6 | I Série - Número: 075 | 24 de Abril de 2008

processo de instrução do requerimento do complemento solidário para idosos e a acessibilidade dos requerentes aos serviços responsáveis pela sua gestão e à informação relativa a esta prestação (BE).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje será preenchida com a discussão e votação da proposta de resolução n.º 68/X — Aprova o Tratado de Lisboa, que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa, a 13 de Dezembro de 2007.
Para apresentar a proposta de resolução, que endossa o Tratado, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, José Sócrates.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar pelo ponto essencial — o Tratado de Lisboa é uma vitória da Europa e uma vitória do projecto europeu.
O Tratado de Lisboa é uma vitória da Europa que se afirma na vontade e na visão política, a Europa que se orgulha do seu passado e pretende estar à altura dos novos tempos e dos novos desafios. Esta Europa soube superar o impasse institucional em que tinha caído e estabelecer um compromisso que permite avançar no processo de construção europeia. É um motivo de orgulho para todos os portugueses que tenha sido a nossa Presidência da União a concluir este compromisso e que o novo Tratado leve, agora, o nome de Lisboa.

Aplausos do PS.

Este Tratado é também uma vitória dos valores europeus. Se alguma coisa triunfou na assinatura do Tratado de Lisboa foram os valores europeus. Eles são o que melhor caracteriza a União: a vinculação aos direitos humanos, à paz e ao desenvolvimento; a valorização dos direitos sociais; a preocupação com a coesão; a ênfase na dimensão social da economia e o aprofundamento da democracia.
O Tratado de Lisboa é também uma vitória da abertura da Europa ao mundo. Ao dar um sinal claro de que a Europa progride, o Tratado de Lisboa mostra que a Europa está pronta a assumir as responsabilidades que tem no contexto da política mundial. E como o mundo precisa da Europa — da visão europeia assente na democracia e nos direitos fundamentais, na regulação justa da globalização, no multilateralismo e na solução pacífica dos conflitos! O Tratado traz, agora, os instrumentos necessários para dar mais peso e coerência à política externa e de segurança da União para que ela possa ser, precisamente, o actor político global que novos tempos exigem da Europa.
São três as marcas centrais do Tratado de Lisboa. A primeira marca é a do reforço da cidadania europeia.
A segunda é a da melhoria da arquitectura institucional e do processo de decisão no interior da União. A terceira é a que valoriza o papel da Europa no mundo.
É-me particularmente grato, a mim, que sou um socialista, assinalar os avanços no domínio da cidadania europeia.
A Carta dos Direitos Fundamentais passa a ter valor jurídico idêntico aos tratados, o que representa, na prática, a fundação da cidadania europeia. Nesses direitos fundamentais estão compreendidos os direitos, liberdades e garantias individuais, mas também, o que é muito importante, os direitos sociais. Isto é, a cidadania europeia funda-se naquilo que foi, desde sempre, a nossa visão do modelo social europeu. E esta é, a meu ver, sem qualquer dúvida, uma das maiores conquistas deste Tratado.

Aplausos do PS.

Quanto à cidadania europeia e democracia, foi também objectivo central da reforma reduzir a distância entre as instituições europeias e os cidadãos europeus. O Tratado de Lisboa dá várias respostas a esta preocupação: aumenta o papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais; consagra o direito de os cidadãos dirigirem à Comissão Europeia propostas de iniciativa legislativa e consagra o princípio da democracia participativa.
A segunda grande marca do Tratado de Lisboa é a melhoria do processo de decisão no interior da União. A Europa correspondeu muito bem aos desafios que resultaram da queda do Muro de Berlim e do fim da Guerra