Sábado, 3 de Maio de 2008 I Série — Número 79

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MAIO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 187/X — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), João Oliveira (PCP), Rui Gomes da Silva (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Ricardo Rodrigues (PS).
Foram debatidos, conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 489/X — Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços (PSD), 329/X — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE) e 429/X — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Almeida (PSD), Luís Fazenda (BE), Agostinho Lopes (PCP), David Martins (PS), Helder Amaral (CDS-PP) e José Miguel Gonçalves (Os Verdes).
Foi também debatido, na generalidade, o projecto de lei n.º 456/X — Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que, no desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social (PCP), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD) e Miguel Laranjeiro (PS).
A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao DecretoLei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho [apreciação parlamentar n.º 72/X (CDS-PP)]. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues), os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Terra (PS), Helena Pinto (BE), José Pereira da Costa (PSD) e João Oliveira (PCP).
Foi aprovado o voto n.º 151/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Carlos Martins Robalo (CDSPP).
Foi aprovado o voto n.º 152/X — De pesar pela morte do