Página 1
Sexta-feira, 11 de Abril de 2008 I Série — Número 70
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 2008
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Abel Lima Baptista
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 505 a 507/X e das apreciações parlamentares n.os 73 e 74/X, bem como da retirada do projecto de lei n.º 415/X, a pedido do Grupo Parlamentar do PCP.
A Câmara procedeu ao debate da interpelação n.º 21/X — Sobre precariedade laboral e social (BE), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) e o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva). Além daqueles oradores, usaram da palavra, durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Arménio Santos (PSD), Francisco Lopes (PCP), Maria José Gambôa (PS), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Ana Drago (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Isabel Santos (PS), Pedro Quartin Graça (PSD), Jorge Machado (PCP), Esmeralda Ramires (PS), Adão Silva (PSD), Luís Fazenda (BE), Jorge Strecht (PS), Mariana Aiveca (BE) e Miguel Laranjeiro (PS).
No encerramento do debate, intervieram a Sr.ª Deputada Ana Drago (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
Procedeu-se à votação, na generalidade, tendo sido rejeitados, o projecto de lei n.º 482/X — Lei-quadro da cidadania portuguesa no estrangeiro (PSD) e a proposta de lei n.º 178/X — Complemento de pensão (ALRAM).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 143/X – Aprova a Orgânica da Polícia Judiciária.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.
Página 2
2 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Página 3
3 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
Página 4
4 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro
Página 5
5 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves
Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 505/X — Isenta de custas os processos de adopção (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, 506/X — Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, e 507/X — Estabelece o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos (PCP), que baixou, igualmente, à 7.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 73/X — Do Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de Março, que densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais (PCP), e 74/X — Do Decreto-Lei n.º 43/2008, de 10 de Março, que cria a Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico (PCP).
Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, cumpre-me informar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português retirou o projecto de lei n.º 415/X — Atribui o direito a subsídio
Página 6
6 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições públicas de ensino superior e de investigação.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é consagrada à apreciação da interpelação n.º 21/X — Sobre precariedade laboral e social (BE).
Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje aqui discutimos, a precariedade laboral e social, é uma questão de civilização.
Sobre ela se confrontam, por um lado, visões conservadoras, que destroem a própria ideia de uma sociedade baseada no laço social e na responsabilidade colectiva, e, por outro, visões modernas contra a selvajaria liberal e contra a total irresponsabilidade pelos outros.
Mas a precariedade é, além disso, uma questão muito concreta para a vida de muitas pessoas. Vou dar alguns exemplos.
A Joana tem a minha idade e mora no distrito de Aveiro. No ano passado, arranjou trabalho, através da Select, uma empresa de trabalho temporário. Pela Select, fez um primeiro contrato, enquanto trabalhadora, com a categoria profissional de escriturária, numa empresa metalúrgica. A sua actividade, conforme está no contrato, é a de conferir facturas. No período experimental, não contam faltas justificadas nem licenças. Nada! O ordenado é de 500 euros por mês (2,8 euros à hora). O contrato começou a 14 de Dezembro e acabou a 31 de Dezembro do ano passado.
Passados dois dias, entrou para a mesma empresa, para fazer as mesmas funções, isto é, conferir facturas — está no contrato —, mas mudaram-lhe a categoria. Ou seja, a actividade era a de conferir facturas, a categoria era a de operária não especializada. Já não era escriturária! O ordenado era de 500 euros por mês, com 40 horas de trabalho semanal (2,8 euros à hora). Este segundo contrato, com a mesma empresa, para as mesmas funções, começava a 2 de Janeiro e terminava a 25 de Janeiro de 2008.
Passados três dias, ou seja, em 28 de Janeiro, novo contrato, através da mesma empresa de trabalho temporário. Desta vez, a actividade era a de conferir facturas — está no contrato —, mas mudou outra vez de categoria, para disfarçar, voltando a ser escriturária. O ordenado é de 500 euros por mês, com 40 horas de trabalho por semana, de segunda a sexta-feira, com 8 horas de trabalho por dia. As mesmas funções e um novo contrato, para fingir que era temporária. No novo contrato, a duração é indefinida, isto é, pode vir para a rua quando o patrão quiser, basta que a avise com 7 dias de antecedência.
Estamos a falar de 2,8 euros à hora, em contratos sucessivos e sempre com a mesma função. São 500 euros por mês, sem qualquer direito, nenhuma responsabilidade da empresa.
São estas, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, as vossas «novas oportunidades»?! Infelizmente, este caso não é apenas da Joana. O número de trabalhadores contratados a prazo duplicou, na última década, e representa já mais de 21% da população empregada.
Entre 2005 e 2007, os empregos com contrato permanente diminuíram em 40 000 e os contratos a termo aumentaram em 92 000.
O número de contratos de trabalho temporário aumentou 41%, em Portugal, entre 2003 e 2006. Há 100 000 pessoas na mesma situação da Joana, 100 000 pessoas exploradas por dois patrões, 100 000 pessoas angariadas pelas empresas de trabalho temporário (ETT), que lhes roubam uma parte do salário, que se especializaram em despedir facilmente, que existem para contornar a lei. São serviços privados de fornecimento de mão-de-obra como quem vende batatas, cebolas ou um par de calças. Estas empresas têm um volume de negócios de 800 milhões de euros por ano, que é quanto vale o salário dos trabalhadores que fica no seu bolso, por falsificarem a natureza da relação laboral.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Estado de direito fica à porta destas empresas mas o Partido Socialista gosta delas: há um ano, consagrou as pretensões das ETT para fornecerem mão-de-obra em
Página 7
7 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
permanência, com recurso a eternos temporários. O Partido Socialista é cúmplice e incentiva esta delinquência patronal.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas deixem-me falar-vos de outro caso. O Jorge está a trabalhar no Call Center da TMN. As funções são as mais rotineiras e trabalha 25 horas por semana, 5 dias em cada semana. Tem um ordenado-base de 282 euros. Está aqui, no contrato: 282 euros por mês! São estas, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro do Trabalho, as vossas «novas oportunidades»?! Mas o Jorge não é o único! Em Portugal, funcionam 500 call centers, que empregam 50 000 pessoas. O sector cresce, em média, 8% por ano. Muitas vezes, têm trabalhadores a tempo parcial, involuntariamente, como é o caso do Jorge. É uma forma de a PT poupar dinheiro.
Ninguém projecta a sua vida com 282 euros por mês!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A precariedade é também uma das facetas da aberração da pobreza assalariada: um em cada sete trabalhadores ganha tão pouco que está abaixo do limiar da pobreza.
Estive, anteontem, num Call Center da PT, no Porto. A PT tem, hoje, 80% de trabalhadores precários. A Optimus e a Vodafone são iguais ou piores.
À porta da PT falei com muitos trabalhadores que estavam a ganhar 1,2 euros por hora, durante o período inicial de formação. Todos me falaram e todos me pediram o mesmo: «quando fores lá falar, não digas os nossos nomes. Temos medo! Isto é o que se arranja…».
É esta a vossa modernidade?! Alguns trabalhadores já fizeram queixa à Inspecção-Geral do Trabalho, agora Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), mas, até à data, não houve uma acção digna de registo. O Governo ignora olimpicamente o problema…! A ACT foi abandonada pelo Ministro do Trabalho: tem poucos meios e não age sobre denúncias! É assim, Sr. Ministro: no País da ASAE, não existe uma autoridade capaz para estes casos! São prioridades…! São as prioridades do Governo: fraco com os mais fortes, forte com os mais fracos!!
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Quero ainda falar-vos de uma outra pessoa, a Natália. Acabou o curso de Inglês — estudou na minha Faculdade — e esforçou-se pelas suas qualificações. Os pais fizeram o que podiam para lhe pagar os livros, o almoço, os transportes e os 900 euros de propinas por mês. Quando acabou o curso, pensou que ia para o desemprego, e esteve um período no desemprego, até que lhe surgiu uma oportunidade: dar aulas de Inglês no 1.º ciclo. Mal sabia a Natália que ia ser mais uma vítima das novas formas de precariedade deste Governo.
A Natália foi dar aulas de Inglês para uma escola pública, mas cedo se apercebeu de que iria ser uma professora «de segunda». A escola precisava dela sempre, para dar aulas aos miúdos, mas o Governo decidiu que não ia contratar estes profissionais, ia, antes, pagar às autarquias ou a empresas que tratariam disso.
A Natália esteve um ano a trabalhar numa escola pública a falsos «recibos verdes». Recebia 10 euros à hora — tenho aqui o seu contrato —, mas, desses 10 euros, tinha de ser ela a pagar o material didáctico, a tirar fotocópias para os alunos, a tirar fotocópias das fichas de avaliação, dos sumários, das grelhas de presença, de tudo.
O contrato de prestação de serviços é clarinho como a água: estabelece que «não tem direito a férias, subsídio de férias e de Natal, Segurança Social, subsídio de refeição ou a quaisquer outros subsídios ou outras prestações complementares». Nada! Precariedade absoluta, incentivada pelo Partido Socialista! O Governo é o primeiro prevaricador: incentiva os «recibos verdes» e coloca os novos professores com contratos de falsa prestação de serviços.
Página 8
8 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
A Natália gastava mais em fotocópias e em gasolina do que aquilo que ganhava pelas aulas que dava. Não tinha férias, não tinha subsídio de desemprego, recebeu alguns meses com atraso e estão como ela centenas de professores. Aguentou-se até ao final do ano por respeito e amizade pelos miúdos, mas, no fim, desistiu e, há pouco tempo, enviou-nos um e-mail da Polónia, onde está a tentar uma vida decente.
Esta história de «recibos verdes», infelizmente, também não é só da Natália. Passa-se com jornalistas, com professores, com técnicos do Estado, com arquitectos a trabalhar em escritórios, com profissionais das artes do espectáculo, com gente de todas as profissões.
É este, verdadeiramente, o paradoxo do modelo económico nacional. A geração mais qualificada de sempre é a mais explorada e com piores direitos sociais. Somos a «geração dos 500 euros» e há, em Portugal, mais de 900 000 pessoas que trabalham a «recibo verde», mas a sua maioria são, na verdade, trabalhadores por conta de outrem.
O falso «recibo verde» é um símbolo maior da precariedade.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Há, em Portugal, 900 000 pessoas que não têm subsídio de desemprego, se ficarem sem trabalho, que não são, sequer, despedidas, pois cessa apenas a prestação de serviços. Não é preciso, sequer, haver justa causa, porque não é preciso, sequer, haver causa!...
Há, em Portugal, 900 000 pessoas que não podem ficar doentes, porque o «recibo verde» não lhes permite!...
Há, em Portugal, 900 000 pessoas que não podem ser pais nem mães, porque com «recibos verdes» não há licenças!...
É o próprio Governo que incentiva esta precariedade! É o Partido Socialista que a promove. Foi assim quando se discutiu o estatuto dos intermitentes e é assim na função pública. O Estado é o primeiro prevaricador! Há 117 000 precários na Administração Pública: no Instituto Português de Museus, no Ministério da Cultura, nas Novas Oportunidades, nos hospitais públicos, em todo o lado. O Governo é o maior patrão de precários em Portugal! É por isso que, sendo o Sr. Ministro do Trabalho directamente responsável por esta situação, de nada valem os anúncios que vai fazer dentro de minutos, continuando, aliás, a súbita «preocupação» dos últimos dias, com o empenho do Governo em combater os falsos «recibos verdes». Enquanto existirem dezenas de milhares de pessoas a trabalhar para o Estado com falso «recibo verde», as suas declarações valem o que valem: zero!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Governo não tem credibilidade para dizer que quer «moralizar as empresas ou agravar os impostos às firmas que trabalham com falsos ‘recibos verdes’». Para isso, tinha de ter começado pela sua própria casa! A precariedade não é uma imposição legal nem é uma inevitabilidade: é uma escolha política! Os argumentos fatalistas são, em si mesmos, a negação da política e da sua capacidade para resolver os problemas das pessoas.
Erradicar as protecções sociais associadas ao trabalho é aquilo que está em curso neste momento, é a imposição da selvajaria liberal. Suprimir o trabalho com direitos e o respeito pelos trabalhadores é destruir a forma moderna de regulação e de coesão social.
É por isso que, hoje, afirmamos aqui uma proposta de respeito e de modernidade: inspecção a sério para os falsos «recibos verdes», com obrigação de celebração de contratos; limitação dos contratos a prazo por um ano; proibição de sucessivos contratos para o mesmo posto através de falsos temporários; integração de todos os 117 000 precários do Estado; acabar com esta autêntica selvajaria das empresas de trabalho temporário.
Página 9
9 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
É a esse desafio que o Partido Socialista tem, hoje, de responder: dar uma resposta aos milhares de precários, promovendo a integração e o respeito pelo seu trabalho, ou então continuar, como tem feito, a promover a precariedade e a arbitrariedade laboral. A democracia não tolera mais esta vergonha!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje a precariedade laboral e social e sabemos que Portugal tem ainda, apesar dos enormes progressos das últimas décadas, problemas sociais significativos, fruto da persistência de velhos défices estruturais e da nova inserção da economia portuguesa no mundo globalizado. Somos os primeiros a reconhecer a sua existência, sempre foi essa a nossa atitude.
Mas os nós que subsistem não podem apagar o caminho percorrido, um caminho longo e complexo que nem se completa de um dia para o outro, nem é feito sem sacrifícios ou dificuldades. É verdade que em 2008 Portugal é diferente, para melhor, do país que muitos de nós conhecemos.
Por isso, é bom que não esqueçamos o muito que tem sido feito para corrigir as fragilidades sociais do País. Fragilidades especialmente manifestas no nível de assimetrias demasiado elevado e no risco de pobreza que não podemos aceitar. É para estas fragilidades que importa mobilizar os recursos e os instrumentos adequados, sustentando a acção do Estado, que é e tem de ser clara nestes domínios.
Um dos instrumentos decisivos é uma política coerente e sustentável de transferências redistributivas, que são cada vez mais relevantes e assumem uma dupla dimensão: resposta aos riscos sociais clássicos e focalização das prestações sociais de combate à pobreza e de promoção da igualdade de oportunidades.
Temos, hoje, um sistema de protecção mais completo do que no passado, ainda que longe da eficácia social que pretendemos.
Mas os números são claros: as transferências sociais de natureza monetária (incluindo a acção social) correspondem hoje a 17 400 milhões de euros, cerca de 27% da despesa corrente primária, apenas no sistema de segurança social.
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Dentro deste valor, têm crescido as transferências não contributivas de dimensão solidária, que atingiram, em 2007, 6500 milhões de euros e cresceram, de 2005 para 2007, de 9% para 9,8 % da despesa corrente primária.
Este volume de verdadeiro investimento social, Sr.as e Srs. Deputados, tem uma tradução, uma tradução em medidas que, muitas vezes contra as resistências e cepticismos de diversos quadrantes, foram lançadas para melhorar os padrões de bem-estar dos portugueses. Permitam-me que cite alguns exemplos.
Desde logo, o rendimento social de inserção, que é hoje uma prestação adquirida, cujo papel é reconhecido. Mas lembro-me bem da oposição assumida de muitos, e da desconfiança de tantos outros, quando foi lançado o rendimento mínimo garantido. Mudou a situação, muitos tiveram de calar as suas críticas.
Ao longo destes anos, o rendimento social de inserção apoiou centenas de milhares de famílias. É, acima de tudo, uma prestação de combate à severidade da pobreza, uma prestação que ronda o valor médio de 80 €, que se traduz numa redução, também em média, de cerca de 20% da dureza das condições de pobreza para mais de 100 000 famílias portuguesas.
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — E foi também para actuar sobre a pobreza num grupo especialmente exposto a esse risco que o actual Governo lançou o complemento solidário para idosos:
Página 10
10 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
para apoiar gradualmente todos os que têm mais de 65 anos e rendimentos globais inferiores a 400 € mensais.
Hoje, mais de 70 000 idosos já receberam esta prestação, uma prestação que, em média, representou um aumento de 25% relativamente aos rendimentos dos pensionistas beneficiários.
Aliás, o painel das prestações sociais de cariz não contributivo é hoje bem extenso e nele assume um papel decisivo o complemento social das pensões mínimas. Representa, hoje, mais de 1200 milhões de euros, perto de 12% do valor total das pensões contributivas. É um dado que mostra bem a proporção do esforço de todos nós, da comunidade, nesta matéria e que faz deste complemento um dos principais instrumentos de solidariedade para com os mais idosos.
Aprofundar e melhorar a dimensão solidária da nossa protecção social e a lógica de dar mais a quem mais precisa, este é o nosso caminho.
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Caminho reforçado com a melhoria do abono de família; com a criação do abono pré-natal; com as novas prestação de subsídio social de maternidade ou da majoração do abono em famílias monoparentais.
Quando falamos de precariedade social, é bom lembrar os passos que têm sido dados para a combater — e o Governo não tem hesitado em dar esses passos.
Aplausos do PS.
Mas, para além de todos os avanços nas prestações sociais, a melhoria das redes de apoio às situações de maior vulnerabilidade na sociedade portuguesa faz-se também pelos equipamentos sociais.
Com o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), o País está a fazer um investimento sem precedentes na expansão da rede de equipamentos que são decisivos para a coesão social.
Só nas duas primeiras fases do Programa já foram aprovadas 974 novas valências sociais; destas, 343 são novas creches, por todo o País. É um investimento com um impacto decisivo nas condições de vida das famílias e, em particular, das famílias jovens!
Aplausos do PS.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as políticas sociais são mais do que a dimensão redistributiva.
É no domínio do emprego que têm que ser dados os passos mais decisivos para termos um País mais coeso e mais justo! Desde logo, atribuindo prioridade máxima à qualificação dos jovens e adultos, a arma mais poderosa para a inclusão bem sucedida de cada pessoa no mercado de trabalho.
Estamos ainda em desvantagem nessa área, pois apresentamos desigualdades significativas entre grupos sociais e entre gerações, mas o combate que está a ser desenvolvido e que estamos a travar, nomeadamente no âmbito da iniciativa Novas Oportunidades, tem aqui um instrumento de longo alcance estratégico.
As políticas activas de promoção do emprego continuam a ganhar um peso cada vez mais significativo.
Destaco apenas dois exemplos.
Entre 2004 e 2007, a proporção de desempregados que assinaram o seu plano pessoal de emprego subiu de 59% para 86%. O número de jovens que beneficiam de estágios remunerados de inserção no mercado de trabalho passou de cerca 17 000 para aproximadamente 25 000, no mesmo período.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Contudo, gostaria aqui de sublinhar, com efeitos no imediato mas também no longo prazo, o passo mais relevante e pioneiro no nosso País, que foi dado em 2006 e reafirmado em 2007. Falo do acordo entre o Governo e os parceiros sociais para a actualização progressiva do salário mínimo, que atingirá os 500 € em 2011.
Página 11
11 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
É um acordo histórico, porque garante que ao longo de vários anos o salário mínimo vai crescer, em termos médios, bem acima da inflação.
Aplausos do PS.
É uma medida que, com um pioneiro consenso entre empregadores e associações sindicais, vai melhorar a vida de centenas de milhares de trabalhadores: daqueles que hoje recebem o salário mínimo e daqueles que, estando um pouco acima, são também beneficiados pelo sólido aumento deste referencial.
Quando falamos de situações de fragilidade no mercado de trabalho não podemos esquecer passos desta natureza.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, temos também actuado ao nível da própria regulação do mercado de trabalho, área igualmente decisiva.
Acreditamos numa regulação das relações laborais que se transforme num instrumento de promoção da competitividade e da coesão social e que a concretize com o reforço do diálogo social e da negociação colectiva.
Nos últimos anos, foi possível alcançar novos contratos colectivos em áreas onde tal não acontecia há muito; foi possível recuperar significativamente da quebra da contratação colectiva que se registou após a aprovação do Código do Trabalho e, em 2007, a cobertura de trabalhadores pela negociação colectiva foi a mais alta dos últimos 10 anos. Repito: foi a mais alta dos últimos 10 anos!
Aplausos do PS.
E os resultados na fiscalização? Só não vê quem não quer ver! A reforma introduzida na administração do trabalho com a criação da Autoridade para as Condições do Trabalho está a dar os seus primeiros e importantes resultados: um crescimento notável do trabalho desta autoridade, particularmente visível no 1.º trimestre de 2008 em relação a 2007.
E quero deixar bem claro que o Governo não deixará de apresentar, aqui, a sua revisão do Código do Trabalho. Esperamos poder fazê-lo com um forte contributo da concertação social, mas não deixaremos de manter nessa proposta três pilares essenciais: o reforço da capacidade de adaptação das empresas; o reforço do papel, da capacidade e do dinamismo da negociação colectiva; e a diminuição das assimetrias inaceitáveis nos modelos de contratação que hoje existem em Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, ao longo dos últimos três anos, a estratégia deste Governo tem sido clara: investir nas políticas sociais e na sua eficácia; investir na correcção dos factores estruturais de desigualdade na nossa sociedade; e investir no diálogo social, com os resultados que se conhecem, acreditando que o reforço da competitividade e o reforço da coesão social não podem ser faces em conflito mas dimensões complementares do desenvolvimento que todos ambicionamos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Não há inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Moura Soeiro, que abriu o debate da interpelação pelo Bloco de Esquerda, mas inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, aos quais o Sr. Ministro responderá dois a dois, conforme indicou à Mesa.
A primeira oradora inscrita é a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a quem dou a palavra.
Página 12
12 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, verifico que não falou de precariedade laboral, o que registamos. Esta interpelação é sobre precariedade laboral e social e o Sr. Ministro fez o «número» que lhe é habitual: o de falar sobre matérias onde tem resultados.
Queria, contudo, recentrar esta discussão na precariedade laboral e lançar-lhe um desafio para que se comprometa apenas com quatro pontos.
Em primeiro lugar, está o Sr. Ministro disposto a, na nova legislação do trabalho, adoptar uma norma para impedir que se façam, de forma sucessiva ou intercalada, contratos a prazo para ocupar postos de trabalho permanentes? Tal significa retomar a lei que vigorava quando era primeiro-ministro António Guterres, quando era ministro do trabalho Ferro Rodrigues e quando V. Ex.ª era secretário de Estado.
Em segundo lugar, está o Sr. Ministro disponível para aqui assumir uma norma que impeça que os contratos a prazo não possam, em caso algum, ser superiores a um ano? Em terceiro lugar, está o Sr. Ministro disponível para aceitar uma norma que obrigue que todos os trabalhadores precários da Administração Pública passem a efectivos, como se fez em 1996 e 1997, também num governo do Partido Socialista? Por último, está o Sr. Ministro apostado em cumprir a promessa — feita há mais de dois anos — de tornar a sua Inspecção do Trabalho eficaz? Por várias vezes, o Sr. Ministro anunciou 100 novos inspectores, mas nós estamos sem novos inspectores! É disto que se trata.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A «sua» Inspecção do Trabalho não é eficiente, não é eficaz porque não tem condições. Cumpra a promessa, Sr. Ministro! É este o desafio que lhe lançamos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, do alto da tribuna, para intervir numa interpelação que versa não só a precariedade laboral mas também a social, V. Ex.ª falou, de forma ufana, sobre a grande manobra, «a menina dos olhos» do Governo do Partido Socialista em matéria de política social: o rendimento social de inserção, prestação que atinge quase 100 000 famílias, e o complemento solidário de idosos, que, neste momento, atinge pouco mais de 60 000 beneficiários. Anunciava, assim, que estas são grandes medidas de protecção social.
Acontece, Sr. Ministro, que, neste momento, os portugueses que estão numa situação de maior dificuldade e de maior precariedade social atingem, muito provavelmente, o meio milhão — não são 160 000, Sr. Ministro!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora já não são «os ciganos do rendimento mínimo»!… Agora há uma nova categoria de beneficiários: «os jovens do rendimento mínimo»!!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Refiro-me aos pensionistas beneficiários da pensão mínima que, este ano, tiveram o mais baixo aumento da sua pensão dos últimos 33 anos, desde que há democracia!
Aplausos do CDS-PP.
Beneficiaram de um aumento de 2,4%! Este ano, Sr. Ministro, meio milhão de pessoas que recebem 236,00 € viram a sua pensão aumentada em 2,4%, quando a inflação foi de 2,5% no ano passado, este ano, nos meses de Janeiro e Fevereiro, já atingiu os 2,9% e, muito provavelmente, está agora nos 3% — aliás, nos produtos essenciais e básicos está muito acima desse valor.
Página 13
13 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
Não lhe parece que estas são as primeiras pessoas — e não outras, eventualmente — para quem o apoio do Estado deve ser concreto e real?
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Ministro, queria colocar-lhe outra questão muito concreta: gostava que nos dissesse aqui, neste momento, quantos beneficiários — desses 100 000 — do rendimento social de inserção têm idades compreendidas entre os 18 anos e os 30 anos e não são ou mães solteiras, ou jovens grávidas, ou cidadãos portadores de deficiência. Quantos são no seu total? Qual é a prestação média? Estamos a falar de pessoas que podiam e deviam estar no mercado de trabalho mas que estão a receber uma prestação do Estado! E, já agora, destas pessoas, quantas é que, no último ano, receberam ofertas de emprego por parte de um centro de emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional? E quantas foram excluídas, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da lei que institui o rendimento social de inserção, por terem recusado ofertas de trabalho? Estas são perguntas muito concretas para as quais se pedem respostas muito concretas, Sr. Ministro.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, se considera que falar do salário mínimo, da qualificação dos portugueses, das alternativas e das políticas activas dirigidas aos jovens, dos estágios remunerados e apoiados pelo Estado, que cobrem 25 000 jovens, nada tem a ver com a precariedade laboral,…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Eu não disse isso!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … o problema é da Sr.ª Deputada e não meu! A Sr.ª Deputada lançou-me um conjunto de desafios, mas os desafios a que tenho de responder — e que responderei — são aqueles que o Governo a que pertenço e o partido que o apoia lançaram perante os portugueses. E iremos assumi-los sem qualquer dificuldade.
O que está inscrito e vai ser concretizado na revisão da legislação laboral é bem claro, mas constitui um pacote integrado. Sei que a Sr.ª Deputada não gosta destas visões integradas, mas não há revisão da legislação laboral que seja socialmente eficaz se não favorecer a competitividade da economia portuguesa, se não promover a contratação colectiva e se não combater a excessiva segmentação que existe no mercado do trabalho em Portugal.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — É evidente!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sempre o afirmei e continuo a reafirmá-lo! O Governo, a seu tempo, apresentará propostas, e irá fazê-las, de certo, com um forte envolvimento dos parceiros sociais.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Quanto a isso, já temos dúvidas!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — E, seguramente, o problema da precariedade não deixará de ser — tenho-o dito desde o primeiro momento — uma das nossas principais preocupações.
Queria dizer-lhe, Sr. Deputada, que não anunciei nem quatro, nem cinco, nem seis vezes o aumento do número de inspectores para a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho). Disse, sim, que iria abrir um concurso para 100 novos inspectores.
Vozes do BE: — Disse muitas vezes, muitas vezes!
Página 14
14 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, sim, disse muitas vezes!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Tenham calma! No momento em que o disse, esse concurso foi aberto e está a decorrer segundo as normas da lei.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Há um ano! Leva uma legislatura para isso!...
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Está a Sr.ª Deputada a sugerir que o Ministro do Trabalho deveria escolher 100 inspectores ou, pelo contrário, deveria respeitar a lei e todos aqueles que concorreram a esse cargo? Ou preferiria que eu contratasse inspectores precários?
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Já lá há muitos precários!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Relativamente às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares, devo esclarecer que a polémica em torno do rendimento social de inserção e os jovens já tem uma história longa e até já tem uma intervenção do Tribunal Constitucional, tanto quanto me recordo, a propósito de uma proposta apresentada pelo CDS-PP, quando estava no governo.
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O que posso dizer-lhe, Sr. Deputado, é que nós não fazemos discriminação com base na idade. Quem necessita do apoio do Estado para o primeiro patamar de cidadania, tenha 19 anos ou 45 anos, deve ter acesso a esse apoio! O que posso dizer — e que o Sr. Deputado pode não saber — é que quando chegámos ao Governo, dos beneficiários do rendimento social de inserção desse escalão etário, 2% estavam inscritos em acções de formação profissional, agora são mais de metade, mais de 55%!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Esta é a diferença entre olhar a prestação social como ela deve ser ou olhá-la como algo que não deveria existir!
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quantos são?
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, julgo que as questões da precariedade do emprego são muito sérias e não deixo de ficar ainda mais preocupado quando assisto à intervenção do Sr.
Ministro, proferida com um estado de absoluta auto-satisfação e de resignação perante esse quadro que se vive na economia e nas relações laborais.
O Sr. Ministro sabe que, no ano passado, mais de 50 000 empresas fecharam, o que significa mais desemprego; o Sr. Ministro sabe que os contratos sem termo, no ao passado, desceram 2,4% e que, em contrapartida, os contratos a termo cresceram 8%, afectando cerca de 700 000 pessoas; e o Sr. Ministro também sabe que os «recibos verdes» falsos atingem uma dimensão escandalosa, sendo o Estado um dos primeiros a abusar desse tipo de relação laboral.
Esta escalada do desemprego e da precarização das relações laborais não tem tido, infelizmente, qualquer benefício para o crescimento da nossa economia. O desemprego e a precarização têm apenas uma consequência: aumentar a pobreza, pobreza que afecta os grupos mais fragilizados — idosos e desempregados —, mas também pessoas com emprego. De facto, das pessoas que estão em risco de
Página 15
15 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
pobreza, 35% têm emprego e, destas, 16% são trabalhadores dependentes e 19% trabalhadores independentes.
Estes, sim, são os problemas concretos que afligem as famílias portuguesas e é sobre estes problemas que as pessoas vivem no dia-a-dia que gostava de ouvir o Governo e conhecer as respostas concretas que tem para ajudar a resolver estas mesmas dificuldades de muitos milhares de famílias portuguesas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a precariedade no trabalho é uma praga social que se está a alargar em Portugal, envolvendo situações de contratos a termo, trabalho temporário, falsa prestação de serviços, «recibos verdes», bolsas de investigação e estágios profissionais também em grande medida falseados e, muitos deles, não pagos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — A precariedade é uma situação insustentável para a generalidade dos jovens trabalhadores portugueses.
Desenvolve uma profunda instabilidade e incerteza, com alternância entre períodos de trabalho precário e desemprego, em muitas situações por largos anos; conduz a baixos salários e remunerações e à não aplicação de direitos; provoca instabilidade na vida, com dificuldade ou mesmo impossibilidade de acesso à habitação e condicionamento das opções de organização da vida familiar; prejudica o desenvolvimento do País e a elevação do perfil produtivo, só possível com mais qualificação, formação e experiência dos trabalhadores, que a precariedade impede.
Sr. Ministro, o Governo é cúmplice e dá o pior exemplo na Administração Pública. Com este Governo a precariedade não parou de se agravar.
O PCP considera esta situação inaceitável!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Apresentámos na passada sexta-feira um vasto conjunto de propostas para combater a precariedade e o trabalho ilegal, que se associa a outras já apresentadas, nomeadamente no âmbito do Código do Trabalho.
Propomos que se aplique o princípio de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho efectivo;…
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … propomos um programa nacional de combate à precariedade e ao trabalho ilegal, para um grande esforço nacional contra estas práticas, como se fez em outra época, com sucesso, contra o trabalho infantil;…,
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … propomos a integração de todos os trabalhadores da Administração Pública que aí exercem funções permanentes; propomos o efectivo reforço dos meios e da eficácia da Inspecção do Trabalho.
Sr. Ministro, este é o caminho necessário e não, de maneira alguma, o das recomendações do provedor das empresas de trabalho temporário, porta-voz do PS, para flexibilizar ainda mais as leis laborais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
Página 16
16 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Qual é, afinal, a sua opção? Qual é o seu caminho? Combater a precariedade ou generalizar ainda mais esta praga social na sociedade portuguesa?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, o mundo está mesmo confuso. Ouvir o Sr. Deputado Arménio Santos falar contra o peso dos contratos a termo — o Sr. Deputado apoiou um governo que aumentou a duração máxima dos contratos a termo de três para seis anos —…
O Sr. Jorge Strecht (PS): — É verdade!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … só pode parecer uma brincadeira.
Aplausos do PS.
Ouvir o Sr. Deputado Arménio Santos atacar os recibos verdes, quando aprovou uma legislação que criou dificuldades acrescidas para a presunção do contrato de trabalho em situações de prestação de serviços, só pode ser uma brincadeira. Não pode ser levado a sério, Sr. Deputado, porque isso está escrito! Está escrito! As alterações profundas nestas duas dimensões foram feitas pelo governo que o senhor apoiou. Sr. Deputado, um pouco mais de rigor nas intervenções não lhe ficaria mal!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O que nós queremos saber é o que é que o Governo pensa disto!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado, no que se refere ao combate à fragilidade social dos trabalhadores mais pobres, este Governo não se envergonha, porque conseguiu, com o esforço conjunto dos parceiros sociais, algo único em Portugal, uma subida substancial, negociada e acordada em concertação social, do salário mínimo, aquele que o governo que o senhor apoiou nunca subiu acima da inflação, mas que agora está a subir ao dobro da inflação, recuperando poder de compra para esses trabalhadores, através de algo pioneiro, isto é, da consideração de um acordo social nesta dimensão. É pouco para combater a pobreza de quem trabalha? Não é tudo o que pode ser feito, mas é um dos instrumentos mais poderosos, e foi este Governo que o concretizou em acordo com os parceiros sociais.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado Francisco Lopes, V. Ex.ª apresentou as propostas do PCP. Está no seu direito.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Obrigado!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O Governo regista, mas não é, naturalmente, obrigado a concordar e, muito menos, a reconhecer a validade e a qualidade dessas propostas.
O Sr. António Filipe (PCP): — Ainda não leu as propostas e já está a falar! Leia as propostas!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O PCP continua convencido de uma coisa cuja falsidade a história já se encarregou de demonstrar: que é através de actos legislativos que se muda a sociedade no seu todo. Sr. Deputado, quando olhamos para a precariedade, temos de olhar com uma visão um pouco mais profunda do que aquela que os Srs. Deputados têm.
Página 17
17 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
O Sr. João Oliveira (PCP): — Do século XIX!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — A sociedade em que vivemos não é a mesma de há 10 anos, nem de há 20 anos, nem de há 30 anos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Nem do século XIX!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Ó Sr. Deputado, do século XIX são os senhores, como toda a gente sabe!
Protestos do PCP.
E eu nem sei como é que chegaram até aqui, mas enfim! As modalidades diferentes de contratação são uma realidade da nova economia. O que é necessário é, obviamente, encontrar os instrumentos adequados para limitar, controlar e impedir…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … o abuso e a utilização ilegítima dessas novas formas de contratação. Esse é que deve ser o nosso combate! Se me pergunta qual é o meu caminho, é muito simples: nas relações laborais o nosso desafio só pode ser um, que é conciliar competitividade, negociação colectiva e combate à precariedade. Foi esse o acordo que assinaram os sindicatos europeus e os empregadores europeus,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi aquele com a manifestação de 200 000 trabalhadores à porta?!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … que foi considerado, por algumas forças políticas em Portugal, um acordo contra os trabalhadores, embora tenha sido subscrito pela União dos Sindicatos Europeus. É esse o nosso caminho!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gamboa.
A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, a aposta no combate a pobreza e à exclusão social é assumida pelo Partido Socialista como um desafio à credibilidade das políticas públicas de protecção social, desafio que consiste em conjugar a sustentabilidade integrada de um modelo de desenvolvimento social e a eficácia dos instrumentos de política social.
Saúdo o Governo, particularmente o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, por todo o trabalho realizado de reorganização das contas públicas, que nos garantem hoje a sustentabilidade da segurança social. Fê-lo sem pôr em causa direitos sociais e aprofundando os mecanismos da protecção social, de que são exemplo, entre outros, o complemento social de idosos; o programa do conforto habitacional para idosos; um conjunto de apoios à natalidade; o subsídio de maternidade às mulheres que não efectuaram descontos para a segurança social, reconhecendo-lhes, desta forma, o direito ao pleno exercício da maternidade; os contractos locais de desenvolvimento social, instrumentos dirigidos aos territórios como, por exemplo, a Área Metropolitana de Lisboa, que permitem flexibilizar os programas de combate à pobreza, potenciando a intervenção integrada nas respostas aos problemas identificados; e o já histórico acordo do salário mínimo nacional, que permitiu devolver este à sua natureza originária de instrumento de combate à pobreza.
A Sr.ª Helena Terra (PS)): — Muito bem!
Página 18
18 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — A esta realidade se junta o programa de equipamentos sociais, suportes determinantes na busca de melhores condições de vida para as famílias portuguesas e para as suas crianças.
Com estas e outras medidas, o PS volta a deixar a marca da solidariedade na sociedade portuguesa, aliando rigor orçamental com justiça social.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso rima, mas não é verdade!
A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Ganharam os portugueses, perderam todos aqueles cujo objectivo passava pelo desmantelamento do Estado-social.
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Mas temos consciência de que existem ainda desigualdades e assimetrias, que urge combater, e é neste domínio que lhe coloco as seguintes questões, Sr. Ministro: como perspectiva, no futuro, a evolução da despesa social no nosso país? Entende ser possível continuar a aprofundar os mecanismos de protecção social, sem pôr em causa a sustentabilidade da segurança social?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, V. Ex.ª afirmou, faz precisamente hoje um mês, numa iniciativa da Federação Distrital de Setúbal do PS, o seguinte: «Reconhecemos que evoluímos para uma situação de excessiva precariedade e de dominância excessiva de formas de emprego que não são aquelas que uma sociedade moderna deve desenvolver».
Ora, perante esta declaração, importa avaliar o que se tem passado nos últimos anos de governação do Partido Socialista, e aquilo que se pode observar nos dados do Instituto Nacional de Estatística é que, nestes dois últimos anos, trocámos precisamente pleno emprego por emprego precário. Ou seja, aquilo que dizem os dados do INE é que, em 2006, 70% dos empregos criados por conta de outrem correspondem a contratos a prazo e, em 2007, a criação líquida de emprego…
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Então, houve criação líquida de emprego!
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — … foi exclusivamente feita através de trabalho precário.
Por isso, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que ainda bem que reconhece que não estamos a evoluir para formas de emprego consentâneas com aquelas que uma sociedade moderna deve desenvolver.
Mas as perguntas que lhe quero fazer prendem-se com a Lei n.º 12-A/2008, que estabelece o regime laboral dos trabalhadores que exercem funções públicas, que, no seu artigo 35.º, pretende determinar o fim dos falsos recibos verdes na função pública.
Quero perguntar-lhe, em primeiro lugar, se reconhece ou não que existem milhares de falsos recibos verdes de pessoas que trabalham, há muitos anos, de forma subordinada na função pública; em segundo lugar, se reconhece ou não que estes milhares de trabalhadores têm vindo a ser lesados, de forma ilegal, nos seus direitos laborais: e, em terceiro lugar, qual a forma que pensa ser a mais correcta e justa na reposição da verdade ao fim destes anos, se é simplesmente fazendo cessar os contratos de avença com estes profissionais ou se é reconhecendo-lhes legalmente os direitos destes trabalhadores, enquanto trabalhadores por conta de outrem, que, na prática, sempre o foram.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
Página 19
19 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gamboa, de facto, olhar para o que tem sido a evolução da despesa pública — e a despesa pública é aquilo que marca as opções de uma governação — e considerar que o Governo, apoiado pelo Partido Socialista, tem atacado o Estado-social é uma visão, no mínimo, destituída de sentido e de veracidade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Grande esforço!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Se considerarmos que, num contexto de consolidação das contas públicas e de diminuição da despesa pública, uma das duas áreas que, ao longo destes anos, cresceram significativamente na despesa corrente primária e no produto interno bruto foi, precisamente, a área das transferências sociais, quer em espécie quer monetárias, que cresceu alguns milhares de milhões de euros, como é que, com uma política desta natureza, se pode acusar um governo, como ouvimos há pouco, de pactuar com a selvajaria da sociedade em que vivemos?! Não! Foram garantidos e reforçados muitos dos instrumentos de coesão social e foram alargadas as prestações sociais.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Aumentou a desigualdade!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — E algumas destas prestações são inovadoras, como aquelas que referiu no domínio do apoio à maternidade, do apoio às crianças e do apoio aos idosos com baixos rendimentos. São medidas inovadoras que ainda não atingiram, naturalmente, a sua máxima utilização, a sua plena eficácia, mas que vão no sentido certo, porque, cada vez mais, temos de dirigir os recursos públicos em direcção àqueles que mais necessitam do apoio de todos. É essa a lógica que tem prevalecido e é essa a lógica — respondendo à Sr.ª Deputada — que julgo que temos de continuar a reforçar, no domínio, nomeadamente, do combate à pobreza infantil, do combate à pobreza dos mais idosos e, naturalmente, valorizando o instrumento do salário mínimo nacional, a par de outros, como instrumento de combate à pobreza dos trabalhadores mais desfavorecidos.
É esse o caminho. Naturalmente que, com rigor e respeito pelo equilíbrio orçamental, é o caminho que continuaremos a seguir.
Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, bem-vindo àqueles que reconhecem que, afinal, houve criação líquida de emprego. Tivemos aqui sessões e sessões de discussão em que os senhores diziam não haver criação líquida de emprego. Afinal o Sr. Deputado reconheceu que houve criação líquida de emprego! Reconheceu nas suas palavras, não nas minhas! Sr. Deputado, aquilo que afirmei na citação que fez já afirmei em diversíssimas situações. Julgo que, quer no domínio da legislação laboral quer no domínio da legislação da Administração Pública, que, não sendo um pelouro da minha responsabilidade, também aqui represento, o caminho é precisamente o de reconhecer os direitos, de promover a contratação justa e de combater a ilegítima utilização de mecanismos de precariedade.
Porém, deixo aqui um alerta: não vamos confundir tudo, porque existem muitas prestações de serviço, no Estado ou no sector privado, que têm justificação, que são opção das duas partes. Não confundamos essa opção com as situações ilegítimas de abuso dessa contratação.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª começou a sua intervenção com uma frase solitária, que ficou órfã, dizendo que reconhece que há um problema de precariedade nas relações de trabalho em Portugal. E, a seguir, em toda a intervenção, em 10 minutos, não apresentou uma medida, um plano, uma estratégia, uma única afirmação de uma escolha política do PS para combater a precariedade. Mais, apresenta-se como se a precariedade laboral estivesse inscrita na ordem do universo: à noite segue o dia; a
Página 20
20 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
lua tem as suas fases; e o Governo apresenta-se como uma criança indefesa que nada pode fazer para alterar a lógica do universo.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é típico do PS!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Mas não é verdade, Sr. Ministro! É que a precariedade laboral não está inscrita na ordem das coisas. Pior: o Governo do PS tem promovido, nas suas «políticas bandeira», aquelas de que faz propaganda para o País, a precariedade laboral.
Sr. Ministro, para dizer a verdade, «o rei vai nu» na política escolhida pelo Governo do PS para qualificar a mão-de-obra e criar emprego de qualidade. Sabemos que, nos Centros Novas Oportunidades, os técnicos de certificação de competências e os formadores trabalham, hoje, a recibos verdes.
Sr. Ministro, para que não fique tudo numa pura discussão de abstracção, trago-lhe um caso concreto, ao qual lhe peço que responda.
Trata-se de uma trabalhadora com um contrato de prestação de serviços no Instituto do Emprego e Formação Profissional do seu Ministério. Primeiro contrato, a recibo verde: oito meses; segundo contrato, a recibo verde: um ano; terceiro contrato, a recibo verde: mais um ano; quarto contrato, a recibo verde: três meses; quinto contrato, a recibo verde: cinco meses; sexto contrato, a recibo verde: mais cinco meses; sétimo contrato, a recibo verde: mais dois meses.
Portanto, esta trabalhadora do Centro Novas Oportunidades está há praticamente quatro anos com contratos de prestação de serviços e passando recibos verdes, ou seja, sem qualquer tipo de protecção social ou sem respeitar aquilo que é óbvio — ela responde a necessidades permanentes do serviço.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — «Em casa de ferreiro, espeto de pau»!…
A Sr.ª Ana Drago (BE): — E, por isso, Sr. Ministro, peço-lhe que responda a uma questão que interessa a dezenas de pessoas que conheço, e que, tenho a certeza, outros Deputados nesta Assembleia conhecem, pessoas da minha geração, que se formaram, que se qualificaram para estarem aptas a trabalhar no mercado de emprego e que não têm qualquer perspectiva de ter uma vida estável, têm à sua frente apenas precariedade: não tem o Sr. Ministro vergonha de ser o próprio Governo a promover a precariedade das novas gerações?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, na semana passada, trouxemos ao Parlamento uma discussão sobre o desemprego, onde o desemprego é maior no País — Vale do Ave e Vale do Cávado. O Sr. Ministro, significativamente, não esteve presente, em tão-pouco o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Dos Deputados que o PS trouxe para a primeira fila, um, hoje, já está na segunda fila e os outros desapareceram. Mas, entretanto, o desemprego mantém-se naquela região.
A realidade é esta, Sr. Ministro: fonte — Instituto do Emprego e Formação Profissional; desemprego — 14%, quase o dobro da média nacional, na maior parte dos casos desempregados mulheres, desempregados de longa duração, desempregados com mais de 40 anos; desemprego de licenciados — 15% (recordo-lhe que a média da Região Norte é de 10% e que a média nacional rondará os 8%).
A emigração, hoje, nas regiões do Vale do Ave e do Vale do Cávado é uma realidade. A emigração, tanto invocada pelo PS quando se quer referir ao regime antecedente e que agora, por acção desta República, é uma realidade, leva cerca de 40 000 pessoas à Galiza para uma actividade que nem sequer era a sua mas que é o sustento possível para as suas famílias.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Começou no seu governo!
Página 21
21 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Há autarcas socialistas, muitos, a darem o alarme. Recordolhe, por todos, o Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, que, por acaso, foi o presidente da Associação de Municípios de Vale do Ave (AMAVE) cessante, a reclamar medidas de emergência para a região.
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O Primeiro-Ministro, entretanto, o que faz? Vai ao Centro Tecnológico, em Vila Nova de Famalicão, directo para a conferência de imprensa — nem sequer o visitou, logo não quis ouvir, porventura, o que teriam para lhe dizer —, para afirmar que o têxtil «deu a volta». Correcção: o têxtil não «deu a volta», algum têxtil «deu a volta»! Seja como for, não o deve nada ao Primeiro-Ministro, e seguramente não deve nada ao Governo.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E, Sr. Ministro, deixe-me que lhe diga outra coisa: ir ao Vale do Ave para dizer que o têxtil «deu a volta» e não ter uma palavra em relação a todas as empresas que entretanto encerraram, não ter uma palavra para o desemprego que hoje se regista e que todos verificam é significativo da forma como o Governo aborda e enfrenta a questão do desemprego no nosso País e aí em particular.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Ministro, a esse propósito redigi, apresentei e discuti aqui um projecto de resolução que visava, entre outras coisas, para a região, programas de ocupação, programas de microcrédito, estímulo, promoção e prémio para as empresas mais qualificadas. Algo que no passado teve, por exemplo, significado equivalente no Plano de Intervenção para o Vale do Ave (PIAVE). O que fez o PS? Chumbou o projecto de resolução, votou contra.
Gostava de saber se o Sr. Ministro concorda com isso, porque o sinal político é só um: quando se vota contra um projecto destes quer-se desvalorizar a situação de desemprego que se verifica.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas, Sr. Ministro, não é por esconder o desemprego debaixo do tapete que ele desaparece.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não desaparece! E todos os dias esta situação se avoluma, numa região em que a pobreza já não é escondida, é verificada, e em que o drama atinge hoje proporções sociais de alarme e que mereceriam muito mais atenção do Governo. Sobre isto queria, finalmente, na primeira oportunidade, uma palavra do Sr. Ministro.
Já agora, gostaria de obter uma outra palavra, sobre um requerimento que apresentei e que até hoje não teve resposta, significativo também da resposta que este Governo dá ao Parlamento.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Refiro-me a delegações que encerraram, por exemplo, em Famalicão, para se centrar tudo em Guimarães, onde mais há emprego, onde mais há necessidade de fiscalização e onde não há sequer inspectores do trabalho que consigam, nesse concelho, dar conta do recado.
Sr. Ministro, se quiser dar-me a resposta que não deu ao requerimento, agradeço.
Página 22
22 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, trago hoje aqui o tema da primeira intervenção de V. Ex.ª nesta Câmara na qualidade de membro do Governo — a contratação colectiva.
Quando este Governo assumiu funções, em 2005, a contratação colectiva em Portugal encontrava-se mergulhada numa profunda crise. Depois das alterações feitas ao Código do Trabalho pelo governo PPDPSD/CDS-PP, em 2003, em 2004 registou-se uma queda de 53% no número de convenções e de 60% no número de trabalhadores abrangidos.
O PS tem sobre a contratação colectiva uma visão bem diferente da dos partidos à nossa direita. Não vemos na contratação colectiva um factor de menor desenvolvimento e de menor progresso. Pelo contrário, vemos nela um instrumento fundamental na regulação e na modernização das relações de trabalho…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Que demagogia!
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — … e no progresso social. Por isso, o Governo assumiu, desde logo, o compromisso de introduzir alterações ao Código do Trabalho que permitissem relançar a contratação colectiva. Foi isso que aconteceu.
O que peço aqui ao Sr. Ministro é que nos faça uma avaliação do estado da arte do que é hoje a realidade da contratação colectiva e que nos diga quais são os sectores em que se têm verificado maiores avanços, os sectores em que ainda há algumas dificuldades a vencer e a estratégia a seguir para conseguir esse objectivo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, começo por responder à última questão, levantada pela Sr.ª Deputada Isabel Santos.
É verdade, Sr.ª Deputada, que no ano de 2007 foram cobertos por instrumentos de regulamentação colectiva 1 582 000 trabalhadores em Portugal, se a memória não me falha. Desde 1990, apenas em dois anos houve valores ligeiramente superiores (repito, desde 1990). Isto deve-se a um empenhamento forte dos parceiros sociais, mas também à criação de condições para o apoio a essa contratação colectiva.
E, mais do que os números, eu chamava a atenção — e julgo que é um objecto de importante reflexão para todos os que se preocupam com as questões laborais — para as convenções colectivas assinadas nos sectores têxtil, do calçado ou, por exemplo, pioneiro da contratação colectiva, do sector da agricultura, celebradas com as duas grandes centrais sindicais.
É não apenas na quantidade mas também na dimensão da qualidade dessas novas convenções colectivas que devemos encontrar o caminho para desbloquear sectores, nomeadamente industriais, que há muito arrastam situações de impasse.
É certo que a legislação pode apoiar, mas tem de partir dos parceiros sociais um impulso decisivo para que consigamos, também nesses sectores, atingir um nível de cobertura adequado.
Sr.ª Deputada Ana Drago, não vou discutir a sua visão da ordem do universo, pois não a conheço — um dia, talvez possamos ter oportunidade de discutir a sua e a minha —, mas aquilo que posso dizer-lhe é algo muito simples.
Temos de distinguir, nas contratações celebradas pelo Estado, nesse caso pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, duas situações distintas: as que têm a ver com o recurso à prestação de serviços, perfeitamente natural, no que toca aos formadores — é essa a relação que eles próprios pretendem, porque têm outro tipo de actividades e outro tipo de entidades contratantes —, e as que têm que ver com situações de trabalho permanente.
Página 23
23 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quatro anos?!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Aquilo que tenho tentando fazer, e que continuarei a tentar, no Ministério de que sou responsável, é eliminar essas situações de relações de prestação de serviços em áreas onde é necessário e vantajoso a existência de contratações seguras.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, sobre o Vale do Ave, mais do que as declarações, os projectos ou as afirmações, o que conta são as acções.
Sr. Deputado, aquilo que posso demonstrar-lhe — e penso que foi demonstrado no debate que aqui teve lugar — é que, durante estes anos, o volume de investimento voltado para a qualificação, para o apoio aos desempregados e para a renovação das políticas públicas no Vale do Ave foi superior aos anos anteriores, em que existiam esses programas. Mesmo sem esses programas cresceu, em todas as áreas, a intervenção do Estado.
No QREN, para o distrito de Braga (digo-lhe este número porque ele é muito significativo), para os concelhos antes abrangidos pelo PIAVE, está previsto um valor de 1200 milhões de euros no âmbito do Programa Operacional de Potencial Humano. São estes factos que contam, as opções, os valores, as realidades que estão no terreno, mais do que as declarações, que não passam disso.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.
O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, a situação dos falsos recibos verdes tem vindo a minar as relações de trabalho existentes em vastos sectores da sociedade portuguesa, designadamente na Administração Pública, pela situação de instabilidade e de desigualdade que cria junto dos referidos trabalhadores.
Para ir ao encontro dos milhares de pessoas que são contratadas para exercer funções em entidades em regime de falsos recibos verdes, importa assim ouvir, por parte de V. Ex.ª, respostas concretas a várias questões.
Primeira: está o Governo disponível para regularizar todas as situações relativas aos trabalhadores que usam falsos recibos verdes no âmbito da Administração Pública, convertendo estas situações em contrato de trabalho? Segunda: está o Governo predisposto a viabilizar acordos de pagamentos, sem juros, relativamente aos contribuintes em situação irregular perante a segurança social e que passaram falsos recibos verdes, no que diz respeito à regularização de dívidas perante aquele organismo? Terceira: vai o Governo criar um mecanismo expedito, no âmbito da Administração Fiscal, que permita que a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) passe a dispor de informação sobre as empresas que contratam serviços contra recibo verde de forma a permitir que a ACT possa incluir as referidas empresas nas acções de fiscalização previstas na sua planificação anual? Tem o Governo consciência da necessidade de serem criados mecanismos rápidos relativamente à possibilidade de denúncia junto da ACT de situações em que existem falsos recibos verdes? Por último, coloco uma questão relacionada com uma unidade de produção onde, para além da existência de falsos recibos verdes, se verificam igualmente situações gravemente lesivas dos seus trabalhadores.
Refiro-me, em concreto, à situação dos trabalhadores da SISAQUA — Sistemas de Saneamento Básico — a laborar na ETAR de Ribeira de Moinhos, em Sines, detida pela Águas de Santo André.
Tendo sido solicitada a intervenção do Ministério do Trabalho na tentativa de mediação relativamente ao conflito laboral existente, o qual, em grande parte, se prende com a inexistência das mais elementares condições de trabalho, em clara violação das regras de higiene e segurança do trabalho, e após uma greve e o início de processos disciplinares tendentes ao despedimento dos trabalhadores, o Ministério dirigido por V.
Ex.ª apenas interveio em sede de fixação de serviços mínimos, descurando por completo as múltiplas irregularidades existentes no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores face à grave situação ambiental nela existente.
Importa, pois, saber o que vai fazer o Ministério de V. Ex.ª também nesta matéria.
Aplausos do PSD.
Página 24
24 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, 1,2 milhões é a estimativa de trabalhadores com vínculos precários.
São trabalhadores que, sendo explorados como os restantes, têm uma situação de maior fragilidade no vínculo e nos seus direitos. O Governo já dispõe dos mecanismos de combate ao trabalho precário, mas não o faz por opção política.
A ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) é um instrumento importante para o combate à precariedade. Hoje, a ACT tem 280 inspectores, o quadro é de 533 e os rácios internacionais recomendam 750 inspectores.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Há, assim, um grave problema de recursos humanos que o Governo não resolve. Os 100 inspectores prometidos há mais de um ano atrás ainda não estão ao serviço e não resolvem o problema. Importa até saber quantos inspectores saíram, entretanto, do serviço.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas a ACT tem um outro problema, Sr. Ministro: é a orientação dada para que esta tenha uma atitude auto-reguladora. Em vez de exercer a sua autoridade, em vez de punir o trabalho ilegal, a ACT tem, em muitos casos, uma agradável conversa com o patrão e fica tudo na mesma.
Sr. Ministro, para irmos ao concreto, dou-lhe um exemplo: o da PT-Contacto, no Porto — 300 trabalhadores, todos com contrato de trabalho temporário. Os trabalhadores nem sequer conhecem as empresas de trabalho temporário, é a PT que promove os contratos de trabalho temporário de um mês ou de 15 dias. 20 trabalhadores intentaram uma acção judicial para exigir vínculo estável. Sabe o que lhes aconteceu, Sr. Ministro? Foram todos despedidos.
A ACT foi chamada a intervir, esteve no local e nada fez. É este o estado em que se encontra a inspecção do trabalho.
Sr. Ministro, deixo-lhe duas perguntas: está disposto a reforçar os meios da ACT e a promover um concurso para inspectores já no próximo ano, dado que os 100 existentes não chegam? Está disposto a aprovar um plano nacional de combate ao trabalho precário, com meios e recurso suficientes? O PCP tem ideias e propostas concretas para declarar guerra ao trabalho precário. Nós estamos preparados para esse combate, o Governo é que parece não ter a mínima vontade de enfrentar o patronato.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes). — Sr. Presidente, desculpe estar sempre a citá-lo, mas parece que aquilo que diz lá fora depois não quer dizer aqui. É que, há dois dias atrás, disse que, em Portugal, existem excessivas formas de contratação e que algumas já ultrapassam o limiar da legalidade.
É, pois, sobre estas formas de trabalho precário, ainda não instituído pelas diversas revisões às leis laborais, ou seja, sobre o trabalho precário, ainda hoje ilegal, que queria colocar-lhe algumas perguntas.
Como sabe, a par desta subida exponencial do trabalho precário, tem havido um aumento na detecção de contratos ilegais por parte das fiscalizações que se têm efectuado, como demonstram, por exemplo, os dados de 2007, que registaram um aumento destas situações ilegais em 24%.
Ora, perante este aumento do trabalho precário e dentro deste dos contratos ilegais, importa avaliar da capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho de fazer face a esta realidade.
Página 25
25 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
A verdade é que o quadro de inspectores desta Autoridade — como já foi dito —, que é de 533 inspectores, continua por ser preenchido em cerca de metade.
E se é verdade, também, que foi lançado um concurso para a entrada de 100 novos inspectores em 19 Julho do ano passado, também é verdade que cerca de 9 meses depois ainda nem sequer foram realizadas as provas com os candidatos para que possa haver uma selecção.
O Sr. Ministro disse há pouco que se trata de uma questão de cumprimento da lei, mas a questão é que ninguém acredita que a lei diga que se tenha de esperar nove meses para se fazerem as provas e para que depois possa haver uma selecção.
Por isso, pergunto-lhe: para quando a efectiva entrada destes 100 novos inspectores e para quando o preenchimento pleno do quadro de inspectores da Autoridade para as Condições do Trabalho?
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Quartin Graça, o que lhe posso dizer é quase a repetição da resposta que dei ao Sr. Deputado Arménio Santos. Isto é, como é que um partido que aumentou a duração dos contratos a termo e alargou as condições de utilização dos recibos verdes, vem agora falar contra a precariedade?!. Como é que isso é possível?
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Isso é mentira, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Obviamente que a intervenção do Ministério do Trabalho em todos os lugares onde se detectem irregularidades é uma intervenção que tem de ir no sentido da correcção dessas irregularidades, sem embargo de muitas vezes ser necessária a fixação de serviços mínimos.
Sr. Deputado Jorge Machado, a intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho — que o senhor, aqui, quase que ridicularizou, tendo feito algumas acusações que me parecem até um pouco excessivas —…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Reais!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … tem vindo a ser modernizada e a ser cada vez mais eficaz.
Foi reorganizada a Autoridade para as Condições do Trabalho com a criação das suas delegações regionais, sem perder presença no terreno e com uma nova filosofia de actuação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Não vou aqui citar todos os números, mas no primeiro trimestre deste ano, comparativamente com o primeiro trimestre do ano anterior, em relação ao número de empresas visitadas, a locais de trabalhos, a autos de advertência, a notificações, suspensões, a coimas houve crescimento sempre superior a 40% e muitas vezes a 50%. Aliás, quem esteve ontem presente na audição do Sr. Inspector-Geral do Trabalho ficou bem ciente do que está a ser feito nessa área para ter uma intervenção mais eficaz.
Mas , ao mesmo tempo, o que não se pode dizer, vindo dessa zona do Hemiciclo, é que não há trabalho de investigação, de fiscalização e depois que esse trabalho detecta o crescimento dos contratos irregulares. Isso não se pode dizer, é uma contradição.
De facto, há trabalho, esse trabalho vai reforçar-se e se o Sr. Deputado quiser saber qual é a situação do concurso para os 100 novos inspectores é muito fácil, tem todos os meios para o saber. Ele está a ser feito com toda a transparência e não há qualquer indicação, bem pelo contrário, para que haja qualquer atraso nesse processo.
Página 26
26 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
O Sr. Deputado sabe quantos candidatos houve e o que está ser feito? Pergunte, que essa informação serlhe-á dada com toda a naturalidade.
Vozes do PCP e de Os Verdes: — Então dê!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Volto a dizer que não vou escolher os inspectores, vou respeitar a lei e vai ser a partir da lei que esses inspectores vão ser escolhidos.
Mas, Srs. Deputados, também vos posso dizer que a orientação que já dei à Autoridade para as Condições do Trabalho é no sentido da preparação de um plano plurianual de contratação de inspectores para evitar a situação que estamos a viver, e que já vivemos no passado, de aumentos casuísticos que demoram tempo demais a transformarem-se em realidade. Essa foi a orientação que dei e é a orientação que vai ser seguida, porque reconheço que precisamos de uma autoridade mais forte, e estou empenhado em que ela se concretize.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, congratulou-se aqui hoje com a existência de 25 000 estágios remunerados, mas eu gostava de falar-lhe de todos os outros, que são a maioria, milhares de jovens que têm estágios não remunerados, que trabalham à borla para empresas, muitas vezes para empresas que recorrem sucessivamente a estagiários que não são pagos e muitas vezes, até, com promessas não cumpridas. É extraordinário que o Sr. Ministro tenha trazido esse tema aqui hoje, não só porque o Governo rejeitou os apoios aos estágios curriculares — os estudantes sofrem na pele e sabem do que eu estou a falar —, mas também porque é o próprio Governo a promover os estágios profissionais não remunerados.
Tenho comigo uma lista de 80 estágios profissionais e curriculares da Marinha, para este ano, todos eles não remunerados, de que passo a dar-lhe conta: para layout gráfico — um ano, horário normal de trabalho, não remunerado; para aplicações multimédia — um ano, horário normal de trabalho, não remunerado; para avaliação e gestão de informação — um ano, horário normal de trabalho, não remunerado; para selecção de recursos humanos — nove meses, horário normal de trabalho, não remunerado; para psicologia clínica e de saúde — 10 meses, horário normal de trabalho, não remunerado.
Até quando, Sr. Ministro? Até quando é que o Estado vai continuar a explorar os jovens licenciados? Sr. Ministro, seja consequente. Está ou não disposto a criar uma regra para acabar com este abuso, uma regra eficaz, que acabe com este abuso nos sectores público e privado, a começar pelo Estado e pelos organismos que dependem directamente do seu Governo?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, V. Ex.ª fica muito irritado quando lhe fazemos perguntas, mas a única coisa que tem de fazer — desculpe que lhe diga, com toda a frontalidade — é dar respostas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Eu repito as perguntas, Sr. Ministro: no caso do rendimento social de inserção, quantos são os beneficiários…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, quantos?...
Página 27
27 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … que hoje têm entre 18 e 30 anos e não são mães solteiras, mães grávidas, ou cidadãos portadores de deficiência? Como sabe, a lei prevê, no seu artigo 7.º, um regime específico para estas pessoas. Quero perguntar-lhe, mais uma vez: quantos são?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Segunda questão, Sr. Ministro: no último ano, quantas ofertas de trabalho foram proporcionadas a este universo de pessoas? Terceira questão: quantas pessoas, deste universo, foram excluídas do rendimento social de inserção por terem recusado ofertas de trabalho nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da lei do rendimento social de inserção? São perguntas muito concretas para as quais espero uma resposta muito concreta.
O Sr. Deputado Nuno Melo também lhe fez uma pergunta muito concreta quanto ao Despacho n.º 22 726A/2007, do seu gabinete, sobre o encerramento de alguns centros da antiga Inspecção-Geral do Trabalho, hoje Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nomeadamente em Vila Nova de Famalicão, Fafe e Vizela. Trata-se de três zonas especialmente sensíveis face ao número de empregadores e ao número de trabalhadores que nelas existem e que foram todas incluídas na zona de Guimarães. É uma pergunta muito concreta para a qual o Sr. Ministro não deu resposta. Espero que agora responda.
Quarta questão, para a qual também espero uma resposta muito concreta da parte do Sr. Ministro: hoje, já todos conhecemos as propostas da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais. Uma das propostas é a alteração ao artigo 12.º do Código do Trabalho (uma lei que já foi feita pelo Partido Socialista) onde se fala da presunção do contrato de trabalho. A Comissão sugere, assim, que se passe a considerar que há uma presunção do contrato de trabalho sempre que a actividade seja realizada num local pertencente ao beneficiário ou por ele determinado.
A questão que lhe queria colocar, Sr. Ministro, prende-se com o seguinte: está o Governo disponível…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, mas peço alguma tolerância, visto que tenho de fazer duas vezes as mesmas perguntas…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, mas não só terminou o tempo de que dispunha para fazer a pergunta como também o do seu partido…!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Eu sei, Sr. Presidente, mas como tenho de fazer duas vezes as mesmas perguntas, porque o Sr. Ministro não responde, peço apenas essa pequena tolerância.
O Sr. Presidente: — Então, a pergunta é desnecessária.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Como estava a dizer, Sr. Ministro, gostava de saber se o Governo está ou não disponível para aplicar esta regra também no Estado.
Trata-se de um problema de autoridade moral!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem lembrado!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não se pode pedir a uma empresa que aplique esta regra e depois, quando se trata do caso dos falsos recibos verdes que existem no Estado, permitir que o Governo «tape o sol com a peneira» e não veja o que se passa.
Já agora, Sr. Ministro, está disponível para que a Autoridade para as Condições do Trabalho ou qualquer outra entidade fiscalize, no Estado, o incumprimento destes falsos recibos verdes?
Aplausos do CDS-PP.
Página 28
28 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao contrário do que proclamaram os seus autores, desde que o Código do Trabalho está em vigor aumentaram os despedimentos e o desemprego e temos visto uma enorme vaga de deslocalizações de empresas.
A precariedade aumentou e tem-se generalizado a arbitrariedade patronal que, associada a uma inspecção de trabalho sem eficácia e à impossibilidade de acesso à justiça, está a criar uma situação de indignidade e de comprometimento da democracia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Um exemplo: os trabalhadores da Sisáqua, em Sines, fizeram greve, usaram o seu piquete para impedir a violação desse direito e sofreram uma carga da GNR, que o Governo mandou com esse objectivo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Quando a greve foi suspensa, os trabalhadores apresentaram-se para iniciar o trabalho, mas foram impedidos de o fazer e são agora alvo de um processo de despedimento por terem exercido os seus direitos. Não acha que é demais? Não acha que aqui também há a necessidade de intervenção do Governo, com os seus próprios meios?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Ministro, esta realidade ocorre por todo o lado e impõe medidas legais de reforço da protecção dos direitos dos trabalhadores e a sua efectiva aplicação.
A questão é que o Governo dá claros sinais de querer fazer o contrário.
Na Administração Pública mostra toda a sua arrogância e põe em causa direitos fundamentais. O relatório da Comissão do Livro Branco aponta para medidas que vão no sentido do reforço do poder e da arbitrariedade patronais.
É necessário alterar os aspectos negativos do Código do Trabalho. Aliás, foi nesse sentido que o PS se comprometeu e não, como agora quer, numa alteração do Código para facilitar os despedimentos individuais sem justa causa e colocar, assim, todos os trabalhadores em situação precária,…
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … ou para liberalizar os horários, baixar os salários, fazer caducar a contratação colectiva e limitar a liberdade sindical.
Sr. Ministro, basta de apostar no regresso ao passado em matéria de relações laborais! É tempo de olhar para o futuro! É tempo de dar resposta às aspirações dos trabalhadores e às necessidades do País! É, no fundo, tempo de acabar com uma política que está sintonizada e comprometida com os interesses dos grupos económicos e financeiros e das associações patronais!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, tenho uma resposta muito simples a dar-lhe: eu considero — e os serviços do Ministério têm indicações nesse sentido — que a existência de estágios não remunerados que são efectivamente uma prestação de trabalho é uma grosseira ilegalidade e deve ser combatida, ponto final!
Página 29
29 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito bem! Mas veja o caso da Marinha!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Não preciso que o Sr. Deputado me coloque essa questão, pois já o disse várias vezes e repito-o! No entanto, Sr. Deputado, não confunda esse tipo de práticas, que são condenáveis, venham de onde vierem, com aquilo que é um instrumento dos mais poderosos para a inserção dos jovens no mercado de trabalho, que são os estágios remunerados, apoiados pelo Estado e pelas empresas. No programa InovJovem, por exemplo, cerca de 75% dos estagiários mantiveram-se com contratos de trabalho nessas empresas.
Sr. Deputado, eu tinha a pequena ambição de que pudessem reconhecer que 25 000 estágios desta natureza é um objectivo de grande alcance, que corresponde quase a um quarto do coorte etário daqueles que entram num ano no mercado de trabalho. É um esforço público, de todos nós, que tem um alcance dos mais importantes do ponto de vista da moralização das relações de trabalho! Sr. Deputado Mota Soares, sobre a Autoridade para as Condições do Trabalho, posso dizer-lhe que, tanto quanto me recordo, não houve encerramento de postos de atendimento mas uma reorganização da Autoridade. Se o Sr. Deputado deixasse de lado o seu pendor regionalista, até devia valorizar a criação das direcções regionais da Autoridade para as Condições do Trabalho, que, na minha opinião, está na base do aumento de eficácia recente desta Autoridade.
Relativamente ao rendimento social de inserção, Sr. Deputado, há pouco não tive tempo para lhe dizer, mas são cerca de 60 000 os beneficiários do rendimento social de inserção que estão nesse escalão etário…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — 60 000?! 40%!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … dos 19 aos 34 anos.
Não tenho, obviamente, capacidade para estar agora, aqui, a distinguir quantos deles ou delas são pais ou mães solteiras, mas terei todo o prazer em fornecer-lhe essa informação.
O que lhe posso dizer, no entanto, é aquilo que disse há pouco, ou seja, que a inserção desses jovens ou adultos em programas de inserção é hoje de 56%; quando os senhores saíram do governo, era de 2,2%!
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quantos é que foram excluídos?
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado Francisco Lopes, ficou aqui bem expresso, na sua intervenção, que o PCP tem a sua forma própria de avaliar a situação do nosso país e as necessidades do mercado de trabalho.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, digo-lhe o que já disse há pouco: precisamos de rever a nossa legislação laboral assente na contratação colectiva, sem alterar os preceitos constitucionais no que diz respeito ao despedimento, mas tornando-a, ao mesmo tempo, num instrumento de integração e também num instrumento de apoio à competitividade da economia.
Quem é que pode recusar isso, no mundo em que vivemos? Não é a posição dos sindicatos europeus. É, provavelmente, a posição do PCP.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
Página 30
30 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires.
A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, a precariedade laboral e social é uma problemática muito cara ao Partido Socialista, que importa combater.
Nessa senda, impõe-se uma acção inspectiva, coerente, fortemente actuante, eficaz e dissuasora de práticas de ilícitos laborais que afectem os trabalhadores.
Por isso, é fundamental que os serviços da Autoridade para as Condições do Trabalho possuam os recursos humanos e os meios materiais adequados ao cumprimento da sua missão, razão pela qual o Partido Socialista se congratula com a decisão que o Governo tomou de admitir 100 novos inspectores para a função e de proceder à reestruturação orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho, a qual passou a dispor de mais serviços, territorialmente desconcentrados.
Sobre esta matéria, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública teve, nesta semana, oportunidade de ouvir o Sr. Inspector-Geral do Trabalho, que nos deu conta do Plano de Acção Inspectiva para 2008-2010 e da tipologia das suas intervenções em ordem à efectivação de condições de trabalho seguras, dignas e sustentáveis.
Nesse âmbito, gostaria de colocar ao Sr. Ministro as seguintes questões.
Qual a apreciação que faz da intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho no plano da promoção das condições de trabalho e, em particular, no combate ao trabalho ilegal? Qual será, na sua opinião, Sr. Ministro, o impacto do reforço dos inspectores de trabalho e da reestruturação da ACT no quadro da intervenção deste organismo?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, vou dar dois exemplos de uma preocupante realidade.
O primeiro exemplo é o da Yazaki Saltano, que já empregou 3000 trabalhadores, recebeu 7 milhões de euros em apoios e agora anuncia o despedimento de 400 trabalhadores, sendo que se prepara ainda para deslocalizar a sua produção para outros países para aí receber novos apoios comunitários.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Entretanto, deixa os trabalhadores sem emprego, agravando os graves problemas de desemprego que se vivem no distrito do Porto.
O outro exemplo é o da Delphi. Esta empresa é novamente notícia. Desta vez, são despedidos 500 trabalhadores. Importa referir que este despedimento vai ter importantes impactos sociais no distrito de Portalegre.
Sr. Ministro, apesar de várias vezes avisado através de perguntas do PCP, o Governo não evitou estes despedimentos. Importa saber que medidas vai o Governo tomar para salvaguardar estes postos de trabalho.
Sr. Ministro, Portugal não precisa deste investimento estrangeiro de «sanguessuga»! Precisa, isso sim, de um investimento sério e responsável. Até quando vai o Governo, juntamente com a União Europeia, pactuar com este investimento «sanguessuga», Sr. Ministro? Que garantias vai o Governo exigir a estas multinacionais que queiram investir em Portugal para que estas situações não voltem a acontecer? Aproveito os 30 segundos que me restam, Sr. Ministro, para referir o seguinte: temos vários exemplos de precariedade na Administração Pública. Soubemos agora mesmo que há 40 trabalhadores, altamente qualificados, do Ministério dos Negócios Estrangeiros a trabalhar a recibos verdes para tarefas permanentes.
Não recebem há dois meses, vivem sob a ameaça do desemprego. Diga lá, Sr. Ministro, o que pensa disso.
Diga lá se considera que isto é um exemplo que um Governo deve dar para com a sociedade portuguesa.
Aplausos do PCP.
Página 31
31 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires, a reorganização da Autoridade para as Condições de Trabalho partiu de um pressuposto simples: o de que o Governo não estava satisfeito nem com o modelo organizativo existente nem com o desempenho da administração do trabalho nesta área! Se estivesse, não tinha feito essa alteração. Portanto, há lacunas existentes que, na minha opinião, estão a ser positivamente resolvidas, nomeadamente no domínio da organização territorial e que serão mais eficazmente resolvidas com o acréscimo dos recursos humanos que, como já disse, está a ser desenvolvido nessa Autoridade.
Sr.as e Srs. Deputados, volto a lembrar aqui os valores de acréscimo da intervenção da Autoridade agora reorganizada: por exemplo, no número de visitas a empresas que, neste ano, cresceu 56%; ou na detecção de infracções, que cresceu 43%. Isto significa que há hoje uma capacidade de intervenção que não existia no passado!
Protestos do PCP.
Não é suficiente, reconheço. Necessitamos de investir mais, mas estamos a dar passos no sentido correcto! Sr. Deputado Jorge Machado, voltamos — e bem! — a um tema que é dos mais preocupantes da economia e da sociedade portuguesa: o processo de relocalização das empresas. É sabido — e os Srs. Deputados sabem-no bem — que o Governo tem tido uma intervenção consistente e permanente no sentido de contrariar essas deslocalizações, de procurar alternativas a essas deslocalizações e, fundamentalmente, porque é o mais importante, de ter um trabalho consistente e eficaz, que está a dar os seus resultados, de atracção de novo investimento modernizador para a economia portuguesa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso ter descaramento…!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mas há aqui uma distinção a fazer: quando as empresas que se deslocalizam não cumprem a lei, têm de ser penalizadas; quando se deslocalizam sem infringir a lei, não há qualquer lei que impeça esse movimento que possa ser aqui aprovada! O que há é necessidade de mais apoio social, de mais intervenção das políticas de emprego e de mais capacidade para transformar essas crises, como tem acontecido em tantas regiões do País, em novas oportunidades de desenvolvimento.
Esse é o nosso caminho e não o caminho de estar sempre a carpir os problemas que estamos a viver.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em matéria de desemprego, o Governo não é bem uma carpideira, é mais cangalheiro!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período das intervenções.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Adão Silva, a quem dou a palavra.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por chamar a particular atenção do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para ver se conseguimos ultrapassar aqui um tabu.
Portugal e os portugueses podem sentir-se orgulhosos de possuírem uma das redes mais amplas e mais eficazes de instituições particulares de solidariedade social. Trata-se de organizações que brotam da sociedade civil, promovidas e geridas por cidadãos merecedores do maior respeito e consideração pessoal e social, imbuídas do propósito de apoiar os outros cidadãos em situações de precariedade social, familiar e pessoal. Muitas delas, as Misericórdias, multicentenárias, milhares de outras de criação recente, fruto das
Página 32
32 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
dinâmicas sociais e dos impulsos de uma sociedade responsável e solidária, todas, no entanto, animadas por propósitos de bem-fazer, sem qualquer objectivo de lucro ou de vantagens pessoais dos seus dirigentes.
Hoje, serão mais de 3000, distribuídas de forma equilibrada pelos quatro cantos de Portugal. Hoje, são um parceiro incontornável da acção governativa de qualquer Ministério da Segurança Social. Hoje, são o último refúgio, o último porto de abrigo para situações de desgraça ou de carência que sobressaltam as famílias portuguesas. Hoje, são também, lamentavelmente, menorizadas pelo actual Governo.
De facto, nunca esperámos que um Governo chegasse tão longe na falta de apoios às misericórdias, às instituições particulares de solidariedade social e às mutualidades. Nunca esperámos!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Estas afirmações são graves, bem sei, e por isso se impõe que as justifique, o que passo a fazer, para ver se conseguimos abalar as consciências empedernidas do Governo e para ver se o Ministro da Solidariedade muda de rumo nos métodos e nas condutas face às instituições particulares de solidariedade social.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados do Partido Socialista para os seis factos que vou enumerar.
Primeiro: existe um pacto de cooperação para a solidariedade estabelecido entre o anterior governo socialista e aquelas instituições. Este pacto impunha reuniões periódicas para definir políticas, acertar procedimentos, optimizar acções conjuntas. Nestes três anos, nunca — não foi uma única vez! — o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social levou a cabo qualquer reunião no âmbito daquele pacto.
Porquê, Sr. Ministro? Tem medo das instituições de solidariedade social? Tem receio de que elas, como sempre fizeram, se disponham a apoiar a governação de V. Ex.ª no combate à pobreza e à exclusão social, que, lamentavelmente, não param de crescer? Teme as manifestações de solicitude e de voluntarismo daquelas organizações para se resolverem os problemas das crianças, dos jovens, dos idosos, dos deficientes, das mulheres vítimas de violência? V. Ex.ª poderá estar receoso, mas olhe que os portugueses têm confiança na acção das suas instituições de solidariedade social! Segundo: durante o ano de 2008, chegados que estamos a meados de Abril, ainda não houve o normal aumento dos montantes dos acordos de cooperação. Na verdade, apesar de a inflação estar muito acima da previsão do Governo, para 2008, as instituições continuam a receber os montantes que recebiam em 2007! Isto é, claramente, abusar da confiança das pessoas e das instituições!! Esta situação é intolerável! Mas, já agora, deixe-me perguntar-lhe, Sr. Ministro: este atraso na actualização dos montantes resulta de uma vontade ponderada do Ministério de V. Ex.ª em fazer os aumentos para 2008, não em função da inflação geral (que, recorde-se, em Janeiro e Fevereiro, ascendeu a 2,9%, muito longe do 2,1% previsto pelo Governo) mas em função dos aumentos da inflação específica — sublinho, da inflação específica — do funcionamento dos serviços prestados pelas instituições? Seria justo, Sr. Ministro, que este aumento rondasse, pois, os 10%, para assim se acompanhar o acréscimo de custos que as instituições estão a ter na compra do pão, do leite, da energia para aquecimento, que são produtos de consumo dominante nos lares, creches e jardins-de-infância. Deixe-me avisá-lo, Sr. Ministro: a não ser assim, fica em causa a qualidade da prestação dos serviços das instituições! Terceiro: falando em financiamentos, quando é que o Ministério se dispõe a debater com as instituições de solidariedade social o novo modelo de financiamento que foi anunciado por V. Ex.ª? Não quero acreditar, não me passa pela cabeça, Srs. Deputados, que o Ministério deixe passar uma Legislatura sem alterar o actual modelo que tem décadas, está desajustado e é profundamente iníquo! Será que o Ministério, no seu afã de entesourar e avantajar saldos, tem receio de criar um novo modelo de financiamento que permita transferências mais ajustadas às exigências do funcionamento das instituições e onde os montantes sejam modulados nas várias áreas do País, evitando-se aquela que é uma profunda injustiça, que consiste em pagar a todas pelo mesmo valor, independentemente da riqueza das famílias e dos utentes? Quarto: já várias vezes alertei o Sr. Ministro para a necessidade de disponibilizar mais recursos para que, anualmente, sejam estabelecidos novos acordos de cooperação em novas valências ou sejam acolhidas as pretensões das instituições para ampliar acordos já em funcionamento.
Página 33
33 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
O Sr. Ministro sabe bem que felizmente — sublinho, felizmente — existe uma enorme capacidade instalada em várias instituições, sobretudo ao nível de lares de idosos e de apoio domiciliário, que as instituições não podem pôr em funcionamento por ausência reiterada e obstinada de acordo de cooperação com a segurança social. E é pena, porque desta forma estaríamos a alargar a capacidade de resposta a situações de pobreza, à tal precariedade social, de exclusão familiar e social de muitos portugueses.
Mas o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social alheia-se desta disponibilidade e desta capacidade das instituições e prefere chegar ao fim do ano com um saldo bem gordo no sistema de acção social.
De facto, só isto pode explicar, Srs. Deputados, que, contrariando o que tradicionalmente acontecia, em que a despesa nesta rubrica do orçamento da segurança social crescia cerca de 10% ao ano, em 2007, face a 2006, se tenha invertido a tendência, registando-se uma redução das despesas em —1,1% — repito, —1,1% —, ficando por gastar 72 milhões de euros que estavam orçamentados. Assim se fazem, Sr. Ministro, as tais transferências redistributivas e de solidariedade da segurança social! Quinto: o Governo já avaliou a gravidade das consequências da acção de impor às crianças a frequência das actividades de enriquecimento curricular nas escolas públicas, deixando para as instituições de solidariedade social os horários das «pontas» e os tempos de férias? Já avaliou bem, Sr. Ministro? É porque não falo apenas das centenas de instituições que terão de encerrar as suas portas e as portas das suas valências de actividades de tempos livres (ATL)!!...
Não me refiro apenas aos milhares de trabalhadores das instituições que terão de ser despedidos nem aos desequilíbrios orçamentais e funcionais que tais medidas acarretam para as instituições!!...
Falo de algo mais grave, muito mais grave, a que este Governo, na sua obstinação, parece estar cego e surdo: falo das crianças que ficaram na rua — sublinho, crianças que ficaram na rua —, desprotegidas, sujeitas aos maiores perigos, porque a escola pública lhes fecha a porta às 17 horas e 30 minutos e os progenitores ainda não saíram dos empregos para as recolher.
Aplausos do PSD.
Falo, Sr.as e Srs. Deputados, particularmente os do Partido Socialista, da supressão das liberdades das famílias que não têm mais direito de opção pela escola onde pretendem que os seus filhos sejam acolhidos e educados! Falo de uma enorme irresponsabilidade da parte deste Governo que vai ao ponto de pretender impor a estatização…
Risos do Deputado do PS Jorge Strecht.
… da ocupação dos tempos livres das crianças! Sexto e último: finalmente, não posso deixar de me referir ao programa PARES. Boa ideia, no que respeita ao reforço de meios financeiros para a construção de mais equipamentos de apoio social.
Sublimes propósitos no que concerne ao aumento da capacidade de oferta de respostas sociais às famílias, em particular nas valências de creche e jardim-de-infância.
Mas, para lá dessa boa ideia inicial, importa hoje denunciar os atrasos, as confusões, os labirintos burocráticos em que a medida se está a enrolar.
Desde o início de 2007, percorreu o Ministro da Solidariedade Social o País, assinando protocolos com as instituições contempladas. Como é seu timbre, estas lançaram mãos à obra, criando compromissos de pagamento com os diferentes empreiteiros. Porém, quando começaram a apresentar as facturas e os autos de medição das obras nos centros distritais de segurança social, foram surpreendidos com uma resposta: não havia formulários para acompanhar os documentos de despesa.
Em Janeiro deste ano, alertámos o Ministro da Solidariedade Social para a situação e, passada uma semana, o formulário estava disponível. Dezenas de instituições organizaram os processos e solicitaram os pagamentos. «Que não» têm respondido, até agora, em muitos casos, os serviços da segurança social, porque falta este ou aquele documento que, em boa verdade, não pode faltar porque foi entregue no acto de candidatura aos serviços da segurança social, e estes não estão a pagar os milhões de euros que são devidos às instituições.
Página 34
34 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
Sabe-se que há já instituições que concluíram ou estão a concluir os equipamentos. Não têm dinheiro para pagar aos empreiteiros o que lhes devem. Vão ao banco levantar dinheiro de empréstimos que contraíram mas os juros não são passíveis de reembolso. Esta é uma situação inadmissível.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o Governo que, para além das palavras e de um foguetório de boas intenções, exibe uma clara insensibilidade social.
Este é, claramente, o Governo que, por preconceito ideológico ou por arrogância, não sabe ou não quer optimizar uma rede extraordinária de instituições de solidariedade social, profundamente imbricadas nos problemas da sociedade portuguesa, vocacionadas para obtemperar casos de pobreza e de exclusão social, vocacionadas para apoiar quem mais precisa, numa solicitude sem paralelo.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Este Governo não está disponível para falar e para cooperar, leal e solidariamente, com uma rede única de instituições da sociedade civil que, noutros países da Europa e do mundo, seriam acarinhadas e tratadas com todo o desvelo, porque são protagonistas sociais únicos, muito mais eficazes do que qualquer governo na promoção do bem-estar e do desenvolvimento económico e social de todos os portugueses.
Vai sendo tempo, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de mudarem de políticas e de alterarem os vossos comportamentos.
Vai sendo tempo, Sr. Ministro, de exorcizar os seus medos, reais ou imaginários.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª e Srs. Membros do Governo: O primeiro erro do Governo neste debate é não reconhecer que há um agravamento da precariedade laboral.
O Sr. Ministro do Trabalho responde às várias bancadas, tem uma intervenção inicial e não reconhece amplamente que a precariedade laboral tem vindo a aumentar de uma forma consistente. É preciso reconhecê-lo para, depois, podermos debater quais as medidas para enfrentar esse fenómeno que é negativo do ponto de vista do mercado de emprego, das relações sociais e, em particular, do que pode ser a capacidade de qualificação dos portugueses ou, até, uma maior solidez na previsão das taxas de desemprego, pois, como se sabe, uma elevada precariedade induz rapidamente fenómenos de retorno ao desemprego de um largo sector da população portuguesa. Aliás, temos discutido abundantemente sobre isso.
Hesita o Sr. Ministro entre dizer que não se pode valer apenas de actos legislativos ou da fiscalização mas, na verdade, necessitamos dessas duas ferramentas essenciais, Sr. Ministro, Srs. Deputados do Partido Socialista. Precisamos de actos legislativos e precisamos de fiscalização, de modo a combater a precariedade laboral.
O Sr. Presidente da Autoridade para as Condições do Trabalho disse, ainda ontem, que são necessários vários actos legislativos, sugeriu, inclusivamente, que fossem tipificadas as regras de combate ao trabalho dissimulado e outras, sugeriu até, para conferir gravidade ao combate que é preciso travar contra a precariedade laboral, que a utilização fraudulenta de recibos verdes pudesse ser criminalizada — imagine-se! Porquê? Porque, tal como nós, sente a necessidade de haver uma espécie de ASAE no mercado de trabalho, para combater a precariedade. Mas o Sr. Ministro não dá esse sinal neste debate.
Imaginemos — e é o problema que temos aqui —, quase por anedota, que, se fosse aplicada a sugestão do Sr. Presidente da Autoridade para as Condições do Trabalho, um dia destes, teríamos o Sr. PrimeiroMinistro e o Sr. Ministro do Trabalho com pena suspensa, porque não dão o exemplo, na Administração Pública, em relação à utilização fraudulenta de recibos verdes.
E que faz o Sr. Ministro neste debate? Vai «saindo de lado», dizendo «bem, nós deploramos isso mas há umas circunstâncias em que isso é permissível, outras, não». Ora, isso não é uma resposta clara, nem conveniente, nem frontal em relação à proliferação de recibos verdes na Administração Pública.
Página 35
35 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
O que se pretendia hoje, aqui, era uma resposta clara e unívoca por parte do Governo — «não vamos permitir recibos verdes na Administração Pública! Tomaremos todas as medidas para impedir recibos verdes na Administração Pública!» Pois não foi essa a posição aqui tomada pelo Governo.
Sobre isto, o que faz o Partido Socialista? Tem-se remetido ao silêncio quanto ao que é o essencial deste debate.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — «O silêncio é de oiro»!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — É que eu até admito, em certas circunstâncias, que o Sr. Ministro do Trabalho não queira dizer que propostas legislativas vai apresentar. Tem-se escondido sempre atrás de todo o processo que leva a que, embora já com cinco anos, o Código do Trabalho nunca mais é alterado.
É um pouco como o caso do concurso para inspector. Há um ano, quando aqui fizemos idêntica interpelação ao Governo, foi esse o «coelho» que o Sr. Ministro «tirou da cartola» — «vamos ter 100 novos inspectores!» Passou um ano e, hoje, diz-nos, de forma um pouco desabrida, «querem que eu viole a lei dos concursos?» mas, depois, lá vai admitindo que já deu instruções para haver contratações plurianuais. Quanto tempo perdemos, Sr. Ministro? Esta é que é a verdade e essa é a sua dificuldade.
Admito até que o Sr. Ministro tenha dificuldade em apresentar as propostas legislativas de combate à precariedade — a seu tempo veremos: elas não auguram nada de bom? —, mas a bancada do Partido Socialista, que não está vinculado a esses compromissos, se tem alguma autonomia, se tem alguma independência política própria, podia abordar as propostas que aqui lançámos, nomeadamente aquela acerca dos contratos a prazo, que foi aprovada no tempo do governo Guterres, que não permitia a renovação sucessiva ou intercalada de contratos a prazo, não permitia que uma empresa, nos seis meses subsequentes à não renovação de um contrato a prazo, pudesse contratar outra pessoa para desempenhar o mesmo trabalho. Estas são alterações que, na época, foram feitas à legislação do trabalho, com os votos de todas estas bancadas. Porque é que, hoje, o Partido Socialista não tem opinião? A legislação do trabalho e de combate à precariedade na sua modalidade de contratos a prazo, no tempo do governo de António Guterres, era quê? Era esquerdista? O então jovem Secretário de Estado passou de esquerdista para Ministro já não esquerdista? Tem mais esse pecadilho pelo qual tem pedir perdão à bancada do Partido Socialista? Refugia-se em quê? «Ah, as propostas que fizemos na campanha eleitoral…» Mas as propostas que, ao tempo, os Srs. Deputados, entre os quais o então Deputado Vieira da Silva, apresentaram acerca da precariedade não parecem ter nada a ver com as propostas que vêm aí. É que o que se entrevê, nessa componente dos contratos a prazo, é, pura e simplesmente, um regresso ao que estava antes! E, se o que estava antes não serviu ao governo Guterres, porque é que há-de servir ao Governo Sócrates? É um paradoxo.
Só que os anos passaram mas o número de precários na sociedade portuguesa aumentou muito, Sr.
Ministro e Srs. Deputados do Partido Socialista. As propostas que o Governo está a preparar em sede do Código do Trabalho, no âmbito do combate à precariedade, significam, pura e simplesmente, o regresso ao que estava. O governo Guterres entendeu, repito, que não eram suficientes. Porque será que o Governo Sócrates pretende declarar que são absolutamente suficientes? Esta é a questão que aqui deixamos.
Quanto ao mais, o Governo foge ao debate, foge ao essencial do debate, foge às alternativas.
O Sr. Ministro, hoje, aqui, não quis discutir connosco a precariedade laboral. Porque ainda não tem propostas? Porque não se abre ao debate político? Porque não tem condições do ponto de vista inspectivo? É que não basta dizer que aumentaram em x por cento as acções. Nós respeitamos isso, é óbvio. A pergunta é outra: é suficiente? Não é! O quadro de inspectores de trabalho não está por preencher em cerca de metade? Não é assim desde a tomada de posse deste Governo? Esse é que é o drama.
Esse é que é o drama, sobretudo, para uma geração mais jovem de portugueses que não pode conter-se nas desculpas burocráticas ou nessas desculpas gerais do Governo. É que, Sr. Ministro, Srs. Deputados do Partido Socialista, as vidas dessas pessoas são vidas em suspenso, são vidas precárias.
O debate que aqui temos é político, não é um debate burocrático.
O Partido Socialista e o seu Governo, por completo seguidismo em relação à atitude da maior parte dos empresários que se servem do «precariado», são quem está a condenar aquela geração a uma vida suspensa, a uma vida precária.
Página 36
36 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
Não estamos aqui a tratar de legalismos, estamos a tratar da vida social. Essa é a acusação que o Bloco de Esquerda fez, que mantém, e sobre a qual, até ao momento, nem o Sr. Ministro nem a bancada do Partido Socialista deram qualquer resposta que pudesse ser digna do debate, da situação, do problema e do dramatismo vivido em Portugal por todos aqueles que vivem com 500 € ou menos e numa situação em que não sabem o que vai ser o dia de amanhã.
Este é o repto, Sr. Ministro.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate em torno da precariedade laboral e social permite-nos fazer um balanço da acção governativa neste domínio e perspectivar o futuro numa lógica de combate às assimetrias e às desigualdades sociais ainda patentes na sociedade portuguesa.
A economia portuguesa atravessa, como é do conhecimento de todos, um processo de grande transformação, com consequências muitas vezes negativas na vida dos cidadãos, exigindo da parte de todos – Governo, Parlamento e parceiros sociais – uma atenção permanente e a procura de soluções que permitam uma melhoria sustentada das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias.
Com efeito, a rapidez com que actualmente se cria e destrói o emprego produtivo, o acentuado défice de qualificações da população portuguesa, a segmentação dos mercados de trabalho e a persistência de riscos de pobreza e de exclusão social, atingindo especialmente os idosos e os trabalhadores com mais baixos salários, coloca-nos perante dificuldades e desafios que não podemos escamotear.
Embora estas dificuldades só possam ser superadas com níveis de crescimento económico sustentado, a verdade é que essa constatação não impediu o Governo de apostar numa nova geração de políticas sociais capazes de levar o crescimento a todos.
Acresce que, no nosso entendimento, o sistema de relações laborais deverá caminhar para um modelo que, contribuindo para o aumento da competitividade das empresas, reduza precariedade e as desigualdades sociais no mundo do trabalho.
No plano social, o Partido Socialista tem vindo a concretizar de forma responsável e participada uma intensa agenda reformista, combinando rigor e disciplina orçamental com um vasto leque de reformas no domínio da segurança social, da Administração Pública, da educação, da saúde e da justiça.
A opção centrada no reforço do Estado social, pilar estruturante da nossa vida colectiva, e que muitos preferiam ver desmantelado, permite-nos olhar o futuro com maior confiança, conscientes de que temos ainda um longo caminho a percorrer.
Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos três anos, o Governo demonstrou o seu forte empenho na renovação das políticas sociais afirmando princípios que defendemos, os da solidariedade, da igualdade e da justiça social.
Realço, por um lado, a reforma da segurança social, que garantiu a sua sustentabilidade financeira, económica e social e, por outro, o vasto conjunto de medidas de protecção dos cidadãos e das famílias, designadamente, o reforço do rendimento social de inserção; a criação do complemento solidário para idosos, instrumento de combate à pobreza dos cidadãos idosos, que abrange cerca de 65 000 idosos, e cujo valor foi aumentado para os 400 €; a aprovação do subsídio de desemprego para todos os trabalhadores da Administração Pública; a aposta no programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), destinados ao apoio às famílias; a criação do abono pré-natal; o reforço das medidas fiscais para famílias com filhos até aos três anos; o reforço do abono de família para as famílias monoparentais; a instituição do subsídio social de maternidade para mães sem carreira contributiva; o aumento progressivo e sustentado do salário mínimo nacional, que atingiu, em 2008, os 426 €, ou seja, o maior aumento da última década, e que permitiu que os demais salários praticados sofressem ajustamento com benefício para trabalhadores; a instituição de benefícios fiscais para as empresas que construam creches e jardins de infância. Por último, a consagração de benefícios fiscais para as empresas que se estabeleçam no interior fomentando a coesão social e territorial.
Página 37
37 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
Esta é uma nova geração de políticas sociais que contribuiu inegavelmente para o combate contra a pobreza e a exclusão social e para o aprofundamento do modelo social enquanto pilar estruturante do nosso sistema democrático.
No plano das relações laborais, o desemprego e a precariedade continuam a constituir a maior dificuldade que temos pela frente. A resposta a esse problema assenta, a nossa opinião, num maior crescimento económico e no reforço da qualificação dos portugueses. Por isso, exortamos o Governo a prosseguir o enorme esforço de qualificação e de formação dos portugueses, mas também a apostar no reforço de políticas públicas que contribuam para incentivar o investimento privado e, por essa via, o crescimento da economia e a criação líquida de emprego.
Por outro lado, realçamos o significativo esforço levado a cabo nos últimos anos pela Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) no plano do combate ao trabalho não declarado e aos falsos recibos verdes, cujos resultados são positivos. No entanto, isso não impede que reclamemos o progressivo reforço desta estrutura, em meios materiais e humanos, de modo a poder melhorar o seu desempenho em prol da promoção das condições de trabalho.
O combate à precariedade laboral, ao trabalho não declarado e ao falso trabalho independente, é um combate que assumimos frontalmente e que queremos prosseguir com o objectivo de promover a qualidade e a segurança do emprego.
No quadro da revisão do Código do Trabalho, a ocorrer muito em breve, teremos uma nova oportunidade para reflectir sobre as melhores soluções tendentes a atingir estes objectivos. Da nossa parte, é o que faremos, sem qualquer hesitação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Strecht, fiquei a ouvir a sua intervenção e, tal como o Sr. Ministro dizia há bocado quando se referia a uma intervenção do PSD, o mundo está todo baralhado. É exactamente este o sentimento que temos quando ouvimos o anterior PS e este PS. Ou seja, se calhar, quando havia menos PS, as coisas funcionavam, um bocadinho melhor. Agora, com mais PS, mais precariedade.
Mas, dentro desta baralhação, Sr. Deputado, gostaria que comentasse uma questão que tem a ver com o sinal que o Partido Socialista nos dá, mostrando de que lado está, pela pessoa do seu porta-voz. O porta-voz do Partido Socialista, aquando da votação da lei do trabalho temporário, fez uma declaração de voto, que todos conhecemos, onde manifestou alguma inquietação com a rigidez da lei. Tem todo o direito de a fazer, não é isso que está em causa. Mas gostaria que o Sr. Deputado comentasse se não considera estranho que o Sr. Deputado do Partido Socialista, que manifestou tantas inquietações com uma lei que considerou mais restritiva do que a anterior, que diz que tem uma visão muito mais liberal das leis do trabalho e que não tem qualquer tabu em relação ao trabalho temporário no sector público, seja nomeado e pago para defender os interesses — imagine-se! — dos trabalhadores temporários.
Todos nós sabemos como estas empresas operam. Esta nomeação é um sinal claro de que, de facto, o Partido Socialista, está com certeza do lado do seu porta-voz, o que nos deixa, no mínimo, baralhados. Como tal, peço ao Sr. Deputado que diga de que lado está a sua bancada.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a bancada do Partido Socialista está do lado da lei que propôs e que aprovou. Que resposta é que quer que lhe dê?! É esta, exactamente! O mandato do Sr. Deputado Vitalino Canas é por ele exercido livremente, sendo da sua exclusiva responsabilidade. Se a Sr.ª Deputada quer perguntar ao Sr. Deputado Vitalino Canas, é consigo!
Página 38
38 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, é com o PS!
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não, não é nada com o PS! O PS apresentou neste Parlamento — e tem muita honra nisso — um projecto de lei sobre trabalho temporário, que, em nosso entender, visa combater qualquer tentativa de utilização abusiva do trabalho temporário que não seja, de facto, trabalho temporário.
Está votado, está aprovado Desculpe, mas a resposta é simples, é singela: o projecto de lei que a bancada subscreve contém a posição da bancada e do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.
O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos já na parte final deste debate e ficou claro que, mais do que a preocupação ou a atenção que existe por parte do Governo relativamente à precariedade laboral e social, tem havido uma acção de combate nessa matéria. Como foi aqui referido diversas vezes, tratou-se do maior investimento na área social que alguma vez existiu em Portugal, para além da diminuição da severidade dos problemas sociais.
Na área laboral, vários Srs. Deputados referiram a questão da Autoridade para as Condições do Trabalho e, por isso, quero realçar o trabalho dos inspectores, dos membros desta autoridade, que têm aumentado exponencialmente quer as acções, quer as visitas às empresas, quer as coimas aplicadas, na ordem dos 40, 50%, comparando o primeiro trimestre de 2008 com o primeiro trimestre de 2007, o que reza a favor dos inspectores do trabalho.
O facto de o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo se sentar muitas vezes na primeira fila (embora agora não) não lhe dá razão em muitas das intervenções que faz. Neste caso, referiu o fecho da delegação da ACT de Vila Nova de Famalicão, mas isso é redondamente falso. O que há é uma reorganização da ACT, com os resultados que já referi e que o Sr. Ministro também referiu na sua intervenção, ao nível das NUTS III, dando origem a mais acção no terreno. Isso é que é importante para combater a precariedade laboral que discutimos nesta tarde.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Como não há mais nenhum orador inscrito, passamos ao período de encerramento.
Tem a palavra a Sr. ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda trouxe o tema da precariedade para debate na Assembleia da República porque sabemos, como os Srs. Deputados sabem, que este é um dos principais problemas da sociedade portuguesa, é um dos principais dramas pessoais de muitos trabalhadores, hoje, na sociedade portuguesa.
Ao longo deste debate, Governo e Partido Socialista, já muito «encostados à parede», disseram que querem combater a precariedade, mas não apresentaram uma única estratégia, uma única ideia, um plano ou uma escolha política de combate à precariedade laboral.
Sr.as e Srs. Deputados, a precariedade não está hoje restrita a pequenos nichos de mercado, pelo contrário, atinge um quarto da força de trabalho e, particularmente, as novas gerações.
Na prática, a precariedade laboral é, hoje, uma tendência que se configura, se afirma e se alarga nas relações de trabalho, em Portugal, e creio mesmo poder dizer que estamos perante uma transformação societal de fundo. E estamos, Srs. Deputados, porque temos uma geração que é uma geração precária e que não tem, no seu futuro, qualquer perspectiva de vir a largar a situação laboral precária.
Temos os falsos recibos verdes, que são, aliás, promovidos pelo Estado e que são centenas de milhares na sociedade portuguesa; temos os estágios profissionais que não são formação mas trabalho, e sobre os quais, afinal, a Inspecção-Geral do Trabalho não actua; temos os contratos a prazo, que são, na prática, a esmagadora maioria do emprego que é criado; temos a multiplicação do trabalho temporário; temos os
Página 39
39 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
bolseiros de investigação científica e temos os intermitentes das artes do espectáculo. Enfim, é toda uma geração que vive na precariedade laboral, a maior parte dela sem qualquer protecção social e todos sem qualquer perspectiva de estabilização de vida. Aliás, vivem todos acossados pelo medo do desemprego.
Neste debate, o Partido Socialista e o Governo viraram as costas a toda uma geração.
Sr.as e Srs. Deputados: Discutir a precariedade laboral é discutir escolhas societais, os critérios profundos que nos definem como comunidade política democrática. Apostar na precariedade como forma de estruturação das relações de trabalho é, na prática, apostar numa sociedade em que só existem desassociados, é o «cada um por si», o «salve-se quem puder», e é esta a lógica que se vai impondo na sociedade portuguesa.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — A precariedade laboral, Sr.as e Srs. Deputados, é e constitui um entorse àquilo que é o tecido democrático, hoje, em Portugal, promove a fragilidade dos laços sociais e a vulnerabilidade daqueles que chegam ao mercado de trabalho.
O silêncio do Partido Socialista e do Governo, neste debate, Sr.as e Srs. Deputados, não é ignorância desta situação, creio mesmo que não é, sequer, incompetência na forma de lidar com a precariedade laboral. A precariedade é a escolha política que o PS e o Governo do Partido Socialista fizeram.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — O Partido Socialista e o Governo assumiram que querem meter no caixote do lixo todas as anteriores propostas que apresentaram no seu passado e na sua história política. O Governo Sócrates apresenta-se no debate das relações de trabalho como o Governo anti-Guterres. Mais, como já sabíamos, o Governo Sócrates aceita e sente-se satisfeito com uma taxa de desemprego de 8% e promove e aceita não combater a precariedade. Aliás, o Governo Sócrates sabe que desemprego e precariedade dependem um do outro: é o medo do desemprego que leva a que haja toda uma geração de trabalhadores que aceita quaisquer condições para ter acesso a um emprego.
Da mudez do PS e do Governo neste debate ficou uma frase significativa, que foi aqui dita pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social. Disse o Sr. Ministro que quer reforçar a capacidade das empresas para se adaptarem. Esta não é uma frase vazia de sentido, não é apenas um lugar-comum. Na prática, esta frase é uma ameaça para o que aí vem no Código do Trabalho.
No Código do Trabalho, o Governo Sócrates prepara, então, a precarização de toda a sociedade portuguesa: despedimento livre — é isto que o Governo Sócrates propõe ao País; despedimento livre — é aquilo que se propõe a apresentar no Código do Trabalho.
O PS e o Governo escolheram, durante três anos, ser responsáveis pela manutenção do Código do Trabalho de Bagão Félix. Dos seus seis anos de vigência, três são da responsabilidade da direita, mas outros três são da responsabilidade do Partido Socialista.
O PS e o Governo do Partido Socialista escolheram virar as costas a toda uma geração que vive hoje na absoluta precariedade e nada fazem para combater esta situação.
É por esta escolha que pagam hoje os jovens precários no mercado de trabalho, que paga hoje toda a sociedade portuguesa.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não tenham dúvidas: mais tarde ou mais cedo, é o Partido Socialista que vai pagar.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — No encerramento desta interpelação do Bloco de Esquerda, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Vozes do BE: — Oh! Tinha de ser!
Página 40
40 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As interpelações são momentos muito importantes da vida parlamentar, nos quais podemos discutir, combater e confrontar as nossas prioridades e as nossas linhas políticas.
O combate às desigualdades, à exclusão e à precariedade é uma determinação política essencial da actual maioria e do actual Governo que dela dimana. Isso, do nosso ponto de vista, significa várias coisas.
Em primeiro lugar, significa avanços consistentes na regulação do mercado do trabalho, nas diferentes dimensões em que essa regulação se coloca, seja a dimensão legislativa, a dimensão regulamentar propriamente dita, a dimensão da negociação e também, naturalmente, a dimensão da fiscalização por parte das autoridades públicas competentes.
Significa também esse combate a qualificação do tecido económico e do padrão da nossa especialização produtiva, assim como a qualificação dos nossos recursos humanos, porque esse é o factor-chave, o factor estrutural no combate à precariedade e na promoção da integração de todos na sociedade e no mercado de emprego.
Significa, em terceiro lugar, avanços nas políticas activas de emprego, designadamente na facilitação dos processos de transição para a vida activa, no apoio às iniciativas e ao empreendedorismo, designadamente qualquer que seja a escala em que essas iniciativas se coloquem.
E significa, em quarto lugar, avanços consistentes nas políticas de inclusão social e nas políticas de protecção social, seja no domínio do sistema previdencial seja no domínio do sistema de solidariedade.
Há muito trabalho a fazer, os problemas existem e nós reconhecemo-los antes de quaisquer outros, mas a linha política é clara e os resultados são evidentes.
No domínio da regulação do mercado de trabalho, em 2007, o número de trabalhadores abrangidos em convenções colectivas de trabalho, na negociação colectiva, foi o maior dos últimos 10 anos. Em particular, conseguimos recuperar da quebra que ocasionou o Código do Trabalho, aprovado aqui pela maioria de direita, e, nesse aspecto crítico, conseguimos relançar, com a revisão que fizemos, em 2005, do mesmo Código, a negociação colectiva.
O PSD e o CDS não têm, hoje, qualquer autoridade moral neste domínio, porque foi a sua iniciativa, com o Código do Trabalho de 2004, que fez quebrar o ritmo da negociação colectiva, que agora, felizmente, está relançado.
No domínio da concertação social, com este Governo e esta maioria, reatou-se o diálogo social com os parceiros, as confederações patronais e as confederações sindicais. E muitas das reformas essenciais empreendidas nestes anos resultam justamente de acordos de concertação social. Estou a falar, em particular, no acordo histórico para a subida do salário mínimo.
O PCP, que tem sempre uma atitude anticoncertação, também não tem qualquer autoridade moral neste domínio.
No domínio da reforma da Administração Pública, esta tem beneficiado, e bem, de sucessivos acordos realizados, designadamente com os sindicatos da UGT.
A segunda área que queria realçar é a da qualificação, visto que é pela qualificação das pessoas, pela qualificação dos recursos humanos que passa muito do combate à precariedade e a promoção das melhores condições de inserção profissional.
De facto, o Bloco de Esquerda não tem razão alguma. Esta geração, as novas gerações são gerações que beneficiam directamente do esforço deste Governo e desta maioria.
Risos do BE.
São-no, porque crescem as oportunidades de formação, porque há mais gente no ensino secundário e no ensino secundário profissional, porque há mais gente no ensino superior, porque há mais gente nos programas de formação profissional.
Aplausos do PS.
E porque, ao contrário do Bloco de Esquerda, não desmerecemos nem desincentivamos a formação inicial ou contínua o mais qualificada, o mais avançada que ela possa ser.
Página 41
41 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
É que todos os estudos mostram — e só não conseguem explicar ao Bloco de Esquerda o que o Bloco de Esquerda não quer compreender — que uma formação escolar avançada significa maior probabilidade de uma inserção mais rápida no emprego e maior qualidade do emprego.
O mesmo se diga das políticas activas de emprego e, em particular, das políticas dirigidas aos jovens que saem da escola e que estão a integrar-se no mercado de emprego.
Por último, refiro as questões da acção social.
O Sr. Deputado Adão Silva, em nome do PSD, fez aqui acusações ao Governo que têm, todas elas, um traço comum: são falsas! Gostaria de confrontar essas declarações com a realidade das coisas.
Com este Governo, os acordos de cooperação com a rede solidária, com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), aumentaram em 18% e o valor envolvido ultrapassou, pela primeira vez, a verba de 1000 milhões de euros do Orçamento do Estado.
E comparemos o esforço público no apoio à rede social, em matéria de equipamentos sociais: com o governo PSD/CDS, o valor em causa era de 10 milhões de euros/ano, com dívidas por pagar; com este Governo, o programa de apoio à rede de equipamentos sociais mobiliza, só no que diz respeito ao apoio às IPSS, a verba de 450 milhões de euros. Esta é bem a medida da diferença entre a aposta socialista nas políticas sociais e o registo da direita.
Aplausos do PS.
Finalmente, Sr. Presidente, não queria concluir a minha intervenção sem registar, uma vez mais, que a direita continua a viver com um trauma, o de não ter conseguido acabar com o rendimento mínimo garantido.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas, da mesma forma, não vai conseguir acabar com o complemento solidário para idosos, com o abono pré-natal, com as novas políticas sociais que o Partido Socialista, sempre que está no governo, introduz e defende no sistema português.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate da interpelação n.º 21/X — Sobre precariedade laboral e social (BE).
Vamos dar início ao período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Como sabem, caso sejam registadas dificuldades neste processo, elas deverão ser-nos assinaladas para que as presenças possam ser marcadas através da assinatura na folha de presenças que se encontra no serviço de apoio ao Plenário.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 195 presenças, havendo mais 4 Srs. Deputados que assinalaram a sua presença, o que perfaz um total de 199, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 482/X — Lei-quadro da cidadania portuguesa no estrangeiro (PSD).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
Passamos à votação da proposta de lei n.º 178/X — Complemento de pensão (ALRAM).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
Página 42
42 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
A Sr.ª Deputada Maria Júlia Caré pediu a palavra para que efeito?
A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, apenas para anunciar que os Deputados do PS eleitos pela Madeira apresentarão uma declaração de voto relativamente a esta matéria.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 143/X – Aprova a Orgânica da Polícia Judiciária.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.
O Sr. Deputado Luís Montenegro pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto acerca desta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Diogo Feio pede a palavra para que efeito?
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, também para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDSPP entregará uma declaração de voto sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Não havendo mais declarações de voto a anunciar, chegamos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, constando da ordem de trabalhos o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre energia, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 40 minutos.
Declarações de voto enviada à Mesa, para publicação, relativas a:
Votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 178/X
Os signatários são Deputados da Nação eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, no pleno uso das suas
prerrogativas constitucionais ponderam as suas votações tendo em conta as suas responsabilidades nacionais
mas também as expectativas e os anseios das populações que os elegeram e que lhes conferiram um
mandato e um activo de confiança, que aos signatários cumpre honrar.
É inegável o sentido de justiça que está subjacente à presente proposta de lei submetida à Assembleia da
República pela Assembleia Legislativa da RAM. Trata-se de complementar o valor das pensões por forma a
que os pensionistas atinjam níveis de bem-estar mais elevados, um dever da sociedade para com aqueles que
trabalharam uma vida inteira. De resto, a Região Autónoma dos Açores, governada por uma maioria socialista
pratica esta medida.
Porém, a iniciativa aprovada na Assembleia Legislativa da RAM pela maioria do PSD-Madeira mas com os
votos contra do PS-Madeira e as abstenções do PCP e do BE (curiosamente, tanto o PCP como o BE votaram
favoravelmente na Assembleia da República a proposta, contrariando o seu sentido de voto na Assembleia
Legislativa da RAM) padece de problemas substantivos, a saber: Não quantifica os valores orçamentais em
causa, o que, em tempo de restrições financeiras nacionais, não se revela um procedimento sério; durante o
debate na Assembleia Legislativa da RAM, a Deputada Rafaela Fernandes do PSD-M afirma «o Sr. Deputado
está interessado em saber quanto é que vai custar à segurança social ou está interessado em saber se esta é
Página 43
43 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
uma política em prol dos cidadãos?» — o que diz bem da responsabilidade do partido que exerce o poder na
Madeira;
Não discrimina quem virá a usufruir da medida do seu nível de rendimentos, tratando por igual situações
muito diversas de pensionistas (que podem ter níveis de necessidades muito diferentes) nem considera as
suas situações de regime e carreiras contributivas;
Mas, sobretudo, não se compreende nem se aceita que, tal como acontece com os Açores, não seja o
orçamento da região a assumir o custeio deste complemento de pensões.
Este último aspecto merece um comentário adicional. Entendemos que dignifica a autonomia a assumpção
das suas responsabilidades e da protecção dos seus cidadãos, em particular dos mais carenciados. É sua
prerrogativa e é seu dever.
Uma proposta apresentada na ALM pelo PCP ia neste sentido, teve os votos favoráveis do PS-M mas foi
rejeitada pelo PSD-M, que votou isolado.
Assim, seguindo a sua consciência, os princípios e as convicções acima expressos e o seu sentido de
responsabilidade, os signatários decidiram votar desfavoravelmente a iniciativa da Assembleia Legislativa da
Madeira, em sede de votação na generalidade.
Os Deputados do PS, Jacinto Serrão — Maximiano Martins — Júlia Caré.
——
Votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 143/X
A nova orgânica da Polícia Judiciária mereceu a abstenção do PSD pelas seguintes razões:
1- Dúvida relativamente ao modelo de sistema de informação criminal adoptado, que não confere à Polícia
Judiciária a centralização nacional da informação, apontando a nova lei antes para um modelo em que o
sistema integrado de investigação criminal não corresponde a essa base de coordenação mas a um sistema
de partilha excessiva de informações entre os diversos órgãos de polícia criminal;
2 - Discordância por as competências das unidades da Polícia Judiciária serem fixadas por portaria, e não
por decreto-lei ou por decreto-regulamentar, como propôs o PSD, à semelhança do que foi feito relativamente
à orgânica da Guarda Nacional Republicana, o que não permite qualquer tipo de intervenção, nem pela
Assembleia da República, nem pelo Presidente da República.
3 - Reserva por não ter sido assegurado à Polícia Judiciária a exclusividade de integrar, através de oficiais
de ligação, a Unidade Nacional EUROPOL e o Gabinete Nacional INTERPOL, bem como os Gabinetes
Nacionais de Ligação a funcionar junto da EUROPOL e da INTERPOL, abrindo-se a porta a outros órgãos de
polícia criminal, como, de resto, consagra a proposta da nova Lei de Organização da Investigação Criminal,
solução que contende, a nosso ver, quer com o Estatuto da INTERPOL (artigo 32.º), quer com a Convenção
EUROPOL (cfr. artigo 4.º), que apontam para um único órgão de polícia criminal como oficial de ligação.
4 - Perplexidade por ser mantida em vigor, a par desta nova lei, grande parte da actual lei da Polícia
Judiciária (cerca de 90 artigos), o que significa que co-existirá duas leis orgânicas da Polícia Judiciária, uma
que regula a estrutura, órgãos e serviços da PJ e outra o estatuto e carreiras do pessoal da PJ, o que é
absolutamente incompreensível, sobretudo tendo em consideração que a parte mantida em vigor utiliza
terminologia orgânica abandonada pela nova lei.
A nova lei aprova a orgânica da Polícia Judiciária integra-se num pacote legislativo mais amplo, que
abrange a nova lei de segurança interna e a nova lei de organização da investigação criminal, cujos textos, já
apresentados na Assembleia da República, suscitam, por enquanto, a nossa reserva, o que também contribuiu
para o sentido de voto do PSD, em relação à Polícia Judiciária, ter sido o da abstenção.
P’lo Grupo Parlamentar do PSD, Luís Montenegro.
——
O sentido de voto do CDS justifica-se no facto de o diploma em causa se encontrar tecnicamente mal
elaborado, não acautelar direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, representar uma
tentativa de governamentalização da Polícia Judiciária, não assegurar antecipadamente a sua tutela inspectiva
pelo Ministério Público e poder ser inconstitucional.
Página 44
44 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
A saber:
1) Em audição parlamentar, o Procurador-Geral da República apelou para que se garantisse a tutela
inspectiva da Polícia Judiciária, pelo Ministério Público. Mais lembrou que assim já sucedeu no passado, e
evidenciou os riscos para a falta desta tutela. O CDS apresentou uma proposta de alteração nesse sentido. A
maioria socialista não permitiu que fosse aprovada.
A responsabilidade por termos a Polícia Judiciária sem fiscalização que não seja a administrativa, feita pelo
Ministério da Justiça e, sobretudo, a responsabilidade pelas consequências de o Parlamento ignorar o pedido
claro e fundamentado do Procurador-Geral da República, fica nas mãos da maioria socialista.
2) A Polícia Judiciária, por definição, pode colidir, na sua actuação, com direitos, liberdades e garantias dos
cidadãos que por razões de ordem pública são restringidos.
Sempre se entendeu que num Estado que é de direito e democrático, as funções e as competências da
Polícia Judiciária não só não podem ser governamentalizadas como devem ser de conhecimento sindicável
pelo Parlamento e pelo Presidente da República.
Por essa razão é que da versão da Lei Orgânica agora alterada constavam expressamente as
competências de cada órgão, departamento e de todo o pessoal que compõe a Polícia Judiciária (Cfr. artigos
25.º e seguintes do Decreto-lei n.º 275-A/2000 de 9 Setembro).
Nessa versão garantiu-se a discussão prévia na Assembleia da República de matérias determinantes da
actuação da Polícia Judiciária, com relevância para a salvaguarda daqueles direitos, liberdades e garantias
dos cidadãos, designadamente, quem podia emitir directivas, aplicar coimas, investigar diferentes crimes,
efectuar perícias, interceptar comunicações, proceder a vigilâncias e capturas, a detenções, buscas e
apreensões só para dar alguns exemplos.
Agora, a maioria socialista decidiu que as competências da direcção nacional, das novas unidades
nacionais, unidades territoriais, unidades regionais, unidades locais, unidades de apoio à investigação e
unidades de suporte serão estabelecidas por portaria do Governo.
A portaria é, por definição, um diploma regulamentar, o que significa que será o Governo a decidir quem
fará o quê na Polícia Judiciária, sem que o Parlamento possa requerer apreciação parlamentar ou o
Presidente da República possa impedir. Assegura-se desta forma a completa governamentalização da Polícia
Judiciária.
3) Esta decisão poderá ser inconstitucional. O artigo 164.º, u), da Constituição estabelece que é matéria de
reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre o regime das forças de
segurança.
4) Finalmente, atribuem-se à Polícia Judiciária, agora governamentalizada, poderes que em muitos
momentos escapam ao necessário impulso judiciário de quem tem competência na fase do inquérito e da
instrução.
Nos termos do Código de Processo Penal, o Ministério Público pode delegar na Polícia Judiciária revistas e
buscas nos casos específicos do artigo 174.º n.º 4, a), b) e e) (Terrorismo, criminalidade violenta e altamente
organizada, fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade
de qualquer pessoa; quando os visados consintam de forma documentada; e aquando flagrante delito a que
corresponda pena de prisão). Mas, na versão aprovada da nova Lei Orgânica, a Polícia Judiciária poderá
agora ordenar por si todas as buscas e apreensões, excepto as realizadas em escritório de advogado,
consultório médico ou em estabelecimento hospitalar ou bancário, nos termos aí previstos.
Já não se trata da Polícia Judiciária diligenciar o que o MP determine. Trata-se da Polícia Judiciária poder
ordenar diligências em concreto e só depois dar delas conhecimento ao Ministério Público, que as validará ou
não. Isto na certeza de que, a haver posterior comunicação ao Juiz de Instrução Criminal para validação, esta
obrigação só acontece nos casos de terrorismo, criminalidade violenta e altamente organizada, e fundados
indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa
(Cfr. artigo 174.º, n.º 4, a) do CPP.)
5) Para corrigir todos estes erros verificados na discussão na generalidade, o CDS apresentou propostas
de alteração. Nenhuma foi aprovada pela maioria socialista. O CDS não aprova, por isso, com o seu voto, o
que objectivamente é uma má lei.
O Deputado do CDS-PP, Diogo Feio.
Página 45
45 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
——
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Glória Maria da Silva Araújo
Luísa Maria Neves Salgueiro
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Partido Social Democrata (PSD):
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Augusto Cunha Pinto
Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro):
Partido Socialista (PS):
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Partido Social Democrata (PSD):
José Mendes Bota
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Página 46
46 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Hortense Nunes Martins
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
José António Freire Antunes
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Partido Popular (CDS-PP):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- CELESTE CORREIA
- Secretário
- Leitura
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Intervenção
- Vieira Da Silva
- MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO MOTA SOARES
- Deputado
- Pergunta
- Vieira Da Silva
- MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
- Intervenção
- ARMÉNIO SANTOS
- Deputado
- Pergunta
- FRANCISCO LOPES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Vieira Da Silva
- MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
- Intervenção
- MARIA JOSÉ GAMBOA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Vieira Da Silva
- MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- NUNO TEIXEIRA DE MELO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ISABEL SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Vieira Da Silva
- MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
- Intervenção
- PEDRO QUARTIN GRAÇA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Vieira Da Silva
- MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
- Intervenção
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO MOTA SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- FRANCISCO LOPES
- Deputado
- Intervenção
- Vieira Da Silva
- MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
- Intervenção
- ESMERALDA SALERO RAMIRES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Vieira Da Silva
- MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
- Intervenção
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- JORGE STRECHT
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JORGE STRECHT
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL LARANJEIRO
- Deputado
- Intervenção
- ANA DRAGO
- Deputada
- Intervenção
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Votações