, nem mantém a Assembleia informada sobre esse processo.
Em terceiro lugar, o abuso do regime do segredo de Estado — abuso de quem pode classificar dos documentos e abuso de quem os pode abrir — bloqueia inadmissivelmente o acesso da Assembleia a documentos classificados e a outras informações eventualmente indispensáveis ao exercício das funções constitucionalmente atribuídas aos Deputados e às comissões da Assembleia da República.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Com vista a habilitar o Parlamento a conhecer e a acompanhar efectivamente as orientações políticas gerais do Governo para os serviços de informações da República, bem como a fomentar uma verdadeira fiscalização do seu funcionamento, que previna abusos eventualmente lesivos dos direitos, liberdades e garantias, foram presentes à Assembleia dois projectos de lei neste ponto, que acompanhamos com interesse.
Um projecto da autoria da bancada do Bloco que Esquerda, que vincula o Governo à apresentação anual, em sede das comissões parlamentares competentes, de um documento aprovado em Conselho de Ministros

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contendo as orientações estratégicas em matéria de segurança externa e interna, bem como os principais critérios de orientação governamental dirigidos à pesquisa de informações.
Trata-se de discutir a política de informações mais do que as informações em si mesmas, como é evidente.
Mas o estudo dessa política e a sua fiscalização são competência essencial e constitucional desta Assembleia.
É mais que tempo de as principais linhas da política do Executivo nestas matérias deixarem de ser, como são, matérias secretas para a Assembleia da República e para os Deputados, ocultadas do seu conhecimento ao abrigo do abuso objectivo da figura do segredo de Estado! Um outro diploma, da autoria do Partido Comunista Português, cria em substituição quer do inoperante conselho de fiscalização, partilhado unicamente pelos dois partidos do bloco central, quer da inexistente comissão de fiscalização do segredo do Estado um novo órgão de fiscalização parlamentar do SIRP, constituído por todos os partidos com assento parlamentar, o que é um inegável progresso, bem como pelos presidentes das comissões parlamentares com competência nestas matérias, o que nos parece também avisado.
Esta nova instância de controlo, salvaguardadas as condições de segurança e confidencialidade, teria ainda a vantagem de ter acesso directo aos documentos e às informações que solicitasse e que fossem indispensáveis ao funcionamento da sua actividade.
O Bloco de Esquerda considera que os dois projectos de lei em apreciação são complementares e positivos no sentido de acabar com a situação actual, e tenciona votar ambos favoravelmente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois projectos de lei que apreciamos na sessão de hoje, um do Partido Comunista Português e outro do Bloco de Esquerda, dizem respeito, de facto, ao Sistema de Informações da República Portuguesa e ao seu método de fiscalização.
Da intervenção do Sr. Deputado Fernando Rosas percebemos que só haveria verdadeira fiscalização do Sistema de Informações desde que houvesse um membro do Bloco de Esquerda na comissão de fiscalização.
Se não houver um membro do Bloco de Esquerda da comissão de fiscalização, então não há fiscalização.
Bem, é a interpretação que o Sr. Deputado Fernando Rosas faz.
Mas mais grave do que isso — e pude percebê-lo da sua intervenção — é que o Sr. Deputado entende que, havendo um membro indicado pela Assembleia da República (um do Partido Socialista e outro do PSD) para essa comissão, essa personalidade partilha com o grupo parlamentar as informações que tem sobre a fiscalização. Erro seu. Não partilha, porque é segredo!

Protestos do Deputado do BE Fernando Rosas.

Não! Sr. Deputado Fernando Rosas, nem se pode concluir daqui que não há fiscalização, como o senhor concluiu.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Então, ou se põe todos os grupos parlamentares ou não se põe nenhum!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Se o Sr. Deputado tivesse ido, há cerca de 15 dias atrás, à reunião da 1.ª Comissão, na qual recebemos a comissão de fiscalização do SIRP, teria ficado com a ideia, como eu fiquei, de que existe uma verdadeira fiscalização dos serviços de informações da República e de que essa fiscalização não só existe como é metodologicamente adequada, eficaz e garante os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Penso que alguém do Bloco de Esquerda terá tido oportunidade de estar nessa Comissão, que é, como se sabe, partilhada por todos os grupos parlamentares.
Recebemos a comissão de fiscalização, tivemos a oportunidade de fazer livremente todas as perguntas que quisemos aos membros da comissão de fiscalização. Eles responderam de forma livre e tranquila sobre o método com que fiscalizavam os serviços de informações. E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estou plenamente tranquilo. Existe uma comissão de fiscalização, funciona bem e é uma injustiça da vossa parte achar que ela não funciona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Ao contrário de outros órgãos eleitos por este Parlamento, a comissão de fiscalização do Sistema de Informações presta contas à Assembleia da República,…

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Exactamente!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … presta contas dizendo como faz a sua fiscalização.
Não tenho interesse algum em saber quais são os processos concretos que têm o Serviço de Informações de Segurança (SIS), nem o SIRP. O Sr. Fernando Rosas (BE): — E acha que eu tenho?!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Pelos vistos, é essa a vossa intenção.
Os senhores querem ter um membro do Bloco de Esquerda nessa comissão para saberem quais são os processos e, pior do que isso, para transmitirem aos restantes membros do grupo parlamentar! Foi isso que o senhor acabou de declarar aqui! E isso não consentimos, porque achamos que o Sistema de Informações da República tem de funcionar com o secretismo habitual nessas matérias.
Como lhe disse, estamos tranquilos, porque estão salvaguardados os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. E é isso que me preocupa. Tudo o mais, Srs. Deputados, é conjectura.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Que desplante!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Achamos que a comissão de fiscalização do Sistema de Informações funciona, e funciona bem. Por isso mesmo, não concordamos nem com o projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda nem com o projecto de lei apresentado pelo PCP nessa matéria, no que diz respeito ao Sistema de Informações e à sua fiscalização.
Acho que é uma grande injustiça esses dois grupos parlamentares considerarem que não há fiscalização e que a Assembleia da República está arredada dessa fiscalização. Isso é falso! E recordo-lhe: há outros órgãos independentes eleitos pela Assembleia da República que, esses sim, eventualmente, nunca cá vêm prestar contas, nem são chamados a fazê-lo, mas não é o caso da comissão de fiscalização do Sistema de Informações.
Por isso, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de forma serena, mas com a convicção de que o sistema funciona, votará contra os vossos projectos de lei.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

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O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, se alguma dúvida houvesse sobre a necessidade de democratizar o acesso à fiscalização, a intervenção de V. Ex.ª tinha-no-la dissipado.
Na realidade, há fiscalização com dois partidos. Até com um! Se calhar até sem nenhum!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exactamente! É isso mesmo!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mas há, seguramente, uma fiscalização mais equitativa e equilibrada se todos os partidos que têm assento parlamentar por vontade e delegação do povo português tiverem possibilidade de fiscalizarem em pé de igualdade com todos os outros.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Por que é que são excluídos da fiscalização se todos são eleitos?

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Então, por que é que há esse tipo de hierarquia no acesso a uma questão essencial que respeita aos direitos, liberdades e garantias? Essa é que é a questão que se pode colocar! O Sr. Deputado prefere responder à minha questão dizendo que estou a fazer um processo de intenções, que quero é saber quais são os processos para ir divulgar! Desculpe, Sr. Deputado, mas está-nos a insultar, a nós e à nossa inteligência! O que quero é mudar o critério político da fiscalização, não é saber dos processos; o que quero é mudar o critério político em nome do direito que me cabe, como Deputado, como grupo parlamentar igual ao seu, de exercer os direitos constitucionais!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exactamente!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Em termos de direitos, nós temos os mesmos, independentemente do número de Deputados! Quanto ao Conselho de Fiscalização, não assisti à última reunião, Sr. Deputado, mas assisti a todas as outras, várias, que se realizaram antes! E a menos que a «coisa» tenha mudado, o que se passa nesse «folclore» do relatório do Conselho de Fiscalização é que toda e qualquer pergunta relevante é respondida da seguinte maneira: «Não posso responder, porque está ao abrigo do segredo de Estado».

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Não é verdade!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Há um ano, exactamente, perguntei ao Conselho de Fiscalização quais eram as grandes orientações políticas do Governo para os serviços de informações, tendo obtido a seguinte resposta: «Não posso responder, porque estão ao abrigo do segredo de Estado».
Se o Sr. Deputado se satisfaz com isso é preocupante, porque somos mandatados pelo povo português exactamente para nos preocuparmos com esse tipo de respostas!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, tenho pena de dizer-lhe, mas o Partido Socialista representa aquilo que representa.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mas esse não é o critério democrático!

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O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Quando o povo português achar que o Bloco de Esquerda deve ter, digamos, a legitimidade democrática que tem o Partido Socialista, invertemos as posições.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — A fiscalização é um direito de todos!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não é, não é! Nós exercemos o direito que a democracia nos confere no sentido de acharmos que, estando 2/3 do povo português representado na comissão de fiscalização, se trata de uma fiscalização eficaz.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — E se a minoria tiver razão?

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Às vezes acontece, Sr. Deputado, e estamos aqui para o reconhecer quando tal suceder. Não temos dúvidas sobre essa matéria.
O Sr. Deputado esquece-se de outro requisito: o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), antes de tomar posse, tem uma audiência na Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E fica tudo resolvido?!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não! Mas todos os grupos parlamentares podem fazer perguntas concretas sobre como ele vai exercer as suas funções.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — E ele pode não nos responder!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Deputado Fernando Rosas, de facto, no ano passado, não estive presente na reunião em que o senhor esteve, mas este ano todas as perguntas foram respondidas, nenhuma pergunta deixou de ser respondida ao abrigo do segredo de Estado.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Temos experiências diferenciadas!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Portanto, todas as perguntas tiveram resposta.
É por isso que lhe digo, mais uma vez, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista confia na Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, não só pela integridade pessoal e profissional dos seus membros mas porque o sistema funciona, e funciona bem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute de novo a questão da fiscalização do SIRP, e fá-lo por iniciativa das bancadas do Bloco de Esquerda e do PCP.
Devo dizer que ao PSD não surpreende que tal aconteça, porque o Bloco de Esquerda e o PCP têm uma espécie de fixação obsessiva por este tema, ao qual regressam ciclicamente, pensando que, de tanto insistirem, um dia conseguirão «levar a água ao vosso moinho».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já tem acontecido!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Aviso que, nesta matéria, não têm muita sorte.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — A História é perversa!

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O Sr. José de Matos Correia (PSD): — A verdade é que, por detrás destas duas iniciativas, do PCP e do Bloco de esquerda, uma espécie de iniciativas complementares — de acordo com o que disse o Sr. Deputado Fernando Rosas, cada um ficou com uma parte do trabalho para não ficar tudo no mesmo papel —, está sempre o mesmo pressuposto: os senhores têm uma desconfiança atávica relativamente à existência de serviços de informações e de serviços secretos aqui. Noutros sítios do mundo não têm, mas aqui têm!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Diabolizam sempre o papel dos serviços de informações e não deviam fazê-lo, porque os serviços de informações nos Estados democráticos são elementos essenciais do ponto de vista da garantia da segurança e nos Estados de que os senhores gostam, como é o caso de Cuba, são instrumentos de opressão do povo — mas os senhores não se preocupam com isso!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Todos nos recordamos, neste Plenário, qual tem sido a postura do Bloco de Esquerda e do PCP sobre esta matéria. Em bom rigor, o que queriam era acabar com os serviços de informações, mas como não conseguem fazê-lo vão invocando um conjunto de riscos que ninguém percebe, a não ser os senhores: riscos para a democracia, riscos para o Estado de direito, riscos para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Devo reconhecer, no entanto, que a apresentação destas iniciativas, hoje, parece revelar, apesar de tudo, uma «evoluçãozinha» do PCP e do Bloco de Esquerda, uma vez que já aceitam o princípio da existência dos serviços de informações, preocupando-se agora com a fiscalização do seu funcionamento. Se for assim, já não é mau! O futuro encarregar-se-á de confirmar se é esta a vossa orientação.
Ainda assim, os «fantasmas» do costume continuam a ser agitados: dizem que a fiscalização não existe ou é largamente insuficiente; que a falta de transparência marca o funcionamento do Sistema de Informações da República; que o regime democrático é com isto desprestigiado, senão mesmo posto em causa… Ou seja, mais um bocadinho e ainda há um golpe de Estado que vem daqueles lados… Vale a pena, por isso, recordar — falando agora com muita seriedade sobre o tema — o que foi feito com a aprovação da Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, que estabelece o regime do Sistema de Informações da República e o sistema de fiscalização, tal como ele hoje funciona.
Como se recordarão, em função dos desenvolvimentos internacionais ocorridos, sobretudo desde os ataques de 11 de Setembro, houve uma preocupação muito simples: a de reforçar o Sistema de Informações da República como meio de combate eficaz aos novos meios de criminalidade e ao desenvolvimento do terrorismo. Mas, se os senhores lerem a proposta de lei então apresentada pelo governo do PSD e do CDS, e que na altura mereceu o acordo do Partido Socialista, com quem a questão foi negociada,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nessas coisas!…

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — … verificam que ela era clara a afirmar que, em circunstância alguma, a melhoria de eficácia dos Serviços poderia ser atingida com o desrespeito por duas questões essenciais: os princípios fundamentais do Estado de direito e a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. E esta não foi uma afirmação vã, foi uma afirmação que teve concretizações práticas ao nível do diploma e consequências significativas! Com efeito, em Novembro de 2004, quando a lei entrou em vigor, passou a haver — como, aliás, já foi referido — uma audição parlamentar obrigatória prévia do indigitado Secretário-Geral do SIRP.
A Assembleia da República (coisa que não podia fazer até então) passou a poder convocar quando quer o Conselho de Fiscalização, o que até então só acontecia na altura da apresentação e aprovação do relatório anual desse mesmo Conselho de Fiscalização. E, last but not least, a Assembleia da República, enquanto órgão de soberania — e não os principais partidos nela representados —, passou a ter assento no Conselho Superior de Informações (CSI), que é o órgão de definição das orientações estratégicas das informações em Portugal.

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Se a isto acrescentarmos que a Lei Orgânica n.º 4/2004 aumentou as competências do Conselho de Fiscalização e manteve a existência de uma Comissão de Fiscalização de dados, composta por magistrados do Ministério Público, que pode determinar a eliminação ou a alteração dos dados constantes dos ficheiros dos serviços de informações, chegamos à conclusão de que, evidentemente, o modelo existe, o modelo funciona, o modelo é bom e o modelo é adequado do ponto de vista da protecção do Estado de direito e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Por outro lado, o timing da apresentação destas propostas também é interessante — e eu estava com curiosidade de ver se o Sr. Deputado António Filipe ia repetir o que, de alguma forma, consta da iniciativa do PCP. De facto, os senhores escolheram a pior altura possível para apresentar esta proposta.
Todos reconhecemos que houve momentos em que ocorreu, de facto, um deficiente funcionamento do sistema de fiscalização e que, digamos assim, a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado esteve «vaga» durante muito tempo. Mas agora o sistema funciona de uma maneira que toda a gente reconhece como mais ou menos exemplar…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais ou menos!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — … e o próprio Partido Comunista acaba por dizer — porque não pode dizer mais — «bom, agora a Comissão para a Fiscalização até está estabilizada», que é como quem diz «até tem vindo a fazer o seu trabalho».
Escolheram, pois, a pior altura possível, que é esta, para apresentar uma proposta, dizendo que querem alterar uma coisa que funciona! Se o tivessem feito quando ela não funcionava, ainda perceberíamos…

O Sr. António Filipe (PCP): — Na altura não percebiam!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Agora, assim, não se entende! Ou melhor, entender, entende-se… Os senhores farão o favor de considerar que nós, embora não estando de acordo com as propostas de VV. Ex.as
, atentamente as analisamos, as lemos e concluímos quais são os objectivos que estão por detrás delas.

O Sr. António Filipe (PCP): — Já não é mau!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — É uma questão de respeito e de cortesia democráticos, Sr. Deputado António Filipe.
Qual é, portanto, a verdadeira motivação do PCP e do Bloco de Esquerda? É simples: o que os senhores querem é ter lá um lugar.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Os senhores não têm?!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Aliás, dizem-no com clareza! Primeiro, tentam mascarar, preocupando-se em dizer que está em causa o Estado de direito, a transparência, etc., mas depois não resistem e põem lá: «O que a gente quer é um ‘lugarzinho’. Se nos derem um ‘lugarzinho’ a gente fica contente!»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está muito enganado!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Portanto, tudo o resto — a transparência do funcionamento dos serviços, o Estado de direito democrático e a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos — é uma forma de mascarar o vosso verdadeiro objectivo.

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Em suma, o que querem é bastante menos nobre. Até compreendo o vosso ponto de vista, que é o de terem lá um «sítio»… Se tiverem o «sítio», o problema fica resolvido para os senhores.

Protestos do PCP e do BE.

Não fiquem assim, não vale a pena!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — É preciso ter lata!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Mas ao menos, os senhores podiam assumi-lo e dizê-lo com clareza, evitando os outros argumentos e motivações. Assim, em vez de estarem preocupados — como dizem — com o reforço dos poderes parlamentares, diziam que estavam preocupados com o «reforço» do vosso lugar nos mecanismos de fiscalização. Aliás, tal revela a estranha concepção de democracia de VV. Ex.as
.
A regra básica da democracia é a regra da maioria, e nem sequer é a da maioria qualificada…

Vozes do PCP e do BE: — Não é só!

O Sr. António Filipe (PCP): — É o respeito pelas minorias!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — E o respeito por quem fala, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Eu não o interrompi quando o Sr. Deputado falou.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço aos Srs. Deputados que deixem o orador continuar no uso da palavra.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Os Srs. Deputados do PCP e do BE acham que a regra da democracia é a da unanimidade.
A Lei-Quadro do Sistema de Informações da República foi aprovada nesta Assembleia por uma amplíssima maioria, muito superior à maioria qualificada, mas como os senhores não gostam, entendem que temos de a mudar!…

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — O Sistema de Informações funciona e tem representação da Assembleia da República, mas como os senhores não gostam, entendem que tem de ser alterado!… Aliás, se eu fosse os senhores, ia um bocadinho mais longe: diziam, por exemplo, que devíamos fazer uma revisão constitucional que determinasse que sem o PCP e o Bloco de Esquerda não podia haver revisões constitucionais… Assim, para os senhores, o problema ficava resolvido! Portanto, em tudo o que fosse importante, criávamos uma norma na Constituição, estipulando que nada poderia ser feito ou aprovado se o PCP e o Bloco de Esquerda não estivessem de acordo. E, assim, resolvia-se o problema.

O Sr. Luís Montenegro (PCP): — O povo é que não quer assim!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Mas, como diz — e bem — o meu colega Luís Montenegro, há aqui um pequeno detalhe: os senhores têm, ao todo, 22 Deputados, o que não corresponde a 10% da Assembleia da República! A Assembleia da República tem mecanismos de decisão…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Portanto, não temos direito a nada?!

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O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Ó Sr. Deputado Fernando Rosas, então não têm?! Têm direito a interrogar a Comissão de Fiscalização, têm direito a requerer a sua presença aqui e têm toda uma multiplicidade de hipóteses que a lei prevê. Mas os senhores não querem isso, os senhores querem outra coisa!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Claro que queremos!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Só que, para vossa tristeza, não têm a dimensão suficiente, do ponto de vista democrático, para fazer essas exigências. Como dizia um político conhecido, é a vida! Para terminar, porque não quero maçar mais os Srs. Deputados, que estão a ficar com um ar um pouco irritado com a minha intervenção, repito: o que importa ao PCP e ao Bloco de Esquerda não é saber se as coisas funcionam, se a fiscalização existe; o que os senhores querem é mudar o sistema de forma a estarem lá representados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP) — Que sacrilégio!

O Sr. Fernando Rosas (BE). – Veja lá a ousadia!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Veja lá que crime contra a democracia!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço que façam silêncio, Srs. Deputados. Assim o orador quer mais tempo para intervir e a Mesa não o pode dar.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Não, Sr. Presidente. Apenas queria dizer, a esse propósito, que, seguramente, o povo espera que os seus representantes tenham manifestações de prática democrática no Parlamento, deixando falar os outros sem os interromperem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Temos aqui uma divergência de princípio muito simples. Sabe qual é, Sr.ª Deputada Ana Drago? Nós estamos aqui com o critério da defesa do interesse nacional e os senhores estão aqui com o critério da defesa do vosso interesse.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Para isso os Srs. Deputados não contam hoje com o nosso apoio, nem nunca contarão, por maiores que sejam as tentativas que façam nesse sentido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, neste momento, dois projectos de lei, um do Partido Comunista Português e outro do Bloco de Esquerda, relativamente à fiscalização do SIRP. O diploma do Partido Comunista Português também faz propostas em relação ao segredo de Estado, mas sobre essa matéria o meu colega Nuno Teixeira de Melo fará depois uma intervenção.
Entendamo-nos, Srs. Deputados, para que não fiquem dúvidas: a nosso ver, o Sistema de Informações da República Portuguesa é essencial. E é essencial com base num sistema forte, com meios humanos e materiais adequados e instrumentos legislativos necessários, para desempenhar as suas importantes e complexas funções, tanto mais tendo em atenção o contexto internacional que enfrentamos e a necessidade

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de defesa de valores, como a democracia e o Estado de direito democrático, que, para nós, são essenciais e muito prezamos.
Significa isto que estes serviços não devam ser fiscalizados? É evidente, Sr.as e Srs. Deputados, que devem ser fiscalizados, nomeadamente para garantir que exercem as suas funções no estrito respeito pela lei.
Mas é bom relembrar aqui que, para esse efeito, já existe um órgão, que, aliás, funciona a partir da Assembleia da República,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … que é, justamente, o Conselho de Fiscalização do SIRP, para não falar de outros mecanismos introduzidos pela lei de 2004, que também já prevê mecanismos de controlo interno.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, não estamos a falar de uma lacuna, antes pelo contrário, estamos a falar de um processo de fiscalização que os próprios proponentes, nomeadamente o Partido Comunista Português, consideram que hoje já está estabilizado, funciona. Mas, pelos vistos, quando falamos de informações, quando falamos de segurança, numa área tão sensível, o valor da estabilidade para os proponentes não tem valor rigorosamente nenhum. Ora, para nós este valor é essencial. E, se há um sistema que está a funcionar desde 2004, aprovado por uma larguíssima maioria nesta Assembleia, como VV. Ex.as reconhecem, não se vislumbra qualquer razão para que o pretendam mudar agora.
Diz o PCP — e bem, neste caso — que este Conselho nem sempre funcionou correctamente. É verdade! É verdade, mas não é actual, como o próprio Sr. Deputado António Filipe disse! Neste momento está a funcionar! Também é verdade, como o PCP diz, que este Conselho respeita muito uma lógica de bloco central. É verdade! Mas nós, ao contrário de VV. Ex.as
, não pretendemos partidarizar a fiscalização dos serviços de informações. Temos sentido de Estado suficiente para entendermos que esta matéria não deve ser susceptível de um controlo partidário. De um controlo político, sim! Mas, de um controlo partidário, não! Porque então, sim, é que estaríamos a inverter a lógica daquilo que devem ser os Serviços de informações.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Então, não são os partidos que os sustentam?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem sabemos que há serviços de informações de outros países em que há um controlo partidário, e até de um partido único, mas não é esse o sistema que nós defendemos.
Srs. Deputados, entendemos que não devemos partidarizar este sistema, tanto mais que esta instância de controlo parlamentar que o Partido Comunista prevê, revogando o sistema de 2004, que o próprio reconhece que agora já está a funcionar, é um órgão e um sistema que, a nosso ver, é centralista, paralisante dos serviços — é quase impossível que os serviços funcionem com esta fiscalização —, excessivamente burocrático e, permita-me que lhe diga, com todo o respeito, até controleiro.
Reparem nos verbos ou nas expressões que VV. Ex.as usam: «Esta instância de controlo no âmbito da fiscalização do SIRP, aprecia, regista, orienta, inspecciona, acompanha, pune, …». Faz tudo! Eu diria mais: se o diploma do PCP fosse aprovado (o que não vai acontecer, felizmente), não haveria nada que os serviços de informações pudessem fazer sem antes reunir a Conferência de Líderes mais os presidentes de três comissões para dizerem: «Sim, senhor, há uma ameaça terrorista…»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma caricatura disparatada!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quase diria que, de facto, os presidentes dos grupos parlamentares, os presidentes de comissões e o Presidente da Assembleia da República teriam de, em exclusividade, fazer parte deste conselho de fiscalização que propõem, porque mais nada poderiam fazer para além disso mesmo.

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E o mesmo se diga em relação ao projecto de lei do Bloco de Esquerda, porque entendemos que estas matérias — e estamos à vontade para o dizer, porque não temos nem queremos ter lugar nesse Conselho, porque temos sentido de Estado — devem ser objecto de um controlo político e não partidário.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Fiscalizar os serviços de informação, com certeza! Mas paralisar e partir de preconceitos ideológicos jamais!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por lamentar, sinceramente, que não seja possível, nesta Assembleia da República, termos uma discussão séria sobre os serviços de informações, sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sempre que o PCP aqui faz uma proposta concreta, colocando um problema real e propondo que seja discutida seriamente uma alteração de fundo ao regime de fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, a resposta que os senhores — PS e PSD — dão é sempre, com um ar displicente, a seguinte: «O que os senhores querem é um lugar na fiscalização.»

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — A verdade é sempre para se dizer!

O Sr. António Filipe (PCP): — A questão não é essa, Sr. Deputado! A questão é outra! O Sr. Deputado Matos Correia dizia que a regra da democracia é a regra da maioria. Eu diria que não é só a regra da maioria, é também a do respeito pelas minorias. E quando os mecanismos de fiscalização ficam exclusivamente nas mãos da maioria, não há fiscalização, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não há qualquer fiscalização quando ela fica apenas nas mãos da maioria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — É o que acontece em matéria de sistema de informações!

Aplausos do PCP.

A questão que colocamos é esta: se o Sr. Deputado Matos Correia, ao abrigo dos seus direitos constitucionais, requerer o acesso a uma determinada informação e ela lhe for recusada com a evocação do segredo de Estado, o que é que o Sr. Deputado faz? Queixa-se ao Conselho de Fiscalização? Não faz sentido que um Deputado, para exercer as suas prerrogativas, se queixe a um órgão criado pela Assembleia da República.
Não faz sentido que o Sr. Deputado Matos Correia não tenha, no âmbito da Assembleia da República, uma forma de fazer valer os seus direitos constitucionais e que a Assembleia da República não tenha uma instância, enquanto órgão perante o qual o Governo responde politicamente, de poder avaliar se essa recusa é fundamentada, se essa recusa tem justificação ou não.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Em Espanha, a lei do segredo de Estado diz muito claramente que o segredo de Estado não é oponível perante o Parlamento. Em Portugal, nada se diz sobre isso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, se a Administração Pública — já que os serviços de informações fazem parte da Administração Pública, embora seja um órgão sui generis — disser «isto é segredo de Estado, os senhores não têm acesso a isto», o Parlamento não tem um mecanismo institucional para reagir. Ora, é esta discussão que é preciso ter e é a esta discussão que, lamentavelmente, os senhores fogem, refugiandose em meia dúzia de coisas, dizendo que o que nós queremos é ter um lugar aqui ou ali, quando a questão não é essa.
A questão, Srs. Deputados, está em saber se os maiores partidos — PS e PSD —, em vez de fazerem do Estado e também dos serviços de informações uma coutada bipartidária, estão dispostos a ter uma discussão de regime séria sobre uma questão tão importante como são os serviços de informações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Nos outros parlamentos isso é possível, mas, lamentavelmente, em Portugal não tem sido, por responsabilidade dos senhores.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas recordar o que, a propósito do 80.º aniversário do Partido Comunista Português, era dito, em artigo, sobre os serviços de informações, que agora o Partido Comunista Português pretende fiscalizar.
Dizia assim o Partido Comunista Português: «Combateremos também os alarmismos e as histerias securitárias e demagógicas, assim como a perversão dos serviços de segurança e de informação da República».

O Sr. António Filipe (PCP): — Foi há sete anos!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O que nos leva a perguntar o seguinte: como é que o Partido Comunista se propõe fiscalizar aquilo que, em si mesmo, considera uma perversão que quer combater? É um contra-senso, Sr. Deputado António Filipe, que, obviamente, o seu projecto de lei não deixa esconder.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço esta intervenção para tentar compreender o raciocínio do Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. Deputado diz que a fiscalização está nas mãos da maioria. Ora, aquilo que nós dizemos é que a fiscalização está mais propriamente na Comissão de Fiscalização. O senhor confunde os grupos parlamentares com a Comissão de Fiscalização, mas nós não.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual é o mecanismo que a Assembleia da República tem?

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O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — A Assembleia tem o mecanismo de chamar a Comissão de Fiscalização a esclarecer o Parlamento.
Mas o senhor fala de outra coisa, fala da classificação do segredo de Estado. Ora, isso vai ser tratado no debate que aqui teremos a seguir e não neste. Os senhores terão oportunidade de, nessa discussão, perceber como é que a Assembleia da República se irá comportar face ao segredo de Estado. Mas essa é outra matéria.
Quanto à Comissão de Fiscalização, os Srs. Deputados fiquem tranquilos, porque não é a maioria nem as maiorias que detêm a fiscalização mas, sim, uma Comissão de Fiscalização, na qual nós confiamos, porque achamos que ela desempenha com lealdade as funções que lhe foram confiadas…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … e que estão garantidos os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Podem ficar tranquilos sobre essa matéria.
Sr. Deputado, quanto ao mais, é uma questão de votos. Nós temos os votos que temos; os senhores têm os votos que têm. E assim se faz a democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, em tempo que lhe vai ser cedido, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sob a forma de intervenção, queria apenas tentar dar uma resposta às interrogações colocadas pelo Sr. Deputado António Filipe.

Vozes do PCP: — Não tem tempo!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Tenho tempo, tenho!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O CDS cedeu-lhe tempo.

Pausa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, prossiga, o tempo esgota-se.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, estava apenas um pouco indeciso com esta preocupação do PCP de, aparentemente, não querer que eu fale, dizendo que não disponho de tempo. Não sabia que gostavam tão pouco de mim, mas enfim.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O PCP pode não querer ouvir, mas não quer que V. Ex.ª deixe de falar!

O Sr. José de Matos Correia (PCP): — O Sr. Deputado António Filipe e, aparentemente, o Grupo Parlamentar do PCP, e não só, não perceberam duas coisas muito simples.
Em primeiro lugar, o PSD e, neste caso, também o PS não estão representados na Comissão de Fiscalização. Como VV. Ex.as sabem, a Comissão de Fiscalização é composta por três cidadãos de prestígio, tal como a lei define, que estão lá a título individual. Não há uma representação partidária. E mal andaríamos nós — e é isso que nos distingue de vós — que fosse uma representação partidária a fazer o controlo da forma como o Conselho de Fiscalização funciona. É isso que os senhores não querem perceber! Os senhores querem pôr os partidos a fiscalizar o Conselho de Fiscalização e não nós não o queremos. Queremos que

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personalidades íntegras e respeitadas na sociedade portuguesa o possam fazer a título individual e não porque são de partidos políticos.

Vozes do BE: — Por acaso, são todos Deputados do bloco central!…

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Em segundo lugar, Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga que se há partido que, seguramente, nesta Casa, sempre teve a preocupação de discutir com seriedade o que é o funcionamento do Sistema de Informações é o nosso. Sempre o fizemos…

O Sr. António Filipe (PCP): — Não vimos nada!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — … e, por isso, temos estado, como estivemos em 2004, preocupados com as suas alterações.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Os senhores é que não querem! O Sr. Deputado diz: «temos de discutir esta questão, que é uma discussão de regime». Mas estamos disponíveis para o fazer e fazemo-lo sempre, os senhores é que não! Os senhores nunca a discutem como uma questão de regime, discutem-na sempre na vossa perspectiva: «Como é que vamos fazer para acabar com os serviços de informações?», como faziam no início; e agora «Como é que vamos fazer para impedir que eles funcionem adequadamente?»

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 102/X — Primeira revisão da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril — Segredo de Estado (PSD) e 473/X — Acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado (PS).

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa, tendo em conta o ponto da ordem de trabalhos que vamos iniciar.
Vamos iniciar uma discussão que visa uma alteração à lei do Segredo de Estado, a Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, a qual prevê a existência de uma comissão de fiscalização do segredo de Estado, composta por um juiz e por dois Deputados eleitos pela Assembleia da República, um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido, que apoia o governo, e outro sob proposta do grupo parlamentar do maior partido da oposição.
Pedia à Mesa que informasse a Assembleia quem são os Deputados que integram esta comissão prevista na Lei n.º 6/94, porque não são do nosso conhecimento.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, a Mesa vai providenciar para obter essa informação.
Quando a obtiver, e se a obtiver, informará a Câmara e o Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo também para interpelar a Mesa.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, em jeito de interpelação à Mesa, gostaria só de dizer a V. Ex.ª, e através de si à Câmara, que, como é óbvio, a matéria que agora vamos tratar não invalida que também o projecto de lei apresentado pelo PCP no debate anterior trate igual e especificamente do segredo de Estado. Razão pela qual eu, que me inscreverei, em representação do CDS, para discutir estes

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dois projectos de lei, também comentarei, no que respeita ao diploma do PCP, a matéria relativa ao segredo de Estado.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, o CDS e V. Ex.ª gerirão o tempo conforme entenderem. Naturalmente que, não se afastando da matéria que está em discussão, a Mesa não interferirá na sua intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Seja-me permitido uma breve evocação de índole pessoal.
Por esta mesma altura, há 32 anos — em Março de 1976 —, a Assembleia Constituinte ultimava os trabalhos relativos à elaboração da Constituição do 25 de Abril.
Subi então à tribuna para participar na discussão dos projectos sobre o novo regime autonómico dos arquipélagos portugueses do Atlântico, os Açores e a Madeira.
Não é sem uma ponta de emoção que aqui volto, tantos anos depois, e uma vez mais, agora para me pronunciar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, acerca de um tema — o segredo de Estado — que, parecendo embora menor, é estruturante da organização do Estado na democracia avançada e de qualidade que temos e que queremos, cada vez mais, fortalecer em Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mota Amaral (PSD): — O Estado democrático é, por natureza, aberto e só pode mesmo consolidarse numa sociedade também ela aberta e plural, na qual estejam fortemente implantados os valores do respeito dos direitos humanos e das liberdades cívicas, bem como da partilha e limitação do poder político.
A transparência democrática do exercício do poder exige o escrutínio permanente dos actos de quem dele é titular, seja por órgãos, políticos ou judiciais, disso encarregados, seja também pelos cidadãos e pelas cidadãs e pelas entidades que têm função de intermediar os seus interesses e aspirações, nomeadamente os partidos políticos e os meios de comunicação social.
O princípio natural é, pois, em democracia, a publicidade dos actos do poder, dos motivos que os determinam e dos procedimentos que aos mesmos conduzem. O segredo tem de ser a excepção à regra, mas justifica-se, em certas situações e sobre temas particularmente melindrosos, quando esteja em causa um interesse superior da própria comunidade nacional.
A lei do segredo de Estado vigente — Lei n.º 6/94, de 7 de Abril — especifica as áreas em que é possível invocar o segredo de Estado para restringir o acesso a informações e documentos, sujeita tal classificação a uma regra de fundamentação, limitando-a por uma série de princípios, que me dispenso de enumerar, por serem do conhecimento geral, e que já foram, de resto, há pouco, referidos nesta tribuna, e estabelece ainda quem tem poder para operar a classificação e o prazo de vigência dela — quatro anos no máximo, à partida.
Tudo isso parece razoável e não levanta objecções.
Onde a lei em vigor falha é no tocante ao papel do Parlamento neste importante domínio. Com efeito, a Assembleia da República surge aqui diminuída, em moldes incompatíveis com a sua dignidade de representante directa do povo português e de poder supremo na República.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mota Amaral (PSD): — O segredo de Estado não pode ser oponível ao Parlamento em termos tais que pareçam situá-lo como uma realidade alheia ao Estado, quando precisamente é a instituição parlamentar o centro do Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Mota Amaral (PSD): — A insatisfação do Parlamento tem mantido este tema na agenda praticamente em todas as legislaturas posteriores a 1994, mas, por uma razão ou por outra, os processos legislativos não têm chegado ao fim.
As diligências para alterar o quadro legal em vigor foram iniciadas pelo Partido Socialista, honra lhe seja feita, logo na VI Legislatura, após a aprovação da Lei n.º 6/94. Na VIII e na X Legislaturas, juntou-se-lhe o PSD, e agora também o PCP, este num diploma de mais amplo escopo, que estivemos a discutir há pouco.
Façamos votos para que desta vez é que seja mesmo — e fique resgatada a honra do Parlamento!

Vozes do PSD e do PS: — Muito bem!

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O projecto que tenho a honra de subscrever limita aos três mais altos titulares dos órgãos de soberania — Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e Primeiro-Ministro — o poder de classificar como segredo de Estado qualquer documento enquadrável nos termos e nas condições previstas na lei. Outras entidades, nomeadamente os ministros, só o podem fazer a título provisório, remetendo logo a decisão ao titular competente.
Ao Presidente da Assembleia da República confere-se o direito de total acesso a quaisquer documentos classificados como segredo de Estado, pondo a sua posição a par daquela que, na lei em vigor, está definida para o Presidente da República e o Primeiro-Ministro.
Os membros do Parlamento passam a poder aceder também a esses documentos através do Presidente da Assembleia da República e dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e das comissões parlamentares.
Não se trata, obviamente, de um acesso total e indiscriminado, que não seria razoável, mas, preenchidas as cautelas indicadas no projecto de lei, o Parlamento passa a dispor de todos os elementos, mesmo dos mais sensíveis, para o bom desempenho das suas funções constitucionais, nomeadamente a fiscalização do Governo e a participação em certas áreas das relações externas e da defesa nacional.
A fiscalização do regime do segredo de Estado passa a competir, no projecto de lei que subscrevo, a um órgão parlamentar composto por três Deputados, extinguindo-se a entidade independente prevista desde 1994 e que, aliás, apesar de empossada em 1999, nunca funcionou. Nunca funcionou porque não era mesmo para funcionar — e não digo isto para «varrer a minha testada», em resposta à questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, já que fui eleito pelo Parlamento, juntamente com o Sr. Deputado Jorge Lacão, para integrar tal Comissão. A única competência da dita Comissão era pronunciar-se perante eventuais queixas de particulares a quem tivesse sido negado o acesso a documentos classificados como segredo de Estado, previamente ao recurso gracioso ou contencioso de tal decisão governamental.
Do facto de eu nunca ter sido convocado, nem o Dr. Jorge Lacão, para qualquer reunião da malfadada Comissão, deduzo que nunca foi apresentada qualquer queixa com tal conteúdo, o que evidencia que ou o Estado português não tem segredos ou os cidadãos e as cidadãs não têm sido suficientemente curiosos para deles indagarem.
No projecto de lei do PSD, o organismo a estabelecer para fiscalizar a correcta e salutar aplicação do segredo de Estado recebe logo o encargo de fazer o levantamento dos documentos como tal classificados, recolhendo a informação correspondente das entidades com competência para esse efeito.
Cabe-lhe, ainda, manter actualizadas as classificações atribuídas, podendo mesmo determinar a desclassificação, nos casos em que já não se justifique, por decurso do prazo ou por cessação das razões que a fundamentaram.
Também lhe incumbe apreciar, sem recurso, por se tratar de um juízo político, portanto, não «jurisdicionalizável» — e um dos defeitos dos últimos tempos tem sido querer transformar questões de ordem política em questões de ordem jurisdicional, o que é incompatível —, as queixas que lhe sejam dirigidas sobre a matéria.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Uma referência sintética aos outros diplomas em debate sobre este tema.
O projecto de lei do PCP, como já disse, tem objectivos mais amplos, abrangendo também a fiscalização do funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa.

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A valorização do papel do Parlamento é, segundo o respectivo articulado, inegável, mas, na opinião do PSD, excede os limites do razoável. A delicadeza das matérias abrangidas pelo segredo de Estado aconselha a uma actuação prudente, envolvendo o menor número possível de pessoas. Ora, a instância de controlo pretendida afigura-se demasiado ampla na sua composição. Daí a nossa discordância.
O projecto de lei do PS retoma versões anteriores, ampliadas agora com uma referência expressa à comissão de fiscalização, em termos muito próximos do projecto do PSD. As diferenças de regime dos dois projectos quanto aos moldes de acesso pela Assembleia da República e pelos Deputados e Deputadas às matérias classificadas como segredo de Estado justificarão o debate necessário, na especialidade, na busca das melhores soluções, prudentes e desejavelmente mesmo sábias, que prestigiem o Parlamento e fortaleçam o nosso Estado de direito democrático.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado António Filipe, com a intervenção do Sr. Deputado Mota Amaral, penso que ficou esclarecido sobre a situação da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, prevista na Lei n.º 6/94.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Mota Amaral, tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, fiquei esclarecido quanto à composição inicial em 1994. Já não fiquei esclarecido quanto à composição actual, embora eu presuma que seja nenhuma. A menos que a Mesa nos consiga informar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não passou da inicial.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ficámos esclarecidos sobre a primeira composição histórica.
Sr. Deputado Mota Amaral, queria enaltecer a forma séria como encarou este debate e como se dirigiu ao projecto de lei do PCP, manifestando, inclusivamente, a sua discordância relativamente a uma questão concreta. No entanto, gostava de lhe colocar uma pergunta relativamente ao seu projecto de lei.
O projecto de lei que aqui nos apresentou e pelo qual se tem vindo a bater há alguns anos, como sabemos, procura resolver um problema, que é o do acesso do Parlamento aos documentos que são classificados, nos termos da Lei do Segredo de Estado, lei de 1994, ou pelo Presidente da República, ou pelo Presidente da Assembleia da República, ou pelo Primeiro-Ministro ou pelos ministros. Segundo nos disse aqui, não há conhecimento de que documentos são esses, se existem documentos classificados — ninguém se queixou acerca disso. Portanto, corre-se o risco de, mesmo com estas alterações, essa lei ser ineficiente.
Pergunto se não considera que o problema se situa não tanto nos documentos classificados ao abrigo da lei de 1994 mas nos documentos que são, por força directa da lei, considerados segredo de Estado e que são precisamente os dos serviços de informações. Não temos conhecimento se existem ou não documentos classificados pelos membros do Governo como segredo de Estado, mas sabemos, de ciência certa, que, nos termos da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, todos os elementos operacionais desses serviços são segredo de Estado, e ponto final.
Pergunto, ainda, se não considera que a forma de resolver o problema do acesso da Assembleia da República ao segredo de Estado tem também de equacionar o acesso da Assembleia a esses documentos que estão classificados como segredo de Estado por força directa da lei; caso contrário, a lei perderá muita da sua eficácia.
É esta a questão sobre a qual gostaria que se pronunciasse.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, muito obrigado pelas questões que me colocou, uma delas sobre a composição actual da Comissão.
Julgo que a Comissão mantém a sua composição desde a época em que foi eleita, porque, nos termos da lei, ela não tem um mandato limitado no tempo. Uma vez eleitos os Deputados e designado o presidente da

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Comissão, nos termos da lei também, a Comissão mantém-se. Mas, como eu disse, nunca funcionou, porque também os objectivos que lhe eram atribuídos para cumprir, na prática, a tornaram irrelevante e não houve quaisquer queixas perante a Comissão.
O ponto que o Sr. Deputado António Filipe colocou é digno de ser reflectido. O meu projecto situa-se no âmbito da Lei do Segredo de Estado e traduz-se apenas na alteração de alguns dos seus artigos. De facto, fica completamente à margem dele toda a área em que o segredo de Estado resulta directamente da lei e não da classificação individual por determinadas entidades previstas na mesma lei.
Em todo o caso, já conseguimos aqui ganho de causa — se o meu projecto vier a ser aprovado..., aliás, nesse domínio, ele é muito parecido com o projecto do Partido Socialista — porque vamos ter a possibilidade de possuir num órgão parlamentar e para uso do próprio órgão parlamentar (portanto, não se trata de um documento que seja público, saído no Diário da Assembleia da República) o cadastro de todos os documentos classificados e a Comissão de Fiscalização tem a capacidade de, inclusivamente, proceder à desclassificação destes documentos se verificar, por um juízo que lhe caberá a ela formular, que a classificação já não se justifica.
Em todo o caso, o problema que o Sr. Deputado colocou, na minha opinião, merece ser considerado e, eventualmente, poderá ser abordado, na especialidade, em sede de comissão. Mas sobre isso não posso dar garantias, porque é uma matéria sobre a qual, devo confessar, não me tinha debruçado, já que me tinha colocado no plano da Lei n.º 6/94.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projecto de lei do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O segredo de Estado está regulado desde 1994, por intermédio da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril. Mas por qualquer razão, difícil de vislumbrar, ou, porventura, por qualquer resquício antiparlamentar em que por vezes se cai, a Assembleia da República e os seus órgãos, bem como os Deputados, não são considerados por essa lei agentes ou beneficiários do segredo de Estado.
Ainda hoje, volvidos 14 anos, devido a essa omissão, a Assembleia da República e os seus órgãos estão impedidos de classificar documentos como segredo de Estado, do mesmo modo que estão impedidos de ter acesso a documentos classificados como segredo de Estado por outros órgãos do Estado ou da Administração Pública (incluindo, por exemplo, alguns directores-gerais ou dirigentes de serviços do Estado ou pela própria lei).
Decerto que o direito de acesso a documentos abrangidos pela classificação de segredo de Estado é um direito necessariamente condicionado.
O direito de acesso, ou direito a saber, ou direito a conhecer, é um direito cuja titularidade por uma qualquer pessoa ou órgão é condição sine qua non para o seu exercício, mas não é condição suficiente para esse exercício. O exercício deve estar condicionado ao princípio da necessidade de saber. Só pode exercer esse direito a pessoa ou órgão que, para além de o possuir, tenha a necessidade de o exercer com vista ao desempenho de funções do Estado.
É por isso que o projecto de lei do PS salienta este princípio no seu artigo 2.º É por isso, também, que é necessário produzir um quadro legal que promova um adequado equilíbrio entre a titularidade do direito de acesso ao segredo de Estado e o exercício desse direito.
Esta exigência determina uma ponderação entre quem tem o direito de acesso, seja para classificar seja para saber ou conhecer o conteúdo dos documentos, e quem pode efectivamente exercer esse direito.
De acordo com o projecto do Partido Socialista, todos os Deputados têm em potência a titularidade desse direito, mas a possibilidade de exercício está sujeita ao princípio da necessidade de saber.
Sendo necessário definir as circunstâncias em que há tal necessidade, o projecto estabelece alguns indicadores objectivos e traça parâmetros materiais. Indicadores objectivos da necessidade de saber são as funções e as tarefas específicas desempenhadas pelos Deputados.

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O projecto de lei assume que o Presidente da Assembleia da República, os presidentes dos grupos parlamentares e os representantes de cada grupo parlamentar na comissão permanente ou de inquérito que tenha tomado a iniciativa de requerer o acesso têm necessidade de saber. Excepcionalmente, mediante decisão fundamentada da entidade com poderes de fiscalização, esse grupo é restringido ao Presidente da Assembleia da República e ao presidente da comissão.
Em certas circunstâncias, o exercício do direito é alargado a todos os membros de uma comissão, no caso a Comissão de Assuntos Europeus.
Parâmetros materiais são os fundamentos para o acesso a documentos sob segredo de justiça. O Partido Socialista entende que esse acesso se justifica quando estiver em causa, ou quando isso for adequado, para o desenvolvimento das competências da Assembleia da República de fiscalização, de inquérito e de acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
Comungando de objectivos similares, os projectos do PS e do PSD — e saúdo o Deputado Mota Amaral pela apresentação do seu projecto de lei — ostentam pontos de divergência e pontos de confluência.
Alguns dos pontos de divergência são essencialmente formais e poderão, porventura, ser superados sem dificuldade.
Por exemplo, o Partido Socialista optou por apresentar um projecto sobre o acesso da Assembleia da República ao segredo de Estado, autónomo em relação à Lei do Segredo de Estado, embora revogando algumas das suas normas. O PSD opta por alterar simplesmente aquela mesma Lei do Segredo de Estado. A opção do Partido Socialista prende-se com as suas discordâncias de raiz com a referida Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, manifestadas oportunamente, quando aqui foi debatida.
Admito, contudo, que hoje seja possível superar essa fractura criada por uma lei com algumas opções erradas — entre as quais a ausência da Assembleia da República do seu âmbito — e que seja possível concentrar-nos, em sede de especialidade, num trabalho de correcção global da Lei do Segredo de Estado.
Mais profundas e substantivas são outras divergências.
O PSD pretende excluir a possibilidade de os ministros efectuarem a classificação como segredo de Estado, permitindo-lhes essa classificação apenas em situações de urgência.
Em nosso entender, essa é uma opção legislativa errada. Não temos dúvida de que os ministros ou, pelo menos, alguns ministros — aqueles que exercem funções de soberania e alguns outros — não podem ficar desprovidos desse poder. Designadamente, o Ministro da Defesa, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus, o Ministro da Administração Interna, o Ministro da Justiça, bem como os Ministros da Economia e das Finanças, têm de poder gerir matérias de segredo de Estado, com a possibilidade de promover a classificação de documentos, mesmo quando não há uma situação de urgência.
Outrossim, existe proximidade entre os dois projectos em alguns aspectos importantes.
Destaco a atribuição ao Presidente da Assembleia da República do poder de classificação de documentos como segredo de Estado.
Saliento a extinção da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, entidade pública independente criada pela lei, mas que, como já pudemos verificar, não tem tido efectividade. Entendemos que deve ser criada uma comissão de fiscalização que seja um órgão da Assembleia da República, composta por Deputados. A questão da composição, onde há divergências entre os dois projectos em discussão, será certamente dirimida.
Neste contexto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estou certo de que será possível atingirmos uma solução largamente consensual sobre este tema. E isso é importante.
O acesso da Assembleia da República ao segredo de Estado não é, certamente, uma questão de regime.
Mas a sua concretização é mais do que um passo simbólico: é um sinal de qualidade da democracia e de maturidade da nossa vivência democrática.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vitalino Canas, Sr. Presidente.
Tinha feito sinal de que me queria inscrever no final da intervenção do Sr. Deputado, mas não me consegui fazer entender pela Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, porventura, por não estarmos atentos a todos os Srs. Deputados em simultâneo — o que não é, aliás, possível, visto não termos esse dom —, quando assim for, talvez seja preferível usar o telefone interno e alertar a Mesa. Mas, com certeza, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo não se importará de esperar.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Nesse caso, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Tentei usar o telefone, Sr. Presidente, mas o Sr. Deputado Vitalino Canas terminou de imediato a sua intervenção e, portanto, não foi possível estabelecer a comunicação atempadamente com a Mesa. Peço desculpa por isso e agradeço ao Sr. Presidente ter-me dado a palavra.
Sr. Deputado Vitalino Canas, gostaria de lhe pôr duas questões, uma das quais, aliás, já coloquei ao Sr. Deputado Mota Amaral.
Os Srs. Deputados reconhecem que a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, que foi criada em 1994, nunca funcionou, mas agora insistem em manter uma comissão que apenas difere da anterior no facto de, na sua composição, não ter um magistrado. A Comissão que foi criada pela lei de 1994 tinha um magistrado judicial e dois Deputados, um indicado pelo maior partido que apoia o Governo e outro pelo maior partido da oposição. Não me venha dizer, Sr. Deputado, que a Comissão não funcionou por causa do magistrado, porque agora querem manter uma comissão que, em termos parlamentares, tem exactamente a mesma composição daquela que foi criada pela lei de 1994.
Portanto, não estou a ver qual é o valor acrescentado desta nova comissão, sendo certo que, para nós, salvo prova em contrário, não foi devido ao magistrado judicial que a Comissão deixou de funcionar! A segunda questão que gostaria de colocar-lhe tem que ver com o segredo de Estado que está para além da Lei n.º 6/94, porque já vimos o carácter limitado desta lei relativamente à abrangência do segredo de Estado. Mais significativo do que os documentos que possam ser classificados como segredo de Estado, designadamente por membros do Governo, são os documentos que, por força directa da lei, são considerados como tal.
O mecanismo que prevêem no artigo 4.º do vosso projecto de lei tem que ver com o acesso da Assembleia da República ao segredo de Estado e seria efectivamente um ganho quanto à situação actual, que é «zero».
Nesse sentido, pergunto-lhe, muito concretamente, se este artigo 4.º também é aplicável aos documentos classificados como segredo de Estado, designadamente por se encontrarem na posse dos serviços do Sistema de Informações da República Portuguesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço as questões que coloca e que permitem esclarecimentos complementares.
Começando pela primeira pergunta, Sr. Deputado: porquê insistir na existência de um órgão de fiscalização do acesso ao segredo de Estado, se esse órgão já estava criado e nunca verdadeiramente funcionou? Não me compete estar, aqui, a escalpelizar as razões porque o órgão que está criado na lei nunca verdadeiramente funcionou. Poderia imaginar que o facto de ter a necessidade de contributos externos à Assembleia da República seria uma das razões; a necessidade de ter um serviço de apoio que teria de ser criado — burocratização — seria talvez outra; porventura, também a omissão da lei de acesso da Assembleia

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da República ao segredo de Estado terá tornado desinteressante a esta Assembleia da República integrar este órgão. Não sei, não vou estar aqui a dizer as possíveis razões.
Creio, contudo, que o Sr. Deputado admitirá que, havendo um aperfeiçoamento do regime do segredo de Estado através dos projectos que foram hoje apresentados, será de todo o interesse a existência de um órgão de fiscalização do cumprimento dessas regras por parte das várias instituições. E, portanto, o Partido Socialista pretende insistir na existência de tal órgão, sendo que deverá ter uma composição diversa e um peso burocrático diferente.
Sr. Deputado, em relação à segunda pergunta que fez, julgo que ela poderá ser pertinente em relação ao projecto do PSD. Creio que terá menos pertinência quanto ao projecto do PS, porque, sendo um projecto autónomo em relação à Lei do Segredo de Estado — sem prejuízo de podermos trabalhar, depois, na reestruturação da Lei do Segredo de Estado —, não se cinge ao segredo de Estado tal como ele está previsto nessa lei.
Assim, o projecto do PS abrange o segredo de Estado resultante da classificação feita pelos vários órgãos que têm competência para isso, mas também o segredo de Estado resultante directamente da lei. Se o Sr. Deputado ler o nosso projecto, verificará que assim é. Portanto, a sua pergunta, em relação ao nosso projecto, não tem tanta pertinência como teve em relação ao projecto do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, enriquecida com as notas que entretanto foi aditando, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pragmaticamente, importa começar por saber se o segredo de Estado, naquilo que o justifica, é compatível com a visão estritamente partidária de salvaguarda que os preponentes agora pretendem.
Sinceramente, não nos parece que assim seja, e a história recente da vida parlamentar justifica a dúvida.
Nem sequer me refiro ao grande espírito democrático com que, em Maio de 1999, um ministro socialista permitia, no Parlamento, a divulgação da identidade dos agentes dos serviços secretos nacionais — o que, só por si, é um contra-senso. Recordam-se certamente que, ao tempo, o semanário O Independente divulgou a lista enviada ao Parlamento, integrada num relatório de auditoria, da responsabilidade de um magistrado, ao SIEDM (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares) encomendado pelo ministro — refiro-me ao ministro Veiga Simão.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — E era o director de O Independente…?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não era!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O Sr. Deputado Vitalino Canas já teve oportunidade de falar.
A verdade é que, já depois disso, vários foram os episódios em que dados necessariamente cobertos pelo segredo ou reserva, decididos, por exemplo, em comissões parlamentares de inquérito, foram divulgados quase imediatamente na comunicação social. Talvez por isso a justificação que à data, no momento da demissão do ministro Veiga Simão, o Primeiro-Ministro António Guterres — recordam-se?! —, socialista, avançou. Dizia, então, que o relatório contendo o nome dos agentes fora enviado ao Parlamento «com a boafé e na convicção de que seria respeitado o segredo a que estão obrigados os Deputados de uma comissão de inquérito». Certamente confiou, mas a verdade é que foi divulgado, como souberam!… Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sei exactamente o que o Bloco de Esquerda ou o Partido Comunista Português pensam acerca da existência de serviços de informações no nosso país, o que me leva a uma interrogação que, pessoalmente, tenho por legítima: posso confiar que um Deputado do Bloco de Esquerda ou um Deputado do Partido Comunista Português não divulgariam um qualquer documento ou informação, se nisso vissem vantagem política?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso ter uma grande lata!

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O Sr. Fernando Rosas (BE): — Essa é boa!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sinceramente, não! E digo-o com o mesmo pragmatismo com que comecei! Recordo, a propósito, que o PCP propõe a existência de uma instância de controlo que regule, de raiz, tudo o que respeite à fiscalização do SIRP e do segredo de Estado — uma única comissão.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

O mesmo PCP que integra o Deputado Honório Novo que, no 80.º aniversário do partido, entre os camaradas, dizia: «Combateremos os alarmismos e as histerias sectárias e demagógicas, assim como…» — note-se! — «… a perversão dos serviços de segurança e de informação da República» — veja-se bem: «perversão»! O partido que quer fiscalizar o segredo de Estado, por exemplo, do SIRP é o partido que considera o SIRP, em si mesmo, uma perversão! O que é um contra-senso, mas mostra bem da motivação comunista no propósito. Porventura, o primeiro passo nesse combate ao SIRP será poder aceder àquilo que, do Partido Comunista, está — para já e bem! — sob segredo de Estado. Teríamos, por isso, Deputados comunistas a garantir o segredo de informações ou de documentos de um serviço que considera uma provação, como já disse. O resultado seria fácil de prever, tão fácil como perceber o propósito da iniciativa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É certo que o projecto de lei do PSD disciplina o acesso a documentos em segredo de Estado pelo Presidente da Assembleia da República, bem como a forma como os presidentes dos grupos parlamentares e os presidentes das comissões parlamentares podem ter acesso a documentos em segredo de Estado que sejam necessários ao desempenho das suas funções.
Só que, Sr. Deputado Mota Amaral, com franqueza, isso não invalida nenhuma das preocupações que há pouco enunciei, nem sequer nos tranquiliza. Não acreditamos numa comissão para fiscalização do segredo de Estado como órgão da Assembleia da República, com pessoal da Assembleia da República, com a publicidade possível que isso necessariamente implica, apenas composta por Deputados à Assembleia da República, que garanta o segredo de Estado com o melindre que a Constituição pretende salvaguardar.
Tenhamos presente que a regra é a da liberdade do acesso dos cidadãos às informações e documentos da Administração e dos órgãos do Estado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Só excepcionalmente se consagra o segredo de Estado quando a publicidade acarrete um dano mais ou menos significativo à salvaguarda da independência nacional, da unidade, da integridade do Estado e das seguranças interna e externa.
Por isso, Sr. Deputado Mota Amaral, o pior serviço que o Parlamento poderia prestar ao País seria o de funcionar, a propósito do segredo de Estado, como outras entidades que, por exemplo, deveriam ser garantes da salvaguarda do segredo de justiça e que permitem a divulgação e a publicação do que nunca deveria ser acessível seja a quem for.
Gostaria também de deixar uma nota quanto à fórmula de composição que, mais uma vez, o PSD e o PS sugerem para a composição da comissão: dois candidatos apresentados pelo partido que suporta o Governo e o maior partido da oposição. Devo dizer que me parece levemente inconstitucional, para não dizer outra coisa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — «Levemente»!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isto é quase uma espécie de privilégio de mandato só acessível a alguns! Quer dizer, somos todos Deputados à Assembleia da República,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelos vistos, não!

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … mas só alguns Deputados podem ser candidatos, os outros não podem. O propósito é tão ostensivo — muito embora eu compreenda a preocupação — que nem sequer, por exemplo, sugeriram uma outra forma que dissesse: «qualquer grupo parlamentar pode apresentar um candidato. No entanto, a eleição tem de ser assegurada por uma maioria de dois terços».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qualquer grupo parlamentar, não! Veja lá…!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O resultado era o mesmo, mas era um pouco mais simpático e menos ostensivo no propósito!…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Houvesse, ao menos, esse decoro, Srs. Deputados! Até porque isso é incompatível com o propósito manifestado na intervenção antecedente, porque o que está em causa nestes cargos é a idoneidade da pessoa.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Afinal, também querem o lugar!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ora, se o que está em causa é a idoneidade da pessoa, então, bom seria que todo o Parlamento pudesse apreciar de início qualquer candidatura e, com essa maioria de dois terços, decidisse quem seria o representante dessa comissão,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … fosse social-democrata ou não. Levando à actualidade o exemplo, os partidos que actualmente suportam o Governo e o maior partido da oposição não têm, só por esse facto, a garantia de ser depositários de toda a reserva de integridade deste país… Certamente também pode ser distribuída por outros grupos parlamentares…!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por nós, não!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Portanto, permitissem, ao menos, a candidatura e a apreciação de todos. Isso seria mais simpático, menos ostensivo no propósito, muito embora, repito, compreenda a preocupação. Em relação à preocupação, estamos completamente solidários.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, são muitas as reservas que todas as iniciativas nos suscitam e, pelo menos, com o nosso voto favorável não contarão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Está a ver, Sr. Deputado? Vê-se da sua intervenção que as dificuldades dos mais pequenos não são segredo de Estado…!

Risos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não…!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — E teve mérito na sua parte final da intervenção, pois senti a concordância do Partido Comunista, ao contrário da primeira parte…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Palavras suas, Sr. Presidente!...

Risos.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, pedi a palavra para defender a honra da bancada. Não é costume fazê-lo, mas o Sr. Deputado Nuno Melo disse que se algum Deputado do PCP tivesse acesso a alguma informação que estivesse em segredo de Estado que a divulgaria se isso fosse do seu interesse.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Porventura!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, queria dizer que isto é ofensivo da nossa honra e consideramos que é um insulto miserável. Consideramos inaceitável que um Deputado nesta Assembleia possa dizer o que disse de outros Deputados na base de um processo de intenções que não tem o mínimo fundamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Se o Sr. Deputado Nuno Melo tivesse respeito por esta Assembleia pedianos desculpa, a nós e ao conjunto da Assembleia da República!

Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para prestar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o que eu disse decorre necessariamente daquilo que o Partido Comunista Português diz e pensa de uma entidade que agora quer fiscalizar. É tão simples quanto isso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peça desculpa!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É que quando se escreve, o Avante publica, o Deputado Bernardino Soares aplaude e o Deputado António Filipe certamente concorda, «Combateremos» — repito — «combateremos os alarmismos e as histerias securitárias e demagógicas, assim como a perversão dos serviços de segurança e de informação da República», para mim está tudo dito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de pedir desculpa!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Eu não confiro a um Deputado do Partido Comunista Português…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de pedir desculpa!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Está bem enganado! Pode esperar até ao fim da Legislatura porque não a vai ter. Pode ter a certeza absoluta!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Isso classifica-o!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Eu não confiro a um Deputado do Partido Comunista Português, que considera um serviço de informação uma «perversão» que se propõe combater, capacidade

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para fiscalizar essa entidade e, num plano plural, ser garante daquilo que o segredo de Estado visa acautelar.
É esse o exacto significado e alcance do que disse, que agora reafirmo e mantenho.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve pensar que isto é algum casino! Isto é a Assembleia, não é um casino!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria manifestar, em nome da minha bancada, a solidariedade com a bancada do Partido Comunista Português, vítima de um insulto torpe por parte de uma bancada e de um Deputado que, além do mais, devia pensar duas vezes quando abre a boca. É que foi o presidente do partido dele, quando foi ministro da Defesa, que levou para casa 61 893 documentos do Estado,…

Vozes do BE: — Ora aí está!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — … muitos deles classificados. Pergunto: onde está a idoneidade para vir aqui falar da falta de idoneidade dos outros?! Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, o que acaba de nos dizer, aqui, é mais ou menos o que se chama «misturar alhos com bugalhos».

Risos do BE.

Devo dizer-lhe que, no comentário, relevo-o tanto como a algumas avaliações históricas que, com carácter mais ou menos revisionista, da sua parte e da sua pena, vou lendo um dia ou outro. É exactamente a mesma coisa, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente aos dois projectos sobre o segredo de Estado em apreciação, pensa esta bancada o seguinte: o diploma do PSD, que o Sr. Deputado Mota Amaral trouxe à nossa consideração, apresenta indiscutivelmente aspectos que são positivos.
Em primeiro lugar, restringe o número de entidades com competência para classificar documentos e informações como segredo de Estado, acabando, ou tentando acabar, com o rol interminável de autoridades que podem impedir, nomeadamente por vontade subjectiva própria, o acesso a documentos mesmo por parte do Parlamento ou de entidades parlamentares — está certo; confere ao Presidente da Assembleia da República capacidade para autorizar o acesso a documentos classificados por si próprio, penso, requeridos por certas entidades parlamentares; tenta criar um órgão parlamentar de fiscalização do segredo de Estado, que em rigor não existia — independentemente da sua composição, já lá vamos —, com capacidade de

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deliberar em recurso e definitivamente sobre queixas por parte de Deputados no acesso à informação de documentos classificados, o que nos parece importante.
No entanto, neste diploma o Presidente da Assembleia da República é que continua a ser o intermediário da Assembleia no acesso a documentos classificados e só pode decidir do acesso no caso de documentos por si classificados. O que significa que o Governo ou as entidades por ele tuteladas é que continuam a decidir do resto, que é a grande maioria dos documentos classificados, ainda que, repito, caiba recurso de eventuais recusas para a comissão de fiscalização que pode decidir em definitivo acerca do acesso por parte de entidades parlamentares.
Em segundo lugar, infelizmente, a proposta de constituição da comissão de fiscalização continua, quanto a nós, a ser prejudicada pelos mesmos critérios que há pouco criticámos, ou seja, dois Deputados de cada um dos partidos do que é hoje o bloco central e um outro terceiro nomeado pelo Presidente da Assembleia.
É ainda a consideração de que a gestão da problemática do segredo de Estado é privilégio dos dois maiores partidos da Assembleia, facto que não pode reunir a nossa aprovação, tendendo a prolongar os critérios de acesso que em muitas situações o Governo entende que deve fixar na matéria.
A nosso ver, o sistema deste diploma avança com algumas modificações positivas, ainda que não vá tão longe quanto, no nosso parecer, se poderia ter ido.
Já o projecto de lei do Partido Socialista, pensamos, muda muito pouco de essencial relativamente àquilo que são as actuais condições. Continua, de acordo com este diploma, a não haver acesso directo aos documentos, sobretudo aos classificados pelo Governo, por parte de entidades parlamentares, autorizadas tão-só a requerer fundamentadamente esse acesso, sendo que é ao Governo que compete decidir, relativamente à grande maioria dos documentos, se há acesso ou não.
Ou seja, continua o regime geral de oponibilidade do segredo de Estado às entidades parlamentares, mesmo as que tendencialmente tenham mais apetência para poder ter acesso aos documentos requeridos, e o Presidente da Assembleia só pode autorizar o acesso dos Deputados a documentos classificados por si próprio.
A comissão de fiscalização do segredo de Estado proposta é uma pura reedição do sistema anteriormente criado, com a diferença de que passa a ser presidida pelo Presidente da Assembleia da República em vez de um magistrado, o que nos faz suspeitar que o destino da eficácia desta versão não iria modificar-se muito.
Sobretudo na versão do Partido Socialista, não há lugar a recurso para a comissão de fiscalização das decisões, por parte do Governo, de indeferimento do acesso pedido pela Assembleia da República.
Enquanto que no projecto de lei do PSD, apresentado por Mota Amaral, a comissão de fiscalização tem decisão sobre os recursos e pode decidir, em última instância, sobre esses pedidos de recurso, se se tratar de pedidos de Deputados, no caso do diploma do Partido Socialista — e é uma diferença muito substancial —, a última palavra pertence sempre ao Governo.
Naturalmente, não estamos de acordo com este último projecto de lei, pelo que votaremos contra. No entanto, analisaremos com muito cuidado a proposta do PSD que foi apresentada pelo Deputado Mota Amaral, porque gostaríamos partir da mesma para, em sede especialidade, trabalhar com mais profundidade.

Aplausos do BE.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é para uma brevíssima intervenção, aliás, dado que é brevíssimo o tempo de que disponho.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, tive oportunidade de questionar os Srs. Deputados Mota Amaral e Vitalino Canas acerca de alguns aspectos, para nós relevantes, dos projectos de lei dos respectivos partidos, mas queria deixar uma palavra final em nome da bancada do PCP.

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Devo dizer, pois, que entendemos que há que explorar todas as possibilidades de ultrapassar o bloqueio actualmente existente relativamente ao acesso, pela Assembleia da República, a todo e qualquer documento que esteja classificado como segredo de Estado.
Embora afirmando que nenhum dos projectos de lei em apreço vai até onde entendíamos que era razoável que a Assembleia da República tivesse a pretensão de querer ir, se quisesse assumir plenamente as suas responsabilidades constitucionais, entendemos que, no projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Mota Amaral, há mecanismo proposto que deve ser trabalhado na especialidade, de maneira a encontrar, de facto, uma forma de a Assembleia da República, por alguma via, ter possibilidade de aceder a documentos classificados, obviamente tomando todas as medidas para que a reserva dos mesmos seja mantida.
É que nenhum de nós esteve a discutir aqui a quebra do segredo de Estado. O que sempre temos estado a discutir é a forma de a Assembleia da República ter acesso a essa informação, reservando, obviamente, a sua confidencialidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É isso que está em causa, embora, nalguns discursos, não parecesse.
Entendemos, pois, que se deve explorar essa possibilidade de acesso por parte da Assembleia da República, embora consideremos que ambos os projectos de lei são manifestamente insuficientes relativamente a esta matéria.
É óbvio que iremos trabalhar ambos os diplomas na especialidade mas, do nosso ponto de vista, nenhuma das soluções agora propostas é aquela de que carecia a Assembleia da República para poder exercer de facto as suas prerrogativas constitucionais em termos de matéria classificada.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos este ponto da ordem de trabalhos.
Vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos para hoje: discussão da petição n.º 137/X (1.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários e outros, solicitando a alteração urgente do Estatuto Social do Bombeiro.
Para apresentar o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias elaborado acerca desta petição, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Algumas notas breves a propósito da petição que agora vamos discutir, subscrita pela Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários e por mais 4785 cidadãos.
Trata-se de solicitar à Assembleia da República que recomende ao Governo a urgente adopção de alterações ao Estatuto Social do Bombeiro, dignificando e reconhecendo o serviço que os bombeiros voluntários prestam ao País, muitas vezes arriscando a própria vida no exercício da sua função.
Os peticionários concretizam essa pretensão propondo soluções de alteração ao referido Estatuto a vários níveis: fiscal; social; quanto a bonificações para a aposentação e para vagas no acesso ao ensino superior por parte de bombeiros-estudantes; quanto a benefícios, a nível escolar, para filhos de bombeiros; quanto ao acesso a lares de terceira idade e a centros de dia; e no que se refere a prémios de seguro de vida e acidentes pessoais.
Gostaria de dizer, como, aliás, resulta também do relatório elaborado e aprovado na 1.ª Comissão, que, da tramitação desta petição na Assembleia da República resultou a audição dos subscritores, nomeadamente do Sr. Presidente da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários, que informou a Assembleia acerca do conteúdo da presente petição e, também, da falta de diálogo com que foi brindado, ao longo deste processo, por parte do Ministério da Administração Interna.
Queria também registar negativamente o facto de o Ministério da Administração Interna ter desrespeitado não só os peticionários quanto à respectiva pretensão de diálogo como a própria Assembleia da República, porquanto, várias vezes foi solicitado ao Ministério que transmitisse a sua posição acerca desta petição mas nunca foi obtida resposta.

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Hoje, culminando o processo de tramitação desta petição na Assembleia da República, estamos aqui porque o número de subscritores da petição obriga a que a mesma seja apreciada em Plenário, mas, para terminar, diria que o próprio objecto da petição justificaria esta discussão.
Não obstante, já depois de a petição ter dado entrada na Assembleia e já depois de o Governo ter tido conhecimento do respectivo conteúdo, também por intervenção da própria Assembleia, ao ter solicitado a apreciação ao Governo, foi introduzida, em Junho de 2007, uma alteração legal ao Estatuto Social do Bombeiro que consagrou algumas das pretensões mas não todas as contidas nesta petição.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, para uma intervenção.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta petição n.º 137/X (1.ª), subscrita por quase 4800 pessoas, a Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários vem requerer a alteração do Estatuto Social do Bombeiro.
Os bombeiros, em Portugal, têm registo de mais 600 anos de actividade. A primeira carta régia que atribui algumas regalias aos bombeiros voluntários data de 1395, no tempo de D. João I.
É da autoria do CDS uma iniciativa de 1987 que estabelece, de forma sistemática, o Estatuto Social do Bombeiro, através do que são atribuídas algumas regalias, muitas das quais pela primeira vez.
Nessa altura, quando fizeram a apresentação do seu projecto de lei, diziam os Deputados do CDS que são milhares de homens que se dispõem ao sacrifício da própria vida para defender as pessoas e os bens dos portugueses, homens para quem a solidariedade humana e o altruísmo não são palavras vãs. Diziam, ainda, os Deputados que a sociedade tem uma enorme dívida de gratidão para com esses homens generosos, esses soldados da paz que têm por missão a protecção de vidas humanas.
É com base nisto que, hoje, também entendemos que o Estatuto Social do Bombeiro deve ser alterado e reforçado em termos dos direitos e das regalias.
O CDS lamenta o facto de o Ministério da Administração Interna não ter dado ouvidos à petição dos bombeiros, assim como não deu resposta ao próprio pedido da Comissão, quando o relator perguntou ao Ministério qual era a respectiva posição sobre esta matéria — e nem aí o Ministério quis dar resposta! É lamentável que o Governo do País se comporte desta forma para com os bombeiros. Exemplo do que tem vindo a acontecer relativamente aos bombeiros e ao que é a sua missão de protecção e socorro é quando o Governo abandona os bombeiros e quer profissionalizar, de forma escandalosa, o socorro a vítimas de acidentes nas estradas e a vítimas de doenças súbitas. Isto é profundamente lamentável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, serei muito breve, agora já não para apresentar o relatório mas para dar nota do nosso posicionamento em relação às pretensões da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários.
Antes de mais, cumprimento os peticionários, alguns dos quais estão presentes nas galerias, incluindo o Sr. Dr. Paulo Jesus, Presidente da Associação.
Devo referir o apreço que nos merece esta Associação, que não é composta por associações humanitárias ou corpos gerentes das mesmas, é uma associação de bombeiros voluntários, representativa também da vontade dos que prestam serviço em regime de voluntariado.
Digo também que, em apenas 2 minutos, tempo de que dispomos, é muito difícil «atravessar» todas as pretensões que nos são apresentadas por parte dos bombeiros voluntários.
Mas não há dúvida alguma que, não obstante o actual estatuto, que foi aprovado há cerca de oito meses pelo Governo, já ter introduzido algumas dessas pretensões, há variadíssimas matérias onde o estímulo, a

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consideração e a motivação dos bombeiros podem ser alcançadas. Vou dar-vos apenas um exemplo para poder ilustrar isto mesmo.
Ao nível da educação, o actual estatuto consagra a possibilidade de os bombeiros voluntários terem direito a um subsídio por parte do Estado equivalente ao valor do reembolso das propinas e das taxas de inscrição de frequência do ensino secundário ou superior público. Pergunta-se: por que não estender este apoio também à frequência do ensino privado, não exactamente no montante que o custo dessa frequência acarreta, mas, pelo menos, no montante equivalente ao que têm os bombeiros voluntários com possibilidade de frequentar o ensino público, nos termos do actual estatuto. Ou porque não reservar, como propugnam os subscritores, para os bombeiros estudantes um número determinado de vagas no acesso ao ensino superior, à semelhança do que acontece, por exemplo, com os desportistas de alta competição? Estas questões que se colocam nível da educação são também colocadas do ponto de vista fiscal e social.
Todos somos unânimes em reconhecer o papel dos bombeiros voluntários, a sua entrega e abnegação.
Cabe-nos, a nós e ao Governo, traduzir essa preocupação e essa consideração em apoios e estímulos. É isso que os subscritores pretendem e nós estamos com eles nessa sua pretensão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria, em primeiro lugar, saudar os subscritores desta petição e dizer que o Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado ao longo dos anos a evolução do Estatuto Social do Bombeiro e até nos orgulhamos da contribuição que demos há uns anos, na VIII Legislatura, para a actualização que então se verificou neste estatuto.
Entendemos, obviamente, que esta actividade tem uma importância social fundamental. Consideramos que os bombeiros, quer individualmente considerados, quer através dos corpos de bombeiros que existem no nosso país e das respectivas estruturas associativas, merecem grande consideração por parte do Estado e, portanto, devem encontrar-se soluções que possam, de alguma forma, incentivar o voluntariado e contribuir para que as associações de bombeiros e os bombeiros tenham melhores condições sociais para poderem exercer a sua actividade.
É de lamentar que o Governo não se tenha pronunciado sobre esta petição. Apesar de ter sido solicitado pela comissão parlamentar competente para o fazer e apesar de ter um dever legal de o fazer quando solicitado, isso não aconteceu, o que, repito, é de lamentar.
No entanto, importa reconhecer que esta petição, pelo seu conteúdo, carece de alguma ponderação relativamente a cada um dos seus pontos.
Obviamente que há aqui um conjunto muito amplo de reivindicações, algumas delas dependem do Estado e justifica-se que haja uma ponderação atenta por parte da Assembleia da República quanto à sua consagração futura, mas há outras que não dependem exclusivamente, umas dependem das autarquias, outras dependem até de entidades do sector privado. Portanto, embora reconhecendo a sua justeza nalguns casos, elas estão para além da capacidade da Assembleia da República para decidir.
Tendo isto em consideração, evidentemente, pela nossa parte, estaremos disponíveis para acompanhar algumas das reivindicações aqui expressas que estejam dentro das possibilidades da Assembleia da República, quando se proceder a uma actualização do Estatuto Social do Bombeiro.
Do nosso ponto de vista, tem todo o cabimento que esta Assembleia possa, a breve prazo, equacionar um processo de revisão dessa legislação por forma a adaptar alguns dos seus aspectos e a encontrar soluções mais realistas e que possam contribuir para compensar um pouco os bombeiros pela meritória acção social que desenvolvem em termos de voluntariado.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também por saudar os representantes dos subscritores da petição em análise, em relação à qual gostaria de dizer que, em Portugal,

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existe uma larga tradição de voluntariado em variados sectores, caracterizada pela generosidade e pelo altruísmo.
A entrega desinteressada dos que se dedicam ao voluntariado sempre foi reconhecida pela sociedade e mereceu da parte do Estado uma particular atenção, nomeadamente com a aprovação do Estatuto Social do Bombeiro, em 1987, e das bases do enquadramento jurídico do voluntariado, em 1988. Num e no outro caso procurou assegurar-se que o exercício do voluntariado não acarreta prejuízos e garantir-se aos voluntários um regime especial de protecção social, caso não dispusessem de algum outro, bem como adequadas respostas perante qualquer situação de acidente ou doença resultante da sua actividade.
Reconhecendo as particulares condições de risco e as obrigações inerentes à actividade dos bombeiros voluntários, o Estado consagrou para estes um conjunto de outros direitos não extensíveis aos demais voluntários, nomeadamente em matéria de formação, de acesso à educação, de cuidados médicos e acesso ao Serviço Nacional de Saúde, um regime próprio de seguros, bem como, para compensar de alguma forma o esforço continuado para além das respectivas actividades profissionais, uma bonificação na contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação e uma bonificação no valor das pensões de aposentação.
O regime jurídico dos bombeiros portugueses no território do continente, integrando o Estatuto Social revisto, ficou consagrado no Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que foi objecto de diálogo com a Liga dos Bombeiros Portugueses e com a Associação Nacional de Bombeiros Profissionais, tendo sido aprovado depois da entrada da presente petição na Assembleia da República.
É um diploma que consagra soluções equilibradas, que dignificam os bombeiros, sem se afastar do espírito que sempre caracterizou o voluntariado: a generosidade e o altruísmo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante as principais reivindicações que esta petição nos traz terem sido contempladas no Estatuto Social do Bombeiro de 2007, a verdade é que ainda há muito a fazer nesta área.
Os bombeiros são voluntários e, por isso, pelo papel que desempenham na sociedade, devem merecer todo o nosso carinho. Também por isso devem ter condições excepcionais e «privilegiadas» para dar resposta a muitas coisas da sua vida nas quais apostam.
Refiro-me particularmente aos direitos já referidos, nomeadamente, dos trabalhadores-estudantes. A verdade é que também muito dificilmente os bombeiros voluntários podem ter acesso às aulas e ao estudo, quando no exercício das suas funções.
Refiro-me também às taxas moderadoras. O Bloco de Esquerda defende que se acabe com as taxas moderadoras no País — temos até uma petição nacional, por acaso muito bem aceite por muitas individualidades da área do Governo, em que essa proposta aparece. Esta era também uma reivindicação desta petição e, naturalmente, acolhemo-la muito bem.
Mas quero ressaltar uma questão, Sr.as e Srs. Deputados, que também já foi aqui referida: a falta de respeito manifestada pelo Ministério quando, no decurso da discussão desta petição, e por solicitação da 1.ª Comissão, não cumpriu com a sua obrigação de ouvir os peticionários. É absolutamente lamentável, pois, mais uma vez, os discursos não condizem com as práticas. Temos dito várias vezes que não bastam exaltações de dias nacionais ou internacionais, tem de haver, depois, em termos práticos, o resultado dessa mesma exaltação.
O que se passou com esta petição é, no entender da nossa bancada, bastante criticável. Aconselhamos o Governo do Partido Socialista a não voltar a tratar, nomeadamente os bombeiros deste país, desta maneira.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos a apreciação da petição n.º 137/X (1.ª) e, com isto, os nossos trabalhos.

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A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: apreciação do projecto de resolução n.º 281/X — Deslocação do Presidente da República a Moçambique (Presidente da AR); discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 260/X — Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal (PS) e 270/X — Recomenda ao Governo que promova uma avaliação excepcional do impacto do rendimento mínimo garantido e do rendimento social de inserção no combate à pobreza e à exclusão social (BE); debate conjunto dos projectos de lei n.os 412/X — Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional (BE), 443/X — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (PCP), 464/X — Não prescrição do direito à indemnização emergente de doenças profissionais por parte de todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro (BE) e 468/X — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (PSD); discussão conjunta dos projectos de lei n.os 449/X — Altera a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos) (PSD), 448/X — Altera a Lei dos Partidos Políticos (BE) e 470/X — Revoga a Lei dos Partidos Políticos (PCP); e apreciação da petição n.º 372/X (2.ª) — Apresentada pela Comissão para a Defesa da Pesca Lúdica e dos Recursos Marinhos, solicitando a reavaliação dos termos em que foi produzida a actual legislação referente à pesca lúdica.
Haverá ainda votações às 12 horas e terá lugar a eleição de dois Membros do Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.
Está encerrada a sessão.

Em 17 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Arménio dos Santos
José Manuel Pereira da Costa
Pedro Augusto Cunha Pinto
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Jaime José Matos da Gama
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

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Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Renato Luís Pereira Leal

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Partido Popular (CDS-PP):
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Bruno Ramos Dias
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
José Miguel Pacheco Gonçalves

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Manuel de Andrade Miranda

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António Bento da Silva Galamba
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Marisa da Conceição Correia Macedo
Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
José António Freire Antunes
Paulo Miguel da Silva Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

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