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Sexta-feira, 14 de Março de 2008 I Série — Número 59

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta do relatório da Comissão de Saúde informando da caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 56/X na sequência da discussão e votação ocorrida na especialidade, bem como da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 286/X.
Em declaração política, o Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) analisou a actual situação sócio-laboral do País, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Maria José Gambôa (PS).
Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 454/X — Determina o registo de movimentos transfronteiriços de capitais (BE), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Ofélia Moleiro (PSD), Honório Novo (CDS-PP), Victor Baptista (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE).
Foi também discutido, na generalidade, e posteriormente rejeitado, o projecto de lei n.º 451/X — Introduz alterações à Lei Geral Tributária em sede de garantias dos contribuintes (CDS-PP), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Nuno Sá (PS), António da Silva Preto (PSD), Honório Novo (PCP) e Francisco Louçã (BE).
A Câmara discutiu, ainda, a petição n.º 84/IX (2.ª) — Apresentada pelo Movimento para a Oncologia Pediátrica Integrada, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas legislativas para inclusão da valência de oncologia pediátrica no futuro Centro Materno-Infantil do Norte, tendo intervindo os Srs. Deputados Luísa Salgueiro (PS), Jorge Machado (PCP), Carlos Andrade Miranda (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP) e João Semedo (BE).
Após leitura, foram aprovados os votos n.os 135/X — De pesar pelo falecimento da escritora Maria Gabriela Llansol (PS) e 138/X — De pesar pelo falecimento do professor e artista plástico Rogério Ribeiro (PCP), tendo, depois, a Câmara guardado, de pé, 1 minuto de silêncio.
O voto n.º 139/X — De saudação aos professores portugueses após a manifestação de 8 de Março de 2008 (PCP) foi rejeitado, tendo feito intervenções os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Pedro Duarte (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Strecht Ribeiro (PS).
Após leitura, foi aprovado o voto n.º 140/X — De louvor pelas medalhas atribuídas aos atletas Naide Gomes e Nelson Évora no 12.º Campeonato do Mundo de Atletismo em Pista Coberta (PS, PSD, CDS-PP e PCP).

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Foram igualmente aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 175/X — Procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e 181/X — Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.
Por fim, mereceu aprovação um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro

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Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão

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Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

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João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório da Comissão Parlamentar de Saúde informando, no que respeita à apreciação parlamentar n.º 56/X (PCP), que as propostas de alteração foram rejeitadas, por maioria, devendo considerar-se o processo caduco.
Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 286/X — Regulamentação da Osteopatia (CDS-PP).
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assinalo a presença, na Tribuna do Corpo Diplomático, de uma delegação da Câmara dos Deputados do Brasil, presidida pelo seu Presidente Arlindo Chinaglia e composta por vários Deputados, que está no nosso país em visita oficial e para participar, amanhã, na Conferência sobre Guerra Peninsular, Soberanias Atlânticas, Novas Instituições, no âmbito da comemoração do 2.º Centenário da Ida da Corte Portuguesa para o Brasil, que é organizada pela Assembleia da República e pela Câmara dos Deputados do Brasil.

Aplausos gerais, de pé.

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Srs. Deputados, vamos passar ao período de declarações políticas.
Encontra-se inscrito, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Arménio Santos, a quem dou a palavra.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PSD, saúdo também a delegação parlamentar do Brasil. Esperamos que se sintam no nosso país como na amiga nação brasileira.
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Portugal vive triste e resignado,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Resignado?

O Sr. Arménio Santos (PSD): — … sem rumo, sem confiança e sem causas nacionais que mobilizem as energias dos portugueses.
Com tudo a seu favor — com condições políticas internas únicas e enquadramento externo muito favorável — ninguém sabe que Portugal quer este Governo de maioria absoluta.
Em vez de fazer reformas com competência e bom senso, confunde-as com afrontamento e arrogância.
Em vez de apresentar políticas que puxem pela auto-estima, pela confiança e pela união dos portugueses, atira uns contra os outros.
Em vez de fazer respeitar os valores fundamentais das liberdades, instiga práticas intimidatórias e de controlo geradoras de medo.
Esta conduta do Governo está bem patente na desconsideração com que tem tratado os professores, desde o início do seu mandato, e no violento ataque que faz aos seus sindicatos, tentando enfraquecê-los e isolá-los, o que para o PSD foi e é simplesmente deplorável.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — A resposta dada por estes profissionais no passado dia 8, numa impressionante manifestação de unidade da classe docente, unindo professores de todos os quadrantes políticos e sindicais, deveria merecer do Governo respeito, penitência e bom senso.
Não sabemos se o Governo tem essa humildade, mas reafirmamos, aqui, aos professores que lhes reconhecemos um papel insubstituível na política educativa do País e que valorizamos a sua dignidade profissional — tão humilhada pelo actual Governo.
E renovamos ao Sr. Primeiro-Ministro o apelo que o Presidente do PSD lhe dirigiu em 27 de Fevereiro: é preciso que o braço de ferro imposto pelo Governo à classe docente dê lugar ao apaziguamento e à negociação. Insisto: à negociação.
Sr. Presidente, «dividir para reinar» foi e é um dos lemas deste Governo. Os resultados desta prática governativa estão à vista: o País não arranca do marasmo.
O crescimento económico nacional é medíocre, é o mais baixo da UE e Portugal continua a atrasar-se face aos seus parceiros europeus.
O investimento directo estrangeiro, em 2007, caiu 37,2%, enquanto o investimento português no estrangeiro aumentou 85,4%.
Estes dois simples indicadores, referidos no Boletim Estatístico do Banco de Portugal, revelam bem o fiasco da política económica do Governo.
De facto, se o investimento estrangeiro nos vira as costas, se o investimento nacional é maltratado cá dentro e prefere apostar em novos mercados internacionais, se o investimento público também é reduzido, como pode Portugal dar a volta e crescer acima dos nossos parceiros europeus, como é imperioso que aconteça? As consequências sociais desta falta de rumo na área económica estão à vista.
O desemprego dispara e é o problema social mais grave dos portugueses. Em 2007, o desemprego atingiu 8,1%, estimando o Instituto Nacional de Estatística (INE) que mais de 0,5 milhões de pessoas se encontram desempregadas.

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Portugal registou não só uma subida de desemprego em 2007, em contra-ciclo com a generalidade dos Estados-Membros, como passou a ter uma taxa de desemprego superior à média comunitária, o que sucedeu pela primeira vez.
Muitas pessoas das classes médias, atingidas pelo desemprego e cada vez mais asfixiadas pelas dívidas, vão caindo em situações de pobreza, pobreza que está a crescer ao ponto de a Comissão Europeia criticar o Governo português e considerar muito preocupantes as situações de pobreza no nosso País.
Esta é a dura realidade do desemprego, com a taxa mais elevada dos últimos 22 anos, que angustia centenas de milhares de famílias.
Ou seja, Sr. Presidente, o desemprego, a precariedade nas relações laborais, o endividamento das famílias e das empresas, a subida das taxas de juro, o brutal aumento de todos os impostos, o descontrolo da inflação e a perda de poder de compra dos salários colocam os níveis de confiança dos portugueses no nível mais baixo desde 2003.
Estes são os resultados de três anos de Governo socialista, bem reveladores da estagnação económicosocial do País, com reflexos também ao nível da insegurança e da criminalidade. Situação que não invocamos aqui como arma de arremesso político; antes queremos concluir que são muitos os problemas e que, perante eles, não podemos «meter a cabeça na areia».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — É no reconhecimento do que está mal que se pode alicerçar um caminho novo, onde haja condições para relançar a economia e vencer a crise social crescente.
É preciso que os portugueses, em vez do desemprego e da exclusão, tenham direito ao trabalho, à promoção da sua competência profissional, a um salário compatível com as suas aptidões e ao apoio social na doença à medida daquilo por que lutaram.
É preciso uma política económica ambiciosa, capaz de criar riqueza, de gerar emprego de qualidade e de aproximar Portugal dos países mais avançados da União Europeia.
É preciso que a riqueza não se concentre cada vez mais numa minoria e que a pobreza não alastre a um número cada vez maior de portugueses.
É preciso combater as gritantes desigualdades sociais com políticas concretas e não com meros discursos de retórica.
É preciso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, devolver a confiança e a esperança aos portugueses.
E é por isso, por tudo isso, que o PSD não se conforma com o actual estado de coisas. É por isso que trabalhamos e lutamos, porque acreditamos que os portugueses têm capacidades para vencer as dificuldades do presente e merecem um futuro melhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, queria antes de mais felicitá-lo pelos temas que escolheu trazer a Plenário, acima de tudo o da profunda crise social que hoje atravessa o País.
Gostava de perguntar-lhe (eventualmente, não foi um aspecto tão focado pelo Sr. Deputado) como é que comenta a política do Partido Socialista e da actual maioria relativamente àqueles que dentro a sociedade portuguesa muitas vezes são os mais pobres dos pobres. Refiro-me aos pensionistas da pensão mínima, que não têm outras fontes de rendimento, que têm muitas vezes gastos com a sua saúde superiores ao que recebem de pensão de reforma e que foram eleitos pelo Partido Socialista como aqueles a quem sistematicamente mais direitos sociais foram retirados.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — São aqueles a quem foi retirada a comparticipação em muitos medicamentos essenciais para a sua vida e para a sua saúde;…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … são aqueles a quem foi retirada a convergência entre a sua pensão de reforma e o salário mínimo; são aqueles que viram as suas pensões de reforma, de pouco mais de 40 contos/mês — usando a moeda antiga —, serem aumentadas em 2,4%, quando a inflação foi de 2,5% (portanto, já estão a perder poder de compra) e que, pior do que isso, este ano viram todos os bens essenciais subir muito acima desses 2,4%.
Perante tudo isto, esbarram com a insensibilidade do Partido Socialista para corrigir esta situação, apesar de o CDS, com o voto favorável do PSD, ter tentado que fosse feita alguma rectificação.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não lhe parece que, perante esta crise social (em que o desemprego é, obviamente, o primeiro problema, o problema mais evidente), há, de facto, uma enorme insensibilidade social do Partido Socialista, nomeadamente com aqueles que mais sofrem, que menos têm e que, por isso, mais apoio mereceriam do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, agradeço as questões que colocou. Naturalmente, partilhamos da apreciação crítica que fez, porque o Governo socialista, logo que se sentiu com maioria absoluta, pôs de parte todo um conjunto de compromissos eleitorais que havia assumido para com os portugueses.
Os nossos reformados recordar-se-ão das promessas que eram feitas em grandes outdoors e as classes mais desfavorecidas da nossa sociedade recordar-se-ão das profissões de fé que o Partido Socialista fazia aquando da campanha eleitoral. E também nós recordamos que o Partido Socialista, no debate do Programa do Governo, assumiu conceder, rapidamente, uma melhoria nas pensões dos reformados na ordem dos 300 €.
Ou seja, todos percebemos que, em termos de discurso e de promessas, o Partido Socialista é, de facto, único: é uma grande máquina política de promessas e de demagogia, que promete o que, de antemão, sabe que não vai poder cumprir, que, para criar um ambiente favorável, não deixa de recorrer à demagogia para enganar os cidadãos.
Objectivamente, consideramos que este Governo, embelezado com a sua imagem de partido de esquerda e socialista, faz uma política mais favorável aos interesses dos grandes grupos económicos e despreza com mais facilidade e com mais insistência as camadas sociais mais desfavorecidas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — O Governo do Partido Socialista olha para quem tem força e grande dimensão em termos de poder económico, mas é um Governo que, ao mesmo tempo, fecha os olhos e é insensível em relação àqueles que têm mais dificuldades no seu dia-a-dia para viverem com um mínimo de dignidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Deputado Arménio Santos, mas adianto que não é possível confundir Portugal com o PSD.

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O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é verdade!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Há oito dias, o Dr. Luís Filipe Menezes dizia que Portugal não estava em condições de aceitar a governação do PSD; oito dias depois, pede uma maioria confortável para que a governação do País passe para o PSD… Esta confusão é complicada, Sr. Deputado, e também o seu discurso está um pouco eivado da mesma confusão.
Vir dizer que o Ministério da Educação e o Governo do Partido Socialista desconsideram os professores e os trabalhadores do Ministério da Educação porque não os valorizam e que a manifestação de 8 de Março é disso um sinal, é grave! A manifestação de 8 de Março é o sinal mais importante do respeito que o Partido Socialista tem pela liberdade dos trabalhadores,…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — … em particular daqueles que, no dia 8 de Março, tiveram o seu direito à indignação e ao protesto.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Vir dizer que o Governo socialista não se preocupa com a situação dos portugueses e não elege a pobreza como a principal causa de grande preocupação que a todos nos une (e, nessa pobreza, o desemprego), é grave! Este Governo realizou já cinco acordos de concertação social,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — … nomeadamente para áreas como a reforma da segurança social e a questão do salário mínimo nacional. Além disso, todos temos estado a assistir a um conjunto de indicadores que revela que a pobreza está a ser controlada e a diminuir nalguns aspectos.
Não é suficiente? Não, não é suficiente, Sr. Deputado! Todos gostaríamos que a pobreza em Portugal fosse uma palavra que não fizesse parte do nosso dicionário político — mas faz!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — E se todos nós temos alguma responsabilidade na construção dessa pobreza,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não temos todos a mesma responsabilidade, a dos senhores é maior!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — … o Governo do Partido Socialista tem hoje a responsabilidade de desconstruir os indicadores de pobreza que, de alguma maneira, têm agravado a situação dos portugueses.

Aplausos do PS.

Deixo-lhe a seguinte questão: como sindicalista respeitável que é, como homem experimentado nas lides sindicais, pedia-lhe um comentário sério sobre o que significam, para si, cento e tal reuniões com os sindicatos da educação, produzidas pelo Ministério da Educação, e o que significa, para si, uma aposta na concertação social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

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11 | I Série - Número: 059 | 14 de Março de 2008

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, limitei-me a enunciar factos — não foram invenções!

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Factos?!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Acredite, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, que gostava de não ter necessidade de fazer a intervenção que fiz, porque seria sinónimo de que os níveis de desemprego não atingiam a dimensão que, infelizmente, têm e seria sinónimo de que os portugueses, as famílias, as pequenas e médias empresas estariam numa situação substancialmente diferente daquela que vivem — naturalmente, para melhor. Contudo, a realidade é aquela de que falei, e não há pincéis que pintem a realidade de uma cor diferente. Não há! Queria dizer-lhe, com toda a honestidade,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — É difícil!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — … que não sei se a prioridade do Partido Socialista é responder aos problemas que afligem a sociedade portuguesa.
De facto, a prioridade do PS na área da educação não tem sido dialogar. Às vezes, não importa tanto que tenha havido muitas reuniões, Sr.ª Deputada, é preciso saber qual o sentido construtivo que atribuímos a cada uma delas. E temos muitas dúvidas de que, alguma vez, tivesse havido (ou haja) algum sentido positivo e construtivo por parte do Ministério da Educação para encontrar soluções e compromissos válidos para a educação do meu País. Isto era o que eu gostava que acontecesse, mas tenho muitas dúvidas de que alguma vez tenha acontecido.
Por outro lado, não sei se, hoje, essa maioria absoluta do Partido Socialista ainda é maioria absoluta ou se é relativa — não sabemos! O que sabemos, Sr.ª Deputada, é que o sinal do passado dia 8 de Março não foi de comunistas, como os senhores diziam, não foi de sociais-democratas, não foi de socialistas, mas, sim, de cidadãos de todos os quadrantes políticos e sindicais do País. Não tenha ilusões a esse respeito! É um sinal de que as pessoas estão zangadas, descontentes e contestam as políticas do vosso Governo.
Por isso, não temos dúvidas de que o Partido Social-Democrata tem o dever de preparar-se — é o que estamos a fazer e foi isso que o Presidente do PSD afirmou, dando um sinal claro —, de trabalhar com os seus militantes e com os portugueses no seu conjunto, com os sectores mais dinâmicos da nossa sociedade, para que, chegado o momento das eleições, os portugueses tenham uma alternativa séria, credível, fiável que dê um rumo diferente ao nosso país.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — É porque por este caminho, Sr.ª Deputada, não vamos a lado algum! A pobreza está a aumentar,…

Vozes do PS: — É falso!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — … as empresas estão a ter mais dificuldades, cada vez há mais desemprego e a esperança, a expectativa da melhoria das condições de vida dos portugueses é cada vez mais uma miragem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 454/X — Determina o registo de movimentos transfronteiriços de capitais (BE).
Para fazer a apresentação do diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

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12 | I Série - Número: 059 | 14 de Março de 2008

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante os últimos sete anos, a administração do maior banco privado português, pelo que hoje sabemos, movimentou mais de 1000 milhões de euros em paraísos fiscais, provocando um prejuízo acima de 700 milhões de euros ao seu banco, e nada se soube, absolutamente nada! O que este projecto de lei pretende garantir é que, em casos semelhantes, seja dada à supervisão, aos accionistas e ao mercado financeiro toda a informação disponível, para que haja medidas de correcção que sejam adequadas.
É também do vosso conhecimento, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo alemão pagou 5 milhões de euros a um informador secreto, que pôs as autoridades alemãs na pista da maior fraude fiscal ocorrida no país nos últimos 30 anos. Nenhuma lei alemã e nenhuma lei europeia davam a garantia que era necessária ao fisco alemão para impedir aqueles movimentos fraudulentos de capitais.
Por isso mesmo, o que este projecto de lei pretende fazer é, simplesmente, impor em Portugal as melhores regras prudenciais que, não limitando a liberdade de circulação de capitais, o que, aliás, seria impossível face aos tratados existentes, garantam que as autoridades de supervisão tenham toda a informação, o que evitaria escândalos como os que ocorreram no Banco Comercial Português ou como o que ocorreu agora perante o fisco alemão.
É sobre isto, Sr.as e Srs. Deputados, que o Parlamento é hoje chamado a pronunciar-se.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Hoje, o Bloco de Esquerda apresenta-nos um projecto de lei que estipula uma forma de regulamentação do registo transfronteiriço de capitais, considerando que há riscos que ocorrem com a manipulação de mercados financeiros que utilizam empresas criadas em sociedades offshore.
Pretendem, com isso, criar um regime de identificação dos movimentos de capitais na União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É reconhecido por todos, nomeadamente pelos grupos parlamentares desta Câmara, o carácter internacional do branqueamento de capitais. A facilidade com que os capitais se podem movimentar para além das fronteiras pode originar graves crimes económicos e financiar crimes sociais e políticos. O problema deve, pois, ser resolvido numa dimensão supranacional. A sua natureza exige este procedimento.
Nesse sentido, recomendações da Europa e da Convenção de Viena levaram o Parlamento Europeu e o Conselho de União Europeia a adoptarem uma directiva, que foi transposta para a ordem jurídica portuguesa — por acaso, durante o mandato do governo do meu grupo parlamentar — pela Lei n.º 11/2004.
Esta lei consagra os deveres especiais de prevenção, quando o destino das operações forem países ou territórios considerados não cooperantes e, como tal, identificados pelas autoridades de supervisão. Isso obriga-nos a ter em conta a interacção entre os supervisores financeiros, que devem actuar em rede. E, por isso, é evidente, que serão tanto mais eficazes quanto mais uniformes forem as suas práticas no espaço europeu.
Um regulamento do Parlamento Europeu de 2006 estabelece as regras relativas às informações que devem acompanhar as transferências de fundos e a respectiva circulação. Ele é obrigatório e é aplicável em todos os Estados-membros, o que, evidentemente, inclui Portugal.
Refere-se a todas as transferências, qualquer que seja a moeda, quando o montante for igual ou superior a 1000€ e especifica ainda medidas para confirmar a identidade do cliente e do beneficiário da transacção.
Está actualmente em apreciação, em sede de análise na especialidade, na Assembleia da República, a transposição para o nosso Direito interno de duas directivas relativas à prevenção do sistema financeiro, para efeitos de branqueamento de capitais. Trata-se da proposta de lei n.º 173/X, recentemente aqui discutida na generalidade.
Pelo exposto, achamos que a iniciativa legislativa do BE, em debate, se sobrepõe ao trabalho legislativo em curso neste Parlamento e que, a ser aprovada, resultaria numa redundância jurídica, que, de forma parcial e pontual, aborda uma matéria complexa de resolução supranacional.

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Assim, o PSD considera que, pela sua natureza, esta matéria exige harmonização no espaço europeu em que nos integramos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do BE, que visa registar todas as transferências transfronteiriças de capital, tem, pelo menos, quanto a nós, duas virtualidades: a primeira é a de clarificar e alargar o âmbito da aplicação da actual legislação e a segunda é a de diminuir os valores acumulados objecto de transferências de capital para fora da União Europeia.
É verdade que, no quadro actual, já existe legislação que permite a identificação de movimentos de capitais no interior da União Europeia, através de fórmulas muito simplificadas de informação sobre o ordenante, a qual, como se sabe, não tem impedido a livre e plena de capitais.
De igual modo, a legislação já impõe obrigações generalizadas de informação e registo sobre transferências, de qualquer valor, destinadas a territórios offshore que integrem a designada «lista negra» destes paraísos fiscais.
Para além destas situações, o registo e a informação de transferências para fora da União Europeia só se efectua, de forma sistemática e pormenorizada, nos casos em que, eventualmente, haja alguma desconfiança de segurança na transferência.
E isto — convenhamos — é pouco, é muito pouco e é, sobretudo, muito subjectivo e também demasiado permissivo. Nem sequer os movimentos de capitais para offshore ditos cooperantes são alvo de um registo sistemático e obrigatório. E é por causa de toda esta permissividade que, como bem se sabe, sucedem coisas aparentemente estranhas, como empresas situadas em offshore, algumas delas aparentemente sem titulares identificados, para as quais se transferiram recentemente — e algumas vezes não tão recentemente — capitais destinados à compra de acções próprias do BCP, factos que, como toda a gente sabe, estão neste momento sob investigação.
O projecto de lei em debate alarga, portanto, a obrigatoriedade do registo de operações deste tipo, impondo a identificação clara de ordenantes, de entidades emissoras e destinatárias, sempre que haja transferências de capitais para fora da União Europeia e desde que a totalidade dos valores transferidos anualmente supere os 10 000 euros.
Propõe-se, igualmente, que esta informação seja legitimamente comunicada ao Banco de Portugal e ao Ministério das Finanças, porque são, naturalmente, as entidades que agem do ponto de vista da supervisão bancária e para efeitos de controlo fiscal.
Esta iniciativa constitui, no fundo, um alargamento de âmbito da obrigação do registo e informação obrigatórios sobre os movimentos e as transferências de capitais, que, do nosso ponto de vista, merece o nosso apoio e deveria merecer também o apoio desta Câmara.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em virtude dos últimos acontecimentos relacionados com o BCP, nomeadamente as eventuais transferências de capitais para empresas offshore, poderia considerar-se este projecto de lei do Bloco de Esquerda oportuno e provido de razão, mas infelizmente não é assim.
Pretende-se, com este projecto: instituir um registo dos movimentos de capitais transfronteiriços cujo montante cumulativo exceda os 10 000 € num ano fiscal; o dever de registo deverá incidir sobre o contribuinte e a instituição financeira que proceda ao movimento em causa, sendo este comunicado ao Banco de Portugal e ao Ministério das Finanças e da Administração Pública; do registo deve constar o montante aplicado, a identidade do proprietário do capital e da entidade emissora da ordem de pagamento, de compra ou de transferência, bem como da entidade destinatária e o objecto da operação.

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No entanto, a celeridade com que este projecto de lei é apresentado, e sem a devida maturação do assunto, faz com que este seja demasiado simplista, incompleto e sem carácter sancionatório, ineficaz, portanto, e desprovido de aplicabilidade real.
Sugere que o dever de registo cabe tanto ao contribuinte como à instituição financeira, mas não se sabe se cumulativamente ou em alternativa. A interpretação deste ponto parece-nos dizer que o contribuinte cumpre o seu dever de registo por intermédio da instituição financeira. Neste caso, o projecto abrange apenas as operações efectuadas por intermédio do sistema financeiro. Pode-se, por isso, questionar o seu carácter discriminatório. Por outro lado, não há qualquer sanção para a violação do dever de registo por qualquer um dos obrigados a esse dever.
Não é previsto mais nenhum procedimento relativamente a este registo. Quais são, portanto, as suas consequências e finalidades? Nestes termos, questiona-se a sua eficácia.
Decorre do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária (LGT) que as sociedades financeiras estão sujeitas a mecanismos de informação automática quanto às transferências transfronteiriças. De certo modo, o projecto duplicaria as exigências que decorrem já da Lei Geral Tributária, não se afigurando constituir uma mais-valia para o sistema de informação das autoridades fiscais.
De acordo com a actual lei de branqueamento de capitais e com a futura lei de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, que está em discussão na especialidade, já é previsto que as transferências bancárias acima de 12 500 € (na futura lei, 15 000 €) careçam de identificação e justificação. Acrescenta-se ainda que todas as operações suspeitas são transmitidas à Unidade de Informação Financeira, unidade de informação da Polícia Judiciária que as investiga.
Quanto às transferências, existe o Decreto-lei n.º 61/2007, de 14 de Março, transposto do Regulamento n.º 1889/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativo ao controlo dos montantes líquidos que entram e saem da Comunidade, bem como o regulamento relativo às transferências transfronteiriças.
Existe já o dever de registo e arquivo das informações completas sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos durante cinco anos. Há também o dever de registo e arquivo de informações que permitam ao ordenante/beneficiário identificar cada operação de pagamento e, se for caso disso, informações que garantam identificar cada operação de pagamento durante cinco anos (Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, artigos 38.º, 39.º, 47.º e 48.º).
Ora, por força do que foi dito, e porque o tempo é curto e o Grupo Parlamentar do PS quer fundamentar devidamente, tecnicamente, politicamente e juridicamente a sua posição, iremos, Sr. Presidente, fazer uma declaração de voto em que esclareceremos mais exaustivamente toda esta matéria que o Bloco de Esquerda pretende hoje aqui aprovar e que poderia parecer ter alguma eficácia. Não tem eficácia, não faz sentido. Hoje existe já legislação que dá total cobertura àquilo que pretendem com o presente diploma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por referir que o tema do projecto de lei que o Bloco de Esquerda nos apresenta hoje para discussão é um tema de actualidade, que merece uma discussão aprofundada. Devo, aliás, dizer que tenho pena que tenhamos tão pouco tempo para o debater, até porque não posso falar muito depressa, senão, a certa altura, não se percebe nada do que estou a dizer.
Vou, pois, cingir-me a alguns aspectos essenciais deste diploma.
Em relação à exposição de motivos, a dúvida que tenho tem a ver, precisamente, com o seu carácter casuístico, que é um pouco o discurso do Bloco de Esquerda: há um caso que é criado ou referido, e por esse caso vamos ter uma determinada solução legislativa.
Utilizando até linguagem do Bloco de Esquerda, devo dizer que o que fundamentalmente me preocupa é que possamos ter uma situação como aquela que ocorreu no Liechtenstein, em que um «bufo», alguém que é pago por serviços de outro Estado, passa uma determinada informação. Acho que essa informação deve ser transparente e deve, de facto, ser conhecida.

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Mas tenho um conjunto de questões a colocar em relação a esta matéria.
Em primeiro lugar, gostaria de perceber, se fosse possível, qual a razão para o limite dos 10 000 €, se esse limite se aplica, por exemplo, a transacções comerciais em zonas de fronteira e qual a razão da referência específica no projecto a um dever de registo, que incumbe ao contribuinte. Não seria melhor a referência a uma pessoa singular ou a uma empresa? Por que não nos ficamos com um registo que meramente é feito pelo Banco de Portugal? Como é que funcionaria este projecto de lei, por exemplo, em relação aos grupos de sociedades, muitos deles com empresas em diferentes Estados ou da União Europeia ou até fora dela? Será que não era essencial, por exemplo, a determinação de uma obrigação de coima para o incumprimento desta obrigação de comunicação? Considero que esta matéria merece um regime mais detalhado e que é importante que caminhemos nesse sentido, porque é essencial, a bem da justiça fiscal e a bem da justiça nas relações comerciais, que exista transparência em relação aos movimentos de capitais, respeitando sempre — o que me parece ser acautelado neste projecto — a liberdade de circulação de capitais dentro de Estados da União Europeia, pois, evidentemente, aquilo que aqui está a prever-se é um mero registo, não é uma limitação de maior. Eu diria que, quando muito, estaremos aqui perante uma restrição, mas nem isso.
Portanto, Sr. Deputado Francisco Louçã, gostaria de saber em que medida o Bloco de Esquerda considera que devem aprofundar-se as propostas, ainda genéricas, deste projecto de lei, que se fica por um artigo, em matérias como a sua violação, a sua densificação, de forma que fique claro qual é a sua obrigação, e a determinação das operações a que deve aplicar-se.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã para uma intervenção.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se este projecto de lei do Bloco de Esquerda viesse a ser aprovado na generalidade certamente que seria discutido em conjunto com outras iniciativas sobre dever de obrigação de informação sobre movimentos de capitais para se encontrar, nesse quadro, uma componente abrangente, nomeadamente quanto ao regime sancionatório.
Mas é à essência dos argumentos que os partidos do bloco central aqui apresentaram que quero voltar, porque disseram deste projecto, simultaneamente, que ele tinha de ser recusado porque era errado e que tinha de ser recusado porque estava certo mas já estava tratado na legislação existente.
Ao PSD quero lembrar o seguinte caso: imagine um presidente de câmara do PSD que transfere para um sobrinho na Suíça 2 milhões de euros. Este processo só é conhecido das autoridades fiscais porque alguém muito próximo do presidente o vai denunciar. O sistema bancário não deu qualquer informação. Porquê? Porque se trata de evasão fiscal, e se é evasão fiscal não é branqueamento de capitais e não é terrorismo.
Ora, a legislação europeia só trata de branqueamento de capitais e de terrorismo. Do que é que não trata? De evasão fiscal, de corrupção, de manipulação de mercado. Esses crimes, que obrigam a pena de prisão efectiva, não são previstos no dever de obrigação. Isto é aceitável, Srs. Deputados? Não é! E é por isso que a lei tem de ser genérica.
Na verdade, lembraria ao Partido Socialista o seguinte: se a lei já é tão exigente na informação, porque é que o maior banco privado português, durante sete anos — sete anos! —, conseguiu enganar o auditor externo, todos os supervisores, o Estado e o governo com um processo de manipulação de mercado, através de fundos gigantescos transferidos para paraísos fiscais?

O Sr. Victor Baptista (PS): — Isso não é verdade!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Porquê? Porque não havia o dever de obrigação. Na verdade, temos é de perguntar o seguinte: será que os senhores nem com «casa roubada» querem pôr «trancas à porta»? Nem com «casa roubada»?!

Vozes do BE: — Muito bem!

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Com todos os casos concretos que hoje conhecemos?! Veja bem, Sr. Deputado Victor Baptista: se comprar um carro não tem o dever de registá-lo?! Claro que tem — registo automóvel. Se comprar uma casa, não tem o dever de registá-la?! Claro que tem — registo predial.
O que é que tem o «capitalzinho» que não se impõe que seja registado, ao contrário da compra de um carro ou da compra de uma casa? Porque é que se permite em relação a um determinado bem, que é o capital, que seja protegida a clandestinidade da sua movimentação? Para fugir ao fisco! Qual é a razão para isto? Não tem nada que ver com a circulação de capitais, porque entre dois bancos nem é preciso que haja um paraíso fiscal.
Sabe, Sr. Deputado Victor Baptista, na verdade, o que estamos aqui a discutir é um princípio essencial de democracia. Os senhores não gostam que haja democracia na economia, acham que deve haver uma zona penumbrosa onde se trafica, onde se faz o que se quer, desde que não seja terrorismo ou branqueamento de capitais.
O que aqui vos propomos é simplesmente a regra mais decente que se pode imaginar: o dever de registo de todas as operações que, sendo operações legais, a nada são obrigadas senão à normalidade do registo, e sendo ilegais são detectáveis.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.
Se o caso do BCP nos ensinou alguma coisa é precisamente que o País exige medidas de moralização e de decência como esta. Com esta medida os accionistas do BCP não teriam sido roubados em 677 milhões de euros. Lamento, mas essa é a factura da inexistência desta lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado este debate, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 451/X — Introduz alterações à Lei Geral Tributária em sede de garantias dos contribuintes (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como tem sido público e notório, durante esta sessão legislativa, o CDS tem apresentado um conjunto de projectos na defesa do contribuinte.
Assumimo-nos, aliás, e sem qualquer problema, como o partido que defende o contribuinte. Defende o contribuinte quando hoje existe em Portugal uma relação entre Administração e contribuinte que paga impostos que está completamente desequilibrada a favor da Administração.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E é em nome desse mesmo equilíbrio que apresentamos este e outros projectos de lei.
Não é aceitável que se continue a viver a situação que actualmente existe em Portugal: penhoras ilegais; vendas de bens que nunca seriam admissíveis; prescrições em barda a correr em relação a dívidas fiscais; 13 000 milhões de euros em litígio entre o Estado e os contribuintes, um Estado que vai perdendo, sistematicamente, nos tribunais, essas acções; uma Administração que não responde a tempo e horas aos contribuintes.
Por isso mesmo, apresentámos um projecto que tem duas grandes vertentes, a primeira das quais é essencial que seja discutida, que é a de saber se é aceitável que em Portugal exista uma situação em que os contribuintes, passados seis meses de discussão com a Administração, e se ela nada disser, têm uma situação de indeferimento tácito, isto é, têm uma decisão contra si. Não seria melhor dar mais tempo à Administração e, ao mesmo tempo, prever que se a Administração nada disser a decisão é favorável ao contribuinte? A nós parece-nos evidente que sim. É uma questão de justiça essencial.

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Aplausos do CDS-PP.

Mas também não é aceitável — e temos pena que o Governo hoje não esteja aqui presente — que em relação a informações vinculativas, que são informações que a Administração dá em relação a casos concretos, não haja qualquer determinação na nossa legislação, nem de prazos, nem de consequências para a falta dessa mesma informação por parte da Administração.
Aquilo que propomos é que exista um prazo e existam consequências. Estas são duas vertentes em que é essencial que a nossa legislação evolua. Desde logo, pela comparação com o que se passa na nossa vizinha Espanha, em que a Administração tem de responder no prazo de um mês, e responde mesmo. Assim, pareceme que devemos, cada vez mais, seguir aqueles que são os bons exemplos e, por isso mesmo, apresentamos hoje este projecto de lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que todas as iniciativas orientadas pelos princípios da simplificação, eficácia e celeridade dos procedimentos tributários, no sentido de uma melhor justiça fiscal, têm mérito na medida em que este desiderato é extremamente importante para os contribuintes e para a administração tributária com os reflexos benéficos para o desenvolvimento social e económico.
Consideramos que também o actual Governo partilha deste entendimento, bastando atentar nos esforços empreendidos pelo Governo para modernizar e simplificar procedimentos, de entre os quais se destaca a agilização da máquina fiscal com uma subida dos principais índices de qualidade e produtividade da mesma.
Porém, uma administração tributária célere não significa, em absoluto, realização de justiça fiscal.
À tempestividade tem de se fazer corresponder a garantia de efectivação dos direitos, para realização de uma justiça fiscal plena, garantindo a sua tempestividade, formalidade e materialidade.
No projecto de lei em apreciação está em causa o enquadramento acima descrito, na medida em que a iniciativa legislativa tange com celeridade e cumprimento da administração tributária em sede de garantias dos contribuintes, mas vai mais além.
O CDS-PP não se conteve no ímpeto da tempestividade e acrescentou, como consequência da sua não verificação, uma transformação positiva da situação jurídica do contribuinte através do deferimento tácito da sua pretensão. Saímos da esfera da celeridade e estamos já no domínio da aquisição de direitos, sendo que, nesta sede, não estamos de acordo com a solução protagonizada por este projecto de lei.
O deferimento tácito não pode ser uma construção jurídica capaz de frequentemente originar situações de injustiça para a própria administração tributária, que pode, em determinadas situações concretas, e atendendo à complexidade de cada caso, ver-se impossibilitada de responder em prazos muito reduzidos.
Já no que tange à matéria de fixação de prazo para a prestação de informações sobre a situação tributária, encontramos fragilidades no modelo e tramitação processual após o requerimento do contribuinte. Novamente, confunde-se celeridade e obrigação de resposta com a aquisição de direitos e benefícios para o contribuinte.
Sr.as e Srs. Deputados, para nós, a celeridade não se substitui à justiça, porque a realização da justiça é e será sempre o valor máximo da administração fiscal.
O Partido Socialista quer uma administração tributária competente, célere e eficaz, que cumpra com os seus direitos e deveres na relação com os contribuintes. Pretendemos garantir os contribuintes com uma administração tributária capaz de responder aos desafios da modernidade.
Nesse intuito, asseguramos, hoje, e nesta Câmara, que, com o trabalho que está a ser desenvolvido pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do PS, iremos apresentar as nossas propostas para uma administração fiscal moderna e que privilegie a justiça — o que, pelo projecto de lei em discussão, não nos parece devidamente garantido.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António da Silva Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos 30 anos, temos criado amplos espaços de consenso na área fiscal. Toda a reforma que foi feita, nos domínios do IRS, do IRC, do IVA, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, da Lei Geral Tributária e do Regime Geral das Infracções Tributárias, foi sempre com o amplo consenso desta Câmara, quase sempre por unanimidade.
Esse é um património importante, que devemos salvaguardar sempre que queremos ou pretendemos apresentar aqui algumas iniciativas.
Muito embora esta iniciativa tenha em si o bom propósito de protecção dos contribuintes e muito embora seja apresentada pela circunstância de termos uma administração tributária que se tem revelado algumas vezes autoritária e prepotente para além do que seria adequado, entendemos que não vale a pena alterar a Lei Geral Tributária como nos é hoje proposto pelo CDS, porque tem carácter casuístico e mexe só numa parte, desequilibrando o todo.
Assim, procurando continuar a obter um amplo consenso nesta Câmara, apresentaremos mais tarde profundas alterações quer ao Código de Procedimento e de Processo Tributário quer à Lei Geral Tributária.
Naturalmente que a filosofia desta iniciativa do CDS-PP será levada em linha de conta, mas entendemos que este não é o momento oportuno e que esta intervenção é meramente casuística.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta iniciativa legislativa, diz o CDS pretender conferir maior celeridade e conclusão efectiva aos procedimentos tributários e, simultaneamente, garantir a existência de actos positivos por parte da administração tributária em sede da prestação de informações vinculativas.
Registamos a apresentação destas duas alterações a uma legislação que, no articulado relevante, permanece sem modificação alguma desde que foi aprovada em 1998, isto é, há quase 10 anos! Nem sequer no período de 2002 a 2005 foi alterada.
Mas vamos à essência das alterações propostas, porque é essa a nossa bitola para a análise do projecto de lei.
Quanto à prestação de informações vinculativas relativas à situação fiscal dos contribuintes — ainda por cima por estes solicitadas —, parece-nos adequada a imposição de um prazo para a sua prestação. Pode questionar-se se o prazo proposto é o mais adequado, mas a fixação de um tempo razoável para prestar este tipo de informações é, certamente, positiva.
Já quanto ao «encerramento compulsivo» dos procedimentos tributários após um período de tempo préfixado e generalizável, mantemos o que já há algum tempo dissemos sobre uma outra iniciativa do CDS relativa à caducidade das garantias prestadas pelos contribuintes.
É preciso distinguir a natureza substantiva dos processos que são alvo de procedimento tributário. O que pode parecer uma solução adequada e ajustada a processos de pequena relevância financeira ou complexidade pode muitas vezes não o ser perante processos de grande dimensão. E, neste caso, a introdução de um prazo, findo o qual existirá conclusão automática de procedimentos, pode, em princípio, gerar graves injustiças fiscais e situações de menor equidade, as quais o PCP, de todo em todo, não pode permitir.
Por isso, tal como o fizemos em iniciativas anteriores, e com o objectivo de também avaliar a real dimensão das intenções do CDS na apresentação deste projecto de lei, pensamos ser útil e adequado que esta proposta possa ser debatida em sede de especialidade. Se for este o caso, apresentaremos, certamente, propostas visando garantir uma discriminação positiva para os procedimentos tributários relativos a processos de pequena dimensão.
Aguardamos, portanto, com interesse, a posição final de votação do Partido Socialista, no sentido de saber se será igual ou diferente daquela que, sobre matéria e iniciativa do mesmo tipo, aqui teve, há pouco mais de um mês.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o CDS aqui nos apresenta suscita a esta bancada dois comentários.
Em primeiro lugar, de concordância com a motivação, com a razão de preocupação que determina este projecto. A existência de um indeferimento tácito que recusa qualquer pretensão do contribuinte findo um prazo que já é razoavelmente longo é um método administrativo inaceitável. Não é simplesmente concebível que, terminado um prazo de investigação sobre as razões do contribuinte, seja pelo silêncio que é rejeitada a sua pretensão. É, inclusivamente, um procedimento antidemocrático, autoritário, absolutamente prepotente.
Dito isto, a solução que o CDS apresenta de reverter este processo, passando a aceitar um deferimento tácito na inexistência de uma resposta da administração, suscita-nos também bastantes dúvidas.
Na verdade, por razões de ordem geral, o deferimento tácito tem sido, em Portugal, uma forma de proteger interesses. Em particular nos licenciamentos de construção e de operação urbanística, o deferimento tácito permitiu as maiores malvadezes no nosso desenvolvimento do território.
Nada pode substituir a decisão obrigatoriamente fundamentada das autoridades, neste caso das autoridades tributárias. O Estado tem de se obrigar e a justiça tem sempre de responder por decisões fundamentadas! Por isso mesmo, parece-nos que, a ser discutido na especialidade este projecto de lei, se deve procurar encontrar um outro quadro de constrangimento à administração tributária, porque, com a sua existência, estaremos certamente de acordo.
Pode a administração tributária ser obrigada a pagar uma multa, pode ser obrigada a justificar-se pelo atraso da sua decisão. Há vários procedimentos que se podem encontrar, sempre com o mesmo objectivo de que o dever de fundamentação esteja presente na decisão tomada pela administração.
A ser encontrada uma solução neste âmbito, estamos certos de que a administração seria mais vulnerável à crítica, mais permeável à realidade dos contribuintes e, portanto, mais democraticamente acessível e mais responsabilizada.
É absolutamente indispensável que todas as formas de prepotência sejam impedidas, visto que precisamos de uma administração tributária que cumpra as regras, que as cumpra seguindo preceitos que são claros e que, por isso, respeite os direitos dos contribuintes.
Nesse sentido, votaremos este projecto para permitir que continue esta discussão e que ela permita encontrar uma solução deste tipo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por agradecer os comentários que foram feitos pelas diversas bancadas.
A bancada do Partido Socialista vem sempre com o argumento da grande agilização que neste momento existe na máquina fiscal, como se isso tivesse sido feito de um momento para o outro, talvez num «piscar de olhos» ou com a apresentação de um PowerPoint…! Esse é, evidentemente, um trabalho continuado, um trabalho essencial.
Diz o Sr. Deputado Nuno Sá que celeridade nem sempre é justiça. Uma certeza eu tenho, Sr. Deputado: morosidade é sempre injustiça. E em relação a essa matéria, para VV. Ex.as zero absoluto!

Aplausos do CDS-PP.

Ficámos a saber que vão apresentar um trabalho profundo, uma grande mudança… Andamos há três anos a ouvir isso. O famoso «trabalho profundo» nunca aparece! O que vai sucedendo e que os contribuintes

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conhecem são penhoras ilegais, vendas inadmissíveis, mau tratamento por parte da administração. Esse é o elemento que hoje é conhecido.
Também não deixa de ser curioso o argumento do PSD de que esta é uma solução casuística. Pois é precisamente de soluções casuísticas que necessita a nossa legislação nesta matéria, porque não existe um grande problema de fundo. O que existem são alguns pormenores que se transformam em grandes problemas, como é o caso deste.
Por isso é que, em relação a esta matéria, já apresentámos um conjunto de projectos, os quais têm trazido, pela voz do CDS, a discussão fiscal a este Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O Sr. Deputado Honório Novo refere que, entre 2002 e 2005, não houve alterações em relação a esta matéria. Pois não houve alterações precisamente entre 2002 e 2005 porque a relação fiscal não tinha o desequilíbrio que hoje tem. Precisamente por haver desequilíbrio é que são necessárias estas alterações.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em relação ao fim compulsivo que referia ser esta solução, aquilo que quero dizer é que não se trata de nenhum fim compulsivo, porque quem discorda da decisão pode sempre recorrer para os tribunais, como, aliás, já sucede hoje. Só que hoje em dia sucede como obrigação dos contribuintes, porque quase sempre a administração fica calada e os contribuintes é que têm que recorrer. Nós consideramos que essa obrigação deve passar para o Estado. Porquê? Porque é o Estado que fica calado e, como tal, deve ser também ele que, querendo, deve recorrer para os tribunais.
E a justiça, Sr. Deputado, tanto se aplica aos contribuintes que têm muito imposto a pagar como aos contribuintes que têm pouco imposto a pagar.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é essa a questão mas a dos prazos!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A justiça tributária tem que ser para todos. Nós não defendemos aquela questão, que os senhores estão sempre a referir, de justiça tributária, que apenas preocupa quando os montantes são pequenos. A justiça tributária tem de ser para todas as situações!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em relação à intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, devo dizer que o problema que se me coloca é o de encontrar outra solução para acabar com esta injustiça. É que, se ela existisse, seria admissível. Agora, o que propomos é algo muito simples: o Estado, que fica calado, se está descontente com o seu silêncio, pode recorrer para os tribunais e, nos tribunais, se tiver razão, pode até ganhar a causa.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas sabe, Sr. Deputado, o que acontece é que, na maior parte das vezes — e vou terminar, Sr. Presidente —, o Estado vem a perder em tribunal, e vem a perder muitos anos depois, perdendo os contribuinte, deste modo, liquidez, dinheiro e, com toda a certeza, tempo, que é cada vez mais essencial.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Vamos passar à apreciação da petição n.º 84/IX (2.ª) — Apresentada pelo Movimento para a Oncologia Pediátrica Integrada, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas legislativas para inclusão da valência de oncologia pediátrica no futuro centro materno-infantil do Norte.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fomos hoje convocados para apreciar uma petição que contem uma matéria que não nos pode deixar indiferentes e que tem a ver com o problema das crianças portadoras de doença oncológica.
O Movimento para a Oncologia Pediátrica Integrada constituiu-se em 2004 para evitar que fosse obrigatória a referenciação de crianças para o Instituto Português de Oncologia, defendendo alguma liberdade nessa referenciação. Isto motivado por um despacho produzido pelo então Ministro Luís Filipe Pereira, que, não obstante ter mantido os serviços de cirurgia pediátrica no Hospital de São João, tornou obrigatória essa referenciação cega para o Instituto Português de Oncologia, o que levou a situações desumanas para as crianças e para as suas famílias.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Este problema veio a ser resolvido muito recentemente, aliás, indo ao encontro das expectativas e das pretensões dos peticionantes, que connosco reuniram nesta Legislatura e que alteraram o seu pedido, deixando de ser o de incluir no futuro centro materno-infantil do Norte os serviços integrados de oncologia, mas, sim, o de aprovar uma carta de princípios para a oncologia pediátrica.
Foi já realizado um protocolo entre o Instituto Português de Oncologia e o Hospital de São João, com o patrocínio da Administração Regional de Saúde, que é a entidade competente para implementar estas medidas de acordo com o Plano Oncológico Nacional.
Portanto, no momento em que analisamos esta petição — julgo que é de o ressalvar —, ao contrário do que muitas é visto, o Instituto funcionou, graças às muitas diligências e ao empenho quer do Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer do Governo socialista que, através dos seus órgãos desconcentrados, veio a dar total resposta às pretensões dos membros deste Movimento, às famílias das crianças com doença neoplásica e, em último lugar, responder às necessidades últimas das crianças vítimas desta doença, que vêem assim inteiramente satisfeito o objecto desta petição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeira instância, queria saudar os peticionários (mais de 16 000 assinaturas recolhidas).
Importa referir que a petição data de 12 de Maio de 2004 — portanto, enquadra-se num contexto histórico em que ainda se falava da existência de um centro materno-infantil do Norte — e pedia que fosse incluído o serviço de oncologia pediátrica nesse centro materno-infantil.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora, em 2004, havia essa perspectiva de criação de um centro maternoinfantil. A verdade é que a criação do centro materno-infantil do Norte é uma aspiração, há mais de 20 anos, da população do Porto, da população do Norte do País.
Após sucessivos avanços e recuos, depois de mais de 20 anos de espera, depois de mais de 5 milhões de euros gastos, o PS deu a machadada final no centro materno-infantil do Norte:…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que essa!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — … vamos ter não um centro materno-infantil mas, sim, um conjunto de serviços espalhados por diferentes pólos em diferentes sítios.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta é a questão central. Estes três pólos nem sequer existem na realidade, estão ainda «no papel». E nem isto, sequer, o PS garantiu.

Protestos do PS.

No entanto, Sr.ª Deputada, a petição tem a vantagem de alertar para um problema que seria perfeitamente resolvido se existisse um centro materno-infantil do Norte. Infelizmente, ele não vai existir.
Chamo a atenção para o facto de haver necessidade de se criarem espaços adequados para as crianças com doenças oncológicas e de essas crianças serem tratadas com as características e o tratamento adequados num espaço o mais humano possível.
Infelizmente, falhada a vontade e a aspiração da população do norte do País de ter este centro maternoinfantil, importava que o Governo encontrasse as soluções adequadas para que as crianças tivessem não só o tratamento mais adequado do ponto de vista tecnológico e científico mas que tivessem também um espaço adequado, o mais humano possível, que fosse integrador e tivesse em conta a idade destes doentes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns factos que importa trazer a esta Assembleia. O plano funcional do centro materno-infantil do Norte previa a subespecialidade de oncologia pediátrica.
O Governo do Partido Socialista, entretanto, abandonou o projecto de edificar um centro materno-infantil na região Norte. Um modelo bipolar alternativo, assente nos Hospitais de Santo António, Maria Pia e na Maternidade Júlio Dinis, não contempla a oncologia pediátrica no seu programa funcional.
Por sua vez, o Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas 2007-2010 não contempla a oncologia pediátrica.
O Sr. Ministro da Saúde Correia de Campos, num dos seus últimos dias como titular da pasta, emitiu o Despacho n.º 6/2008, que alterou os critérios da referenciação da oncologia pediátrica na região Norte, incluindo o Hospital de São João e o IPO do Porto como pontos de referência.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E fez bem!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Tal despacho é completamente omisso quanto à problemática funcional do hospital materno-infantil do Porto.
A questão é esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados: a petição que, hoje, aqui se debate está irremediavelmente prejudicada pelos factos entretanto consumados? Pensamos que não. As 3300 crianças com cancro, em tratamento e acompanhamento, merecem e exigem ser tratadas com maior objectividade, maior rigor, maior profundidade.
O Governo do Partido Socialista e, em especial, a nova Ministra da Saúde, pediatra de profissão, não podem continuar a esconder este problema e a mantê-lo «debaixo do tapete».
Urge produzir, em Portugal, documentos de enquadramento da oncologia pediátrica, em linha com as melhores práticas nacionais e internacionais e, em coerência, se for caso disso, alterar o plano funcional do hospital materno-infantil do Porto, se for necessário.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Isso é que era importante!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O CDS começa por saudar os mais de 16 000 subscritores da petição que, hoje, aqui debatemos e, também, a própria associação Movimento para a Oncologia Pediátrica Integrada. Na verdade, merecem todo o respeito e só temos a lamentar que as circunstâncias em que se faz este debate sejam, de facto, substancialmente diferentes daquelas em que a petição foi elaborada e depois apresentada na Assembleia da República. Basta ver que, desde essa altura e até agora, já vamos no terceiro governo diferente.
Não interessa estar a repartir responsabilidades,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! Isso não interessa!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — … mas a verdade é que a questão de fundo, essa, sim, é relevante e sempre merece o nosso empenhamento e o nosso debate, ainda que as circunstâncias sejam diferentes.
O objectivo — e pensamos que aí, sim, alguma utilidade se pode retirar desta petição — é o de que os subscritores desta petição entendem que é necessário garantir tratamento oncológico, em ambiente pediátrico, para as crianças que padecem de doenças do foro oncológico.
Ora, na altura em que esta petição foi apresentada, falava-se de um centro materno-infantil do Norte e lamentamos que, hoje, não seja exactamente assim. De facto, as circunstâncias são diferentes.
No entanto, em nosso entender, quer no IPO do Porto quer no Hospital de São João, ainda que com avanços e recuos e com atrasos absolutamente lamentáveis, a verdade é que, hoje em dia — há que reconhecê-lo —, é assegurado tratamento, em ambiente pediátrico, para as crianças que padecem de doenças do foro oncológico. Parece-nos que essa é a essência da presente petição e que, quanto a isso, entre o IPO do Porto e o Hospital de São João já terá sido dada resposta.
Nesse sentido, não nos parece que o objecto da petição tenha caducado, digamos, porque a questão de fundo, essa, sim, é premente e relevante, mas parece-nos que já há novas circunstâncias que merecem ser consideradas em termos da resposta que é dada e no debate que se faz.
Por isso, saudando os promotores desta petição e lamentando a demora, temos, pelo menos, de referir como positivo o facto de, quer no IPO do Porto quer no Hospital de São João, se garantir o tratamento, em ambiente pediátrico, a crianças que padecem de doenças do foro oncológico e de, simultaneamente, ser assegurado o direito de escolha dos pais num espectro razoável e com alguma amplitude.
Portanto, saudamos, mais uma vez, os promotores desta iniciativa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem tivesse lido o relatório elaborado pela Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro e ouvisse, agora, as suas palavras não perceberia exactamente nem o que se passou com esta petição nem o que se passou na cidade do Porto. Porque — sejamos muito claros — até fiquei chocado ao ouvir a Sr.ª Deputada anunciar que a petição não tinha sentido, que os peticionários tinham mudado de opinião, que, afinal, nada disto era o que parece ser.
Ora, o que parece ser, é, de facto, o que aconteceu.
De facto, os senhores «trocaram» a construção do centro materno-infantil do Norte por um anexo no Hospital de Santo António, tal como o PSD também o tinha «trocado» por um anexo no Hospital de São João.
É só por essa razão, a de que, de facto, não está em construção nenhum centro materno-infantil do Norte, que esta petição não pode ter viabilidade. Ou seja, não se pode dizer, hoje, que se quer uma valência de oncologia pediátrica num centro hospitalar que não vai existir.

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O que vai acontecer é que, mais uma vez, as crianças vão ser tratadas num hospital de adultos e, em particular, crianças vítimas de doença oncológica, quando todas as recomendações internacionais apontam para o contrário.
Portanto, sublinho as palavras dos Srs. Deputados José Paulo Carvalho e Carlos Miranda, que têm razão no que dizem. Faço-o, porque a questão que aqui está em discussão, que é o mais importante e é o que os pais e os signatários desta petição queriam ver salvaguardado, é a de que, em Portugal, as crianças deviam ser tratadas em ambiente infantil. Ora, nem a política do Governo vai nesse sentido nem, em concreto, a decisão de construir um anexo, a que chamam centro materno-infantil, permite aquela pretensão.
Portanto, esta petição, apesar de tudo, tem todas estas potencialidades porque chama a atenção para um gravíssimo problema da nossa política de saúde.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Não venha é dizer que a petição deixou de ter interesse e que, nos últimos três anos, nada aconteceu. Aconteceu! Os senhores «enterraram» o centro materno-infantil do Norte, como todos sabemos!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Não há mais oradores inscritos, pelo que está encerrada a apreciação desta petição.
Vamos, então, interromper os trabalhos e retomá-los às 18 horas, para as votações regimentais.

Eram 16 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas.

Vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 184 presenças, a que acrescem 6 que foram assinaladas pela Mesa, perfazendo 190 Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do voto n.º 135/X — De pesar pelo falecimento da escritora Maria Gabriela Llansol (PS).
Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Maria Gabriela Llansol faleceu no passado dia 3 de Março, em Sintra, aos 76 anos.
Escritora portuguesa de ascendência espanhola, Llansol nasceu em Lisboa em 1931. Licenciou-se em Direito e em Ciências Pedagógicas. Estreou-se com o livro de pequenas narrativas Os Pregos na Erva, em 1962. Três anos depois deixaria Portugal para se exilar na Bélgica durante 20 anos, com o marido. Em Lovaina, com estudantes da universidade, criou e dirigiu uma escola experimental, especialmente vocacionada para receber filhos dos estudantes estrangeiros. Nesse ambiente, nasceu O Livro das Comunidades, publicado em 1977, obra seminal da escrita e do pensamento llansolianos.
Durante mais de quatro décadas de intensa escrita, Llansol construiu uma das obras mais singulares da literatura portuguesa contemporânea. Entre mais de 30 livros publicados, salientem-se obras como Contos do

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Mal Errante (1986), Um Beijo Dado Mais Tarde (1990), o ciclo Lisboaleipzig (1994), Amigo e Amiga (2006) ou o recente Os Cantores da Leitura (2007). Publicou ainda três volumes de diário e traduções de Baudelaire, Rimbaud, Verlaine, Apollinaire, Rilke, Éluard e Thérèse Martin.
Embora tenha vivido deliberadamente à margem dos meios literários, Llansol foi muito premiada. Traduzida e publicada no Brasil e em diversos países europeus, a sua obra não pára de encontrar leitores fiéis ou, como preferia dizer, «legentes».
Em 1991, à pergunta «por que escreve?», Llansol respondeu: «Não há um porquê. Há uma afirmação. Eu só posso dizer 'eu escrevo'». Entendia que a escrita não é possessão do mundo, mas desejo — e inquérito às confidências de quem nos cerca. Por isso o espaço da escola ou da casa é atravessado por crianças, mas também por Nietzsche ou São João da Cruz, por Bach ou por Pessoa, por lobos, arbustos, gatos, estátuas e quadros, cacos de vasos. Ao mesmo tempo é a história colectiva de uma Europa e suas guerras, seus mitos e desenganos, e também a história de uma escrita íntima, um lugar disponível para o pensamento, ou esse «jardim que o pensamento permite», de que falam tantos dos seus livros. Como nos jardins, não é preciso forçar o crescimento das plantas; basta aguardar, saber aguardar que elas cresçam. Escrever, para Maria Gabriela Llansol, foi sempre a sageza dessa espera.
Eduardo Lourenço afirmou, logo em 1980, «que Cultura corresponde a um tal Texto não é fácil dizê-lo. Ou melhor: é impossível. Justamente por isso é essa enigmática prosa contemporânea por excelência». Mesmo quando os livros apresentam poetisas medievais, místicos modernos, poetas e pensadores nómadas, a escrita de Llansol nunca se afasta dessa contemporaneidade, tentando ouvir agora na história passada os diálogos que não se deram. A escrita torna-se lugar de encontro das vozes perdidas: o camponês morto, o herege condenado, a árvore cortada. Llansol precisou de estilhaçar a linguagem para poder dar voz aos que foram reduzidos ao silêncio; por isso a sua escrita se fragmenta, interrompe, cede por vezes ao espaço branco ou a um traço horizontal, à espera do texto que só o legente poderá, um dia, escrever. Quanto a Llansol, como disse em Amigo e Amiga, «Sai[u]/Deix[ou] esta cena entregue a ela mesma, depois de ter aberto a janela».
A Assembleia da República presta sentida homenagem à memória de Maria Gabriela Llansol, manifesta profundo pesar pelo seu falecimento e endereça, em nome de todos os grupos parlamentares, os mais sentidos votos de condolência à sua família e amigos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto n.º 138/X — De pesar pelo falecimento do professor e artista plástico Rogério Ribeiro (PCP).
Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Faleceu no passado dia 10 de Março, com 77 anos, Rogério Fernando da Silva Ribeiro, destacado professor e artista plástico, dinamizador cultural, dirigente comunista, resistente antifascista, combatente pela liberdade e pela democracia.
Rogério Ribeiro, figura maior da arte portuguesa, com uma excepcional e multifacetada personalidade criadora, é uma das mais destacadas e originais personalidades criadoras enraizadas no movimento neorealista. A sua obra é uma riquíssima e complexa construção e reflexão sobre o devir humano, sobre o seu tempo e sobre uma humanidade em certos aspectos intemporal.
Num dos seus testemunhos mais importantes e também um dos mais comoventes, Rogério Ribeiro falou da importância da Revolução de Abril na sua obra, não como um momento de viragem, mas como período em que a urgência histórica requeria toda a atenção criadora.
Rogério Ribeiro, que ao longo de toda a vida foi um trabalhador incansável, realiza a partir dos anos 70 uma obra de amplitude e riqueza criadora incomparáveis, atingindo um reconhecimento internacional significativo.

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Destacado participante nas lutas do MUD Juvenil e nas lutas estudantis de 1962, Rogério Ribeiro foi preso pela PIDE em 1958, vendo-lhe negada a autorização para exercer o cargo de assistente da Escola Superior de Belas Artes de Lisboa.
Militante do PCP desde 1975, desenvolveu uma intensa actividade cívica e política, tendo dado nomeadamente, durante três décadas uma elevada contribuição para a concepção e realização da Festa do Avante.
A Assembleia da República, reunida em Plenário em 12 de Março de 2008, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Rogério Ribeiro e expressa sentidas condolências aos seus familiares e amigos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória de Maria Gabriela Lhansol e de Rogério Ribeiro.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Assinalo a presença dos familiares de Rogério Ribeiro e devo dizer que ambos os votos serão transmitidos às famílias das personalidades falecidas.
Srs. Deputados, passamos à apreciação e votação do voto n.º 139/X — De saudação aos professores portugueses após a manifestação de 8 de Março de 2008 (PCP).
Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervir.
Para apresentar o voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos deixar muito claro que este não é um voto contra ninguém. Trata-se apenas de um voto de saudação a uma classe profissional, alguns dias depois de ela ter demonstrado uma enorme capacidade de empenhamento cívico, que deve ser enaltecido.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não se trata aqui de fazer qualquer juízo acerca das razões que motivaram os professores a este protesto. Obviamente, entendemos que nesta Câmara haverá concepções diversas acerca disso, mas entendemos também que Lisboa assistiu a uma grande demonstração de empenhamento cívico, que isso é um facto, em si mesmo, meritório e que, vindo de uma classe profissional que merece da nossa parte o maior apreço e a maior consideração pelo papel decisivo que tem no progresso educativo nacional e de desenvolvimento do sistema educativo, a Assembleia da República não deve ficar indiferente a esta realização e deve saudar esta classe profissional que soube dar um exemplo desta natureza a toda a sociedade portuguesa.
É neste sentido que, independentemente das considerações que cada um de nós possa fazer acerca das motivações da grande manifestação do passado dia 8 de Março, entendemos que é muito justo haver uma saudação aos professores portugueses nesta ocasião e, mais, que este voto — e foi com esse objectivo que o fizemos — deveria ser aprovado por unanimidade nesta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2 minutos, quero deixar aqui cinco notas.
Em primeiro lugar, para dizer que o PSD apoiará este voto de saudação, apesar de rejeitarmos, de forma muito clara e evidente, qualquer intenção de apropriação ou de aproveitamento partidário ou político de um

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movimento de indignação que é essencialmente espontâneo por parte de um conjunto muito significativo de cidadãos portugueses.
Em segundo lugar, para dizer que o PSD compreende e se solidariza com a indignação de toda uma classe que tem vindo a ser vítima de uma hostilidade gratuita, de um ataque generalizado e injustificado por parte deste Governo, nomeadamente do Sr. Primeiro-Ministro e da Sr.ª Ministra da Educação.
Em terceiro lugar, para dizer que o PSD está muito preocupado com o clima de desmotivação e de instabilidade que se vive actualmente nas nossas escolas. Esta arrogância e intolerância do Governo socialista está objectivamente a prejudicar o dia-a-dia das nossas escolas e, assim, o ensino das crianças e dos jovens deste país.
Em quarto lugar, para dizer que o PSD está igualmente preocupado com o desnorte e a desorientação que o Governo tem vindo a manifestar, nomeadamente nos últimos dias e nas últimas horas.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — As sucessivas contradições entre o que diz um Secretário de Estado e o que diz a Sr.ª Ministra ou a deserção a que assistimos por parte do Sr. Primeiro-Ministro, que não tem a coragem de tomar o leme deste problema, são para nós causa de preocupação, porque esta indefinição que se vive hoje em toda uma classe profissional está, também ela, a prejudicar a vida das nossas escolas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Em quinto e último lugar, o PSD gostaria de deixar um apelo ao Partido Socialista, concretamente àqueles socialistas que se orgulham de pertencer a um partido que historicamente está ligado às liberdades, à proximidade com o povo português e à tolerância, nomeadamente social, a todos esses socialistas, para que se juntem a nós e nos ajudem a convencer este Governo a abandonar a sua posição e a sua postura de prepotência e de imposição de decisões e a ter o bom senso de suspender este modelo de avaliação, e para que, a partir daí, se possa construir um novo modelo de avaliação de professores, assente em princípios como os do mérito e da justiça social, um modelo desgovernamentalizado e, principalmente, que conte com o apoio dos professores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este voto, quero deixar três notas. Em primeiro lugar, o CDS defende a avaliação de professores, mas uma avaliação simples, sem burocracia e com justiça.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não defende, nem nunca defenderá, um processo injusto, apressado e inadequado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Para além do mais, nunca verão o CDS a defender um processo de avaliação que começa a meio de um ano lectivo, quando os professores devem estar preocupados com os seus alunos e não com a avaliação que fazem da sua actividade.

Aplausos do CDS-PP.

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Em segundo lugar, sobre o papel dos professores, defendemos a sua dignidade, a sua autoridade e as suas atribuições dentro da turma. E não podemos deixar de assinalar a dificuldade que os professores vivem hoje, em Portugal, pela criação de um processo de forma inadequada, como o Partido Socialista fez.
Hoje, o Governo de Portugal é aquele que mais cria instabilidade dentro das nossas escolas, e isto é verdadeiramente inaceitável.
A demonstração disso mesmo — e esta é a terceira nota — foi a manifestação feita pelos professores, que, não optando por uma greve, tiveram uma atitude cívica de reclamar contra o Governo. E fizeram-no 100 000 professores.
É por isso mesmo também que votaremos favoravelmente este voto, independentemente das distâncias de natureza ideológica que temos em relação ao seu proponente e ao modo como defende a escola pública. O CDS defende serviço público de educação com qualidade,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … e não apenas a escola que é propriedade do Estado. Mas isso será alvo de outras discussões.
Neste momento, queremos deixar muito claro que votaremos a favor deste voto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este voto de saudação aos professores da escola pública que marcharam, no passado dia 8, pelas ruas de Lisboa, é mais do que devido, porque esses professores provaram como a democracia está viva.
A democracia está viva cada vez que cidadãos não se resignam, não se abstêm e não se calam perante um conjunto de políticas que consideram erradas e injustas. A democracia está viva quando cidadãos não se calam e não se resignam a que haja um processo de destruição da escola pública e todo um processo político de humilhação das pessoas que todos os dias constroem, com o seu trabalho, essa mesma escola pública.
E foi isso que fizeram. Fizeram valer as suas razões, as suas críticas e as suas propostas, de uma forma absolutamente cívica. Disseram-no e marcharam pelas ruas de Lisboa.
O que cabe agora à democracia é responder — e também a esta democracia representativa. Portanto, esta Câmara, a bancada maioritária do Partido Socialista, mas também o Governo do Partido Socialista, têm de responder a este apelo, a esta vivacidade da democracia, e saber corrigir e voltar atrás naquilo que tem sido um processo de humilhação e de destruição da possibilidade de criar uma escola pública que responda de facto aos problemas que tem.
Srs. Deputados, em particular do Partido Socialista, não tenham dúvidas: a democracia não tolera o autoritarismo nem a arrogância. Mais tarde ou mais cedo, se não corrigirem as vossas políticas, estes professores, estes cidadãos vão fazer valer a sua voz.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes votarão naturalmente a favor deste voto de saudação aos professores portugueses que se juntaram, em número de cerca de 100 000, no passado sábado, em Lisboa.
Gostaria, contudo, de fazer uma distinção: uma coisa foi o que fizemos aqui, ontem, e continuaremos a fazer, que é a avaliação sistemática na Assembleia da República da política educativa do Governo; outra coisa é olhar para esta realização de sábado como uma lição de civismo, de empenho e de participação de milhares de pessoas. É isto justamente que está reproduzido neste voto.

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Entendemos que a Assembleia da República não deve deixar de saudar esta realização, que juntou uma massa heterogénea de gente, de faixas etárias diferentes, provenientes de várias zonas do país, de Norte a Sul, do litoral ao interior, gente com tendências políticas completamente diferentes mas que se juntou pela dignificação do ensino e pela defesa da escola pública em Portugal.
A Assembleia da República não deve ficar indiferente a este exercício de liberdade, de democracia e de participação, deve até ser activa, louvando esta realização e saudando os professores portugueses.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em democracia cumpre ao poder político garantir o exercício de todos os direitos fundamentais inscritos na Constituição, nomeadamente o de manifestação, mas não só, também o de reunião livre de quem quer que seja, pertença a que partido pertencer, a que clube pertencer, a que associação pertencer.
Não estamos aqui para elogiar o cumprimento de um dever que se impõe ao poder político democrático.
Não estamos aqui para louvar o exercício de um direito, que é um direito constitucional que assiste a qualquer cidadão deste país. Assim, é tão natural que o Governo cumpra as suas obrigações no que toca às condições que permitem o exercício de um direito como o exercício desse mesmo direito.
Nunca vi esta Assembleia louvar o exercício de um direito. Mais: estranho seria se isto acontecesse numa democracia onde ela própria se cumpriu. E a prova provada de que não há qualquer tipo de condicionalismo ao exercício dos poderes democráticos, a prova provada de que não há qualquer constrangimento nesta democracia está nesta manifestação dos professores.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Foram 100 000 pessoas na rua, sem qualquer provocação, sem qualquer constrangimento. Por isso, quem fala absurdamente de supostos constrangimentos deveria estar calado, hoje, aqui!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Repito: esta manifestação deveria obrigá-los a estarem calados. Porquê? Porque ela aconteceu normalmente.

Protestos do PSD.

O Estado democrático português funciona regularmente. Esta é a verdade!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Por isso, qualquer tentativa de instrumentalizar o exercício de um direito democrático tem da nossa parte um inequívoco «não»!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. Dispõe de 20 segundos, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, nos 20 segundos de que disponho, gostaria de rejeitar esta ideia manifestada pelo Sr. Deputado Jorge Strecht de estarmos a querer instrumentalizar,…

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Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. António Filipe (PCP): — … porque não conseguimos entender como é que uma saudação aos professores portugueses pode ser entendida como uma instrumentalização seja do que for.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

Protestos do PS.

Não sei se o Sr. Deputado Jorge Strecht quer «enfiar alguma carapuça»,…

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Está enganado!

O Sr. António Filipe (PCP): — … mas a nossa única intenção é a de fazer uma saudação aos professores portugueses.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, porque ainda não pude falar mais do que 5 segundos, gostaria de dizer que não entendo onde é que o Sr. Deputado Jorge Strecht poderia imaginar que houvesse algum acto de menor civismo ou alguma provocação, porque, se houvesse, de certeza que não era daqueles professores. Portanto, não houve essa provocação, manifestamente, e daí que a sua referência não faça qualquer sentido.
Mas o que achamos muito insólito é que, perante uma manifestação de saudação à classe profissional dos professores, que merece obviamente a maior consideração de todos nós, haja uma recusa por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Isso é que, manifestamente, não conseguimos entender.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Então e as outras classes?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 139/X — De saudação aos professores portugueses após a manifestação de 8 de Março de 2008 (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputada do PS.

Era o seguinte:

Voto n.º 139/X De saudação aos professores portugueses após a manifestação de 8 de Março de 2008

No dia 8 de Março de 2008, cerca de 100 000 professores vindos de todo o País encheram as ruas da cidade de Lisboa com a maior manifestação jamais realizada em Portugal em defesa da escola pública e da dignificação da função docente.
Esta realização foi uma demonstração exemplar de civismo, constituiu uma impressionante expressão de mobilização cívica e de exercício de direitos de cidadania e exprimiu, de forma eloquente, a firme determinação dos professores portugueses em defender os valores democráticos que a Assembleia da República, por amplo consenso, inscreveu na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo.

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A Assembleia da República, reunida em Plenário após a histórica manifestação de 8 de Março de 2008, saúda os professores portugueses, enaltece o seu elevado espírito de empenhamento e participação cívica, salienta o valor inestimável da sua acção para o funcionamento do sistema de ensino e para o progresso educativo nacional e exprime a sua convicção de que só com a contribuição activa e empenhada dos professores é possível encontrar soluções justas e socialmente aceitáveis para a resolução dos problemas com que o sistema educativo português se confronta.

O Sr. Presidente: — Vamos agora apreciar o voto n.º 140/X — De louvor pelas medalhas atribuídas aos atletas Naide Gomes e Nelson Évora no 12.º Campeonato do Mundo de Atletismo em Pista Coberta (PS, PSD, CDS-PP e PCP).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

O atletismo português voltou a brilhar nos grandes palcos do desporto mundial, prestigiando o nosso país e todos os portugueses.
Desta feita, no Campeonato do Mundo de Atletismo de Pista Coberta, realizado em Valência, nos passados dias 7, 8 e 9 de Março, Naide Gomes conquistou a Medalha de Ouro, tornando-se campeã do mundo de salto em comprimento em pista coberta, e Nelson Évora a Medalha de Bronze no triplo salto.
Naide Gomes, com um salto de sete metros, bateu uma vez mais o recorde nacional do salto em comprimento em pista coberta, afirmando-se como líder mundial da especialidade, deixando mais uma marca histórica de sucesso na sua carreira desportiva.
Nelson Évora, após a memorável consagração como campeão do mundo de triplo salto em Osaka, obteve também nesta competição uma excelente classificação, alcançando a terceira melhor marca.
Importa salientar que, no quadro de medalhas deste campeonato do mundo, Portugal alcançou o 8.º lugar entre os 159 países presentes em Valência.
A Assembleia da República associa-se, deste modo, ao sentimento de reconhecimento nacional por estes resultados, aprovando um voto de louvor aos atletas Naide Gomes e Nelson Évora, extensivo aos seus treinadores e aos dirigentes que, com esforço, contribuíram para a conquista destas medalhas e, concomitantemente, para a valorização do desporto português em geral e do atletismo em particular.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O voto será transmitido aos próprios e à Federação Portuguesa de Atletismo.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 175/X — Procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 181/X — Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

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Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 454/X — Determina o registo de movimentos transfronteiriços de capitais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 451/X — Introduz alterações à Lei Geral Tributária em sede de garantias dos contribuintes (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PSD e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

A Sr.ª Secretária vai ainda dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto, Processo n.º 131/05.0TACBC, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia um debate com o Sr. Ministro da Economia e da Inovação, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento da Assembleia da República.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

——

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade,
do projecto de lei n.º 454/X.

O projecto de lei n.º 454/X destina-se, na perspectiva dos seus proponentes (Grupo Parlamentar do Bloco
de Esquerda), a acentuar a responsabilidade, criando confiança e reduzindo o risco de evasão fiscal e de
outros delitos ou crimes e por garante as condições democráticas da vida social.
A parte dispositiva do projecto tem apenas um artigo, que se transcreve:
Artigo 1.º
Obrigatoriedade de registo de movimentos de capitais

1 — É obrigatório o registo dos movimentos transfronteiriços de capital cujo montante cumulativo exceda
10 000 € num ano fiscal.
2 — O dever de registo incumbe ao contribuinte e à instituição financeira que proceda ao movimento do
capital em causa.

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3 — Desse registo deve constar o montante aplicado, a identidade do proprietário do capital e da entidade
emissora da ordem de pagamento, de compra ou de transferência para qualquer efeito, bem como da entidade
destinatária e o objecto da operação.
4 — O registo é comunicado ao Banco de Portugal e ao Ministério das Finanças.

O dever de registo e a criação de duas bases de dados devem ser analisados sob várias perspectivas,
tendo em conta as regras aplicáveis a certos aspectos do exercício da actividade das instituições de crédito,
designadamente, a execução de pagamentos e transferências transfronteiriças e os deveres de registo e
arquivo, as regras comunitárias e nacionais e finalmente algumas normas do direito fiscal.
O projecto de lei é excessivamente sintético e não esclarece as características e o alcance do dever de
registo. Pela sua leitura, não é possível determinar se o registo é prévio, simultâneo ou posterior à operação e
se essa obrigação cabe à instituição financeira ou ao contribuinte (cumulativamente ou em alternativa), se é
meramente administrativo ou condiciona a validade e eficácia da própria operação e se lhe estão associadas
outras consequências.
O projecto pretende abranger os movimentos transfronteiriços de capital. A expressão é muito ampla e
abrange todas e quaisquer operações que constituam movimentos de capital entre Portugal e outros Estados.
Fazendo apelo ao Anexo I Directiva 88/361/CEE, encontram-se abrangidas no conceito de movimentos de
capitais as seguintes operações:
i. As operações necessárias à realização dos movimentos de capitais, designadamente, a conclusão e a
execução da transacção e as transferências relacionadas com essa transacção;
ii. As operações de liquidação ou de cessão dos activos constituídos, incluindo o repatriamento do produto
dessa liquidação e a utilização desse produto, no local, nos limites das obrigações comunitárias;
iii. As operações de reembolsos dos créditos ou empréstimos.
A nomenclatura de operações de capitais abrange:
i. Investimentos directos;
ii. Investimentos imobiliários;
iii. Operações sobre títulos normalmente transaccionados no mercado de capitais;
iv. Operações sobre certificados de participação em organismos de investimento colectivo;
v. Operações sobre títulos e outros instrumentos, normalmente transaccionados no mercado monetário;
vi. Operações em conta correntes e de depósitos junto de instituições financeiras;
vii. Créditos ligados a transacções comerciais ou a prestações de serviços em que participa um residente;
viii. Empréstimos e créditos financeiros;
ix. Cauções e outras garantias e direitos de garantia;
x. Transferências em execução de contratos de seguros;
xi. Movimentos de capitais de carácter pessoal;
xii. Importação e exportação física de valores;
xiii. Outros movimentos de capitais.
Das operações supra mencionadas nem todas envolvem participação do sector bancário. Porém, o projecto
abrange apenas as operações efectuadas por intermédio do sistema financeiro, o que lhe confere carácter
discriminatório, pois torna estas operações mais onerosas e, eventualmente mais complexas. O sistema não
abrange os movimentos de capitais efectuados fora do sistema financeiro, através dos quais também podem
ser infringidas normas de carácter fiscal ou de supervisão.
O Banco de Portugal já recolhe, no domínio estatístico e segundo a legislação cambial e as suas normas
internas sobre estatísticas de operações com o exterior, informação sobre as principais operações de capital
com o exterior, quer efectuadas através do sistema financeiro, quer fora dele. A informação recolhida é
passível de utilização para as finalidades de supervisão financeira. O sistema é pois mais amplo, do ponto de
vista subjectivo, que o projecto em análise.
Quanto a deveres de registo a cargo das instituições de crédito, já existem no quadro normativo
comunitário e nacional algumas regras estabelecidas que têm por objectivo fornecer dados que permitam às
entidades de supervisão fiscalizar os processos de transferências transfronteiriças de capital.
Assim, de acordo com actual Lei de Branqueamento de Capitais (Lei n.º 11/2004, de 27 de Março) e com a
futura lei de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (proposta de lei n.º 173/X), em processo

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de discussão na especialidade na AR, já é previsto que as transferências bancárias acima de 12 500 euros (na
futura lei 15 000 euros) careçam de identificação e justificação. Acrescenta-se ainda que todas as operações
suspeitas são transmitidas à UIF (Unidade de Informação Financeira) da PJ que as investiga.
Quanto a transferências, existe o Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de Março, transposto do Regulamento
(CE) n.º 1889/2005, de 26 de Outubro, relativo ao controlo dos montantes líquidos que entram e saem da
Comunidade, bem como o Regulamento (CE) 1781/2006, relativo às transferências transfronteiriças.
Acresce que, de acordo com as normas genéricas e específicas que regem a respectiva actividade, as
instituições de crédito já estão obrigadas a deveres de registo e arquivo de:
i. Dados relevantes sobre transacções relativas a serviços e actividades de investimento, durante 5 anos.
(artigo 120.º, n.º 5, do RGIC Decreto-Lei n.º 298/92);
ii. Registos das informações completas sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos,
durante 5 anos (artigos 5.º, n.º '2 e 11.º do Regulamento 1781/2006)
iii. Informações que permitam ao ordenante/beneficiário identificar cada operação de pagamento e, se for
caso disso, informações que garantam identificar cada operação de pagamento, durante 5 anos [Directiva
2007/64/CE, artigos 38.º, alínea a), 39.º alínea a), 47.º, n.º 1, alínea a) e 48.º, n.º 1, alínea a)].
Do ponto de vista do direito fiscal, decorre do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária (LGT) que as sociedades
financeiras estão sujeitas a mecanismos de informação automática quanto às transferências transfronteiriças.
De certo modo, o projecto de lei duplicaria as exigências que decorrem já da LGT, não se afigurando constituir
uma mais-valia para o sistema de informação das autoridades fiscais.
Portanto, quer por força das disposições que impõe já às instituições determinados deveres de registo e
arquivo da sua documentação, e respectiva manutenção à disposição do Banco de Portugal, quer por força
das disposições de direito fiscal que consagram já determinados deveres de comunicação de operações às
autoridades fiscais, tendemos a considerar que os mecanismos já existentes são suficientes e adequados e
que, portanto, os mecanismos projectados carecem de proporcionalidade.
Por força destes considerandos que não foram possíveis explanar em Plenário por via dos
constrangimentos temporais aquando da discussão do projecto de lei em causa, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista vem assim, por este meio, apresentar esta declaração de voto em que fundamenta técnica e
pormenorizadamente a sua oposição à intenção subjacente ao referido projecto e, consequentemente, o seu
voto contra.

Os Deputados do PS, António Gameiro — Victor Baptista — Afonso Candal — Hugo Nunes — Aldemira
Pinho — Hortense Martins.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
Feliciano José Barreiras Duarte
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
Luís Miguel Pais Antunes

Partido Popular (CDS-PP):

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Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Irene Marques Veloso

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge José Varanda Pereira
Mário Henrique de Almeida Santos David

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Carlos Jorge Martins Pereira
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José António Freire Antunes
Mário Patinha Antão
Paulo Miguel da Silva Santos

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL