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Sábado, 5 de Abril de 2008 I Série — Número 68

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 187/X.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) deu conta do impedimento do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro de Estado e das Finanças em estarem presentes na sessão.
A Câmara procedeu ao debate da interpelação n.º 20/X — Sobre a qualidade da democracia e o exercício dos direitos fundamentais (PSD), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Além destes oradores, usaram da palavra, durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco Lopes (PCP), Alberto Arons de Carvalho (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), António Filipe (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Vasco Franco (PS), Bernardino Soares (PCP), Agostinho Branquinho (PSD), José Miguel Gonçalves (Os Verdes) e Luís Montenegro (PSD).
A encerrar o debate, intervieram o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD) e o Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira).
Finalmente, o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD) exerceu ainda o direito de defesa da consideração da bancada, após o que o Sr. Ministro da Presidência deu explicações.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues

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Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

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José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

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Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de iniciarmos o debate da interpelação n.º 20/X, apresentada pelo PSD, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares solicitou a palavra para interpelar a Mesa.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, é para informar V.
Ex.ª e a Câmara que, em razão da participação do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na Cimeira da OTAN, em Bucareste, e do Sr. Ministro de Estado e das Finanças na reunião do ECOFIN, em Liubliana, o Sr. Primeiro-Ministro será representado na abertura do debate da interpelação pelo Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia de hoje, que é preenchida pelo debate da interpelação n.º 20/X — Sobre a qualidade da democracia e o exercício dos direitos fundamentais (PSD).
Na fase de abertura do debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Subo, hoje, a esta tribuna para denunciar com clareza e veemência aquilo que considero ser um verdadeiro ataque à transparência política e uma indiscutível violação das mais elementares regras de um Estado de direito democrático.
O responsável por isto é o Governo do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — A atingida e humilhada é a própria democracia portuguesa.
Os Srs. Deputados que me ouvem pensam que estas são palavras originais. Não são! Elas constituíram o início de uma intervenção minha, feita justamente aqui, neste preciso local, em 2 de Fevereiro de 2006, ou seja, há mais de dois anos.
Ora, hoje — hoje, Srs. Deputados! —, podemos constatar que o défice democrático é muito maior do que era nessa altura.
Hoje — hoje também, Srs. Deputados! —, podemos constatar que, se esse défice democrático é muito maior, o exercício livre dos direitos fundamentais é muito menor do que era nessa altura.
Hoje, pior do que há dois anos, facilmente se demonstra o poder absoluto, prepotente, controlador, arrogante, funcionalizante e, por isso, democraticamente nefasto desta governação socialista.
Não pense o PS que os portugueses esquecem o humilhante episódio ocorrido no Centro de Saúde de Vieira do Minho! Não pense o PS que os portugueses esquecem a vil perseguição que teve lugar na DREN no Porto! Não pense o PS que os portugueses esquecem a prepotente demissão, por delito de opinião, que ocorreu no Hospital de S. João da Madeira! Não pense o PS que os portugueses esquecem a incrível actuação controleira que aconteceu na Subregião de Saúde de Castelo Branco! Casos passados — eu bem sei —, mas existiram, foram e são reais. Casos, como muitos outros, que se foram verificando por esse País fora, demonstrativos de uma cultura de medo, que parece querer voltar a instalar-se nos mais variados sectores da nossa sociedade: Cultura de medo na magistratura — sim, na magistratura! —, atacando os juízes desde o princípio, como se de um ódio se tratasse, e, mais recentemente, pretendendo incluí-los no regime-regra da função pública, dessa forma se pretendendo funcionalizar o exercício de tão alta missão como a de julgar. Claro que o

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Governo recuou. Pois claro que recuou, ou melhor, teve que recuar, justamente porque o Sr. Presidente da República suscitou, com os resultados conhecidos, a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Cultura de medo com os médicos — sim, claro, com os médicos! — com tantas e tantas ocorrências como as descritas e muitas outras, que levaram até ao afastamento do próprio ministro.
Cultura de medo nos sindicatos — sim, nos sindicatos! —, como aquela de a PSP, a mando do Governo, mais propriamente, a mando do Primeiro-Ministro, ter ido à delegação da Covilhã do Sindicato dos Professores da Zona Centro para fazer umas perguntas sobre a realização de uma acção de protesto, para recolher umas informações e, porventura, para aconselhar as pessoas, numa actuação que o Governo, em concreto a governadora civil respectiva, achou até como um «procedimento habitual e rotineiro».
Cultura de medo nos professores — sim, nos professores! —, como esta mais recente de, de novo, a PSP ter ido à escola Afonso IV, em Ourém, para somar quantos professores viriam a Lisboa manifestar-se, talvez para agilizar melhor o trânsito na capital, como se disse, ainda por cima, fazendo dos portugueses parvos e, no fundo, rindo-se deles.
Uma cultura de afrontamento e de medo nos juízes, nos médicos, nos sindicatos, nos professores, nos militares, na função pública.
Uma cultura de medo, enfim, na sociedade em geral, imprópria de um Estado de direito e imprópria de uma verdadeira democracia.

Aplausos do PSD.

E, o que é mais grave, Sr. Presidente e Deputados, é que utiliza-se, em muitos casos, a própria Polícia para o efeito.
Ora, a Polícia, justamente a Polícia, não existe para isso. Existe para garantir a segurança, a segurança das pessoas e dos seus bens.
A Polícia não existe, como supõe o Governo, para controlar movimentos, para vigiar as pessoas e para amedrontar os cidadãos. A polícia existe, isso sim, para combater o aumento permanente do crime organizado e da violência constantemente brutal, nas ruas, nas escolas, de dia, de noite, de madrugada, sempre, sempre e sempre.
E o Governo o que é que acha? Que há menos crimes do que anteriormente e atira uns números quaisquer; que os partidos da oposição exageram e que se aproveitam disso; que o Procurador-Geral da República exagera; que os portugueses e as portuguesas que falam nisso também exageram; e, já agora, finalmente, que o Sr. Presidente da República, se calhar, também exagera.
O Governo acha que as escolas estão seguras, e sabemos que, dia sim, dia não, é detectado um jovem armado na escola. Armado, Srs. Deputados! Não é, dia sim, dia não, detectado um desacato, um desrespeito ou um qualquer incidente. Não! Não é isso! O que é detectado é um jovem armado na escola, fora os casos — que devem ser em muito maior número, é claro! —, de jovens armados que não são detectados.
Ora, os portugueses, todos os portugueses, novos e velhos, homens e mulheres, têm o direito de não se sentirem atemorizados. A liberdade passa exactamente por isso, porque o homem só é verdadeiramente livre quando não tem medo. E a liberdade, Srs. Deputados, é um atributo natural do homem e não uma mera serventia de um qualquer governo ou de uma força política.
Mas, Sr. Presidente, o Governo não tem limites na sua arrogância.
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social acaba de publicar os dados comparativos acerca do pretenso pluralismo democrático do canal público de televisão. Quais são eles? Quase 60% de tempo informativo gasto com o Governo e com partido que o sustenta; menos de 20% gasto com o maior partido da oposição. Claro! O Governo amedronta, mas o Governo também cala, ou melhor, manda calar. Que se calem todos aqueles que não falem como o Governo, sobretudo se for o maior partido da oposição.

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É absolutamente inconcebível, mas é também absolutamente indispensável que a verdade da nossa situação não continue encoberta com os artifícios agora detectados, que envergonham e não dignificam quem os pratica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia portuguesa não está morta, evidentemente, mas está faminta, faminta da realização concreta das promessas que lhe fizeram e que, até hoje, este Governo não cumpre, quer na área do emprego, quer na área da saúde, quer na área da segurança, quer na área dos impostos. Sim, na área dos impostos! Fará sentido que um português, se tiver dívidas ao Estado, por exemplo, possa ser, como é, imediatamente executado e imediatamente penhorado, mas, se tiver créditos sobre o Estado, não só não os pode compensar como demora anos a receber?!

Aplausos do PSD.

A democracia está faminta, de facto. Faminta e sequiosa. Sequiosa de cuidados de saúde ajustados e rápidos.
Fará sentido que um português continue a esperar e a desesperar, numa lista de espera, para ser operado e, depois, seja considerado como incurável e tenha de ir a Cuba para, simplesmente, poder voltar a ver, para, pura e simplesmente, poder voltar a ver?! E ter a ousadia, Srs. Deputados, de dizer que isto não diz respeito ao exercício dos direitos fundamentais constituirá, tão-somente, um enorme acto de desumanidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — A democracia está faminta e está sequiosa, mas também está carente. Carente de uma educação que não dê à sociedade os exemplos tristes, como aqueles a que assistimos ultimamente.
A democracia portuguesa não está morta, evidentemente, já o disse há instantes, mas está em agonia, uma agonia política que nos revolta e que nos corrói por dentro e com a qual jamais nos conformaremos; uma agonia que deixa morrer os hospitais, os centros de saúde, as maternidades; uma agonia que deixa morrer os tribunais e que desertifica Portugal; uma agonia que deixa morrer a esperança dos nossos concidadão mais velhos de terem uma reforma justa e a esperança dos nossos concidadãos mais novos de, após as suas licenciaturas, obterem emprego.
Ao desrespeitar tudo isto, o Governo desrespeita, sobretudo, o homem.

Aplausos do PSD.

E o homem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a nossa medida, a nossa regra absoluta, o nosso início e a nossa meta. Sem ele, sem absoluto respeito por ele, não há, não pode haver nunca verdadeira democracia.
Citei, Sr. Presidente, não lhe posso dizer de onde, mas citei de certeza, palavras do Dr. Francisco Sá Carneiro.
Tudo na vida tem um prazo de validade, até ela própria, a vida. O prazo de validade deste Governo está traçado: Setembro de 2009.
O Partido Social Democrata voltará, então, para restituir ao País, nas famílias, no trabalho, nas escolas, nos tribunais, nos sindicatos, um ambiente de verdadeira convivência democrática que respeite os valores mais dignificantes da condição humana.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir na fase de abertura, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD acaba de fazer profissão de fé na qualidade da democracia. Saúdo o gesto e espero que deixe de ser Frei Tomás — «olha para o que diz, não olhes para o que faz».
É que, em múltiplas decisões que a Assembleia tomou, nesta Legislatura, para reforçar a qualidade da democracia portuguesa, o PSD esteve do lado errado. Dou apenas três exemplos.
O primeiro é o da reforma do Parlamento, que aprofundou a sua centralidade política, aumentou os poderes de fiscalização sobre a actividade do Governo e reforçou substancialmente os direitos das oposições — deve ser para lhes fazer medo! Pois o PSD foi o único partido que votou contra o novo Regimento, isto é, contra o reforço do papel e das competências do Parlamento. Singular maneira de entender a qualificação da democracia!

Aplausos do PS.

Segundo exemplo: a limitação dos mandatos dos órgãos políticos executivos. A lei foi aprovada aqui, em 2005 — certamente para fazer medo! —, pela necessária maioria qualificada. Mas, para dar o seu voto, o PSD impôs duas condições: que a medida não incluísse os presidentes dos governos regionais — que, certamente, poderiam estar com medo! — e que a aplicação aos executivos autárquicos fosse diferida por mais um mandato — certamente para que o medo se fosse dissolvendo!

Aplausos do PS.

Terceiro exemplo: a paridade. O PSD votou contra a lei que determina a representação mínima de um terço de qualquer dos sexos na formação das listas candidatas às eleições legislativas, europeias e autárquicas.
Assim mostrou a sua perspectiva sobre a promoção da presença das mulheres na vida política, uma perspectiva que o mínimo que se pode dizer é que está em total contraciclo das democracias modernas. E aí o Sr. Deputado António Montalvão Machado tem toda a razão: o PSD tem medo da participação das mulheres na vida política!

Aplausos do PS.

Bem diferente é o comportamento do Governo e da maioria. O registo que apresentam são as múltiplas decisões concretas de melhoria da qualidade democrática e reforço dos direitos fundamentais.
Deixem-me começar por esses direitos matriciais, que são a liberdade de expressão, o direito à informação e a liberdade de imprensa.
Nos últimos três anos, o Parlamento aprovou, por proposta do Governo, o reforço dos direitos e deveres profissionais dos jornalistas, as condições do lançamento da televisão digital e o reforço das obrigações das televisões, em especial do serviço público, em matéria de informação e formação. O alargamento da capacidade disponível na televisão digital terrestre (TDT) será aproveitado para o enriquecimento da oferta de canais em sinal aberto, assim garantindo, ao telespectador, acesso mais diversificado às fontes de informação e cultura e maior liberdade de escolha — certamente é disto que também tem medo o PSD! Foi criada e constituída a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, como garante da liberdade de imprensa, da independência e do pluralismo e foram intensificados os instrumentos de auto-regulação e participação social no serviço público de rádio e televisão, com a criação dos provedores e o aumento das competências do Conselho de Opinião.
À falta de melhor assunto, o PSD tem agitado bandeiras na área da comunicação social, mas com a mesma incoerência e descrédito que caracterizam as suas intervenções em qualquer política, porque todos sabemos que o estado de agonia não caracteriza a democracia portuguesa, caracteriza, sim, a actual liderança bicéfala do PSD.

Aplausos do PS.

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O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isso é falso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Então, vá de multiplicar as acusações.
O PSD acusa o Governo de manipular os concursos para a televisão digital terrestre e o novo canal em sinal aberto. Nada mais falso. Condicionar politicamente o desenvolvimento dos media seria, isso sim, impedir administrativamente o surgimento de novos operadores televisivos, quando as condições tecnológicas finalmente o permitirão.
Aqui, o único fantasma é o passado do PSD. Quando se realizaram os primeiros concursos para licenciamento de operadores privados de televisão era o PSD governo, e foi o governo que atribuiu, a belprazer, as licenças.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Agora, que o Governo não é do PSD, não compete ao Governo decidir quem será o operador do novo canal mas, sim, à ERC, regulador independente e designado por maioria parlamentar qualificada.
Depois, o PSD quis extrair de um útil relatório de monitorização do serviço público conclusões que ele não autoriza.
O PSD pode sentir que a sua presença nos telejornais não equivale à representatividade política no conjunto da oposição, e pode até interrogar-se sobre a sua própria capacidade de gerar iniciativas com valor noticioso. O que o PSD não pode, sob pena de cair no ridículo, é saudar, como ainda agora fez aqui o Sr. Deputado Montalvão Machado, o trabalho da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e, ao mesmo tempo, ter como líder alguém que defende a extinção dessa Entidade. Isso é que o PSD não pode fazer, porque na vida política é preciso, pelo menos, um pequeno grama de coerência.

Aplausos do PS.

O PSD tem também alegado que o Governo condiciona os meios de comunicação social. O problema são os factos. Neste Governo, ao contrário de outros governos, não se é proprietário de jornais,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Pois não, porque nós os privatizámos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … não se faz depender a atribuição de apoios da conformidade dos apoiados com a política de quem apoia, nem se alvitra sobre a composição dos painéis de comentadores televisivos.
A verdade, límpida como água, é que, sob a capa do medo e de se fazer de vítima, o que o PSD faz é uma feia campanha para pressionar politicamente os meios de comunicação social.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Legislatura fica marcada por importantes avanços na qualidade da nossa democracia — nos poderes do Parlamento, na limitação dos mandatos, no fim das subvenções especiais, na profissionalização da Administração Pública, na participação política das mulheres; portanto, na qualidade da nossa democracia.
Mas ficará também marcada, esta Legislatura, pelo reforço dos direitos fundamentais, quer no domínio dos direitos, liberdades e garantias quer no domínio dos direitos sociais. Falo, por exemplo, do reforço da protecção das vítimas e das garantias pessoais de todos, decorrente dos novos Códigos Penal e de Processo Penal; do alargamento dos direitos de acesso à nacionalidade portuguesa, em particular para os filhos de imigrantes que concluam o 1.º ciclo do ensino básico em Portugal; do reforço das condições de acolhimento e integração dos imigrantes que nos procuram; do exercício da liberdade de associação ou da liberdade de iniciativa económica. E falo também do reforço das condições de segurança, que são uma das nossas liberdades fundamentais.

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Mas quero falar, ainda, dos novos direitos a prestações sociais, como o complemento solidário para idosos ou o abono pré-natal para as mulheres grávidas; da cobertura do risco face ao desemprego a todos os trabalhadores da Administração Pública, independentemente do tipo de contrato; da majoração do abono para as famílias com mais filhos ou para as famílias monoparentais; do reforço dos direitos de acesso dos idosos aos cuidados de saúde.
Falo da histórica subida do salário mínimo; dos avanços concretos e iniludíveis na realização dos direitos à educação, à saúde e à segurança social, decorrentes das reformas profundas empreendidas nestas áreas, todas indo no sentido da sustentação do Estado social e no reforço da acessibilidade e qualificação dos serviços públicos.
Não, Srs. Deputados do PSD, os portugueses não têm medo da reforma da segurança social aprovada por esta Assembleia. Do que os portugueses tinham medo era da proposta de privatização da segurança social pública apresentada pelo PSD nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

Os portugueses não têm medo das reformas nas escolas empreendidas por este Governo. Os portugueses teriam, isso, sim, medo da possibilidade, por exemplo, de pessoas que não sejam professores dirigirem as escolas básicas e secundárias da rede pública.
Não basta, Srs. Deputados do PSD, ficar pelas palavras. É preciso agir. No balanço desta Legislatura, com o PSD ficará a resistência às leis de aprofundamento da democracia e a reiterada pressão política sobre os media. Ficará com o Governo e com a maioria do PS não só o respeito escrupuloso pelos direitos fundamentais, mas muito mais do que isso: o reforço significativo destes direitos e das condições do seu exercício. Porque só assim se consolida e só assim se aprofunda a democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Montalvão Machado, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, ouvimos a sua intervenção em nome do PSD, da tribuna, em que tentou caracterizar a situação da democracia portuguesa.
Disse o Sr. Deputado, embora sempre sublinhando que a democracia não estava morta, que a nossa democracia estava faminta, carente, em agonia, corroída por dentro — estes foram alguns dos adjectivos que V. Ex.ª utilizou.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Poderei estar de acordo com alguns aspectos da sua intervenção, mas há uma questão que queria colocar-lhe, Sr. Deputado Montalvão Machado. É que a democracia começamos por conquistá-la, depois vamo-la construindo no dia-a-dia, mas também se aperfeiçoa. E vamos encontrando novos modelos de aperfeiçoamento da própria democracia.
Acontece, Sr. Deputado Montalvão Machado, que os Srs. Deputados do PSD andaram muito tempo em negociações com o PS para que saísse um projecto de lei sobre uma nova lei eleitoral autárquica, que tem tudo a ver com a democracia e com a prática da democracia.
Uma lei eleitoral autárquica em que 30%, ou menos, dos votos expressos nas urnas podem dar 60% de representatividade nos órgãos autárquicos. Sr. Deputado Montalvão Machado, há votos, nas eleições autárquicas, segundo a vossa proposta, que valem um voto e haverá outros votos que valem dois votos. Como é que se explica esta situação, Sr. Deputado? Gostaria muito que o senhor se pronunciasse sobre esta questão, porque tem tudo a ver com a qualidade da democracia.
Bem sei que os senhores estudaram e aprofundaram muito com o PS, mas o facto é que se desentenderam. Explique lá, Sr. Deputado Montalvão Machado, porque é que se desentenderam com o PS e

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como é que encara este aperfeiçoamento da democracia, que, no fundo, era o desvirtuamento da vontade expressa pelo povo nas urnas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, muito obrigado pela questão colocada.
Começo por registar que quanto ao tema que hoje nos traz aqui V. Ex.ª quase não disse nada, desviou a sua pergunta para outra temática, como seja a da questão autárquica, mas registo.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas eleições não é democracia?!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — V. Ex.ª disse que a democracia começa por ser conquistada pelo povo, e foi. Mas, depois, tem de ser, dia-a-dia, reforçada, e sobretudo com uma sã convivência entre o povo e o governo que governa. Isso é que não existe em Portugal. Por isso eu disse que a democracia, de facto, está faminta, está sequiosa, está carente, está em agonia, mas existe. Evidentemente que existe; caso contrário, não estávamos aqui, eu a dizer o que estou e a senhora a fazer-me as perguntas que fez.
A questão autárquica não fica, naturalmente, sem resposta, Sr.ª Deputada, e agradeço que a tenha colocado. Nem estranhe que o PSD, tendo iniciativas desta envergadura, queira ouvir ou falar com o PS. É natural. Sabe que tem de haver uma maioria qualificada e, por isso, é inevitável que haja um consenso, um apoio dos dois partidos com maior representação parlamentar.
Curiosamente, a senhora acertou no partido correcto. O PSD é justamente o partido das autarquias, o partido vitorioso nas autarquias, o partido que quer o reforço do poder autárquico, o partido que está ao serviço da pretensão dos cidadãos, que representa os seus concidadãos nas juntas de freguesia, nas câmaras e nas assembleias municipais. Por isso, o que queremos, Sr.ª Deputada, é maior estabilidade, mais governabilidade, maior responsabilidade na actuação política autárquica portuguesa. E é para servir que o PSD sempre estará.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Fiquei sem resposta!

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, já em Março, o CDS requereu a apreciação parlamentar do Código das Custas Judiciais. É mau, e é mau também na perspectiva em que colide com direitos fundamentais.
Entende o CDS — e eu julgava que o Governo também assim entendia — que o primeiro dos direitos fundamentais é, desde logo, o direito das crianças a terem uma família estável, estruturada. E, desse ponto de vista, a adopção é, desde há muito, um dos primeiros recursos com que o Estado conta. Ora, os anteriores governos, designadamente — e o Sr. Ministro tanto gosta de falar do passado —, isentavam os processos de adopção do pagamento de custas, e bem. Este Governo, na sua contagem dos tostões, achou que quem adopta também deve pagar custas. Tenho cinco questões a colocar-lhe, Sr. Ministro.
Primeira: acha que esta medida releva do ponto de vista do interesse da criança, desde logo o primeiro, o que está na base do estatuto da adopção?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Segunda: não lhe parece que, mesmo nessa contagem dos tostões que o Governo tão bem faz, cada criança adoptada representa menos um encargo para o Estado? Terceira: não lhe parece que essa medida desincentiva a adopção? Porque, de facto, uma família poder, e dever, ser estruturada não significa que seja uma família com particulares recursos.
Quarta: não lhe parece, no mínimo, absurdo que o mesmo Estado que isenta o aborto do pagamento de qualquer despesa cobre custas no caso das adopções?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Finalmente, Sr. Ministro, a quinta pergunta: não lhe parece, do ponto de vista das políticas do Governo, que para este Governo a política de família está toda trocada, está toda ao contrário? São estas cinco questões que lhe coloco.
Ainda uma outra que tem a ver com direitos fundamentais e está relacionada com a Polícia Judiciária, sendo que há um aspecto que me preocupa muito e que ficará decidido na próxima quarta-feira.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Ministro, o que o CDS conclui a propósito do Código das Custas Judiciais — que está em apreciação parlamentar e todos os partidos poderão apresentar propostas de alteração — é que não se vai conseguir clarificar quem é que na Polícia Judiciária aplica coimas, investiga crimes, efectua perícias, intercepta comunicações, procede a vigilâncias, etc. Sabe porquê, Sr. Ministro? Porque, até agora, essas competências eram definidas por decreto-lei e o Sr. Presidente da República, assim como o Parlamento, podiam fiscalizar. O Governo acabou com isso e agora passa a ser definido por portaria.
É o Governo que, por si, decide quem faz tudo isto.
Não lhe parece que é, no mínimo, inconstitucional e que é uma vergonhosa tentativa de governamentalização da Polícia Judiciária, que, por definição, na sua actuação, colide com direitos fundamentais dos cidadãos?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, na sua intervenção, trouxe-nos a visão do Governo sobre o estado da democracia no nosso país.
Sr. Ministro, permita-me que lhe diga que, nesta matéria, o Governo tem actuado a dois níveis, e o senhor para tudo tem uma resposta. E a respeita é sempre: o subsídio pré-natal para as grávidas e o complemento solidário para idosos. Lamento, Sr. Ministro, mas essa resposta começa a estar um pouco gasta e não responde a todos os problemas da qualidade da democracia.
Sr. Ministro, gostava de saber a sua opinião sobre duas ordens de questões: a primeira prende-se com todo o sentido das propostas de lei que o Governo tem apresentado neste Parlamento e que têm sido aprovadas pela maioria e que vêm no sentido de limitar e de constranger as liberdades dos cidadãos.
Relembro algumas: a videovigilância; as bases de dados de perfis de ADN, que estão a ser postas em causa por todos os profissionais do sector; a conservação de dados de comunicações telefónicas electrónicas; as bases de dados entre polícias — continuamos sem saber como vão ser reguladas e quem as vai controlar; a lei, que há-de ser discutida, sobre a organização e investigação criminal; a lei de segurança interna; as medidas especiais de polícia; a não necessidade de autorização judicial, etc., etc… O rol é bastante longo.
Este Governo tem apresentado um conjunto de medidas que paulatinamente vão reduzindo os direitos dos cidadãos e a sua capacidade de intervenção, mas, por outro lado, tem uma actuação, chamemos-lhe assim, mais no terreno. E não podemos esquecer, Sr. Ministro, a ida dos ministros à Covilhã. Os senhores bem querem esquecer…

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ministros?!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Peço desculpa, a ida dos polícias à Covilhã. Mas os ministos também lá foram.
E não basta dizer que houve um relatório da Inspecção-Geral que resolveu o problema. Não. Porque persistem, e continuam com os professores.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Concluirei, Sr. Presidente.
Está o Sr. Secretário de Estado a pensar: «mas nós abrimos um inquérito». O problema é mesmo esse: não podemos andar de inquérito em inquérito. No entanto, as atitudes dos polícias mantêm-se e se, amanhã, existir outra manifestação, novamente, teremos o mesmo problema.
Era preciso que o Governo tivesse responsabilidade política e respondesse claramente a este problema.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram e apresso-me a responder.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo questionou-me sobre se isto é a política de família deste Governo.
Tenho todo o gosto em sintetizar-lhe a política de apoio à família deste Governo, no cumprimento de todos os direitos fundamentais das pessoas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É mesmo a adopção!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A política de apoio à família passa por tudo aquilo que antes não existia e que passou a existir com este Governo e com esta maioria.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas responda! É sobre a adopção!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É isso que nos distingue daqueles que só têm o apoio à família para efeitos de discurso ideológico mas que nada fizeram, nem fazem, na prática, para apoiar as famílias portuguesas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Adopção, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Estou a responder à sua pergunta.
Quando nós majoramos o abono de família para as famílias monoparentais, quando nós duplicamos e triplicamos o valor do abono de família para as famílias mais numerosas, quando nós duplicamos as deduções fiscais com os filhos, quando nós apoiamos a reprodução medicamente assistida, tudo isso está inscrito no reforço das políticas de família.
Agora, este Governo não pode tratar por igual as pessoas independentemente das suas condições económicas e é esse também um dos sentidos fundamentais daquilo que resulta da combinação entre o regulamento das custas judiciais e os mecanismos de apoio judiciário.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas responda!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Estou a responder às suas perguntas! O senhor é que não quer entender porque não gosta das respostas.
A conjugação destes dois mecanismos, o apoio judiciário e o regulamento de custas processuais, responde à sua preocupação. As famílias sem posses económicas ou com menos posses económicas e que estejam envolvidas em processos de adopção, não pagam, naturalmente, as custas processuais devidas.
Por outro lado, as famílias, as pessoas, que usam os mecanismos de simplificação, hoje desenvolvidos no Ministério da Justiça, também têm consideráveis reduções nas custas processuais que pagam.
Finalmente, como sabe — melhor do que eu, aliás — grande parte do dinheiro envolvido nessas custas é depois devolvido em função dos procedimentos realmente efectivados e daqueles que não foi necessário efectivar.
O ponto essencial é este: nós desenvolvemos políticas de família, incluindo as políticas de adopção, e não há nada no regulamento das custas processuais, combinado com os mecanismos de apoio judiciário, que o impeça.
A Sr.ª Deputada Helena Pinto fez-me uma acusação, dizendo o seguinte: «os senhores só falam do complemento solidário para idosos e do abono pré-natal quando se referem a novos direitos sociais». Então, vou fazer o exercício de não falar nestes dois novos direitos e de falar de outros novos direitos sociais.
A extensão do direito à cobertura do risco de desemprego é um novo direito; os direitos de nacionalidade, os direitos dos imigrantes, os direitos dos jovens e todos os direitos sociais em matéria da sua concretização.
Sr.ª Deputada, quando há mais 30 000 alunos no ensino secundário isso significa que há mais 30 000 portugueses que vêem realizado o seu direito básico à educação secundária, o seu direito fundamental à educação secundária.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Estão lá os polícias!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Depois, o nosso problema é que a Sr.ª Deputada Helena Pinto só acredita nas instituições do Estado de direito quando estas decidem como a Sr.ª Deputada gostaria que decidissem.
Dois polícias visitaram as instalações de um sindicato da Covilhã, o Ministro da Administração Interna mandou a Inspecção-Geral da Administração Interna averiguar o que se tinha passado.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, queira concluir.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Estou a concluir, Sr. Presidente.
A Inspecção-Geral, no âmbito das suas competências, averiguou…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E a PJ?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e concluiu que nenhuma infracção tinha sido cometida.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas eles voltaram!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A Sr.ª Deputada não gosta da decisão da IGAI. É um entendimento muito singular do que são as instituições do Estado democrático! Para a Sr.ª Deputada, as instituições do Estado democrático só actuam legitimamente quando fazem aquilo que o Bloco de Esquerda gostaria que elas fizessem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dai conta de um diploma entrado na Mesa.

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A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 187/X — Aprova a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes. O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A democracia é posta em causa a todos os níveis, nomeadamente no plano dos direitos dos trabalhadores e das suas organizações.
Três casos: primeiro, os trabalhadores da Sisáqua, em Santo André, agiram com o piquete de greve face a tentativas ilegais de os substituir nas suas funções.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Lopes (Os Verdes): — O Governo, como já havia feito na Valorsul e na Pereira da Costa, mandou um contingente da GNR carregar sobre eles, provocando vários feridos, numa prática inaceitável que parece querer transformar as forças de segurança em milícias patronais e atinge a dignidade dos seus profissionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Lopes (Os Verdes): — Segundo: um dirigente sindical disse num programa televisivo que, por exercer essas funções, a empresa Cerâmica Torreense não aumenta o seu salário há vários anos. A empresa não contesta a veracidade da informação mas retalia com um processo de despedimento na base das afirmações produzidas.
Terceiro: na empresa Crown Cork, em Alcochete, um director dos recursos humanos põe em causa a privacidade das mulheres trabalhadoras no vestiário que utilizam. Face à denúncia da situação, a administração decide o despedimento das duas trabalhadoras que fazem parte da comissão de trabalhadores e suspende o outro elemento que a integra.
São apenas três exemplos da limitação da democracia entre os milhares que acontecem por todo o País, uns da responsabilidade do Governo e das estruturas que dirige, outros inspirados na sua prática arrogante e autoritária.
Sr. Ministro, é preciso pôr termo a tais práticas e à tolerância para com elas. Mas, em qualquer caso, não tenha ilusões: tal como o uso das forças policiais para condicionar manifestações não as conseguiu impedir, não há intimidações que calem a indignação e o protesto contra a política anti-popular do Governo, como não há condicionamentos que apaguem a exigência de uma nova política e de uma vida melhor. Disso pode o Governo estar certo!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não deixa de ser revelador e até irónico que neste Parlamento, onde há pouco tempo foi feita uma ampla reforma que garante muito mais direitos às oposições, o PSD tente agora falar na deficiente qualidade da democracia e do exercício dos direitos fundamentais.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — O PSD, o mesmo partido que, na reforma do Parlamento, tentou limitar a circulação de jornalistas nos corredores deste edifício – que me lembre, isso só aconteceu uma vez.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem! Bem lembrado!

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O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem havido uma polémica sobre a liberdade da comunicação social no nosso país. Bem sei que é inútil esgrimir argumentos contra pessoas que estão convencidas em sinal contrário, pelo que julgo mais útil recorrer a instâncias internacionais indiscutíveis para aferir se existe ou não liberdade na comunicação social do nosso país.
Bastará olhar para as estatísticas e relatórios anuais de duas instituições, a Repórteres sem Fronteiras e a Freedom House, para constatar que o nosso país é considerado um dos países do mundo em que a liberdade da comunicação social se encontra mais garantida.
Em 2007, de acordo com a Freedom House, Portugal estava em 12.º lugar no ranking mundial e, de acordo com a Repórteres sem Fronteiras, em 8º lugar no ranking mundial e nem sempre foi assim. Em 2004, de acordo com a Freedom House, estava em 18.º lugar e, de acordo com a Repórteres sem Fronteiras, estava em 25.º lugar. Portanto, houve, entre 2004 e 2007, uma melhoria muito significativa no ranking da situação portuguesa em matéria de liberdade da comunicação social.
Mas, Sr. Ministro, há três dias, houve aqui um debate sobre a Entidade Reguladora e, no decorrer desse debate, o PSD fez duas acusações ao Governo: a primeira seria a de que o Governo se prepararia para demitir o Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e, segundo lugar, fez uma proposta no sentido de que o Conselho de Administração da RTP deveria poder interferir nos conteúdos informativos da estação.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não, não!

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Pergunto ao Governo se tenciona alterar a legislação e como considera estas propostas e estas acusações do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Agradece mais umas que outras!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e gostaria de começar por manifestar a minha total concordância com as expressões finais do Sr. Deputado Francisco Lopes.
De facto, na democracia em que vivemos e com a combatividade que nos caracteriza a todos, não há nada que nos possa intimidar: nem eventuais pressões de empresas privadas intimidarão os trabalhadores nem eventuais pressões sobre os partidos políticos intimidarão os partidos políticos e impedirão os partidos políticos de realizar a sua actividade.
Falo, permita-me também, na qualidade de dirigente nacional do PS para lhe dizer que concordo com V.
Ex.ª e que, no que diz respeito ao PS, é justamente essa a nossa linha. Nada do que façam à porta das nossas sedes ou à porta das reuniões que vamos fazer nos intimidará alguma vez!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Francisco Lopes refere três exemplos, dois relativos a empresas privadas e eventuais ilicitudes, algumas de natureza criminal, cometidas nessas empresas privadas. Devo dizer que compete aos tribunais averiguar e avaliar das eventuais responsabilidades criminais. Gostaria, no entanto, de chamar a atenção para o reforço que este Governo fez, como medida política — e é pelas políticas que respondo —, das condições de inspecção do trabalho, com a constituição da nova Autoridade para as Condições de Trabalho e o reforço do seu corpo de inspectores e das suas competências.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não entrou nenhum! Só saem!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E essa acção de fiscalização nota-se, hoje, em matéria de fiscalização das condições de trabalho.
Quanto ao primeiro dos seus exemplos, os piquetes de greve, gostaria que fossemos claros sobre esta matéria. O nosso entendimento é o da Constituição e da lei. Os piquetes de greve são acções inteiramente legítimas de esclarecimento e convencimento dos trabalhadores. Não são legítimas as formas de actuação de piquetes de greve de que decorra a limitação de direitos dos outros, em particular dos direitos de circulação e do direito ao trabalho dos outros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A GNR ao serviço do Governo é que é legítima!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Os piquetes de greve existem para esclarecer os trabalhadores, não para obstruir nem para impedir a circulação de pessoas e bens.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho, de facto, o desconhecimento que a bancada do PSD demonstrou no debate que ocorreu aqui sobre as questões da regulação e da monitorização é evidente.

Protestos do PSD.

Repare o Sr. Deputado que o líder do PSD reclamou que o PSD não tinha suficiente tempo de antena nos telejornais, como se os telejornais fossem tempos de antena dos partidos políticos. Depois, o medo que o Sr. Deputado Mendes Bota tem (e é tanto que nem parece estar aqui presente)…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é ridículo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … de que o Governo possa substituir a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), só tem um pequeno óbice: é o Parlamento e não o Governo que designa, por maioria qualificada, os membros da ERC e eles são inamovíveis no seu mandato de cinco anos.
O mesmo acontece, aliás, com todas as expressões que lancinantemente o Sr. Deputado Montalvão Machado, na intervenção de abertura, lançou a esta Câmara sobre o suposto medo, a suposta agonia. O único problema que elas têm é que os factos as desmentem.
Portanto, podem os Srs. Deputados do PSD estar descansados que as instituições democráticas funcionam plenamente em Portugal, as regras democráticas são cumpridas por nós todos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não basta dizer isso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Se olharmos para os factos e não para os nossos fantasmas, se olharmos para os outros e não para o nosso espelho, verificaremos que, em vez de agonia, o que há, em Portugal, nesta Legislatura, é o reforço da qualidade e do aprofundamento da democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tenho entre 30 e 40 anos e nunca fiz greve, nem enquanto estava a estudar nem na minha vida profissional. Como o Sr.
Ministro há de entender, ideologicamente, penso que a greve é sempre o último recurso, quer porque sabemos quais são os efeitos que uma greve tem sobre terceiros, quer porque temos consciência de como uma greve afecta a produtividade.
Mas, Sr. Ministro, também sou jurista, habituei-me a viver num Estado de direito democrático e sei que a greve é um direito constitucionalmente consagrado. Sei também, assim como o Sr. Ministro, que nenhuma

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pessoa pode ser discriminada por aderir a uma greve. Isso constituiria, obviamente, uma grave violação à nossa Constituição.
Sr. Ministro, há uma área onde me empenho particularmente, que é a área da saúde. Há pouco tempo, tomámos conhecimento de que um agrupamento de centros de saúde, que abrange, porventura, dos maiores centros de saúde do País, como é o caso de Benfica, de Lumiar, de Alvalade e de Sete Rios, contem, no relatório de desempenho dos profissionais de saúde (onde eles estão identificados através do número da sua cédula), depois das colunas onde estão inscritos o número de utentes, o número de consultas efectuadas, as faltas dadas por doença, um registo que nos causa a maior estranheza, o de faltas em função por adesão à greve.

O Sr. António Filipe (PCP): — É extraordinário!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Ministro, isto é chocante num Estado de direito democrático. Volto a repetir que estou particularmente à vontade para lhe dizer isto, porque nunca participei numa greve.
Assim, Sr. Ministro, pergunto-lhe, em primeiro lugar, se alguma vez participou numa greve e se gostaria que lhe fizessem isso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ou seja, se gostaria que, no seu trabalho, registassem uma greve feita por si como motivo para avaliar o seu desempenho. Obviamente que incluir as faltas por greve num registo de desempenho não tem nada a ver com estatísticas e presta-se à pior das interpretações.
Sr. Ministro, pergunto-lhe ainda se está em condições de dizer que isto não vai ocorrer em mais nenhum centro de saúde do País e, em terceiro lugar, pergunto-lhe se isto resultou de alguma orientação política ou se foi algo que aconteceu esporádica e pontualmente naqueles centros de saúde e naquele agrupamento.
São estas as perguntas, Sr. Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Augusto Santos Silva, hoje, não vou debater consigo a questão das políticas sociais, fica para outra ocasião, porque o tempo é pouco e o Sr. Ministro não respondeu a essa questão.
Vamos voltar à questão das polícias, Sr. Ministro.
Diz o Sr. Ministro, até com algum enfado, que dois polícias foram a um sindicato na Covilhã e logo se levantaram mundos e fundos e se fez um relatório, etc.
Sr. Ministro, o relatório da Inspecção-Geral da Administração Interna, que tenho comigo e que foi assinado também pelo Sr. Ministro da Administração Interna, diz, nomeadamente, que, sempre que seja necessária informação por parte das forças de segurança sobre as manifestações, as forças de segurança devem solicitála directamente à autoridade administrativa competente pela recepção do aviso prévio da manifestação e não aos promotores da manifestação.
Sr. Ministro, nem o que vem expresso no relatório da IGAE, que o Sr. Ministro da Administração Interna subscreveu, os senhores cumprem, porque, a seguir, há uma manifestação nacional de professores e os polícias vão – sabe-se lá porquê! – a escolas, em Ourém, Porto, Santarém, etc. Vão! Trata-se de um dado objectivo! O seu Governo tem de responder por que é que não cumprem o que está no relatório e por que é que persistem em ir! Esta persistência de tornar a ir, de intimidar, leva a um clima de medo e de intimidação que não tem nada a ver com a qualidade da democracia. E não é o facto de o Sr. Ministro vir aqui proclamar novamente que o Partido Socialista é o grande defensor e o arauto da democracia que resolve o problema! Repito, não é com arrogância que ele se resolve, Sr. Ministro.

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Gostaria de lhe colocar outra questão. Na semana que passou, a situação da democracia na Madeira foi muito comentada e discutida. Gostaria de saber, Sr. Ministro Augusto Santos Silva, qual é a posição do Governo sobre o que se passa na Madeira e se o Sr. Ministro também se identifica com a noção de que tudo corre bem, de que há uma grande obra realizada na Madeira…

Vozes do PSD: — E há!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … e de que estamos no caminho certo do aprofundamento da democracia.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas.
Começo por informar a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro que tenho entre 50 e 60 anos, que não sou jurista e fiz várias vezes greve, antes e depois do 25 de Abril — se assim o chamar, no caso de antes do 25 de Abril, a greves estudantis, quer no secundário quer no superior.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Até esteve no Palácio de Cristal!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ao contrário da Sr.ª Deputada, o meu entendimento ideológico da greve não é o de que seja um último recurso, é o de que é mesmo um direito fundamental dos trabalhadores.
Em relação à questão concreta que colocou e concedendo os factos que aportou a este debate, o que tenho a dizer é que qualquer ponderação, para qualquer outro motivo que não simplesmente estatístico, de faltas por motivo de greve, designada e alegadamente para efeitos de avaliação de desempenho, é inconstitucional e, portanto, é ilegal e ilícita. Não há nenhuma orientação política do Governo nesse sentido, pelo contrário, a orientação política do Governo, que, aliás, nem tem de ser expressa, é exactamente a oposta.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Quem é que tutela os centros de saúde?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não há, à luz dos direitos liberdades e garantias e dos direitos fundamentais dos cidadãos, nenhuma razão para tratar de forma discriminatória as pessoas porque exercem o seu direito fundamental à greve.
Portanto, não tenho conhecimento de que haja nenhum outro agrupamento de centros de saúde em que a questão se coloque e, dando por bons os factos que a Sr.ª Deputada relatou, uma eventual posição como a que descreveu é grosseiramente inconstitucional e, portanto, ilegal, pelo que não produz qualquer efeito.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em relação à questão colocada pela Sr.ª Deputada Helena Pinto, volto à nossa divergência essencial, que é o facto de a Sr.ª Deputada Helena Pinto – como, aliás, vários outros Srs. Deputados da oposição – ter um entendimento instrumental das instituições do Estado democrático: quando as instituições do Estado democrático tomam decisões que agradam à Sr.ª Deputada Helena Pinto, a Sr.ª Deputada saúda e aplaude; quando as instituições do Estado de direito tomam decisões que não agradam à Sr.ª Deputada Helena Pinto,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … a Sr.ª Deputada põe em causa a legitimidade dessas decisões.

Protestos da Sr.ª Deputada do BE Helena Pinto.

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Houve uma visita a um sindicato de professores da Covilhã por parte de dois polícias. O facto foi averiguado pela entidade competente, a Inspecção-Geral da Administração Interna, cujo relatório apurou que nenhuma infracção tinha sido cometida, e fez um conjunto de recomendações, que o Sr. Ministro da Administração Interna aceitou, tendo produzido normas técnicas…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não são normas técnicas!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … extremamente precisas para a actuação das forças de segurança no âmbito do exercício do direito da reunião e manifestação.
Ocorreram depois outros factos e por isso mesmo é que está em curso um processo de averiguações sobre esses novos factos. É assim que se faz! Ao contrário do que talvez a Sr.ª Deputada Helena Pinto quisesse, este Governo não condena as pessoas antes de averiguar as eventuais responsabilidades das mesmas.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é essa a questão de que estamos a falar!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É! É essa a questão! Se o processo de averiguações permitir indicar que há responsabilidade disciplinar, esta tem de ser apurada e as competentes penas têm de ser aplicadas e, até, se houver ilicitude, o processo também deve decorrer…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Concluo, sim, Sr. Presidente. Vou só responder à outra pergunta da Sr.ª Deputada.
O Governo da República exerce as suas relações com o máximo respeito pelas competências próprias, com a máxima lealdade e cooperação institucionais, seja com os governos regionais, as autarquias locais ou quaisquer outros órgãos políticos do Estado. Portanto, o Governo da República não pretende substituir-se nem à maioria nem à oposição na Região Autónoma da Madeira.
Quanto ao que penso, na minha qualidade de dirigente nacional do PS, basta a Sr.ª Deputada ver a minha intervenção de encerramento no último congresso do PS/Madeira para ficar a saber.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, tinha pedido a palavra?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É para pedir ao Sr. Presidente, tendo em conta que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não me pareceu muito convicto da veracidade dos factos que aqui referi, que faça distribuir este registo de desempenho dos profissionais.
Aproveito para, através de V. Ex.ª, perguntar ao Sr. Ministro como é que considera nula uma prática que já foi exercida e a qual, portanto, os avaliadores não poderão desconhecer quando for feita a avaliação dos profissionais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, far-se-á circular o documento.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou dar um exemplo revelador do estado a que as coisas chegaram em matéria de liberdades.
Um coronel da Força Aérea reformado tem um blogue no qual publicou fotografias, que lhe foram enviadas, de longas filas de espera para atendimento no hospital da Força Aérea, relativamente ao que ele próprio, no seu blogue, teceu algumas considerações. Isto foi suficiente para que lhe tenha sido instaurado um processo disciplinar — imagine-se, um processo disciplinar instaurado a um cidadão reformado das Forças Armadas! Ora, isto é absolutamente extraordinário porque, tanto quanto se saiba, as limitações aos direitos dos militares decorrem da Constituição e aplicam-se aos que estão no activo. Aliás, todos conhecemos casos de militares que, por já não estarem no activo, exercem todos os direitos que a Constituição e a lei lhes conferem enquanto cidadãos.
É extraordinário, ainda, porque o Regulamento de Disciplina Militar, pela sua natureza, só é aplicável a quem está no cumprimento das suas missões e a quem viola deveres no decurso das mesmas, como é evidente. Ora, nada disto pode ser aplicado a um cidadão que está reformado das Forças Armadas.
Este episódio é muito revelador porque, a ser assim, qualquer cidadão que esteve sujeito a deveres militares está sujeito, qualquer dia, a ser alvo de um processo instaurado ao abrigo do Regulamento de Disciplina Militar por ter feito uma qualquer consideração que alguém, da chefia das Forças Armadas ou do Ministério da Defesa, não gostou de ouvir.
Sr. Ministro, isto é absolutamente intolerável, mas é um sinal do que se tem vindo a passar ultimamente em matéria de Forças Armadas e de abuso do Regulamento de Disciplina Militar.
Na verdade, estamos numa situação em que, ao longo dos últimos meses, já vimos o cumprimento de mais de 100 dias de prisão disciplinar por parte de militares dirigentes associativos …

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … a quem são instaurados, selectivamente, processos disciplinares que, também selectivamente, são geridos no tempo. Estão a decorrer cerca de cinco dezenas de processos, sendo que há sentenças judiciais demolidoras contra o Ministério da Defesa, das quais o Governo recorre sistematicamente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, isto é absolutamente intolerável.
Não basta dizer, e muito bem, que os militares portugueses são exemplares no cumprimento da sua missão. É que, depois, há dezenas de militares que têm uma folha de serviços distinta e a quem são instaurados processos disciplinares unicamente por delito de opinião e por exercerem direitos de que dispõem enquanto dirigentes associativos.
Sr. Ministro, isto de instaurar um processo disciplinar a um reformado porque publicou fotografias num blogue é absolutamente inadmissível!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, tem a palavra.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de mais, estando nós numa sessão de interpelação ao Governo, tenho de pedir-lhe — desculpe lá a maçada! — que, já agora, dê algumas respostas! O Deputado Nuno Melo fez-lhe uma pergunta acerca de uma coisa que é essencial, sobre o facto de funções essenciais da Polícia Judiciária, nomeadamente em matéria de detenções, de escutas, de coimas, serem reguladas por portaria, e o Governo diz nada! A Deputada Teresa Caeiro fez-lhe uma pergunta muito concreta sobre o que é que o Governo vai fazer perante um atropelo significativo a um direito constitucional e à lei da greve, e o Governo diz zero!

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Já agora, Sr. Ministro, peço-lhe, também com bonomia, que não me responda que o que o Governo está a fazer são mecanismos de simplificação.
Nós percebemos o que são os mecanismos de simplificação do Governo: uma pessoa, para iniciar um processo de adopção, tem de pagar quase 500 €, e o Governo chama a isto «mecanismos de simplificação»; um idoso, que, agora, tem de pagar impostos se receber mais de 500 €, está sujeito a um «mecanismo de simplificação»! Sr. Ministro, peço-lhe, concretamente, respostas.
Peço-lhe também respostas sobre um assunto que é muito importante.
Foi publicado o relatório da Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre o pluralismo no serviço público de televisão. O Sr. Ministro já aqui falou sobre isso hoje, mas há alguns aspectos de que até agora não falou.
De 2006 para 2007, a presença do PS e do Governo no serviço público de televisão aumentou mais de 20% — 20% num ano! O que é que o Sr. Ministro tem a dizer sobre isto? Não diz nada? Mas há mais. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social alertou todos os portugueses para o facto de que, nos espaços de comentário político, na RTP, só passar um comentador da área do PSD e um outro da área do Partido Socialista e que isto significa um atropelo às regras do pluralismo e à liberdade de informação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Governo não tem nada a dizer sobre isto?! Neste momento, o Sr. Ministro está a renegociar a concessão do serviço público de televisão com a RTP, sociedade concessionária. Vai ou não introduzir sanções para repetidas situações de atropelo que todos os anos têm vindo a verificar-se? Sim ou não?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Ministro, não me responda que há mecanismos de simplificação ou que o Governo, aos costumes, nada tem a dizer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro Augusto Santos Silva, tem a palavra, para responder.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, gostaria de começar por responder ao Sr. Deputado António Filipe.
O Governo de Portugal é um governo de um país democrático, membro da União Europeia, é um governo para o qual, portanto, é sagrada a liberdade de expressão,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Não parece!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … é sagrada a liberdade de reunião, é sagrada a liberdade de opinião, em Portugal como no Tibete, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: — Ah…!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já percebemos que está aflito!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Estou a ver que ficou muito embaraçado…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não! O Sr. Ministro é que está embaraçado!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas eu repito: em Portugal, como em qualquer outra parte do mundo, incluindo o Tibete, do ponto de vista do Governo português, as liberdades de opinião, de expressão e de reunião são sagradas, e o mesmo se verifica para todos os cidadãos portugueses.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

Portanto, não há, nem poderia haver, nenhuma directriz do Governo em matéria de condicionamento da liberdade de expressão.
A lei e o regulamento que decorre dessa lei definem com clareza as condições em que se pronunciam os cidadãos militares, em resultado do cumprimento de disposições constitucionais que determinam algumas limitações a certos direitos dos militares.

O Sr. António Filipe (PCP): — Reformados?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — As competências disciplinares não pertencem ao Governo e, sim, às chefias militares.
Respondo-lhe a si da mesma maneira que respondi à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
É evidente que qualquer decisão que viole a Constituição é nula nos seus efeitos e aos tribunais compete apurá-lo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, portanto, o Governo não tem nada a ver com isto!…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado Mota Soares, fartei-me de responder às perguntas e fartei-me de dar esclarecimentos aos Srs. Deputados do CDS-PP e, em intervalo, até disse a minha idade à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Em relação à lei orgânica da Polícia Judiciária, que está em discussão, na especialidade, neste Parlamento e, uma vez aprovada, seguirá para promulgação, evidentemente, os dispositivos que consagrar são os dispositivos que serão aplicados.
Dei uma resposta muito concreta à questão colocada pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro. A Sr.ª Deputada é que parece não ter percebido.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O que é que vai fazer?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Eu não disse que era nula a prática, disse que são nulos os efeitos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O que é que o Governo vai fazer?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é possível utilizar o uso do direito à greve para qualquer espécie de avaliação do desempenho de funcionários públicos. Portanto, se isso é feito aqui, ali ou acolá, é violando a Constituição e a lei, com efeitos nulos, a não ser do ponto de vista da responsabilidade disciplinar de quem o faça.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E o que é que o Governo faz perante isso?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quanto às novas questões colocadas relativamente ao processo de adopção, o Sr. Deputado Mota Soares não tente fazer de conta que não entendeu.
Os mecanismos de simplificação não têm a ver especificamente com adopção. Não! Os mecanismos de simplificação fazem com que quem utilizar a Internet beneficie de reduções de 25% a 50% nas custas judiciais,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não! Tem um aumento de 50%!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … incluindo no processo de adopção.
A nossa grande diferença é que, do nosso ponto de vista, as políticas devem atender à condição de recursos das pessoas. Portanto, as famílias ricas que iniciam processos de adopção devem pagar custas judiciais, as famílias que não são ricas e que iniciam processos judiciais não devem pagar. É essa condição de recursos que aqui está em causa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, por que é que, no caso do aborto, uma família rica não paga?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Finalmente, as questões colocadas sobre o relatório da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Em primeiro lugar, noto que o CDS não disse uma palavra sobre um dos factos apurados pela ERC e vertidos nesse relatório que é o da sobrerepresentação do CDS nos Telejornais, de acordo com os valores de referência. Sobre isso, nada! Ninguém vê o argueiro no seu próprio olho! Em relação aos canais generalistas, se, como já deve ter feito, o Sr. Deputado consultar o relatório, tem a resposta à sua pergunta.
A sua questão é a de que houve um aumento da presença do Governo. Se for à pág. 269 do relatório ver a discriminação por temas, verificará que 11% das presenças protagonizadas pelo Governo têm a ver com assuntos comunitários, numa altura em que Portugal tinha a Presidência da União Europeia,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E agora?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e verificará que 9% das presenças do Governo têm a ver com temas internacionais em relação aos quais o Governo representa o País.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, verificará que os próprios dados que usa do relatório respondem à sua pergunta.
O Sr. Deputado esqueceu-se foi de avaliar o seu próprio partido.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mota Soares, pede a palavra, para uma interpelação sobre a condução dos trabalhos, não sobre o conteúdo das intervenções?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, é exactamente sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de pedir a V. Ex.ª que faça a distribuição à Câmara, e nomeadamente ao Sr. Ministro, do relatório da Entidade Reguladora da Comunicação Social referente ao ano de 2006, onde a presença do CDS-PP no serviço público era de 4,5%, muito abaixo da sua representação parlamentar e política efectiva.
Já agora aproveito para relembrar o Sr. Ministro de que sei que o Dr. António Vitorino, do Partido Socialista, foi ministro da presidência e que também sei que, eventualmente, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa até gostava de ter a presidência de alguma coisa, mas a presença dos dois no serviço público nada tem a ver com a Presidência portuguesa da União Europeia. O grande problema que temos, em matéria de comentário

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político, é que não há, neste momento, qualquer representação plural. Era só para lembrar isto ao Sr. Ministro, agradecendo ao Sr. Presidente a sua benevolência.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Foi uma interpelação muito «alargada», Sr. Deputado… Também para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é exactamente para isso e, sempre segundo a boa lição regimental do CDS-PP, com a mesma interpretação com que o CDS-PP usa as interpelações à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Gostaria de pedir a V. Ex.ª que mande distribuir pela Câmara cópias do sumário executivo do relatório da ERCS no que diz respeito à monitorização dos programas de comentário político.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós não queremos, já temos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O que se diz é que é conferido um tratamento diferente aos dois comentadores, um de uma área mais à direita, e outro de uma área mais à esquerda,…

O Sr. António Filipe (PCP): — E qual é o da área mais à esquerda?

Risos do PCP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … o qual consiste em que o comentador da área mais à direita tem o dobro do tempo do comentador mais à esquerda e o seu programa é reexibido noutro quando o mesmo não acontece com o comentador da área mais à esquerda. Assim, verifica-se que o comentador da área mais à direita é beneficiado e, portanto, se há distorção ao pluralismo, ao contrário do que sugere o Deputado Mota Soares, é a esquerda portuguesa que se pode queixar do facto.

O Sr. Presidente: — Ambos os documentos serão distribuídos à Câmara em tempo oportuno.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, já percebemos que este Governo optou pela repressão perante a luta, optou pela limitação perante a luta, o que significa que, à medida que a luta vai crescendo, a necessidade de o Governo a silenciar também.
Este Governo também já percebeu que, da parte dos jovens, nomeadamente dos estudantes, não conta com qualquer apoio, absolutamente nenhum; conta, sim, com uma luta que vai crescendo através dos episódios de luta dos estudantes do ensino secundário que têm vindo a ocorrer por todo o País. A resposta continua a ser clara: já que não colhemos o apoio, já que eles tanto lutam, temos de silenciar esta luta. E o Governo encontrou aqui diversas formas de o fazer. Uma delas foi a de não intervir perante uma situação, ou até, quem sabe, de estimular uma situação que se vem verificando de forma sistemática, que o PCP tem feito todos os possíveis para denunciar nesta Assembleia, tendo vindo a dirigir um conjunto de requerimentos e de perguntas em número muito significativo e a situação continua a verificar-se. Trata-se do desrespeito total pelos direitos das associações de estudantes, da limitação das suas liberdades, das suas competências, da completa ultrapassagem pelos conselhos directivos e conselhos executivos das escolas dos direitos e deveres das associações de estudantes. Tem havido intromissão nos calendários eleitorais, impedimento de reuniões gerais de alunos, suspensão — imagine-se!... — das actividades das associações de estudantes, não permissão da colagem de cartazes, impedimento do contacto com as turmas e com os estudantes, nomeadamente à porta das escolas, no dia das manifestações, e por aí fora…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas mais: não chega limitar o trabalho das associações de estudantes ou não intervir perante esta fúria de silenciamento dos estudantes. O Governo também tem permitido — ou quem sabe até estimulado — a intervenção da polícia, concretamente nos dias das manifestações e nos dias que as precedem. Desde aparelhos policiais completamente desproporcionados perante as centenas de estudantes, de jovens que se manifestam de forma pacífica e são confrontados com um dispositivo policial de dezenas e dezenas de homens, carrinhas, para além de identificação dos estudantes, do seu acompanhamento até às esquadras para conversas sobre a luta estudantil, visitas às escolas nos dias anteriores, com avisos aos estudantes para que sejam pouco barulhentos, para que não façam aquele trajecto da manifestação que estavam a pensar porque pode trazer complicações… Não há autorização para fazer manifestações como se coubesse a algum organismo do Governo ou a algum governo civil autorizar ou deixar de autorizar manifestações, e por aí fora… Há uma desfiguração do Estado, da democracia portuguesa que tem sido promovida por este Governo e a questão que se coloca é a de saber se é promovida e estimulada ou, caso não seja, quando é que este Governo vai intervir no sentido de acabar com estas práticas, se é que elas se situam, como este Governo tem tentado fazer crer, no âmbito do «excesso de zelo».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Sr. Deputado Montalvão Machado falou, na sua intervenção, de liberdade e de medo,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E falou bem!

O Sr. Vasco Franco (PS): — … e percebermos que a sua percepção do medo é ainda mais difusa do que os próprios sentimentos de insegurança.
O Sr. Deputado falou de insegurança nas escolas e fê-lo recorrendo, mais uma vez, às primeiras páginas dos jornais, quando tinha obrigação de ser mais rigoroso, até porque o Sr. Deputado conhece com certeza um documento que já foi distribuído, o relatório de segurança interna de 2007, que nos mostra que a delinquência juvenil tem vindo a descer consistentemente desde 2003, que nos mostra que a criminalidade grupal, também associada aos jovens, diminuiu 7,1%, de 2006 para 2007, e que a criminalidade registada em relação aos estabelecimentos de ensino diminuiu 36%, de 2006 para 2007.
A questão que quero colocar, Srs. Membros do Governo, é de outra natureza, porque penso que essas matérias devem ser tratadas de forma mais consistente.
Foi adoptada recentemente uma série de medidas legislativas em matéria de combate à criminalidade, nomeadamente no âmbito judicial. A questão que se coloca é a de saber que medidas legislativas são ainda necessárias e urgentes no sentido de melhorar esse combate, que é necessário, como todos sabemos, embora o alarmismo não seja bom conselheiro.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, perceba o absurdo do argumento: «na adopção pagam os ricos, os pobres não pagam!» — isto nem sequer é verdade —, mas, pergunto, Sr.
Ministro: em relação ao aborto, só as mulheres pobres é que abortam? Não há mulheres ricas a abortar? No aborto há isenção, na adopção não há.
E quanto à PJ só pode estar a brincar, porque, Sr. Ministro, o que está em causa é permitir-se ao Governo que, a partir de agora, decida por portaria quem faz perícias, quem faz escutas telefónicas, buscas, apreensões, capturas, detenções. Por portaria, Sr. Ministro! Não é como o Sr. Ministro simplesmente diz: «está a ser aprovado e o que for será aplicado». Não é isso! Que o PS tem maioria absoluta para aprovar o que quer, já sabemos. Trata-se de saber se aquilo que aprova

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é, para além do mais, constitucional, Sr. Ministro! Isto não merece sorrisos, porque, de hoje para amanhã, este ou outro governo qualquer altera tudo isto, decide quem faz o quê nas funções da PJ e o Sr. Presidente da República não pode fiscalizar porque se trata de uma portaria. O Parlamento não pode fazer o que o CDS-PP fez por exemplo em relação ao Código das Custas Judiciais, que é pedir a apreciação parlamentar e apresentar propostas de alteração, porque cabe tudo na bitola do Governo.
O Sr. Ministro não percebe que isso, em termos de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos — que o Sr. Ministro tanto usa sempre de «boca cheia» — não faz qualquer sentido?! A PJ não é a polícia do Governo, deste ou de qualquer outro! Não pode ser governamentalizada porque, a partir desse momento, pode ser instrumentalizada, e em democracia, num Estado de direito isso é inconcebível, Sr. Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, se não se importam, respondo pela ordem contrária porque a resposta ao Sr. Deputado Nuno Melo é a mais simples de todas.
Em primeiro lugar, não me compete a mim gerir os seus estados de alma em função do resultado do referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. O Sr. Deputado é que tem de gerir esses efeitos psicológicos e ir superando esse trauma, como superamos todos os outros ao longo da vida.
Em relação à questão colocada sobre a lei orgânica da Polícia Judiciária, o ponto continua a ser o mesmo: a lei determinará as condições em que o Governo legislará subsequentemente sobre a sua regulamentação e o Sr. Deputado, que é jurista, ao contrário de mim, sabe muito mais desses assuntos do que eu, sabe perfeitamente que o que diz está longe de corresponder à verdade. Ninguém faz escutas senão nos termos precisos que o Código de Processo Penal impõe e, portanto, o Sr. Deputado Nuno Melo sabe que não está a dizer a verdade.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Vasco Franco, o ponto que refere é muito importante.
O que é preciso ter em conta no caso da indisciplina e violência escolares são duas realidades ao mesmo tempo. A primeira é que mais de 93% das nossas escolas não registaram no ano transacto qualquer espécie de incidente disciplinar e, portanto, a larguíssima maioria das nossas escolas não tem registo de incidentes disciplinares.
A segunda realidade que é preciso dizer ao mesmo tempo e com a mesma clareza é que um só caso que houvesse de violência escolar já seria um caso a mais e, portanto, as escolas têm, hoje, mecanismos reforçados, com o novo estatuto do aluno, para prevenir e punir infracções disciplinares, e quando se trata de ilícitos criminais compete às autoridades judiciais competentes resolvê-los.
Em relação às novas medidas, espero, na próxima Conferência de Líderes, proceder já ao agendamento da proposta de lei de segurança interna, que será muito importante justamente do ponto de vista do reforço da coordenação e da operacionalização das forças de segurança em matéria de segurança. Também já deu entrada no Parlamento a proposta de lei que diz respeito à segurança privada, que tenciono agendar logo que possível.
Chamo ainda a atenção para as novas medidas tomadas com efeitos na organização e nas competências das polícias municipais.
Termino com a resposta ao Sr. Deputado Miguel Tiago — last but not least.
Sr. Deputado, duas coisas continuam a espantar-me no PCP: em primeiro lugar, a ausência de qualquer preocupação com a realidade. O Sr. Deputado é capaz de dizer que 100 000 professores participam numa manifestação em Lisboa, que é transmitida em directo pelos operadores de televisão, e, logo a seguir, que nós silenciamos a luta! Então, para o Sr. Deputado, o que é silenciar a luta? É impedir as televisões de fazer esses directos? É mandar as polícias vigiar os 100 000 professores? É fazer aprovar leis de condicionamento da manifestação? Ó Sr. Deputado o que o senhor diz não tem qualquer espécie de correspondência com a realidade!

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

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A segunda coisa que continua a espantar-me no PCP, por mais anos que viva, é a absoluta disparidade de critérios. O Sr. Deputado acusa o Governo democrático português de querer silenciar as lutas. E, ao mesmo tempo, vota sistematicamente contra qualquer chamada de atenção da Assembleia da República para processos em que está em causa o respeito pelas liberdades, se eles tiverem lugar em Cuba ou no Tibete.
Não consigo compreender essa disparidade de critérios, Sr. Deputado Miguel Tiago!

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Sr. Deputado, deixe-me só dizer-lhe o seguinte: em relação ao desrespeito pelas associações, foi este Governo que aprovou a lei do associativismo juvenil, que reforça os meios e os apoios públicos ao associativismo juvenil. É com este Governo que a presença dos estudantes do ensino secundário na direcção estratégica das respectivas escolas vai ser reforçada. Portanto, mais uma vez, o que o Sr. Deputado diz não condiz com a realidade, quando se refere ao associativismo juvenil.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ó Sr. Ministro, é preciso ter vergonha!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Finalmente, Sr. Presidente, quero só deixar duas breves notas: uma é para exprimir uma pequena, mas amiga, divergência com o PCP. Para exprimi-la, gostaria de recordar à Câmara a forma como um psicólogo francês George Hahn distinguiu a ditadura da democracia. Diz ele: «a ditadura é o regime em que toda a gente tem de dizer que vive em democracia; a democracia é o regime em que toda a gente pode dizer que vive em ditadura».
Por isso é que o PCP é uma força sempre bem-vinda à democracia portuguesa, porque a democracia é o regime em que o PCP pode sempre dizer que vive em ditadura.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Finalmente, sobre o medo…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Concluo já, Sr. Presidente.
Chegámos ao fim dos pedidos de esclarecimento e o facto político evidente que gostaria de assinalar é o de que não há qualquer pedido de esclarecimento do PSD ao Governo.

Vozes do PSD: — Já lá vamos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Assim se vê que do que o PSD tinha medo era não da democracia mas simplesmente das perguntas que dirigisse ao Governo, porque tinha medo das respostas que o Governo tinha para lhe dar.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Ministro tem sido especialmente desastrado quando se põe a falar do PCP e da ditadura.

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Sabe, Sr. Ministro, o senhor não encontra qualquer afirmação ou qualquer declaração do PCP sobre as críticas que fazemos ao estado do nosso regime democrático comparando-o com a ditadura, com o fascismo ou com o que quer que seja — nem com este Governo, nem com governos anteriores.
Sabemos bem o que foi a ditadura fascista e, por isso, não confundimos os problemas que hoje existem (que são sérios) com o que existia antes do 25 de Abril de 1974.
Portanto, essa comparação — não posso deixar passar isto em claro — não pode ser aplicada ao PCP! E o Sr. Ministro sabe muito bem que nunca utilizámos esse termo para qualificar os problemas que hoje existem.
Hoje, existem problemas sérios na nossa democracia, como se pode ver pelas perguntas que estão a ser feitas, muitos dos quais são da responsabilidade do Governo e das entidades que tutela, mas não confundimos, nem nunca quisemos confundir, a gravidade da situação que hoje temos com a ditadura fascista, que é uma coisa diferente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, dou as explicações com todo o gosto.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bernardino Soares diz que o PCP sabe bem o que foi a ditadura fascista — é verdade! E o PCP deu um contributo inestimável para o derrube dessa ditadura, como digo sempre que a questão se coloca.
Depois, o problema do PCP é o da utilização do seu discurso político de modo a que o mesmo tenha algum eco na população portuguesa. Por isso é que o PCP não se atreve a dizer que o Partido Socialista é um partido de direita, mas diz que é um partido que prossegue políticas de direita.

Vozes do PCP: — E é verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Por isso é que o PCP nunca se atreve a dizer que, sob um governo do PS, há uma ditadura, mas, depois, usa todos os critérios que, se o PCP fosse coerente, só poderiam caracterizar a situação presente como uma situação de ditadura.

Vozes do PCP: — Não, não!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É porque nós temos uma diferença de entendimento entre o que é a democracia e o que é a ditadura. E vou explicar o meu entendimento, só para o Sr. Deputado o ter em conta.
Para mim, é condição sine qua non da democracia a existência de liberdade de imprensa, de liberdade de expressão, de liberdade de manifestação, de liberdade de reunião e do direito à greve, e o respeito pelo mesmo, incluindo os direitos dos piquetes de greve,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … o respeito pelos direitos dos trabalhadores…

O Sr. António Filipe (PCP): — Não parece!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e pelos direitos de desenvolvimento da personalidade.
Tudo isto são condições sine qua non da democracia.
A democracia, para mim, não é uma chapa terminológica, mas uma realidade concreta que tem de aferir-se em cada momento pelo respeito por um conjunto de critérios.
Portanto, sempre que os Srs. Deputados do PCP acusam alguém de silenciar lutas ou de violar direitos, presumo que estão a insinuar que vivemos, se não na agonia da democracia, na ameaça da ditadura.

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Vozes do PCP: — Não, não! Presume mal!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E só quero sossegá-los sobre o seguinte: a democracia, como bem disse ironicamente o psicólogo que citei, é mesmo o regime político em que toda a gente pode dizer que vive em ditadura; ao contrário da ditadura, que é o regime político em que toda a gente é obrigada a dizer que vive em democracia, como vemos hoje nas ditaduras que ainda existem.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o PCP não diz!

O Sr. Presidente: — Concluídos os pedidos de esclarecimento ao Governo, vamos passar às intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me uma nota prévia. Sei que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares gostava de ser ele também aqui, no Parlamento, a comandar a agenda política do PSD, mas, Sr. Ministro, o poder de controlo do Governo ainda não chegou aí. Não é o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que diz quando o PSD deve ou não falar! É o PSD que define a sua agenda política!!

Aplausos do PSD.

E, Sr. Ministro e Srs. Membros do Governo, sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro não está aqui hoje presente devido a compromissos internacionais, mas estranhamos que não tenha sido o Sr. Ministro da Presidência a abrir este debate porque era isso que se impunha, dada a horizontalidade dos temas hoje aqui em discussão.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A qualidade da democracia e os índices de desenvolvimento de um país medem-se, em larga medida, pelo grau de liberdade de expressão e de informação. Nesse sentido, a liberdade de expressão e de informação deve assentar em valores como a verdade, a tolerância, o pluralismo, o confronto de ideias e o exercício do contraditório. Nenhuma democracia pode, verdadeiramente, sobreviver sem observar um conjunto de princípios inquestionáveis e que, no caso português, estão bem explicitados na nossa Constituição.
Refira-se, aliás, que só a liberdade política, económica e social é capaz de assegurar que vivemos numa sociedade de homens e mulheres livres, ou seja, numa sociedade com uma democracia de qualidade.
Nesse sentido, um dos aspectos principais que permite medir, avaliar a qualidade da nossa democracia é o livre exercício do direito à informação, a garantia do confronto das diversas correntes de opinião, o pluralismo, o rigor e a isenção dos diferentes órgãos de comunicação social, com especial enfoque naqueles que têm por missão assegurar o serviço público de rádio e de televisão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Ora, o PSD, ao longo dos últimos três anos, tem lançado sucessivos gritos de alerta para a situação grave que se vive na comunicação social, em Portugal, provocada por um Governo socialista que tudo quer controlar e condicionar; um Governo que faz da propaganda praticamente a única razão da sua existência; um Governo que montou uma gigantesca máquina de manipulação da opinião pública, na qual o operador de serviço público de rádio e televisão é uma peça central; um Governo que não hesita em pôr em causa o interesse nacional, como foi o caso do sucessivo adiamento

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do concurso para a Televisão Digital Terrestre e, consequentemente, o início das transmissões nesta plataforma, só para fazer coincidir a atribuição da licença do novo quinto canal generalista com o ciclo eleitoral.
E, nesse caso em concreto, utilizar os timing criteriosamente escolhidos para inibir e condicionar os actuais detentores de licenças televisivas e os que procuram entrar nessa actividade empresarial.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — «De uma cajadada matam-se dois coelhos», procurando-se domesticar as empresas de comunicação social e coarctando a sua capacidade de livre actuação.

Aplausos do PSD.

Durante algum tempo, quando o PSD fazia a denúncia dessas situações, houve a tentação de desvalorizar a nossa acção, remetendo para o combate político-partidário as intervenções que fomos fazendo. Porém, hoje, há um dado novo: é uma entidade independente, criada, nomeadamente, para assegurar o direito à informação e à liberdade de imprensa, a independência perante o poder político e o poder económico e a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião que diz, preto no branco, haver graves atropelos à liberdade de expressão e ao pluralismo.
É exactamente logo no primeiro relatório elaborado sobre o pluralismo político-partidário no operador público de televisão que os resultados corroboram, de forma factual, clara e sustentada tudo o que o PSD referiu ao longo destes três anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Os dados sobre o pluralismo político-partidário na RTP, divulgados esta semana pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), são bem paradigmáticos daquilo que qualificamos como «claustrofobia democrática» — um claro favorecimento do Governo socialista e uma notória sub-representação do PSD, o maior partido da oposição.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Face aos valores de referência, definidos pela ERC e aceites por todos os actores, incluindo a própria RTP, o PSD teve uma presença nos noticiários televisivos nacionais clamorosamente abaixo daquilo a que teria direito. Não queremos medir a presença do PSD nos serviços informativos «a régua e esquadro», mas essa inaceitável subalternização põe necessariamente em causa o exercício da actividade política e o exercício do contraditório em Portugal.
Poder-se-ia achar que a avaliação sobre os serviços informativos de âmbito nacional era um caso isolado.
Mas não! O que se passa na Região Autónoma dos Açores, onde existe também uma governação socialista e onde irá ocorrer, dentro de alguns meses, um processo eleitoral, assume proporções inqualificáveis que, a manter-se, poderão inclusive, colocar em questão as regras do jogo democrático.

Aplausos do PSD.

Já agora, é também bom compararmos o que se passa na Região Autónoma dos Açores com o que sucede na Madeira. Já se nota, até, alguma mea culpa em alguns comentadores políticos que, por vezes, fazem juízos de valor sem qualquer fundamento em função dos resultados bem mais equilibrados registados na verificação do pluralismo político-partidário no noticiário regional madeirense.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

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Tendo em linha de conta todos os dados antes referenciados, o PSD solicitou o envio do mencionado Relatório sobre o Pluralismo Político-Partidário na RTP ao Sr. Presidente da República e ao Sr. Provedor de Justiça.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante todo este quadro, o que fazer? Cruzamos os braços? Criticamos com palavras e segue livre este desrespeito pelas regras de isenção? É claro que não!! Nenhum democrata pode ficar indiferente ou pactuar com o que de grave este Relatório oficial denuncia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É preciso actuar, pôr fim ao desrespeito, à impunidade, à quebra de princípios, regras e deveres fundamentais do serviço público.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E a forma de o fazer é no contrato de serviço público que o Estado celebra com a RTP. É por isso que o PSD entende ser este o momento, quando ainda está em discussão uma revisão do contrato de concessão do serviço público de televisão, para se introduzirem mecanismos sancionatórios, caso se venham a verificar no futuro situações de incumprimento idênticas aquelas que ocorreram no ano passado.
A existência de um serviço público de televisão só se pode justificar caso este se assuma como um exemplo de referência no jornalismo, sobretudo no respeito pela isenção, pelo pluralismo político, social e cultural, pelo rigor informativo e pela independência.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O condicionamento da liberdade que hoje se faz sentir em Portugal — com os inúmeros exemplos que já foram citados nesta sessão parlamentar por todos os grupos parlamentares, excepto, obviamente, o do Partido Socialista — é preocupante. Mais de três décadas após a instauração da democracia, o nosso país conhece novamente os tiques controleiros e o condicionamento de um Governo sobre a população em geral, os agentes económicos, os sindicatos, as classes profissionais e a comunicação social.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

A existência de oposições é a grande vitória da democracia. Respeitar os valores do pluralismo de opiniões, da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa é contribuir para a qualificação da nossa democracia.
Este é um Governo que convive mal com as opiniões contrárias. É isso que hoje está verdadeiramente em questão com este poder socialista que tudo pretende controlar, centralizar e manipular.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

Porém, temos para nós que nenhuma propaganda, por muito que procure esconder a realidade e criar cenários virtuais, consegue transformar a mentira em verdade. O pior que poderia acontecer ao nosso regime democrático seria a existência de um conluio entre o poder socialista e a comunicação social. Estamos convictos de que os profissionais de comunicação social tudo farão para resistir e não serão coniventes com tal situação.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Mas o que temos também de evitar é que este poder socialista exerça um controlo e uma pressão ilegítimos sobre os meios de comunicação social; evitar que este poder

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instrumentalize as políticas públicas aos seus interesses partidários; evitar que a repetição sucessiva de mentiras e de meros anúncios se transforme, pouco a pouco, em verdade.
O PSD, como principal partido de oposição, quer disputar o voto dos portugueses em função do mérito das nossas convicções e da justeza das suas propostas. Queremos fazê-lo num País onde se respeitem as elementares regras do jogo democrático, onde as populações possam avaliar os resultados da governação sem qualquer carapaça de intimidação e de controlo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Queremos — e por isso continuaremos a lutar — que o exercício da actividade política assente num equilíbrio entre uma «ética das convicções» e uma «ética da responsabilidade».
Durante muitos anos, a propósito da possibilidade da existência de órgãos de comunicação social livres e sem a tutela do Estado, lutámos contra a cegueira ideológica da esquerda e, nomeadamente, do Partido Socialista. O PSD ganhou esse combate e com isso ganharam os portugueses.
É com as mesmas convicções e com redobradas energias que, hoje, fazemos este novo combate para qualificarmos a nossa democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, gostaria de confrontá-lo com alguns factos e com algumas declarações.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado referiu-se à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) — estou a citar uma notícia do Diário Económico de 29 de Agosto —, criticando-a pelo seu excesso de intervencionismo, dizendo que era um intervencionismo «ao estilo soviético». Gostaria de saber se mantém esta posição.
Em segundo lugar, como comenta as seguintes declarações do líder do PSD ao Correio da Manhã de 27 de Setembro: «Continuo a defender a extinção da Entidade Reguladora para a Comunicação Social»? Gostaria de saber se o PSD mantém ou não esta posição.
Por outro lado, gostaria de confrontá-lo com os factos relativos a um relatório que, pelos vistos, o Sr. Deputado não soube ler.
No relatório da ERC refere-se que nos dois canais generalistas o Governo é a instituição com maior peso de presenças de valência «tom negativo», 20% do total, e que o PS é o único partido parlamentar cujas presenças em «tom negativo» ultrapassam as de «tom positivo». Gostaria de saber por que é que o Sr. Deputado omite sistematicamente este dado quando se refere a este relatório, assim como um outro que diz que nos dois canais generalistas as presenças dos partidos parlamentares com «tom positivo» são em percentagem muito superior às de «tom negativo». No caso do PSD, representam o dobro.
Em relação aos timings da atribuição do quinto canal, gostaria de recordar o que foi a atribuição dos canais privados em 1992.
Depois de o PSD ter — como o PS, aliás — mudado de posição em relação ao monopólio do Estado…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Ah! Essa é uma boa recordação!

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Recordo que, no texto da Constituição de 1976, o PSD era contra a liberdade de fundação de empresas capitalistas em matéria de televisão.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Mas, como estava a dizer, depois de o PSD ter mudado de posição, e graças à revisão constitucional de 1989, o PS e o PSD apresentaram propostas de lei relativas à televisão ainda antes do final de 1989. A lei da

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televisão foi publicada em Setembro de 1990. O regulamento do concurso público para a concessão dos terceiro e quarto canais foi aprovado em Conselho de Ministros, em Dezembro de 1990.
Ora bem, o resultado do concurso público foi divulgado em 22 de Fevereiro de 1992, ou seja, 14 meses depois e após as eleições de 1991, e quem decidiu a escolha dos concorrentes não foi a Alta Autoridade para a Comunicação Social, que então existia, mas, sim, o governo. Gostaria que o Sr. Deputado comentasse e fizesse um paralelo entre os dois modelos que estão aqui em apreciação em relação a essa matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, não vou entrar num estilo trauliteiro de dizer que V. Ex.ª não sabe ler, mas permita-me que lhe refira apenas uma pequena parte da introdução do relatório da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, onde se refere que é sistemática, e por isso justifica reparo crítico, a sub-representação do PSD nos diferentes serviços/programas da RTP.

Aplausos do PSD.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Basta ler!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Deputado, sobre isto V. Ex.ª não tem nada a dizer?! Era sobre isto, sobre o pluralismo, sobre o exercício do contraditório que eu gostava de ouvir o Sr. Deputado falar. E gostava de o ouvir falar porque (a propósito de recordações), permita-me que lhe diga que um dos períodos mais negros do pós-25 de Abril, ao nível da gestão do sector da comunicação social, infelizmente, «tem o dedo» de V. Ex.ª. Um dos períodos mais negros, em que assistimos ao descalabro continuado da RTP e a inqualificáveis interferências na comunicação social. Mas sobre isso V. Ex.ª nada tem a dizer.
Sr. Deputado, sobre a comunicação social em particular e sobre a sociedade em geral, gostava que V. Ex.ª, o Partido Socialista e sobretudo o Governo não viessem aqui pegar em palavras desgarradas, desconexadas, descontextualizadas, criticar o líder do meu partido ou as afirmações que por ele foram ditas num determinado contexto. O que era bom para a democracia portuguesa e para os portugueses era que VV. Ex.as arrepiassem caminho nessa tentativa de todos os dias asfixiar, controlar, perseguir, criar um clima de medo na sociedade portuguesa. Ainda vão a tempo! E, Sr. Deputado, já agora gostaria de saber se não causa alguma repugnância aos seus princípios democráticos o que se está a passar na Região Autónoma dos Açores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sobre isso V. Ex.ª também nada disse!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A 20 de Fevereiro de 2005, aquando da vitória do Partido Socialista nas eleições legislativas, o Eng.º José Sócrates afirmava, da janela do 1.º andar da sede do PS, no Largo do Rato, o seguinte: «Não é a maioria absoluta que levará o PS a dar menos atenção ao Parlamento e às oposições». E afirmava ainda, para os seus apoiantes, que aí se concentravam: «O PS sempre foi muito atento à concertação social e não desprezaremos as contribuições da sociedade civil».

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Ora, após três anos de governação do mesmo Eng.º José Sócrates, agora Primeiro-Ministro, constata-se que o discurso da altura não tem sentido com a prática e que o discurso, hoje, é outro, em face das propostas da oposição, dos parceiros da concertação social, da opinião da sociedade civil.
É neste debate, sobre a qualidade da democracia e o exercício dos direitos fundamentais, que importa avaliar a mudança do discurso de tolerância e abertura, na altura da vitória, para o discurso da intolerância, em face das críticas e propostas.
A tal maioria absoluta que daria atenção ao Parlamento e às oposições é, hoje, a maioria absoluta que, ao longo destes três anos, tem vindo a recusar grande parte das propostas da oposição, mesmo quando, a seguir, apresenta propostas que vão exactamente no mesmo sentido.
É a mesma maioria absoluta que recusa a quase totalidade das propostas das bancadas da oposição relativamente ao Orçamento do Estado, mesmo que, enquanto oposição, tenha votado favoravelmente essas propostas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — A tal maioria absoluta que estaria sempre muito atenta à concertação social é a mesma maioria absoluta que suporta um Governo que enfraqueceu a concertação social, transformando-a numa mera formalidade, num mero cumprimento de uma obrigação.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Anda tão distraído!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — De facto, o espaço de concertação social tem-se transformado num espaço de comunicação de decisões, sem condições para que os representantes influenciem a formação dessas mesmas decisões, não percebendo o Governo que a concertação social se faz com uma efectiva negociação.
Mas é, de facto, com as manifestações dos cidadãos, discordando de políticas concretas e caminhos seguidos pela governação, que esta tal maioria absoluta vem demonstrando mais dificuldades em lidar.
Agora, o tal recente eleito Eng.º José Sócrates, que dizia que nunca iria desprezar as contribuições da sociedade civil, transforma a participação dos cidadãos num mero acto eleitoral, quando diz que era o que mais faltava que a acção governativa dependesse do nível das manifestações.
As afirmações dos inúmeros ministros são também demonstrativas disso mesmo.
A Sr. Ministra da Educação, em face da manifestação de mais de 100 000 professores, o que tem a dizer é: «Isto não é relevante. Relevantes são os problemas, as soluções, a nossa capacidade de intervir, de fazer bem para resolver os problemas que temos».
O Sr. Ministro da Agricultura, em face de uma manifestação de pescadores, sugere-lhes que peçam para sair da União Europeia.
E há tantas outras afirmações que, em face das manifestações, vêm dizer que este Governo não governa de acordo com o que se passa na rua.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A frase célebre «nunca me engano e raramente tenho dúvidas» caracterizou o posicionamento de arrogância de uma certa maioria absoluta à direita, que governou Portugal noutros tempos, mas caracteriza também já este Governo e esta maioria absoluta.
Não se reconhece que possa haver erros, a não ser os processuais, e mesmo que se demitam ministros reafirma-se que a política se mantém.
Hoje, o Governo do PS governa sem auscultar os primeiros interessados e os profissionais dos sectores alvos das reformas. Vê os vários profissionais como alheios à mudança e a sua opinião apenas no sentido corporativo, não considerando que a mudança pode partir de um projecto partilhado. É o caso dos professores, é o caso dos agricultores, dos polícias, dos juízes, dos militares, da Administração Pública em geral.
Todos os que criticam a política actual estão contra o Governo, todos preconizam uma opinião partidária ou corporativa, na defesa do seu interesse pessoal. Para esta maioria absoluta, apenas o Governo governa no sentido do interesse de todos.

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Das cinco maiores manifestações, depois do 25 de Abril, três surgiram no decurso deste Governo: em Março de 2007, uma manifestação contra a política do Governo, que contou com 150 000 pessoas; em Outubro de 2007, contra a flexissegurança, que contou com 200 000 manifestantes; e esta última que, dentro de uma só classe, reuniu mais de 100 000 professores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nessa noite eleitoral e nesse discurso, o agora Primeiro-Ministro dizia ainda que tinha caído um velho mito, o de que só a direita poderia ambicionar ter maioria absoluta no Parlamento.
Ora, passados três anos de governação do Partido Socialista, Os Verdes afirmam que caiu um outro mito, o de que uma maioria absoluta possa coexistir com a tolerância e a abertura a diferentes opiniões e com o diálogo necessário à efectiva participação dos cidadãos.
Caiu o mito de que uma maioria absoluta seja sinónimo de um aprofundamento da democracia, de uma democracia mais participativa, de uma democracia mais viva.
Caiu o mito de que uma maioria absoluta possa governar sem se deixar cair na arrogância e na opinião de que a democracia se esgota, exactamente, na própria maioria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda cheguei a pensar que o PSD, ao agendar uma interpelação ao Governo sobre a qualidade da democracia e o exercício dos direitos fundamentais, pretendesse fazer um balanço sério sobre o funcionamento das nossas instituições democráticas e sobre as políticas que integram os direitos fundamentais dos cidadãos. Mas não fiquei totalmente surpreendido com a escolha feita pelo principal partido da oposição, ao optar pelo comentário superficial, agitando fantasmas e episódios pontuais, não representativos,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim, sim!…

O Sr. Vasco Franco (PS): — … que só adquiriram algum significado pela sua singularidade excepcional.
O PSD tem boas razões para optar por esta abordagem ligeira. Ao contrário do PS, o PSD pouco fez, nos últimos anos, enquanto teve maiorias e enquanto governou, para aperfeiçoar o funcionamento das instituições democráticas.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!

O Sr. Vasco Franco (PS): — E o melhor exemplo que tem para nos dar — perdoar-me-ão, Srs. Deputados do PSD, mas é aquele que ocorre sempre, a qualquer cidadão, quando o PSD vem falar de funcionamento democrático das instituições — é esse raro modelo de respeito pelas oposições, que é o Governo Regional da Madeira.
O que nos tem repugnado, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, é a forma como o PSD Madeira, nas últimas décadas, tem sufocado toda a sociedade madeirense. Isto é que nos tem repugnado!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Ao PSD não interessa falar do novo Regimento da Assembleia da República, que reforça o papel fundamental do Parlamento no funcionamento das instituições democráticas, valorizando a acção fiscalizadora do Executivo e conferindo às oposições meios e capacidades nunca antes reconhecidos.
Ao PSD não interessa falar sobre a lei da paridade, que permitirá reflectir nos órgãos representativos a realidade social que devem representar também em matéria de género.

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Ao PSD não interessa falar sobre a nova lei da responsabilidade civil do Estado, que permitirá aos cidadãos fazer valer os seus direitos perante os atrasos, os erros e as omissões da Administração.
Em matéria de direitos fundamentais, ao PSD não interessa recordar que, ainda há pouco tempo, as mulheres portuguesas poderiam ser julgadas e condenadas a penas de prisão, por terem sido forçadas, por circunstâncias pessoais, a praticar uma interrupção voluntária da gravidez, o que hoje já não acontece.

Aplausos do PS.

Ao PSD não interessa recordar a nova legislação produzida para favorecer a integração de imigrantes e de minorias étnicas.
Veremos como reagirá o PSD, nos próximos dias, à proposta que o PS apresentará sobre o divórcio, pondo fim à figura do divórcio litigioso com culpa e favorecendo a resolução de situações pessoais que se arrastam anos a fio.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Queremos ver!

O Sr. Vasco Franco (PS): — O PSD também vacilou, à última hora, em relação a matérias que tinham sido objecto de um louvável esforço de consenso em duas áreas fundamentais, quanto ao funcionamento das instituições democráticas e ao exercício dos direitos fundamentais. Refiro-me à lei eleitoral autárquica, aproveitando para dizer à Sr.ª Deputada Helena Pinto que a democracia é um exercício permanente de equilíbrio entre representatividade e governabilidade. E acrescento, Sr.ª Deputada, que nem mesmo o Bloco de Esquerda dirá que não existe democracia no Reino Unido,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ó Sr. Deputado!…

O Sr. Vasco Franco (PS): — … onde as regras da representatividade não andam muito longe daquelas que a lei eleitoral autárquica propõe.
Mas o PSD também vacilou, à última hora, quanto à parte final da reforma judicial, em particular em relação ao novo mapa judicial, que ajudará a combater um sentimento que é tão preocupante ou mais do que os sentimentos a que se referiu o Sr. Deputado Montalvão Machado, que é o sentimento de impunidade e que só se combate com uma justiça eficaz. É importante a aprovação dos diplomas que faltam para conseguirmos esse objectivo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não sei como! Fechando tribunais?!…

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD introduziu também neste debate as questões das políticas de saúde. E fê-lo de uma forma que traduz toda a demagogia e ligeireza que marcou esta interpelação.

Aplausos do PS.

Quanto às listas de espera, Sr. Deputado Montalvão Machado, devia saber que a situação é incomparavelmente melhor agora do que era no tempo do Governo do PSD, sendo os prazos de espera menos de metade do que eram há três anos atrás.
Quanto às maternidades, o Sr. Deputado esqueceu as palavras do Dr. Luís Filipe Menezes sobre essa matéria, mas esqueceu também os resultados já visíveis e quantificáveis, em matéria de problemas neonatais, de cesarianas, etc.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD surgiu nesta interpelação não como um partido que os portugueses desejavam ver como uma verdadeira alternativa com vocação de governo.

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Ao ouvirmos o seu discurso, pensávamos estar a escutar os argumentos de um partido colocado nos extremos do espectro partidário, soando-nos, às vezes, como argumentação típica da extrema-esquerda, outras vezes como argumentação típica da extrema-direita.

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Muito bem!

O Sr. Vasco Franco (PS): — O PSD, nesta interpelação, não quis, verdadeiramente, interpelar o Governo.
O único medo que perpassou neste debate foi o medo de o PSD questionar directamente o Governo e o medo das respostas que, naturalmente, ouviria, para as suas angústias. Este foi o único medo que perpassou neste debate!

Aplausos do PS.

Por isso, também falhou o exercício pleno do confronto democrático que os senhores reclamam. Que desapontamento, Srs. Deputados do PSD!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer apenas uma brevíssima intervenção para recordar alguns factos ao Sr. Deputado Agostinho Branquinho, que há pouco recordou o tempo em que eu era membro do governo.
Queria dizer ao Sr. Deputado Agostinho Branquinho o seguinte: não foi no meu tempo de governo, entre 1995 e 2001, que 11 membros do governo, em 2 meses e meio, utilizaram o mecanismo do tempo de antena do governo para falarem ao País através da RTP. O Ministro da Administração Interna Ângelo Correia – estou a falar de um período entre 1 de Janeiro e 16 de Março de 1982 – falou durante 18 minutos, logo a seguir ao Telejornal.
Não foi igualmente no meu tempo de governo que os jornalistas não podiam, em julgamento, fazer a prova da verdade dos factos quando se tratasse de crimes.
Não foi também nesse tempo que a Alta Autoridade para a Comunicação Social tinha uma composição de tal forma escandalosamente governamentalizada que os jornalistas, e até um dia por lapso o próprio Deputado Luís Marques Mendes, se referiram a ela como Alta Autoridade «contra» a Comunicação Social.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Não foi também no meu tempo de Governo que, em vários locais, era proibido transmitir os noticiários da TSF.
Não foi também nesse tempo que o cabo podia difundir canais estrangeiros mas não novos canais portugueses.
Não foi igualmente nesse tempo que a SIC e a TVI não podiam entrar em estádios de futebol, nem sequer para colher imagens por alguns segundos.
Não foi também nesse tempo que, por inacção do Governo PSD, os jornalistas não tinham carteira profissional.
Eram estes pequenos dados, em nome da memória e do rigor, que queria recordar ao Sr. Deputado Agostinho Branquinho e, através dele, a toda a bancada do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

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O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista, agora, através das palavras do Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, veio aqui dizer, num exercício de recordações, que não foi no tempo dos governos do Partido Socialista — já leva 17 ou 18 anos de governo – que aconteceram as malfeitorias que todos nós conhecemos na comunicação social.
O problema, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, Srs. Membros do Governo, é que foi sempre durante os governos socialistas que, de forma inqualificável,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — … se pôs em causa o que tem que ver com o pluralismo de opinião, se introduziu o controlo da sociedade, o medo na sociedade, a perseguição aos sindicatos, às classe profissionais!

Aplausos do PSD.

Essa é que é a questão de fundo, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.
O Sr. Deputado elencou um conjunto de coisas, mas esqueceu-se do fundamental: foi no seu tempo de governo que a televisão pública ficou em falência técnica;…

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Foi no tempo do PSD! O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — … foi no seu tempo de governo que a televisão pública, vergonhosamente, era a voz do dono, isto é, do Partido Socialista e do seu governo. Aplausos do PSD.

Foi exactamente durante as governações socialistas que se impediu – foi o seu partido que o impediu sempre –, neste Parlamento, que pudéssemos atribuir as televisões aos privados! Foi o Partido Socialista que procurou inviabilizar, anos a fio, a privatização dos jornais e das rádios!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Que disparate!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Essas é que são as questões da história! O Partido Socialista ficará na história, e V. Ex.ª também, por ter sido o partido que mais tentou controlar a comunicação social, por ter sido o partido que mais problemas criou ao exercício dos direitos do contraditório, do pluralismo político! Essa é que é a questão de fundo. É isso que está hoje em cima da mesa e é contra isso que vamos continuar a bater-nos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ainda antes de passarmos à fase de encerramento deste debate, cumpre deixar aqui três ou quatro notas.
O Partido Social Democrata lançou na sua intervenção inicial várias questões acerca da avaliação que cumpre a esta Câmara fazer da qualidade da nossa democracia: a perseguição que grassa nos Ministérios da Educação e da Saúde; as atitudes intimidatórias de forças de segurança, em particular da Polícia de Segurança Pública; o incumprimento de promessas eleitorais; o afastamento da confiança entre eleitos e eleitores; o desfasamento entre a atitude que a nossa máquina fiscal tem para com os contribuintes e viceversa;… O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Essa é nova!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … os alicerces da nossa investigação criminal; a interferência do Governo na actividade da comunicação social.
O Partido Socialista e o Governo tiveram, em conjunto, 50 minutos para responder a estas questões, mas a tudo isto o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, de uma forma muito especial, o Governo, através do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares, vieram dizer que tudo está bem, que Portugal está bem, que a qualidade da nossa democracia é esplêndida, e proclamaram aqui essa mesma qualidade.
Só que, Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, se há membro do Governo que não tem autoridade para, nesta Câmara, invocar a qualidade da democracia, o respeito pelas oposições, o respeito pela intervenção política das oposições é precisamente o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares!

Aplausos do PSD.

Foi o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que fez equivaler a eleição do Prof. Aníbal Cavaco Silva para Presidente da República a um golpe de Estado constitucional!

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que não respeitou a relação entre o Governo e os grupos parlamentares, quando numa célebre segunda-feira quis interferir na realização de umas jornadas parlamentares do Partido Social Democrata,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Uma vergonha!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Que disparate!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … comentando o que lá se estava a passar, de uma forma indigna para um membro do Governo, que ainda por cima tem a responsabilidade de acompanhar a actividade da Assembleia da República!

Aplausos do PSD.

Foi o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que se quis arvorar – a ele e ao Partido Socialista – proprietário da nossa democracia, menosprezando a intervenção de outras forças políticas na construção do nosso edifício democrático.
Foi o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que, quando incomodado com impulsos legislativos na área da comunicação social, chamou «jornalismo de sarjeta»…

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Não foi ele!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … ao trabalho dos nossos meios de comunicação social.
Sr.as e Srs. Deputados, convocámos esta Câmara a reflectir a forma como o nosso sistema democrático se desenvolve.
Colocámos questões concretas. O Governo não respondeu, falhou a resposta a essas questões! E o Governo quis proclamar o que não é «proclamável», quis proclamar o que tem que ser a prática da sua acção política, que é elevar os níveis de democraticidade do nosso sistema político!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

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O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Deputado Luís Montenegro veio encerrar com chave de ouro todo o comportamento do PSD durante este debate,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Ainda bem que gostou!

O Sr. Vasco Franco (PS): — … retomando pequenos episódios.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não são pequenos! É a verdade!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Veio falar-nos outra vez da intimidação da PSP, depois de saber, pela boca do Sr. Ministro da Administração Interna, na 1.ª Comissão, exactamente o que se passou e as medidas que o Governo tomou para que não volte a suceder.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Ah, afinal passou-se!

O Sr. Vasco Franco (PS): — O Sr. Deputado fala da ida indevida de um agente da PSP a um sindicato como se fosse a ida do Ministro da Administração Interna.
Isso é próprio de um partido extremo e não de um partido que um dia terá um Ministro da Administração Interna, como já teve!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Luís Montenegro, quanto à parte final da sua intervenção e à forma como as oposições podem exercer os seus direitos, quero dizer-lhe que neste debate as oposições, particularmente o PSD, desperdiçaram…

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Exactamente!

O Sr. Vasco Franco (PS): — … um direito que nunca tiveram anteriormente e que têm graças à maioria absoluta do Partido Socialista!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, no sentido de esclarecer, junto de V. Ex.ª, uma dúvida muito rápida relativa à interpretação do Regimento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, pergunto directamente à Mesa se a figura regimental da interpelação ao Governo já existia antes da última revisão do Regimento. É que, a julgar pelas palavras do Sr. Deputado Vasco Franco, parece que foi o Partido Socialista que agora se lembrou de proporcionar este momento de debate político introduzindo uma nova figura no Regimento. Só que essa figura já existe há vários anos.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra, também para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, solicito-lhe que recorde ao Sr. Deputado Luís Montenegro os muitos instrumentos – e era a esses a que queria referir-me – que foram introduzidos no actual Regimento para permitir à oposição dispor de novos meios para exercer os seus direitos.

Aplausos do PS.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não é bem a mesma coisa!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.
Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O nosso grupo parlamentar decidiu levar a cabo esta interpelação, no uso de um direito regimental já antigo neste Parlamento, porque, de facto, e até na sequência de intervenções já feitas em anos anteriores, está preocupado com várias situações que se verificam no funcionamento do nosso regime democrático.
Hoje em dia, em Portugal, quem se queira defender – direito essencial em democracia – tem muita dificuldade.
Os bens principais da vida de qualquer ser humano são, em primeiro lugar, a saúde, a honra e a liberdade.
Estes três bens fundamentais de um modo ou de outro estão postos em causa em Portugal, como aqui foi referido.
Não que situações indesejáveis não acontecessem nestas matérias já antes da entrada em funções deste Governo. Mas a nossa preocupação resulta do facto de considerarmos que essas situações indesejáveis nestas áreas se agravaram com o exercício do poder por parte deste Governo.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Com certeza que não é considerado normal nem um pequeno episódio que quem queira ser operado para recuperar a visão tenha que esperar anos porque não tem os conhecimentos que quem faz parte, por exemplo, dos mais elevados níveis do sistema político pode alcançar.
Não é indiferente que quem seja posto perante um abuso do fisco, quem tenha o seu vencimento penhorado numa empresa pelo não pagamento de uma coima e queira reagir não tenha meios de o fazer em devido tempo e veja o seu nome manchado.
Não é um pequeno episódio nem é normal que quem, perante a reclamação de uma dívida ou a resolução de um pleito na justiça, se continue a ver confrontado com um ambiente de contestação e de agitação, em que, pelo ataque do Governo às ordens profissionais e pelo atraso na legislação fundamental, vamos sendo confrontados com situações que não desejamos.
Por outro lado, estamos preocupados com a cada vez maior proximidade, maior confusão, maior sobreposição entre o poder político, o poder económico e algum poder na informação. Pelo PS, para o PS e por causa do PS cada vez são maiores as situações de sobreposição, de confusão, de transição e de falta de clarificação. Isto preocupa qualquer democrata e temos a certeza absoluta de que, se bem reflectido, preocupará qualquer pessoa que professe a democracia, como acontece com os representantes nesta Câmara.
Estamos num Estado de direito (convém reflecti-lo) e, desde que este Governo iniciou funções — faço meras constatações de facto, que podem ser satirizadas —, chegámos à seguinte conclusão: um só partido teve um caso de financiamento indevido em Portugal; uma só região autónoma foi demandada nos termos do funcionamento do seu sistema político e na honra dos seus dirigentes, porque na outra região autónoma todas as pessoas são íntegras, o sistema político é impecável e problemas não existem para o poder constituído e para o poder publicado!...

Aplausos do PSD.

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Estamos num tempo político em que processos judiciais ou de investigação são contra câmaras municipais do principal partido da oposição, mesmo onde o Partido Socialista esteve 20 anos no poder e os partidos da oposição menos anos; estamos num tempo em que, desde que o PS é poder, já mudaram as direcções dos seguintes órgãos de comunicação social: do Diário de Notícias (duas vezes), do Jornal de Notícias (em parte), do Correio da Manhã, da TSF, da RTP e da SIC, pelo menos — e não vou falar da TVI.
Que diferença com o tempo em que, por mudar a direcção do Diário de Notícias ou por se falar numa mudança da direcção da TSF, os membros do Governo eram chamados ao Palácio de Belém e o Partido Socialista dizia estar em causa a democracia com essas mudanças anunciadas em órgãos de comunicação social!

Aplausos do PSD.

Estamos num tempo em que quando factos incómodos são relatados em relação ao Primeiro-Ministro ou aos membros do Governo, quem os questiona é acusado de extemporaneidade ou de indelicadeza, ou de falta de sentido de oportunidade, ou de falta de sentido de Estado. Mas, quando questões idênticas, parecidas, de natureza semelhante são postas em relação a dirigentes políticos da oposição, há um coro colectivo, muitas vezes sem necessidade de intervenção do Governo, a exigir responsabilidades, a exigir investigação, com entrevistas em que se pergunta mesmo: quando se punem os responsáveis? Quando há resultados? Não é inédito! Lembremo-nos de um processo, o da Universidade Moderna (em que o meu nome também esteve envolvido), em que um ministro, hoje no sector privado, falava no perigo desse processo para a segurança do Estado, porque estaria em causa tráfico de armas, tráfico de carne humana e tráfico de droga. Chegou-se à conclusão de que se tratava de gestão danosa. Esse ministro era Ministro da Administração Interna.
Os tempos passam e as acusações ficam! Termino esta intervenção, lembrando o que disse no início. Para os cidadãos são fundamentais a saúde, depois a honra e a liberdade. Quero acreditar que estes bens também são considerados os primeiros pelos membros do Governo.
Mas que ninguém ignore o que se passa no País, nem escamoteie que estas situações são verdadeiras: é um facto único e isolado a visita a um sindicato por dirigentes policiais? Talvez! É um facto único e isolado o processo disciplinar a um professor que, numa conversa, critica o Primeiro-Ministro? Talvez! É um facto único e absolutamente isolado a realização de telefonemas para as redacções dos jornais e para as direcções de informação? Talvez! É um facto único todas estas mexidas em órgãos de comunicação social? Talvez! É um facto único a irritação constante do Primeiro-Ministro com quem o contraria? Talvez! É um facto único o chefe do Governo dizer que, quando há uma manifestação, são os comunistas que saíram à rua? Talvez! Já são factos únicos a mais, já são coincidências a mais! E é esta junção de factos, de eventos, de acontecimentos, de reacções, de silêncios, de omissões, de transferências, de mudanças, de imposições que nos leva a estar preocupados com a qualidade da democracia.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Quando o Presidente do PSD diz que duvida da natureza de uma entidade como a Entidade Reguladora para a Comunicação Social não está a pôr em causa a regulação.
Também muitos falámos contra a existência da Alta Autoridade para a Comunicação Social (e ela extinguiu-se no termos em que existia), mas isso não significava que fossemos contra essa regulação. Por isso mesmo, não neguemos os factos relevantes — que não são menores. Todos juntos preocupam-nos! Acredito que, por exemplo, ao fim-de-semana, os Srs. Membros do Governo se sintam bem num País em que a orientação editorial (não falo do trabalho dos jornalistas) da generalidade dos órgãos de comunicação social elogia e canta hossanas ao Primeiro-Ministro e aos membros do Governo e que todos os outros cidadãos portugueses tenham de recorrer a imprensa estrangeira para lerem imprensa com orientações editoriais diferentes.

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Esta não é a democracia com que sonhámos nem com que sonhamos, aquela pela qual Francisco Sá Carneiro, João Bosco Mota Amaral e tantos outros dirigentes do PS e de vários partidos — e não só do PS, Sr.
Ministro Santos Silva — lutaram antes e depois do 25 de Abril!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na oposição, como é sabido, a esperança é sempre a última coisa a morrer.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Já por lá passaram!

O Sr. Ministro da Presidência: — Mas a penúltima e imediatamente anterior é a noção do ridículo.
Depois desta interpelação, o que ficou claro é que o PSD — pelo menos, este PSD — não perdeu apenas a noção do seu norte, da sua identidade histórica e das suas responsabilidades como maior partido da oposição, o PSD, perdeu também, definitivamente, a mais elementar noção do ridículo.

Aplausos do PS.

Depois de meses de contradições, sem assunto certo nem propostas claras, o PSD resolveu eleger como tema prioritário da sua oposição ao Governo — vejam bem! — a democracia. O que legitimamente esperariam os cidadãos é que o PSD, depois de tanto desacerto, alinhasse as suas prioridades, finalmente, pelas prioridades do País e viesse aqui falar dos verdadeiros problemas reais e concretos dos portugueses. Mas se alguém esperava tanto deste PSD, esperou em vão.
O maior partido da oposição preferiu apresentar-se aqui (com convicção moderada, é verdade) para tentar sustentar, desajeitadamente, uma tese que é simplesmente absurda — não tem outro nome: é absurda! A tese do PSD fala-nos de um Portugal que passou da claustrofobia à agonia, como se fosse um país amordaçado, um país de jornalistas, comentadores e cidadãos condicionados e ameaçados, quando não mesmo perseguidos ou paralisados pelo medo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Olhe, acertou!

O Sr. Ministro da Presidência: — Em suma, um país sem verdadeira liberdade nem democracia.
Com esta descrição pavorosa, a negro carregado, perguntarão os portugueses: «Mas, afinal, em que país viverá este estranho PSD?» Este PSD vive, certamente, num país que os portugueses não conhecem nem reconhecem.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ah, pois não!…

O Sr. Ministro da Presidência: — E é o mesmo PSD! O PSD que todos vimos, através da comunicação social, livre e democrática, de braço dado com os partidos da esquerda conservadora no apoio a diversas manifestações de rua, todas elas livres e democráticas, é esse PSD que pretende agora convencer-nos de que não há, em Portugal, nem liberdade nem democracia.
O PSD que a comunicação social livre e democrática nos mostrou a apoiar greves, também elas sempre livres e democráticas e que tantas vezes vimos «em bicos de pés» para ficar na fotografia de variados protestos locais, igualmente livres e democráticos, é esse mesmíssimo PSD que quer agora convencer-nos de que neste país, onde toda a gente fala e se manifesta democrata e livremente, afinal, não há nem liberdade nem democracia.
Depois, espanta-se muito o PSD por não ser levado a sério! Mas, francamente, para poder ser levada a sério, uma oposição tem de esforçar-se um pouco mais, e não foi o que aqui aconteceu!

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Aplausos do PS.

Contra os factos, que são evidentes e nos entram, todos os dias, pela casa dentro, os argumentos que a oposição aqui trouxe são frouxos e estão longe de convencer alguém.
Críticas ao Presidente da República, aos tribunais, à independência do Ministério Pública chegaram a ser feitas ao longo desta manhã. E, à falta de provas da tão pregoada «ditadura», restou ao PSD, sempre a reboque, a triste figura de fazer suas as mais extraordinárias teorias da conspiração que vêem sinistras manobras de intimidação à menor diligência da polícia, nem que seja para fazer o normal planeamento da segurança e do tráfego, no caso de manifestações na via pública.

Risos do PSD.

Mas é o próprio absurdo da teoria que impressiona. É que, realmente, só quem se recusa a ver o que tem acontecido nas ruas é que pode acreditar nessa extraordinária fantasia de um País de manifestantes perseguidos e intimidados. É preciso, de facto, ter a noção do ridículo!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

À falta de melhor, ainda tentou o PSD esgrimir aqui o recente relatório da Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre o pluralismo político-partidário na RTP. Mas, desse relatório, o PSD leu apenas o que lhe convinha e inventou o resto, como aqui foi amplamente demonstrado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é falso!

O Sr. Ministro da Presidência: — E é preciso dizer que se esse relatório existe e é o primeiro do género alguma vez feito em Portugal, é porque esta maioria, contra muitas resistências,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Ministro da Presidência: — … decidiu dar à Entidade Reguladora poderes e responsabilidades que são muito importantes.
Portanto, a verdade é que este relatório da ERC, mesmo com todas as fragilidades que possa ter, longe de traduzir uma democracia diminuída (como pretende a oposição), é, antes de mais, só pelo facto de existir, um sinal claro de uma democracia mais forte, agora dotada de novos instrumentos para promover o pluralismo na comunicação social. E isso acontece por vontade, por iniciativa e por decisão desta maioria.
Quanto à substância, é preciso distinguir o que está no relatório daquilo que o PSD lá pretende ler e lhe acrescenta da sua lavra. Ao contrário do que pretende fazer crer o PSD, o relatório não diz, nem sequer sugere, que exista a mínima interferência ou condicionamento, directo ou indirecto, formal ou informal, da informação da RTP por parte do Governo. Isso não está, de forma alguma, no relatório, não passa de uma atoarda e é objectivamente um insulto, não apenas ao Governo mas aos jornalistas da RTP.
De igual modo, este relatório não diz sequer, em momento algum, que informação da RTP é um favorecimento do Governo, como aqui disse, falsamente, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho. A expressão é dele e só a ele responsabiliza. O seu a seu dono! Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o mais extraordinário é que foi aqui na Casa da democracia, no Parlamento, onde a maioria do PS, de forma inédita, teve a lucidez e a coragem de dar mais direitos à oposição, foi aqui que a oposição, contra toda a evidência, pretendeu decretar que a democracia está em agonia.
Mas, Sr. Presidente — e termino —, se o maior partida da oposição está insatisfeito com a democracia, a democracia está ainda mais insatisfeita com o PSD.

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Com o Governo!

O Sr. Ministro da Presidência: — Da última vez que os portugueses foram chamados a pronunciar-se democraticamente pelo voto deram ao PSD uma das maiores derrotas da sua história política.
E, vistas assim as coisas, até se percebe que o PSD apareça aqui descontente com a democracia que somos, mas, quando é o próprio líder parlamentar do PSD que descreve o ambiente no seu partido como um clima de terror, quando Deputados do maior partido da oposição se queixam abertamente de perseguição política por parte da nova liderança, como se sofressem no interior do seu partido, aí sim, de claustrofobia democrática,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso deve ser para a Ana Gomes!

O Sr. Ministro da Presidência: — … e quando o tema do momento no PSD é o de saber se o líder deve ou não ser afastado à bomba, não me parece que o PSD esteja em condições de dar a quem quer que seja lições de democracia.

Aplausos do PS.

Talvez por isso, ao fim de três anos de oposição, o próprio Dr. Luís Filipe Menezes tenha tirado a moral da história, quando, ainda o mês passado, concluiu solenemente o seguinte: «É evidente que gostaria que o PSD estivesse à frente nas sondagens, mas isso não seria compatível com aquilo que merecemos».

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É mesmo uma obsessão em relação ao PSD! Fale do PS!

O Sr. Ministro da Presidência: — Sinceramente, não creio que a situação se tenha alterado com esta interpelação.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação, pois não quero usar a figura regimental da defesa da honra da bancada, face à intervenção do Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Presidente: — Uma interpelação sobre a condução dos trabalhos?

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sim, Sr. Presidente, sobre a condução e o andamento dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Se pedir a palavra para defesa da honra da bancada, tem esse direito.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, se a figura da interpelação é só sobre a condução dos trabalhos, eu gosto de ser rigoroso e, por isso, peço a palavra para defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: — É muito mais claro, Sr. Deputado. Tem a palavra.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, espero que o exemplo frutifique, permita-me que lhe diga.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Ministro da Presidência, V. Ex.ª fez a intervenção que entendeu, com as avaliações que costumam ser apanágio das intervenções do actual Governo, nomeadamente de análise da situação no PSD. É o seu direito, respeitamo-lo, e, portanto, nada há a dizer.
Mas, Sr. Ministro da Presidência, V. Ex.ª fez três referências que não correspondem à realidade e que não posso deixar passar em claro.
A primeira é que teria sido dito por nós, durante esta interpelação, uma qualquer frase de crítica ao Sr.
Presidente da República. Isso pode acontecer num regime democrático, mas não foi o caso. Quando acontecer, quando tivermos razões para o fazer, isso não deixará de ser feito, mas tal não aconteceu.
A segunda é que teriam sido feitas críticas ao Ministério Público. Não foi o caso. A referência aos processos ou às investigações são suscitadas pelo clima, como eu disse, de queixa, de pressão, em relação a determinados sectores políticos da sociedade portuguesa. Não está em causa a independência dos poderes nem a honra das pessoas e não foram feitas críticas, foi apenas feita uma referência.
A terceira diz respeito a uma frase minha de que se viveria um ambiente de terror no meu partido e de que eu não me conseguiria identificar com a situação actual. Admito que isso tenha sido dito num tempo ou numa ocasião de que não me recordo.
As duas primeiras põem em causa as nossas posições em relação a entidades com as quais o Parlamento deve manter o devido relacionamento e, por isso mesmo, quis fazer esta salvaguarda. Sobre o resto, já dissemos o que tínhamos a dizer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, dou as explicações sem responder àquilo que possa ser considerado uma ofensa à honra da bancada do PSD, que em momento algum ofendi.
Para reposição da verdade, Sr. Deputado, registo as suas palavras, mas queria chamar a sua atenção para a circunstância de, na sua intervenção final, de encerramento deste debate, ter comparado a situação actual com uma situação anterior, em que o então Presidente da República tomou iniciativas a propósito de questões relacionadas com a comunicação social.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Mas eu não critico esta!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Percebo, Sr. Deputado, e tomo boa nota que isso não significa, da sua parte, nenhuma crítica em relação ao Presidente da República em funções.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É uma questão de falta de rigor!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quanto à questão respeitante aos processos que se desenvolvem para umas situações e não se desenvolvem para outras, Sr. Deputado, aí não há volta a dar, porque havendo um princípio de separação de poderes, de independência dos tribunais e do Ministério Público,…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Queixas!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … a diversidade que V. Ex.ª criticou só pode ser entendida como uma crítica a essas entidades, que não dependem do Governo.
Finalmente, Sr. Deputado, quanto à questão do terror, queria chamar a sua atenção para o facto de eu ter feito essa referência apenas porque ela é relatada na comunicação social e foi comentada pelo Sr. Deputado.

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Se o Sr. Deputado tiver a bondade de consultar um telex da Lusa do dia 11 de Março — não foi há tanto tempo assim — verificará que o que se discutia nesse momento no interior do PSD era se havia ou não um «clima de terror robespierriano» (era essa a terminologia utilizada).
E o Sr. Deputado respondeu à comunicação social o seguinte: «Quando me referi a algo de terror…» — pelos vistos, referiu-se a algo de terror, não fui eu, portanto, que inventei — «… referia-me a atitudes e palavras inaceitáveis numa instituição democrática», que, pelos vistos, é a sua.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Ah!… Não é um clima geral!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, o Sr. Deputado é que rotulou a situação no interior do seu partido como uma situação de terror. Eu apenas fiz questão de recordar isso porque tudo aquilo que tem acontecido no maior partido da oposição desqualifica-o para pretender, neste Parlamento, dar, a quem quer que seja, lições de democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quem é o senhor para estar a dizer isso?

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, às 15 horas, constando da ordem de trabalhos declarações políticas, a apreciação da proposta de lei n.º 178/X — Complemento de pensão (ALRM) e mais alguns pontos que acertaremos na Conferência de Líderes que se seguirá a esta reunião, visto que o debate de urgência pedido pelo PSD, sobre evolução da política orçamental e orientação da política fiscal, agendado para esse dia, vai ser transferido para outra reunião.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto

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António Paulo Martins Pereira Coelho
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
José Helder do Amaral
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Paulo Sacadura Cabral Portas

Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Social Democrata (PSD):
Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Glória Maria da Silva Araújo
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
Carlos António Páscoa Gonçalves

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Carlos Manuel de Andrade Miranda
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Miguel Pais Antunes
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL