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Sexta-feira, 9 de Maio de 2008 I Série — Número 81

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MAIO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Na abertura do debate da moção de censura n.º 2/X — Ao XVII Governo Constitucional (PCP), intervieram o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) e o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates). Além daqueles oradores, usaram da palavra, a diverso título, durante o debate, os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Alberto Martins (PS), Francisco Lopes (PCP), Adão Silva (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), Pedro Quartin Graça (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Agostinho Lopes, José Soeiro, Honório Novo, João Oliveira, Miguel Tiago, Jorge Machado e Bruno Dias (PCP), Pedro Santana Lopes (PSD), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Jorge Strecht (PS).
No encerramento do debate, usaram da palavra o Sr.
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva) e o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), após o que a moção de censura n.º 2/X foi rejeitada, por não ter obtido a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, Após leitura, foram aprovados os votos n.os 153/X — De pesar pelas vítimas do ciclone Nargis, em Myanmar (PS) e 154/X — De pesar pelas vítimas em Myanmar e apelo à prestação célere de apoio humanitário (BE), tendo, depois, a Câmara guardado, de pé, 1 minuto de silêncio.
O projecto de resolução n.º 323/X – Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e represtinação das normas expressamente revogadas (PCP), foi rejeitado.
Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 184/X – Aprova a lei de segurança interna e 185/X – Aprova a lei de organização da investigação criminal.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 174/X – Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril, e a Directiva n.º 2005/85/CE do Conselho de 1 de Dezembro.
Finalmente, foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando uma Deputada do PS a depor, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro

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Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho

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Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral

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João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — A ordem do dia de hoje é preenchida com o debate da moção de censura n.º 2/X — Ao XVII Governo Constitucional (PCP), no final do qual se procederá à votação da mesma, seguindo-se-lhe o período regimental para votações.
Para proceder à abertura do debate, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Três razões fundamentais levaram o PCP a apresentar esta moção de censura ao Governo.
Primeira: o agravamento da situação económica e social do País, indissociável do empobrecimento do regime democrático e da liberdade como valor que lhe é intrínseco.
Segunda: a opção de fundo, classista, do Governo ao assumir-se, neste tempo de retrocesso e injustiça social, como autor material de uma proposta de alteração ao Código do Trabalho contra a Constituição da República, contra o direito do trabalho e contra os trabalhadores, visando dar mais poder aos poderosos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Terceira: a actualidade e a urgência de transportar até esta tribuna o sentimento geral de descontentamento, protesto, revolta e angústia que pulsa em centenas de milhares de portuguesas e portugueses, tão difícil é a sua vida, tão grandes são os seus problemas, tão inseguro e nebuloso é o seu futuro, a que se juntam cidadãos preocupados com o seu país! Três anos é um tempo curto na nossa vida. Mas é tempo suficiente para avaliar, julgar e censurar este Governo que tornou o País mais desigual, injusto e menos democrático.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Anos de acrescidos e escusados sacrifícios e dificuldades para a generalidade dos portugueses.
Três anos de agudização dos principais problemas sociais que atingiram particularmente os trabalhadores, a juventude, os reformados, os militares, os agentes das forças de segurança, as pessoas com deficiência e suas famílias, os pequenos e médios agricultores e empresários e as populações mais carenciadas.
O Governo do PS e a sua política são responsáveis pela mais alta taxa de desemprego das duas últimas décadas. Elevadíssima taxa que está a penalizar fortemente os jovens, as mulheres e os desempregados de longa duração. Com os elevadíssimos níveis de desemprego, Portugal voltou a ser um país maioritariamente de emigração.
Três anos de Governo a promoverem a precariedade no trabalho, que transformaram Portugal num dos países com a mais alta taxa de trabalho precário da União Europeia.
Três anos consecutivos de quebra dos salários reais e que se traduzem num dos piores períodos dos últimos anos de degradação dos rendimentos do trabalho. Três anos seguidos de perda de poder compra dos trabalhadores do sector privado e, de forma ainda mais agravada, da Administração Pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em 2006, quebra média de 0,9%, em 2007, de 0,6% e, em 2008, como o reconhece e prevê a Comissão Europeia, os salários continuarão a não acompanhar o aumento galopante dos preços dos produtos alimentares, dos combustíveis, das despesas com a habitação, nomeadamente com o forte aumento das taxas de juro.
Três anos de falsas e enganosas previsões do Governo sobre o índice da inflação, a que se junta a escandalosa manutenção de uma desactualizada estrutura do cabaz de compra das famílias, que não traduz a verdade do aumento real dos preços e torna fictícios os valores actuais da inflação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A manutenção de reformas de miséria e a continuada desvalorização e degradação do conjunto das reformas e pensões, cujos aumentos oscilaram, em 2008, entre 1,65% e os 2,4% — e pior para os aposentados da Administração Pública — que significam, neste quadro, um intolerável e desumano embuste.
Expedientes de uma efectiva política de congelamento dos rendimentos do trabalho, de redução dos salários reais e das reformas que se traduziram num novo desequilíbrio na já injusta distribuição do rendimento nacional a favor dos rendimentos do capital.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — As 100 maiores fortunas continuam a amealhar património e rendimentos. Em 2007, as suas fortunas cresceram mais 36%, enquanto se agrava a pobreza e a exclusão social.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Os baixos salários e o brutal aumento do custo de vida estão, nomeadamente, a mudar o perfil dos beneficiários do rendimento social de inserção, a maioria a exercer uma actividade com baixos rendimentos. Há cada vez mais portugueses que empobrecem a trabalhar.
Estamos a andar para trás e assim vamos continuar com as actuais políticas! Esta é uma realidade com impactos sociais cada vez mais preocupantes, face, também, ao elevado endividamento das famílias. Preocupação acrescida num quadro onde são visíveis práticas especulativas em relação aos preços de bens e serviços essenciais e as acções concertadas, nomeadamente do sector financeiro, com o objectivo de transferir os custos da crise financeira para as famílias e para as pequenas e médias empresas. Práticas que exigiam do Governo outra atenção e intervenção que impedisse essa descarada e desavergonhada prática que permite privatizar sempre os ganhos e socializar as despesas e os custos de uma crise que é o resultado das suas próprias actividades especulativas. O mesmo em relação ao controlo dos preços, com o Governo do PS e à sombra do dito Estado regulador, a «lavar as mãos como Pilatos», perante a degradação das condições de vida dos trabalhadores e das populações.
Não há desculpa para tão deliberada e pouco inocente inércia! Inércia pouco inocente, também, perante a injustiça fiscal. Três anos a agravar os impostos a pagar pelos trabalhadores, os reformados e as populações, enquanto os ricos tornaram o País numa espécie de coutada fiscal para as suas actividades. Em 2007, os lucros da banca continuaram a crescer, mas pagaram menos 156 milhões de euros de impostos.

Vozes do PCP: — Um escândalo!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O défice das contas públicas é sempre convocado para justificar cortes nos salários e nos direitos sociais dos portugueses, mas é esquecido perante os interesses dos poderosos.

Aplausos do PCP.

Diga lá, Sr. Primeiro-Ministro, diga aqui, na Assembleia da República, fundamente a sua tese dos sacrifícios para todos os portugueses e prove que o grande capital financeiro e os grandes grupos económicos foram sacrificados. Vá lá, ao menos, diga que fizeram uns sacrificiozitos! Nestes três anos, a educação, a saúde e a habitação foram fortemente afectadas pela política de obsessão pelo défice.
Três anos em que a saúde ficou cada vez mais distante e mais cara e o Serviço Nacional de Saúde enfrenta sérios problemas de restrição financeira.
Três anos de políticas de desresponsabilização do Estado e de desvalorização da escola pública que põem em causa o princípio constitucional da igualdade de oportunidades e o direito a uma qualificação para todos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Políticas que são responsáveis não só pelo agravamento das desigualdades sociais mas também pelo aumento das desigualdades regionais, com o País interior a sofrer, de forma agravada, as consequências do encerramento de milhares de serviços públicos por todo o País.
Este é o resultado de uma política que fracassou na concretização dos objectivos que o Governo aqui anunciou solenemente, aqui proclamou — forte crescimento económico, mais desenvolvimento em convergência com a União Europeia, mais emprego e mais qualificado e melhores condições de vida para os portugueses.
Um Governo incumpridor de promessas e de compromissos que assumiu com o eleitorado! O tempo que resta do actual mandato é já um tempo de acentuado declínio e retrocesso.
A grande viragem em direcção ao crescimento económico claudicou. O ano de 2008 será pior que o de 2007 e 2009 será mais um ano de preocupante letargia. Todas as previsões económicas fazem marcha atrás, tornando-se ridículas as tentativas do Governo de manipulação da realidade.

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O investimento privado continua em queda. As exportações caem há seis meses consecutivos, tal como o consumo privado, em resultado da política de empobrecimento das populações.
Os principais problemas estruturais com que o País está há muito confrontado permanecem e alguns conheceram um novo agravamento. A dívida pública aumentou. O endividamento externo continuou a crescer e, hoje, somos um dos países mais endividados da Europa. Continuou a agravar-se o défice das contas externas, nomeadamente o défice comercial.
A substituição da produção nacional pela estrangeira continua a ter uma preocupante evolução, em resultado da liquidação do nosso aparelho produtivo, nomeadamente nos sectores da agricultura e das pescas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — No sector do comércio, os pequenos e médios comerciantes são sufocados e arruinados pelas facilidades de instalação e horários das grandes superfícies.
A crise alimentar expressa agora, com mais evidência, as fragilidades e a dependência do nosso país, em resultado de uma política que não foi capaz de acautelar a segurança alimentar dos portugueses.
Os sectores produtivos e as pequenas e médias empresas foram duramente penalizados pelos efeitos da excessiva valorização do euro, dos custos agravados dos combustíveis, da energia e do crédito. Por isso, sucedem-se as falências, agora a um ritmo mais elevado.
Ao contrário do que o Governo afirma, o País está mais vulnerável e pior preparado para enfrentar a crise financeira internacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Portugal não está apenas mais desigual, está também mais endividado, mais deficitário e mais dependente.

Vozes do PS: — Mentira!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que fique claro: ilibar as graves responsabilidades de anteriores governos de direita e das suas políticas desastrosas que contribuíram para este estado de coisas seria um erro de análise e branquearia os seus responsáveis. Mas a censura que fazemos ao Governo do PS reside no facto de ter sido melhor na propaganda mas seguidor e praticante das políticas dos governos da direita naquilo que é essencial e estruturante, num autêntico processo de contrafacção política e ideológica!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Censura tanto mais justificada quanto, nalgumas áreas, foi mais longe que a própria direita, como é o exemplo das propostas, (da sua proposta), de alterações ao Código do Trabalho.
Propostas que incorporam três velhos objectivos do poder económico: poder despedir quando, como e quem quiser, garantindo, na retaguarda, a existência de um exército de desempregados; liquidar o conceito do horário de trabalho para intensificar a exploração e aprisionar a vida profissional, familiar e social do trabalhador;…

Vozes do PS: — Mentira!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … decidir com ausência de regras, liquidando direitos históricos plasmados na contratação colectiva!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — No seu melhor estilo, procura adocicar e cobrir as malfeitorias com falsas medidas de combate à precariedade. Cobra mais um pouco de taxa aos abusadores — é verdade! — mas legitima o abuso. Aos que se limitam a cumprir a lei, sai-lhes um prémio à custa do orçamento da segurança social. Para os reformados e os desempregados, é «rapar o bolso»! Para o patronato que cumpra a lei, o Governo cria-lhe uma nova área de negócio.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aliás, se o Governo tivesse uma posição séria neste combate à precariedade, começava ele próprio a corrigir os abusos do Estado, tratava de repor a justiça e a legalidade na situação de 8000 bolseiros e de milhares de trabalhadores com recibos verdes existentes na Administração Pública!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, numa síntese crua, um testa-de-ferro de um grupo económico afirmava recentemente que até se poderia reduzir os contratos precários, se se pudesse despedir livremente.
Ou seja, pôr todos os trabalhadores sob o cutelo do despedimento, da insegurança e transformar a precariedade em lei geral.
Sr. Presidente, verifico que o meu tempo está prestes a esgotar-se, por isso peço-lhe um minuto de tolerância.

O Sr. Presidente: — Esteja à vontade, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta moção de censura comporta uma dimensão política mas visa também veicular a revolta, a angústia, o descontentamento e a luta que hoje grassam em muitos sectores da sociedade portuguesa.
Um minuto mais para transmitir que, como acontece a todos vós, com certeza, recebi uma carta de um cidadão de Viana do Castelo, um reformado, que me envia uma cópia de um documento da Caixa Nacional de Pensões em que se afirma que iria receber 221 € de pensão; este mês, seguiu-se-lhe um vale dos CTT e, afinal, a reforma é de 204 € — é mais um caso a juntar a tantos outros! Permitam-me que leia o último parágrafo desta mesma carta, singela, rudimentar em termos ortográficos: «Também peço ao senhor, se alguma vez falar nisto na Assembleia, pode dizer que a carta é de Viana do Castelo mas não mencione o meu nome nem a morada, porque tenho vergonha de saberem quanto tenho de pensão».
Vergonha?! Não tenha, cidadão! Vergonha devia ter este Governo por cometer tanta injustiça social em relação aos portugueses! Vergonha não devem sentir os cidadãos! Devem sentir que há possibilidade de, um dia, isto mudar para melhor, um Portugal onde seja bom viver.

Aplausos do PCP, de pé, e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para intervir no período de abertura do debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A moção do Partido Comunista Português, verdadeiramente, não se dirige ao Governo. O Governo é apenas um pretexto. O que o Partido Comunista quer é censurar o diálogo e censurar a concertação social!

Aplausos do PS.

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E que contraste revelador, Srs. Deputados! De um lado, estão o Governo e as organizações sindicais e patronais, que acreditam no diálogo social, que estão dispostos a trabalhar seriamente para tentar um acordo sobre a legislação laboral, que acreditam que é possível rever o Código para o melhorar, dando mais protecção aos trabalhadores e maior capacidade de adaptação às empresas. Desse lado estão os que acreditam que é possível construir um novo consenso social para o futuro do nosso País. Do outro lado, estão os partidos que se proclamam defensores do movimento sindical mas que, de facto, querem é condicioná-lo, pressioná-lo e boicotar qualquer esforço de concertação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E não hesitam em deitar mão a qualquer argumento: uns chegam ao cúmulo de acusar de falta de seriedade os sindicatos que possam vir a apoiar a revisão do Código; outros querem apenas impor ao movimento sindical a sua própria agenda e os seus próprios interesses político-partidários.

Aplausos do PS.

É por isso que, neste debate, há dois campos: o campo que defende a concertação social e o campo que a combate. Esta é, portanto, a hora de todos escolhermos de que lado queremos estar. O Governo não tem dúvidas: nós estamos, como sempre estivemos, do lado do diálogo e da concertação social! A concertação é um dos pilares do moderno Estado democrático e está no coração do modelo social europeu. Nestes três anos de reformas procurámos sempre estabelecer acordos sociais, e fizemo-lo não para nos escondermos, não para adiar decisões, e muito menos para abdicar das nossas responsabilidades.
Fizemo-lo porque isso é bom para a eficácia e para o sucesso das reformas que dizem directamente respeito aos trabalhadores e às empresas.
Quero recordar esses acordos sociais: o acordo sobre a negociação colectiva; o acordo para a revisão do subsídio de desemprego; o acordo sobre a formação profissional; o acordo sobre a reforma da segurança social e, finalmente, o acordo sobre o salário mínimo, que permitiu o aumento histórico deste ano e que se verificará também no próximo ano.
Mas acordos também na reforma da Administração Pública, no novo regime de carreiras, vínculos e remunerações, no novo sistema de avaliação de desempenho e no novo estatuto disciplinar.
Quer dizer, em reformas absolutamente cruciais, na segurança social, na Administração Pública e no aumento do salário mínimo, contámos com a concertação social. Eu acredito na concertação social e por isso é que sou frontalmente contra qualquer tentativa de instrumentalização política seja por que força política for.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, o diálogo social deve ter por base as propostas de Governo e as propostas que apresentámos têm três objectivos fundamentais: combater a precariedade, que penaliza sobretudo os jovens; dinamizar a negociação colectiva e favorecer a adaptabilidade das empresas. O Partido Comunista critica com grande azedume estas propostas. Pois eu entendo que, ao fazê-lo, está a desprezar os interesses dos trabalhadores. Essa é a verdade crua deste debate: o PCP sacrifica à sua táctica política os interesses da larga maioria dos trabalhadores.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa agora!... É falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vejamos ponto por ponto.
Primeiro: o combate à precariedade. Criamos uma nova presunção de contrato de trabalho para combater mais eficazmente os falsos recibos verdes; reduzimos de seis para três anos a duração máxima dos contratos a prazo; proibimos os estágios profissionais não remunerados; isentamos de contribuição, até três anos, os empregadores que contratem sem termo jovens com ensino secundário completo ou em formação; e isentamos ainda, por igual período, os empregadores que convertam recibos verdes e contratos a prazo em contratos sem termo. Reduzimos num ponto percentual a taxa patronal dos contratados sem termo,

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aumentando em três pontos percentuais a taxa patronal dos contratados a prazo. Finalmente, criamos uma taxa patronal de 5% sobre os recibos verdes e reduzimos em 7,4 pontos percentuais a taxa contributiva a pagar pelos trabalhadores, ao mesmo tempo que estendemos a estes trabalhadores com recibos verdes a protecção social que há muito ambicionavam.

Aplausos do PS.

Isto, Srs. Deputados, representa o mais poderoso conjunto de medidas tomadas por qualquer Governo contra a precariedade laboral. E a conclusão política é, do meu ponto de vista, apenas uma: ficar-se-á a dever a um Governo e à maioria do Partido Socialista, e não à esquerda conservadora, o maior avanço da legislação laboral contra a precariedade laboral.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Um embuste!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O segundo grande objectivo é favorecer a negociação colectiva.
Acreditamos na negociação colectiva, no diálogo construtivo entre trabalhadores e empregadores, seja ao nível sectorial, seja ao nível de empresas. Não acreditamos nas convenções que se eternizam, bloqueando a negociação e a adaptação das empresas aos novos tempos. Mas queremos impedir o vazio contratual e, por isso, propomos também a arbitragem necessária para garantir o futuro das convenções colectivas.
O terceiro objectivo é favorecer a adaptabilidade na vida das empresas com melhores condições de adaptação ao mercado.
Com a possibilidade de acordarem com os seus trabalhadores a gestão do tempo de trabalho, as empresas ficam mais competitivas. E isso, mais competitividade, como eles sabem, é positivo para os trabalhadores portugueses.
Mas é também essencial apoiar as famílias, de modo a que possam conciliar melhor a vida pessoal e a profissional e a que possam beneficiar de maior apoio na etapa decisiva que é a do nascimento dos seus filhos.
Por isso mesmo, as propostas do Governo incluem o reforço das medidas de protecção à parentalidade.
Refiro apenas duas. A primeira é o aumento de quatro para cinco meses remunerados a 100% e de cinco para seis meses a 83%, quando houver partilha do gozo da licença de parentalidade entre os progenitores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não era isso que propunha na oposição!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A segunda é o aumento de 5 para 10 dias úteis da licença a gozar obrigatoriamente pelo pai aquando do nascimento da criança.
Impõe-se, desta forma, a pergunta: como é possível apregoar a defesa das famílias trabalhadoras e reagir a estas medidas positivas com uma moção de censura contra o Governo que as propõe?!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, as propostas do Governo obedecem à mesma preocupação: favorecer a modernização das empresas, porque isso é essencial para que cresçam a economia e o emprego; proteger os trabalhadores, porque isso é essencial para o aumento do bem-estar de todos e para o combate à precariedade e à exclusão.
É perfeitamente possível conciliar a indispensável modernização da economia e das empresas com a valorização dos trabalhadores e a promoção do bem-estar social. Isto não é um artigo de fé, é uma lição prática das relações laborais. Os partidos que atacam o Governo e a concertação social estão muito afastados da realidade concreta das coisas. Na realidade, as empresas portuguesas mais competitivas já hoje aplicam, em resultado de acordos com os trabalhadores, processos de gestão do tempo de trabalho que melhoram radicalmente o seu desempenho e a sua capacidade de criar emprego. E vários desses acordos, em sectores

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tão importantes como o têxtil e em empresas tão importantes como a Auto-Europa, exprimem também o acordo sindical à flexibilidade com protecção e segurança.
Quem faz de conta que censura o Governo quer, de facto, é censurar esta dinâmica, que já se verifica, de negociação sindical. Mas não é a concertação que merece censura, quem merece censura são os adversários do diálogo e da concertação social!

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, esta é verdadeiramente a linha de fronteira, a fronteira entre os querem e os que não querem rever, em concertação, a legislação laboral, para que ela fique mais progressista. Mais progressista, sim, mais rigorosa no combate à precariedade, amiga da negociação colectiva e capaz de um equilíbrio positivo entre as necessidades de adaptação das empresas e os direitos dos trabalhadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vassalagem ao capital!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais uma vez, o que está em causa o progresso. Aos arautos da desgraça, aos adversários da autonomia do movimento sindical, aos inimigos do diálogo social e da modernização económica o Governo do PS diz: «esse não é o caminho!». O caminho para o progresso e para a justiça, no nosso país, está no impulso reformista com diálogo social, e no coração do nosso impulso reformista está o combate à precariedade laboral, combate esse a bem dos trabalhadores, a bem da economia, a bem de Portugal!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está aberto um período de perguntas para o partido interpelante e para o Governo. Não há pedidos de esclarecimento ao partido interpelante, mas há várias inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro.
O primeiro Deputado inscrito é o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a quem dou a palavra.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pode dizer-se que «falhou o tiro».

Risos do PS.

Acabou por tentar afunilar, e talvez isto justificasse, só por si, as alterações ao Código do Trabalho. Porém, fizemos uma censura política no plano económico, no plano social, tendo em conta esta realidade que vivemos. E sobre isto nada, houve aqui um «silêncio de chumbo» em relação a matérias que preocupam os portugueses.
Mas, mesmo assim, em relação às questões relacionadas com o Código e independentemente de outras intervenções da minha bancada, gostaria de lhe dizer que é preciso ter «lata», Sr. Primeiro-Ministro. Há uma proposta com um autor material, que é o Governo, que «atirou a pedra e agora esconde a mão». Atira para a concertação social aquilo que sabe, à partida, ter, naturalmente, o apoio do Governo e das entidades patronais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sabe qual vai ser o resultado final, Sr. Primeiro-Ministro? Então, as virtualidades da concertação social estão em que, neste momento, o senhor define uma matriz fundamental, que certamente não permite alterações em relação às três questões centrais colocadas, e, depois, põe-se com um ar cândido a dizer que a concertação social vai resolver o problema?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Se quisesse resolver o problema, então, tinha em conta, quanto muito, bases de trabalho, propostas que surgissem. Mas não, assume a sua proposta, que, no essencial, recebe o aplauso das entidades patronais!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas «falhou o tiro». Nós queremos discutir a situação do País; o Sr.
Primeiro-Ministro não quer. Quando, há poucas semanas, fez um exercício de autopropaganda de celebração dos três anos do Governo, o senhor disse, designadamente, que se fechou o ciclo dos sacrifícios, das dificuldades.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga lá como, Sr. Primeiro-Ministro! Vai aumentar e valorizar as pensões e reformas? Vai valorizar os salários? Vai desenvolver o nosso aparelho produtivo e a nossa produção nacional? Vai resolver este problema do aumento dos preços? Diga lá como! Não basta a propaganda, é preciso provar! Estamos à espera dessa resposta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quem «falhou o tiro» foi o Partido Comunista Português.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E está bom de ver, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Explique lá!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em 12 minutos de intervenção, o Sr. Deputado dedicou apenas 1 minuto ao Código do Trabalho,…

Vozes do PCP: — Calma, já lá vamos!

O Sr. Primeiro-Ministro: —… dizendo na moção de censura que a questão essencial é o conjunto de propostas de alteração do Código. Mas essa discussão não lhe interessava.

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado fez uma apreciação geral, mas, quanto ao Código, gastou apenas 1 minuto.
Mas eu percebo-o muito bem! Como eu o percebo!...
Veja bem: no dia 4 de Abril, o Sr. Deputado deu uma entrevista ao semanário gratuito Sexta, em que disse: «A alteração do Código do Trabalho é uma declaração de guerra aos trabalhadores».

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Certo! É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Acontece, Sr. Deputado, que, nessa altura, ainda não havia quaisquer propostas de alteração ao Código do Trabalho.

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Havia, havia! Deixe-se de conversas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não havia, não, Sr. Deputado!

Protestos do PCP.

Oiça-me com atenção, Sr. Deputado! O que havia é o preconceito de sempre do Partido Comunista Português. Isto é, o que o Sr. Deputado quis dizer foi o seguinte: quaisquer que sejam as propostas do Governo, nós estaremos contra, porque serão sempre um atentado.

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não era preciso ser bruxo! Veja lá como acertei!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, depois, Sr. Deputado, «falhou o tiro» pelo seguinte: o Sr. Deputado esperava outras propostas e, como já tinha toda a máquina montada para ser tão, tão contra, não foi capaz de reconhecer que as nossas propostas de revisão são o maior combate desde sempre feito à precariedade laboral.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado não é capaz de explicar a nenhum jovem que está a recibos verdes por que razão é má a nossa proposta de lhe dar a protecção social, não apenas paga por ele mas obrigatoriamente também pelos patrões. É que isso é uma mudança substancial.

Protestos do PCP.

E o Sr. Deputado não é capaz de explicar a nenhum jovem por que é que, aumentando a contribuição para a segurança social em três pontos para o contrato a prazo, isso não é um desincentivo à contratação a prazo e um incentivo à contratação sem termo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — À precariedade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é que o Sr. Deputado não é capaz de fazer.
Olhe, Sr. Deputado, para o que é preciso ter «lata»…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … é para ter o comportamento do Partido Comunista Português, que, com o seu sectarismo e o seu facciosismo, é contra qualquer proposta do Governo, independentemente da sua substância.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vassalos do patronato!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é o que os senhores têm feito, em 30 anos. São sempre contra! Para vós, o inimigo principal é sempre o Partido Socialista e qualquer governo do Partido Socialista.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vassalos do patronato!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — A quem «caiu a máscara» foi ao Partido Comunista Português, porque disse que era contra sem sequer conhecer as propostas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro informou a Mesa de que, a partir de agora, passará a responder a conjuntos de perguntas de dois Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de fazer um primeiro comentário à intervenção do Sr.
Primeiro-Ministro, que tem a ver com o seguinte: como muda o Partido Socialista entre a oposição e o Governo! Se formos ver o que se passou, aquando da discussão do Código do Trabalho de 2003, nesta Casa, o que foi dito em relação a esse Código, verificamos que o Partido Socialista que está agora no Governo não é o mesmo.
No Programa do Governo, é dito muito claramente que o Partido Socialista vai recuperar as propostas que, então, fez, nessa discussão. Ora, não recuperou uma única proposta que fez nessa discussão!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Escusava de ouvir isto, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O que é que se passou, Sr. Primeiro-Ministro, para que o Partido Socialista tenha tido esta mudança de atitude em relação ao Código do Trabalho? Uma segunda questão tem a ver com o seguinte: para o Governo e no Programa do Governo, parecia claro que esta era uma reforma fundamental, porque, para o Partido Socialista, o Código de 2003 não servia para nada, era um mau Código, era um Código de direita.
Passaram mais de três anos e o Parlamento ainda não foi confrontado com as propostas concretas — a discutir aqui, na sede onde deve ser discutido um código laboral — que o Governo vai fazer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mais: ainda hoje de manhã foi noticiado que o Sr. Ministro do Trabalho disse que as propostas que têm sido faladas ainda serão aperfeiçoadas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos silva): — Mas isso é a concertação!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Agora, Sr. Primeiro-Ministro, ponha-se no lugar dos parlamentares: nós não sabemos o que o Governo vai apresentar. Com os antecedentes, não sabemos o que o Governo do Partido Socialista vai fazer. Esse é o nosso problema.
O Grupo Parlamentar do PSD vai ter, na oposição, uma atitude responsável, de análise e, naturalmente, de aceitação de muitas propostas. Mas temos dúvidas sobre o que pode vir deste Governo do Partido Socialista.
Não sabemos se, com estas propostas, o Partido Socialista vai combater a verdadeira precariedade ou se vai proteger os contratos a termo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E o que é que vai fazer em termos de despedimentos? É que, aquando da discussão do Código do Trabalho de 2003, diabolizou as soluções do mesmo. O que é que vai fazer agora? Vai liberalizar? Vai flexibilizar? Estas são as questões fundamentais a que o Governo vai ter de responder — e responder perante esta Assembleia, que é onde vai ser discutido o Código do Trabalho.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª é, neste momento, o coordenador de um Governo que deveria dar esperança ao País, numa altura que é difícil.

Vozes do PS: — E dá!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Infelizmente, Sr. Primeiro-Ministro, neste momento, o seu Governo está esgotado. A prova disso mesmo é o facto de todos os Ministros darem opiniões. Não há uma estratégia; há confusão a mais e rumo a menos, neste momento, no Governo de Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, o País fica preocupado quando, sobre a situação económica e financeira, ouve o Sr.
Ministro da Economia dizer que vamos crescer, crescer, crescer e bater recordes de crescimento e, ao mesmo tempo, ouve o Sr. Ministro de Estado e das Finanças dizer que é difícil saber se já «batemos no fundo».
Sr. Primeiro-Ministro, o País fica pasmado com a política de segurança, em que aparentemente o Sr.
Ministro da Administração Interna e o Sr. Ministro da Justiça têm «guiões» completamente diferentes.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, o País fica embasbacado quando, em relação a um protocolo entre a ADSE e o Hospital da Luz, vê o Sr. Ministro de Estado e das Finanças apoiá-lo e ouve a Sr.ª Ministra da Saúde dizer que o mesmo é uma opção lamentável.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Que vergonha!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, utilizando precisamente a expressão da Sr.ª Ministra da Saúde, não é tudo isto lamentável, incluindo as afirmações da Sr.ª Ministra? Indo à questão de fundo, àquele que é o protocolo entre a ADSE e o Hospital da Luz, Sr. Primeiro-Ministro, fomos indagar. Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, que esse protocolo corresponde a 30% das consultas que o Hospital da Luz tem? Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, que a ADSE corresponde a uma ideia de seguro para a função pública? Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, que a ADSE tem vários contratos desta natureza com instituições privadas? Sr. Primeiro-Ministro, diga-me lá: o que é que há de lamentável em tudo isto? O Sr. Primeiro-Ministro tem de fazer opções. Como avalia a situação? Quem tem razão? O Sr. Ministro de Estado e das Finanças ou a Sr.ª Ministra da Saúde?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe uma questão em relação às listas de espera. Como deve saber, o CDS tem, neste momento, no Parlamento, duas propostas em relação à matéria, de forma a dar mais possibilidades de opção, quer em relação à situação grave de oftalmologia, quer em relação à situação das consultas.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de saber se V. Ex.ª considera que devemos ter mais possibilidades de opção, mais utilização do sector social e privado, ou se, infelizmente, devemos seguir aquela que é a doutrina cubana.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, as propostas de orientação que apresentámos na concertação social não são fruto de qualquer voluntarismo, nem são apresentadas «em cima do joelho». Elas resultam de um esforço de reflexão sobre a situação, que está vertido no Livro Branco e no Livro Verde sobre as relações laborais, e de um diálogo sobre a realidade entre os parceiros sociais.
Não podíamos avançar para uma área de tamanha responsabilidade sem fazermos, antes, uma radiografia da situação. As nossas propostas nascem agora porque só agora estão, de facto, maduras para responder aos problemas que temos.
E as nossas propostas, Sr. Deputado, são, no essencial, aquilo que defendíamos exactamente na oposição.

Risos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ó Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Na oposição, defendíamos a adaptabilidade, a negociação e também o combate à precariedade.
É verdade que elas são agora diferentes em alguns aspectos das propostas em concreto, mas, em muitos casos, são muito mais ambiciosas no sentido de defender os trabalhadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado não encontra nas nossas propostas de então as propostas que agora apresentámos de combate à precariedade, porque a actual situação e estes últimos três anos levaram-nos a ser mais ambiciosos no combate à precariedade.
Mas o Sr. Deputado tem dúvidas quanto ao que propomos? Nós propusemos orientações gerais para iniciar o diálogo na concertação social — esse é o nosso dever.
O Sr. Deputado tem dúvidas sobre o que o Governo quer? O que diremos nós do PSD? O que diremos nós sobre o que o PSD quer?

Protestos do PSD.

Esta era também a oportunidade para o Sr. Deputado, em nome do PSD, apresentar o seu ponto de vista sobre o que deve ser uma revisão do Código do Trabalho.
Sr. Deputado, não temos dúvidas é sobre a actual situação do PSD, de total confusão relativamente a qualquer área política que seja.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PS não tem uma história de coerência nessa matéria!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Neste domínio, o Sr. Deputado perdeu uma oportunidade para apresentar os seus pontos de vista sobre esta matéria.
Sr. Deputado Diogo Feio, a bancada do CDS optou por desconversar: não interessa nada o código laboral, nem essa matéria vem ao caso.
Mas percebo-o muito bem. O Sr. Deputado lembra-se de uma entrevista que deu, em que disse: «o Governo não vai fazer nada até às eleições de 2009». Pois não! Apresentou «apenas» as propostas para a revisão do código laboral!

Aplausos do PS.

Grande engano! O Sr. Deputado, quando lhe dá para ser analista político, não vai longe!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, nós estamos a dar esperança. Estamos a dar esperança aos precários, porque esse é o combate fundamental, e às famílias trabalhadoras, para melhor compatibilizar o seu trabalho com a vida familiar.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E a ADSE?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o que é absolutamente lamentável é a demagogia do CDS relativamente à ADSE. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como o Sr. Deputado sabe, a ADSE fixa um quadro de convenções, fixa genericamente o preço que quer pagar pelos actos médicos e, relativamente a essas convenções, que estão estabelecidas, aderem instituições do público e do privado. O que aconteceu com o Hospital da Luz foi exactamente isso. O Hospital da Luz aderiu, tal como outros.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Então diga isso à Sr.ª Ministra da Saúde!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O dever da ADSE é dar aos funcionários públicos, àqueles que estão inscritos, o maior leque de opções. Foi isso que foi feito. Não houve nada de especial que não tivesse sido feito antes.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro anda mal informado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que também não é nada de especial nem novidade é a habitual demagogia do CDS no que diz respeito à abordagem dos assuntos mais sérios da política de saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há motivos de sobra para censurar o Governo do Partido Socialista. Ao fim de três anos, temos um país mais desigual, um país com mais precários, um país com mais desempregados e temos piores serviços públicos. Isto bastaria e sobrava para censurar a política deste Governo.
A política deste Governo faz a inveja de quaisquer políticos liberais em toda a Europa! É a inveja de qualquer governo de direita!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O caso é grave, e é até difícil de explicar para alguém que pretende ser de uma área centro esquerda. É muito difícil de explicar uma política com um pendor liberal, com um pendor antisocial, como aquela que tem marcado a participação do Partido Socialista, do Governo, do Sr. PrimeiroMinistro.
Mas porque este debate tem por objecto uma moção de censura, gostaria de recordar que apresentámos também uma moção de censura, há pouco tempo, com vários motivos mas em que avultava um: a quebra de palavra do Partido Socialista e do seu Governo em relação ao Tratado de Lisboa e à necessidade, possibilidade e promessa de uma consulta popular, de um referendo. Foi uma quebra de palavra, a que se somavam outras, como a do IVA, enfim, promessas da vida política e da actividade governativa.
Mas o debate de hoje tem estado muito centrado no Código do Trabalho e na promessa do Partido Socialista no Programa do Governo. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nos termos legais, a violação do Programa do Governo é fundamento de moção de censura.

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E já não falo do manifesto eleitoral do Partido Socialista, onde se dizia que o Partido Socialista, no Governo, iria recuperar as propostas que fez na oposição. No Programa do Governo, que é um documento apreciado por este Parlamento, diz-se exactamente a mesma coisa, ou seja, que iriam recuperar as propostas feitas na oposição.
Ora, o Sr. Primeiro-Ministro perdoar-me-á mas ainda agora «meteu as mãos pelos pés e os pés pelas mãos», dizendo que as propostas são as mesmas mas não são as mesmas, é assim um pouco mais ou menos… Mas não é!

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, só há uma forma límpida — e é o desafio que lhe deixo — de tratarmos esta questão: será que o Sr. Primeiro-Ministro, para além das novas propostas, aceita que o Partido Socialista vote favoravelmente as suas propostas, não as de 2003 mas as de 2005? Será que as votam agora, em cumprimento do Programa de Governo e do vosso manifesto eleitoral? Isto é que é palavra de um Primeiro-Ministro! É por aqui, aliás, que se averigua da ética de um governo!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo apresenta-se com um rótulo de Partido Socialista de esquerda. Sucede, porém, que, quando se abre a embalagem, o produto que lá está não corresponde de todo a esse rótulo.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É publicidade enganosa!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Daí, provavelmente, a grande desilusão dos portugueses neste momento.
Este Governo promove a facilitação do despedimento. Foi o que aconteceu através da criação do quadro de mobilidade da função pública. É o que vai acontecer com esta proposta de Código de Trabalho, com a criação da figura da inaptidão, para legalizar o despedimento sem justa causa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É o que podemos aferir de um protocolo entre o Estado e a Lisnave, que transforma a integração dos trabalhadores da Gestenave em despedimento ou, então, na precarização do vínculo desses mesmos trabalhadores.
Este Governo cede claramente aos interesses de grandes grupos económicos, de uma forma profundamente descarada. Veja-se a questão dos PIN e da cedência a grandes grupos no sector do turismo.
Veja-se o Programa Nacional de Barragens e a cedência a grandes grupos na área da energia. Veja-se até a taxa efectiva de IRC, que a banca continua a pagar abaixo daquilo que pagam as micro, pequenas e médias empresas.
Este Governo convive, por outro lado, com a instalação de um clima de medo, que é uma coisa perfeitamente absurda.

Protestos do PS.

Todos nos lembramos da ida da PSP às escolas e aos sindicatos ou até do que aconteceu há relativamente pouco tempo na ETAR de Sines, onde o Governo estipulou serviços mínimos, na altura da greve, iguais aos do funcionamento normal daquela empresa.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Bom exemplo!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estes trabalhadores estão hoje ameaçados de despedimento, pura e simplesmente, porque fizeram uma coisa que a Constituição da República Portuguesa lhes permite, que foi exercer o seu direito à greve.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estas não são medidas que a esquerda possa tolerar, Sr.
Primeiro-Ministro, são medidas que a esquerda tem de censurar! E sabe o que é que Os Verdes lhe dizem, Sr. Primeiro-Ministro? Estamos em crer que, se o Eng.º José Sócrates fosse neste momento candidato à liderança do PSD, poucas pessoas dariam pela diferença, tal não é a semelhança!

Vozes do PCP: — Ora bem!

Protestos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não me julgue à sua própria medida!...

Aplausos do PS.

Sabe, Sr.ª Deputada, só quando Os Verdes se abrem é que se percebe que são «vermelhos»!...

Aplausos e risos do PS.

Esta sua pretensa seriedade esbarra muito com a realidade política, Sr.ª Deputada! Não dê lições de seriedade e de moralidade política, Sr.ª Deputada! Quanto ao Sr. Deputado Luís Fazenda, diz o Sr. Deputado que há motivos de sobra para uma moção de censura. Sim, há motivos, só que são os motivos errados.
Os Srs. Deputados censuraram o Governo por causa da Europa. Motivo errado, Sr. Deputado! A defesa dos interesses do nosso país faz-se no projecto europeu. Portanto, o vosso motivo é um motivo errado para censurar o Governo! Diz depois o Sr. Deputado: «As vossas políticas são de direita». Onde é que eu já ouvi isto?...

O Sr. António Filipe (PCP): — Em todo o lado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Há 30 anos que a extrema-esquerda, o trotskismo, o comunismo nos dizem a mesma coisa… Mas os senhores não são da esquerda!

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Ó Sr. Deputado, por uma vez entenda que nós somos de uma esquerda diferente da sua!

Aplausos do PS.

Repare que a pretensão da superioridade moral é apenas ridícula.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ridículo é o seu Programa de Governo!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado insiste na seriedade, seguindo, aliás, o seu colega. O seu colega já veio dizer que «sindicatos sérios» são aqueles que são contra o Governo — os outros são pouco sérios…!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Eu não disse isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Disse, disse, Sr. Deputado! Eu sei que tiraram essa parte do vosso site, mas quando se vai ver à televisão, verifica-se que o Sr. Deputado Francisco Louçã disse essa parte.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não somos nós que alteramos a Wikipédia… É o Gabinete do Sr.
Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Talvez agora tenha vergonha, mas disse! Disse! Foi talvez um acto falhado, mas representa bem a vossa posição, Sr. Deputado.
Os Srs. Deputados acham que sérios são os senhores.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fale do Programa do Governo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os vossos adversários são pouco sérios porque partimos dos sindicatos e passamos para os partidos…! Haverá partidos sérios e partidos menos sérios… Sabe o que lhe digo, Sr. Deputado? Já ouvi isso! Já ouvi isso a propósito da discussão no nosso país da unicidade sindical, Sr. Deputado!!

Protestos do BE.

Quando o Sr. Deputado defendia uma única central sindical!

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabe que a UGT era então uma central «pouco séria», Sr. Deputado…!? Vou ler o Programa do Governo, Sr. Deputado. Diz assim: «O Governo promoverá a revisão do Código do Trabalho, tomando por base…» — coisa que os senhores procuram esconder — «… as propostas de alteração apresentadas».

Risos do BE e do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, «tomando por base»… E qual é a «base»?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E o que digo, Sr. Deputado, é que aquilo que apresentamos está de acordo com as nossas propostas e com as nossas orientações.

Risos do BE e do PCP.

Não se riam, Srs. Deputados!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Está de acordo com a adaptabilidade, com a flexibilidade e está de acordo também com o combate à precariedade.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se há um ponto de dissonância: é na maior ambição que pomos no combate à precariedade.
Por isso, Sr. Deputado, pode haver motivos para censurar o Governo, mas este motivo é o motivo errado para o fazer, porque as nossas propostas são para defender a economia e para defender os trabalhadores!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma moção de censura é, nos termos constitucionais, um acto que se destina à demissão do governo. Não é uma sessão particular de crítica política, que, essa, tem outras figuras! Digamos que é uma figura constitucional nobre, que se destina à demissão do Governo.
Ora, esta iniciativa do PCP é, pelos seus objectivos e pelos seus resultados, uma ficção. É o tal «tiro de pólvora seca» de que falava o Sr. Deputado Jerónimo Sousa. Porquê? Porque ele não se destina a provocar qualquer fractura na Câmara, com vista ao seu vencimento; é apenas uma ficção, que tem como objectivo, como já foi dito, uma censura à concertação social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Aquilo de que os senhores têm medo não é de serem derrotados aqui, porque vão sê-lo. Aquilo de que os senhores têm medo é dos trabalhadores e da concertação social.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Então, nós é que temos medo dos trabalhadores?! Essa é boa!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Os senhores têm medo que a realidade vos desminta e que os acontecimentos vão contra a vossa realidade.
Vou citar, para o Sr. Deputado António Filipe se recordar, o n.º 2 dos Estatutos do PCP (alteração de 2004)…

Risos do PS.

Atenção, é recente! Nele diz-se o seguinte: «O PCP é a vanguarda da classe operária e de todos os trabalhadores».

Risos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Lê os nossos estatutos, mas os do PS não lê…!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Vejam lá qual é o problema que o PCP tem? É que corre o risco de, em sede de concertação social, não ser «a vanguarda de todos os trabalhadores»…!

Risos do PS.

Por isso, há bocado, quando ouvi o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, com toda a simpatia, referir uma carta que recebeu, lembrei-me de um livro que ele provavelmente terá recebido e que eu também conheço, que é de um tal Vladimir Ilitch, que tem por título A Catástrofe Eminente e os meios de a conjurar.

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Risos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — O que deve ler não lê!...

O Sr. Alberto Martins (PS): — O Sr. Deputado só falou na catástrofe eminente, mas esqueceu-se de falar nos meios de conjurar essa catástrofe. Portanto, o senhor falou para um país irreal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, as propostas que o Governo apresenta visam realmente um novo compromisso social, com vista à equidade, à promoção do emprego, à aceleração de uma renovação do empresariado português e, sobretudo, melhor emprego e mais justiça social!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, neste debate, o que fica claro é a vontade de o PCP e do BE não quererem discutir, em concreto, qualquer das propostas que apresentamos.
Esse debate é muito difícil, porque é difícil dizer que é contra os trabalhadores precários aumentar a taxa patronal e reduzir a taxa dos trabalhadores. Eu sei que isso é muito difícil, quer nos contratos a prazo quer nos contratos a recibos verdes.

Protestos do PCP e do BE.

Mas o argumento do PCP e do Bloco de Esquerda tem a ver com o Programa do Governo e com as propostas do PS. Eu gostaria de ler a todos os Deputados, de novo, e não truncado, propositadamente, como fez o Sr. Deputado,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Eu nem li, o Sr. Primeiro-Ministro é que leu!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … o que diz o Programa do Governo.

Protestos do PCP e do BE.

Eu sei que os senhores querem fazer muito barulho, quando não vos agrada o argumento, mas escutem, em silêncio!

Protestos do PCP e do BE.

«A revisão não criou condições facilitadoras da negociação e acordo de novas combinações de flexibilidade e segurança no emprego, nem de articulação do reforço da competitividade com a equidade social.» Isto é o que nós dizemos, como balanço do que foi feito.» E, depois, diz-se: «(…) tomando por base as propostas de alteração apresentadas na Assembleia da República, bem como a avaliação do novo regime legal.»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas quais propostas? Onde é que elas estão?…

O Sr. Primeiro-Ministro: — E diz-se mais! Diz-se assim: «Sem prejuízo deste processo, o Governo discutirá com os parceiros sociais os termos de uma intervenção urgente, destinada a evitar as consequências da actual crise da contratação colectiva.» Isto é que é sério!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ahhh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — E o que nós fizemos foi, justamente, baseados nas nossas propostas,…

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas diga lá onde é que elas estão?…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que sempre foram as nossas orientações, propor uma revisão do Código que tem o maior combate de sempre à precariedade — e, neste domínio, sim, somos mais ambiciosos do que as nossas propostas iniciais —, mas também uma flexibilidade e uma adaptabilidade que permitam às nossas empresas e aos trabalhadores ter mais emprego e melhores condições de sucesso.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas não disse aos eleitores!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o que fica também deste debate é o desprezo da esquerda radical e da esquerda conservadora sobre tudo o que aconteceu nestes três anos em termos de defesa do Estado social. A esta esquerda não lhe interessa a dívida, nem lhe interessa o equilíbrio das Contas Públicas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não! Está pior!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A esta esquerda é-lhe completamente indiferente que, há três anos, a nossa segurança social figurasse na lista de País malquisto e que esteja hoje liberta desse estatuto!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — A esta esquerda não lhe interessam as melhorias na educação, nos serviços públicos! A esta esquerda, o que lhe interessa é o facciosismo do ataque ao Partido Socialista, com um único objectivo: é o de tentar ganhar votos, porque se aproximam as eleições!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Para dar início a um novo grupo de pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, a realidade da vida dos trabalhadores já é suficientemente difícil, mas, para o Governo, parece não ser assim. Como se não bastasse já, vem, agora, propor a alteração, para pior, do Código do Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública.
O PS mandou para o lixo os seus compromissos e vem, agora, propor a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa. De facto, a sua base de propostas mudou: agora, está mais inspirado nas propostas da CIP e das associações patronais;…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … alarga o critério de despedimento por inadaptação, para a discricionariedade do patronato nesta matéria; reduz os direitos de defesa dos trabalhadores; limita a possibilidade de reintegração; passa custos das entidades patronais para o erário público.
O Governo, verdadeiramente, quer colocar todos os trabalhadores em situação precária.

Protestos do PS.

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Faz o apelo ao despedimento. Para o Governo, parece que chegou a vez de um género de «despedimento na hora». Aquilo que está a dizer às entidades patronais é mais ou menos esta linha de orientação: «despeçam, porque o despedimento é mais fácil, mais rápido, mais barato e não tem riscos para o patronato!»

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O Governo coloca também às entidades patronais uma nova arma, uma arma de chantagem sobre os próprios trabalhadores, porque não está em causa apenas a possibilidade de despedir; uma arma que coloca os trabalhadores contra a parede e lhes põe, muitas vezes, o dilema entre a alternativa de aceitarem o inaceitável, em termos de salários, de condições de trabalho, de horários ou o despedimento. É a instauração do reino da arbitrariedade e da indignidade nas empresas e nos locais de trabalho. Este é o verdadeiro sentido das propostas essenciais que o Governo faz.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, não lhe parece que já chega de desemprego, de despedimentos, de precariedade, de arbitrariedade nas empresas e locais de trabalho?!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Parece que não, porque as suas propostas vão nesse sentido.
E é também por isso que, em nome da defesa dos interesses dos trabalhadores — das gerações sem direitos que está a criar para o futuro —, que esta moção de censura se justifica: uma censura a propostas retrógradas, a uma política do passado, em tudo contrária àquilo de que o País, de que os trabalhadores e o povo português precisam.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. PrimeiroMinistro, deixe-me colocar-lhe uma pergunta, não sobre os trabalhadores mas sobre aqueles que já foram trabalhadores e que são, agora, reformados e pensionistas.
V. Ex.ª sabe que, para 2008, as pensões daqueles que tinham até 611 € aumentaram 2,4% e aqueles que tinham pensões superiores a esse valor tiveram aumentos abaixo — 1,9%, 1,65% e, mesmo, nenhum aumento.
A pergunta que há a fazer, Sr. Primeiro-Ministro, e faço-lha já, é se não equaciona a possibilidade de haver um aumento intercalar das pensões de milhões de portugueses durante o ano de 2008.
Razões que abonarão, com certeza, para uma decisão do Governo: a primeira tem que ver com a diferença que vai entre os aumentos de pensões e o aumento da inflação. Vamos já com um ponto de diferença e, se olharmos para as pensões em relação aos aumentos de inflação dos alimentos, então, a diferença é muito maior.
Segundo argumento: há ou não possibilidade, na segurança social, de fazer maior redistribuição de rendimento pelos pensionistas? Resposta, Sr. Primeiro-Ministro: ao fim do primeiro trimestre de 2008, consagra-se já um saldo, na segurança social, de cerca de 1000 milhões de euros. Ora, nós temos um sistema de segurança social fracamente redistributivo e, a par da não redistribuição, crescem a pobreza e a exclusão social; e, a par disso, cresce sobretudo o chamado Rendimento Social de Inserção, que não deixa de crescer cerca de 12%, ao fim do primeiro trimestre, quando o que estava previsto era cerca de 2,5%.
Esta é uma pergunta que tem de ser colocada, em nome de milhões de portugueses, em nome de milhões de famílias portuguesas que são atiradas para situação de pobreza de que, nem sempre, a estatística e as taxas dão devida conta. Deixo-lhe esta pergunta, Sr. Primeiro-Ministro.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, nós já percebemos que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta muito que o CDS escolha temas.

Protestos do PS.

Desculpe, Sr. Primeiro-Ministro: azar, o seu!! O facto de o CDS escolher os seus temas chama-se democracia!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se convive mal com ela, tenho pena, lamento!

Aplausos do CDS-PP.

E é por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que vou retomar o tema ADSE. Creio que o Sr. Primeiro-Ministro não percebeu o que está em causa. O Sr. Primeiro-Ministro disse, hoje, aqui que nada de mais há no facto de a ADSE contratar com um hospital privado. Concordo consigo, penso o mesmo: quem paga à ADSE são os trabalhadores através dos seus salários. Devem ter liberdade de escolha! O problema, Sr. Primeiro-Ministro, é que, ontem, aqui, no Parlamento, a Sr.ª Ministra da Saúde — a «sua» Ministra da Saúde! — considerou isto «lamentável». A expressão é dela, não é nossa! O Sr. Primeiro-Ministro gosta muito de mostrar notícias de jornal. Leia os jornais de hoje, Sr. PrimeiroMinistro (como este que aqui lhe mostro), onde se lê: «Lamentável» — é assim que a Sr.ª Ministra qualifica o acordo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qualificou e muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E, por isso mesmo, se há aqui demagogia, Sr. Primeiro-Ministro, não é desta bancada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A demagogia é da «sua» Ministra da Saúde e, agora, a demagogia é sua, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Segundo tema: o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui falar sobre os trabalhadores independentes e em dar protecção social a estes trabalhadores. Creio, muito honestamente, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe falta autoridade para dizer isso e para falar disso. Sabe porquê? Em 2007, por causa de uma instrução do seu Governo, os trabalhadores independentes, que tinham direito a abono de família, deixaram de o receber porque o Governo passou a considerar, como seu rendimento, todo o volume de negócios dos trabalhadores independentes, esquecendo-se de que eles têm de pagar mercadorias, fornecedores… e que têm diversos custos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não me responda, Sr. Primeiro-Ministro, se não quer cometer uma demagogia, como já me respondeu a sua bancada dizendo que o problema era da lei de 2003.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É, é!…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Porque a verdade é que, entre 2003 e 2007, estes trabalhadores sempre receberam essa prestação.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui dizer que o problema é da lei, então, pergunto-lhe: vai obrigar os trabalhadores independentes, que, entre 2003 e 2007, receberam o abono de família, a devolver o dinheiro que receberam?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para concluir, Sr. Presidente, tenho uma pergunta muito concreta a fazer se o Sr. Primeiro-Ministro me quiser ouvir… Vejo que está a conversar com o Sr. Ministro…

Protestos do PS.

Sr. Presidente, só peço alguma tolerância porque o Sr. Primeiro-Ministro não me está a querer ouvir…

Protestos do PS.

A pergunta muito concreta é esta que vou enunciar, Sr. Primeiro-Ministro: o Provedor de Justiça já pediu ao Governo e à Assembleia que tomem medidas para acabar com esta medida; o CDS já veio aqui ao Parlamento apresentar um projecto de lei para acabar com esta injustiça.
O Governo vai ou não, rapidamente e, agora, na revisão do Código do Trabalho, acabar com esta injustiça a pagar de novo o abono social aos trabalhadores independentes?

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado do PCP que me interpelou…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Chama-se Francisco Lopes!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … começou por dizer que as nossas propostas para a revisão do código laboral visam autorizar o despedimento sem justa causa.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é a declaração mais extraordinária, mais contrária à realidade que existe!!

Risos do Deputado do PCP Francisco Lopes.

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E mostra bem como o Partido Comunista, neste debate, está disposto a tudo, até a utilizar a mentira mais desfasada da realidade. São capazes de tudo!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro: — São capazes de tudo e dos argumentos mais tremendistas!

Protestos do PCP.

Aliás, recordo-me bem, de que há 17 anos que temos na nossa lei laboral a possibilidade de despedimento com base na inadaptação. Está prevista há 17 anos! Pois, há 17 anos atrás, o Partido Comunista considerava que, com base nesta norma, iriam ser despedidos sem justificação centenas de milhares de trabalhadores. O que é que aconteceu? Nada, nada!!

Vozes do PCP: — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade é que esta cláusula foi muito pouco usada! A visão tremendista do Partido Comunista, mais uma vez, não tinha razão, tal como não terá, porque, para ser usada esta possibilidade de inadaptação, é preciso provar várias coisas.

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

Desde logo, é preciso provar a fraca rentabilidade e várias outras condições.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Conceitos «muito pouco objectivos»...

O Sr. Primeiro-Ministro: — E o que nós propomos é que seja oferecida formação profissional, antes de qualquer acção de despedimento. É por isso que o Partido Comunista, neste debate, a única coisa que faz é tentar mistificar, é usar a mentira mais descarada, para atacar o Governo e o Partido Socialista.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

Protestos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu bem percebo o Partido Comunista: a ideia de que é a «vanguarda da classe operária» dá-lhe uma posição de que o Partido Comunista não quer abdicar: é a pretensão de superioridade, de defender em qualquer circunstância os trabalhadores, mas sem ter que o provar!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma questão de arrumação!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, neste caso, o que o Partido Comunista está a fazer, em particular, contra as medidas e contra a precariedade, não está a defender os trabalhadores; o que está é a atacar o Governo e o Partido Socialista.

Protestos do PCP.

Isto é, está a sacrificar aqueles que confiam no Partido Socialista à sua agenda táctica oportunista. É isso o que se está a passar.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — «Quem não quer ser lobo não lhe veste a pele»!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Adão Silva, só lhe posso responder dizendo-lhe o seguinte: a sua intervenção só pode estar justificada por ignorância do que é a actual lei. Eu quero relembrar ao Sr. Deputado que a actual lei da segurança social estabelece, para as pensões mínimas, que elas serão sempre actualizadas com base na inflação verificada e não na esperada. O que quer dizer que, no ano de 2007, todos foram aumentados com base naquilo que se verificou.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É uma lei iníqua!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, com base nessa mesma lei, quanto à inflação que se vai verificar em 2008, no final do ano, serão aumentados com base naquilo que se verificou em 2008.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É uma lei iníqua!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, desculpe, mas há uma lei…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Iníqua!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … para cumprir e para respeitar.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu só posso entender a sua pergunta pelo total desconhecimento da existência desta lei.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E o que tem a dizer sobre a ADSE?!...

O Sr. Primeiro-Ministro: — O CDS não perde uma oportunidade para exercer a sua demagogia.

Risos do CDS-PP.

Os Srs. Deputados riem-se, mas a verdade é que a ADSE…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … não fez qualquer contrato especial com o Hospital da Luz.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tem de dizer isso à «sua» Ministra, a ela que está sentada aí ao lado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A ADSE definiu o seu quadro geral, com base no qual paga os actos médicos e há instituições públicas e privadas que aderem a essas convenções.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas a Ministra não pensa isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E isso é importante para os trabalhadores para eles próprios terem uma vasta oportunidade de escolha.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A Ministra diz que isso é «lamentável»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é absolutamente lamentável é que o CDS, agora, pretenda agir como se não tivesse feito a lei de 2003, que obrigava a que quer os impostos quer as contribuições fossem calculadas

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com base nos rendimentos brutos dos trabalhadores independentes e não com base no seu rendimento líquido.
Sr. Deputado, uma das nossas propostas desta revisão do Código…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Justamente, uma das nossas propostas desta revisão do Código é que essas contribuições passem a ser calculadas com base no rendimento efectivamente recebido, isto é, com base no rendimento líquido e não no rendimento bruto, conforme a lei que os senhores aprovaram.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A lei é de 2002! Está enganado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Assuma a sua responsabilidade! Pare com a demagogia, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, veja bem o que consta das Bases Programáticas do PS para 2005-2009.
Na pág. 12 diz-se: «A agenda económica do PS tem como objectivo aumentar, de forma sustentada, o crescimento potencial da nossa economia para 3%, durante a próxima legislatura.» Está a ser cumprido esse objectivo, Sr. Primeiro-Ministro? O senhor sabe muito bem que não está!! Na pág. 13 diz-se: «Portugal deve ter como objectivo recuperar, nos próximos quatro anos, os cerca de 150 000 postos de trabalho perdidos na última legislatura.» Sr. Primeiro-Ministro, está a ser cumprido esse objectivo?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!

O Sr. António Filipe (PCP): — O senhor sabe perfeitamente que não está!!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos a recuperar!

O Sr. António Filipe (PCP): — Na pág. 63 diz-se: «(…) o Governo do PS promoverá a revisão do Código do Trabalho, tomando por base…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, «tomando por base»!

O Sr. António Filipe (PCP): — … as propostas de alteração que em devido tempo apresentou na Assembleia da República (…)». O Sr. Primeiro-Ministro vai fazer o favor de nos dizer em que propostas aqui apresentadas pelo PS é que se baseiam as propostas que o Governo aqui apresentou.

Vozes do PCP: — Em nenhuma!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por amor de Deus…!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ficamos à espera que o Sr. Primeiro-Ministro nos diga quais são as bases, que é para nós percebermos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Em que «bases» é que se baseia?!

O Sr. António Filipe (PCP): — Na pág. 128 diz-se: «O PS preconiza (…) a instituição, em concreto, de verdadeiras regiões administrativas (…) impõe-se na próxima legislatura a adopção de iniciativas tendo em vista a criação de condições políticas para um futuro referendo à regionalização.» Sr. Primeiro-Ministro, onde é que estão essas iniciativas? Diga lá! E para quando é que o PS propõe esse referendo? Vai fazer o favor de nos dizer.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Boa pergunta!

O Sr. António Filipe (PCP): — Na pág. 152 diz-se: «O PS entende que é necessário reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia, pelo que defende que a aprovação e ratificação do Tratado deva ser precedida de referendo popular (…)».

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tratado Constitucional!

O Sr. António Filipe (PCP): — Pois é, Sr. Primeiro-Ministro, o grande problema é que uma coisa é o que o PS entende e outra, muito diferente, é aquilo que o PS faz.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Estas bases programáticas tinham o título sugestivo Voltar a acreditar. Mas não se iluda, Sr. Primeiro-Ministro, porque o senhor enganou os portugueses uma vez, mas os portugueses, seguramente, não voltarão a acreditar em si!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, após a apresentação das propostas de revisão efectuadas pela Comissão do Livro Branco, liderada pelo Prof. Monteiro Fernandes, aguardámos com expectativa a entrega, por parte do Governo, aos grupos parlamentares da Assembleia da República da proposta de lei de revisão do Código do Trabalho, 1000 vezes anunciada e outras 1000 vezes prometida.
Esta proposta de lei foi sucessivamente anunciada para Fevereiro, depois para Março, logo em seguida para Abril e eis que, chegado o mês de Maio, o da Revisão do Código do Trabalho, as únicas notícias que nos chegam são aquelas a que a comunicação social dá eco — e isto por força da opção governativa de tentar, em sede de concertação social, acordar aquilo que sabe ser mais difícil de concretizar no Parlamento.
Percebendo nós a estratégia de tentar evitar o confronto social seguida por VV. Ex.as
, fica, todavia, o Governo, uma vez mais e por sua exclusiva responsabilidade, com o ónus de ter subtraído a esta Casa uma lei que, manda o respeito pela instituição Parlamento, deveria ter sido entregue, em primeiro lugar, nesta Assembleia da República enquanto órgão representativo de toda a população portuguesa.
Estamos, pois, perante uma dificuldade, que é a de ter de formular a V. Ex.ª perguntas acerca de matérias de que apenas «ouvimos falar», com todos os riscos inerentes a esta situação.
Ainda assim, não se espere deste grupo parlamentar uma atitude crítica que não assente na ponderação cuidada, que sempre fazemos, das matérias em discussão.
Um primeiro aspecto que urge clarificar tem, precisamente, a ver com o anunciado despedimento por inadaptabilidade. Na verdade, importa conhecer da parte de V. Ex.ª os exactos contornos em que o mesmo se poderá efectivar, isto para evitar que um conceito que aparenta ser vago possa servir para permitir abusos por parte dos empregadores, podendo, desta forma, ser colocada em risco a estabilidade laboral de muitos portugueses.

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Em segundo lugar, importa que V. Ex.ª clarifique a razão que levou o Governo a tomar uma opção diferente daquela que foi a opção da Comissão do Livro Branco no que diz respeito a férias, dado que, aparentemente, o Governo terá mantido na sua proposta o regime até agora existente.
Em terceiro lugar, gostaríamos que V. Ex.ª nos esclarecesse acerca da forma como o Governo pretende, na prática, compatibilizar a obrigatoriedade de formação profissional para o pessoal do quadro — medida, eventualmente, positiva — com a existência dessa mesma obrigação nos contratos a termo, sendo que, como sabemos, muitos destes contratos possuem uma muito curta duração.
Por último, seria importante que V. Ex.ª elucidasse esta Assembleia acerca das medidas práticas que o Governo pretende implementar no que diz respeito à adaptabilidade dos horários de trabalho, medida esta que pode conferir um factor de competitividade laboral às empresas, desde que, como defendemos, seja complementada com melhores regalias na área da conciliação trabalho/família, nomeadamente no âmbito das licenças parentais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pela terceira vez, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, lhe digo que foi a Sr.ª Ministra da Saúde que disse que o acordo entre o Hospital da Luz e a ADSE é «lamentável».

Vozes do CDS-PP: — Foi a Sr.ª Ministra que o disse!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não foi o CDS, foi a Sr.ª Ministra! A pergunta que lhe queremos fazer não tem qualquer demagogia e é esta: concorda ou não concorda com as declarações da Sr.ª Ministra?

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, quem acabou com o pagamento do abono de família aos trabalhadores independentes foi um Governo do Partido Socialista, em 2007, dirigido por V. Ex.ª, e não qualquer outro Governo. Foi este e mais nenhum!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, nós estamos neste momento a atravessar uma grave crise alimentar, um grave problema com os preços dos bens essenciais, para o qual existem factores externos e factores internos. Dos factores externos não vale a pena falar, mas podemos falar dos factores internos.
Nós, em termos alimentares, dependemos do exterior em 90% nos cereais, em cerca de 50% na carne e em 40% no arroz, sendo que, em Portugal, não existe uma reserva alimentar. Perante isto, o que é que o Governo tem feito? Em 2005, o Ministro da Agricultura dizia que os cereais não eram uma prioridade e agiu em conformidade com isso,…

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — É verdade!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … tendo retirado as ajudas agro-ambientais aos cereais e anulado o apoio à «electricidade verde» e à electrificação rural, que é necessária para o regadio dos cereais. Assim, confirmou a visão estratégica que o Governo tinha.
Sr. Primeiro-Ministro, concorda que o Governo foi visionário nesta matéria e teve uma estratégia de futuro? Concorda com isto que foi feito pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Neste momento, pelo que conhecemos dos documentos já publicados, os cereais, as oleaginosas e a carne são produtos não estratégicos para o Governo. Vamos ver como é que são tratados: o PRODER defende o apoio aos agricultores e a valia global das suas candidaturas é pontuada de 0 a 20, sendo que 20 é, por exemplo, para a baga de sabugueiro, flores de estufa e flores e plantas aromáticas, enquanto que para os cereais a pontuação é de 2,3 e para a carne e para o leite é de 3,3.
Qual é, Sr. Primeiro-Ministro, a política agrícola deste Governo para os bens essenciais, para aqueles em que existe o grave problema da produção, como são os cereais? Está o Sr. Primeiro-Ministro disponível para alterar esta pontuação no que diz respeito ao PRODER? Responda-nos aqui, Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que este problema já está identificado há mais de um ano e continuamos a laborar em erro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe: ponto um, quando chegámos ao Governo, o crescimento económico no 1.º trimestre de 2005 era de 0%.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não vai responder!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto é que se cresceu em 2007? Crescemos 1,9%. O crescimento da economia portuguesa tem vindo a ser sustentável: 0,5% em 2005; 1,3% em 2006; 1,9% em 2007; e em 2008 as previsões da União Europeia se alguma novidade têm é a de que, finalmente, cresceremos mais do que a média europeia e da mesma forma em 2008!!

Aplausos do PS.

Risos do PCP e do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que grande aldrabice!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Crescer para baixo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim! Tem vindo sempre a melhorar, mas os Srs. Deputados dizem: «Mas agora vai piorar!». E só falta dizer que a culpa é do Governo, que, finalmente, está descoberto que aqueles que estiveram na origem desta crise internacional, do subprime, foram aqueles que estão no Governo. É a única coisa que falta dizer ao Bloco de Esquerda,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não é preciso! Basta o Sr. Primeiro-Ministro dizer…!

Risos do PCP e do BE.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que inventará já uma conspiração internacional, muito na lógica trotskista, para atribuir ao Governo português a responsabilidade nesta crise.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque é que fizeram promessas?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, o Sr. Deputado diz — e bem! — que o nosso objectivo, quando viemos para o Governo… É muito importante que, quando um governo se candidata e toma posse, queira ser avaliado em função dos objectivos que marca para si próprio. E muitos desses objectivos, como todos sabem, não estão na mão do Governo, mas o Governo compromete-se com eles dizendo: o nosso objectivo é trabalhar para isso.

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O Sr. Deputado fala nos 150 000 postos de trabalho. Pois, Sr. Deputado, está ao nosso alcance atingir esse número. Quantos postos de trabalho é que foram criados entre Março de 2005 e Dezembro de 2007? Eu respondo, Sr. Deputado: foram criados 94 000. Portanto, nada me diz que, nestes próximos dois anos, não sejamos capazes de chegar aos 150 000.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é isso! É criação líquida de postos de trabalho!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah, é criação líquida…! Há para aí uns colegas seus que não percebem ainda o que é criação líquida. Criação líquida é a diferença entre aqueles que se criam e aqueles que se perdem! Neste momento há mais 94 000 portugueses que estão a trabalhar!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores são responsáveis pela destruição líquida de postos de trabalho!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, o Sr. Deputado não referiu um ponto: a diferença entre a actual situação e a situação anterior é que Portugal já não pertence aos países que têm a segurança social em risco.
E isso não o leva a considerar que existe aqui um crédito a favor do Governo?!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E quem pagou isso?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não!, ao Sr. Deputado isso não lhe interessa! O Sr. Deputado também ainda nada percebeu do que se tem passado ao longo destes últimos três anos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — É que a desconcentração que fizemos ao nível do PRACE permitiu estruturar os serviços públicos ao nível das regiões NUTS II e preparar o País para uma futura regionalização baseada nas cinco regiões.
Depois, o Sr. Deputado diz para eu não me iludir. Ó Sr. Deputado, eu é que lhe peço para deixar de se iludir. O Sr. Deputado anda, há 30 anos, com a ilusão de que o Partido Comunista liderará a vanguarda dos trabalhadores e chegará ao poder para representar o interesse geral. Ora, isso ainda não aconteceu…! Portanto, quem anda iludido é o Sr. Deputado! Sr. Presidente, não sei se ainda tenho tempo para responder às restantes perguntas, mas gostaria de dizer ao Sr. Deputado do PSD que a proposta de lei de alteração do Código do Trabalho vai ser aprovada na Assembleia da República.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quem aprovou o Código na concertação social foi o anterior governo, não foi este!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que nós vamos aprovar na concertação social são as propostas de orientação, porque quem discutirá e aprovará a revisão do Código será a Assembleia da República.
Finalmente, Sr. Deputado do CDS, eu não faço comentários quando um partido escolhe para discussão a baga de sabugueiro ou as flores de estufa! Deixo os portugueses julgarem essa matéria. Mas uma coisa se percebe: é que o CDS nada tem para dizer! Sr. Deputado, eu já expliquei isso duas vezes e vou explicar pela terceira vez: a ADSE fixa um quadro ao qual podem aderir todos. O Hospital da Luz não fez um contrato especial…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Explique isso à «sua» Ministra!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … nem a ADSE fez um contrato especial com o hospital da Luz. O que a Sr.ª Ministra quis dizer…

Vozes do CDS-PP: — Ahhh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … é que seria escandaloso que também os serviços públicos não aderissem a essa convenção…

Risos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Grande aldrabice!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e não servissem a ADSE. Portanto, é demagogia do CDS-PP.
Depois, Sr. Deputado, e para acabar, quanto aos cereais, o que digo é o seguinte: se há alguma política errada, foi a de 2003 e a política da União Europeia que visou reduzir a produção. A orientação europeia deve mudar em favor de uma maior produção para fazer face às dificuldades da economia global, em particular no domínio dos cereais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não há qualquer dúvida de que estamos perante um País que é dos mais desiguais da União Europeia.
O Sr. Primeiro-Ministro também não tem qualquer dúvida de que para essa desigualdade têm contribuído as suas políticas de salários e de prestações sociais.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, para essa situação também tem contribuído fortemente todo o problema da taxa de inflação, isto é, a sistemática subestimação — para não dizer a sistemática mentira — da taxa de inflação nos orçamentos do Estado! Em 2005, a prevista era de 2%, a verificada foi de 2,3%; em 2006, a prevista era de 2,3%, a verificada foi de 3,1%; em 2007, a prevista era de 2,1%, a verificada foi de 2,5%; em 2008, a prevista é de 2,1%, mas vamos já em 2,8%, segundo a própria Comissão Europeia.
Temos de acrescentar a presente inadequação desta taxa de inflação — basta olharmos para o cabaz de compras que a suporta e o inquérito aos orçamentos familiares que é conhecido — e o facto de continuar a não incluir a subida do valor das prestações de todos aqueles que adquiriram casa através de empréstimo bancário, taxa de inflação que ainda não incorporou o brutal agravamento do preço dos produtos alimentares nestes primeiros quatro meses do ano.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe a consequência disto (já hoje, aqui, foi dito): a perda de valor real dos salários dos trabalhadores portugueses, que foi de 0,9% em 2006, de 0,6% em 2007 e de 0,2% em 2008.
Sr. Primeiro-Ministro, para quando a actualização e a correcção urgente da taxa de inflação?

Aplausos do PCP.

Tendo em conta isso, para quando a correcção intercalar de salários e de pensões?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, para pedir esclarecimentos.

O S. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que tenho na mão não é um folheto do PCP, é um alerta sério da Igreja Católica portuguesa pelo alargamento preocupante da pobreza…

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Vozes do PS: — Ahhh!…

O Sr. José Soeiro (PCP): — … que resulta da política deste Governo! Está aqui, à vista! O Sr. Primeiro-Ministro sabe o que é viver com 200 € ou 400 €/mês? Sabe o que é pagar as despesas da casa, a alimentação e o vestuário com estes rendimentos? O Sr. Primeiro-Ministro sabe o que é, para um idoso, ir de madrugada para a porta de centro de saúde para conseguir uma consulta? E sabe o que é chegar à farmácia e não poder comprar os medicamentos de que carece porque os 300 € não dão para pagá-los? O Sr. Primeiro-Ministro sabe o que significa a sua «crucial reforma da segurança social», de que o Partido Socialista se deveria envergonhar porque dá exemplos como o que aqui foi referido de Viana do Castelo ou como o que vou passar a referir?! É o caso de um trabalhador com 44 anos de carreira contributiva que deveria ter uma reforma de 452 € e que, com a média ponderada da sua «crucial reforma da segurança social», vai receber uma reforma de 363 €, isto é, 88 € a menos!

Vozes do PCP: — É uma vergonha!

O Sr. José Soeiro (PCP): — É uma vergonha, Sr. Primeiro-Ministro! Acho que o Partido Socialista se deveria envergonhar desta política! Não foi isto, efectivamente, que o PS prometeu aos portugueses! Não foi isto! E o Sr. Primeiro-Ministro já teve a ousadia de dizer, nesta Casa, que na verdade o Partido Socialista tinha a vantagem de fazer aquilo que a direita não era capaz de fazer!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já disse, já!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Não somos nós que vos acusamos de terem uma política de direita! São os senhores que a praticam e que a assumem nesta Casa! E deveriam envergonhar-se por estarem a praticá-la, porque não foi isso que os senhores disseram aos portugueses aquando das eleições! Os senhores prometeram uma coisa e fazem outra! Por isso, esta moção de censura não é apenas oportuna e necessária! É um imperativo democrático de um partido que, de facto, tem orgulho em estar sempre com os trabalhadores, em ser coerente e conservador nessa sua política, ao contrário do Partido Socialista que age como uma «esquerda moderna», uma espécie de «feijão-frade», que quando está na oposição fala à esquerda e quando está no Governo faz pior do que a direita!

Aplausos do PCP de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o País real, o País das microempresas, o País de quem trabalha anda a censurá-lo há muito tempo. E sabe porquê? Porque o senhor anda há três anos, há mais de três anos, a proteger os fortes e os poderosos e anda há três anos, há mais de três anos, a dispersar e a perseguir os que nada têm, os que trabalham, os mais fracos! Esta é que é a realidade que o senhor não pode iludir e de há exemplos para o demonstrar! As prestações dos empréstimos da compra de casa aumentam há mais de dois anos sem parar; o crédito para as microempresas, quando existe, é uma espécie de corda na garganta para enforcar pequenos empresários. O que faz o Governo? Nada!! Verte lágrimas de crocodilo…! Os custos da energia, do gasóleo e da gasolina continuam a subir e o Governo lava as mãos como Pilatos; acorda tarde e a más horas; faz de conta que não percebe as combinações dos grupos petrolíferos com o fim exclusivo de aumentar lucros sem cessar! Enquanto isto se passa, o Governo fecha os olhos aos lucros imorais da banca, dos grandes grupos económicos, dos grandes grupos das petrolíferas! Uns, os que trabalham, pagam cada vez mais; a banca, os grupos económicos, as petrolíferas ganham cada vez mais e pagam cada vez menos, Sr. Primeiro-Ministro!! Para estes, para os poderosos, os privilégios e os benefícios fiscais aumentam, com o Governo a aplaudir, a incentivar, a proteger, Sr. Primeiro-Ministro!

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Com este Governo o estrangulamento da economia real aumentou! Com este Governo a protecção à especulação está na agenda política, Sr. Primeiro-Ministro! Por isso o País que trabalha o censura! Sr. Primeiro-Ministro, hoje, o PCP dá voz à censura do País real! A moção de censura pode não passar aqui por causa dos votos da maioria absoluta, que se deveria envergonhar do apoio que lhe dá,…

Protestos do PS.

… mas posso garantir-lhe que esta moção de censura já ganhou o respeito, a consideração, o acolhimento e o apoio do País que trabalha, do País real, Sr. Primeiro-Ministro!! E isto o senhor não pode esconder!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Comunista disfarça a sua falta de argumentos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falta?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … com um grande número de inscrições. Não tem argumentos, mas tem muitas inscrições!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já vi que não vai responder!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Falam muito! Fazem-me lembrar aqueles soldados holandeses que punham os capacetes para disfarçar o número de soldados e para assustar o exército inimigo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está assustado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso, Srs. Deputados, é muito evidente. A falta de argumentos não é disfarçada pelo conjunto de acusações e de insultos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Insultos?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os senhores não têm argumentos no que é essencial, ou seja, nas propostas.
Os senhores não são capazes de dizer por que é que são contra as nossas propostas que combatem a precariedade.
Os senhores não são capazes de dizer por que é que são contra as nossas propostas que defendem a flexibilidade nas empresas, mas também o emprego e o crescimento económico.
Isso é que os Srs. Deputados não são capazes de fazer!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai responder?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, as prestações sociais e o investimento foram a parte do Orçamento do Estado que mais subiu, em termos percentuais, na despesa pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Perderam peso no Orçamento do Estado!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — E as pensões dos portugueses, pela primeira vez em 2007 e em 2008, estão protegidas da inflação, porque está garantido que as pensões mínimas crescerão com a inflação verificada e não com a inflação esperada.
Depois, referiram a pobreza. A exploração partidária das dificuldades é absolutamente lamentável.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Exploração? É a pura realidade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Primeiro ponto: sabemos que há dificuldades, mas queremos alterar a realidade, queremos melhorá-la.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Tenha vergonha na cara!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Para citar um filósofo marxista, «o mundo está farto de filósofos que descrevem a realidade. O que queremos é alterar essa realidade.» Foi o Partido Socialista que instituiu o rendimento social de inserção para combater a pobreza! Foi o Partido Socialista que instituiu o complemento solidário para idosos! Foi o Partido Socialista que definiu o Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas! O nosso País tem, hoje, um conjunto de prestações sociais,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E reformas mais baixas à sua custa! Devia ter vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … justamente para responder à pobreza, com subsídios eventuais. Temos 17 milhões de euros para responder a isso.
Não andamos a exibir essa protecção social, mas o País está preparado para responder a essas situações! Hoje, uma família com quatro pessoas — dois pais e dois filhos — tem um apoio de cerca de 500 € proveniente dos impostos dos portugueses, porque temos uma rede social de rendimentos mínimos, justamente porque não queremos deixar ninguém cair abaixo do limiar da pobreza!

Risos do Deputado do PCP Jorge Machado.

E isto foi feito por governos do Partido Socialista, que se preocupam com o desenvolvimento das políticas de combate à pobreza!

Aplausos do PS.

Mais uma vez, Srs. Deputados, não aceitamos lições de moral…

O Sr. José Soeiro (PCP): — Não são lições de moral! É a realidade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … no combate à pobreza! Nós fazemos em concreto acções que visam uma maior igualdade na nossa sociedade!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é lamentável é que o Partido Comunista, com o sectarismo, com o facciosismo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não responde a nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … não argumente mas se limite a acusar e a insultar!

Protestos do PCP.

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E a acusar não apenas o PS mas a acusar-me e a insultar-me pessoalmente, como já fizeram a outros líderes do PS! Mas querem saber uma coisa? O Partido Socialista não se desvia do seu caminho,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Continua no rumo à direita!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … é muito fiel àquilo que pensa, às suas orientações, ao interesse do País! E isso dá-nos uma força e uma convicção de quem está aqui a defender de forma patriótica os interesses de Portugal!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tem toda a razão quando diz que há muitos motivos de censura a este Governo. E compreende-se o incómodo em dar resposta às dificuldades do País que aqui trouxemos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Em 2005, o Sr. Primeiro-Ministro e o Partido Socialista prometeram aos portugueses a criação de 150 000 postos de trabalho, prometeram mais e melhor emprego.
Ao fim de três anos, este Governo do Partido Socialista fica marcado pela destruição de emprego qualificado e com direitos e pela sua substituição por trabalho precário; fica marcado pelo recorde das taxas de desemprego e, ainda por cima, pela redução no acesso ao subsídio de desemprego.
E não tente encobrir os problemas que criou ao País, Sr. Primeiro-Ministro. Não venha dizer que há sinais de redução do desemprego, porque sabe bem a manipulação que está por detrás das estatísticas do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Aliás, deve lembrar-se bem de quando louvou as estatísticas que apontavam a redução do desemprego e que , seis meses depois, foi obrigado a reconhecer os níveis recorde de desemprego nos últimos 20 anos.
Ao contrário das suas promessas, Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo e as suas políticas aumentaram não só o número de desempregados no nosso país como também a sua desprotecção.
O seu Governo e as suas políticas, apoiadas pela bancada do Partido Socialista, deixaram no desemprego cerca de 600 000 trabalhadores. A taxa de desemprego passou de 6,7%, em 2005, para 8%, em 2007.
Dos 600 000 desempregados existentes no nosso país, em Dezembro de 2007 recebiam subsídio de desemprego apenas 174 767, menos 30 000 do que em Dezembro de 2006. E sabe porquê, Sr. PrimeiroMinistro? Por força das restrições impostas pelo seu Governo no acesso ao subsídio de desemprego! Este Governo e este Partido Socialista só têm coragem para atacar os mais fracos e os mais desprotegidos; só têm coragem para impor o desemprego aos trabalhadores e a desprotecção aos desempregados! Apesar das promessas que o Sr. Primeiro-Ministro e o Partido Socialista fizeram aos portugueses em 2005, a actuação desde Governo resume-se a uma ideia central: o Partido Socialista faz aquilo que nem a direita teve coragem de fazer à medida dos anseios dos patrões e contra os interesses dos trabalhadores, e é também por isso que são hoje censurados!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este Governo faz dos jovens a linha da frente das novas gerações que quer sem direitos — sem direitos na educação, na habitação, no acesso ao

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emprego e no trabalho. Milhares de jovens, e são cada vez mais, trabalham, como último recurso, em empresas de trabalho temporário (nos call centers e nas unidades fabris); trabalhando hoje não sabem se trabalharão amanhã.
O Governo não só não resolve como permite o agravamento desta situação, e até a estimula! Por acaso, até faz parte da direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista o provedor das empresas de trabalho temporário.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, 60% das novas contratações são a prazo. O Governo, ao invés de fazer cumprir o princípio de que a trabalho permanente deve corresponder um vínculo permanente, o que faz? Paga, com o dinheiro dos trabalhadores, às empresas que cumpram a lei. Ou seja, se um jovem cumpre a lei, não faz mais do que a sua obrigação; se um patrão cumpre a lei, é financiado pelo dinheiro público com isenções nos pagamentos à segurança social.
O Governo tenta mascarar a sua política com propaganda, mas a verdade é que vai legalizando práticas ilegais, nomeadamente o recurso abusivo aos recibos verdes. Ao invés de assegurar que os jovens possuam contratos de trabalho, aceita a generalização dos recibos verdes como substituição dos contratos de trabalho.
Mais uma vez, pagarão os jovens os caprichos dos patrões que este Governo defende.
O desemprego juvenil atinge agora 16,6% — mais do dobro da taxa nacional —, o que corresponde a 230 000 jovens no desemprego. Não há propaganda do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que possa esconder estes números! E bem sabe o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que, na generalidade, o primeiro emprego que refere nem sequer é de jovens que preenchem locais de trabalho de acordo com a formação que tiveram.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A situação é tal que, nalgumas regiões do interior, Sr. Primeiro-Ministro, não há jovens durante a semana. E sabe porquê? Porque tiveram de ir para o estrangeiro trabalhar, também de forma precária, submetidos a grande exploração, porque em Portugal não encontram trabalho e não podem dar o seu contributo para o desenvolvimento do País.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Há responsáveis por este agravamento: não são os jovens mas, sim, este Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, trago-lhe duas grandes áreas centrais de discussão do Código do Trabalho.
A primeira é a dos contratos colectivos de trabalho.
Os contratos colectivos de trabalho corporizam um conjunto de conquistas dos trabalhadores; gerações e gerações de lutas de trabalhadores que estão irmanados naqueles contratos colectivos de trabalho. Sr.
Primeiro-Ministro, os contratos colectivos de trabalho não são um «atraso de vida», como V. Ex.ª afirmou há uns dias atrás, dão corpo a estas conquistas e às reivindicações dos trabalhadores como um progresso e não como um retrocesso.
Sr. Primeiro-Ministro, na oposição, o PS apresentou propostas muito concretas relativamente a duas questões: disse que recuperava o princípio do tratamento mais favorável e que avançava com propostas concretas para evitar a caducidade dos contratos colectivos de trabalho. No Governo, o que é que o Partido Socialista faz? Faz precisamente o contrário: dá o dito por não dito! Não cumpre o seu Programa de Governo

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e apresenta propostas que vão mais além no princípio da caducidade dos contratos colectivos de trabalho e que ameaçam direitos conquistados pelas lutas dos trabalhadores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Este Governo, com as propostas que apresentou para alterar o Código do Trabalho, ultrapassa pela direita a própria direita, e isso é indisfarçável! Estas propostas ameaçam, assim, conquistas de gerações de trabalhadores, provocam o desequilíbrio das forças nas relações de forças e obrigam os sindicatos a negociar sob a ameaça da caducidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A segunda questão central, Sr. Primeiro-Ministro, diz respeito a horários de trabalho.
O que o Sr. Primeiro-Ministro propõe aos trabalhadores é a total desregulação dos horários de trabalho: 9, 10, 11 horas de trabalho! Tudo nas mãos do patrão, sem que os trabalhadores recebam um tostão por trabalho suplementar.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É o que o Sr. Ministro propõe! E, na prática, isto quer dizer que este Governo ataca uma conquista histórica dos trabalhadores portugueses (dos trabalhadores em todo o mundo, aliás): a conquista das 8 horas de trabalho por dia.
Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe esta questão: sabe quando foi conquistado o direito a 8 horas de trabalho por dia em Portugal para os trabalhadores da indústria e comércio? Foi em Maio de 1919. E os últimos trabalhadores a conquistarem esse direito foram os trabalhadores agrícolas, em Maio de 1962, depois de uma luta renhida contra o fascismo, para a imposição das 8 horas de trabalho por dia.
VV. Ex.as atacam este direito e põem em causa uma das conquistas mais gloriosas dos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

Fica aqui provado, Sr. Primeiro-Ministro, que este Governo é, assim, a vanguarda do patronato na imposição de retrocessos históricos.
Bem podem merecer esta moção de censura, que é mais do que justa e oportuna!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro pode dizer mil vezes que está a modernizar os serviços públicos, mas o que as populações vêem, no seu dia-a-dia, é o contrário.
Os senhores estão a «rebentar» com o Serviço Nacional de Saúde e só por piada de mau gosto alguém pode dizer que estão a defendê-lo! São os aumentos escandalosos das taxas moderadoras — 34% em três anos —, a falta de médicos e de enfermeiros, o encerramento de urgências hospitalares, de serviços de atendimento permanentes e de maternidades, ao mesmo tempo que vão abrindo a porta ao negócio dos privados nos mesmos locais! Os senhores estão a atacar a escola pública em todos os domínios, prometeram centros educativos que não pretendem construir e, entretanto, avançam para o encerramento, em três anos, de 2785 escolas, mais de 45% das escolas básicas deste país. O Sr. Ministro pode dizer, outra vez, que é para o bem das crianças, mas vá dizê-lo nos contentores em que as aulas são dadas!

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Os senhores anunciam, com pompa e circunstância, os lucros dos CTT, mas eles são obtidos à custa dos trabalhadores e dos utentes do serviço postal.
Essa modernidade com que os senhores «enchem a boca» significa encerramento de escolas, de serviços de saúde, de estações de correio, de caminhos-de-ferro; significa um ataque aos trabalhadores destes serviços nos seus direitos e na sua dignidade; significa o desmantelamento de estruturas e a destruição de postos de trabalho; significa a entrega destes serviços aos privados e os preços a aumentar cada vez mais; significa populações abandonadas à sua sorte.
É esta a realidade concreta que se vive no País. É que, para lá do foguetório e da propaganda com que inundam o nosso país, estão homens e mulheres de carne e osso, que vivem cada vez pior, que não têm dinheiro para ir ao médico nem para medicamentos, que vão para o centro de saúde às 4 horas da manhã à espera de uma consulta, que não têm transportes e que têm os filhos a estudar em contentores, a dezenas de quilómetros de casa.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como é que o senhor quer que as pessoas acreditem em si e neste Governo?! É também por este ataque aos serviços públicos, factor de justiça social, factor de democracia e factor de desenvolvimento do nosso país, que este Governo é censurado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados do Partido Comunista, percebo a vossa táctica: «Isto está a correr mal, portanto, se nos pusermos todos a falar em catadupa e a gritar muito talvez disfarce».

Protestos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Fica baralhado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quase me apetecia dizer que parecia um teste: «Se todos nos pusermos a falar, vamos ver se todos dizemos exactamente o mesmo». Pois eu diria que passaram no teste, Srs. Deputados. Todos disseram exactamente o mesmo!

Aplausos do PS.

Vozes do PCP: — E as respostas?

O Sr. Primeiro-Ministro: — É inacreditável que o Partido Comunista permaneça igual a si próprio!

O Sr. Bernardino Soares (PCP) — Isso é verdade! O PS é que está sempre a mudar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto é, dizem sempre as mesmas coisas, independentemente de a realidade mudar ou não. Se a realidade evolui e melhora, então o Partido Comunista diz que os instrumentos que as sociedades modernas utilizam para medir a realidade estão errados. Mas agora, para o Partido Comunista, já não é a realidade que pode mudar, certamente essa realidade está mal e as estatísticas estão erradas.
Vejamos: o desemprego está a descer, segundo o inquérito do INE? Pois, não pode deixar de estar a descer! No ano passado, foram estes os valores da taxa de desemprego: 8,4% no primeiro trimestre, 7,9% no segundo trimestre, 7,9% no terceiro trimestre e 7,8% no quarto trimestre. Isto significa descer ou subir? Significa descer. Mas o Partido Comunista diz: «Essas estatísticas estão erradas».

Protestos do PCP.

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Mas se os dados do INE não servem, podemos perguntar: então, e os do Eurostat? Como é sabido, de acordo com os dados do Eurostat, desde Setembro do ano passado o desemprego não tem parado de descer todos os meses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que contabiliza os desempregados? Diga lá!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Dizem os Srs. Deputados: «Essas estatísticas estão erradas». Mas será que o Eurostat também está ao serviço do grande capital?! Dizem: «Não haverá aí uma ‘mãozinha’ por trás que altera as estatísticas de forma a mascarar a realidade?»

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vêem com muita objectividade!… Srs. Deputados, este tipo de debate é apenas lamentável! É absolutamente lamentável não se querer reconhecer a realidade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá dizer isso aos desempregados!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que o Partido Comunista não disfarça é o incómodo com a concertação social.

Protestos do PCP.

O Partido Comunista apresenta esta moção de censura contra a concertação! O que quer é condicionar os sindicatos; o que quer é limitá-los; o que quer é dizer: «Isto é mau, portanto não acertem nada com este Governo, que é um Governo de direita»! Este incómodo com a concertação social é apenas absolutamente lamentável.
Aliás, neste debate, foi muito visível o incómodo do Partido Comunista na discussão, em concreto, das propostas.
De facto, como é que o Partido Comunista vai olhar para os jovens trabalhadores precários, que tanto invocam, e dizer-lhes que a proposta do Governo de aumentar em cinco pontos percentuais a taxa patronal, diminuindo a deles e diminuindo, ainda, o seu esforço de contribuição para a protecção social, é contra eles e não a seu favor? Como é que vai explicar-lhes isto? Não explica!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Explica com as propostas que apresentou!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que o Partido Comunista lhes diz é o seguinte: «Ah! Isto não contribui em nada para vos tirar dessa situação».
E como é que o Partido Comunista vai explicar àqueles que estão contratados a termo que é uma má proposta propormos que os contratos a termo passem de seis anos para três anos? Como vão explicar que isto é mau?! Grande dificuldade! E como é que o Partido Comunista vai explicar às jovens famílias que o aumento da licença de parentalidade, o aumento da protecção social às jovens famílias e a procura de soluções que harmonizem a vida familiar com a vida profissional é mau para as jovens famílias? Como vai explicar?!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Governo é que tem de explicar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Partido Comunista não explica.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta moção de censura representou o total embaraço e o cair da máscara do Partido Comunista.
O que o Partido Comunista quer é atacar o Governo, atacar o Partido Socialista e considerá-lo como o seu inimigo principal. Nisto é fiel a si próprio e fiel à sua história. Nunca fez outra coisa ao longo dos últimos 30 anos! Pois o Partido Comunista que se conserve imobilista e conservador.
Nós dizemos ao País que o que queremos fazer é um novo consenso social, que ajude os jovens trabalhadores precários e as jovens famílias e que permita às nossas empresas terem mais sucesso na economia global.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os desempregados não se alimentam com a sua propaganda!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É nosso dever prosseguir esse novo consenso social e será a esquerda democrática, a esquerda progressista que vai fazer esse novo consenso em nome de um futuro melhor para o nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho estado a ouvir o debate, no qual a bancada do PSD está a participar com empenho, debatendo as linhas orientadoras da reforma da legislação laboral que o Governo apresentou. Como já foi dito, quer pelo Governo quer pelas várias bancadas, ainda não estamos perante uma posição final, visto que ela irá ser debatida em sede de concertação social e aqui, no Parlamento, como o Sr. Primeiro-Ministro também já teve ocasião de recordar.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos a falar de uma legislação fundamental para Portugal, para os portugueses e para o nosso futuro, por isso é bom que nesta matéria, como noutras, haja alguma clarificação.
Estamos perante uma moção de censura do Partido Comunista, que tem as suas razões e que nós respeitamos, mesmo antes de conhecida a versão final do diploma.
Sobre a posição do Primeiro-Ministro, que na campanha eleitoral de 2005 (e no Programa do Governo) disse que queria recuperar as propostas apresentadas pelo PS quando esteve na oposição, nomeadamente as de 2003, gostaria de recordar — para termos a certeza sobre qual vai ser a posição final do Partido Socialista e do Governo — as notícias publicadas na altura, que passo a ler: «José Sócrates ficou isolado na reunião do Secretariado Nacional do PS, que ontem de manhã discutiu a estratégia para o debate do pacote laboral Bagão Félix. O dirigente conotado com a ala mais à direita do partido defende que os socialistas deviam viabilizar já a proposta do novo código laboral que hoje vai à discussão na Assembleia da República».
Também então Sócrates queria viabilizar já o pacote laboral de Bagão Félix. Por isso, à partida, temos aqui um testemunho da sua coerência, Sr. Primeiro-Ministro. Mas temos também um testemunho de uma questão que o Sr. Primeiro-Ministro terá de resolver com o Partido Socialista.
A nossa posição é esta: está em causa uma matéria fundamental para o País…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — … e os meus companheiros de bancada irão desenvolver ainda mais o que já dissemos.
O que queremos saber, no final de contas, é qual a posição de José Sócrates: é a da campanha de 2005? É a do Programa do Governo? É a de hoje? Afinal, em que ficamos? É que nós, mais uma vez, estamos dispostos a ser construtivos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, para responder, tem a palavra.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, deixe-me começar por uma pergunta: foi para isso que pediu a palavra agora, no final do debate?

O Sr. Virgílio Almeida Costa (PSD): — Está atrapalhado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É muito fácil a resposta, Sr. Deputado! O Sr. Deputado tem suficiente experiência política para não acreditar em tudo o que lê nos jornais! Essa notícia é apenas falsa, Sr. Deputado!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Ainda bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso nunca aconteceu! Nunca aconteceu! De tal forma, que me lembro muito bem de participar nessa discussão no Secretariado Nacional do Partido Socialista e estive aqui, na bancada do Partido Socialista, a votar todas aquelas que foram as suas propostas, com as quais me identifico. Essas propostas são a base do nosso pensamento e justificam as nossas orientações.
Se há diferença fundamental entre as nossas propostas de agora, para o Código, e aquelas que eram as nossas propostas na oposição, ela reside na ambição que pomos no combate à precariedade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É que nós temos consciência de que, na verdade, a precariedade se transformou num problema seríssimo. E é por isso que as nossas propostas têm três objectivos, o primeiro dos quais é o de dar mais flexibilidade na organização do tempo de trabalho nas empresas, porque isto é importante para as empresas e para os trabalhadores. Isto já é praticado, por exemplo, na Autoeuropa, mas — claro está! — na Autoeuropa tudo bem, para a legislação laboral, o Bloco de Esquerda entende que não, aliás, como o Partido Comunista.
Sindicalistas do Partido Comunista já aprovaram acordos deste tipo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os sindicalistas são dos sindicatos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … de flexibilização, por exemplo, nos têxteis, mas agora entendem que isto é «cuspir» naquilo que já é um direito dos trabalhadores. E, depois, dizem as coisas mais inacreditáveis, como, por exemplo, que vamos pôr em causa o direito às 8 horas de trabalho, quando sabem bem que não é verdade e que qualquer flexibilização tem de passar pelo acordo dos trabalhadores, ou pelo acordo do conjunto dos trabalhadores ou pelo acordo individual.
O segundo objectivo é o da adaptabilidade das empresas. Mas, Sr. Deputado, nós já tivemos aqui um longo debate sobre isto e se o Sr. Deputado não estava familiarizado com estas orientações, tenho a certeza de que agora já está.
O que lhe quero dizer, Sr. Deputado, é o seguinte: o Sr. Deputado também tem de dizer como é que vai votar a moção de censura do Partido Comunista.

Vozes do PSD: — Já lá vamos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Olhe, deixe-me adivinhar: se calhar, vão abster-se! É o mais fácil, não é verdade?!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não há muitos pontos de discordância!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, nós não vamos para a concertação social apresentar um Código, nós apresentamos orientações.

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O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois do debate, se houver um consenso, transformaremos esse consenso numa proposta de lei que apresentaremos na Assembleia da República para discussão com todos, porque queremos saber quem tem a coragem de construir um novo consenso social para o progresso da nossa economia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para a destruição da legislação laboral!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Partido Comunista é contra esse progresso, é contra essa evolução!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É o regresso ao século XIX!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado Santana Lopes, a situação do seu partido não justifica que agora lavem as mãos. Nós queremos saber, nesta matéria tão importante, qual é a posição do PSD.

Aplausos do PS.

É a favor, é contra ou prefere a posição da abstenção, que também pode confundir, porque não é propriamente de grande afirmação, lavando as mãos do debate?!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao período destinado a intervenções.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Percebo bem a sua táctica. O Sr.
Primeiro-Ministro trouxe aqui dois argumentos a favor das suas posições, o primeiro dos quais é a posição do PSD. Aliás, acabámos de viver um momento enternecedor nesta Assembleia: o PSD a dizer que quer apoiar construtivamente o pacote laboral e o Sr. Primeiro-Ministro a chorar no ombro do PSD, a queixar-se das maldades que a esquerda lhe faz quando quer defender direitos sociais.

Vozes do PS: — Oh!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Esse é o seu primeiro argumento, mas o segundo, e vou dar-lhe os parabéns por ele, é o de que o Sr. Primeiro-Ministro tem aqui uma força que se chama maioria absoluta. Aliás, houve um momento histórico na vida deste Parlamento que demonstrou como essa maioria absoluta está domesticada.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não seja mal educado!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro consegue que a bancada do PS aplauda tudo! Disse-nos o Sr. Primeiro-Ministro: Em 2007, crescemos 1,9%. Quanto é que a União Europeia diz que vamos crescer em 2008? Vamos crescer 1,7%. E aplaude a bancada do PS! Crescemos para baixo e a bancada do PS aplaude!? São capazes de tudo!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Tenha juízo!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas o Sr. Primeiro-Ministro também reconheceu aqui a sua fraqueza.
Disse-nos o Sr. Primeiro-Ministro: «Pode existir motivo para a censura, mas este é errado». Ó Sr. PrimeiroMinistro, gostava de saber o que se passa nas reuniões do Conselho de Ministros.

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Risos do PS.

É que o Sr. Primeiro-Ministro considera que há motivos para a censura! Aliás, o País inteiro o considera! Motivo: a desigualdade! Motivo: o desemprego! Motivo: a injustiça! Motivo: o abuso! Motivo: a precariedade! Agora, o senhor também o sabe e esta é que é a notícia deste debate! É que até o Primeiro-Ministro sabe que há motivos para censurar este Governo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E não são poucos!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E hoje, aqui, começou um tabu: o de que o Primeiro-Ministro sabe, mas ainda não nos disse, as razões que há para se censurar este Governo.
Mas veja-se uma razão! Diz a Ministra da Saúde que é lamentável o acordo que o Ministério das Finanças fez no acordo da ADSE com o Hospital da Luz. Responde o Primeiro-Ministro que não, que aquilo é como comprar um bilhete de cinema, paga-se e vai-se assistir ao filme.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Que disparate!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sucede, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo tomou uma deliberação, por via de um director-geral, no seguinte sentido, e cito: «foi celebrado um acordo com o Hospital da Luz para ambulatório e internamento em clínica geral e especialidades de patologia, anatomia patológica, medicina física e reabilitação, radiologia, radioterapia, ressonância magnética, tomografia axial, enfermagem, medicina, cirurgia.» O que é que falta mais? É 25% do pagamento do Hospital da Luz. E a Ministra da Saúde — é pena que não esteja aqui o Ministro das Finanças, porque podíamos fazer uma acareação entre os dois — pede-nos que verifiquemos a lamentabilidade desta decisão junto do outro membro do Governo. Ela sabe que há motivos para censurar o Governo e veio cá dizer-nos isso.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Deve ter sido ao seu ouvido!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Disse, disse! Foi em directo!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, lamentável é também a política de emprego.
Concluiu-se ontem o processo de despedimento de 200 funcionários dos centros Novas Oportunidades — técnicos de validação de competências que terminaram a sua actividade a «recibos verdes» e foram postos na rua.
Amanhã, o Ministro Vieira da Silva vai ao Porto realizar uma cerimónia e estão a telefonar a esses funcionários a dizer-lhes o seguinte: «Vocês foram para a rua, mas venham amanhã à cerimónia porque fica bem».

Protestos do PS.

Este Governo promove a precariedade! Quer respostas concretas, Sr. Primeiro-Ministro? Aqui estão! Nos centros Novas Oportunidades estão a «recibos verdes»! Quer mais abuso do que o do seu Ministro que aqui nos vai falar sobre o combate à precariedade?! Lamentável! É absolutamente lamentável!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É por isso que também fazemos esta insistência nas razões que o País tem para a censura do Governo.
Vejamos, agora, as finanças. Há um tema que lhe queima a boca, Sr. Primeiro-Ministro, que se chama endividamento.
Portugal deve 200 000 milhões de euros; os bancos devem 91% do PIB; Portugal está a pagar 8000 milhões de euros por causa desta dívida. Quem lucra? Os bancos!

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O Sr. Primeiro-Ministro tentou aqui dizer, várias vezes, que os bancos até vão pagar mais impostos, quando fizerem as contas, no último dia de Maio de 2008. Lamentável, Sr. Primeiro-Ministro! É que o Governador do Banco de Portugal, Vítor Constâncio, veio ao Parlamento e disse-nos que já tem as contas de 2007; que os bancos aumentaram 20% dos resultados, o produto bancário é de 12 600 milhões de euros, mas os impostos sobre os lucros vão baixar 10%. Os bancos ganham! Quem perde? As 100 000 famílias que não conseguem pagar juros, que são extorsionários. É lamentável! E é lamentável o efeito sobre a vida das pessoas.
O aumento do preço dos bens alimentares essenciais implica que cada família gastará, este ano, mais 620 € em alimentação. Na verdade, o que é espantoso e lamentável é que tudo sobe menos o índice da inflação.
Todos os preços sobem, os da energia, do arroz, dos ovos, das massas, da carne!… O Ministro da Agricultura — lamentável! — enche-se de orgulho para anunciar um aumento de 7% na carne.
Registaram-se 14 aumentos no combustível. Quanto é que ganharam as empresas petrolíferas em Portugal? Faça as contas lamentáveis, Sr. Primeiro-Ministro! Foram 775 milhões de euros! É lamentável! Olhe para a política de educação! Lamentável! Um instituto público cobra 200 € a cada professor por acções de formação para a avaliação que o seu Governo veio impor. Lamentável! Olhe para as obras públicas! Fazem-se grandes obras, de centenas de milhões de euros, sem concurso.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo, Sr. Presidente.
É isso que acontece no terminal de contentores de Lisboa.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, resta aqui dizer perante política tão lamentável: na verdade, o PrimeiroMinistro sabe que é assim e, por isso, veio hoje aqui dizer-nos, com todo o orgulho deste Governo, que ele, Primeiro-Ministro José Sócrates, sabe que há mesmo boas razões para censurar o Governo. Mas isso, Sr.
Primeiro-Ministro, o País já sabia!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro fez com que a questão do protocolo entre a ADSE e o Hospital da Luz fosse o «caso do dia».

Risos do PS.

Ontem, a Sr.ª Ministra da Saúde criticou o Sr. Ministro das Finanças; hoje, o Sr. Primeiro-Ministro desautorizou a Sr.ª Ministra da Saúde.

Aplausos do CDS-PP.

Para que nos entendamos, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que foi dito ontem pela Sr.ª Ministra da Saúde é algo muito simples: que o protocolo é uma oportunidade perdida para se investir no sector público. Hoje, o Sr.
Primeiro-Ministro diz o oposto: que a ADSE fez bem em acordar com o Hospital da Luz e que até devia haver mais serviços públicos a fazê-lo.
No meio de tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, onde é que fica a política de saúde do seu Governo? Qual o rumo que pretendem tomar?

Aplausos do CDS-PP.

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Em toda esta questão, Sr. Primeiro-Ministro, há duas premissas e uma conclusão. A primeira premissa é a de que a Sr.ª Ministra da Saúde não pensa o que diz; a segunda premissa é a de que não diz o que o Sr.
Primeiro-Ministro pensa; a conclusão é a de que, da próxima vez, a Sr.ª Ministra já não diz.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro gosta de utilizar as minhas declarações à comunicação social. Por isso, Sr.
Primeiro-Ministro, disse e repito: o seu Governo não vai fazer rigorosamente nada até 2009. E sabe porquê? Porque esta proposta laboral é nada, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro conseguiu fazer uma intervenção, do alto daquela tribuna, em que não se referiu uma única vez à necessária flexibilidade da relação laboral. O Sr. Primeiro-Ministro consegue fazer uma proposta que não modifica rigorosamente nada uma legislação que é das mais rígidas da União Europeia, no plano laboral.
A não ser verdade, Sr. Primeiro-Ministro, dê-me o nome de um investidor que, perante a sua proposta de código laboral, diga que vai investir em Portugal. É que esta é uma questão essencial para a nossa economia.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Afinal, o Partido Comunista não tem razão nenhuma!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou ler um texto sobre legislação laboral, que não deixa de ser curioso, onde se diz o seguinte: «Com esta lei apenas se pretendeu dar um sinal de reforço dos mais fortes e de estabilização das relações sociais no mundo laboral, apenas se pretendeu fragilizar o movimento sindical e reduzir o papel da negociação colectiva». Sabe quem escreveu esta frase, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não foi o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa ou o Sr. Deputado Bernardino Soares, foram Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o que é bem demonstrativo de que nesta moção há, claramente, duas perspectivas. Uma delas é a perspectiva de alguém que quer apresentar uma alternativa e que o faz nas mais diversas áreas — nas relações laborais, na política fiscal, na saúde, na educação.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Infelizmente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª mantém uma política bem socialista em relação às matérias em que, neste momento, é necessário evoluir neste País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pode estar a brincar!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sabe o que é? É na economia, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem o Grupo Parlamentar do PCP apresentar uma moção de censura ao Governo — moção a que, regimentalmente, tem direito nesta sessão legislativa —, cujo fundamento principal são as propostas de alteração ao Código do Trabalho. Indigna-se o PCP com a sucessão de promessas não cumpridas e com o facto de o PS fazer o contrário do que prometeu na oposição. É verdade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PS, na oposição, diabolizou o actual Código do Trabalho e, na declaração de voto que apresentou nesta Assembleia da República, em Abril de 2003, afirmou que a proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP era conservadora e retrógrada, reforçava os poderes dos empregadores, acentuava a dependência dos trabalhadores e que não eram aceitáveis as regras de despedimento e de oposição à reintegração.
Perante tão feroz oposição, o Governo do PS, no seu Programa, como já aqui foi referido, logo disse que ia rever o Código do Trabalho. Mas já passaram mais de três anos.
No entender do Governo, tal revisão justificava-se porque o Código do Trabalho de 2003 desequilibrava as relações sociais no mundo do trabalho, não respondia a alguns dos problemas fundamentais dos nossos dias e representava um retrocesso nos direitos laborais.
Não se compreende que, perante isto e os ataques que o PS fez na oposição, estejamos há mais de três anos à espera das propostas de revisão. Afinal, parece que o Código em vigor não é assim tão mau… Tem sido um caminho penoso para o PS, para o Governo e para os portugueses.
O atraso na apresentação da proposta nesta Assembleia da República é inaceitável e não explicável. Os adiamentos têm sido sucessivos.
E há muitas coisas incluídas no Programa do Governo sobre esta matéria que têm que ser explicadas.
Em primeiro lugar, prometeu o Governo que a revisão do Código do Trabalho, entre outras coisas, se basearia nas propostas de alteração apresentadas na Assembleia da República em 2003. Pergunto: onde estão elas? O que se passou? Esqueceram-nas?

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Em segundo lugar, prometeu também acabar progressivamente com a pobreza associada ao trabalho. É o que se vê! As estatísticas e os portugueses já perceberam que assim não é.
Em terceiro lugar, prometeu reduzir as desigualdades sociais no mundo do trabalho. Não é verdade. O que acontece é o contrário, e veja-se o que se passa com o crescente fenómeno da precariedade.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD já afirmou nesta Assembleia — e ainda hoje o fez — que as propostas anunciadas, em geral, parecem ir no sentido certo e correcto. No entanto, é bom que se diga que se trata de uma lei e só o articulado concreto permitir-nos-á saber do alcance objectivo das propostas de alteração ao Código do Trabalho.
Temos que perguntar: o que vai ser discutido e votado no Parlamento é aquilo de que se tem por aí falado? Hoje mesmo foi noticiado que o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social admitiu que a proposta apresentada pelo Governo venha a sofrer alterações, seja aperfeiçoada, com o objectivo de se chegar a acordo com os parceiros sociais. Em que ficamos? As hesitações do Governo demonstram claramente que tem receio da contestação social. É que o PS esteve contra as regras de despedimento e de oposição à reintegração e agora parece que quer fazer o contrário: flexibilização dos despedimentos quando antes estavam contra, pelo menos nos termos em que aqui são apresentados; mais desprotecção dos trabalhadores, que tanto criticaram no Código do Trabalho de 2003.
O PSD não faz, nem vai fazer, na oposição aquilo que fez o PS.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PSD é um partido que, independentemente do que se passa na sua direcção, tem uma história nesta matéria laboral, o que parece não acontecer com o PS, que tem estes ziguezagues, pelo que nunca sabemos o que há-de vir deste partido em matéria laboral.

Aplausos do PSD.

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O PSD não faz, nem vai fazer, o que fez o PS, ou seja, apresentar propostas, assumi-las no programa do governo e esquecê-las depois. O PS, nesta como noutras matérias, mudou de posição.
O Governo pouco ou nada tem feito em matéria de precariedade, que nos últimos anos se tem tornado cada vez mais excessiva em relação à generalidade dos países europeus. O mesmo acontece em relação à informalidade do mercado de trabalho, que este Governo não tem combatido. A isto não é indiferente uma fraquíssima actividade inspectiva. Por isso, serão bem-vindas normas que reforcem a negociação colectiva e os acordos de empresa e que combatam efectivamente a precariedade, e não os contratos a prazo, porque esses fazem parte do nosso mercado de trabalho normal e legal.
O mesmo se diga em relação a propostas em matéria de flexibilidade e de adaptabilidade.
Em matéria de despedimento e de não reintegração obrigatória, esperamos para ver. O Partido Socialista muda tantas vezes de posição… E as medidas de penalização fiscal e de falsos recibos verdes e de contratos a prazo não resolvem, pelo menos as anunciadas, o problema de fundo, mas parecem ir no sentido positivo.
Em matéria de código laboral, as contradições, os avanços, os recuos e as promessas não cumpridas fazem com que tenhamos muitas dúvidas sobre o que efectivamente vai ser proposto à Assembleia da República. Mas esperamos, responsavelmente — Sr. Primeiro-Ministro, responsavelmente! —, que o Parlamento possa fazer um trabalho positivo. Por isso, é necessário que o Partido Socialista e o Governo, ao contrário do que têm feito na generalidade das reformas que aqui apresentaram, não inviabilizem os contributos do PSD e da Assembleia da República nas várias matérias já aqui aprovadas.
Os portugueses têm muitas razões para censurar o Governo.
Em matéria económica e financeira, o Governo continua a usar a teimosia e a não dizer a verdade aos portugueses. Dou só alguns exemplos.
Nas Grandes Opções do Plano agora apresentadas ao Conselho Económico e Social mantém o cenário económico de crescimento do PIB, em 2008, de 2,2%, apesar do evidente abrandamento económico — alguns até falam em crise —, previsão esta de crescimento económico que já ninguém aceita. O mesmo acontece em relação à inflação.
Outros exemplos: as situações de pobreza, cada vez mais evidentes num quadro de inflação e de aumento de preços preocupante; o aumento do endividamento das famílias e das empresas; o desemprego, que se mantém em níveis muito elevados, sendo cada vez mais estrutural; o crescimento homólogo de apenas 1% da receita fiscal no primeiro trimestre de 2008, o pior desempenho da receita fiscal desde 2003.
A previsão da Comissão Europeia é de um crescimento do PIB, em 2009, inferior ao de 2008, de uma diminuição substancial das exportações e também do investimento entre 2008 e 2009 e, sobretudo, da interrupção da trajectória descendente do défice orçamental, que poderá subir de 2,2%, em 2008, para 2,6%, em 2009. Isto devia preocupar o Governo e este devia dizer a verdade: se, efectivamente, em 2009, vamos inverter, ou se prevê que se inverta, a redução do défice orçamental, passando a subir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses também têm razões para censurar o Governo, porque não adopta nem quer aceitar a necessidade de novas políticas económicas para responder à desaceleração da economia mundial. Dou só dois exemplos: a não aceitação do exemplo espanhol, que foi aqui há pouco referido pelo líder parlamentar do PSD, e o chumbo permanente das múltiplas propostas que o PSD tem apresentado em matéria de pequenas e médias empresas (PME).
Em 2009, prevê a Comissão Europeia que Portugal será ultrapassado pela Eslováquia e pela Estónia em PIB per capita, ficando em 7.º lugar a contar do país mais pobre da Europa a 27, um honroso 21.º lugar. Isto devia fazer pensar o Governo. Há fortes razões de política interna para que isto aconteça. E é bom lembrar, entre outras, a política fiscal asfixiante, os efeitos nulos do PRACE, as políticas sociais que atingem os reformados, os mais desprotegidos e a classe média, que vai definhando neste País.
Em várias reformas, o Governo quis avançar sozinho, com a sua maioria absoluta. Tem adoptado uma política de «solução única». É o que se vê! Lembro, só a título de exemplo, a reforma do arrendamento, que não está a atingir nenhum dos seus objectivos, e as novas leis das finanças locais e regionais.
Na Lei das Finanças Locais, o Governo, como sempre, foi centralista e atacou a autonomia do poder local, tendo querido aprovar sozinho essa lei. Na Lei das Finanças das Regiões Autónomas, atacou acintosamente a

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Região Autónoma da Madeira, descriminou-a em relação aos Açores e pondo em causa um sentimento de unidade nacional que todos os portugueses devem ter.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Em relação à lei do arrendamento, vem agora com um programa para tentar salvar e lavar a face da sua teimosia em relação àquela má lei.
Os portugueses e o PSD têm muitas razões para censurarem o Governo, e só não votamos favoravelmente esta moção, Sr. Primeiro-Ministro, porque somos responsáveis e porque discordamos dos fundamentos apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: A bem da clarificação, vou citar uma notícia de Janeiro de 2003. «José Sócrates defendeu, na reunião do executivo da direcção do PS, que decorreu ontem, que os socialistas deviam viabilizar já amanhã, na generalidade, a proposta de lei do novo código laboral da anterior maioria.» Isolado nesta posição, Sócrates viu, de acordo com a reconstituição da reunião feita pelo Público, as suas teses rebatidas pessoalmente pelo líder do partido, Eduardo Ferro Rodrigues. Cito isto a bem da clarificação e para se saber exactamente qual é a posição do Eng.º José Sócrates, Primeiro-Ministro deste Governo, em relação a esta matéria laboral.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD só espera que na revisão do código laboral o PS não tenha a mesma atitude de imposição da sua maioria absoluta contra tudo, contra todos e, sobretudo, contra os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No combate político podem dizer-se muitas coisas, mas há umas que podem provar-se e outras que não se podem provar.
O Sr. Primeiro-Ministro fala da boca para fora, com frases feitas e a sua arrogância não cria verdades.

Risos do PS.

Os Verdes falam, e falaram, com provas evidentes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O PS enganou os portugueses. Sr. Primeiro-Ministro, goste ou não goste, tem de o ouvir: o PS enganou os portugueses, por isso merece censura.
Quando as pessoas votaram no PS — lembra-se, com certeza, Sr. Primeiro-Ministro — queriam rotura com o que vinha de trás, queriam melhores condições de vida. Tiveram continuidade e, nalguns aspectos até, agravamento em relação ao que vinha de trás. As pessoas queriam viver melhor. Hoje têm mais dificuldades.
As pessoas acreditaram na criação dos 150 000 postos de trabalho.
O desemprego hoje sobe a toda hora. E depois vêm manipular os números com a dita criação líquida de emprego, mas o Sr. Primeiro-Ministro sabe que esses números são altamente manipuláveis, porque o desemprego não é contabilizado na sua totalidade. E de que tipo de emprego estamos a falar? Daquele que é criado, e existe, hoje e que dois meses depois já não existe? Falemos com verdade, assumamos as nossas opções políticas. Mas o Governo não faz isso: «pinta» a toda a hora aquilo que é degradante para os portugueses. As pessoas acreditaram que não iam ter mais carga fiscal com o PS; no entanto, assim que chegou ao poder, o que o Governo lhes ofereceu foi um aumento dos impostos.
A questão do equilíbrio das contas públicas gerou pior dificuldade de vida das pessoas e deu claramente — hoje, isso é perfeitamente visível — um desequilíbrio social e um desequilíbrio territorial. E a questão do

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encerramento dos serviços, quer na área da saúde quer também na área da educação, revelam justamente aquelas que são as opções do Partido Socialista em relação ao potencial de desenvolvimento das localidades, que não se faz desta forma. As pessoas não se fixam onde não existem serviços primários que possam dar resposta àqueles que são os seus direitos fundamentais.
É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que gostaria de lhe dizer, com toda a clareza, que a sensibilidade de esquerda não está encontrada com este Governo. Este Governo pratica aquilo que é perfeitamente normal praticar à direita, e o Governo tem que assumir isso.
Nesse sentido, o Governo, que fomenta o desemprego, como já referi no meu pedido de esclarecimento, que fomenta a cedência aos grandes grupos económicos, que gera, inclusivamente, um clima de medo inadmissível, não pode ser rotulado de governo de esquerda, porque estas não são políticas de esquerda! Mais, Sr. Primeiro-Ministro: a censura não advém exclusivamente da Assembleia da República; há um sentimento generalizado, na nossa sociedade, de censura relativamente a estas políticas. E o Sr. PrimeiroMinistro lembra-se bem dos 100 000 professores que saíram à rua e de inúmeras declarações que aí foram proferidas de pessoas que não participavam num acto de contestação desde o 25 de Abril. Ora, isto tem de ter algum significado, isto é relevante face ao sentimento de contestação e de profunda censura que se faz relativamente às opções políticas deste Governo.
Sr. Primeiro-Ministro — e vou terminar —, lembra-se, quando era Deputado da oposição e se sentava aqui ao lado, na bancada do PS, que repetia nas suas intervenções, vezes sem conta, que temos um País real e um País legal? Hoje, temos um País real e temos, por outro lado, um País «pintado» por José Sócrates.
Sr. Primeiro-Ministro, o pior primeiro-ministro é aquele que não quer ver a realidade verdadeira do seu país.
E o Sr. Primeiro-Ministro não a quer ver.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Andou o Governo a dizer que as ideias da Comissão do Livro Branco não o responsabilizavam. Agora, não há margem para dúvidas: assume-as, são as suas propostas.
Está em curso o processo de reuniões com as confederações patronais e sindicais e a luta dos trabalhadores obrigará o Governo a recuar. Mas nada disso altera uma realidade: as propostas do Governo sobre as leis laborais são retrógradas e inaceitáveis, merecem ser censuradas, e aqui estão a ser censuradas no momento em que o Governo as formula como suas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É uma censura oportuna, necessária e indispensável.
O PS, que criticou aspectos essenciais do Código do Trabalho aprovado pelo PSD e pelo CDS-PP e que, nas últimas eleições, se comprometeu a alterar alguns dos seus aspectos mais negativos, vem agora, rasgando os compromissos assumidos, propor um enorme salto atrás: a consumação da liquidação do direito do trabalho, o regresso a concepções próprias do século XIX.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O Governo PS promove a liquidação da contratação colectiva, dos direitos que esta integra e das garantias que dá aos trabalhadores. Vem propor a caducidade de todas as convenções colectivas de trabalho num prazo de 18 meses após a entrada em vigor do novo Código, apresentando como alternativa uma arbitragem obrigatória para guilhotinar os direitos que os contratos consagram.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

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O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O Governo promove a desregulamentação dos horários de trabalho.
Com os bancos de horas, o alargamento do limite das horas extraordinárias e a eliminação do seu pagamento, vai reduzir-se o número de postos de trabalho e baixam-se as remunerações. Acompanhada do preceito da redução do horário com a redução do salário e da eliminação da obrigatoriedade da actualização anual dos salários, estamos perante um autêntico assalto aos salários dos trabalhadores.
Com a desregulamentação dos horários, o Governo põe as entidades patronais a decidirem sobre o tempo de descanso e lazer, sobre o tempo dedicado à família, sacrificando tudo isso em função do lucro. Aspectos essenciais como a programação da vida familiar e o apoio aos filhos seriam profundamente afectados. O Governo está bem consciente das consequências nefastas da sua proposta e é por isso que tenta mascarar essa realidade com alterações nas licenças de maternidade e paternidade, que abrangem o apoio nos primeiros nove meses da idade do filho. É uma farsa. Os filhos não precisam de apoio apenas até aos nove meses de idade e, com a desregulamentação dos horários, o que o Governo oferece é a impossibilidade do real apoio dos pais aos filhos, ao longo da sua vida de crianças e jovens.
O Governo promove a consumação do fim do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Há um salário mínimo nacional aplicado por lei e a lei deve estabelecer também, como sempre fez, o patamar dos direitos abaixo dos quais não se pode descer. O PS comprometeu-se com a sua reposição, agora junta-se ao PSD e ao CDS na sua eliminação, admitindo que em questões essenciais para os trabalhadores não haja limites para a exploração e a arbitrariedade patronais.
O Governo legitima, legaliza e promove a precariedade. Não acaba com nenhuma das figuras em que esta se baseia, lá continuam todas: os contratos a termo, a falsa prestação de serviços, os recibos verdes, o sofisma dos estágios profissionais e das bolsas de investigação, o trabalho temporário.
E acrescenta mais: institucionaliza a nova figura do contrato sem termo certo intermitente e prepara-se — seguindo, certamente, o conselho do provedor das empresas do sector — para facilitar a generalização da praga do trabalho temporário.
Quanto à falsa prestação de serviços, aos recibos verdes, a grande mensagem do Governo é, ao contrário do que diz, «utilizem-nos»! Até agora, eram usados com uma noção clara de solução ilegítima; no futuro, em vez de um trabalhador contratado pelo qual a empresa deve descontar 23,75% para a segurança social, o Governo indica o caminho: recorrerem ao recibo verde, pagando apenas 5%, taxa que ainda podem fazer reflectir sobre o próprio trabalhador.
Ao mesmo tempo, a pretexto de incentivos para a aplicação da lei, o Governo, que invocou as dificuldades financeiras da segurança social para cortar nas pensões de reforma e nos subsídios de desemprego, vem agora abrir uma linha de financiamento dos lucros, com milhões de euros da segurança social e das receitas fiscais.
O Governo promove, ainda, a limitação das liberdades e direitos sindicais, em particular do direito à greve, com a substituição de trabalhadores em greve e com a utilização abusiva do conceito de serviços mínimos para, na prática, tentar proibir o direito à greve, como acontece no sector dos transportes, recorrentemente.
Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: É mau demais. É toda uma visão retrógrada e passadista.
Com a legislação laboral, o que está em causa é a opção do Governo PS por uma sociedade de exploração, indignidade nas empresas e locais de trabalho, condicionamento da vida pessoal e familiar pela arbitrariedade das decisões patronais, uma realidade de gerações sem direitos sujeitas às injustiças e desigualdades sociais e à limitação da liberdade e da democracia.
Uma opção que merece rejeição e censura. Censura a que o PCP sujeita o Governo na Assembleia da República, censura que cresce no País e que marca a necessidade da ruptura com a política de direita e aponta o caminho de desenvolvimento, progresso e justiça social que Portugal precisa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A vantagem de intervir na parte final é porque o quadro está todo devidamente explanado.
Resumindo, o que é que temos aqui? Uma dificuldade das bancadas à minha direita.

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O PCP só avançou com a moção de censura — e o Sr. Primeiro-Ministro até foi bastante generoso em relação ao PCP! — quando, acossado pelo Bloco de Esquerda, percebeu que tinha que guardar a sua coutada, ou seja, condicionar uma das centrais sindicais que está, neste momento, na mesa das negociações.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não seja ofensivo!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É notável o carinho, o respeito, que nutrem por uma central sindical, onde, aliás, têm legitimamente a maioria, quando ela está sentada a negociar com os outros parceiros sociais!…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Eu percebo a vossa dificuldade: é que o Bloco começou muito antes de vocês e, portanto, vocês tinham de reagir. Bom, como é que se reage? Mais radicalmente do que o Bloco. Portanto, não chega dizer mal, é preciso uma moção de censura. Sim, senhor. Muito bem! Parabéns! Parabéns!

Risos do PS.

Mas a verdade é que não conseguiram, e não podem conseguir, mentir. Isto é, os senhores não podem dizer daquela proposta — que, de resto, é uma proposta cuja virtualidade, e não seria pouca, é precisamente a de possibilitar a concertação, a negociação, entre os parceiros —, sem mentir, o que estão a dizer aqui.
Isto porque os senhores sabem que não há qualquer tipo de causa para despedimento que não esteja prevista na lei, e os senhores mentem; os senhores sabem que a adaptabilidade é vital para a resposta das empresas à flutuação da procura e à manutenção do emprego; e, mais, os senhores sabem que este Governo, precisamente porque sabe dessa necessidade, ainda antes de a lei o vir prever, já há muito tempo que avançou com condições sociais para essa adaptabilidade. Porque não basta que a lei a permita, é preciso que as partes o convencionem.
Quando os senhores vêm dizer «o Governo…». O Governo coisa nenhuma. As partes é que, face à abertura legal, poderão ou não convencionar e, para convencionarem, é preciso que haja condições objectivas para que isso aconteça.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Os Srs. Deputados deveriam saber que a convenção colectiva do calçado, assinada por representantes sindicais e patronais, tem um espectro mais largo, uma abertura maior, que a própria proposta que o Governo tem, neste momento, a debate, em sede de concertação social. E isso assusta-vos.
No fundo, os senhores têm medo dos trabalhadores. Porquê? Os senhores têm medo que os trabalhadores, face a uma realidade concreta, resolvam democraticamente uma forma que vos não agrada. E não agrada porquê? Porque estão agarrados aos velhos arquétipos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — No fundo, os senhores, embora vivam em democracia, não saíram ainda dos vossos estereótipos,…

Aplausos do PS.

…que é a vanguarda dos trabalhadores; logo, os trabalhadores, se não aceitarem as vossas recomendações, são, provavelmente, uma cambada de traidores! É o mais certo.

Risos do PS.

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É evidente, os trabalhadores não aceitam as vossas recomendações. Vocês são os césares, são uma forma de cesarismo iluminado e, portanto, coitados dos trabalhadores se não entenderem as vossas «boas» razões!… Quanto a essas bancadas, estamos entendidos. Eu não sei qual é a vanguarda, mas é uma questão de disputarem mutuamente qual é a vanguarda. Ao PS tanto dá. Nós não temos medo dos trabalhadores, não temos medo dos representantes legitimamente eleitos dos trabalhadores na discussão que os envolve, estamos tranquilos. Eles decidirão, eles sabem decidir. Seguramente que vocês irão ter algumas surpresas desagradáveis!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — À direita é a eterna dificuldade.
O CDS acusa-nos de imobilismo. Coitadas das empresas, coitado do capital,…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Coitados de nós todos!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — … não fazemos o que deveríamos fazer. Portanto, coitaditos… Uma desgraça. Uma visão contraditória com as bancadas à esquerda, que dizem que nós queremos esmagar os trabalhadores, arruinar tudo, fragilizar, acontecer, retroceder… Bem, uma coisa, de facto, dantesca, do século XIX, como disse o Sr. Deputado Francisco Lopes. O Sr. Deputado é, no fundo, está no século XIX; em bom rigor, está ainda antes da Primeira Internacional.

Risos do PS.

Portanto, entendam-se. Não sei quem é que tem razão: se é o CDS, se é o PCP. Seguramente, nenhum deles tem razão!

Risos do CDS-PP.

Quanto ao PSD, é, de facto, notável. Deixa um Código «magnífico» e, depois, vem aqui dizer «bom, mas a precariedade aumenta…».
Ó Sr. Deputado Hugo Velosa, então por que é que não combateram, com as medidas legais, a precariedade? Os senhores não puderam fazê-lo? Podiam. Só que não o fizeram.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Os senhores estão no Governo há mais de três anos!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Tem de ser este Governo a fazê-lo.
Portanto, acho espantoso que o senhor venha aqui «chorar»…

Protestos do PSD.

Desculpe lá, mas é neste quadro legal existente que assistimos, de facto, à precariedade, que nós queremos combater.

Protestos do PSD.

Portanto, quando o Sr. Primeiro-Ministro disse, e bem, que esta é uma proposta progressista, é, de facto, uma proposta progressista, porque da adaptabilidade pode, e deve, resultar mais empregabilidade, melhores empresas, empresas mais capazes, e isso é fundamental para o emprego e para os trabalhadores.
No que toca à questão do combate à precariedade, há a conjugação de vários processos para combater a precariedade, desde logo a inversão do ónus da prova no que toca aos recibos verdes, ou seja, o primeiro combate é pôr em causa os falsos recibos verdes, obrigando a entidade patronal a fazer a prova de que aquilo

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é um recibo verde, o que não é fácil quando é, de facto, um efectivo recibo verde. Esta inversão é fundamental para repormos a verdade. Mas não é só, porque as punições pecuniárias doem e os Srs. Deputados do PCP sabem que doem e por isso é que não têm a coragem de dizer que estão de acordo. Deviam estar de acordo, se não quisessem instrumentalizar ou guardar nichos de mercado e eleitoralismos fáceis e demagógicos ou populismo do pior.

Aplausos do PS.

Deviam aprovar as medidas que são justas e razoáveis. Não digo que não possam discutir medidas, como é evidente que podem. No entanto, escamotear a bondade das medidas é uma coisa inaceitável! E os trabalhadores portugueses não vão ficar gratos, seguramente, pelas vossas posições. Veremos! O tempo é bom conselheiro e dirá quem tem razão. O tempo dirá que é o Governo do Partido Socialista, que está a travar um combate inadiável, necessário e absolutamente decisivo para que haja um futuro com melhores condições para todos os portugueses, sem medo de ser causticado populisticamente à pretensa esquerda — e o populismo, que eu saiba, nunca foi de esquerda.
A vossa posição é inaceitável, porque estão a tentar tirar dividendos eleitorais e, a partir de certa altura, acusavam o Governo de não querer fazer reformas por eleitoralismo e de o contrário também. É espantoso! É, de facto, de uma «honestidade» intelectual a toda prova! Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que a Câmara percebe bem o que aqui se passou, o País percebe bem o que aqui se passou e estamos convencidos de que os parceiros sociais, a bem do País, farão aquilo que devem fazer e o Governo trará a esta Assembleia uma proposta de lei justa, equilibrada e absolutamente necessária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento.
Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na fase final deste debate, ficaram claras as posições das várias forças políticas que nele participaram.
Ficou claro que a única proposta de reforma consequente, progressista, que serve os interesses da economia portuguesa e dos trabalhadores portugueses é a proposta que foi apresentada pelo Governo e que está, neste momento, em debate na concertação social.

Aplausos do PS.

Do lado dos partidos que apresentaram ou apoiaram esta moção de censura, ficou claro a ausência completa de proposta,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … a crítica pela crítica, a política da «terra queimada» na busca de interesses imediatos, do ponto de vista meramente eleitoral!

Aplausos do PS.

Da parte dos partidos que aprovaram o Código do Trabalho, parcialmente ainda em vigor, ficou claro que não existe ideia nenhuma.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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Chegámos a assistir aqui à coisa fantástica de um Deputado do CDS dizer que temos a lei laboral mais rígida da Europa, apontando isso como um crime de lesa pátria, quando foi um governo apoiado pelo CDS, com um ministro oriundo do CDS, que aprovou a lei laboral que hoje vigora em Portugal.

Aplausos do PS.

E que dizer do PSD? O PSD tem a coragem, reconheça-se, de vir aqui produzir um discurso que parece ser contra a precariedade, mas, Srs. Deputados, se alguém abriu a «via verde» da precariedade em Portugal foi o governo do PSD com a lei laboral que fez aprovar. Porque, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao código que os senhores aprovaram, já alterámos o recibo verde, a presunção de contrato de trabalho, logo no início das funções deste Governo.

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Exactamente!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Com a lei que os senhores aprovaram, presumir a existência de um contrato de trabalho era mais difícil do que encontrar alguns líderes para alguns partidos!…

Risos do PS.

Foi por isso necessário mudar a legislação e é por isso que os senhores não têm nenhuma autoridade.
Quando criaram as regras mais liberais de promoção do recibo verde, quando alargaram o espaço e a profundidade do trabalho a termo, não têm nenhuma autoridade e nada têm a dizer sobre o combate à precariedade!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — A nossa proposta foi apresentada de forma correcta, como linhas de orientação para promover um consenso na concertação social.
Não fizemos como o anterior governo, que tentou fazer um acordo alínea a alínea do Código do Trabalho na concertação social e depois apresentou, como facto consumado, a esta Assembleia, uma proposta de lei que os Srs. Deputados, simplesmente, se limitaram a aprovar sem discutir uma vírgula!

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver como vai ser como esta!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — A nossa posição é de respeito pela Assembleia e de respeito pela concertação social. Gerar um acordo num dos parceiros é fundamental, é um passo de grande importância para a eficácia da lei, mas depois é necessário discuti-la em toda a sua profundidade e com toda a responsabilidade no espaço próprio, que é a Assembleia da República.
A nossa lei promove a adaptabilidade, é certo, na linha do que o Partido Socialista defendeu em 2003.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Estava bem escondido!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — E cito: «É indispensável procurar novos compromissos entre direitos e deveres, entre imperativos sociais e exigências económicas, de modo a que nenhuma das partes da relação laboral tenha razões para se sentir esmagada pela assimetria dos poderes ou entenda que uma qualquer lei a tenha por irrelevante». É esta a linha da intervenção do Governo. É para isto que promovemos a adaptabilidade!

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Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando os partidos que apoiam esta moção de censura a apresentam, não estão apenas a pretender censurar o Governo. Estão a censurar as convenções colectivas assinadas já nalgumas dezenas de sectores, que prevêem, precisamente, a adaptabilidade como uma das armas mais importantes para combater o desemprego, para promover o emprego e o desenvolvimento económico!

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, demoraria muito tempo a citar todas as convenções, mas posso referir a hotelaria do Algarve com os sindicatos da CGTP e da UGT, a Tabaqueira com os sindicatos da CGTP, a Sociedade dos Transportes Colectivos do Porto, os horários móveis na Empresa de Celulose do Tejo, as convenções colectivas no sector agrícola assinadas com os sindicato da CGTP e da UGT, os contratos no têxtil e no vestuário, no vestuário e nas confecções, no sector da cerâmica, e mais, e mais, e mais! São essas convenções, são esses parceiros sociais, é essa dinâmica social que os senhores não sabem aceitar e censuram, efectivamente, censuram!

Aplausos do PS.

Criar uma legislação ao serviço do progresso, do bem-estar, da competitividade, do desenvolvimento social é fazer aquilo que alguém escreveu, e cito: «A lei laboral deve promover o balanço entre a necessidade de protecção para os trabalhadores e a flexibilidade para as empresas». Podem apresentar a moção de censura a esta frase, porque ela foi subscrita pela Confederação Europeia de Sindicatos e pelos empregadores europeus em Lisboa, em Outubro, e é um compromisso de todos os parceiros sociais europeus!

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não são iguais!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Se o Regimento o permitisse, Srs. Deputados, provavelmente estariam também a censurar o acordo social dos parceiros europeus! E que dizer do combate à precariedade?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E que dizer?!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Este é, de facto, o instrumento mais poderoso que foi apresentado para dar uma resposta à precariedade.
E não confundamos, por ignorância ou má-fé, quem nos ouve: o Governo não pretende legalizar os falsos recibos verdes.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

O Governo vai reforçar as condições de presunção da existência de contrato para combater os falsos recibos verdes! É essa a nossa proposta à concertação social. Será essa a nossa proposta à Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os patrões já entenderam!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o mundo já não é o que era e as relações do trabalho são muito mais complexas…

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Ah!

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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … e só uma visão ultrapassada, uma visão parada na história é que não entende a importância de, perante uma verdadeira prestação de serviços, exigir que não seja apenas sobre quem a presta que caia toda a carga da protecção social. O combate contra esta proposta é um combate de uma oposição retrógrada, conservadora, de uma oposição verdadeiramente reaccionária!

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Reaccionários somos nós?!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr.as e Srs. Deputados, como é possível alguém, que pretende combater a precariedade, pôr em causa taxas contributivas distintas para os contratos a termo e para os contratos sem termo? Sr.as e Srs. Deputados, tenho-o dito muitas vezes: mais de 50% do desemprego em Portugal é gerado pelo fim de contratos a tempo certo. É justo que quem os gera pague mais, suporte mais o custo social dessa eventualidade, do que aqueles que não o geram. Esta é uma proposta eficaz, justa e correcta de atacar essa que é também uma das dimensões da precariedade. Não se trata necessariamente da precariedade ilegal, mas, porque não nos bastamos no combate à precariedade ilegal, queremos promover o contrato sem termo como a base de toda a nossa relação laboral em Portugal.
Não digam, Sr.as e Srs. Deputados, porque é falso, que a nossa proposta facilita os despedimentos sem justa causa. Não há nenhuma norma que o afirme e nem trocar as palavras e confundir «inadaptação» com «inaptidão» ajuda alguém a perceber o que estamos a discutir.

Risos do PCP e do BE.

Sr.as e Srs. Deputados, o que estamos a discutir são relações laborais modernas, em que, no domínio dos processos de despedimentos sem justa causa, reforçamos os direitos dos trabalhadores, ao mesmo tempo que construímos uma legislação laboral que passe a ser, também nesse campo, um instrumento de progresso e de desenvolvimento.

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, o silêncio sobre as medidas de promoção da conciliação da vida familiar e da vida profissional.

Vozes do PCP: — Silêncio?!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Já ouvi aqui, hoje, um Sr. Deputado do PCP dizer que se tratava de um alargamento para 9 meses. Nem sequer teve o cuidado de estudar a proposta.
Não! A proposta que fazemos é a de que possa haver um apoio até 12 meses, desde que partilhado.

Protestos do PCP e do BE.

Será que os senhores, ao reduzir 3 meses, estão a combater a partilha?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Há-de viver com 25%!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Esta é uma medida inovadora, mas decisiva para compatibilizar a vida profissional e a vida familiar.
O código que sairá deste debate é um código ao serviço do desenvolvimento do País,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ao serviço dos patrões!

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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … da dinamização da economia, dos direitos dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Estou certo de que será um código que orgulhará esta Assembleia e que será um instrumento ao serviço de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que agora termina comprovou que há muitas e boas razões para esta moção de censura. Esta moção de censura, que de uma forma global condenou a política do Governo, traduziu e deu expressão nesta Assembleia a um amplo e inequívoco sentimento popular de contestação à sua política e às suas consequências.

Aplausos do PCP.

O próprio Primeiro-Ministro foi obrigado a reconhecer durante este debate que há razões para censurar o Governo.
Por todo o lado os portugueses perguntam «onde é que isto vai parar?», castigados que estão com o aumento do custo de vida, com os baixos salários e reformas, com o desemprego e a destruição de serviços públicos essenciais, com os sistemáticos ataques aos direitos e às liberdades e agora com as propostas de agravamento da legislação laboral.
É por isso que esta moção reafirma que é preciso travar esta política, que é preciso mudar de política.
Não se utiliza banalmente o instrumento da apresentação de uma moção de censura. Mas ninguém duvida que o momento que o País e os portugueses vivem exige a mais forte resposta parlamentar possível.
Hoje, em todo o País, centenas de milhares de reformados continuam a viver com pensões de miséria, a pagar mais caro os remédios na farmácia e os bens essenciais. São aqueles a quem o Governo negou aumentos significativos das pensões, invocando a suposta crise da segurança social, que agora afinal já não o impede de propor que se subsidiem os patrões só por cumprirem a lei.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Hoje, em todo o País, há milhares de trabalhadores que chegam à beira da reforma e descobrem que entretanto o Governo alterou a fórmula de cálculo, aprovada por um governo anterior do PS, e lhes retirou várias dezenas ou centenas de euros à já magra pensão.
Hoje, Portugal tem um desemprego real de cerca de 600 000 desempregados, sem considerar as centenas de milhares de portugueses que nos últimos anos voltaram a demandar a emigração por os governos do seu País não lhes darem condições de vida e de trabalho. O Governo vangloria-se de uma ligeira baixa do desemprego, querendo esconder o elevadíssimo nível e o maior das últimas décadas em que o desemprego se encontra.
Nestes dias, os salários reais não cessam de diminuir realmente, o que acontece há três anos consecutivos, sem que daí resulte um ganho de competitividade. Mas, mesmo assim, lá volta a receita do costume face à crise internacional, propondo mais restrições salariais.
Nestes dias, os portugueses enfrentam graves aumentos dos preços dos bens e serviços essenciais (como o pão, os cereais, o leite, mas também a electricidade, os combustíveis, a água, ou as despesas com a habitação), fruto da especulação, do domínio dos mercados pelas grandes indústrias agro-alimentares, pela

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banca, pelas cadeias de distribuição e da sistemática destruição do aparelho produtivo a que se entregaram os vários governos e que o actual continua.
Nestes sombrios dias da política do Governo PS, continua a destruição de serviços públicos, o financiamento de grupos privados com dinheiros públicos, como o famigerado contrato com o Hospital da Luz.
O Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças subsidiam com dinheiros públicos o lucro do Grupo Espírito Santo, e isto é, de facto, lamentável.

Aplausos do PCP.

Continua o encerramento de serviços, quer por razões economicistas, quer para dar espaço aos privados, deixando as populações abandonadas e sem direitos essenciais ao seu alcance.
No Portugal do presente, acentua-se o espectro da fome, volta o medo da «panela rapada», agrava-se a pobreza, escondida ou assumida. E a resposta não pode assentar em meras solidariedades ou caridades mas, sim, numa justa repartição da riqueza produzida no País.
Mas, ao mesmo tempo que tudo isto acontece, há quem beneficie da desgraçada política deste Governo.
Lucra a banca ao mesmo tempo que paga menos impostos; lucram os grandes grupos económicos e as empresas do PSI-20. Os gestores destas empresas ganharam, em média, mais de 500 000 €, em 2007, isto é, mais de 100 000 contos, sendo que nas três maiores empresas os salários estão entre 2,5 milhões e 3 milhões de euros por ano, isto é, entre 500 e 600 000 contos, 500 vezes mais do que um trabalhador que ganhe o salário mínimo nacional.
Ao mesmo tempo que isso acontece, os governos entregaram mais de 15 milhões de euros a escritórios de advogados, entre 2003 e 2006, para pareceres e outras funções que deviam ser desempenhadas pela Administração Pública. Ao mesmo tempo que isto acontece, há mais de 190 milhões de euros previstos no Orçamento para estudos e consultorias.
Com este Governo, o País está cada vez mais injusto e mais desigual.
Mas este Governo quer alterar para pior o Código do Trabalho, que manteve até agora em vigor. Esta moção de censura responde também a essa ofensiva. Responde a uma proposta concreta que o Governo assumiu como o ponto de partida para a alteração e que é um ponto de partida de agravamento do Código.
O Ministro Vieira da Silva já deu avaliação positiva ao Código que antes, e justamente, criticou e prepara-se para defender — qual vanguarda do patronato! — a possibilidade de contornar a proibição constitucional do despedimento sem justa causa. Diz o Sr. Primeiro-Ministro que já era possível o despedimento por inadaptação. Então, para que é a alteração que o Governo apresenta senão para despedir mais facilmente do que até aqui?!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o Governo prepara-se também para propor a maior desregulação dos horários de trabalho, com diminuição de rendimento, e o ataque à contratação colectiva visando a atomização das relações laborais.
Sr. Ministro Vieira de Silva, o PCP já apresentou propostas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a ver? Há alternativas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Apresentou propostas de revogação deste Código do Trabalho e da sua substituição por outro que defenda os trabalhadores. E quanto ao acordo europeu que aqui referiu na sua intervenção, esqueceu-se de dizer que, enquanto esse acordo era assinado, 200 000 portugueses se manifestavam à porta do local onde esse acordo foi assinado, contestando essa assinatura.

Aplausos do PCP.

De facto, Sr. Ministro Vieira da Silva, o mundo mudou muito,…

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A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — O PCP é que não!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … mas talvez não tanto como mudou o Sr. Ministro Vieira da Silva em relação às suas posições políticas!!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Isso também é verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As propostas do Governo para a precariedade não são contra a precariedade; são para legalizar a precariedade e os recibos verdes em particular, que continuam a compensar para o patrão, que os quer usar por serem mais baratos que o contrato efectivo.
O Governo faz uma proposta que é uma espécie de recuperação de uma velha prática, aliás, já abandonada pela Igreja, que era a compra da bula para expiar os pecados. É isto que o Governo oferece aos patrões. Se quiserem manter trabalhadores a recibo verde, compram a bula, pagam um pouco mais e podem continuar a explorar a precariedade, quando deviam ser obrigados a fazer um contrato efectivo.
O PS já tem um Provedor do Trabalho Temporário, mas não nos admiramos que não tarde a ter também um «provedor dos trabalhadores a recibos verdes».
Trata-se de uma proposta que visa regular as relações laborais de forma cada vez mais idêntica às relações comerciais, deixando a parte mais fraca, o trabalhador, a quem a Constituição atribui o direito à protecção da legislação e do Estado, à mercê do arbítrio patronal. Sempre falsamente em nome da competitividade, para disfarçar o que não é mais do que exploração agravada com o patrocínio do Governo.
Triste papel para o Partido Socialista, mesmo tendo em conta a sua história de malfeitorias e contradições sempre que esteve no governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A divisão não está entre quem é pela concertação e quem é contra. A diferença está entre os que querem uma lei do patrão, como o Governo, e os que querem uma lei dos trabalhadores, como o PCP defende nesta Assembleia.

Aplausos do PCP.

Ao mesmo tempo, o Governo avança com o agravamento da precariedade e da arbitrariedade na Administração Pública, promovendo condições para o despedimento mais fácil e introduzindo condições para o controle governamental e a partidarização do aparelho do Estado.
Este Governo é responsável pelo sério empobrecimento das liberdades e dos direitos democráticos no nosso país. É o Governo que potencia a perseguição a quem protesta, a quem se manifesta, a quem luta pelos seus direitos. É o Governo que quer comandar politicamente a actuação das forças de segurança, centralizando o poder policial no Primeiro-Ministro. É o Governo que faz «vista grossa» ao esmagamento dos direitos nas empresas.
Se mais não houvesse para o caracterizar, bastariam três exemplos concretos: o do trabalhador de Torres Vedras, que, tendo afirmado, num programa da televisão pública, que não era aumentado há cinco anos, o que correspondia à verdade, está sujeito a um processo de despedimento; ou o do despedimento colectivo selectivo na Lusocider, que conseguiu, em 53 trabalhadores, incluir todos os delegados sindicais, à excepção de um; ou, finalmente, o do processo da Gestnave, em que o Governo, a mando do Grupo Mello, promoveu o despedimento de mais de 200 trabalhadores, sendo que, no conjunto dos chamados posteriormente pela empresa de trabalho temporário a que foram entregues, não se incluiu nenhum dos trabalhadores que a administração da empresa identificou no piquete de greve, na greve geral de 30 de Maio passado. É esta a falta de democracia nas empresas a que o Governo faz «vista grossa» e que quer legalizar através das propostas para alterar o Código do Trabalho!

O Sr. João Oliveira (PCP): — São os capatazes dos patrões!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este é, ainda, o Governo que quer entregar a soberania nacional aos interesses dos poderosos da União Europeia e que, para o fazer, renega as suas próprias promessas de consulta popular.
Este é o Governo que faz decretos-leis à medida da ganância partidária do PS, como é o caso da legislação das associações de municípios ou das regiões de turismo para controlar administrativamente o que não ganhou em eleições.
Esta moção veio, por isso, no tempo certo. Num tempo em que o País exige outra política e está farto da alternância sem alternativa da política de direita que nos é imposta há mais de 30 anos.
Perguntar-se-á: porquê agora, com uma maioria absoluta de apoio ao Governo? Porque nunca a política de direita tinha ido tão longe como neste momento em que o PS, com maioria absoluta, revela plenamente a sua convergência com os grandes interesses, a política neoliberal e a política anti-social. Esta política de direita é, sim, verdadeiramente o nosso inimigo principal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta moção é também um aviso para o futuro próximo, numa altura em que os governantes já vão falando na inevitabilidade da nova crise. Que o Governo não pense em impor ainda mais sacrifícios aos trabalhadores e ao povo. Que os vá pedir aos bancos e aos grandes grupos económicos e aos seus milhões de lucros, que os vá pedir aos grupos privados que tomam conta dos serviços públicos, aos gestores das empresas PSI-20, aos escritórios de advogados a quem entrega milhões de euros, que os vá pedir aos causadores da crise, que não são certamente os trabalhadores e o povo.
Seguir-se-á a votação desta moção de censura.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
A direita gere com dificuldade esta moção de censura — é natural! —, porque ela visa uma política com que, no fundamental, estão de acordo. Se o Governo PS faz o papel da direita, então, naturalmente a direita fica sem papel para desempenhar. Daí a sua posição nesta moção de censura.
A maioria vai diligentemente proteger o Governo da mais do que justa moção de censura do PCP. Mas sabe bem que muito do que o Governo está a fazer vai contra o que prometeram aos portugueses. Sabe bem que se tivesse anunciado nas eleições o que está agora a fazer no Governo, certamente, esta maioria não seria maioria. Por isso lhe falta em legitimidade política aquilo que lhe sobra em votos parlamentares.
Pode esta censura ser rejeitada na Assembleia da República, mas, sem dúvida, é aprovada no País.
Este Governo merece censura, porque governa contra a Constituição, contra o povo português e contra os interesses do País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não é necessário fazer a verificação de quórum, uma vez que vamos passar à votação da moção n.º 2/X, apresentada pelo PCP, que será feita por voto electrónico, dado que é necessária uma maioria qualificada.
Peço aos Srs. Deputados que não puderem exercer o seu voto por meio electrónico que o sinalizem e que, depois, registem, por escrito, o respectivo sentido de voto junto dos serviços de apoio ao Plenário.

Pausa.

Vamos, então, proceder à votação da moção de censura n.º 2/X — Ao XVII Governo Constitucional (PCP).

Submetida à votação, não obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, tendo-se registado 113 votos contra (PS), 22 votos a favor (PCP, BE, Os Verdes e uma Deputada não inscrita) e 78 abstenções (PSD e CDS-PP).

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Aplausos do PS, de pé.

Srs. Deputados, passamos agora às votações regimentais.
Começamos pelo voto n.º 153/X — De pesar pelas vítimas do ciclone Nargis, em Myanmar (PS).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à leitura do mesmo.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Foi com profunda consternação que os portugueses tomaram conhecimento do fortíssimo ciclone que atingiu a União de Myanmar no passado fim-de-semana.
Apesar da dificuldade em obter informação fiável sobre a extensão da catástrofe, as últimas informações disponíveis revelam que o número de mortos poderá atingir os 100 000 e que 1 milhão de pessoas ficou sem casa.
A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelas vítimas da tragédia que se abateu sobre a população de Myanmar e solidariza-se com os esforços que têm sido desenvolvidos a nível internacional para apoio às populações e prevenção das epidemias que poderão ampliar a dimensão da tragédia.
A Assembleia da República apela à comunidade internacional para que continue o enorme esforço de solidariedade, prevenindo o agravamento da situação humanitária, de forma a que comida, água, roupas, abrigos e assistência médica ajudem a quem deles tanto necessita.
A Assembleia da República exorta as autoridades da União de Myanmar a permitir que a ajuda internacional possa chegar na dimensão e com a rapidez que os factos impõem, apelando-se, neste sentido, a que autorize a abertura das fronteiras de modo a acudir às populações carenciadas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 154/X — De pesar pelas vítimas em Myanmar e apelo à prestação célere de apoio humanitário (BE).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

O ciclone Nargis espalhou a destruição e caos em Myanmar, antiga Birmânia. De acordo com os números oficiais, já morreram pelo menos 23 000 pessoas e outras 42 000 são dadas como desaparecidas. Mas há outros números que indicam que os mortos podem chegar aos 100 000.
São milhões os necessitados de socorro e de bens de primeira necessidade. A ajuda internacional mobilizou-se lentamente mas, mais grave, a Junta Militar que governa o país tem criado inadmissíveis entraves à sua entrada. Há vários barcos e camiões carregados de água, alimentos e medicamentos estacionados na fronteira apenas à espera de autorização para avançar com o auxílio. Esta espera agrava a já imensa catástrofe humanitária e pode vir a custar um número indeterminado de vidas humanas.
Neste contexto, a Assembleia da República: 1 — Declara o seu apoio a todas as iniciativas das Nações Unidas e outros organismos para a prestação célere de apoio humanitário às vítimas do desastre natural que se abateu sobre Myanmar; 2 — Apela ao Governo português e à União Europeia para intercederem junto do Governo de Myanmar, para que este facilite a entrada e a prestação do apoio humanitário.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto n.º 154/X.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputados do PS e de uma Deputada não inscrita e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 323/X: — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e represtinação das normas expressamente revogadas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 184/X — Aprova a lei de segurança interna.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputado do PS.

Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 185/X — Aprova a lei de organização da investigação criminal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputado do PS.

Ambos os diplomas baixam à 1.ª Comissão.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 174/X – Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril, e a Directiva n.º 2005/85/CE do Conselho de 1 de Dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e as abstenções do PCP, de os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Para anunciar à Mesa que o Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.
A Sr.ª Secretária vai dar conta da entrada na Mesa de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer é no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do auto do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, 1.º Juízo – 3.ª Secção, Processo n.º 1567/06.5SFLSB.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

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Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Terminam, assim, os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão do Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro — Estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, I. P.) com vista a concretizar a sua extinção [apreciação parlamentar n.º 61/X (PCP)], do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março — Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos [apreciações parlamentares n.os 70/X (PCP) e 71/X (PSD)] e das petições n.os 72/IX (1.ª) — Apresentada por Isabel Margarida Carmo Pedro e outros, solicitando a adopção, pela Assembleia da República, de medidas de reforço da protecção e defesa da vida e dignidade de cada ser humano, bem como da sua protecção jurídica na fase embrionária, e, ainda, de medidas de promoção da família e apoio à mãe grávida em dificuldades e ao recém-nascido, 17/X (1.ª) — Apresentada por Mulheres Online, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas adequadas para que a pílula abortiva RU-486 seja comercializada e distribuída em Portugal por prescrição médica e a partir dos serviços públicos de saúde e para a despenalização do aborto, quando realizado a pedido da mulher nas primeiras 10 a 12 semanas e 258/X (2.ª) — Apresentada pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde residentes nos concelhos de Fafe, Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas que impeçam o encerramento do serviço de urgência do Hospital de São José, de Fafe.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global do texto final,
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
relativo à proposta de lei n.º 174/X

Foi aprovada hoje a proposta de lei n.º 174/X, do Partido Socialista, onde se estabelecem as condições e
os procedimentos de concessão de asilo e protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de
refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as directivas do Conselho n.º
2004/83/CE, de 29 de Abril e n.º 2005/85/CE, de 1 de Dezembro.
A matéria relativa a asilo e refugiados é uma matéria que deve merecer a maior atenção por parte dos
países europeus porque é de grande importância do ponto de vista democrático e dos direitos humanos.
O respeito pelos direitos humanos deveria estar associado a todas as leis que regem a União. E a União
está numa encruzilhada em matéria de direitos humanos. A directiva relativa à expulsão dos imigrantes não
documentados, cuja possível aprovação vem sendo amplamente veiculada na comunicação social, é exemplo
disso.
Neste contexto, de parcas garantias concedidas aos estrangeiros que tentam a vida na Europa, apresenta-
se esta nova legislação que, refira-se, tem pontos que julgamos que estão no sentido correcto.
Desde logo, ressaltamos a generalização do efeito suspensivo das decisões das autoridades
administrativas, quando se interponha recurso para os tribunais. É, sem dúvida, uma solução importante e que
deveria ser assegurada em outras legislações relativas a estrangeiros.
No entanto, é também importante referir que a solução adoptada de impor prazos muito curtos para a
decisão dos tribunais irá necessitar de um esforço de implementação por parte dos tribunais, e em nenhum
momento a sua sobrecarga nestas matérias poderá justificar um menor cuidado com as garantias e os direitos
de quem pretende beneficiar do estatuto de asilo.
Por outro lado, é de saudar a consagração na lei de uma maior capacidade de intervenção por parte das
ONG que trabalham nesta área, neste caso o Conselho Português dos Refugiados. O acompanhamento e a

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intervenção por parte de quem está no terreno é um contributo muito importante para a humanização do
acolhimento, bem como no assegurar do cumprimento dos direitos e garantias dos requerentes de asilo.
Se em algumas matérias a lei traz avanços, não se pode, no entanto, deixar de chamar a atenção para
alguns dos seus aspectos negativos, os quais nos causam preocupação.
Com efeito, se na Lei n.º 15/98, de 26 de Março, é causa de exclusão e recusa do direito de asilo o facto de
uma pessoa ter praticado ilícitos constantes no artigo 3.º de tal diploma legal, a lei que se aprovou coloca em
causa o princípio da presunção de inocência prevista na Constituição ao prever, ao invés da formulação da lei
actual, que bastam «razões ponderosas para pensar» que tais actos se praticaram, para que uma pessoa seja
imediatamente excluída deste direito. O que serão «razões ponderosas para pensar» é algo a que será
necessário uma grande atenção por parte de todos, sendo muito importante aqui a devida fiscalização por
parte dos tribunais, felizmente assegurada. Foi o próprio Procurador-Geral da República quem chamou a
atenção para o perigo — que ele sugeriu ser até inconstitucional — de indeferir um pedido com base em
«suspeitas graves», cuja definição não se faz. A lei teria ficado melhor se o Partido Socialista tivesse aceite a
proposta do Bloco nesta matéria, que, aliás, retomava a formulação da citada Lei n.º 15/98.
Além disso, o Bloco propôs uma clarificação para assegurar que nenhum requerente de asilo nos postos de
fronteiras ficaria prejudicado pelo desrespeito dos prazos de decisão pelas autoridades administrativas. Todos
os prazos de decisão que sejam ultrapassados pela administração deveriam dar lugar ao deferimento tácito do
pedido, assegurando-se que, no caso dos prazos não serem respeitados, os requerentes obteriam
automaticamente o direito de permanecer em Portugal e o estatuto de refugiado. Lamentamos que o PS não
tenha aceite essa sugestão no sentido de uma total clarificação.
Com efeito, a situação nos postos de fronteira não pode ser uma espécie de território menor da lei. Pelo
contrário, devem assegurar-se todos os direitos e todas as garantias de protecção das pessoas. Propusemos
ainda, na sequência de sugestão do CPR, que nestes casos, como nos pedidos em geral, fosse elaborado o
relatório previsto no artigo 17.º da proposta de lei, permitindo a pronúncia do requerente, «garantia
particularmente importante neste caso», na opinião de tal entidade. Sabemos que a lei seria melhor se o PS
tivesse aceite a nossa proposta.
Por outro lado, é necessário assegurar que, na fase de tramitação acelerada do processo, o requerente de
asilo tenha direito a todo o cuidado na análise do seu pedido e que as suas razões sejam apreciadas com a
devida ponderação. A existência de duas fases neste processo não pode nunca constituir uma espécie de filtro
para limitar o direito dos requerentes de asilo ou um funil para reduzir o número dos processos que são
analisados no detalhe de toda a substância.
Portanto, se consideramos que a presente lei traz, no global, melhorias em relação à lei anterior — e isso
mesmo foi reconhecido pelo CPR —, sabemos que é na aplicação da lei que se verá no concreto as
transformações que ela poderá trazer. Estaremos muito atentos, porque estamos demasiado habituados a que
aspectos interessantes consagrados nas leis — veja-se a protecção de vítimas de auxílio à imigração ilegal —
sejam tantas vezes desprezadas por quem tem o poder de decidir.
Por isso mesmo, manter-nos-emos vigilantes — as melhorias implicam o compromisso com a letra da lei,
mas também o compromisso com os direitos de todos e com uma prática que alargue e densifique em direitos
a realidade do asilo em Portugal.

Os Deputados do BE, José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Helena Pinto.

———

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Manuel Alegre de Melo Duarte

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Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Mário Henrique de Almeida Santos David
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Jacinto Serrão de Freitas
João Barroso Soares
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro).

Partido Socialista (PS):
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Mário Patinha Antão

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva
Manuel Luís Gomes Vaz
Paula Cristina Barros Teixeira Santos

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Partido Social Democrata (PSD):
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL