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Sábado, 3 de Maio de 2008 I Série — Número 79

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MAIO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 187/X — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), João Oliveira (PCP), Rui Gomes da Silva (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Ricardo Rodrigues (PS).
Foram debatidos, conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 489/X — Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços (PSD), 329/X — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE) e 429/X — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Almeida (PSD), Luís Fazenda (BE), Agostinho Lopes (PCP), David Martins (PS), Helder Amaral (CDS-PP) e José Miguel Gonçalves (Os Verdes).
Foi também debatido, na generalidade, o projecto de lei n.º 456/X — Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que, no desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social (PCP), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD) e Miguel Laranjeiro (PS).
A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao DecretoLei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho [apreciação parlamentar n.º 72/X (CDS-PP)]. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues), os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Terra (PS), Helena Pinto (BE), José Pereira da Costa (PSD) e João Oliveira (PCP).
Foi aprovado o voto n.º 151/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Carlos Martins Robalo (CDSPP).
Foi aprovado o voto n.º 152/X — De pesar pela morte do

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Monsenhor Eduardo Melo Peixoto (CDS-PP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDSPP), Luís Fazenda (BE), Agostinho Lopes (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Fernando Santos Pereira (PSD) e Jorge Strecht (PS).
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 319/X — Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados (Presidente da AR).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 187/X — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, para nova apreciação, por um período de 60 dias, do projecto de lei n.º 489/X — Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços (PSD).
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 329/X — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE).
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 429/X — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP).
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 456/X — Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que, no desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social (PCP).
Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 175/X — Procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 179/X — Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo ao projecto de lei n.º 405/X — Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do PSD a depor no âmbito de um processo que corre em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira

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Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos António Páscoa Gonçalves

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Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues

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Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, do nosso primeiro ponto da ordem do dia consta a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 187/X — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do mapa judiciário é uma reforma há muito reconhecida como necessária. O modelo que herdámos tornou-se inadequado às realidades actuais, às necessidades de uma gestão racional dos recursos e à equidade no acesso a uma justiça de mais qualidade, mais especializada, próxima e pronta.
A reforma que propomos envolve uma nova matriz territorial, um novo conceito de tribunal em termos de organização, gestão e relação com a comunidade, um novo patamar tecnológico, um processo de legitimação reforçado e, finalmente, um método adequado para avançar para uma mudança de largo alcance: primeiro experimentar, avaliar e, depois, generalizar.
Em primeiro lugar, a opção por uma nova matriz territorial.
Em meados do século XIX Portugal tinha 115 comarcas. No princípio do século XXI tínhamos subido para 231. Agora, o critério de base passará a ser constituído, com alguns ajustamentos justificados, pelas NUTS III (Nomenclaturas de Unidade Territorial Para Fins Estatísticos), situando-se concretamente o seu número, na proposta que apresentamos, em 39.
O critério inclui também, na agregação das actuais comarcas, o respeito pelos seus limites territoriais. Com este redimensionamento não só se atingem as condições necessárias para uma melhor afectação e gestão de recursos através de uma nova escala, que permitirá soluções mais racionais e integradas, como também se criam condições para que existam mais soluções especializadas, disponíveis tendencialmente em todas as comarcas.
Actualmente, um terço das 231 comarcas regista, em média, menos de 500 processos entrados por ano e 128, isto é, mais de metade, registam, em média, menos de 1000 processos de toda a espécie entrados por ano.

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Estas são limitações que têm de ser ultrapassadas não com o encerramento de tribunais mas com condições de organização e gestão judicial a uma escala que permita responder com mais eficiência e qualidade. Não vamos encerrar tribunais!

Aplausos do PS.

Não só irão ser mantidos em funcionamento como irão ser acrescentadas novas valências em cada uma das comarcas. Justiça com mais qualidade e com mais rapidez, hoje, só a especialização a permite. Até agora, em vastas áreas do território nacional quase só há respostas genéricas. O que a reforma significa neste domínio não é a desertificação ou o abandono, é o contrário: mais equidade territorial, e um acesso mais generalizado a uma oferta mais equilibrada.
O novo tribunal será presente em vários pontos da nova comarca, assegurando por essa forma elementos de proximidade e de especialização, com uma gestão mais integrada e flexível e oferecendo condições para o exercício da liderança e da responsabilidade perante a comunidade.
A comarca será dotada de uma presidência, com novos poderes e responsabilidade, fortemente legitimada pela nomeação pelo Conselho Superior de Magistratura, um órgão constitucional onde hoje, como é sabido, está assegurada uma maioria de membros designados por órgãos de soberania eleitos.
Este será também um espaço para o reforço da intervenção do Ministério Público cuja coordenação, ao nível da comarca, se prevê que possa ser exercida por um procurador-geral adjunto, à semelhança da previsão legal do juiz desembargador na presidência da comarca.
A gestão é, no plano da comarca, cometida a um administrador com formação especializada que ficará colocado na dependência do juiz presidente por via da respectiva nomeação do Conselho Superior de Magistratura.
Pela primeira vez entre nós haverá um conselho de comarca, para lá dos cargos e profissões jurídicas.
Poderão aí fazer ouvir a sua voz os representantes dos destinatários da justiça — municípios, associações empresariais e sindicais, associações de defesa de consumidores e de utentes do sistema.
Trata-se de um novo instrumento e também de um novo quadro de diálogo e responsabilização entre a justiça e a sociedade que ela serve.
Não esquecemos o carácter fundamental do trabalho dos magistrados. Por isso, a reforma inclui também, no âmbito de cada comarca, uma nova estrutura especialmente concebida para apoiar o seu trabalho.
Este conjunto de inovações vai funcionar no terreno com base no que se poderia chamar um novo patamar tecnológico, que é importante referir através de alguns exemplos concretos.
Desde Abril que as peças processuais e os documentos podem ser entregues por via electrónica, sem necessidade de papel, em todos os tribunais de primeira instância na esfera cível, ou seja, em cerca de 70% da actividade processual. O processamento das injunções também já está a ser feito por via electrónica, de forma centralizada, num balcão nacional de injunções e, após diálogo com o Conselho Superior de Magistratura, estabeleceu-se que a partir do início do próximo ano os actos dos juízes passarão a ser praticados em suporte informático. Trata-se de um passo cujo alcance me dispenso de sublinhar e que só é explicável pelo facto de mais de 1000 juízes terem já recebido formação neste domínio.
Nas novas comarcas proceder-se-á com prioridade à digitalização dos processos pendentes, com todos os ganhos em matéria de acesso que daí advêm.
Sr.as e Srs. Deputados, quisemos que esta reforma e as soluções inovadoras beneficiassem de um apoio parlamentar muito alargado e da contribuição do mundo da justiça.
Incluímos a reforma do mapa no âmbito de um acordo pró-reformas celebrado entre líderes parlamentares, representando 80% dos Deputados desta Câmara.
Todos os pontos aí contemplados são acolhidos e prosseguidos nesta proposta.
Para além dessa plataforma reformista e dos estudos técnicos realizados, beneficiámos da participação e dos contributos dos concelhos, das universidades públicas e privadas, municípios, Associação Nacional de Municípios Portugueses, comunidades urbanas, associações empresariais e sindicais, juntas de freguesia, governos civis e ordens profissionais.
Quero sublinhar o importante trabalho que foi desenvolvido por uma estrutura especialmente criada para este efeito, constituída por representantes do Conselho Superior de Magistratura, do Conselho Superior do

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Ministério Público, da Ordem dos Advogados e do Conselho dos Oficiais de Justiça. Muitas das soluções apresentadas beneficiaram destes contributos.
Sr.as e Srs. Deputados, há algumas reformas judiciárias em projecto na Europa em que está em causa o encerramento de centenas de tribunais.
Em Portugal há também quem sustente, como sabem, que é essencial o encerramento de 100 ou 150 tribunais, sem o que não haveria reforma do mapa judiciário.
Quisemos fazer de forma diferente; quisemos combinar os vectores da racionalidade, da redefinição de escala, da gestão e da modernização tecnológica, mas também os valores do acesso, da proximidade, da liderança e da responsabilidade.
O mapa judiciário e a justiça precisam desse impulso combinado e, como sempre, abordamos o processo legislativo com espírito de abertura aos novos contributos e aos aperfeiçoamentos em sede de especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro apresenta esta proposta de lei como a solução para todos ou para quase todos os problemas da justiça no nosso País, como a «grande reforma do século XXI». Diz, inclusive, que ela contém um método quase revolucionário, adequado a uma mudança de largo alcance — as palavras são suas, Sr. Ministro —: «primeiro experimentar, avaliar e, depois, generalizar».
Esta será talvez a primeira perplexidade desta proposta de lei.
O Governo propõe a esta Assembleia da República que aprove uma lei baseada no novo paradigma geográfico-territorial sem explicar por que é que o actual falhou. O Sr. Ministro também não disse, da tribuna, por que é que o actual modelo falhou, com uma experiência-piloto a realizar-se em três novas comarcas, cuja avaliação alguém se encarregará de fazer, mas com a sua expansão a todo o território nacional prevista — veja-se, Sr. Ministro! — só para o ano de 2010, numa nova legislatura. Entretanto, não fecha tribunal algum até 2009. Não fecha até às próximas eleições, Sr. Ministro. É muito importante que o Sr. Ministro esclareça como é que vai ser realizada a avaliação das experiências-piloto, quais vão ser os meios de que vai dotar as comarcas-piloto e como é que pretende, numa segunda fase, fazer chegar a justiça especializada a todo o País.
Sr. Ministro, gostaria de saber, sobretudo, que garantias dá, hoje, não em 2010, de que não só não fecha os tribunais como vai aproximar a justiça das populações. É porque ninguém sabe qual é a distribuição dos juízos pelo País, sejam de competência genérica ou especializada. Sem esta que é uma informação crucial, como podemos saber se a justiça fica mais próxima dos cidadãos, Sr. Ministro?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ouvi com muita atenção a intervenção que acabou de realizar sobre esta matéria e gostaria de começar por registar a habilidade que o Sr. Ministro tem utilizado ao longo do tempo relativamente a esta proposta ao dizer que este Governo não irá encerrar tribunais. De facto, este Governo não poderá encerrar tribunais porque a entrada em vigor da proposta de lei em todo o território nacional está prevista para 2010, o que já extravasa o âmbito desta legislatura. Portanto, o Sr. Ministro, com este Governo, não poderá certamente encerrar tribunais.
Gostaria que o Sr. Ministro nos fornecesse um dado bem concreto, que nos dissesse em que artigo da proposta de lei se diz que nenhum dos tribunais actualmente existentes irá ser encerrado. É porque não há um único artigo da proposta de lei que diga aquilo que o Sr. Ministro tem sucessivamente repetido, pelo que gostaria que nos esclarecesse sobre esta matéria.

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Gostávamos também que nos dissesse onde é que irão ser criados os novos tribunais, os novos serviços de justiça, porque não serão certamente criados tribunais; poderão ser criados juízos a substituir os tribunais de hoje, mas os tribunais não serão criados.
Gostava que nos dissesse também onde é que serão criados os novos serviços de justiça porque o estudo em que se baseia a proposta de lei do Governo determinava a existência de muitos encerramentos.
Sr. Ministro, em terceiro lugar, há uma série de questões que são avançadas como sendo grandes inovações introduzidas pela proposta de lei em termos de organização judiciária, mas gostávamos que o Sr.
Ministro explicasse por que é que o actual regime não permite que elas se concretizem, a começar pela justiça mais especializada que o Sr. Ministro tantas vezes tem afirmado que poderá estar ao alcance de todos os cidadãos, quando até agora só era acessível aos cidadãos e às empresas dos grandes centros urbanos. Por que é que, até hoje, essa justiça mais especializada não pôde estar ao alcance de todos os cidadãos? Por que é que o Governo não tomou medidas no quadro do actual modelo? Quais eram os estrangulamentos que o actual modelo introduzia para que essa impossibilidade se verificasse? Em relação aos gabinetes de apoio aos magistrados, em que é que o actual modelo não permitia que esses gabinetes de apoio fossem criados ou que os tribunais fossem dotados de assessores? Por que é que o novo modelo prevê, por exemplo, um regime de mobilidade dos funcionários com um quadro territorial superior, quando hoje faltam 1600 funcionários e temos quadros subdimensionados? Em que é que o modelo actual falhou e como é que o novo modelo vai resolver estes problemas? Por último, Sr. Ministro, coloco-lhe uma questão muito concreta. Sr. Ministro, o concelho de Mora, que pertence ao distrito de Évora e que dista 60 km de Évora, está, neste novo mapa judiciário, integrado na área territorial do tribunal de comarca de Portalegre.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Gostávamos que o Sr. Ministro nos explicasse como é que os habitantes do concelho de Mora vão ficar mais perto da sede de comarca do seu tribunal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, já toda a gente percebeu por que é que o esquema herdado de Oitocentos não se adapta à realidade actual. Aparentemente, o Bloco de Esquerda ainda não percebeu…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não, não! E não somos só nós!

O Sr. Ministro da Justiça: — … por que é que esta proliferação de comarcas, com todas as limitações que aqui referi, em matéria de actividade processual e de gestão de recursos, falhou.
Realmente, não só em Portugal mas também noutros países, está a reconhecer-se, hoje, irrecusavelmente, que este sistema falhou e que tem de ser substituído por um outro, mais racional e integrado, que combine proximidade com eficácia.
O método que vamos utilizar nesta reforma é um método que inclui experimentação, um método que seguimos noutros domínios, como o da reforma do Processo Civil, já objecto de apreciação pelo Tribunal Constitucional, o qual considerou inteiramente conforme ao princípio da igualdade a realização por fases, por método experimental, de reformas significativas, e um método que nos parece inteiramente adequado à complexidade da sociedade contemporânea, onde uma reforma tem de ser um processo de aprendizagem — e um processo de aprendizagem que se estenda ao próprio curso dessa reforma.
Foi por isso que decidimos agir desta forma e não realizar uma modificação instantânea que se estendesse, ao mesmo tempo, a todo o País.

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Vamos, pois, começar por três novas e grandes circunscrições, as comarcas do futuro, e aí vamos dar uma concreta aplicação a todos os princípios que aqui foram enunciados e soluções que constam da proposta de lei que aqui apresentámos.
Por exemplo, em relação a tribunais e a soluções de especialidade, vão ser acrescentados vários juízos.
Assim, o Sr. Deputado João Oliveira vai gostar de saber que, em Sines, vai existir um juízo de família e menores e um juízo de trabalho, o que inteiramente se justifica nessa área do Alentejo Litoral e não tem existido.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, sim…, vão mas é substituir aquilo que já existia nos quatro concelhos!

O Sr. Ministro da Justiça: — E vai ser possível avançar para essa solução no quadro de uma gestão mais integrada dos recursos existentes, que são, como sabe, limitados. Portanto, terá aí — como tem também nas próprias afirmações e previsões do decreto-lei — a garantia de que esta reforma não visa encerrar tribunais mas, sim, realizar maior equidade territorial no acesso à justiça especializada e criar um panorama mais equilibrado nesse domínio.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual é o artigo da proposta?

O Sr. Ministro da Justiça: — Quanto às questões de especialidade, suscitadas pelo Sr. Deputado João Oliveira, certamente o Sr. Deputado reparou que o nosso critério — que, aliás, escolhemos com uma base muito ampla (mais de 80% dos Deputados corroboraram, através dos seus representantes, a escolha do critério das NUTS S III) — conduz à consequência que aí apontou.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Justiça: — Como comecei por dizer, poderemos, em sede de especialidade, examinar todos os pontos de detalhe, de pormenor. Mas esse foi o critério e essa é a consequência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou a proposta de lei n.º 187/X, que visa concretizar a reforma do mapa judiciário. E apresentou-a com base nas seguintes linhas gerais: uma nova matriz territorial; um novo modelo de competências; e, um novo modelo de gestão.
O PSD teve oportunidade de manifestar, em diversas ocasiões, a sua discordância em relação a vários pontos da proposta do Governo.
Discordámos que pudessem caber ao presidente do tribunal as competências para proceder à distribuição ou redistribuição de processos e à reafectação dos juízes no âmbito da comarca, de forma a impedir a violação do princípio do juiz natural e a garantia da inamovibilidade dos juízes. Felizmente, o Governo «deu a mão à palmatória» e recuou neste ponto.
Discordámos que o administrador do tribunal pudesse ser nomeado pelo Ministro da Justiça, o que poderia conduzir à politização do cargo. Também aqui, o Governo recuou.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também discordámos que o administrador não tivesse competências próprias, mas apenas delegadas, na proposta que o Governo aqui nos traz. Na proposta hoje em discussão, continua a não ter competências próprias, o que se conforma como um claro retrocesso face à lei hoje em vigor que atribui ao administrador competências administrativas próprias. O Governo nada fez sobre isto! Discordámos que as obras de conservação urgentes fossem realizadas pelos municípios, o que afectaria o princípio da autonomia local, por se estar a impor aos municípios uma competência que pertence ao Estado. O Governo eliminou esta disposição, mas foi «pior a emenda do que o soneto», pois agora não está sequer definido a quem compete suportar a realização de tais obras.

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Mas o que o Governo não corrigiu, de forma alguma, foi algo bem mais grave. O PSD opôs-se, desde logo, a que a agregação das actuais 231 comarcas em 35 e, agora, em 39 circunscrições de base pudesse implicar o encerramento de tribunais, contribuindo para acentuar a desertificação do interior do País e dificultar o acesso dos cidadãos ao Direito e aos tribunais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Por isso, exigimos que fossem dadas garantias, no texto da proposta, de que os actuais tribunais de comarca seriam mantidos e, consequentemente, não encerrados. Essas garantias continuam a não existir na proposta de lei.
Não nos convence o mero compromisso político de não encerramento de tribunais, até porque se a proposta garante a manutenção de todos os tribunais de competência especializada, que são convertidos em juízos, por que é que não o fez também relativamente a todos os actuais tribunais de comarca? É um sinal inequívoco de que haverá encerramentos.
O PSD recusa-se a pactuar com uma política de abandono do território, assente em critérios puramente economicistas e contabilísticos, como tem acontecido, por exemplo, na área da saúde.
Discordámos da falta de critério uniforme subjacente à designação das sedes de comarca. O que é que o Governo fez para contornar esta crítica? Retirou, pura e simplesmente, da proposta de lei a definição das sedes e alterou a designação das referidas comarcas para, respectivamente, por exemplo, em relação a Oeiras e Cascais, Grande Lisboa Oeste, e, em relação a Paredes e Penafiel, Baixo Tâmega-Sul. O que o Governo aqui faz é trazer um mapa, sem qualquer mapa, dentro da proposta de lei.

Aplausos do PSD.

Também discordámos, Sr. Ministro, de que na proposta de lei não ficassem referidas as novas localizações dos diferentes juízos de cada uma das comarcas. O Governo, através de V. Ex.ª, Sr. Ministro da Justiça, recusou liminarmente que essa matéria fosse incluída na proposta, como recusou que nesta lei fossem já fixadas as localizações dos juízos das comarcas experimentais, como, aliás, diga-se em abono da verdade, haveria de recusar mais tarde o compromisso de que esses mesmos juízos, no futuro, fossem determinados por lei da Assembleia da República…! O Governo não se quer comprometer com nada que possa impedir o seu único objectivo com esta lei: fechar tribunais num futuro muito próximo, para além de passar a obrigar os cidadãos a fazerem muitos quilómetros para se deslocarem aos novos juízos, o que vai dificultar o acesso à justiça, nomeadamente dos mais carenciados.
Discordámos de que não se impedisse que o presidente do tribunal, esgotada a renovação da comissão de serviço como presidente de um determinado tribunal de comarca, pudesse vir a ser nomeado presidente de um outro tribunal, o que conduzirá à profissionalização do cargo. Aqui, Sr. Ministro, mantém-se integralmente a crítica apontada! O PSD ouviu, entre outros, o Bastonário da Ordem dos Advogados, o Bastonário da Ordem dos Notários, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Sindicato dos Oficiais de Justiça e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Todos eles, Sr. Ministro, se manifestaram contra o mapa judiciário, todos pelas mesmas razões, todos com os mesmos objectivos, todos com os mesmos fundamentos! O que é que o PSD propõe? Propõe, ao contrário daquilo que já foi aqui referido por V. Ex.ª, o que está no pacto de justiça: a manutenção dos actuais tribunais de comarca; e a criação de um nível intermédio entre as comarcas e os distritos judiciais que aproveitasse os actuais círculos judiciais. De facto, o PSD entende que a circunscrição territorial de base, adaptada a partir dos actuais círculos judiciais, como defende, entre outros, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, teria sido mais vantajosa para o País, para o mundo da justiça do que a opção pela divisão territorial das NUTS S, como faz o Governo.
O Governo, Srs. Deputados, é autista, só quer ouvir-se a si próprio, e está cheio de pressa. Não esperou pelos pareceres que solicitou ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, à Ordem dos Advogados, à Câmara

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dos Solicitadores, ao Conselho dos Oficiais de Justiça e ao Sindicato dos Funcionários Judiciais para apresentar, na Assembleia da República, esta proposta de lei. Assim o reconhece o próprio Governo na parte final da exposição de motivos.
Para promover o agendamento desta proposta de lei não esperou que a 1.ª Comissão pudesse ter efectuado, antes do debate na generalidade, um conjunto de audições obrigatórias que certamente enriqueceriam a discussão aqui travada. E compreendemos que não o tenha feito, porque certamente as entidades que iria ouvir seriam todas, sem excepção, contra a proposta de lei aqui apresentada pelo Governo.
Esperamos que esta urgência não conduza à repetição do que se passou há sensivelmente um ano com a aprovação do Código Penal e do Código de Processo Penal…! Bem sabemos que o Governo quer aplicar a nova lei já a partir do próximo ano judicial, a título experimental e até 31 de Agosto de 2010, em três comarcas-piloto: Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste.
Percebemos a escolha: uma, a antiga comarca de Sintra, da Amadora e de Mafra, porque, de tão mal funcionar, qualquer nova solução, por muito má que seja, poderá representar sempre, num primeiro momento, alguma melhoria; outra, a que vai ficar com sede em Santiago do Cacém, porque, pelo pouco movimento processual existente, será sempre um bom modelo para qualquer sistema, por muito mau que seja.
Por todas estas críticas, por todas as críticas, que também fazemos nossas, de todas as entidades que aqui referi, a principal das quais assenta no desrespeito pelo princípio da proximidade dos cidadãos à justiça, pelo agravamento da desertificação do interior e pelo maior abandono do próprio interior, o PSD não pode dar o seu apoio à proposta do Governo sobre o mapa judiciário.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça: ó Sr. Ministro, lá se foram os 80% de apoio que V. Ex.ª veio anunciar do alto da tribuna! Pelos vistos, não consegue o tal apoio.
Mas, Sr. Ministro, não ignore que, mesmo que o famoso «pacto da justiça» continuasse em vigor e tivesse conseguido o apoio dos Deputados do PSD, esta proposta de lei não tinha o apoio dos diversos agentes judiciários. Não tinha! — e o Sr. Ministro sabe disso. E uma reforma da justiça precisava de ter esse apoio.
O Sr. Ministro fala em equidade, diz que esta reforma vai trazer a equidade, criando novos juízos e especializando alguns, mas, para isso, Sr. Ministro, não era preciso fazer uma reforma! O Sr. Ministro já podia ter feito isso durante os três anos de exercício de funções deste Governo, e não fez!! De facto, de todo o conjunto e da variedade de tribunais que se apresenta, os únicos que não existiam eram os tribunais de propriedade intelectual. A «grande novidade» é, de facto, a nova organização territorial, mas as suas virtudes ainda carecem de explicação e, sobretudo, de especificação, Sr. Ministro.
O senhor apresenta um novo paradigma, que passa por uma nova estrutura: passamos de 231 comarcas para 39 circunscrições. Ficam por saber as razões desta mudança! Depois o Governo diz que a aposta é na «especialização da justiça». Saudamos a especialização, mas temos de saber se ela vai chegar por igual a todos os cidadãos e cidadãs ou se, pelo contrário, ficará espartilhada pelo território e, assim, mais longe das populações.
Sabemos a macroestrutura, mas a concretização da organização judiciária, a teia, a rede de juízos de competência genérica e especializada fica para depois, Sr. Ministro, e isso não pode ser! Só com uma visão global podemos, de facto, aferir se a justiça ficará ou não mais próxima dos cidadãos, e esta é uma questão central em termos da justiça.
A verdadeira reforma, essa continua a tardar. Uma verdadeira reforma que passa por dotar, de vez, os tribunais do adequado suporte humano e material. Mas disso o Sr. Ministro não fala.
Alarga-se a área das comarcas com as novas circunscrições, o que levanta outro problema — sobre o qual também era bom o Sr. Ministro pronunciar-se —, relativo à mobilidade dos funcionários judiciais, que até aqui podiam ser movimentados dentro do tribunal para o qual concorressem, segundo a sua própria vontade, e

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agora passam a poder ser movimentados dentro da circunscrição, o que se poderá traduzir em deslocações de largas dezenas de quilómetros.
Em suma, o Governo apresenta uma grande reforma, que não passa de uma pseudo-reforma. Quer um «cheque em branco», que será cobrado em 2010. Até lá, adia, mais uma vez, os verdadeiros problemas da justiça.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de muita expectativa, discutimos finalmente a proposta de lei relativa à organização e ao funcionamento dos tribunais judiciais.
Facto curioso: apesar das alterações, que se anteviam importantes, o Governo não foi capaz, ainda assim, de suspender o lançamento de primeiras pedras para a construção de novos tribunais. Não estava discutida a proposta de lei anunciada, e já o Governo lançava pedras para novos tribunais, o que em momento de précampanha bem se percebe, mas também diz muito sobre a forma como se legisla «à Socialista», em Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas mais importante, Sr. Ministro, é que neste processo legislativo o Governo consiga o envolvimento dos vários operadores judiciários, porque, se assim não for, se o Governo não conseguir o envolvimento dos vários operadores judiciários, em qualquer reforma digna desse nome, que tenha que ver com a justiça, seguramente que nem este Governo nem qualquer outro terão qualquer sucesso em pasta alguma e na justiça em particular.
Devo dizer, Sr. Ministro, que para já, tendo em conta tantas críticas que ouvimos da generalidade dos operadores judiciários, bem parece que assim não foi — com muita probabilidade, muito poucos foram ouvidos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ou, então, não se compreende como, tendo sido ouvidos, aqui se consagra tanto daquilo que agora já contestam.
Supostamente pretende-se uma nova matriz territorial, um novo modelo de competências e um novo modelo de gestão.
As novas circunscrições judiciais agregarão as actuais 231 comarcas em 39 circunscrições de base, com um âmbito geográfico mais alargado, tendo por base o modelo de organização territorial das NUTS.
São criados vários juízos de competência especializada e, por outro lado, a comarca terá um novo modelo de gestão assente em três órgãos: o presidente do tribunal, o administrador do tribunal e o conselho de comarca.
Esta nova organização judiciária, que entrará em vigor em 30 de Agosto de 2010, terá, para já, experimentalmente, um prazo de vida no Baixo Vouga, na Grande Lisboa Noroeste e no Alentejo Litoral — as três comarcas-piloto agora criadas.
Portanto, Sr. Ministro, este é o anúncio, mas, vista a proposta de lei, o que teremos parece-nos bem diferente. Deixo-lhe apenas alguns exemplos, porque o tempo não dá para mais.
Em primeiro lugar, altera-se o paradigma concelhio, optando-se pelo das NUTS II e NUTS III, apesar de esta construção não corresponder com exactidão à divisão administrativa do paradigma concelhio que vínhamos tendo até agora.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Devo dizer que isso vai criar a maior das confusões. E não é natural. Não é uma reforma judiciária com a qual os cidadãos se sintam identificados.
Em segundo lugar, este novo paradigma, assente nas NUTS II e III, é pouco mais que um alargamento da base territorial em que assentavam os círculos judiciais, passando-se agora de 50 círculos para 35 circunscrições (39, na versão que agora se apresenta).
Em terceiro lugar, Sr. Ministro, a reforma apenas toca no mundo dos tribunais judiciais, parecendo o Governo esquecer tudo aquilo que foi sendo feito nos últimos anos com os julgados de paz, com a mediação penal, só para dar alguns exemplos, e não há uma linha que trate da articulação deste sistema com o sistema de justiça clássico, o que não é normal, ou pelo menos não é normal no Ministério da Justiça.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Depois, Sr. Ministro, o novo mapa judiciário não está, sequer, articulado com o mapa relativo à justiça administrativa, negligenciando potenciais economias de escala.
Além disso, Sr. Ministro, pensam-se os tribunais apenas numa perspectiva que é a da judicatura. Mas os tribunais não vivem só de juízes, Sr. Ministro. Repito, os tribunais não vivem só de juízes. E se se cria, e bem, um gabinete de apoio ao juiz, pressupõe-se, por exemplo, que essa assessoria técnica não faz falta designadamente ao Ministério Público, sabendo-se que há hoje uma investigação de uma criminalidade cada vez mais complexa e da vantagem que haveria de esta assessoria ser do tribunal e não necessariamente do juiz.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Acresce que a estrutura e a organização dos serviços do Ministério Público para as comarcas, bem como os serviços e respectivos funcionários, nem sequer pode ser planificada à medida e semelhança da organização própria dos serviços judiciais, ainda que tenha de ter em atenção a mesma, devendo antes ser concebida a partir das funções próprias do Ministério Público, nas várias jurisdições.
Daí que lhe pergunte, Sr. Ministro, o que é que vai acontecer aos departamentos do Ministério Público inseridos em cada um dos tribunais de comarca? Como se vai fazer o atendimento do cidadão? Como se vai operar a articulação com os órgãos de polícia criminal que permanecem geográfica e organizativamente enquadrados nas esquadras e postos policiais? A tradicional proximidade do sistema de justiça, proporcionada em grande parte pelos serviços do Ministério Público, pode vir a sofrer um dano considerável com esta proposta de lei, sobretudo no interior do País, com populações que, como sabe, estão envelhecidas, são carenciadas economicamente e estão, obviamente, mal servidas de transportes públicos. Este é um facto que o Governo não pode, ou pelo menos não devia, desconhecer.
E não é difícil prever até, Sr. Ministro, como as novas funções de gestão de um juiz, que deve ser árbitro, a par das competências jurisdicionais do presidente do tribunal, potenciarão conflitos diversos, com prejuízo para a boa administração da justiça.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Pergunto-lhe também, Sr. Ministro, se não faria sentido que o presidente do tribunal, pelo facto de o ser, não exercesse funções jurisdicionais, garantindo-se-lhe toda a isenção, aumentando-se-lhe a disponibilidade e garantindo-se-lhe maior profissionalismo no cargo, como é suposto na boa administração do próprio tribunal? Depois, Sr. Ministro, em tempos que são de aumento de particulares fenómenos de criminalidade — pelo menos de alguns mais preocupantes —, não faria sentido que, ao menos nos maiores centros urbanos, a comarca pudesse ser dividida internamente em áreas territoriais menores, para efeitos da criação de tribunais de pequena instância criminal coincidentes com as áreas das grandes esquadras, de forma a dar resposta rápida e de proximidade à pequena e média criminalidade urbana?

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Tudo isto, Sr. Ministro, são aspectos que não se resolvem com um mapa mas, sim, com melhor qualificação.
A este propósito, pergunto-lhe por que razão é que o Governo não cumpre o Protocolo de Colaboração entre o Ministério da Justiça e a Universidade de Aveiro, que foi celebrado pelo anterior governo em 9 de Julho de 2003, no âmbito do curso de bacharelato para técnico superior de justiça? Para terminar, se tiver oportunidade, Sr. Ministro, quantifique quanto custará aos cofres do Estado, por exemplo, este novo conselho de comarca? Era bom saber, sabendo nós como também é limitado o orçamento do Ministério da Justiça, com pena nossa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma reforma extremamente importante para a justiça em Portugal.
Há vários anos que todos os que lidam directa ou indirectamente com esta área da soberania constatam que a justiça se mostrava morosa, que era ineficaz e era necessário fazer alguma coisa. Mas quanto o Governo do Partido Socialista apresenta uma reforma estruturante para o País, com óbvio benefício para os portugueses, aquilo que a oposição diz é: «Calma, nós não queremos reformar!».

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ora essa!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Ora, não é assim que o Partido Socialista vê esta questão.
Os Srs. Deputados perguntaram o óbvio. A Sr.ª Deputada Helena Pinto perguntou: «Então, por que é que os senhores não dizem aquilo que está mal? O que é que está mal naquilo que existe hoje?».

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Deputada, se estivesse tudo bem, os portugueses não se queixariam. O que a senhora queria era que ficasse tudo igual, mas não é isso que nós queremos.
O PCP também pretende que tudo fique igual, mas nós temos de alterar o que está, porque está mal. Que isto fique claro, de uma vez por todas: se está mal, vamos alterar! Depois, gostaria de dizer, com toda a clareza, que a posição do PSD é muito estranha. É tão estranha quanto confusa, mas isso nós percebemos. É a posição do PSD na actual conjuntura. Mas, enfim, faz parte de cada partido… Os partidos, às vezes, têm altos e baixos,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Agora é um baixo!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … o PSD está agora a passar uma fase que percebemos e não pretendemos entrar nessa área.
Mas, Srs. Deputados, os senhores assinaram o pacto para a Justiça, os senhores estavam connosco nesse acordo!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Têm dias…

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mudou o líder, mudou a política do partido! Srs. Deputados, estamos a falar de soberania, mas para os senhores tanto faz! Mudaram de líder e acham que já têm justificação para mudar de política. Agora vão ter um novo líder e, quem sabe, mais tarde talvez votem connosco esse pacto.

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O que gostaria de dizer é o seguinte: a proposta de lei que hoje está a ser discutida é uma proposta séria e reformadora do sistema e da organização judiciária.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É uma proposta séria, que corresponde a um estudo que elaborámos durante muitos anos, estudo técnico que não seguimos, porque recomendava o fecho de alguns tribunais de comarca e nós não vamos fechar. Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do BE.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O Sr. Ministro diz que não vão fechar e a oposição pergunta: «Diga lá onde é que vão fechar!»

Protestos do BE.

Não percebo! Sinceramente, não percebo! São 39 comarcas e o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva pergunta onde é que os tribunais vão fechar. E insistiu: «Diga lá onde é que vão fechar!». Se calhar, queria um artigo na proposta de lei que dissesse que os tribunais de comarcas não vão fechar. Mas que técnica legislativa seria essa!? Um artigo na lei a dizer que os tribunais de comarca não vão fechar!...
Temos um novo conceito de comarca. Ainda não perceberam a proposta de lei? Enfim, vão ter tempo de perceber qual a proposta que temos para o País. Temos uma proposta que, estamos convencidos, não afecta, pelo contrário, melhora a proximidade dos cidadãos relativamente à justiça, porque não só não fechamos os tribunais como criamos novos tribunais especializados.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Olhe que «pela boca morre o peixe»!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Com a criação destes tribunais especializados, inculcamos no sistema uma qualidade que ele não tinha.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mas isto, para os senhores, é indiferente. Isto, para os senhores, não vale nada! Srs. Deputados, de facto, um novo modelo de organização judiciária é exigível e precisa-se. Porém, devese dizer, tal como disse o Sr. Ministro, que esta é uma proposta para experimentar durante dois anos, para avaliar, e, da avaliação, retirar conclusões para a aperfeiçoar.
Percebo que, em algumas áreas, por exemplo, a distribuição geográfica — refiro-me a distritos judiciários ou mesmo à inclusão de tribunais em algumas comarcas — cria alguns problemas. Mas estamos aqui para ouvir, estamos aqui para decidir e estamos aqui para encontrar as melhores soluções. Não somos autistas! Vamos encontrar, naturalmente, as melhores soluções para o País.
Queremos a melhoria da justiça, queremos a sua eficácia para que os portugueses possam ter uma justiça mais próxima, mais eficaz e mais célere. Esta é a nossa proposta e estou convencido que vamos conseguir uma melhor justiça para Portugal com a nova organização judiciária proposta pelo Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de morosidade, dos custos da justiça, da acumulação de processos, da falta de equipamentos adequados ou de instalações degradadas é falar apenas dos problemas com que se confrontam aqueles portugueses que conseguem aceder ao sistema judicial.
A estes temos de juntar todos aqueles portugueses que não acedem à justiça porque não têm dinheiro para pagar as custas processuais, que não têm acesso ao apoio judiciário ou que não podem aceder aos tribunais porque a lei os empurra para o florescente mercado privado da justiça salomónica das arbitragens e das mediações.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que todos estes problemas têm em comum é que nenhum deles é novo, nenhum deles é resultado da acção exclusiva de um só governo e todos eles têm sido agravados com as políticas prosseguidas pelo PS e pelo PSD, com ou sem o CDS — aliás, um motivo acrescido para que a próxima moção de censura, que vamos discutir no dia 8, seja votada favoravelmente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — No que respeita ao estado em que se encontra a actual organização judiciária, a conclusão da sua inadequação às necessidades do País e dos cidadãos é óbvia. No entanto, ao invés de explorar as potencialidades e capacidades do actual modelo, ao invés de dotá-lo dos meios e instrumentos de que carece, o Governo propõe um novo modelo, tentando «branquear» as responsabilidades que tem no estado actual do sistema judiciário.
A proposta de lei abre portas ao encerramento de tribunais actualmente existentes, agravando as dificuldades de acesso dos cidadãos à justiça. O modelo proposto pelo Governo concentra recursos e não garante que se mantenham em funcionamento os tribunais actualmente existente. Aliás, se compararmos o estudo que serviu de base à elaboração da proposta com o modelo que hoje discutimos, fica claro que o Governo não desistiu da intenção de encerrar tribunais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Apenas não tem coragem para dizer, desde já, quais são os que encerram.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A proposta do Governo introduz igualmente novos factores de constrangimento na actuação dos juízes e no funcionamento dos tribunais. A reconfiguração do papel do juiz presidente, o âmbito das competências que lhe são atribuídas e a criação da figura do magistrado coordenador do juízo introduzem uma estrutura piramidal no funcionamento dos tribunais que pode constranger a actuação judicial.
A definição de «objectivos mensuráveis», como se diz no texto da proposta, para cada unidade orgânica, evidencia uma preferência pela justiça feita «à peça», que se possa mostrar nas estatísticas, subalternizando a preocupação, que devia ser central, com a qualidade da justiça e a adequação das decisões aos casos concretos.
Por outro lado, o Governo, que diz permitir o acesso dos cidadãos a uma justiça mais especializada, acaba com os tribunais de competência especializada, transformando-os em meros juízos dos tribunais de comarca, sem dizer onde e quando vão ser criados.
Esta desqualificação assume particular importância no que respeita à justiça laboral. Procurando ignorar a história de luta que conduziu à autonomização do direito laboral, menosprezando os resultados da criação dos tribunais de trabalho no nosso país, desconsiderando a importância que estes tribunais assumem no quadro em que vivemos, de crescente desprotecção dos trabalhadores, o Governo propõe que troquemos os actuais 66 tribunais de trabalho pela mera possibilidade de criação de juízos de trabalho nas 39 comarcas.

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Com esta proposta de organização judiciária, o Governo propõe que a Assembleia da República assine um «cheque em branco» para que o Governo possa encerrar tribunais. O Governo propõe que esta Assembleia abdique de garantir que existe, em todo o País, uma rede de tribunais adequada às necessidades dos cidadãos e às exigências da justiça.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para estas propostas, não contarão com o voto do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, inscreveu-se o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, a quem dou a palavra.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente: A minha intervenção é para, de uma forma sucinta, em pouco menos de um minuto, responder ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues em relação à versão que tem sobre este mapa judiciário.
Não faço comentários sobre a situação interna do PSD, a seu tempo responderemos, Sr. Deputado. Agora, o que não podemos admitir é que sejam invocadas aqui situações de um pacto de justiça onde se referem determinadas matérias e determinados critérios que não são seguidos neste mapa judiciário.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Segundo critério, Sr. Deputado, um pacto é feito entre duas partes.
Na vossa concepção de pacto, vocês apresentam a matéria e nós, estejamos ou não de acordo, seríamos obrigados a assinar…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — … tudo aquilo que vocês querem, porque era a isso que nos obrigava um determinado pacto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sabe que não é assim!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Nós não pactuamos com o encerramento de tribunais, como vocês querem! Outra situação, Sr. Deputado: um mapa tem de ter um conteúdo; aquele que o Governo e o PS aqui nos trazem é um mapa judiciário onde não há sedes de comarca. Sr. Deputado, pelo menos, deveriam ter a coragem de pôr aqui as sedes de comarca! E sabem por que é que os senhores não as põem aqui? Porque têm medo da reacção dos presidentes de câmara.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Porque os presidentes de câmara estão contra o vosso mapa judiciário e vocês têm medo disso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Lembram-se da lei autárquica? Quem é que tem medo das autárquicas?

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Outra questão, Srs. Deputados: a dos juízos. Por que é que o Governo não aceita incluir no mapa judiciário a distribuição dos juízos? Sabem porquê? Porque não tem coragem de dizer às populações que, em vez de terem o tribunal a 20 ou 30 quilómetros, vão ter que fazer 100 ou 150 quilómetros para ir a um tribunal qualquer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — É esta a proposta, é por isso que o PSD está contra e é por isso que vocês não têm coragem, agora, de dizer que vão encerrar tribunais, porque querem encerrá-los a partir de um determinado momento.

Protestos do PS.

É por isso que o PSD está contra. Temos toda a boa vontade para contribuir mas não temos coragem nem possibilidade de fazer isso que vocês querem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma segunda intervenção, tem agora a palavra o Sr.
Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de sublinhar que a estrutura de apoio aos magistrados que está prevista para as comarcas não é apenas um gabinete de apoio ao juiz, é, como o seu nome indica, um gabinete de apoio aos magistrados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pior! É o gabinete do juiz presidente, não respeita a autonomia do Ministério Público!

O Sr. Ministro da Justiça: — E gostaria também de dizer que o espírito desta reforma está bem ilustrado no facto de, em áreas onde neste momento não há qualquer oferta de justiça especializada, passar a haver, em futuro muito próximo, como já referi, em Sines, trabalho e justiça e menores, e, por exemplo, na Amadora, justiça criminal especializada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Por que é que até hoje não havia?

O Sr. Ministro da Justiça: — Não queremos menos justiça especializada próximo das pessoas, queremos mais equidade territorial e maior proximidade das pessoas e acesso à justiça especializada.
Mas queria dedicar uma palavra às convicções do PSD nesta matéria. O PSD queria novas circunscrições judiciais de base, utilizando como critério de limitação territorial de partida as NUTS III, e veio agora dizer, por influência de alguma opinião externa, que preferia outro critério, o critério dos círculos, que é um critério substancialmente diferente. Ficamos sem saber se o PSD ainda pensa sobre esta matéria o que pensava no momento da assinatura do pacto ou se, agora, pensa coisa diferente. Mas deve dizê-lo, porque, Sr. Deputado, há aqui uma questão de credibilidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Justiça: — Num grande partido tem de se saber o que pensa e o que propõe.

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Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por que é que não apresentou a proposta dos juízos que vão criar?

O Sr. Ministro da Justiça: — Não podemos ouvir duas opiniões, uma a dizer «não à desertificação e ao abandono» e outra a dizer «queremos 100 ou 150 tribunais encerrados, porque senão a reforma é uma cosmética».
É este problema de credibilidade que tem de ser resolvido e esperemos que o seja e que haja alguma surpresa positiva em relação a estas opções, que são opções racionais e fundamentadas.
Mas o País não pode, nas suas reformas, esperar pela resolução de crises de credibilidade, o País tem de avançar, e é com reformas desta natureza que podemos oferecer aos portugueses uma justiça mais pronta, mais célere e com mais equidade territorial.
Definam-se, portanto, Srs. Deputados, porque a vossa posição é importante para construir um modelo judiciário do futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Não há mais inscrições, pelo que concluímos o debate da proposta de lei n.º 187/X, que será oportunamente votada.
Vamos agora proceder ao debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 489/X — Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços (PSD), 329/X — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE) e 429/X — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP).
Para apresentar o projecto de lei n.º 489/X, do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O comércio, a prestação de serviços e o turismo desempenham, indiscutivelmente, um papel primordial no tecido económico português.
O contexto de forte competitividade mundial, associado ao fenómeno da globalização, determina a necessidade de desregulamentação e liberalização do comércio, nomeadamente no tocante ao horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços. O regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, fixado na legislação em vigor, Srs. Deputados, há muito que deixou de responder a tal necessidade, não satisfazendo não só o interesse das populações como não satisfaz a dinâmica do próprio comércio.
Efectivamente, a competência reservada ao Governo para, por exemplo, fixar o horário das grandes superfícies comerciais contínuas, e que ditou o seu encerramento durante as tardes de domingo e feriados entre Janeiro e Outubro, tornou-se já obsoleta — há muito! — e mesmo injusta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Almeida (PDS): — Por outro lado, o regime de horário de funcionamento do comércio deve estar adaptado às diferentes realidades territoriais. Não se pode tratar de forma igual o que é diferente, Srs. Deputados.
O comércio é uma actividade que deve forçosamente desenvolver-se de forma diversa, face aos interesses económicos específicos presentes em cada localidade. Os horários de funcionamento do comércio em vigor numa dada vila ou cidade raiana deverão, por exemplo, adaptar-se aos hábitos, aos horários, dos cidadãos espanhóis que as queiram visitar. Mas esta realidade já pouco ou nada tem a ver com a das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, que têm a sua especificidade própria, e também a realidade de Lisboa e do Porto já pouco ou nada tem a ver com os interesse dos comerciantes e dos consumidores do Algarve, que têm, como se sabe, um forte pendor sazonal. É, portanto, necessário tratar de forma diferente o que é efectivamente diferente.

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Almeida (PDS): — Afigura-se, pois, sensato desregulamentar, liberalizar e descentralizar nesta matéria, transferindo para os órgãos municipais a competência para a definição, em concreto, dos horários de abertura de todos os estabelecimentos comerciais. Consideramos, pois, que o livre funcionamento do comércio ao domingo e aos feriados poderá também beneficiar os consumidores e irá criar mais emprego, e em determinadas localidades, Srs. Deputados, esses postos de trabalho a mais podem representar muito.
Por outro lado, Srs. Deputados, o PSD reconhece que o encerramento aos domingos e feriados é, em alguns casos, a única forma de defender a sustentabilidade e a viabilidade económicas do comércio tradicional. Mas, então, os municípios, Srs. Deputados, é o poder autárquico que tem uma palavra determinante, e pode ter mesmo a última palavra, porque, dada a proximidade e o conhecimento directo da realidade local, reúnem todas as condições para melhor decidir, num quadro da conciliação, que vai ser obviamente necessária, entre os interesses económicos, sociais e culturais das comunidades que administram, alargando ou restringindo os limites dos horários de funcionamento fixados na lei, sempre tendo em conta a defesa da sua comunidade.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Miguel Almeida (PDS): — As associações comerciais locais — que sempre vamos ouvindo dizer que não conseguem chegar ao poder central — têm agora, aqui, um interlocutor mais próximo que, com certeza, não deixará de ouvi-las e de levar em conta a sua opinião.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Almeida (PDS): — Trata-se de restringir ou manter o limite dos horários, Srs. Deputados, sem que a duração diária e semanal do horário de trabalho estabelecido na lei seja alterada, dado que é muito importante

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. Miguel Almeida (PDS): — Para terminar, Sr. Presidente, quanto às críticas que alguns fazem no sentido de que a passagem desta responsabilidade para as autarquias é sinónimo de liberalização total e que as autarquias não resistirão aos interesses dos poderes instalados e dos grupos económicos nesta matéria, quero refutar aqui essa acusação, porque é uma falta de respeito perante o poder local, é uma falta de respeito e uma crítica à honorabilidade dos dirigentes autárquicos e é uma visão do poder local completamente distorcida e que não aceito.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o seu tempo.

O Sr. Miguel Almeida (PDS): — A concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é claramente um diploma que pretende desregulamentar, liberalizar, descentralizar, imprimir maior competitividade e dinâmica ao comércio e também defender o interesse dos consumidores.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Temos verificado ao longo dos anos que há uma correlação estatística entre a liberalização do comércio, a concentração das vendas comerciais nas grandes superfícies e o desemprego.
Aquelas que têm vindo a ser as promessas de criação de postos de emprego, à medida que haja uma maior liberalização do comércio, não compensam as perdas de emprego que se têm vindo a verificar, designadamente no comércio tradicional e em comércio que não é tradicional mas é o pequeno e médio comércio.
Temos verificado essa correlação estatística, que é invariável e que tem vindo, ao longo do tempo, a aprofundar-se, significando, realmente, uma perda muito grande.
Portanto, não vale vir aqui apresentar projectos liberalizadores, focando um eventual ganho de empregos em algumas grandes superfícies mas ocultando por completo aquela que é a perda de empregos na generalidade do sector comercial.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Aquilo que importa dizer, desde logo, e isto verifica-se na proposta do PSD, é que a pressão liberalizadora levará exactamente a que os municípios venham a liberalizar totalmente o seu sector comercial. Nem isto tem outra consequência! Não estamos aqui a menorizar a autonomia nem a capacidade de decisão dos municípios, mas, como é evidente, um presidente de câmara não deixará de militar a favor dessa liberalização, se o presidente da câmara ao lado o fizer. Portanto, cria-se uma concorrência e uma pressão eleitoral para condicionar os municípios que ficam, por isso, numa situação de fragilidade para tomar uma decisão autónoma.
Aquilo que, neste momento, lamentamos é que, perante esta avançada liberalizadora do PSD, muito em jeito de porta-voz das grandes cadeias de distribuição e dos seus interesses específicos,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

Protestos do PSD.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … aliás, contra parecer da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, contra parecer dos sindicatos da área, contra todas as grandes organizações da área, à excepção da associação dos distribuidores, o Partido Socialista, que se tinha comprometido, no mínimo, a não alterar a lei acerca do horário da abertura dos hipermercados, vulgo grandes superfícies, normalmente situadas na periferia das grandes cidades, já está a ceder, já tem uma posição de vacilação, de abertura a um debate. Mas de abertura a quê, Sr.as e Srs. Deputados? À pressão das cadeias de distribuição!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Queremos dizer que respeitamos os direitos do consumidor, batemo-nos por eles em muitas áreas, assim como respeitamos a liberdade individual. Agora, aqui, trata-se de regular o mercado, não se trata de dar livre curso a qualquer apetite de consumo, que, nestas condições, não faz sentido. Não faz sentido absolutamente nenhum! É que se se perguntasse aos consumidores se queriam o comércio aberto 24 horas sobre 24 horas, eventualmente, querê-lo-iam.
Do que temos de tratar é da regulação, e a regulação — prevemo-lo no nosso projecto de lei — tem a ver não só com garantias em relação aos trabalhadores e com alguma concorrência, que possa ser compatível, entre vários formatos de comércio mas também com um aspecto que não tem sido suficientemente relevado, que é o da desertificação dos centros das cidades. É que os hipermercados, normalmente, estão situados nas periferias das cidades e a sua concorrência agressiva, ainda mais totalmente liberalizada aos domingos e feriados, vem desertificar os centros das cidades, vem criar problemas de insegurança, vem criar custos acrescidos para os municípios. É, por isso, uma má medida, particularmente do ponto de vista do equilíbrio das cidades, particularmente das grandes urbes.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, rejeitamos pretensões liberalizadoras, pretendemos, inclusive, acrescer numa medida que nos faria estar na média europeia, que é a de fechar totalmente esses hipermercados de periferia, essas grandes superfícies, aos domingos e feriados, em nome da revitalização das cidades, em nome de algum equilíbrio na concorrência, em nome de direitos de trabalhadores.
Sem isso, Sr.as e Srs. Deputados, teremos uma via selvagem e, diga-se de passagem, quase única em toda a Europa, com horários que não existem em mais nenhum lado.
Isto, Sr.as e Srs. Deputados, não é progresso, não é defesa da liberdade individual, não é defesa do direito dos consumidores. Não! Isto é apenas o apetite voraz das grandes cadeias de distribuição, isto é a luta tenaz entre os grandes grupos, que já têm a maior concentração comercial na Europa e querem ainda mais.
O grande ponto de interrogação aqui não é a novidade de o PSD estar ao serviço das cadeias de distribuição,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … a novidade é a vacilação e a hesitação total do Partido Socialista,…

Vozes do BE e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … bem como as promessas rasgadas do Secretário de Estado Fernando Serrasqueiro.

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o costume!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem agora a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chorai, crocodilos, chorai, pelas pequenas empresas e pelo comércio tradicional! Chorai, pela desertificação dos centros urbanos! Que não se vos esgotem as lágrimas! São os mesmos que assim choram, como o PSD, que agora propõem a liberalização total dos horários do comércio.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É que o PSD não tem qualquer dúvida de que a «descentralização» para os municípios significa a liberalização total, como a voz dos municípios, nas comissões de licenciamento municipal e regional, significou a liberalização total dos licenciamentos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é especulação!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — São os mesmos, como o PS, que, num notável exercício de hipocrisia política, não mexia na actual lei, porque sabia que tal significava a continuação da liberalização dos horários em 98% dos casos, ficando de fora apenas centena e meia de estabelecimentos com mais de 2000 m
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, mas aproveita agora a boleia do PSD e faz o frete aos grandes grupos de distribuição, aos que «compraram» uma «petição» com 250 000 assinaturas. O Governo PS, aliás, prepara, simultaneamente, a liberalização absoluta do licenciamento.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas ouvi agora, senhores, uma história de pasmar! Não foi há muito tempo! Passou um ano, sete meses e dez dias desde que, nesta Câmara, se ouviu um discurso emocionado: «Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição ora em discussão, que pugna pelo encerramento do comércio ao domingo, não pode deixar de merecer a simpatia do PSD (…). Em primeiro lugar, pela respeitabilidade do largo espectro representativo da sociedade portuguesa que se pode encontrar entre os seus subscritores (…).
Em segundo lugar, porque o domingo é tradicionalmente o dia da família…» — Sr. Deputado Miguel Almeida — «… é o dia do descanso. E quem acredita na família como célula fundamental da sociedade — e nós, no PSD, acreditamos profundamente nos valores da família — não pode consentir, de forma demissionária e cega, no proliferar dos mecanismos que separam…» — vejam lá! — «… os pais dos filhos, os cônjuges dos cônjuges e os amigos dos amigos. Em terceiro lugar, porque esta pretensão afectará positivamente as PME, que representam, só no sector do comércio, 96% das empresas, 67% do pessoal, e 55% da facturação. E se existe sector onde as PME necessitam de apoio, é no sector comercial, que está no caminho do desequilíbrio total, com o crescimento vertiginoso da grande distribuição e o desaparecimento acelerado das pequenas e médias empresas comerciais (…).
«A liberalização cega dos horários de trabalho acarreta consequências nefastas:…» — Sr. Deputado Miguel Almeida — «… não gera mais empregos, destrói empregos estáveis e cria empregos precários em sua substituição; acelera o consumismo, aumentando o endividamento das famílias; desvia os cidadãos das relações sociais, culturais e de cidadania».
Sábias palavras! Nós não diríamos melhor! São palavras do Deputado Mendes Bota, aquando do debate da petição pelo encerramento do comércio ao domingo, em 22 de Setembro de 2006.

Vozes do PCP: — Ah!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi assim há tanto tempo!…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Só não se percebe por que razão é que o PSD, quando chega a direcção política de Luís Filipe Menezes, muda de opinião. Aonde vai o desequilíbrio! Aonde vai o emprego estável! Aonde vão as PME comerciais!...
O bloco central divide trabalho: o PSD liberaliza os horários; o PS liberaliza os licenciamentos; os dois, com o CDS-PP completamente de acordo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Alto aí! Nós ainda não falámos!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Tudo, com base na argumentação fraudulenta dos «Belmiros», dos «Amorins», dos «Jerónimos Martins», dos «Auchans» e de outros sobre a mistificação do consumidor, a chantagem do emprego/desemprego, a mentira da livre concorrência, a «desculpa de mau pagador» de que tal não chega para salvar o comércio tradicional e a manipulação do turismo. E, como aqui o exemplo da Europa não funciona – porque, de facto, na Europa, só está liberalizado o horário na Suécia e na Eslováquia –, inventa-se uma pretensa tendência liberalizante.
Chorai, crocodilos, chorai! E não apenas pelo comércio tradicional, chorai também pelo desafecto dos cidadãos e dos jovens pela política, chorai pela democracia, que não há regime democrático que resista a tanta hipocrisia, demagogia e promessas incumpridas!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Onde isso já vai!… Nós só falámos do encerramento do comércio ao domingo!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É em sentido contrário que rema o PCP e é neste sentido que apresentamos um projecto de lei em que o encerramento seja a regra e o trabalho ao domingo a excepção.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado, dispondo de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Necessito apenas de 30 segundos, Sr. Presidente.
Quer o Bloco de Esquerda, quer o PCP afirmaram aqui que seríamos porta-vozes das grandes superfícies e dos grandes grupos económicos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Ó Sr. Deputado, «bem prega Frei Tomás»!… É que, por coincidência, os municípios que têm mais grandes superfícies são os municípios comunistas! E fico curioso em saber qual será a decisão das autarquias comunistas relativamente ao encerramento ou não ao domingo. «Bem prega Frei Tomás», Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

O Partido Comunista não tem moral para falar disto, porque, efectivamente, são comunistas os municípios onde existem mais grandes superfícies!

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

E, Sr. Deputado, não sei se o exemplo da Câmara Municipal de Sines, que vendeu o mercado municipal a uma grande superfície, é o exemplo que os senhores querem dar!?…

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Almeida, já tive oportunidade de dizer que, certamente, as câmaras do PCP, as câmaras da CDU,…

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Vendeu o mercado municipal de Sines!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … farão aquilo que todas as outras farão, que é liberalizar o licenciamento e os horários.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E os senhores sabem disso, porque os senhores sabem que os municípios, os concelhos não são nenhumas minirregiões…

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … para as porem como pretendem, em concorrência competitiva. Os senhores sabem que se um concelho abre um hipermercado, o concelho ao lado também quer abrir.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os senhores sabem disso! Por outro lado, também não é verdade que são as câmaras da CDU que têm maior concentração de hipermercados, de grandes superfícies. Não é verdade, Sr. Deputado!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas o que quero dizer ainda ao Sr. Deputado Miguel Almeida, sobre se representa ou não os grandes grupos de distribuição, é o seguinte: o que é um facto é que esta vossa posição significa uma viragem de 180º relativamente a afirmações de há um ano, do Deputado Mendes Bota, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, e assistimos também a uma viragem do próprio PS, o que significa, objectivamente, um grande frete aos grandes grupos de distribuição, que promoveram, através dos seus funcionários, nas caixas dos hipermercados, uma recolha de 250 000 assinaturas.
Sr. Deputado Miguel Almeida, se tiver dúvidas, leia os recortes da imprensa de hoje e veja os sinais de júbilo dos grupos de distribuição Sonae, Amorim, Jerónimo Martins, a propósito do vosso projecto de lei. Se lerem esses recortes, não precisam de mais explicações para a representação efectiva desses interesses, aqui, na Assembleia da República, por parte do vosso grupo parlamentar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Martins.

O Sr. David Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, na Assembleia da República, três projectos de lei que visam a alteração do actual regime dos horários comerciais, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio.
Assim, temos o projecto de lei n.º 489/X, da autoria do PSD, que pretende a transferência para os municípios da definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, e dois projectos de lei, um, do Partido Comunista Português, e outro, do Bloco de Esquerda, que pretendem uma maior restrição à lei vigente.
Sobre este debate, importa mencionar que o mesmo é também uma realidade noutros países europeus, como sejam a Espanha, a França, a Alemanha, a Bélgica ou a Finlândia, onde decorre uma discussão no sentido do alargamento dos horários do comércio, sobretudo aos domingos e feriados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No mundo moderno em que vivemos, é preciso reconhecer que o consumidor é o centro da relação comercial, devendo ser ele o princípio e o fim de qualquer política. Assim, e com esta preocupação principal, precisamos de encontrar o melhor quadro legal que responda aos seus interesses, sem esquecer a questão do emprego e as condições para uma concorrência saudável e diversificada.
Nesse sentido, o Partido Socialista considera que os projectos de lei do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda são desajustados dos interesses dos portugueses e de Portugal.
Para evidenciar esse problema, refiram-se três argumentos já apresentados aquando do debate da petição n.º 46/X (1.ª), do Movimento Cívico pelo Encerramento do Comércio ao Domingo. Por um lado, tais medidas restritivas promoveriam o desemprego de muitos trabalhadores, o que na actual conjuntura não é desejável; por outro lado, o consumidor teria menos tempo para realizar as suas compras, o que faz com que estas medidas sejam contra os seus interesses; por fim, num País onde investimos milhões de euros para promover o desenvolvimento turístico, promover o encerramento do comércio ao domingo era caminhar no sentido

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inverso da nossa estratégia. Entendemos, pois, que seria preferível manter a actual legislação, já consolidada, mas que comporta vários aspectos indesejáveis, do que reduzir a janela horária existente.
Sobre o projecto de lei n.º 489/X, do PSD, que visa a abertura das grandes superfícies comerciais contínuas e os estabelecimentos com áreas de venda contínuas localizados em centros comerciais, entre as 6 horas e as 24 horas todos os dias da semana, e permitir que entre os meses de Janeiro a Outubro os municípios possam restringir o respectivo período de abertura aos domingos e feriados, das 8 horas às 13 horas, percebe-se que respondem à necessidade da criação de emprego, ao interesse dos consumidores, aos novos estilos de vida e à diferenciação entre as realidades das zonas turísticas e/ou zonas do interior e do litoral.
Consideramos, contudo, que esta proposta não está isenta de riscos, pelo que devemos analisar cuidadosamente os impactos que daí possam advir.
Ainda sobre o projecto de lei do PSD, importa mencionar que a iniciativa contém várias incorrecções e omissões que necessitam ser esclarecidas, como sejam as noções existentes no articulado ou a necessidade de se clarificar em que situações as autarquias locais podem alargar ou restringir os limites aos horários fixados na lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista defende um comércio mais competitivo e inovador, onde a concorrência beneficie os consumidores e se adeqúe aos estilos de vida de uma sociedade contemporânea e progressista. Somos a favor dos consumidores, não esquecendo a importância dos pequenos e médios comerciantes para a economia nacional, pelo que continuaremos a defender medidas de apoio à requalificação, inovação e modernização do comércio tradicional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por fazer uma declaração, a de que o CDS é adepto do mercado livre,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — … da competição, do empreendedorismo, mas com oportunidades para todos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Devo dizer que estamos perante uma legislação estável, que prevê todas as excepções que o próprio Partido Socialista agora considerou razoáveis, ou seja, períodos em que o comércio está aberto e zonas geográficas onde o turismo ou outras actividades o justifiquem. Portanto, repito, estamos perante uma lei estável.
Mas também aceito e respeito quem teve iniciativa legislativa sobre esta matéria, trazendo a esta Câmara os dois interesses que estão em causa: o dos consumidores e o dos comerciantes. Considero, no entanto, que esta matéria é sensível e merece toda a ponderação dos Srs. Deputados.
Temos, por um lado, uma legislação estável e, por outro, um momento difícil da economia portuguesa. De facto, as famílias enfrentam dificuldades em termos de poder de compra, as pequenas e médias empresas estão com dificuldades, temos o problema do desemprego, temos também os impostos e, ainda, a perda de algumas actividades tradicionais. Tudo isto deveria fazer-nos reflectir.
O CDS considera positiva a liberdade de consumo, mas também vemos como positivo que os jovens empreendedores e aqueles que apostam num comércio moderno possam ter essa mesma oportunidade.
De entre os projectos de lei hoje em discussão, olho para o do Partido Social Democrata e vejo nele não a busca de uma solução mas — e digo-o honestamente — a busca de uma desresponsabilização. Ou seja, parece que tem em conta apenas um dos lados.

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Protestos do PSD.

No fundo, o que o PSD propõe é «cada um por si e ninguém por todos»!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Parte, pois, do princípio de que só há um lado, ou seja, o do consumidor, e ignora o outro, ou seja, o número de superfícies comerciais abertas, que se situa cerca de 600% acima da média europeia e cujo horário ultrapassa em 30% a média europeia — é o que nos diz a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).
Assim, se o diploma do PSD for aprovado, teremos uma solução que cria desigualdade, uma vez que teremos 318 municípios a poderem decidir! Isto é: poderemos ter presidentes de câmara que, por serem contra o formato, ou a abertura das grandes superfícies comerciais, ou por outra questão qualquer, determinem o impedimento dessa abertura, e outros que, por serem favoráveis, determinem a respectiva abertura.
Assim, aquele cidadão, aquele consumidor que mora num município onde o presidente de câmara é favorável à abertura das grandes superfícies comerciais terá todos os direitos assegurados, enquanto um outro que viva num município diferente, em que o presidente da câmara não é favorável, não terá esses mesmos direitos assegurados. Ou seja, não há aqui uma visão global que se ocupe dos interesses de todos.
Portanto, importa aqui proteger a igualdade do consumidor.
Considero, por isso, que é preciso tratar com razoabilidade e grande ponderação o que hoje já existe; que é preciso olhar com muita atenção a distorção de mercado que hoje existe, fruto de alguns aproveitamentos da lacuna da lei que gera aberturas muito suspeitas, que estão fora da legalidade e fora do espírito e do princípio da lei.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — O CDS vê, pois, com bons olhos que estes projectos de lei possam baixar, sem votação, à comissão competente, para podermos fazer um estudo ponderado e concreto que aponte uma solução que proteja todos os interesses.
Constato, aliás, que há dificuldades na argumentação. Já referi as do PSD; contudo, na audição que fizemos com a CCP, já vimos o Partido Comunista, para quem qualquer tipo de empreendedorismo é um acto subversivo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ó Sr. Deputado…!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — … fazer a defesa da família e dos valores da família,…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os senhores é que, pelos vistos, não a fazem!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — … assim como também já vimos o Bloco de Esquerda dizer que o Código do Trabalho, de Bagão Félix, era uma enormidade…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E é! Continua a ser uma enormidade!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): … e hoje, porventura, considera-o bastante razoável!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que esta é, de facto, uma matéria…

Protestos do BE.

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Aliás, o Bloco de Esquerda quer que se feche o comércio de noite e de dia, ao meio-dia, pelo que estará hoje, seguramente, bem mais próximo de nós, defendendo que a família convém ser protegida e ter o seu espaço de convívio…

O Sr. Diogo Feio (BE): — Muito bem!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Lá chegaremos! São bem-vindos a esta discussão.
Quer o CDS dizer com isto que é razoável e positivo que, em comissão, possamos fazer um estudo sobre esta matéria…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — … e o CDS vai apresentar propostas que visam pôr em pé de igualdade todos os interesses que aqui estão em causa e que procuram ter uma perspectiva moderna desta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proliferação de grandes superfícies e de centros comerciais em Portugal tem vindo a aumentar exponencialmente nas últimas duas décadas, provocando um desequilíbrio por demais evidente entre as grandes unidades de comércio e distribuição e o comércio tradicional.
Face a esta realidade, o comércio tradicional tem vindo a desaparecer, o que tem acarretado graves consequências sociais pelo número de pessoas que deixa no desemprego, mas também consequências ao nível do ordenamento, com a desertificação dos centros urbanos e, ainda, a perda de algo que tem a ver com a questão do turismo, a perda de identidade cultural dos próprios centros históricos.
Importa não esquecer que o pequeno e médio comércio tem também um papel fundamental no escoamento de produções de pequenas empresas nacionais, nomeadamente agrícolas, que não conseguem dar resposta às exigências das grandes superfícies, como seja a manutenção regular dos stocks, pelo que se considera existir uma extrapolação da importância económica e social deste pequeno e médio comércio.
Com os projectos de lei hoje em análise, o que está em discussão é se deve ou não ser o Estado a intervir na promoção de um maior equilíbrio e na co-existência entre as grandes superfícies e o comércio tradicional e se deve ou não o Estado zelar pelo cumprimento do princípio do estabelecimento do domingo como dia de descanso semanal.
Os Verdes, para além do princípio, consideram que o encerramento ao domingo repõe algum equilíbrio perdido entre as grandes superfícies e o comércio tradicional, para além de ser a prática mais comum nesta matéria da grande generalidade dos países europeus, o que não pode deixar de nos fazer reflectir das razões de tais opções.
Independentemente de existirem hoje contradições por parte dos consumidores nas opiniões que são manifestadas, nomeadamente na decisão de encerrar o comércio, em geral, ao domingo, é certo que o desaparecimento do comércio tradicional e a detenção do comércio de bens de consumo por um diminuto número de agentes económicos, para além de outras consequências, trará prejuízos a prazo para os consumidores, em particular ao nível dos preços praticados.
Como tal, Os Verdes votarão favoravelmente os projectos de lei do PCP e do BE, não podendo fazer o mesmo em relação ao projecto de lei do PSD, uma vez que este, ao transferir a decisão de restringir ou alargar horários para as autarquias, não afirma o princípio do domingo como o dia de descanso semanal, independentemente do concelho em que se vive.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 489/X (PSD), 329/X (BE) e 429/X (PCP), vamos dar início à discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.º 456/X — Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que, no desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social (PCP).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Injusto, desumano e imoral são alguns dos adjectivos que podemos utilizar para classificar o Decreto-Lei n.º 187/2007 e a sua nova fórmula de cálculo das pensões, criada pelo Governo do PS.
Este diploma aplica, a quem tiver menos de 46 anos de descontos, uma fórmula de cálculo em que a pensão é calculada com base numa média ponderada e impede que esta seja calculada com base em toda a carreira contributiva dos trabalhadores.
Os resultados estão à vista: os cortes nas pensões são muito significativos. Trabalhadores com longas carreiras contributivas (40 ou 45 anos), que têm uma vida de trabalho com salários baixos, vêem a sua situação financeira piorar significativamente e enfrentam o resto das suas vidas com valores de reformas que não permitem viver com dignidade.
Com a entrada em vigor da nova fórmula de cálculo das pensões, há reduções inaceitáveis nas pensões dos trabalhadores, com particular incidência nos sectores de actividade que praticam salários de miséria, perpetuando a pobreza e a exclusão social entre os reformados.
São vários os exemplos.
Um trabalhador com 44 anos de descontos, se a sua reforma fosse calculada com base em toda a carreira contributiva, teria uma pensão de 433,02 €. Com base na média ponderada, como obriga a lei, a sua pensão será de 353,67 €, isto é, menos 79,53 €, uma redução de 18,4%.
Uma trabalhadora com 44 anos de descontos, se a sua reforma fosse calculada com base em toda a carreira contributiva, teria uma pensão de 452,17 €. Com base na média ponderada, como obriga a lei, a sua pensão será de 363,81 €, menos 88,36 €.
Estamos, assim, face a um roubo, a uma redução ilegítima das pensões que vai perpetuar e agravar a miséria entre os reformados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP confrontou, quer o Sr. Primeiro-Ministro, quer o Sr. Ministro das Finanças com casos concretos. Riram-se, negaram a sua existência, disseram que era mentira, que não era possível. Ora, muitos destes trabalhadores estiveram, no passado dia 23, numa manifestação à frente desta Assembleia. São de carne e osso, existem e traziam cartazes onde se podia ler: «Sr. Primeiro-Ministro, troco o seu vencimento mensal pela minha reforma anual»; «Antes de Sócrates a reforma seria 450 €, com Sócrates passou para 380 €»; ou, ainda, «O Decreto-Lei n.º 187/2007 torna os pobres mais pobres».
O PS, não tendo hoje condições para dizer que estas situações não existem, escusa de vir com o argumento da sustentabilidade da segurança social. Este argumento não é aceitável! Existe um outro caminho, que não este, e que já foi proposto pelo PCP. O Governo do PS optou por castigar milhares de trabalhadores, em vez de obrigar quem tem riqueza a contribuir de uma forma justa para a segurança social. De uma coisa temos a certeza: a sustentabilidade da segurança social não se pode atingir com cortes em pensões de 300 ou 400 €.
Este diploma tem a agravante de se aplicar retroactivamente. Não obstante o Decreto-Lei ter entrado em vigor em Maio de 2007, ele retroage os seus efeitos a Janeiro de 2007, solução de duvidosa legalidade. Há situações de trabalhadores que apresentaram o seu pedido de aposentação antes da entrada em vigor do diploma e que viram a sua reforma reduzida devido a este efeito retroactivo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que o PCP propõe é a alteração de apenas um artigo, que permite aos trabalhadores optar pela fórmula de cálculo com base em toda a carreira contributiva sempre que lhe seja mais favorável. É apenas um artigo, que faz uma grande diferença para milhares de trabalhadores.

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O desafio fica feito à bancada do Partido Socialista. Está nas mãos do PS fazer aprovar este diploma e assim corrigir esta enorme injustiça e devolver aos trabalhadores uma parte da reforma que lhes é devida depois de uma vida de trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É por estas e por outras, Sr. Presidente, caso o PS rejeite esta proposta, que apresentamos uma moção de censura.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, há uma característica neste Governo do Partido Socialista — é ter eleito os pensionistas, nomeadamente os mais pobres, como alvo preferencial do seu ataque. Foi muito evidente esta escolha, nomeadamente face a algumas contenções e a uma visão muito orçamentalista da política de justiça social.
Este foi o Governo que sujeitou os pensionistas, com pensões a partir de pouco mais de 400 €, a terem de pagar IRS; este foi o Governo que propôs e fez aprovar o fim da isenção na comparticipação dos medicamentos dos pensionistas com pensões mais degradadas; este foi o Governo eleito com uma promessa eleitoral de dar a 300 000 idosos o complemento solidário para idosos e, neste momento, não dá esta prestação a mais de 60 000 pessoas; por fim, este foi o Governo que mendigou, numa atitude de mesquinhez, um aumento compensatório que devia ter sido dado em Janeiro deste ano, querendo dividi-lo por 12 meses.
Foi muito evidente a prestação deste Governo quando quebrou a ligação entre o salário mínimo nacional e a pensão mínima de reforma.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O fim da convergência entre a pensão mínima e o salário mínimo é para meio milhão de portugueses a condenação a ficarem permanentemente abaixo de um limiar de pobreza, que não conseguem ultrapassar.
Por isso mesmo, dizemos que estes, os mais pobres dos pobres, têm sido os mais atacados pelo Governo do Partido Socialista. E também no decreto-lei que regulamenta a Lei de Bases da Segurança Social, mais uma vez, se vê que há um ataque deliberado a estas pessoas.
O CDS não põe em causa a justeza do princípio de considerar toda a carreira contributiva para a formação das pensões. Entendemos que este é um princípio justo, só que não esquecemos que, neste momento, existem muitos pensionistas que têm carreiras profissionais muito longas, muitos deles com mais de 40 ou 45 anos,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … e que o seu salário inicial era muito baixo.
Por isso mesmo, quando tivemos responsabilidades governativas nesta área, não alterámos o diploma de 2002, que dava uma liberdade de escolha a estas pessoas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Elas podiam escolher o que seria para elas mais favorável: ou os melhores 10 dos últimos 15 anos; ou a carreira contributiva na totalidade; ou a média ponderada.

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É, aliás, espantoso que quem criou esta regra, em 2002, venha agora torná-la não uma regra optativa mas, sim, obrigatória, com uma pequena excepção, dos pensionistas que tenham carreiras contributivas com mais de 46 anos.
O que está a acontecer é que muitas pessoas que tinham uma expectativa legítima, que legitimamente acreditaram que se se reformassem até 2017 — agora já vai em 2016 — poderiam auferir de uma pensão condigna face aos seus últimos vencimentos, também elas, foram atacadas e esbulhadas pelo Partido Socialista.
Só não acompanhamos totalmente o projecto de lei do PCP porque entendemos que na sua redacção há algumas matérias que não estão concretamente bem definidas e balizadas, mas com certeza é uma discussão que podemos ter na especialidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca para uma intervenção.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e o Partido Socialista têm hoje mais uma oportunidade de corrigir uma das grandes maldades que fizeram aos pensionistas portugueses.
A lei que fizeram aprovar em 2007 fez tábua rasa de um compromisso que vinha de 2002, em que o cálculo das pensões passaria por uma fase transitória até 2017. Esse Decreto-Lei, de 2002, tinha três formas opcionais para os pensionistas fazerem incidir o cálculo das suas pensões.
O Governo do Partido Socialista optou pela fórmula bem pior, chamando-lhe um nome que a maioria dos pensionistas nem percebeu muito bem, que era o cálculo sobre a média ponderada. Ora, é exactamente esta média ponderada que resulta em que as actuais pensões tenham um corte entre 8% e 20%. E, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de pensões que rondam mais ou menos 400 €; estamos a falar de trabalhadores de sectores onde ganham pouco mais do que o salário mínimo. Um corte entre 8% e 20% representa, numa parte substancial dessas pensões, valores de 39,85 € a 79 €. É muito dinheiro para um pensionista de salários tão baixos.
Mais: o Partido Socialista veio dizer que toda esta reforma da segurança social tinha a ver com a sustentabilidade da segurança social. E é verdade que o problema da sustentabilidade da segurança social é de grande importância. A verdade é que o Partido Socialista fez uma escolha política: tentar resolver o problema da sustentabilidade à custa dos mesmos do costume — dos mais pobres, dos que vivem pior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Partido Socialista teve várias propostas concretas. Tantas vezes exalta aqui que à esquerda se quer o imobilismo e não se fazem propostas concretas. Ora, foram feitas em devido tempo, foram feitas noutra direcção, no sentido da responsabilização de toda a sociedade, particularmente das empresas que têm lucros chorudos e mais-valias, para resolver este problema. A opção não foi essa, foi uma escolha política.
É, Sr.as e Srs. Deputados, uma vergonha que, em 2008, 278 300 pensionistas que têm uma pensão social baixíssima tivessem tido um aumento de 16 cêntimos por dia, é absolutamente vergonhoso que 571 767 pensionistas tivessem tido um aumento de 21 cêntimos por dia e que, agora, se gorassem as expectativas daqueles pensionistas que requereram a sua pensão em Janeiro mas que, por força de uma lei que — pasmese! — até teve retroactividade, vêm agora a constatar um corte substancial na sua pensão.
É tempo, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, de corrigirem as maldades que este Governo tem vindo a fazer. Têm hoje uma grande oportunidade. Aproveitem-na!

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A robustez financeira e a sustentabilidade orçamental de um sistema público de segurança social são absolutamente cruciais, não apenas para as gerações actuais como para as gerações futuras.
Mas de que serve um sistema de segurança social financeiramente robusto e sustentável a longo prazo se não promover a distribuição da riqueza entre os cidadãos, com especial atenção aos mais fracos, aos mais pobres e àqueles que são surpreendidos pelos azares da vida? Sim, de que serve um saldo orçamental de mais de um milhar de milhões, como aquele que se registou nas contas do sistema de segurança social no ano passado e que, no ano 2008, a manter-se a tendência, tenderá a crescer para o dobro, se vemos centenas de milhares de desempregados a quem é negado o subsídio de desemprego?…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Se vemos meio milhão de crianças e de jovens a quem deixou de ser atribuído o abono de família? Se vemos 3000 instituições particulares de solidariedade social a quem não são homologados os novos acordos de cooperação, sendo que os que existem não têm os seus valores actualizados em 2008, apesar da inflação cavalgante? Se vemos quase 3 milhões de pensionistas da segurança social para quem o aumento dos valores das pensões foi já «engolido» pelo aumento do custo de vida? De facto, se olharmos para as contas da segurança social, a verdade emerge de forma clara: saldos orçamentais em todos os subsistemas; despesa mais baixa quando comparada com os valores dos anos anteriores (às vezes, incrivelmente mais baixa).
Uma excepção neste ambiente contraccionista, que vem confirmar e acidular até a regra geral: a despesa com o rendimento social de inserção cresce mais do que qualquer outra prestação e, em 2007, foi mesmo a única onde o crescimento esteve acima de 10%. Por que será? Porque o rendimento social de inserção é a prestação onde chegam cada vez mais portugueses que não auferem os mínimos de sobrevivência por via do subsídio de desemprego, das pensões ou do trabalho, que escasseia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um sistema de segurança social que funcione correctamente deve manter um ponto de equilíbrio entre a sustentabilidade orçamental e a capacidade de redistribuir esses montantes amealhados. No caso concreto dos 3 milhões de pensionistas, este Governo socialista rompeu esse equilíbrio, e de uma forma abrupta e muito penalizadora para aqueles portugueses, tal como aparece escalpelizado no projecto de lei em apreço.
Na verdade, um Governo socialista, ao alterar o que outro governo socialista, cinco anos antes, tinha determinado para o cálculo das pensões, deu mais um contributo para que a pobreza e a exclusão social se anichem, sem complacências, entre os nossos idosos.
Pouco adianta o Governo tentar redimir-se destas medidas danosas e penalizadoras que decreta contra os nossos idosos, instituindo o complemento solidário para idosos. Esta prestação social nunca passará de uma pia intenção, como provam os números da sua execução ao fim de dois anos, e jamais compensará as perdas que diariamente os idosos sentem nas suas pensões, hoje e, cada vez com mais amargura, nos tempos próximos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À nossa esquerda, nas últimas semanas, foi clara uma luta entre o PCP e o Bloco de Esquerda relativamente ao protagonismo nestas e noutras matérias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fale das reformas! Tenha vergonha!

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O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Aliás, dou dois exemplos.
No dia seguinte à apresentação das propostas do Governo sobre legislação laboral, o Bloco de Esquerda fez uma declaração política, ultrapassando assim o PCP. Uma semana depois, o PCP responde com uma moção de censura.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ridículo!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Segundo exemplo: o PCP apresenta este projecto de lei, sobre alterações ao regime da segurança social, e o Bloco de Esquerda vem a correr também propor medidas ainda mais radicais, como foi o caso, nesta semana, do Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o PS?

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Trata-se, aliás, de uma luta e de uma corrida pelo protagonismo e pela demagogia que, naturalmente, o Partido Socialista não pode acompanhar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que falta de respeito pelos reformados!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fale das pensões!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O regime que hoje discutimos foi aprovado na sequência de uma ampla discussão no âmbito do acordo sobre a reforma da segurança social, aliás, aprovado pela generalidade dos parceiros sociais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os sistemas de segurança social, na maioria dos países desenvolvidos, têm sofrido pressões, com alterações significativas nas suas estruturas. A baixa taxa de natalidade, o envelhecimento demográfico e o crescimento económico são realidades que devem ser tidas em consideração.
As sociedades, hoje, são confrontadas com a necessidade de conciliar a diminuição das desigualdades sociais, de assegurar a sustentabilidade da sua segurança social e a solidariedade intergeracional, e, aqui, dos activos com os actuais reformados mas também dos activos com os futuros trabalhadores.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — À custa das pensões baixas!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A opção do Governo foi a de assegurar um sistema de segurança social público, não como a direita queria, isto é, com a sua privatização, pelo menos em parte. Um sistema público mas sustentável, porque é a única forma de defender esse sistema.
O novo cálculo de pensões é mais justo porque considera os descontos de toda a vida profissional, mas, para acautelar a sua aplicação, foi criado, como sabemos, um mecanismo de transição gradual, através da média ponderada das duas formas.
A média ponderada foi o ponto de equilíbrio encontrado entre a fórmula antiga e a nova fórmula. E esta fórmula resultou — é importante que ouçam —, em média, em valores de 10% a 15% acima do que seriam se fosse contabilizada de imediato a carreira completa.
Houve também, portanto, uma preocupação com a valorização das longas carreiras contributivas. Como aqui já foi referido, a legislação veio garantir aos pensionistas com mais de 45 anos de descontos o cálculo através da nova fórmula, caso esta seja mais favorável.
Mas, Srs. Deputados, sabemos que nas fórmulas de cálculo há zonas de fronteira que merecem um cuidado especial, e o Grupo Parlamentar do PS tem tido essa preocupação constante. Posso deixar aqui a nota que o Governo do Partido Socialista avançará com o alargamento deste incentivo às longas carreiras contributivas, desde logo tendo em conta os pensionistas com carreiras completas.

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Repito, pois, que está em estudo o alargamento da possibilidade de escolha do cálculo pela nova fórmula aos trabalhadores com longas carreiras contributivas, tendo em vista exactamente os pensionistas com carreiras completas. Há, portanto, mais liberdade de escolha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, quero ainda dizer que garantir a sustentabilidade da segurança social, garantir a justiça, a equidade e ter uma atenção especial com as longas carreiras contributivas dos trabalhadores portugueses é o caminho do Partido Socialista, é o caminho do Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que vergonha! Devia fazer esse discurso em Braga!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho [apreciação parlamentar n.º 72/X (CDS-PP)].
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP absteve-se na votação da autorização legislativa que permitiu ao Governo aprovar o novo Regulamento das Custas Processuais. Quisemos dar o benefício da dúvida, mas não confiámos e fizemos bem.
O novo diploma contém aspectos que são socialmente injustos e processualmente desaconselhados.
O CDS foi também o único partido que requereu a apreciação parlamentar do novo Regulamento das Custas Processuais.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E fez muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só não foi contra a autorização legislativa! Esqueceu-se de votar contra!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E desta forma, independentemente de todas as vantagens políticas, a todos conferimos oportunidade de corrigir o que está mal feito, maioria socialista incluída.
Primeiro erro: o anterior Código das Custas Judiciais consagrava uma série de isenções. À cabeça estava a isenção do pagamento de custas nos processos de adopção.
Foi uma decisão do anterior governo, que o CDS integrou, e que fazia todo o sentido, porque a adopção representa um instituto insubstituível que garante ao Estado que crianças sem pai, sem mãe ou em situação de manifesto risco podem ter uma família ou, pelo menos, quem desempenhe as funções naturalmente cometidas à maternidade e à paternidade. Cada criança adoptada representa também, objectivamente, menos um encargo para o próprio Estado.
Já o Partido Socialista considerou tudo isto pouco e extinguiu esta isenção, passando a obrigar os adoptantes ao pagamento de custas.
O Governo que liberalizou o aborto, isentando-o do pagamento de qualquer despesa, foi o mesmo Governo que achou normal cobrar a quem opta pela adopção de crianças desprotegidas como projecto familiar de vida o pagamento de custas. É uma vergonha.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Apresentamos, por isso, uma proposta de alteração que visa repor a isenção do pagamento de custas nos processos de adopção.
Mas o Regulamento tem outros erros. Erros na forma como se estabelecem os critérios de especial complexidade nas acções que justificam o agravamento do pagamento de taxa de justiça na litigância de massa; erros na falta de garantia de uma instância de recurso quando se apliquem taxas sancionatórias especiais — e recordo que até a litigância de má fé, quando decretada, permite uma instância de recurso, mas esta nova taxa sancionatória não; erro na forma como se consideram dilatórias diligências de prova que o juiz defere. Ora, se o juiz defere será seguramente porque a diligência não é dilatória.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E para terminar, porque me resta pouco tempo disponível, refiro uma violação grosseira da Constituição: através deste novo Regulamento, dando corpo ao que constava do pedido de autorização legislativa, o Governo estabelecera que também se aplica este Regulamento das Custas Processuais ao Tribunal Constitucional.
Esta é, de resto, uma definição material do diploma. Ora, assim sendo, o Regulamento das Custas Processuais, como lei que é, só poderia ser alterado materialmente ou por uma lei ou então aqui, na base desta apreciação parlamentar.
O Governo percebeu o erro, percebeu que o Tribunal Constitucional possui regras próprias e que essas regras próprias eram incompatíveis com o que estava — e ainda está — consagrado no Regulamento das Custas Processuais. E, percebendo que o CDS requereu esta apreciação parlamentar, decidiu-se pela «chicoespertice». Ou seja, à socapa, em 24 de Abril, numa declaração de rectificação feita por um gabinete jurídico, retirou aquilo que é uma densificação material do diploma, retirou do Regulamento das Custas Processuais aquilo que tem que ver com o Tribunal Constitucional, e isso não vale, Sr. Secretário de Estado.
Percebo que assim se legisla à socialista, mas isso não é possível. Uma lei só pode ser alterada por outra lei na sua definição material. Só isso permite o controlo pelo Parlamento, só isso permite o controlo pelo Presidente da República.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que não pode o Governo do Partido Socialista, apesar do erro, numa rectificação, retirar a referência ao Tribunal Constitucional, a quem se aplicava materialmente este diploma.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Se o quer fazer, tem este meio, que é a apreciação parlamentar. Essa rectificação fazemo-la nós aqui, por via da apreciação parlamentar, como deve ser feito.
Esperamos que o Partido Socialista nos acompanhe, porque se não este Regulamento estará mutilado constitucionalmente, independentemente do que aqui seja decidido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos interromper a apreciação deste Decreto-Lei para procedermos às votações regimentais.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 185 presenças, tendo a Mesa registado a presença de mais oito Srs. Deputados, cujos cartões electrónicos não funcionaram.
Encontram-se, pois, presentes 193 Srs. Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.

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Srs. Deputados, vamos começar por votar o voto n.º 151/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Carlos Martins Robalo (CDS-PP).
A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do voto.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr.ª
s e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Carlos Martins Robalo nasceu em 1932 e licenciou-se em Ciências Sociais e Políticas, tendo exercido funções de Técnico de Planeamento Regional na Direcção-Geral de Planeamento, de Coordenador de Apoio Técnico Regional na Direcção de Planeamento Regional e ainda de administrador numa empresa proprietária de um jornal entre 1975 e 1977, antes da sua filiação no CDS.
No CDS exerceu vários cargos, na Comissão Política, no Conselho Nacional, na Comissão de Estratégia, tendo exercido o mandato de Deputado à Assembleia da República na I Legislatura, pelo círculo eleitoral de Lisboa, e na II Legislatura, pelo círculo eleitoral de Castelo Branco, onde nasceu.
Enquanto Deputado do Grupo Parlamentar do CDS, desempenhou funções de Vice-Presidente do Grupo Parlamentar, de Coordenador da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, de Presidente da Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local, tendo igualmente sido eleito pela Assembleia da República para membro do Conselho de Imprensa. Foi ainda vereador da Câmara Municipal de Lisboa, eleito pelo CDS, entre 1982 e 1985 e entre 1985 e 1989.
No Governo, desempenhou os cargos de Secretário de Estado da Reforma Administrativa, no VI Governo Constitucional, e de Secretário de Estado da Administração Escolar, no VII Governo Constitucional, liderados por Francisco Sá Carneiro e por Francisco Pinto Balsemão, respectivamente.
Exerceu funções como inspector comercial e director comercial em empresas que laboravam em pneumáticos e em químicos e adubos.
É autor de diversas publicações, das quais se destacam: O Turismo como Factor de Desenvolvimento Regional e O Aproveitamento Turístico da Bacia Hidrográfica do Tejo, tendo ainda feito publicar diversos trabalhos sobre a criação da Área Metropolitana de Lisboa, o Plano de Desenvolvimento Turístico de Porto Santo, além de diversos artigos de opinião, principalmente sobre turismo e desenvolvimento regional, as suas áreas de especialização.
Cumpriu e fez cumprir o ideário democrata-cristão que está na génese do CDS, quer pelo exemplo de apego a estes valores, quer exortando os seus colaboradores próximos a seguirem-nos. Foi um político combatente e ao mesmo tempo leal, granjeando o respeito e a amizade de todos pelo exemplo e, principalmente, pela atitude de quem nunca precisou da política para se servir, bem pelo contrário.
Faleceu em 23 de Abril de 2008.
Através desta singela homenagem, a Assembleia da República exprime o seu profundo pesar pelo falecimento de Carlos Martins Robalo e manifesta à família sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Peço à Câmara que respeite 1 minuto de silêncio em memória de Carlos Robalo.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, passamos à apreciação do voto n.º 152/X — De pesar pela morte do Monsenhor Eduardo Melo Peixoto (CDS-PP).
Há pedidos de palavra para intervenções sobre este voto, dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos para o efeito.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antecipo no debate os argumentos que sei que virão da extrema-esquerda, lamentavelmente, porque de um voto de pesar se trata.

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De pesar, porque alguém morreu; de respeito, porque alguém morreu. Este não é um voto de congratulação, não se confundam.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas este voto permitirá, também, Sr. Presidente, perceber os falsos moralistas de pacotilha, os democratas de circunstância, para quem tudo na vida vale desde que tenha dois pesos e duas medidas — é como dá jeito!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PCP, do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Virão da extrema-esquerda os argumentos de um processo.
Lembro que o Cónego Melo…

Protestos do BE.

Se a extrema-esquerda me quiser ouvir com alguma tolerância democrática, que sei ser coisa que têm pouco…

Protestos do BE.

Acontece que o Cónego Melo nunca foi acusado, pronunciado ou julgado pela prática de qualquer crime. E um verdadeiro democrata, ainda mais um democrata com representação parlamentar, respeita os tribunais deste País.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já percebemos que se está a «borrifar» para a morte do homem. A sua intenção é outra!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Um verdadeiro democrata respeita o princípio da separação de poderes.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Um verdadeiro democrata não considera uma decisão judicial boa ou má consoante o arguido ou réu é de direita ou de esquerda.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Extraordinário é verificar que esta extrema-esquerda, que condena um homem por um crime que os tribunais asseguram ao povo deste País que esse homem não cometeu, é a mesma esquerda que não se importa de glorificar outras pessoas, essas sim julgadas e condenadas por crimes de sangue verificados em democracia, como por exemplo aconteceu com as FP-25 — 15 homicídios, se a memória não me falha —, condenação, essa sim, verificada e assim apreciada.

Aplausos do CDS-PP.

Democratas de conveniência, falsos moralistas de pacotilha! Os mesmos que criticam o Presidente da República, porque na Madeira não reagiu de acordo com o que são os seus parâmetros do 25 de Abril, mas

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que, ao mesmo tempo, publicam no site do Bloco de Esquerda da Madeira que o 25 de Novembro deixou o País num pântano, foi uma vitória do fascismo mais serôdio, dos golpistas moderados do MFA, dos sociaisdemocratas do PS, dos liberais do PSD e dos democratas-cristãos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Percebo que assim reajam à memória do Cónego Melo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Querem lá saber do Cónego Melo!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … porque, nos traumas do passado, o Cónego Melo representa-lhes o PREC, que não vingou depois do 11 de Março.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Já para nós representa o 25 de Novembro, que devolveu a liberdade aos portugueses!

Aplausos do CDS-PP.

Mas representa muito mais — e é essa a razão principal do nosso voto: por se tratar de um homem que dedicou a sua vida à Igreja, aos outros, à sua cidade e ao seu País! Fez o bem a muitos, e por isso teve tantos milhares no seu funeral!

Protestos do BE.

Neste voto, manifestamos o nosso respeito. Pena que alguma extrema-esquerda continue tão pequenina, até na morte.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É extraordinário que o CDS, no momento de apresentação de um voto solene, dedique a maior parte do seu tempo a atacar o Bloco de Esquerda. Mas os factos ficam para quem os pratica.
Devo dizer que faz muito bem o CDS em ter vergonha daquilo que fez o Cónego Melo em 1975.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não tem, não!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Se não tivesse, não tinha retirado essa frase na segunda versão do voto que acaba de apresentar.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Eu disse-a aqui!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Realmente, esse passado não é luminoso. Não contestamos um ou outro processo judicial, nem sequer fazemos esse debate. Sabemos, no entanto, que o Cónego Melo assumiu, explícita e politicamente, a sua ligação ao Movimento Democrático de Libertação de Portugal (MDLP).

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O MDLP semeou o terror, foi um «cortejo» de assassinatos, de incêndios a sedes partidárias, de destruição de tudo aquilo que era o Portugal de Abril, o Portugal democrático que nascia em nome de valores, que o Cónego Melo teve, mas que eram manifestamente contra aquilo que veio a ser a Constituição e o Estado de direito.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A nossa sede não foi atacada, não?! Tenha vergonha!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que o CDS aqui nos pede não é para se ter respeito para com uma personalidade. O que o CDS aqui nos pede é que incensemos postumamente alguém que não merece qualquer sinal de respeito da República!

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Tenha vergonha na cara!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não nos envolvemos naquilo que é a apreciação da figura religiosa ou da figura humana. Deixamos isso para aqueles que o acompanharam e para aqueles que o acompanham post mortem.
Contudo, do ponto de vista do Parlamento, da Assembleia legislativa democrática dos portugueses, entendemos que a República não deve sancionar essa apreciação daquilo que foi o Cónego Melo.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nós não esquecemos.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Nem nós esquecemos!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não se trata de uma questão mesquinha. Pelo contrário, trata-se da grandeza daqueles, muitos dos quais conheci, que ficaram debaixo das bombas.

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Também conheci alguns!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — São esses que, neste momento, recordo, porque esses não desertaram do Estado constitucional e do Estado de direito nem se esconderam após os actos vis que cometeram.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP decidiu apresentar um voto de pesar pela morte do Cónego Melo, e não é certamente a morte de uma pessoa e a dor dos seus familiares e amigos que o Grupo Parlamentar do PCP considera estarem em causa.
O que o PCP contesta é que Grupo Parlamentar do CDS-PP aproveite politicamente esta morte para, nesta Assembleia, provocar a Revolução de Abril.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Seria uma indignidade para esta Assembleia da República, que nasceu com Abril, aprovar um voto de pesar por quem, no momento de ofensiva reaccionária e revanchista contra a

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jovem democracia portuguesa, que renascia depois de quase 50 anos de luta, de dor, de sofrimento do povo português,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Que desfaçatez!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … por palavras e por obras, esteve do lado dos que tudo fizeram e a tudo recorreram, inclusive ao assalto a centros de trabalho do PCP e ao terrorismo bombista, contra pessoas e bens, provocando vítimas mortais,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … por quem esteve do lado dos que tentaram pôr em causa a liberdade e a democracia reconquistada, por quem esteve do lado dos que se opunham ao fim do colonialismo e da guerra colonial e dos que tudo fizeram para inverter o rumo progressista e libertador da Revolução de Abril e fazer regressar o País ao passado.
Mas compreendemos que cada partido tenha os heróis que escolhe e que merece, e o CDS-PP escolhe os seus.
Pela luta do povo português contra o fascismo, pela memória das vítimas do terrorismo bombista de 1975 e 1976, por Abril, o Grupo Parlamentar do PCP votará contra este voto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Parece que o Sr. Deputado Nuno Melo se esqueceu que este voto de pesar está sustentado num texto que assenta em pressupostos com os quais Os Verdes não se identificam minimamente, na medida em que escondem muita da história que envolveu a vida e as opções do Cónego Melo, designadamente em actos profundamente atentadores da liberdade e contra o 25 de Abril.
Não nos identificamos com o louvor que está expresso neste texto nem com textos que amesquinhem o 25 de Abril e, nesse sentido, não podemos, de todo, apoiar o texto que o CDS-PP aqui apresentou para voto.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata vai votar favoravelmente este voto de pesar apresentado pelo CDS-PP.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Vozes do BE e do PCP: — Que vergonha!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — E quero realçar que o vai votar favoravelmente com toda a tranquilidade, porque o Parlamento, na situação de apreciação de um voto de pesar, não pode pretender transformar-se numa espécie de tribunal popular, o que, infelizmente, é o que aqui estão a fazer alguns grupos partidários.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem começou foi o CDS!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Dessa luta o Partido Social Democrata está totalmente afastado.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — O PSD está aqui para votar o voto de pesar, apresentado pelo CDS-PP, relativamente ao Cónego Melo, uma pessoa que teve um obra social relevante, ligada às artes,…

Vozes do PCP e do BE: — Às armas!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — … nomeadamente às artes sacras. Foi determinante na recuperação da Sé de Braga, foi presidente da Turel–Turismo Religioso, foi um português distinguido, enquanto bracarense, pela Câmara Municipal de Braga com a medalha de ouro da cidade e distinguido pelo Sr. Presidente da República Dr. Mário Soares com a Comenda da Ordem de Mérito.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Portanto, perante uma personalidade destas, o Partido Social Democrata vota favoravelmente o voto apresentado, respeitando a sua memória depois da morte, que é uma boa tradição democrática desta Casa e que o Partido Social Democrata também quer honrar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista jamais votaria contra o pesar pela morte de alguém.
No entanto, quero salientar que este voto não é inócuo nem foi apresentado de uma forma inócua. O próprio CDS-PP sabe que assim foi, porque teve o cuidado de retirar um parágrafo do texto inicial do voto, onde se falava do Cónego Melo como um homem de Abril. Ora, Srs. Deputados, para nós, Abril é só para os que fizeram Abril, e não é para mais ninguém.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não era isso que dizia o voto!

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Portanto, não contarão connosco para nenhum tipo de instrumentalização que possa, directa ou indirectamente, consagrar quem, por essa razão, não pode ser consagrado.
O nosso sentido de voto é, pois, inequívoco: não estamos — nem o faríamos — em condições de votar contra o pesar pelo falecimento de um homem, mas também não aceitamos qualquer tipo de instrumentalização.

O Sr. João Semedo (BE): — Que trapalhada!

O Sr. Jorge Strecht (PS) — A guerra que aqui hoje ouvimos, travada entre a bancada mais à direita e as bancadas pretensamente mais à esquerda, é uma guerra que tenta fazer a revisão da história, tanto por uns como por outros.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do BE.

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Nós não aceitaremos essa revisão, portanto não acompanharemos qualquer das bancadas.

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O nosso sentido de voto é o da abstenção, salvaguardando, como é evidente, os votos de quem porventura tenha, por razões de consciência, uma posição diversa do sentido de voto da bancada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 4 Deputados do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PS e de 1 Deputado do PSD.

É o seguinte:

Voto n.º 152/X De pesar pela morte do Monsenhor Eduardo Melo Peixoto

No passado sábado, morreu em Fátima o Monsenhor Eduardo Melo Peixoto, para muitos, simplesmente, o Cónego Melo.
Como a propósito salientou o Arcebispo de Braga, D. Jorge Ortiga, «é sempre difícil, em poucas palavras, sintetizar a vida de alguém que foi grande durante toda a sua vida».
E, na verdade, o Monsenhor Eduardo Melo dedicou toda a sua vida à igreja, aos outros, à sua cidade e ao País.
Ingressou no Seminário de Nossa Senhora da Conceição em 1939 e foi ordenado sacerdote em 1951, após o que, enquanto capelão militar, acompanhou o Batalhão da Extremadura na Índia, de onde regressou em 1961.
Licenciado e doutorado pela Faculdade de Direito Canónico de Salamanca, fundou lares, foi padre em diversas paróquias e exerceu os mais variados cargos na arquidiocese de Braga, mas não só.
De entre outros, foi deão da Sé de Braga e deão honorário de Santiago de Compostela, vigário-geral da Diocese de Braga, vigário-geral da Primeira Região Pastoral, responsável pelo Arquivo do Cabido da Sé, comendador da Ordem Equestre do Santo Sepulcro de Jerusalém e do Instituto Galaico-Minhoto.
Em 1975, teve um papel decisivo na luta pela preservação das liberdades e pela instauração de uma democracia parlamentar.
Na década de 1990, foi determinante na recuperação da Sé de Braga. E, de muitas distinções, destacamse a medalha de ouro da cidade, e a Comenda da Ordem de Mérito, concedida pelo Presidente da República Dr. Mário Soares.
Como assinalou o Arcebispo Emérito de Braga, D. Eurico Dias Nogueira, o Monsenhor Eduardo Melo Peixoto «morreu como sempre vivera: a trabalhar».
Numa justa homenagem pelo bem feito em vida, foram milhares as pessoas que, na hora da morte, acorreram ao seu funeral.
Também a Assembleia da República assinala, pelo presente voto, a vida e a obra do Monsenhor Eduardo Melo Peixoto.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar na Mesa, juntamente com outros Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Braga e outros, uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Nuno Sá pediu a palavra para o mesmo efeito?

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O Sr. Nuno Sá (PS): — Sim, Sr. Presidente, é também para anunciar a apresentação de uma declaração de voto sobre o voto que acaba de ser votado.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, observaremos agora 1 minuto de silêncio em memória do Cónego Melo.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio, durante o qual os Deputados do BE e alguns Deputados do PS abandonaram a Sala.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 319/X — Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 187/X — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Esta proposta baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, para nova apreciação, por um período de 60 dias, do projecto de lei n.º 489/X — Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim, o projecto de lei n.º 489/X baixa à 7.ª Comissão para nova apreciação, por um período de 60 dias.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 329/X — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 429/X — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 456/X — Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que, no desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

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Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 175/X — Procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, apresentaremos uma declaração de voto sobre a aprovação do oitavo diploma constante do acordo político-parlamentar para a área da justiça.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Helena Pinto, para que efeito pediu a palavra?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre o diploma que acabou de ser votado.

O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 179/X — Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 405/X — Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, quero informar a Câmara que entreguei na Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar, relativa ao Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do auto do Ministério Público – Distrito Judicial de Lisboa – Departamento de Investigação e Acção Penal – 10.ª Secção, Inquérito 2090/08.9TDLSB – 03.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com a apreciação do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me permitem, quero começar por dizer que o Grupo Parlamentar do CDS-PP, a propósito desta apreciação parlamentar, faz surgir muito «fumo» e depois acontece muito pouco «fogo». E passo a explicar porquê.
Em matéria de isenção de custas, o CDS-PP apresentou uma proposta que visa isentar de custas os processos de adopção de menores. Pois bem, pensamos que o CDS-PP fica muito aquém daquilo que, em nosso entender, era uma lacuna verificada no diploma inicial. Por isso mesmo, acabámos de dar entrada na Mesa de um projecto de lei que visa isentar de custas não só os processos de adopção, mas bem assim os processos de confiança judicial de menor, de tutela, adopção e outros de natureza análoga, que visem a entrega do menor a pessoa idónea, em alternativa à institucionalização do mesmo.
E isto porque, para o Partido Socialista, a procura de uma família que possa reconstituir ou devolver ao menor a natural, que não teve ou que, por motivos vários, lhe faltou, é sempre, em qualquer circunstância, preferível à institucionalização permanente de um menor.
Assim sendo, com o intuito de premiar e de facilitar qualquer um destes tipos de processos, acabámos de apresentar na Mesa da Assembleia um projecto legislativo que visa uma alteração nos termos que acabei de referir.
Quero ainda dizer que isto vai muito além daquilo que é a proposta do CDS-PP sobre a matéria, tal como vai muito além daquilo que é uma proposta legislativa do Grupo Parlamentar do PSD, que, há escassos dias, deu entrada nesta Assembleia e segundo a qual também só os processos de adopção propriamente ditos seriam dignos de isenção de custas judiciais.
Pois bem, o Grupo Parlamentar do PS vai mais além nesta matéria e orgulha-se muito disso.
No que toca aos outros aspectos da apreciação parlamentar do CDS-PP, apesar de o tempo escassear, permito-me dizer o seguinte: é curioso que com todas as outras propostas de alteração, o Grupo Parlamentar do CDS-PP vise aumentar aquilo com que, por via de custas, quer o Governo, por um lado, quer a maioria da bancada que represento, por outro, visou acabar, ou seja, todos os expedientes dilatórios que impedem que a máquina da justiça funcione e seja célere, pois, só sendo célere, a justiça poderá ser eficaz no nosso país.
Por tudo isto, e por muito mais que haveria a dizer mas que o tempo não permite, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se revê de forma alguma em todas as propostas de alteração, agora sugeridas e requeridas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, pois para nós continua a ser desígnio «desintoxicar» os tribunais e fazer deles verdadeiros mecanismos de administração célere da justiça, no nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão em torno desta apreciação parlamentar leva-nos a um debate já realizado na Assembleia da República, onde foi discutida a proposta de lei de concessão de autorização legislativa que, depois, deu origem ao Decreto-Lei n.º 34/2008.
Já nessa altura, a bancada do Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei por entender (e continuamos a entender) que as custas judiciais não podem ser um obstáculo ao acesso à justiça, porque se trata de um serviço público que é um direito constitucional.
A proposta de lei de autorização legislativa apresentada na altura, embora tivesse alguns aspectos que considerámos positivos, não correspondia a esta ideia de fundo, nem à concretização deste direito. Por isso, votámos contra.
Mas também votámos contra porque percebemos toda a plenitude da autorização legislativa.

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Já agora, Sr.as e Srs. Deputados, devo dizer que, no projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, as isenções eram bem claras, como eram claras as eliminações das isenções no decreto autorizado anexo à autorização legislativa! Bom, houve quem acordasse mais tarde para essas questões, mas «mais vale tarde do que nunca!»… Agora, as questões relacionadas com a adopção chamaram a atenção pois trata-se de uma matéria muito séria e que deve ser levada a sério.
O que está aqui em causa é a essência do princípio da promoção da adopção. E só este princípio da promoção da adopção justifica a sua plena isenção: é o sinal que o Governo deveria ter dado e que a sociedade deve dar sobre uma questão tão importante.
No entanto, existem outras isenções que também não ficaram contempladas. Ouvimos agora a Sr.ª Deputada Helena Terra anunciar a apresentação por parte do PS de um projecto de lei, que ainda não conhecemos mas que, segundo as suas palavras, vai tratar de algumas das isenções que não foram contempladas há alguns meses.
Assim, não são só essas, não são só as isenções relacionadas com as questões dos menores, que têm de ser alteradas. Há várias questões do foro laboral, há os interesses difusos, que também não estão contemplados. Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta de alteração, onde retoma a sua proposta inicial sobre todas as isenções que entendemos ser necessário contemplar na lei para que o acesso à justiça seja para todos os cidadãos e cidadãs.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Pereira da Costa.

O Sr. José Pereira da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS requereu, em boa hora, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que, no uso da alteração legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais.
A lei de autorização legislativa que está na origem do diploma hoje em apreciação, e à qual o PSD deu o seu voto favorável, pautava-se, entre outros, pelos seguintes objectivos: primeiro, a simplificação do sistema de custas processuais, reunindo num só diploma o regulamento das custas processuais, todas as normas de procedimento respeitantes às custas processuais e transferindo as normas substantivas para as leis de processo, passando a existir o pagamento de uma taxa de justiça única para cada interveniente processual, ao invés das actuais taxas de justiça inicial e subsequente.
Em segundo lugar, a racionalização do recurso aos tribunais, através da adopção de medidas que visam dar um tratamento diferenciado aos litigantes em massa, prevendo critérios que cominam o valor da acção e a efectiva complexidade do processo.
Em terceiro lugar, a reavaliação do sistema de isenções de custas, eliminando-se significativamente os casos em que esta ocorre, mas reforçando, em contrapartida, o direito de defesa dos arguidos e a protecção jurídica aos trabalhadores, alargando o âmbito das isenções nestas matérias.
Contudo, a concretização pelo Governo deste último objectivo levou, no decreto-lei autorizado, à revogação da isenção de custas nos processos de adopção. Com efeito, nos termos do diploma que entrar em vigor no próximo dia 1 de Setembro de 2008, os processos de adopção perderão a isenção de custas de que beneficiam ao abrigo da lei ainda em vigor.
Na verdade, o actual Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, determina, no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), que não há lugar a custas nos processos de adopção.
Idêntica norma não consta, porém, do novo Regulamento das Custas Processuais, pelo que os processos de adopção passarão a pagar, a partir de 1 de Setembro de 2008, desde logo, taxa de justiça no valor de 6 UC, ou seja, 576 €.
Ora, esta alteração, justificada pelo Governo com a necessidade de contenção no recurso aos tribunais, não tem qualquer razão de ser,...

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. José Pereira da Costa (PSD): — … principalmente porque afecta as crianças em situação de adoptabilidade. Devemos incentivar, e não dificultar, o recurso à adopção de crianças. É este o sinal, e não o seu contrário, que deve ser dado ao País e aos portugueses.
Por isso, com vista a contribuir para estimular e promover a adopção de crianças em Portugal, o Partido Social-Democrata apresentou oportunamente um projecto de lei que visa isentar de custas os processos de adopção.
O Governo, através do Ministério da Justiça, já anunciou publicamente que está disposto a rever esta matéria específica, sem contudo ter precisado os exactos termos em que o fará.
Gostaríamos, por isso, de saber se o Governo apoia ou não esta nossa iniciativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A situação que hoje se apresenta, com a presente discussão, é de facto caricata.
Há cerca de um ano, precisamente no dia 17 de Maio de 2007, foi discutida nesta Assembleia da República uma proposta de lei que aprovava o Regulamento de Custas Processuais, hoje em discussão, que na altura foi aprovado com os votos favoráveis do Partido Socialista e do PSD e a abstenção do CDS — como em tantas outras questões estruturantes na área da justiça, foi esta a votação que viabilizou este diploma — e, portanto, esta indignação que o CDS, hoje, traz a esta Câmara é um género de indignação «ao ralenti».

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Quando não se está contra tudo, não se vota contra!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Viabilizou-o anteriormente mas, agora, traz este Regulamento à apreciação parlamentar. Talvez seja desta vez que o CDS consegue compreender que, para contrariar uma proposta, quando se está em desacordo com ela, é preciso votar contra, não basta ficar-se pela abstenção.
Há um outro dado curioso, que é o facto de ouvirmos, hoje, a Sr.ª Deputada Helena Terra, que precisamente há um ano atrás interveio nesta discussão e dizia que a revisão do regime de isenções, quer eliminando as isenções injustificadas quer criando novas e justificadas isenções, era um ponto positivo da proposta, hoje vem dizer exactamente o contrário; ou seja, vem dizer que, afinal, o regime de isenções não chega e que, afinal, é preciso ser corrigido e que há uma série de outros aspectos a corrigir.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Por isso é que hoje disse que havia uma lacuna!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas a verdade é que o problema que o CDS resolveu trazer à discussão, centrando-o na questão da adopção, é uma questão inteiramente justa — aliás, parece ter sido já unanimemente reconhecida pela Câmara e, até, já foi reconhecida pelo Governo, ainda que tenha estado a resolvê-la de forma algo atrapalhada. Trata-se, pois, de uma situação inteiramente justa e já foi reconhecido por todas as bancadas que é inteiramente justa e que será certamente corrigida.
Mas a verdade é esta: é apenas uma entre muitas outras situações que são injustas, porque são injustos os objectivos que prossegue este Regulamento. Desde logo, este Regulamento prossegue um objectivo de encarecimento da justiça e de limitação do acesso à justiça (como resulta das palavras do Sr. Deputado do PSD que acabou de intervir), como se a justiça tivesse de ser um bem limitado no seu acesso e tivesse de ser de alguma forma moderado nos cidadãos.
A verdade é que em muitas destas situações não há erros técnicos; é um objectivo declarado. Nós tínhamos identificado algumas, mas trazemos aqui outras: um cidadão português que seja objecto de uma acusação num processo criminal, que queira evitar ir a julgamento e, portanto, requeira a abertura de instrução, tem de pagar, com este Regulamento das Custas Processuais, 392 € — uma unidade de conta, pela constituição de assistente e três unidades de conta pela abertura de instrução, perfazendo um total de 392 €.
Se, por acaso, não ficar satisfeito com a decisão da instrução, se recorrer do despacho de pronúncia, tem de

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pagar mais cinco unidades de conta, num total de 490 €. Em suma, um cidadão que se sinta injustamente acusado e que não queira ir a tribunal responder por essa acusação, tem de despender 490 €!...
Numa acção de alimentos provisórios, em que um menor pode requerer a atribuição de alimentos provisórios, que se justificam por não ter meios para se sustentar e proceder à sua alimentação e vestuário, esse menor terá de pagar 98 €, de acordo com este Regulamento das Custas Processuais. Portanto, o menor que requer a atribuição de alimentos provisórios, por não dispor dos meios para prover ao seu próprio sustento, tem de pagar 98 €, de custas!...
Por outro lado, esta situação ocorre num País em que a remuneração média anda por volta dos 700 €.
Portanto, esta é uma situação que demonstra, claramente, a tentativa de cercear o acesso à justiça e aos tribunais.
Mas, hoje, como há um ano atrás, nós apresentamos as propostas coerentes com as nossas intervenções e com os nossos argumentos, e eu queria, aliás, deixar um último repto, para terminar, que é o de que olhemos à nossa volta; e quando, ainda recentemente, ouvimos falar, tantas vezes, em não perdermos o «comboio da Europa» e em nos aproximarmos da Europa, olhemos para o nosso país vizinho, a Espanha, onde não há custas judiciais, onde o acesso à justiça não é limitado, de facto, por motivos económicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, para questionar V. Ex.ª e, através de V. Ex.ª, porventura, obter esse esclarecimento do Governo, sobre se, tratando-se este Regulamento das Custas Processuais de um diploma aprovado na sequência de uma autorização legislativa da Assembleia da República, se considera admissível que o Governo, que foi nessa base autorizado a legislar assim, altere, materialmente, o diploma através de uma declaração de rectificação.
Digo isto, Sr. Presidente, e optei por esta interpelação à Mesa, que é verdadeira neste sentido, porque não vejo outra forma, nesta sede, de suscitar esta questão. De facto, Sr. Presidente, dessa autorização legislativa, constava expressamente a autorização para, neste ponto, o Governo incluir o Tribunal Constitucional.
O Governo fê-lo e nós consideramo-lo um erro. No dia 24 de Abril, através dessa declaração de rectificação, que é de um gabinete jurídico, Sr. Presidente, foram retiradas do diploma todas as referências ao Tribunal Constitucional. Ora, considero isso uma inconstitucionalidade grosseira e, sob esse ponto de vista, fiz esta interpelação a V. Ex.ª, pois penso que este era o momento oportuno para se obter esse esclarecimento e, inclusivamente, para se ver de que forma se pode reagir contra o que foi feito através dessa rectificação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, o que permitirá, desde já, satisfazer o Sr. Deputado quanto à posição do Governo.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Governo apresentou a esta Assembleia o pedido de autorização legislativa para rever o Código das Custas Judiciais foi no sentido de simplificar, modernizar e reduzir as custas, na parte em que mais oneravam os portugueses no acesso à justiça. E fê-lo com a consciência de que também revia, nessa altura, o regime do apoio judiciário. Lembro, pois, que o regime do apoio judiciário foi revisto e que se traduz num melhor acesso à justiça, uma vez que há mais pessoas apoiadas por essa via.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso mostra a desgraça!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Portanto, é bom relacionar o regime das custas com o regime do apoio judiciário, nomeadamente porque há matérias que constituíam razão de isenção e que passaram a ser resolvidas precisamente por via do apoio judiciário.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso ainda é pior!

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Isto é, as pessoas que são carenciadas — e também é bom dizer isto, de uma vez por todas, porque estamos sempre a ouvir o contrário — não pagam custas judiciais!

Vozes do PCP e do BE: — Isso não é verdade!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Até três ordenados mínimos, as pessoas carenciadas não pagam custas judiciais, em qualquer circunstância.

Protestos do CDS-PP, do PCP e do BE.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E também não adoptam!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — O segundo aspecto que quero salientar é o de que todos criticavam o regime de custas e o regime de apoio judiciário que tínhamos. É ou não verdade?! Todos o criticavam! Daí a razão de se proceder à revisão.
Agora, que a revisão está feita, penso que, sempre que é possível, devemos fazer os ajustamentos necessários, nomeadamente se as coisas não estão claras com este regime. Mas muitos aspectos, neste regime de custas, são favoráveis, nomeadamente — só para dar um exemplo, em resposta ao que foi dito pela bancada do PCP — a isenção que consagramos para os trabalhadores, que era uma matéria que não estava tratada. Isto, só para dar um exemplo! Mas as custas são, em geral, reduzidas em cerca de 30%, aliás, para o verificar, basta fazer as contas em relação a todos os processos que lá estão.
Relativamente ao pedido de apreciação parlamentar, o Governo louva, naturalmente, que o Parlamento exerça a sua função de fiscalização política e traga aqui uma matéria que entende que, eventualmente, não está de acordo com a autorização legislativa. Não cabe, agora, ao Governo apresentar propostas de alteração, isto caberá aos grupos parlamentares, mas o Governo entende que se puder ser clarificada a parte normativa referente a esta matéria devê-lo-á ser e, por isso, estamos de acordo com que essa clarificação se faça, embora tendo subjacente o princípio de que, nas actuais circunstâncias, quer a matéria da adopção, quer a matéria da aplicação subsidiária do actual Código das Custas Judiciais ao Tribunal Constitucional já estavam previstas e, portanto, não estamos a fazer evolução alguma.
Portanto, se há, de facto, um regime especial de custas do Tribunal Constitucional — também já vi escrito por aí que passou a haver custas no Tribunal Constitucional, quando elas não existiam — sempre existiram e, neste momento, o Governo até já aprovou uma alteração ao decreto-lei que consagra o regime das custas no Tribunal Constitucional, porque ele tem de ser compatibilizado com a aplicação subsidiária dos regimes gerais existentes e que foram agora revistos.
Espero, com isto, ter respondido às questões.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Falta explicar a declaração de rectificação!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Ah, relativamente à declaração de rectificação, não é a primeira vez que se faz uma rectificação a um diploma,…

O Sr. António Filipe (PCP): — É pena!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — … aliás, isto é feito em muitas circunstâncias. Basta ver as rectificações que foram feitas à lei da Assembleia da República que aprovou a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, a qual foi, várias vezes, rectificada.

O Sr. António Filipe (PCP): — É pena!

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Se o CDS-PP tem dúvidas sobre o alcance e a natureza da rectificação, pode continuar a tê-las, naturalmente, mas a rectificação é um procedimento habitual e, portanto, constitui, para nós, a solução deste problema.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas não pode alterar leis por rectificação!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, independentemente de esta matéria poder continuar a ser apreciada em comissão, com todo o rigor, e é isto que acontecerá, na medida em que deram entrada na Mesa várias propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, as quais baixam à 1.ª Comissão para apreciação na especialidade, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 7, às 15 horas, e a ordem do dia será preenchida com declarações políticas e a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os 184/X — Aprova a Lei de Segurança Interna e 185/X — Aprova a Lei de organização e investigação criminal.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à aprovação do texto final,
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
sobre a proposta de lei n.º 175/X

A aprovação da proposta de lei n.º 175/X — Procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e
do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, que contou com o voto favorável do PSD, representa o
culminar do processo legislativo correspondente ao oitavo diploma previsto no acordo político-parlamentar
para a reforma da Justiça, celebrado entre o PS e o PSD, em 8 de Setembro de 2006.
O diploma agora aprovado contou com importantes aperfeiçoamentos introduzidos pela autoria do PSD,
como seja o da valorização das anteriores classificações de serviço sobre a avaliação curricular na graduação
final dos magistrados no concurso para aos Tribunais da Relação, atendendo a que é de privilegiar o mérito no
exercício da função de julgar, não ser podendo ser conferida idêntica relevância às actividades extra-
profissionais.
Com a aprovação deste diploma, o PSD cumpre a sua parte do acordo que firmou com o PS no
comummente designado Pacto de Justiça, subsistindo agora, apenas e tão-só, a Reforma do Mapa Judiciário
sobre o qual o PSD tem divergências de fundo acentuadas e incontornáveis, como, aliás, foi sublinhado no
respectivo debate na generalidade.

O Deputado do PSD, Luís Montenegro.

———

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa ao texto final, apresentado pela Comissão
de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei n.º 405/X

Votei com o Grupo Parlamentar do PSD o Estatuto do Representante da República para as Regiões
Autónomas, por entender necessária — e até já tardia — a regulamentação dos preceitos constitucionais
sobre essa figura, introduzida pela revisão de 2004.
Discordo, no entanto, de algumas das soluções contidas no novo diploma legal, em sintonia com a posição
expressa pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no parecer remetido em devido tempo
ao Parlamento.
Elaborei, ainda antes da efectiva entrada em vigor da parte da Constituição referente ao Representante da
República, um ante-projecto de lei sobre o respectivo Estatuto, aliás, muito mal recebido no meio político

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açoriano e por isso mesmo nem sequer formalizado perante a Assembleia da República. Um alto titular
regional chegou mesmo a formular publicamente uma prece exprobatória do texto e do seu autor…
Verifico agora que, na parte dos poderes substanciais, o meu anteprojecto se harmonizava com o afinal
pretendido pela Região. Quanto a outros aspectos, acessórios, teria sido possível corrigi-lo. E na altura havia
condições para obter a sua aprovação na Assembleia da República, por ser diferente o enquadramento
político, o que agora comprovadamente não acontece. É pena!

O Deputado do PSD, Mota Amaral.

———

Declarações de voto relativas ao voto n.º 152/X

Os Deputados signatários abstiveram-se no voto de pesar respeitante a Monsenhor Eduardo Melo Peixoto,
aprovado no dia 2 de Maio de 2008, respeitando assim a orientação de voto definida pelo Grupo Parlamentar
do Partido Socialista.
Os signatários expressaram e associaram-se ao pesar pelo falecimento do cidadão que dedicou uma parte
significativa da sua vida ao desenvolvimento do Concelho e do Distrito de Braga.

Os Deputados do PS, Miguel Laranjeiro — António José Seguro — Miguel Ginestal — Ana Couto.

———

O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou um voto de pesar pelo falecimento de Eduardo de Melo
Peixoto. Porque se trata de um voto de pesar, qualquer humanista, nos quais me incluo, terá de vincar o
respeito pela dignidade da vida humana, bem como pela memória, pelo luto e pela dor dos familiares e entes
queridos de quem faleceu, porquanto só pela exigência deste valor fundamental da vida humana sempre seria
digno e justo a não oposição a este pesar singelo.
Contudo, estamos perante um voto de pesar apresentado na Assembleia da República, que é um órgão de
soberania de dimensão nacional e de representação da Democracia e da Liberdade de todo o Povo
Português. Não podemos cair na tentação de banalização dos votos de pesar, devendo adoptar-se uma
prática de admissibilidade destes assente em critérios atinentes com a própria história, vocação e carácter da
Assembleia da República.
Monsenhor Dr. Eduardo de Melo Peixoto é sem dúvida uma personalidade de referência da Arquidiocese
de Braga e, indiscutivelmente, dedicou grande parte da sua vida ao trabalho pelo desenvolvimento da igreja
em que fazia fé e ao progresso da comunidade, em particular no Distrito de Braga. Entre nós, foi um homem
de convicções e de causas que não se alheou dos debates da sociedade. Para além do sacerdócio e do
ensino, esteve sempre disponível para participar e ajudar nos movimentos associativos, nas instituições
culturais e nas obras sociais.
Efectivamente, Monsenhor Dr. Eduardo de Melo Peixoto foi uma figura incansável e empenhada na
dinamização e no desenvolvimento de Braga, destacando-se o seu relevante desempenho enquanto
Presidente da TurellTCR — Desenvolvimento e Promoção do Turismo Religioso, CRL.
Assim, enquadrando o percurso de vida de Monsenhor Dr. Eduardo de Melo Peixoto como agente activo no
desenvolvimento e no progresso social, com particular destaque e incidência no Distrito de Braga, cumpre-me,
desde já, manifestar a minha adesão ao voto de pesar. Revelo e sublinho este meu entendimento que já
expressei em sedes adequadas, de facto, tal como o fiz por ocasião do voto de pesar e de solidariedade pelo
falecimento de Eduardo de Melo Peixoto apresentado, discutido e votado em reunião da Assembleia Municipal
de V. N. de Famalicão de 24 de Abril do corrente.
Considerando o primeiro parágrafo da presente declaração, e respeitando o voto de pesar apresentado na
Assembleia da República tal espírito, existiriam razões para votar favoravelmente em sede plenária. Porém, o
conjunto de considerações históricas e partidárias, as afirmações valorativas, a defesa política e a sustentação
moralista do voto de pesar e respectiva apresentação do mesmo pelo CDS-PP, na reunião do Plenário,
conduziram, na minha opinião, a um desvirtuamento do voto de pesar. Pelo texto e argumentação perdeu-se e

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descaracterizou-se o voto de pesar, tornando-o num documento que não pode ser julgado inócuo e
inconsequente politicamente. Penso que se descaracterizou a solenidade e celebração da memória de per si
que devem balizar e orientar um voto de pesar.
Atendendo a tudo o exposto, em consciência e verdade, abstive-me na votação em apreço, manifestando
sempre profundo pesar pelo falecimento de Monsenhor Dr. Eduardo de Melo Peixoto, assim como sentidas
condolências e solidariedade à família e às instituições a que se dedicou pela perda do seu ente querido.

O Deputado do PS, Nuno Sá.

———

Declaração de voto relativa aos projectos de lei n.os 329, 429 e 489/X

Votei contra o diploma acima referido, sobre a regulação dos horários de funcionamento das unidades de
comércio e distribuição, assim como contra os projectos de lei n.os 489/X e 329/X, sobre problemas conexos.
No entanto, em consciência e como Deputada eleita cabeça-de-lista por Coimbra, sinto-me no dever ético
de tecer algumas considerações, esperando que o PS apresente legislação específica.
Com enorme preocupação, venho verificando que o comércio, o comércio tradicional de Coimbra está a
morrer, designadamente na Baixa, no centro histórico. Com angústia, venho ouvindo as queixas de numerosos
conimbricenses e da Associação Comercial de Coimbra (ACIC). Situações semelhantes estão a acontecer
pelo país fora.
Concordo com a argumentação, quando se defende o comércio tradicional, os pequenos comerciantes, as
famílias, a vida nos bairros e nos centros históricos, e quando se é contra o excessivo consumismo. Portugal,
um país com poucos recursos, tem, comparativamente até com países muito mais ricos, demasiadas grandes
superfícies comerciais, o que incita ao endividamento das famílias.

A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
Luís Miguel Pais Antunes
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Mário Patinha Antão
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

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Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís António Pita Ameixa
Manuel Luís Gomes Vaz
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rego Mendes Martins
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL