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Quinta-feira, 15 de Maio de 2008 I Série — Número 83
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2008
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 198 a 200/X, das propostas de resolução n.os 83 a 85/X, dos projectos de lei n.os 527 a 530/X, das apreciações parlamentares n.os 79 a 81/X, dos projectos de resolução n.os 324 a 326/X e da retirada do projecto de lei n.º 73/X.
Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 465/X — Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar (CDS-PP), que foi rejeitado. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Pedro Duarte (PSD), Ana Drago (BE), João Bernardo (PS), João Oliveira (PCP), José Cesário e Fernando Antunes (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Olímpia Candeias e Emídio Guerreiro (PSD), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luísa Mesquita (N insc.), Isabel Coutinho (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e Bravo Nico (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 25 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
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Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
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Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
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António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Francisco Anacleto Louçã
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves
Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 198/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo, que baixa à 9.ª Comissão, 199/X — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações, tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria, que baixa à 11.ª Comissão, e 200/X — Estabelece o regime jurídico da qualidade e da segurança relativas à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro, que baixa à 10.ª Comissão; propostas de resolução n.os 83/X — Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada, em Argel, a 22 de Janeiro de 2007, que baixa à 2.ª Comissão, 84/X — Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado, em Lisboa, a 21 de Maio de 2005, que baixa à 2.ª Comissão, e 85/X — Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada, em Argel, a 22 de Janeiro de 2007, que baixa à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 527/X — Regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP), que baixa à 3.ª Comissão, 528/X — Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP), que baixa à 3.ª Comissão, 529/X — Altera o Imposto Municipal sobre Imóveis no caso de prédios que sejam propriedade de entidades que estejam registadas em regiões com regime fiscal claramente mais favorável (BE), que baixa à 5.ª Comissão, e 530/X — Implementação da educação sexual nas escolas (BE), que baixa à 8.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 79/X — Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, que «Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN)»
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(PCP), 80/X — Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, que «Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo» (CDS-PP), e 81/X — Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril de 2008, que «Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» (PCP); e projectos de resolução n.os 324/X — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro (PCP), 325/X — Sobre a liberdade de escolha para as famílias, relativamente ao preenchimento dos tempos livres dos filhos que frequentam o 1.º Ciclo (CDS-PP) e 326/X — Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a descaracterização e demolição do mercado do Bolhão (BE).
Deu ainda entrada na Mesa um pedido do Grupo Parlamentar do BE de retirada do seu projecto de lei n.º 73/X — Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é preenchida por uma marcação potestativa do CDS-PP para discussão e votação do seu projecto de lei n.º 465/X — Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O 25 de Abril garantiu — e bem! — a democratização do ensino, mas é evidente que o 25 de Abril e o regime que lhe deu lugar não resolveram ainda, e é isso que nos deve preocupar, o problema da qualidade do ensino.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É tempo de avançarmos na pergunta que é pertinente e que já não é a de saber quantos jovens têm direito à educação mas, sobretudo, e cada vez mais para o futuro, quantos jovens têm acesso a uma educação de qualidade.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Para nós a pergunta pode, aliás, colocar-se de outra forma: quantas famílias podem, em Portugal, escolher uma melhor educação para os seus filhos?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Do nosso ponto de vista, a questão central da qualidade do ensino — e é esse o primeiro debate que queremos trazer a esta Câmara — não pode deixar de seguir um itinerário, que é lógico e que, do nosso ponto de vista, representando uma ruptura, é consistente.
Não é possível haver mais qualidade se não houver mais concorrência!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se não houver mais concorrência, não haverá, como existe, de facto, na sociedade, maior reconhecimento da pluralidade dos projectos sociais. Essa pluralidade só pode existir quando se reconheça verdadeira autonomia às escolas.
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Concorrência, pluralidade e autonomia do lado da oferta e mais escolha para as famílias, o que implica informação transparente sobre os projectos e os resultados escolares, do lado da procura!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É este o sentido essencial deste projecto de lei.
Chegados a este ponto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, podíamos e devíamos perguntar qual é o maior factor de bloqueio para a qualidade do sistema de ensino em Portugal. Do nosso ponto de vista, ele reside no poder absoluto do Ministério da Educação e na sua ideologia auxiliar — o «eduquês» —,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … que atravessa várias épocas, vários governos e várias legislaturas.
Aplausos do CDS-PP.
É, obviamente, impossível conseguir um controlo de qualidade de cerca de 17 000 estabelecimentos, se contarmos as diversas naturezas de ensino, a partir da posição central do Ministério da Educação. E o reflexo disso é que o Ministério da Educação, às vezes nas palavras e outras vezes nas intenções, acaba por desistir dos níveis de exigência na escola em Portugal. É a solução singular para, estatisticamente, apagar os problemas, mesmo que eles permaneçam na realidade.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Curiosamente, como alguém, aliás, recentemente dizia, o que «crucifica» o ensino do Estado, do ponto de vista da sua reputação social, não é a concorrência com outras formas de ensino, é, sim, a política oficial do «eduquês»: se há faltas, eliminam-se as faltas; se há violência, nega-se a violência; se há impreparação, reduzem-se ao mínimo os exames; e, se há «chumbos», desaconselham-se os professores de reter os alunos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Escola sem assiduidade, escola sem disciplina, escola sem exigência e escola sem distinção de mérito pode significar para o Ministério da Educação um paraíso estatístico, mas para qualquer pessoa de bom senso esse modelo de escola é uma fonte de angústia, de dúvida e de rejeição.
Aplausos do CDS-PP.
A nosso ver, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é tempo de colocar outra questão pertinente: se o Estado não tem soluções para a qualidade do ensino, não será melhor caminho confiar poder às famílias para encontrarem, elas próprias, soluções que lhes interessam directamente do ponto de vista da qualificação do ensino dos seus filhos?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E antes que as bancadas de esquerda, umas mais logicamente e outras menos, votem contra…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já?!…
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … o projecto de lei do CDS, eu gostava de vos deixar, particularmente aos socialistas, uma pergunta: quantas famílias portuguesas gostariam de poder ter mais liberdade de escolha em relação à escola dos seus filhos? Creio que muitas famílias gostariam de poder ter mais poder de escolha em relação à escola dos seus filhos! Este projecto de lei visa garantir essa escolha. Acho que se não lhe derem o benefício da dúvida estão, e continuam, do lado errado, do lado daqueles que não querem fornecer às famílias o poder para escolherem mais do ponto de vista da escola que querem para os seus filhos.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um estudo elucidativo, uma entrevista interessante e uma experiência importante que eu gostava de trazer para o debate tendo em vista o seu enriquecimento.
Em primeiro lugar, o estudo mais recente do Programme for International Student Assessment (PISA). O PISA também faz uma pergunta, também procura uma estatística: quantos alunos de 15 anos têm, pelo menos, o poder de escolher mais do que um estabelecimento escolar para frequentar? Esta pergunta é feita no estudo do PISA.
Em Portugal, os jovens de 15 anos pertencem a famílias que, por regra, não conseguem nem podem escolher outras escola face àquela que frequentam. Pois, nós estamos abaixo dos 50% de escolha — a Espanha tem 62% de escolha, a Bélgica tem 71% de escolha, a Irlanda tem 72% de escolha, a República Checa tem 72% de escolha, a Holanda tem 72% de escolha, o Reino Unido tem 84% de escolha e a Eslováquia tem 85% de escolha. Quero apenas com isto registar este dado: Portugal é dos países onde as famílias, os pais dos jovens de 15 anos, que são os verificados pelo PISA, têm menor possibilidade de escolher a escola que pretendem para os seus filhos.
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O critério do PISA é avaliar quantas famílias têm, pelo menos, o poder de escolher entre duas escolas. Em Portugal mais de metade não tem esse poder.
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Há um segundo indicador que eu gostaria de deixar aqui, apelando à vossa reflexão — não faço dele uma regra absoluta, mas reflictam nele como indicador.
Os países que têm maior liberdade de escolha da família relativamente à escola que quer para os seus filhos são países que, em regra — e estamos a falar dos países europeus da OCDE —, atingem melhores resultados escolares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se calhar, não é por isso…!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Dei-vos, há pedaço, o indicador do PISA sobre quantos jovens podem escolher a escola. Vejamos agora o mesmo indicador relativamente aos resultados: Portugal está em 27.º lugar no PISA; a Espanha, que tem mais liberdade de escolha, está em 23.º lugar; a Alemanha, que tem muito mais liberdade de escolha, está em 8.º lugar; a Bélgica em 13.º lugar; a Irlanda em 14.º lugar; a República Checa em 10.º lugar; e a Holanda em 6.º lugar.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há aí uma extrapolação pouco rigorosa!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que é que isto quer dizer? Que, tendencialmente, do ponto de vista de um indicador que merece reflexão, a esmagadora maioria dos países europeus tem mais liberdade de escolha do que Portugal e, entre outras razões, porque tem mais liberdade de escolha, atinge melhores resultados escolares.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Este ponto devia merecer a reflexão da Assembleia da República.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Onde há liberdade de escolha, normalmente, há melhores resultados para os alunos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A interessante entrevista que eu queria aqui citar foi feita num programa recente. Entrevistada por Constância Cunha e Sá, a Sr.ª Ministra da Edução respondeu às questões sobre a liberdade de escolha.
Vou citar-vos, sem qualquer interrupção de contexto, o que disse a Sr.ª Ministra: «Em minha opinião, a alternativa à liberdade de escolha é a melhoria da escola pública». Depois, acrescentou: «Se todas as escolas públicas tiverem qualidade a questão da escolha é indiferente para as famílias».
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Coisa brilhante…!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Esta entrevista, muito interessante, da Sr.ª Ministra da Educação revela a este propósito um preconceito, uma presunção e um lapso.
O lapso é o de que a Sr.ª Ministra acha que concorrência é apenas entre Estado e ensino particular. Não é verdade nem é por aí que se começa. A concorrência deve começar por emulação entre estabelecimentos do Estado,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … facto que a Sr.ª Ministra esqueceu.
Revela um preconceito: para a Sr.ª Ministra da Educação a liberdade não é um valor essencial, é uma opção residual. E aqui não podemos entender-nos!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — É lamentável!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E revela uma presunção: a ideia de que o Ministério da Educação tem o poder, o dever, o direito e a faculdade de se substituir às opções sobre as escolas dos filhos, que os pais e as famílias devem soberanamente tomar.
Aplausos do CDS-PP.
Chegamos, do ponto de vista cultural, ao núcleo essencial… Estou apenas a fazer um registo, meus Caros, porque se a Sr.ª Ministra acha que o problema da liberdade de escolha é indiferente é porque considera que tem o poder para substituir a questão da liberdade de escolha.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Chegamos ao núcleo central do problema: na visão da Sr.ª Ministra da Educação, o Estado pretende manter um quase monopólio de facto sobre a formação dos jovens e um predomínio cultural na transmissão dos valores em Portugal. Entendemos que esse não é um atributo essencial do Estado!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — É uma vergonha!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os privados a controlar, isso é que é bom!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto deixará indiferentes as bancadas mais à esquerda, mas presumo que fá-las-á reflectir, porque calculo que não pensem que o ex-primeiro-ministro Blair, que assegurou ao trabalhismo 10 anos de poder no Reino Unido, será um reaccionário ou um elitista.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ohhh!…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já disse que isto não vos afecta, mas aos senhores do PS há-de pôr um problema…! O relatório sobre o sistema de ensino publicado bem recentemente pelo governo trabalhista inglês diz exactamente o oposto da Sr.ª Ministra da Educação. Exactamente o oposto! Diz assim: «O objectivo do governo é alargar a possibilidade de escolha a todos os pais, não a restringindo àqueles que a podem pagar».
Estou inteiramente de acordo! Deixaria, antes das vossas críticas, duas reflexões ou interrogações, particularmente à bancada da maioria.
Sensíveis que são ao problema da autonomia pessoal e às liberdades sociais, se o PS pudesse dar-me uma boa explicação sobre por que é que a liberdade de escolher uma escola para os seus filhos não é uma liberdade importante, todos nós agradeceríamos.
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Gostaria de deixar-vos ainda uma outra inquietação: o que é a liberdade de escolha na educação hoje, em Portugal? É a liberdade dos que podem pagar essa liberdade de escolha.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É a liberdade dos que têm rendimentos suficientes para poderem pagar uma propina. E quem não tem rendimentos suficientes para poder pagar uma propina no ensino particular não escolhe, é escolhido pelo Estado, de acordo com um despacho que anualmente determina onde é que a maioria das famílias pode colocar os seus filhos…
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … sem qualquer critério de preferência pessoal!! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É por isso que o projecto de lei do CDS-PP altera muitas coisas.
Nalgumas vai-se fazendo consenso, noutras, um dia, dar-nos-ão razão.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Nisso tem razão!…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em primeiro lugar, muda o paradigma. Em Portugal, aliás, correntemente nos debates parlamentares que aqui temos, quando se fala em escola pública, isso é sinónimo de escola do Estado. Para nós, escola pública é a que presta serviço ao público.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É negócio!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pode ser do Estado, cooperativa ou particular.
Aplausos do CDS-PP.
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Muda um sistema essencial: hoje, em Portugal, quem pode escolher a escola dos filhos são apenas aqueles que têm rendimentos para optar pelo ensino particular, se quiserem. E a esmagadora maioria das famílias, pelo menos no ensino básico, está remetida para dois critérios: os filhos serão colocados na escola mais perto de casa ou na escola mais perto do local de trabalho dos pais.
Bastaria termos a coragem, do ponto de vista estrutural, do ponto de vista do futuro, de acrescentar um terceiro critério. Seja com uma ponderação absoluta ou com uma ponderação relativa, mas bastaria acrescentar que os pais podem escolher a escola não apenas mais perto de casa, não apenas mais perto do trabalho, mas também aquela que preferem para os seus filhos em função do conhecimento que têm dos projectos escolares, da identidade das escolas, das suas avaliações e dos seus resultados. E isto significaria um alargamento do direito de escolha da maioria das famílias em Portugal extremamente importante para o futuro.
Muda a confiança. Hoje em dia, a esmagadora maioria das escolas e dos professores esperam do Ministério da Edução que vá resolvendo os problemas.
O convite deste projecto de lei é um convite não apenas à descentralização como à auto-organização das escolas e à emulação da concorrência entre escolas do sector Estado, escolas do sector Estado e cooperativo, escolas do sector cooperativo e privado e, também, entre escolas do sector Estado e do ensino particular.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muda a organização porque cada escola passará a ter um projecto e uma identidade; pode ter a autonomia pedagógica e curricular, dentro de alguns limites; deve ter um relacionamento natural com o meio económico — digamo-lo sem problema algum — com as empresas, porque se as empresas estiverem associadas ao projecto escolar, obviamente, isso é melhor para a empregabilidade dos jovens; e permite ainda — ou deve permitir — uma avaliação independente. Isto porque, Sr.as e Srs. Deputados, também terá chegado o tempo de reconhecer que não é boa política, nem é boa cultura que o Estado seja, ao mesmo tempo, prestador e fiscalizador.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se é prestador, não deve ser fiscalizador.
Aplausos do CDS-PP.
Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, tendo a esquerda socialista dado razão àqueles que defendiam que era preciso acabar com o fantasma do «Sr. Reitor» e dar às escolas organização e liderança, que tivessem um director e do nosso ponto de vista — aliás, como do vosso — que esse director seja um professor, porque o professor é o rosto da escola, é também importante perceber que o nosso projecto de lei significa um desafio: mudar a essência do poder no sistema de ensino do Ministério, em termos centrais, para a comunidade local, mas, sobretudo, da burocracia do «eduquês» para as famílias, elas próprias.
Aplausos do CDS-PP.
Essencialmente, é o que muda com o nosso projecto de lei.
Para terminar, quero ainda dizer que permanecem, obviamente, algumas competências centrais que devem ser bem exercidas. A definição dos programas básicos e dos currículos mínimos, que são eixo comum a todas as escolas, de preferência fazendo aquilo que, curiosamente, nunca se discute: a avaliação desses currículos, a avaliação desses programas, a avaliação dos próprios métodos pedagógicos, sem preconceitos, sem problemas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E, por fim, a realização de exames nacionais onde, já sabemos, nos distinguimos. Mas, assim como já nos deram razão em muita coisa, um dia também nos darão razão em que é preferível desdramatizar a ideia de exame…
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Hão-de cá chegar! Ficamos à espera!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … começando desde cedo a treinar os mais jovens para ultrapassarem obstáculos e obterem resultados, que é o que acontece depois da vida escolar quando entram no mercado laboral, é preferível isso, dizia, do que querer apagar as distinções de mérito, criticando o sistema dos exames.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É um desafio que deixamos a esta Câmara: discutir um caminho para a qualidade, sabendo que, evidentemente, para mais qualidade, devemos contar, sobretudo, com o poder de escolha das famílias.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, em nome do Partido SocialDemocrata, gostaria de saudar esta iniciativa do CDS-PP.
Faço-o, desde logo e em primeiro lugar, por trazer a debate uma matéria tão relevante e tão importante para o futuro da nossa sociedade como é o das matérias da qualificação dos portugueses, da educação, e concretamente aquele que é o paradigma do modelo de ensino que tem vigorado no nosso país, nos últimos anos e que nos tem conduzido, objectivamente, a maus resultados.
Mas saúdo-o também pela substância da proposta em si, que aqui nos é apresentada hoje e faço-o, desde logo, em coerência com aquilo que o Partido Social-Democrata tem vindo a defender nos últimos anos e nos últimos meses.
Sr. Deputado, estará, com certeza, recordado de que nós próprios há mais de dois anos atrás trouxemos uma iniciativa legislativa a este Plenário em que propúnhamos precisamente esta tal mudança de paradigma e de filosofia de carreira no nosso sistema de ensino. Porque, Sr. Deputado, nós estamos também do lado daqueles que defendem a liberdade de ensinar e de aprender no nosso país.
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Aqueles que defendem a liberdade de escolha para as famílias no que diz respeito à escola onde devem ter os seus filhos; estamos do lado daqueles que dão prioridade ao critério da igualdade no acesso ao ensino, na igualdade de oportunidades; estamos do lado daqueles que defendem a competitividade, a concorrência, se quiserem, entre escolas, em benefício de uma maior qualidade de ensino; estamos do lado daqueles que defendem a diversidade de ofertas, do lado daqueles que defendem a pluralidade do nosso ensino, a criatividade, a inovação, de facto, um ensino adaptado a este nosso século XXI.
Não estamos do lado daqueles que estão agarrados a preconceitos que os fecham numa pré-formatação do ensino igualitário em todo o nosso país; daqueles que são completamente intolerantes com a diferença, daqueles que gostam, no fundo, de oprimir as liberdades individuais. Não estamos desse lado! Portanto, Sr. Deputado, deixo-lhe duas questões: em primeiro lugar, o Governo, há poucas semanas, aprovou o decreto-lei que diz respeito ao modelo de gestão das escolas. Na nossa óptica, já o afirmámos, foi uma oportunidade perdida; era uma boa oportunidade para lançar um debate na sociedade portuguesa e neste Parlamento no sentido de podermos, de facto, fazer uma mudança estrutural no nosso sistema de ensino, nomeadamente no caminho de uma maior autonomia das escolas e no sentido da maior liberdade de escolha por parte dos portugueses e isso não foi concretizado.
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Portanto, Sr. Deputado, pergunto-lhe qual é a sua leitura para esta metodologia adoptada pelo Governo, que, num Conselho de Ministros fechado, resolve aprovar um decreto-lei que deveria ser estruturante para o nosso sistema de ensino,…
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP). — É o laxismo total!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — … não respondendo ao desafio e ao repto que lhes foram lançados de trazer ao Parlamento essa mesma iniciativa, para então aqui, abertamente, nos podermos «digladiar», saudável e democraticamente, sobre aquelas que são as nossas diferenças de pontos de vista.
Sr. Deputado, segunda e última questão: infelizmente, nas últimas semanas, verificámos que está a vir ao de cima uma particularidade deste Governo que nós próprios vimos a denunciar há muitos meses e que tem que ver com uma cultura de facilitismo, uma cultura que eu diria «anti-chumbo», anti-reprovação, antiexigência, anti-avaliação no nosso sistema de ensino.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente, já não chega aquilo que se verificou com o Estatuto do Aluno e com o facto de se ter acabado com a diferença entre faltas justificadas e injustificadas; já não chega terem acabado as provas globais no 9.º ano; ter acabado o exame nacional a Filosofia no 12.º ano; ter-se indexado a avaliação das escolas e a avaliação dos professores às notas que os alunos obtêm dadas por esses mesmos professores que estão nas nossas escolas; já não bastam sequer as certificações sem qualquer avaliação que vão sendo reproduzidas pelo País; agora, aquilo que verificamos são afirmações feitas pela própria Ministra da Educação contra as reprovações nas nossas escolas! Fica o argumento extraordinário de que isso sai muito caro para o País!...
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os pedidos de esclarecimento são só 2 minutos…
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Paulo Portas, peço-lhe um comentário a esta perigosa, na nossa opinião, cultura «antichumbo», que, infelizmente, o Partido Socialista tem vindo a tentar concretizar no nosso país.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, agradeço a pergunta que me colocou e gostaria de lhe dizer o seguinte: o que me parece essencial saber — e parece-me que é uma interrogação que deve ser lançada, como em muitos países governados por sociais-democratas, ou trabalhistas ou socialistas, já aconteceu — é por que é que partidos que valorizam a autonomia pessoal e as liberdades sociais chegam à educação e têm um bloqueio,…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … como se a liberdade de as famílias escolherem a escola que querem para os seus filhos fosse um insulto, ou um desafio, ou uma contravenção relativamente à ideologia dominante a à transmissão de valores assegurada pelo Estado…!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E aí, de facto, não nos entendemos, mas vão chegar a esta conclusão mais tarde ou mais cedo, porque outros socialistas chegaram, porque outros sociais-democratas chegaram e
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porque não há possibilidade de garantir mais qualidade se não houver mais liberdade, mais autonomia, mais transparência e, naturalmente, nessas condições, mais escolha pelas famílias.
Agora, indo directamente às questões que colocou, gostaria de dizer o seguinte: sendo rigoroso, penso que o Decreto-Lei n.º 75/2008, obviamente, deveria ter vindo ao Parlamento — pela nossa parte virá, devo dizerlhe — até porque é um Decreto que cumpre com o prometido na gestão, mas quanto à autonomia…, bom, essa foi deixada pelo caminho e há-de avançar à velocidade de caracol…! Agora, penso que devemos saudar os socialistas por, finalmente, terem reconhecido que a escola deve ter um director. Bem-vindos ao clube! Devemos saudar os socialistas por acharem que a escola deve ter um director que é professor — aí talvez nós tenhamos alguma diferença…, e temos, certamente! Eu acho que a escola tem como «cara», como «rosto» o professor e que já chega de pôr em causa a autoridade dos professores dentro das escolas!
Aplausos do CDS-PP.
Do ponto de vista de autonomia, ela é muito escassa e, sobretudo, fica sistematicamente dependente de legislação pertinente, que há-de chegar... Para nós, a autonomia é autonomia pedagógica, dentro de alguns limites, organizativa, estratégica, económica, financeira, administrativa.
O segundo ponto — para terminar, Sr. Presidente, dentro do tempo — tem a ver com as entrevistas da Sr.ª Ministra da Educação a poucos meses ou semanas das classificações dos alunos. Não é competência da Sr.ª Ministra da Educação dizer como é que os alunos devem ser classificados pelos professores. Isso é competência dos professores!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em segundo lugar, não consigo entender como é que a Sr.ª Ministra da Educação defende uma escola onde as faltas não são verdadeiramente faltas, os exames não são verdadeiramente exames, as avaliações não são verdadeiramente avaliações e, já agora, que, a um mês das notas, se o aluno não souber para passar, é melhor passá-lo mesmo não sabendo… Isto dá cabo da reputação da escola do Estado! Não é o ensino particular que dá cabo dessa reputação! São medidas facilitistas e laxistas como estas que enganam as pessoas!
Aplausos do CDS-PP.
Já agora, não queria deixar de lembrar o argumento da Sr.ª Ministra. Bom, a Sr.ª Ministra podia ter a coragem de dizer: «Vou acabar com as retenções!» Se não está de acordo com elas, pega no decreto e acaba com elas. É preferível isso do que estar a obrigar os professores a darem 3, quando o aluno merece 2!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Qual é o argumento da Sr.ª Ministra da Educação?
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, vou já terminar.
O argumento da Sr.ª Ministra é o seguinte: é preferível passar o aluno que não sabe porque ele, para o próximo ano, vai saber. Ora, basta consultar os académicos deste sector para saber que os alunos, em muitas disciplinas e algumas delas nucleares, não sabendo o que é preciso este ano não conseguirão perceber nem saber o que é preciso para o próximo ano.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, é hoje reconhecido que o sistema educativo em Portugal vive uma crise grave: temos taxas de insucesso e de abandono escolar que são preocupantes e que teimosamente vão persistindo; temos uma classe docente que está desmotivada, que se sente humilhada pelo que tem sido a política de educação nos últimos anos, na qual os professores mais experientes correm para a reforma antecipada pois não estão dispostos a ser tratados assim; temos um parque escolar que precisa de ser requalificado, com sobrelotação, com crianças a fazer todo o 1.º ciclo em contentores; temos pais que estão assustados; temos uma carga horária que é excessiva e contraproducente; temos programas demasiado extensos. E, curiosamente, o CDS apresenta-se para fazer um debate potestativo com uma proposta política que não responde a um único destes problemas.
Vozes do CDS-PP: — Reponde a tudo!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — A nenhum! Nem a um para amostra! O CDS-PP não responde ao problema da qualidade, ao problema dos horários, às preocupações dos pais, aos professores…
Protestos do CDS-PP.
Nada! Absolutamente nada! Os Srs. Deputados dizem que vêm, aqui, defender a liberdade de escolha na educação, mas, Srs. Deputados, vejam o próprio artigo que apresentam. Isto não é liberdade de escolha! Anunciam a liberdade de escolha num primeiro ponto e logo a seguir estabelecem exactamente a mesma regra de prioridades nas matrículas que existe hoje e que se chama «a área territorial de influência».
Vozes do CDS-PP: — Não! Não!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sejamos, portanto, absolutamente claros: aquilo a que o CDS vem responder com este projecto de lei não é à qualidade, não é ao insucesso, não é ao abandono!!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É a tudo!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — É a uma questão muito mais prosaica: o CDS vem responder àquilo que é o apelo das escolas e dos colégios privados, que querem que o Estado lhes dê um «dinheirinho». Ou seja, o CDS apresenta-se com um agendamento potestativo de mão estendida para o Orçamento do Estado a dizer: «É preciso que os impostos dos portugueses paguem aquilo que são os lucros das empresas privadas de educação.»
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Paguem a educação!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sabemos que o CDS tem tido sempre, ao longo de 30 anos, alguma dificuldade em compreender aquilo que é o âmago da Constituição da República Portuguesa na era democrática. Vou ajudar a tentar esclarecer um bocadinho.
A rede pública de educação, com escolas públicas de educação, tem um sentido e é diferente das escolas privadas, porque a rede pública e as escolas públicas pretendem assegurar um direito, que é o direito essencial à educação em condições de igualdade e com qualidade. As escolas privadas prestam um serviço em mercado e procuram obter lucros. É isso que é a iniciativa privada em mercado.
Assim, quando os Srs. Deputados do CDS-PP vêm, aqui, dizer que o Estado deve ter responsabilidades a financiar as escolas privadas, há duas hipóteses: primeira, o CDS quer nacionalizar as escolas privadas, quer que elas passem a ser escolas públicas como as outras, financiadas pelo Estado em condições de igualdade, prestando o mesmo serviço. Não creio que seja isso!
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O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada já teve melhores dias!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Há uma segunda hipótese: o CDS quer que os impostos de todos os portugueses paguem os lucros das empresas privadas de educação.
Fica a questão: qual das hipóteses é que é, Sr. Deputado?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, já vi intervenções suas mais convictas.
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E permanece uma pergunta a que não respondeu: por que é que, de acordo com o Bloco de Esquerda, o filho de um operário não pode escolher a escola que quer para os seus filhos, mas o filho de um capitalista pode escolher a escola que quer para os seus filhos?
Aplausos do CDS-PP.
A isto o Bloco de Esquerda não responde! Sr.ª Deputada, nós queremos e insistiremos em fazer uma discussão essencial, que é saber como é que se chega à qualidade.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Os senhores querem mas é «dinheirinho» para os privados!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Espere, Sr.ª Deputada. Ouça-me como eu a ouvi.
E, ao contrário da posição do Bloco de Esquerda, que é fechada, eu aceito propostas que melhorem este projecto. E uma delas responde à sua dúvida. Acha que deve ser o Orçamento do Estado a financiar o ensino particular?
A Sr.ª Ana Drago (BE): — É o que os senhores querem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, proponha que o financiamento seja às famílias e não às instituições.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Ahhh!…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Eu aceito e, depois, explique-me se é o financiamento. Estou inteiramente disponível. Ainda não percebeu isto!?
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Ora aqui está o que faltava!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Esta discussão vai acompanhar-nos por muitas legislaturas, porque o problema da falta de qualidade de ensino dos estabelecimentos do Estado, com as regras definidas pelo Ministério da Educação, é um problema que tende a agravar-se, Sr.ª Deputada! E, portanto, vamos ter de encontrar formas de melhorar a resposta do sistema de ensino.
Quer o financiamento directo às famílias? Estou inteiramente disponível para o aceitar!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Ahhh!…
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que eu não quero, Sr.ª Deputada, é que o Estado, com o poder central do Ministério da Educação, seja uma espécie de «paizinho de todos», que não responde ao problema da qualidade, não responde ao problema da lotação, não responde ao problema da assiduidade, não responde ao problema do mérito, não responde às preocupações dos pais, torna os professores como cobaias das duas próprias incompetências. A Sr.ª Deputada, no essencial, deixa tudo na mesma!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É preciso mudar o caminho, Sr.ª Deputada! A Sr.ª Deputada não leu bem o actual sistema. Nós acrescentamos aos critérios já actualmente vigentes relativamente às vagas a necessidade de garantir vagas que não representem nem a proximidade de casa nem a proximidade do lugar de trabalho.
Foi exactamente o que fez o Governo trabalhista inglês, isto é, duas medidas muito simples, como é típico dos ingleses: cada escola tem uma percentagem de alunos que representam a escolha directa dos pais, independente de morarem na zona ou não, porque entendem que aquele é o projecto escolar que querem, porque acreditam naquela identidade escolar, e, de caminho, garantem que os transportes escolares são gratuitos também para aqueles que moram mais longe daquela escola.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — São duas propostas. Estou inteiramente disponível para as integrar, Sr.ª Deputada. Nós, aqui, estamos a falar de conceitos gerais.
Termino como comecei: não deixa de ser impressionante, para um partido que gosta de definir a sua identidade através da autonomia pessoal e das liberdades sociais, chegar à liberdade de escolha de uma escola por parte da maioria das famílias portugueses e, por preconceito, negá-la, evitá-la e não acreditar nas consequências das escolhas!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, anuncio a presença, na Tribuna à nossa direita, dos Srs. Deputados que integram o Grupo Parlamentar de Amizade França-Portugal, da Assembleia Nacional Francesa, e que se encontram em visita oficial a Portugal a convite do Grupo Parlamentar de Amizade português.
Aplausos gerais, de pé.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Bernardo.
O Sr. João Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei da iniciativa do CDS-PP, que abarca as áreas da autonomia, da qualidade e da liberdade escolar, mais não é do que uma proposta escondida de alteração da actual lei de bases do sistema educativo português.
O CDS apresenta um diploma genérico, superficial e que pretende essencialmente terminar com a escola pública e com a responsabilidade do Estado na educação. É a visão de um Estado meramente financiador de uma escola submetida a todos os interesses, sem qualquer regulamentação de exigência e de controlo por parte das entidades públicas.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Bernardo (PS): — Este projecto de lei muda completamente o paradigma de escola pública como elemento essencial de democratização do ensino e como uma instituição vocacionada para a formação de cidadãos responsáveis e comprometidos com a sociedade democrática e que se possam realizar individualmente.
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Vamos então aos objectivos propostos pelo CDS. Primeiro objectivo: autonomia das escolas. No que respeita à autonomia, o que aqui se propõe em nada aprofunda o caminho de atribuir à escola mais exigência, mais rigor e mais transparência do que os contratos de autonomia que têm vindo a ser celebrados entre o Ministério da Educação e as escolas portuguesas.
O CDS assume de forma clara e objectiva o fim da escola pública e «promove» todos os estabelecimentos a escolas de serviço público, sejam elas do sistema público ou privadas.
Abre igualmente a porta para que sejam aplicadas taxas ou prestações de frequência a todas as crianças e jovens que frequentem os estabelecimentos do denominado serviço público de educação, o que fere gravemente a lei de bases.
Na organização dos órgãos da escola, o projecto do CDS é contraditório entre os seus objectivos e o seu articulado: se, por um lado, fala numa maior autonomia e no fim do papel centralizador do Ministério da Educação, por outro, aplica a todas as escolas, repito, a todas as escolas, sejam públicas ou privadas, o mesmo modelo organizativo.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não, só às do Estado!
O Sr. João Bernardo (PS): — Isto é, por proposta do CDS, todas as escolas privadas portuguesas seriam obrigadas a adoptar o modelo determinado para as escolas do Estado. Num partido como o CDS, é, no mínimo, curiosa esta adopção de modelo uniforme… Nem nos Estados mais centralistas e controleiros se assiste a tal situação.
Congratulamo-nos com o facto de, no modelo de direcção de estabelecimento de ensino e de assembleia de escola, o CDS optar pelo legislado no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril.
De facto, as soluções aqui propostas já estão plasmadas no novo regime de autonomia, administração e gestão das escolas. E aí já aparece consagrado o reforço da participação das famílias e das comunidades, promovendo a abertura das escolas ao exterior e a sua integração nas comunidades locais, instituindo-se um órgão de direcção estratégica designado por Conselho Geral, a que o CDS chama assembleia de escola.
No órgão colegial de direcção tem representação toda a comunidade educativa, as autarquias e a comunidade local. Este órgão dispõe, ainda, da competência para eleger e destituir o director que, em consequência, terá de lhe prestar contas.
A criação do cargo de director está estreitamente relacionada com o segundo objectivo, que consiste em reforçar a liderança das escolas, uma das medidas mais relevantes na reorganização do regime da administração escolar.
O reforço da autonomia das escolas, que constitui um dos objectivos deste novo regime jurídico, está perfeitamente relacionado com a responsabilidade e com a prestação de contas, o que pressupõe, por um lado, a participação dos interessados e da comunidade no órgão de direcção estratégica e na escolha do director e, por outro, o desenvolvimento de um sistema de auto-avaliação e de avaliação.
A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!
O Sr. João Bernardo (PS): — O novo diploma mantém o princípio da contratualização da autonomia quanto à possibilidade de transferência de competências, flexibilizando e deixando para regulamentação posterior os procedimentos administrativos necessários.
A transferência de competências tem de estar sempre associada à avaliação externa, assente no princípio da responsabilidade e da prestação de contas pelos recursos utilizados no serviço público.
Como o CDS pode verificar, o novo diploma da gestão das escolas apresenta de forma meticulosa e estruturada os objectivos que aqui nos propõe nesta matéria, pelo que o articulado agora proposto está ultrapassado e não acrescenta nada de positivo nesta área ao sistema educativo.
Vozes do PS: — Muito bem!
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O Sr. João Bernardo (PS): — Aliás, o projecto do CDS leva à desresponsabilização do Estado na qualidade do ensino público, em nome de um novo serviço entregue às condições socioeconómicas a nível local, sedimentando as assimetrias já existentes.
A proposta de um novo conselho nacional das escolas, composto por todos os directores de escola, não tem qualquer sentido prático ou funcional. Um órgão com muitas, repito, muitas e muitas centenas de membros seria completamente inoperante. Certamente, o CDS proporia que se passasse a reunir num estádio de futebol, pois só assim podiam ser albergados todos os seus membros. O que aqui se propõe é inexequível e impraticável. Se esta proposta fosse um exame, o Grupo Parlamentar do PP não passaria à oral.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Bernardo (PS): — Segundo objectivo: avaliação e qualidade.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quem é que avalia? V. Ex.ª é que avalia?
O Sr. João Bernardo (PS): — Já lá vamos, Sr. Deputado.
Nesta área, nada de muito novo se apresenta, salvo a contratação de docentes. Sobre esta matéria, o projecto do CDS é claro: o que se pretende é desregular o processo de contratação dos professores portugueses. O que o CDS propõe é a contratação sem critério, sem regras e sem controlo.
Aplicado este projecto, levaria à generalização do «amiguismo», consagraria uma restrição à liberdade de emprego e da mobilidade dos docentes, com regras e com objectividade na respectiva contratação. O CDS propõe-nos uma contratualização inaceitável para os professores portugueses.
O que precisamos, em termos de qualidade, é de reforçar e de melhorar as medidas já tomadas e que aprofundam a necessária qualificação do sistema público de educação.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Bernardo (PS): — O que é significativo, hoje realçar, é finalmente termos uma escola a tempo inteiro. Uma escola tantas vezes prometida e tantas vezes adiada.
Aplausos do PS.
Hoje, temos 84% de jardins-de-infância e 96% de escolas do 1.º ciclo a funcionar até às 17 horas e 30 minutos. As actividades de enriquecimento curricular a funcionarem na quase totalidade das escolas, com inglês para todos e com a área das expressões para a generalidade dos alunos.
Muitas e muitas outras melhorias poderíamos aqui referir, mas queremos realçar somente uma, ou seja, uma mudança profunda dos edifícios escolares.
O programa de modernização das escolas do ensino secundário e a construção de centenas de novos centros escolares é uma prioridade nacional que colocará fim à acentuada degradação do parque escolar português. Por falta de coragem política e por inacção dos órgãos públicos, não renovámos nem reformulámos a escola herdada do anterior regime, mantendo situações que tinham como consequência a exclusão e o abandono escolar.
Novas escolas, com novos recursos pedagógicos, com bibliotecas, refeitórios e equipamentos tecnológicos são elementos essenciais para a melhoria da qualidade de aprendizagens dos alunos.
Terceiro objectivo do CDS: liberdade de escolha na escola. Vem, mais uma vez o CDS, «bater nesta tecla» de instituição de escolas em função da condição financeira dos respectivos agregados familiares. Escolas com professores e alunos seleccionados por cada director, sem critério objectivo nem regras definidas nos valores da igualdade e da responsabilidade do Estado perante todos. O que se pretende é financiamento público para lucro privado. Só quando existisse uma procura superior à oferta se assumiriam alguns critérios, que nada trazem de inovador, e, após a aplicação dos mesmos para os alunos sobrantes, teríamos um sorteio — repito, para os alunos sobrantes teríamos um sorteio — certamente a promover pela sociedade recreativa lá da terra.
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Aplausos do PS.
Finalmente, o CDS aponta-nos o ano escolar de 2009/2010 para aplicar este diploma. Aqui — temos de o reconhecer —, o CDS é mais moderado do que o actual líder do PSD, Dr. Luís Filipe Menezes, que se propunha desmantelar os serviços públicos em seis meses. Aliás, será curioso verificar como irá hoje votar a bancada do PSD. Irá seguir nessa linha de desmantelamento dos serviços públicos ou irá honrar a sua história? Durante muitos anos, teve a responsabilidade do Ministério da Educação e seguiu sempre uma linha completamente oposta àquela que propõe o CDS. Vamos ver qual é ponto de viragem do PSD. Ou será que, hoje, vamos ter uma posição por parte do PSD e daqui a um mês, após o congresso, regressa à sua história de determinados valores?
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei é um documento vago, com ideias genéricas sobre diversas matérias, apresentadas de forma desgarrada e sem qualquer consistência legislativa.
Este diploma é a incapacidade e a vontade escondida do CDS de querer destruir a actual Lei de Bases do Sistema Educativo e que pretende entregar ao privado o essencial, e a base nuclear, do sistema educativo português.
É um diploma que pretende marcar uma agenda política, mas que em nada contribui para mais e melhor escola pública.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Há seis inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Bernardo, que, depois, indicará como pretende responder.
O primeiro é o Sr. Deputado João Oliveira.
Tem a palavra.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, na sua intervenção, referiu, e bem, que este projecto de lei apresentado pelo CDS não conhece os limites nem da Constituição nem da Lei de Bases do Sistema Educativo,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … e estamos de acordo com essa afirmação. Referiu também, e acertadamente, que algumas das propostas que o CDS apresenta já foram consumidas no próprio regime que o Governo apresentou.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso também é verdade!
O Sr. João Oliveira (PCP): — De facto, este regime de gestão e administração das escolas publicado pelo Governo demonstra o que falta por completo ao Partido Socialista, que é o conhecimento dos limites que a incoerência tem.
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. João Oliveira (PCP): — A verdade, Sr. Deputado, é que o que os senhores hoje defendem é exactamente o que, há uns anos, o vosso camarada de partido, António Braga, classificava como os pecados mortais que haviam de condenar o então governo do PSD ao inferno da história.
Há uns anos, o vosso camarada António Braga dizia até que «se alguém tinha dúvidas sobre as diferenças de projectos e de programas entre o PSD e o PS, aqui tem matéria de trabalho que permitirá esclarecer isso».
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Afinal, o regime de gestão e administração das escolas que este Governo publicou recupera todas as propostas que o então Sr. Deputado do PS entendia que iriam condenar o governo do PSD ao inferno da história.
Esta incoerência vai ainda mais longe, Sr. Deputado, porque, na altura, o que vos diferenciava do PSD era o que então classificavam como «a potencialmente perigosa figura do director», que, agora incorporam, e o fim da eleição do que entendiam ser o rosto da escola, que, agora, afinal, também já não é eleito.
Protestos do Deputado do PS João Bernardo.
Não venha com essa conversa daquele colégio eleitoral que elege o rosto da escola porque isso não é eleição!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Nas palavras do então Deputado do PS, António Braga, o governo do PSD atacava a autonomia das escolas porque «previa ao milímetro a sua composição, retirando qualquer espaço para que as escolas possam, elas próprias, decidir dos diálogos com os diferentes interesses locais e entre si».
Ora, Sr. Deputado, a questão que queria colocar-lhe é a de saber, perante tanta incoerência, como é que os senhores estão à espera de poder contribuir para derrotar este projecto do CDS, que merece ser derrotado porque não está conforme nem com a Constituição, nem com a Lei de Bases do Sistema Educativo, nem com uma concepção de sistema educativo progressista.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.
O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, V. Ex.ª é um homem empenhado, sério, e sabe que os discursos só fazem sentido se coincidirem com a prática. A credibilidade dos discursos é aferida pela sua coerência com a prática.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Cesário (PSD): — V. Ex.ª veio aqui defender o Governo e as respectivas políticas relativamente à sua aposta na autonomia das escolas e eu vou inquiri-lo sobre essa mesma coerência.
Sr. Deputado, há exactamente dois dias, a ASAE encerrou o refeitório da Escola Básica 2, 3 de S. Pedro do Sul. Porquê? Porque o dito refeitório não tinha condições de higiene nem estava em condições de garantir a segurança e a saúde dos respectivos frequentadores, ou seja, as crianças de S. Pedro do Sul.
Ora, isso seria normal se fosse resultado de algo que tivesse acontecido subitamente. Porém, estes factos eram conhecidos há muito tempo, há cerca de dois anos. Ainda há um mês, a Delegação de Saúde de S.
Pedro do Sul havia alertado o Ministério da Educação para o que estava a passar-se.
Então, o que aconteceu? O refeitório é encerrado, consequentemente, as crianças ficam sem aulas e o Ministério da Educação, logo ao outro dia, manda uma equipa para a referida escola. Tudo isto porquê? Porque temos o Ministério da Educação mais centralista da história do Portugal democrático!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Cesário (PSD): — Qual é, então, a coerência entre o discurso de V. Ex.ª, defendendo o Governo, dizendo que este Governo defende o modelo dos contratos de autonomia, e a prática do Ministério, centralista, que retira ao nível mais baixo de decisão qualquer espécie de competências? Como é que V. Ex.ª é capaz de caracterizar um escândalo desta natureza?
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, apresentou-se aqui, em nome da bancada do Partido Socialista, aparentemente indignado com o que é a proposta política aqui apresentada pelo CDS-PP ao abrigo do direito de agendamento potestativo.
Creio que a dúvida que fica é a de saber se esta indignação é uma mera dramatização retórica do Sr. Deputado ou alguma irresponsabilidade por parte da bancada do Partido Socialista ao analisar as políticas do Governo nos últimos três anos.
É que temos de perceber um bocadinho o «filme» que tem estado em curso.
O Governo vai colocando diferentes peças legislativas que vão formando uma espécie de puzzle e, hoje, o CDS, quase como um aluno bem comportado, veio apresentar a peça do puzzle que faltava ou, pelo menos, veio indiciar as peças que podem faltar.
O Sr. Deputado apoia um Governo que tem promovido a desestabilização do estatuto profissional dos professores, que apresentou um modelo de gestão que deita por terra a experiência de gestão democrática nas escolas, modelo esse que restringe a autonomia, apoia um Governo que jamais considerou fazer a ponderação dos resultados das escolas e dos rankings.
Portanto, o Governo do Partido Socialista, até agora, tem trabalhado todo o terreno para que o CDS-PP venha apresentar as propostas que hoje veio apresentar, ou seja, para abrir caminho à privatização dos sistema educativo público.
Pergunto-lhe mesmo, Sr. Deputado, quanto tempo acha que falta para o CDS assumir de facto o que quer, que é o «cheque-ensino», portanto, a privatização, a pulverização completa do que é actualmente um sistema público igualitário.
Ora, Sr. Deputado, entendo que está chegado o momento de o Partido Socialista responder, dizendo exactamente que pista vos falta para perceberem que estão a trabalhar todo o sistema por forma a que, no futuro, um governo das direitas venha, de facto, declarar a morte do que é o sistema educativo público em Portugal,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Deus nos livre!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — … um governo que venha privatizar, impor contratos individuais de trabalho aos professores, acabando, portanto, com as carreiras, com a progressão por mérito, com uma avaliação de desempenho verdadeiramente séria.
O que é que vos falta para perceberem que estão a montar todo o terreno para encaixar a peça do puzzle que falta, que é privatizar o sistema educativo em Portugal?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, em conjunto, a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.
O Sr. João Bernardo (PS): — Sr. Presidente, queria agradecer as questões colocadas pelos Srs. Deputados João Oliveira e José Cesário e pela Sr.ª Deputada Ana Drago.
Srs. Deputados, estamos a discutir um projecto de lei do CDS que, de facto, não corresponde minimamente, nem no presente nem no passado, ao que o Partido Socialista sempre defendeu e defende para a escola pública portuguesa.
Há aqui uma visão completamente diferente, por parte dos Srs. Deputados João Oliveira e Ana Drago, da perspectiva que temos da escola em Portugal. Enquanto os senhores acham que está tudo bem na escola pública, nós, Partido Socialista, achamos que não. Nós, enquanto defensores da escola pública, achamos que há muito a melhorar, que há muito a mudar no sentido de solidificar, de manter a escola pública portuguesa.
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Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Nós não nos conformamos com uma situação herdada do passado,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Criada por vocês!
O Sr. João Bernardo (PS): — … em que houve melhorias significativas no período pós-25 de Abril, com a democratização do ensino, mas, em termos de qualidade de educação, estamos muito aquém do razoável.
A nossa diferença substantiva é esta: enquanto os senhores acham que está tudo muito bem, que os edifícios escolares são todos muito bons,…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nota-se…!
O Sr. João Bernardo (PS): — … que o processo pedagógico funciona todo muito razoavelmente ou na perfeição, nós entendemos que não, Srs. Deputados! Nesse sentido, não nos limitamos a observar o que acontece, agimos. Ora, quando se age, há reacções por parte dos vários intervenientes, umas mais explicáveis, outras menos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Até agora, respondeu a zero!
O Sr. João Bernardo (PS): — Porque assim é, temos, neste momento, uma acção concertada a nível nacional, que abarca todos os agentes educativos das autarquias locais, para mudar, por exemplo, o que é um cancro do nosso sistema, que é a má qualidade do edifício escolar.
Em grande parte, as nossas escolas, nomeadamente as dos primeiros ciclos do ensino básico, são herdadas do antigo regime, são escolas «salazarentas», sem o mínimo de condições. É isso que estamos a mudar.
Assim, parece-nos incrível as bancadas que se dizem à nossa esquerda não aceitarem a melhoria da qualidade da educação.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Bernardo (PS): — Poderíamos compreender que fizessem algumas críticas ao modo de funcionamento de algumas alterações que foram implementadas, mas, não, os senhores criticam diariamente aquilo que de melhor trouxemos para a escola pública.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
Os senhores criticam permanentemente o facto de termos introduzido na escola pública, por exemplo, a condição de os alunos do sistema público de educação também terem inglês a partir dos seis anos; criticam o facto de eles aprenderem música a partir dos seis anos e de terem uma área de expressões.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Pois é verdade, isso deveria ter acontecido há mais tempo, Sr. Deputado, mas não aconteceu. Foi preciso o Partido Socialista agir e criar condições para que isso se tornasse realidade.
Quanto à questão da gestão das escolas, Sr. Deputado, nós não podemos ficar «barricados» eternamente pelo que dissemos nos anos 70 e 80. Os senhores, que agora criticam este novo modelo de gestão e administração das escolas, são os mesmos — salvo o Bloco de Esquerda — que criticaram o primeiro documento de gestão do Ministro Sottomayor Cardia, que repôs a ordem na escola pública, como nos anos 80 criticaram bastante o novo modelo. Agora, defendem-no; no passado, criticaram-no. Assim sendo, não temos
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qualquer dúvida de que os Srs. Deputados, daqui a uma dezena de anos, estarão a defender o modelo que agora foi aprovado.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP e do BE.
Srs. Deputados, não vale a pena tecerem críticas ao sistema que não fazem qualquer sentido, nem correspondem à verdade, como dizer que o director da escola não é eleito, quando, na realidade, o é e, inclusive, por voto secreto — vejam lá a heresia!…
Aplausos do PS.
Além disso, há um colégio eleitoral próprio — e aí está a autonomia…
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Bernardo (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, há um colégio eleitoral próprio — e aí está a autonomia — que vai definir o modelo de direcção, o qual não é, assim, determinado a nível nacional. Portanto, as escolas vão ter flexibilidade para adoptar o modelo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Nota-se!…
O Sr. João Bernardo (PS): — Srs. Deputados, o que nos separa do que o CDS propõe é que, enquanto nós defendemos o respeito pelos professores, professores com carreira e com contratualização devida, o CDS defende uma contratualização selvagem.
Deixarei para uma segunda oportunidade a resposta ao Sr. Deputado José Cesário, pedindo-lhe desculpa por isso.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.
O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, na segunda-feira passada, Deputados desta Assembleia estiveram presentes em 18 escolas do nosso país, analisando esse problema que continua, infelizmente, na ordem do dia e que é a indisciplina e a violência que, de forma frequente, vêm desestabilizando as comunidades escolares.
Não sabe o PSD qual vai ser o resultado prático da repetição pela Comissão de Educação desta revisitação ao interior da escola, sendo certo que, da primeira, resultou um excelente relatório, com centenas de contributos, alguns de valor técnico irrefutável, que elegia claramente a necessidade do reforço da autoridade do professor.
A verdade é que o projecto de resolução que sairia das suas conclusões está numa qualquer gaveta. E o Governo e o Ministério da Educação brindaram o País com um Estatuto Disciplinar que promove o facilitismo, não promove o mérito e, em vez de trazer autoridade à escola e condições de aprendizagem, igualiza por baixo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Antunes (PSD): — É mais um Estatuto a trabalhar para a estatística.
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Mas pergunto: o que podem os portugueses fazer quando o discurso para o País — para professores, alunos e pais — e o conselho da Ministra da Educação são um apelo ao «não chumbo», porque fica caro para o Estado? Pensá-lo é muito grave, dizê-lo é absolutamente vergonhoso e irresponsável.
Pergunto-lhe: é assim que o PS entende a autonomia, com esta intromissão dirigista e centralizadora do Ministério da Educação junto da escola? Não sabemos o que vai resultar desta repetida acção da Comissão de Educação. É por demais evidente que o PS participa nela e que os seus Deputados partilham as preocupações do País em relação à indisciplina que gera violência e desautoriza a escola. Só que, a seguir, o Governo e o Ministério fazem, todos os dias, o discurso do facilitismo e o PS, ordeiramente, aprova. Não há autoridade que resista! Há que saudar os milhares de professores que, com carolice, profissionalismo, competência e dedicação, «seguram as pontas» deste «lençol» de contradições, fazendo parte dos conselhos executivos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Pergunto: será que, com esta autonomia dirigida e direccionada que lhes propõem, em que o director nomeia coordenadores que avaliam professores, nomeia directores de turma, preside quase a um conselho pedagógico de nomeados, estes professores, a quem o País tanto deve, continuarão disponíveis?! É que, sem eles, vai campear a mediocridade e o carreirismo e a verdadeira autonomia continuará a ser a miragem que o Decreto-Lei n.º 75/2008, efectivamente promove.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, apesar de o respeitar muito, devo dizer-lhe que o Sr. Deputado não percebeu nada do nosso projecto de lei.
Vozes do CDS-PP: — Não o leu!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Desde já, quero dizer-lhe o seguinte: as regras que estabelecemos, quer para a eleição do director, quer para o funcionamento da assembleia de escola, são para as escolas do Estado.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Deputado, leia os artigos 6.º e 7.º — mas leia-os por inteiro e não só as epígrafes!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Convém!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Isto é a demonstração de que, primeiro, não queremos privatizar o que quer que seja e, segundo, queremos que continue a haver escolas do Estado. Que isto fique muito claro, Sr. Deputado!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Agora, antes de fazer uma pergunta, queria fazer um considerando: a verdade é que, 34 anos depois do 25 de Abril, que os senhores tanto gostam de evocar, sempre que se fala de autonomia das escolas e de uma liberdade tão básica quanto a de as famílias escolherem a escola, os senhores do Partido Socialista estão sempre ao lado do PCP e do Bloco de Esquerda — é esclarecedor, Sr. Deputado!
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Aplausos do CDS-PP.
Apesar de tudo, tenho esperança: talvez daqui a 10 anos, com o atraso que os caracteriza, estejam connosco nesta matéria, ou, se acontecer como com o Código do Trabalho, daqui a cinco anos.
Aplausos do CDS-PP.
Agora, gostava de colocar-lhe uma questão. Nesta semana, visitei, acompanhado, aliás, de duas ilustres Deputadas do Partido Socialista, uma escola na área do Grande Porto, onde se viviam algumas regras de exigência e de rigor, regras do estilo «quebrou, pagou», «estragou, arranjou» ou «sujou, limpou».
Já vimos que o Partido Socialista e o Governo, concretamente a Sr.ª Ministra da Educação, preferem outras regras, do género «faltou, mas passou», «não estudou, mas, ainda assim, não chumbou».
Ora bem, Sr. Deputado, o que lhe pergunto, de forma muito clara, é se entende ou não que as retenções — aquilo a que vulgarmente se chama «chumbos» ou «reprovações» — dos alunos favorecem o facilitismo e se, em concreto, partilha da opinião da Sr.ª Ministra de que é melhor que os alunos não sejam retidos, mesmo que não saibam rigorosamente nada sobre a matéria acerca da qual estão a ser avaliados.
Era sobre isto, Sr. Deputado, que gostava de ouvir a sua opinião.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Olímpia Candeias.
A Sr.ª Olímpia Candeias (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Bernardo, ouvimo-lo aqui esta tarde, por mais do que uma vez, defender sempre as mesmas bandeiras acerca da escola pública, que todos entendemos dever ser obrigatoriamente de qualidade. Efectivamente, assim é.
Porém, não devemos erguer sempre as mesmas bandeiras, pois, no que respeita, por exemplo, à escola a tempo inteiro, essa avaliação, como muito bem sabe, ainda está para ser feita, pelo que temos de aguardar pelos resultados.
O sucesso quanto ao número de alunos que ingressaram na Iniciativa Novas Oportunidades é apenas o sucesso da estatística, porque ainda está por perceber qual o sucesso das aprendizagens.
Infelizmente, todos os dias nos chegam notícias deste nivelamento por baixo, deste facilitismo — basta lembrar a meia hora de tolerância que agora foi dada, por uma questão de equidade, aos exames do ensino básico, depois de a mesma ter sido dada aos exames do 12.º ano.
Mas, já que se fala de escola pública e que os alunos permanecem tanto tempo na escola e já que a qualidade está, neste momento, na ordem do dia, nomeadamente, na requalificação física das escolas, quero trazer aqui um problema que era bom lembrar e para a resolução do qual pedia aos Srs. Deputados da bancada que suporta o Governo que fizessem questão de inserir mais um item no programa do concurso para a melhoria das escolas públicas. É que surgiu um estudo — ou, mais recentemente, vários — que revela a quantidade de amianto existente nas escolas. Ora, se toda a comunidade escolar passa tanto tempo na escola pública, isso constitui um problema.
A minha pergunta é exactamente a de saber se o Sr. Deputado João Bernardo está ou não na disposição de recomendar à Sr.ª Ministra que inclua no caderno de encargos para a requalificação física das escolas a substituição de todas as placas de amianto que fazem a cobertura das escolas.
A minha conclusão é esta: se não cuidamos da educação ou se ela se nivela por baixo, nivelemos por cima, pelo menos, a saúde dos que lá moram!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.
O Sr. João Bernardo (PS): — Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Srs. Deputados que colocaram questões, começando com uma nota.
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É curioso que nenhum Sr. Deputado da bancada do PSD tenha colocado questões sobre o tema em debate ou sobre a minha intervenção.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Bernardo (PS): — Marginalizaram-se através de questões pontuais da agenda jornalística. Não foram capazes, ou não quiseram, de abordar o tema de fundo, que é o projecto do CDS, que põe em causa a escola pública.
Vozes do PS: — Exactamente!
O Sr. João Bernardo (PS): — É curiosa esta posição do PSD, entendível nos tempos que correm, mas injustificável.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado José Cesário, não posso deixar de lhe dizer que o problema estava referenciado e a prova disso é que estava marcada uma intervenção profunda sobre aquela cantina. De facto, há uma acção, se calhar injustificável, mas também é curioso verificar que a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul só faz ouvir a sua voz posteriormente, antes nunca a Câmara Municipal se manifestou preocupada com o assunto.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Bernardo (PS): — É curioso relatarmos isso.
Sr. Deputado José Paulo Carvalho, vou ler, do artigo 1.º — «Objecto e âmbito» — do diploma em apreciação, o n.º 2: «O presente regime jurídico aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, regular e especializado, público, particular ou cooperativo, bem como aos seus agrupamentos, incluídos na rede de serviço público de educação», que os senhores querem que abranja todos. Esta é a matriz. Se mais para a frente há algumas contradições — por isso é que eu disse que este era um diploma mal formulado — a responsabilidade é de VV. Ex.as
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Bernardo (PS): — Srs. Deputados, antes de terminar, quero dizer o seguinte: dois Srs. Deputados colocaram a questão do facilitismo e da reprovação. A reprovação é o instrumento mais fácil do modelo de avaliação e de ensino.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Bernardo (PS): — O difícil é construirmos os instrumentos para evitar a reprovação. O objectivo da escola pública é o de que todos aprendam, e temos de adquirir os mecanismos — muitos dos quais estão a ser edificados — para que tal aconteça. A reprovação nunca é um bem em si próprio, como parece que os Srs. Deputados defendem, é um mal que devemos diminuir ao mínimo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decorridos que estão cerca de dois anos sobre a apresentação, à Assembleia da República, do projecto de lei do PSD sobre o regime de autonomia e gestão das escolas, o CDS-PP apresenta-nos, hoje, o seu diploma — Lei da Autonomia, Qualidade e Liberdade Escolar.
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Desde 2005, foram vários os partidos que apresentaram os seus projectos sobre a autonomia e mesmo sobre as bases do sistema educativo. A este propósito, refira-se que o PSD, enquanto partido da oposição, submeteu os seus diplomas a vários debates públicos, acolhendo os melhores contributos resultantes desses momentos.
Só o Governo se escusou a um debate alargado que uma questão tão importante como a alteração do regime de gestão das escolas mereceria.
O CDS-PP, numa posição já assumida pelo PSD nesta Legislatura, faz a apresentação de um projecto de lei que preconiza uma mudança estruturante do sistema de ensino que conhecemos desde há várias décadas.
O PSD considera que, mais que pelas propostas de alterações que este diploma introduz no sistema educativo, o projecto de lei do CDS tem a virtude de reabrir o debate sobre o sistema de ensino em Portugal.
Acreditamos que a defesa de um conceito de «serviço público de educação», que equipara todas as escolas que preencham um conjunto determinado de requisitos, independentemente de a sua propriedade ser pública ou privada, pode ter consequências relevantes ao nível do financiamento público do sistema educativo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do diploma do Governo, aprovado bem longe dos debates alargados, este diploma aposta na autonomia das escolas, dando liberdade para a escolha dos seus planos estratégicos e até curriculares, assegurando-se apenas um limitado corpo comum a todo o sistema.
Esta é mais uma das medidas propostas que vêm ao encontro das posições que por diversas vezes assumimos já nesta sede.
Em 2006, o PSD propôs a liberdade de escolha de escola dentro da oferta pública de ensino.
O projecto de lei do CDS, por seu turno, reclama uma alteração profunda no sistema de ensino, estabelecendo princípios salutares como a liberdade de escolha de escola e, neste particular, também fora da rede pública, visando instituir a criação de um serviço público de educação.
A iniciativa faz uma nova abordagem ao recrutamento de docentes e pretende mesmo introduzir alterações na gestão até das escolas do ensino particular e cooperativo.
O diploma pretende, ainda, criar uma entidade independente de avaliação, bem como a instituição de exames nacionais no final de cada ciclo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma em apreço peca talvez por ser demasiado ambicioso, propondo a alteração drástica de um conjunto de normas sobre as quais assenta o nosso sistema de ensino.
É, efectivamente, um projecto de lei enquadrador, que carecerá, a ser aprovado, de regulamentação na maioria dos seus artigos. A exequibilidade deste diploma no curto e médio prazo dependeria sempre da competência do actual Governo para a regulamentação do diploma aprovado pela Assembleia da República.
O PSD tem, contudo, as maiores dúvidas sobre o que o Governo faria perante a aprovação de uma lei desta complexidade e abrangência, quando, pelo que temos verificado nos últimos tempos, não está capaz de regulamentar sequer os seus próprios decretos-leis.
A este propósito, refira-se apenas a regulamentação da avaliação do desempenho docente, que acabou por retirar um ano lectivo de empenho no trabalho escolar aos professores portugueses, entre teimosias, avanços e recuos do Governo.
O que dizer sobre o próprio diploma que alterou o Estatuto da Carreira Docente e que acabou por ser sancionado pelo Tribunal Constitucional, com a indelével marca da inconstitucionalidade? Por isso, e pelo receio que temos de entregar um diploma desta importância à mercê da «pena» de um Governo que não sabe tratar dos seus próprios diplomas, cremos que seria eventualmente mais adequado, do ponto de vista formal, se estivéssemos perante um projecto de resolução com recomendações para posterior processo legislativo.
Consideramos mesmo que algumas das alterações propostas no presente diploma configuram matéria passível de alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei mostra-se deliberadamente vago quanto à questão da gestão das escolas.
Contudo, cremos que esta é uma matéria da maior importância, delicadeza e, mesmo, actualidade por força das iniciativas já apresentadas pelo Governo e por outros partidos da oposição.
Na presente Legislatura, esta questão foi inaugurada com a apresentação, em Maio de 2006, de um projecto de lei do PSD, que previa o aprofundamento da autonomia das escolas, designadamente através do alargamento de competências próprias e da obrigatoriedade da celebração de contratos de autonomia, e
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previa um novo modelo que especializava a gestão e abria ao exterior envolvente a definição das suas linhas estratégicas.
Posteriormente, o debate nacional sobre educação, que, ao longo do ano de 2006, foi operacionalizado pelo Conselho Nacional de Educação por solicitação desta Assembleia e do Governo, também abordou, de forma detalhada, a organização das nossas escolas.
Já mais recentemente, quer o Governo, quer o CDS, com esta iniciativa, quer o PCP, apresentaram as suas iniciativas legislativas sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a gestão e autonomia, no que refere ao diploma em apreciação, este limita-se, na prática, a definir a composição da assembleia de escola e a criar a figura obrigatória do director. O diploma fica aquém do expectável, num momento em que o debate sobre as formas de gestão e autonomia das escolas pode reabrir-se.
O rumo que o CDS-PP pretende para o sistema educativo aproxima-se de algumas propostas que o PSD, como disse, vem defendendo. De resto, o caminho que, hoje, discutimos é, na sua generalidade, deveras diferente do rumo que o Partido Socialista e o Governo pretendem para a educação dos nossos jovens e adultos.
Por isso, com o historial de um partido que, nesta Legislatura, já apresentou projectos tão importantes como uma nova lei de bases do sistema educativo ou um novo regime de gestão e — realço — real autonomia das nossas escolas, o PSD assume uma visão manifestamente diferente da do sistema de ensino do Ministério da Educação, suportado pela maioria socialista nesta Câmara.
Este Grupo Parlamentar não defende soluções de faz-de-conta, de manipulação das estatísticas, sem que daí resulte mais-valia na qualidade das aprendizagens.
As propostas que apresentámos foram sempre coerentes, assentes em quem tem um projecto para a educação, assentes na exigência e no rigor que qualquer sistema de ensino deve ter.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Essa não foi a opção deste Governo.
Quando os alunos ficavam longe dos resultados desejáveis em exames nacionais, repetiam-se exames nacionais de forma avulsa.
Quando os alunos demonstram dificuldades de aprendizagem, caem mais alguns exames obrigatórios. E até as provas globais deixaram de ser obrigatórias.
Quando a indisciplina aumenta nas escolas, o Governo e a maioria socialista acabam com a retenção por excesso de faltas e aprovam um Estatuto do Aluno facilitista! Quando o Ministério desconfia da sua própria capacidade de implementar um plano nacional de Matemática, cria uma espécie de «apólice de seguro», ao aumentar o tempo para a realização do exame nacional de Matemática. Tal medida, Sr.as e Srs. Deputados, mais não é do que uma manifestação de «esperteza saloia», pois destrói o pouco que ainda restava da comparabilidade das avaliações externas de ano para ano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recentemente, a Ministra da Educação deu um sinal claro ao País sobre o que pretende da escola pública quando afirmou que os chumbos são caros e desnecessários. A afirmação poderia ser responsável, se tivesse sido acompanhada por medidas que criassem condições de aprendizagem para os alunos que hoje, transitando de ano sem condições para tal, tivessem apoios redobrados no ano seguinte. Mas não.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A afirmação foi avulsa e, por isso, não passa de mais um «indicar de direcção» às escolas. Não passa de um condicionamento encapotado aos professores, com a intenção de artificialmente melhorar as notas dos alunos, artifício que repudiamos e denunciamos.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É mais um degrau que se desce na qualidade, na exigência e no rigor das aprendizagens ministradas pela escola pública.
Perante os relatórios que revelam que alunos actualmente são retidos sem que algo se faça no ano seguinte, a Sr.ª Ministra da Educação determina que estes transitem de ano, ainda que nada se continue a fazer no ano seguinte.
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A Sr.ª Ministra, sem nada acrescentar ao sistema de ensino, prefere a transição, na medida em que, das duas opções, é a que melhor serve aos fins meramente estatísticos em que assenta a sua acção à frente do Ministério da Educação.
Como disse Bernardino Machado, no princípio do século passado: «O mau Governo não pode dar senão o mau ensino».
Bem sabemos como a Sr.ª Ministra da Educação gosta de lembrar que as «estatísticas não são mais que o reflexo de uma determinada realidade». Neste caso, a realidade é uma só. Com todas estas medidas do Ministério da Educação, existirão menos alunos retidos e irão chamar-lhe, pomposamente, «mais sucesso educativo».
Mas é também sobejamente conhecida a afirmação de que a estatística «é a arte de torturar os números até que estes confessem o que desejamos».
O Governo apresenta-nos agora uma nova modalidade: torturar a realidade das escolas até que esta dê os números que queremos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo isto, o PSD entende que o caminho a seguir é outro. O PSD entende que diploma da autoria do CDS, agora apresentado, contém matérias que merecem um amplo e alargado debate.
Assim, cremos que a dimensão e a repercussão da mesma deveriam exigir um debate profundo e alargado em torno da própria Lei de Bases do Sistema Educativo, com a sua posterior alteração.
Consideramos que muitas das propostas apresentadas fazem sentido no quadro de uma alteração ao regime de gestão e autonomia das escolas. Por isso, chamamos o Governo — fugido que anda dos debates parlamentares sobre esta matéria! — para esta questão.
Hoje mesmo, o PSD apresentou ao Sr. Presidente da Assembleia da República um requerimento de apreciação parlamentar para alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, que estabelece o novo regime de autonomia, administração e gestão das escolas, obrigando a que o Governo venha fazer aquilo a que tem fugido até agora, que é vir ao Parlamento e debater connosco, com os representantes do povo português, o seu modelo de autonomia e gestão das escolas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS traz hoje a esta Assembleia o seu projecto de lei sobre gestão escolar, a que chamou projecto de lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar, projecto que merece, obviamente, do Partido Comunista Português frontal rejeição. Frontal rejeição pela própria matriz ideológica que o enforma — que é absolutamente contrária à da Constituição da República Portuguesa e à Lei de Bases do Sistema Educativo — e que transporta uma tendência para o recurso ao serviço privado como serviço público, o que é, em si mesmo, um inconciliável paradoxo.
Contra a Lei de Bases do Sistema Educativo e contra a própria concepção de escola laica, o CDS avança com um projecto de lei que mais não faz senão atribuir ao Estado as mesmas responsabilidades sobre a escola pública e qualquer outra escola, independentemente da sua raiz ideológica, política, religiosa ou empresarial. Isto significa que, para o CDS, a educação não é uma forma de emancipação do povo, dos jovens e dos adultos, dos homens e mulheres, mas, antes, um campo de acção empresarial e ideológica.
Sendo o Estado laico — e laico não significa apenas «arreligioso», radica no grego laos, que significa povo, laiki que significa «do povo» —, a escola pública, enquanto instrumento do Estado, deve ser construída na base da mesma perspectiva de laicismo e orientada segundo os princípios da República.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A questão que se coloca, quando confrontamos o ensino privado com o ensino público, não é apenas a da empresarialização do sistema de ensino e a do consequente aumento de custos para os estudantes e famílias. Nem tampouco é apenas a da elitização do ensino, a da estratificação qualitativa dos estabelecimentos de ensino e a da exclusão das camadas mais empobrecidas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A questão que se coloca é, além dessas, a do pendor ideológico da escola.
A entrega da função de ensinar a interesses privados, empresariais, religiosos ou políticos, com financiamento do Estado, ou seja, de todos nós, compromete incontornavelmente a qualidade do ensino e a sua orientação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Estado deve assegurar uma escola pública gratuita e de qualidade para todos, em todos os graus de ensino, e deve ter perante o ensino privado um mero papel regulador da qualidade, no cumprimento da Constituição da República Portuguesa.
Aliás, o ensino privado deve apenas existir na medida em que possa servir de opção e nunca enquanto única escolha para milhares de jovens que não encontram vaga no ensino público.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isto já se passa no ensino superior e nas creches e jardins-de-infância, e a implementação de uma política como a que o CDS agora propõe alargaria essa situação a todo o ensino.
É uma velha teoria, esta, de velhos regimes, a de que o Estado deve estar limitado às suas funções políticas e jurídicas e de que tudo o resto, incluindo o ensino secundário, deve estar ao serviço da iniciativa privada.
O que o CDS se propõe fazer é assumir, com frontalidade, esta opção política de retirada do Estado e de desmantelamento do seu papel.
Ora, já o mesmo não se pode dizer do Governo, que pretende implementar uma política semelhante, mas de forma não anunciada.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Governo do Partido Socialista legislou à margem desta Assembleia, à margem da Lei de Bases do Sistema Educativo e da própria Constituição, e assim traçou, por decreto, o fim da gestão democrática da escola pública, determinando a sua entrega aos interesses que se vão estabelecendo em torno da educação — e não são poucos, se tivermos em conta que a educação já movimenta, em termos financeiros, o dobro do sector automóvel — e acentuando a relação de poder que existe entre o Governo e o estabelecimento de ensino.
Podemos quase dizer que o CDS e o partido do Governo andam a buscar inspiração nas mesmas fontes, embora as materializem de formas um pouco diferenciadas.
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Isso é ofensivo para nós!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Governo não anuncia o fim da escola pública, mas implementa um regime legal de estrangulamento da autonomia, de fim da democracia e de absoluta instrumentalização dos estabelecimentos de ensino,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … enquanto gradualmente os coloca sob a «batuta» imperdoável do sacralizado «mercado de trabalho».
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Se este debate agendado pelo CDS tem algum mérito, não é o inerente à proposta, porque ela mais não faz senão reapresentar, sob outra escrita, as propostas do antigamente e do neoliberalismo mais retrógrado…
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Isso é uma contradição!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … mas é o de evidenciar as semelhanças entre a perspectiva do Governo e as da direita — iguais, no essencial: o fim da democracia nas escolas, a empresarialização do sistema, a elitização do ensino, a manipulação do sistema educativo e a desresponsabilização do Estado perante a escola pública.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E apresenta um segundo mérito: o de mostrar, uma vez mais, a forma como o Governo se furtou, e se furta, a discutir na Assembleia da República a sua estratégia de fundo para a escola pública.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Partido Comunista Português apresentou o seu projecto de lei de reforço da gestão democrática dos estabelecimentos de ensino, apelou ao Governo para que viesse a esta Assembleia discutir o seu projecto, para que possibilitasse o confronto político e democrático. Mas o Governo preferiu, como já nos habituou, implementar uma reforma profunda sem qualquer discussão, contra tudo e contra todos, à boa maneira desta maioria absoluta, que se vai tornando cada vez mais arrogante e prepotente.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso significa que sabe que tem cada vez menos o apoio dos agentes educativos e da população.
Por isso mesmo, o PCP trará o Decreto-Lei n.º 75/2008, sobre a gestão e autonomia, à Assembleia da República por via da apreciação parlamentar que entregamos hoje.
As tentativas de desfiguração da escola pública, em que se insere claramente a proposta do CDS e o decreto-lei do Governo, mais não visam senão o fim da escola pública e a sua substituição por uma infraestrutura de formação de mão-de-obra barata para o trabalho mal pago, criando apenas uma esfera reduzida de ensino para as elites, destinado ao prosseguimento de estudos.
Protestos do CDS-PP.
A própria alteração imposta pelo Governo ao funcionamento democrático das escolas visa a instrumentalização e governamentalização mais directa dos estabelecimentos de ensino, levando a mão do Governo até ao terreno de cada escola, transformando o professor num mero executor acrítico das orientações e o estudante num mero objecto numa qualquer linha de montagem. A fúria anti-democrática do Governo é tal que atinge o núcleo da gestão escolar, mas também as formas de participação que se geram em torno de cada escola, a participação democrática de professores e de estudantes, tentando limitar as possibilidades de intervenção de sindicatos e de associações estudantis, um pouco por todo o País.
A solução que o CDS aqui nos apresenta é apenas a transposição para a lei de uma realidade que já vai tomando forma no terreno: a da retirada do Estado e da escola pública e a entrega desse serviço e subjacente financiamento a entidades privadas de diversa natureza. Essa solução, como a realidade bem demonstra, não serve os interesses do País e aumenta os gastos públicos e das famílias com a educação, como já se verifica.
Relembramos que cada família gasta, em média, no início de cada ano, mais de 600 euros por cada filho no ensino secundário.
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O que é cada vez mais necessário é travar a sangria a que os governos têm submetido a escola pública e dotá-la das capacidades e meios para cumprir o seu papel constitucional, orientada pela formação integral do indivíduo — uma escola pública, gratuita e de qualidade para todos.
Protestos do CDS-PP.
O CDS não pode, como outros fazem — e aqui incluímos o Governo —, defender propinas, porque acha que não devemos sustentar os estudos superiores de alguns e virem, agora, dizer que devemos sustentar os estudos secundários de muito poucos, em colégios privados!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — A isso chama-se «misturar alhos com bugalhos»!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Se a educação é um pilar da democracia e do laicismo, como entregá-la a interesses privados?!
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
A escola pública não precisa de soluções milagrosas nem de rupturas com a democracia, precisa, isso sim, do verdadeiro cumprimento das orientações contidas na lei de bases e o aprofundamento do seu potencial de autonomia e democracia. Os sucessivos governos não podem continuar a agir à margem da lei para depois dizerem que é a lei que não presta. A escola pública não pode continuar a ser alvo destes ataques que o Governo vai promovendo, seja através da supressão dos direitos dos professores e funcionários, seja através do subfinanciamento ou do encarecimento e elitização do ensino.
O CDS, honra lhe seja feita, assume o seu objectivo: substituir a escola pública pela escola privada aberta ao público. O Governo visa o mesmo e faz o mesmo mas não assume. Ambos contarão com a determinada e firme oposição dos professores, pais, estudantes e funcionários, ambos contarão com a oposição do PCP.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira nota que, em nome de Os Verdes, gostaria de deixar neste debate é que, quando apresentamos projectos de lei nesta Casa, convém sempre termos em conta isto que estou a mostrar: a Constituição da República Portuguesa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Mas é o texto actual da Constituição da República Portuguesa!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Talvez seja conveniente, neste debate, lermos uma parte da Constituição da República Portuguesa que tem justamente a ver com aquilo que estamos aqui a discutir.
Diz-se, no artigo 75.º, n.º 1, que «O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.»
Vozes do PCP: — Públicos!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Repito: «estabelecimentos públicos de ensino».
Vozes do CDS-PP: — É que é mesmo isso!
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O Sr. João Oliveira (PCP): — E não é para discutir, é para respeitar!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora, bem, é justamente isto que Os Verdes defendem: que o ensino privado possa constituir uma alternativa ao ensino público como opção das famílias, evidentemente, mas tendo em conta que o ensino público consegue dar resposta às necessidades do País. E garantir isso é absolutamente fundamental! Mas não é isso que o CDS-PP propõe através deste projecto de lei e aquilo que Os Verdes querem deixar claro é que todos os projectos de lei que forem contra o disposto neste preceito da Constituição da República Portuguesa, e que nós defendemos de uma forma veemente, votaremos contra, evidentemente.
A segunda nota que aqui quero deixar é a seguinte: foi interessante ouvir a intervenção do Partido Socialista neste debate. O Sr. Deputado do Partido Socialista veio acusar as bancadas que estão à sua esquerda de considerarem que está tudo bem no ensino, inclusivamente no ensino público, que nada querem mudar, querem deixar tudo na mesma, esquecendo um conjunto e um bom pacote de projectos de lei que já foram apresentados por este lado e que foram rejeitados pelo Partido Socialista.
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora, eles visavam justamente uma maior democratização do ensino público, uma maior qualidade do ensino público e foram rejeitados pelo Partido Socialista.
Mas o Sr. Deputado do Partido Socialista esqueceu também as responsabilidades governativas que, nestes últimos 30 anos, estas bancadas que estão à direita da nossa têm tido, em termos de política educativa. Têm sido os únicos responsáveis pela política educativa neste país e, agora, vêm dizer que está tudo mal. Pois, está! Há muita coisa que está mal e a responsabilidade é vossa e vocês nunca assumem a responsabilidade dessas três bancadas!
Vozes do PCP: — Exactamente! Bem lembrado!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A terceira nota e agora directamente relacionada com o projecto de lei, é para dizer que ele se mostra, em muitas matérias, uma verdadeira ficção.
Nesta criação de um serviço público de educação, com escolas privadas que podem contratualizar com o Estado e que o Estado financia, nem por isso elas podem deixar de cobrar propinas, porque através desse sistema de contratualização pode manter-se o sistema de propinas.
Vozes do PCP: — Claro!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, como é que este projecto de lei garante, de facto, que este ensino privado não continua a ser elitista? Não garante! O que os senhores pretendem é generalizar este ensino privado e, de facto, privatizar o ensino em Portugal.
Vozes do PCP: — Exactamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto, evidentemente, nós recusamos de uma forma liminar.
É importante deixar expresso também que entendemos que um objectivo de uma escola privada empresarial é o lucro e não é justo pôr o Estado a pagar também esse lucro.
Depois, há todo um outro conjunto de matérias que merecem claramente a nossa rejeição, como aquilo que é proposto em termos de contratação de professores.
Somos perfeitamente favoráveis a que exista uma lista nacional de professores, graduada em função de critérios objectivos. É a melhor forma de criar justiça e transparência na colocação dos professores nas escolas. Porém, estamos em total desacordo com aquilo que é proposto pelo CDS, ou seja, que sejam as escolas a contratar os professores, ou até com aquilo que é proposto pelo PS, quando acabaram as
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contratações cíclicas, pondo os professores, como verdadeiros desempregados, à procura das escolas onde podem ser colocados em anúncios de jornais e na Internet.
Somos perfeitamente contra a criação da figura do director, como já manifestámos quando o Partido Socialista o propôs, e, agora, o CDS «volta à carga» com esta matéria.
Protestos do CDS-PP.
Somos contra a criação de um «manda-chuva» na escola, onde as características pessoais determinam tudo. Isto é altamente limitador! Consideramos que um conselho executivo, um órgão colegial, é a melhor forma de criar também democratização na gestão das escolas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, termino referindo o seguinte: nos últimos tempos, a direita tem, de facto, sentido uma grande dificuldade em termos de apresentação de propostas e de alternativas políticas. Isso é visível em muitos dos sectores.
O que acontece é que o Partido Socialista tem exercido um conjunto de políticas muito favoráveis ao que a direita defende e, ao nível da educação, isso torna-se também visível. A direita teve agora a necessidade — e este projecto de lei do CDS-PP é uma prova clara disso — de dar mais um passo em frente e mais claro no objectivo da privatização do ensino.
Vozes do PCP: — Exactamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou seja, o PS, que tem favorecido tanto as políticas propostas quer pelo PSD quer pelo CDS, surge como uma «alavanca» para que aquelas bancadas acabem por dar passos mais decisivos nesta matéria, e a vergonha que tinham de assumir claramente o seu verdadeiro objectivo, perderam-na com esta «alavanca» do Partido Socialista.
Evidentemente, isto merece-nos uma profunda preocupação; merece-nos uma profunda preocupação a rota que o Partido Socialista está a tomar, designadamente em matéria de educação.
Somos pela democratização do ensino; somos pelo reforço da escola pública; somos pela qualidade da escola pública e, nunca por nunca, em qualquer debate ou em qualquer discussão de projecto de lei, perderemos este objectivo de vista.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, o projecto de lei apresentado pelo CDS-PP e, como já algumas bancadas tiveram oportunidade de apontar, creio que estamos perante um projecto razoavelmente medíocre. Creio mesmo que ele é tecnicamente fraco, até perante aqueles que são os anúncios do CDS-PP em matéria de educação, sempre, de alguma forma, tonitruantes, e é um projecto politicamente cobarde.
É que os senhores anunciam a liberdade de escolha das famílias mas, no momento seguinte, introduzem exactamente os mesmos critérios que existem para as matrículas na escola pública.
Os senhores anunciam o director como uma novidade mas, atenção, chegam atrasados, porque o PSD já tinha iniciado essa discussão e o PS foi a correr e já está na lei.
Os senhores falam de autonomia, tratam-na como uma «varinha mágica» que tudo vem resolver, mas não resolve os problemas da qualidade e do acesso.
Neste debate, ficou bastante claro o «gato escondido com o rabo de fora» que existe no projecto do CDS.
É que o CDS quer fazer uma piscadela de olhos ao Partido Socialista, que está no Governo, mas, hoje, fica-se por pedir uma coisa muito simples: dêem um dinheirinho do Orçamento do Estado àquelas que são as empresas privadas na área da educação.
O Sr. Deputado Paulo Portas, na sua intervenção, foi mais longe e o que está na calha e que o CDS-PP, na prática, quer definir, como proposta política de futuro, é o cheque-ensino, isto é, assumir, com toda a clareza, a
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dualização do sistema educativo: vai haver escolas de elite e vai haver escolas para os outros. É esta a proposta política do CDS.
Mas creio que a questão que hoje deveria estar em debate, neste Parlamento, é aquela que tem sido a estratégia de governação do Partido Socialista, porque o CDS e o País sabem que o Partido Socialista, com as medidas que tem tomado ao longo destes três anos está a preparar o terreno, a deslegitimar aquela que é a escola pública e a sua função fundamental de redistribuir oportunidades de vida.
Portanto, a prazo, a questão que fica é a seguinte: quanto tempo vai demorar a direita a implementar um sistema de privatização no que toca à educação, em Portugal, e até que ponto o Partido Socialista está ou não disposto a colaborar com essa estratégia?!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa do CDS não tem, efectivamente, a ver com a sua epígrafe — qualidade, liberdade e autonomia —, não tem a ver com as necessidades das famílias, não tem a ver com as necessidades das escolas e muito menos dos alunos e dos professores. É uma iniciativa que parte intencionalmente, e não distraidamente, de uma leitura tendenciosa da Constituição da República Portuguesa, que ignora a Lei de Bases do Sistema Educativo e que é, tecnicamente, de duvidosa qualidade. Poderia apontar meia dúzia de exemplos mas remeto exclusivamente para aquele que permite sortear as vagas disponíveis das instituições de ensino deste País.
A leitura enviesada da Constituição da República Portuguesa permite ao CDS concluir que o Estado tem o dever ou a obrigação de financiar o ensino privado e de o integrar na rede pública de uma forma calma e tranquila e que o Estado não tem a obrigação de criar uma rede pública de ensino para responder às necessidades da população portuguesa e, simultaneamente, de fiscalizar o ensino particular e cooperativo.
Portanto, o objectivo deste projecto é, efectivamente, o do financiamento do ensino privado e da sua integração na rede pública de ensino do País.
A iniciativa não clarifica, sequer, o ordenamento jurídico destas novas escolas. Diz que não são escolas independentes, mas também não são públicas, o que não permite saber qual o enquadramento jurídico que estas novas escolas, descobertas hoje pelo CDS, teriam, no futuro próximo, se acaso fossem aprovadas.
Como o CDS bem sabe, já hoje o Estado tem uma série de contratos de associação e de patrocínio com o ensino particular e cooperativo, o que permite que existam, neste momento, no País, mais de 100 000 alunos apoiados com financiamento do Estado português.
Está no Orçamento do Estado para 2008.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não são 100 000!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — São 55 000!
A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Portanto, é desnecessária uma iniciativa desta natureza, que confunde intencionalmente a ausência de financiamento e de ajuda ao ensino particular e cooperativo.
Finalmente, gostaria de dizer que aquilo de que o ensino e o sistema educativo português precisam é de mudanças não morfológicas mas substantivas da política educativa. E estas mudanças substantivas o CDS não está disponível para as fazer, está apenas disponível para ocupar o espaço político que, infelizmente, o Partido Socialista lhe tem deixado ocupar.
Lembraria apenas, para concluir a minha intervenção, se o Sr. Presidente me permite, um aviso do Conselho Nacional de Educação, que pede ao poder político para terminar com as mudanças morfológicas do sistema educativo, com a opção hemorrágica pela produção legislativa, e para tratar daquilo que faz falta, que é o combate ao abandono e ao insucesso escolares existentes no País.
O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.
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A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao iniciar a leitura do projecto de lei n.º 465/X e a sua exposição de motivos,…
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Vamos lá a ver o que vai sair daí!
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — … fiquei um pouco na dúvida em definir se estava a ler um projecto novo, aliás, apresentado como uma alteração de paradigma, ou se estava a ler algo que é mais do que conhecido e muito familiar. Rapidamente, a minha dúvida se desfez: não estava a ler rigorosamente nada de novo.
De seguida, esperei por este debate para verificar se, efectivamente, o CDS-PP apresentaria algo de novo.
Infelizmente, pude também constatar que, da minha direita à minha esquerda, ninguém apresentou rigorosamente nada de novo. Parecia mais um episódio da RTP Memória, dos tempos que estão para trás! Esqueceram-se que, de há três anos para cá, já grande parte das coisas está feita e continuam, cada um à sua maneira, a «bater» nos mesmos discursos que em nada ajudam a escola pública, os professores e os alunos das nossas escolas.
Aplausos do PS.
É interessante e importante verificar a preocupação do CDS-PP com o atraso da Portugal na educação, com a política centralizadora do Ministério, com a igualdade de oportunidades, com a autonomia alargada e efectiva. Gostaria de informar todos os Srs. Deputados de que estas têm sido preocupações constantes do Ministério da Educação e do nosso Governo.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Quem diria?! Ora aí está uma novidade! Alguém disse alguma coisa de novo!
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Mas não nos ficamos pelas preocupações, pois tem sido empreendido um conjunto de medidas que corresponde a uma efectiva resolução dos problemas.
Gostaria de informar os Srs. Deputados do CDS-PP que as suas propostas chegam tarde, porque o que deveria e teria de ser feito já está feito. Analisámos a vossa iniciativa, mas já estamos a trabalhar.
Aconselho VV. Ex.as a fazerem uma leitura cuidada do Decreto-Lei n.º 75/2008, em vigor,…
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Para quê?!
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — … que, de uma forma clara e inequívoca, apresenta já tudo aquilo que os senhores nos querem fazer entender como ideias do CDS-PP. Lamentamos, mas são nossas! No que respeita à autonomia, tão falada aqui, gostaria também de dizer o seguinte: a autonomia deve ser construída; a autonomia deve ser um instrumento de partilha de responsabilidades, de definição de políticas educativas locais, de participação na comunidade, de auto-organização das escolas, de auto-avaliação e de responsabilização. Isso já está a ser feito. Não é uma autonomia obrigatória, como VV. Ex.as propõem, que, desculpem que vos diga, é perfeitamente descabida. Obrigar as escolas a serem autónomas é o que de mais errado podemos ter.
Gostaria igualmente de realçar que VV. Ex.as voltam a falar na liberdade de escolha por parte dos pais.
Têm em atenção, e de uma forma clara, a chamada livre concorrência, livre concorrência e empresarialização das escolas,…
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Não me diga que é contra?!
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — … dando a ideia de que devemos dar dinheiro aos pais e eles, depois, é que devem escolher as escolas para os seus filhos.
Gostaria ainda de dizer que não é a dar dinheiro que se resolve o problema.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É dar escolha!
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A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Não é assim que se consegue a igualdade de oportunidades e o ensino para todos, é lutando e ajudando todas as escolas a terem bons desempenhos e qualidade, para que todos tenham acesso à melhor educação. É esta a obrigação do Estado, é esta a matriz republicana, é esta a nossa matriz socialista da qual não abdicamos.
Aplausos do PS.
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Daqui a uns anos, vamos ver!
A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Por último, este projecto de lei revela que quem o redigiu não tem preocupação nem capacidade de executá-lo.
Em primeiro lugar, porque utiliza um discurso velho, recauchutado com cosmética que não consegue disfarçar.
Em segundo lugar, porque o seu articulado é pobre e parco nas propostas e na sua ligação com a exposição de motivos.
Em último lugar, porque apresenta pela rama um conjunto de novidades já implementadas no terreno.
Para quem propõe um novo paradigma é caso para dizer que andam em busca do paradigma perdido.
Esta é a prova mais evidente de quem já perdeu o comboio e atabalhoadamente tenta agarrar-se à última carruagem; é a prova evidente de quem não tem ideias e projectos válidos para o País e que, por isso, se limita a decalcar o que já está feito.
Entendemos as dificuldades de VV. Ex.as
, pois não é fácil apresentar propostas e rebater um programa ambicioso e competente como é o do Ministério da Educação. Não é fácil rebater um programa que já está implementado e cumprido nas suas grandes linhas orientadoras.
Mas este é o caminho que vamos continuar, consolidando as reformas, tendo como objectivo fundamental a defesa da escola pública e a melhoria da educação em Portugal. E parafraseando o Sr. Deputado Paulo Portas: «um dia todos nos darão razão»!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o último orador inscrito, que é o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer aos Grupos Parlamentares do PSD e do PS pela cedência de tempo.
Queria dizer que, nesta altura de encerramento do debate, se pôde notar que nas galerias do Parlamento estiveram vários jovens, com certeza preocupados com a qualidade, ou falta dela, da educação que hoje temos em Portugal, pois esses mesmos jovens sabem que por vontade do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e do Partido Socialista os seus pais não terão a possibilidade de escolher a escola para onde eles irão.
Aplausos do CDS-PP.
Esta é a opção que a esquerda fez neste debate.
O Bloco de Esquerda, o Partido Comunista e o Partido Socialista estiveram bem juntos, bem juntinhos, no chumbo a uma proposta que levava à modernidade da nossa educação e à qualidade do nosso sistema educativo.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Inconstitucional!
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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Todos estes jovens sabem uma coisa: os seus pais, hoje, não podem escolher a escola para onde os seus filhos vão.
Mas sabem mais: que por vontade destes três partidos da esquerda não podem hoje, nem poderão no futuro, escolher essa mesma escola.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Se a escola pública funcionasse bem, não precisavam de escolher muito!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A esquerda portuguesa e o Partido Socialista são indiferentes à liberdade de escolha como potenciadora da igualdade de oportunidades.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vivem muito bem com a inexistência desta mesma liberdade, para dizerem que há problemas de igualdade.
Mas, e sem utilizar grandes adjectivos, não deixa de ser curiosa a posição do Bloco de Esquerda.
O Bloco de Esquerda demonstrou, hoje, que não gosta do direito à escolha ou, melhor, que tem dias e tem temas.
Aliás, a Sr.ª Deputada Ana Drago demonstrou, hoje, aqui, bem…
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não se esqueçam do aborto! O aborto não era liberdade de escolha?!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … que afinal é conservadora, pois vive bem com a impossibilidade de um operário escolher a escola onde o seu filho anda. Vive bem com o facto de essa escolha apenas existir para quem tem capacidade económica.
Aplausos do CDS-PP.
O Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» mostraram toda a sua coerência.
A primeira palavra que utilizaram foi de defesa da Constituição de 1976, aquela Constituição em relação à qual votaram contra todas as suas revisões; aquela Constituição que tem, de facto, o artigo 75.º mas que também tem um outro, que diz algo muito simples:…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês é que não a querem respeitar!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … «é garantida a liberdade de aprender e ensinar».
Aplausos do CDS-PP.
É precisamente para cumprir esse preceito que nós apresentamos, hoje, este projecto.
O Partido Socialista teve uma posição de incómodo. O Partido Socialista disse, aliás, uma coisa extraordinária: que este projecto era inexequível, mas que já existia.
Risos do CDS-PP.
Decidam-se! Orientem-se! Temos que saber, afinal, se é inexequível ou se já existe,…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … porque é evidente que não existe!
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É evidente que os Srs. Deputados do Partido Socialista são contra a ideia de um serviço público de educação.
É evidente que os Srs. Deputados do Partido Socialista são contra a autonomia das escolas para contratarem professores, para completarem os currículos, para completarem os programas.
Os senhores são contra a modernização do nosso sistema de ensino. Os senhores são contra a ideia de que é possível ter qualidade no mesmo.
Aliás, os senhores estão contra sistemas de países como a Holanda e a Suécia,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não fale na Suécia!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … ou a proposta do Sr. Blair em relação a essa matéria.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O que diria o Sr. Blair se ouvisse o que disse hoje este Partido Socialista português!
Aplausos do CDS-PP.
Diria, em resumo, que a escola do Partido Socialista tem tempo inteiro a mais e qualidade a menos — e, já agora, liberdade de escolha quase nula! É isto, precisamente, que nós não podemos aceitar.
Tenho uma certeza: os pais que, em 2009, durante o próximo ano, forem inscrever os seus filhos na escola, saberão que só não podem escolher a escola para onde os seus filhos vão porque o Partido Socialista é contra essa mesma escolha.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Porque essa escolha foi proposta hoje pelo CDS!
O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Presidente, diria que os portugueses sempre foram corajosos e audazes — mostraram-no na sua história. E é precisamente essa audácia que hoje temos de ter para atingir a «Índia» de que a nossa educação está a precisar. Pena é que o Partido Socialista aqui vista a pele do «Velho do Restelo»!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Inscreveu-se para intervir o Sr. Deputado Bravo Nico, a quem dou a palavra.
O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fica claro, neste final de debate, que a iniciativa que o CDS-PP hoje aqui apresenta não é mais nem menos do que um projecto de lei do medo, do receio, um projecto de lei de um bloco de direita que hoje está com medo de uma escola pública que se qualifica, que se redignifica e que se valoriza cada dia que passa. Este é o vosso medo! VV. Ex.as estão hoje com receio de que a escola pública ganhe a confiança dos portugueses e ofereça um serviço de maior qualidade aos portugueses. Isto perturba-vos e vai contra o vosso propósito de território privado para a educação.
O projecto de lei que hoje apresentam mais não é do que uma utilização abusiva das famílias, no sentido de fazerem transitar o financiamento público, através das famílias, que hoje está a ser aplicado na escola pública para uma escola privada, para que, dessa forma, se fragilize, se debilite, se minimize a qualidade da escola pública e se promova a qualidade do sistema privado.
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Obviamente, quem quer concorrência numa circunstância desta natureza está a privilegiar o sistema privado e não o sistema público. A nossa matriz ideológica, como já aqui foi referido, defende a escola pública como referencial de democracia e como o grande instrumento de construção de igualdade de oportunidades, de equidade, um serviço público que sirva para o desenvolvimento económico, social e cultural do nosso País.
Esta é a nossa matriz! Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer o seguinte: enquanto VV. Ex.as defendem que o filho da família mais humilde do nosso país possa ter a liberdade de escolher a escola privada, o que nós queremos, Srs. Deputados da direita, é que o filho da família mais rica de Portugal possa ter na escola pública uma alternativa de confiança, de fiabilidade, que lhe disponibilize um serviço público de educação de grande qualidade.
Esta é a nossa aposta: uma escola pública de confiança que seja instrumento de igualdade, de equidade e de desenvolvimento do nosso país. E disto não abdicamos!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 465/X, vamos proceder à respectiva votação, que foi requerida pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que não puderem utilizar os meios electrónicos deverão assinalar à Mesa a respectiva presença e, depois, deverão subscrever o registo de presenças junto dos serviços de apoio ao Plenário.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 187 presenças, às quais se somam 15 registadas pela Mesa, perfazendo 202 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 465/X — Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar (CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
Estão, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão dos projectos de lei n.os 512/X — Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência, 513/X — Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar, 514/X — Cria o «Cartão da Família», 515/X — Lei de Bases da Política de Família, 516/X — Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação, e 517/X — Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade, paternidade e adopção, todos apresentados pelo PSD. Esta é uma marcação do PSD e, no final do debate, haverá lugar a votações, se assim for requerido pelo partido proponente.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 25 minutos.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade,
do projecto de lei n.º 465/X.
Por disciplina partidária, votei contra o projecto de lei n.º 465/X (CDS-PP), da autonomia, qualidade e
liberdade escolar, mas tenho o dever ético de me pronunciar sobre o assunto.
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Com urgência, o país precisa de um ensino, desde o pré-escolar ao universitário, mais qualificado e que
melhor colabore com as famílias, sobretudo com as de menores rendimentos, dando-lhes a possibilidade
efectiva de escolherem as escolas dos filhos. Por exemplo, na Suécia o Estado apoia as crianças desde o
nascimento e, para a sua educação, dá aos pais um «voucher» que lhes permite optar por escolas públicas ou
privadas (pertencentes a um indivíduo, uma empresa, uma congregação religiosa, uma cooperativa).
Em Portugal, no regime democrático, conseguiu-se, felizmente, que muitas mais crianças e jovens
tivessem acesso ao ensino, mas não julgo que, como aspecto mais importante, «a escola pública seja
instrumento de igualdade». As crianças e jovens têm diferentes capacidades, aptidões e não se pode nivelar
por baixo, prejudicando uns e outros e o país. Deve-se tentar elevar todos, sem traumatizar, nem prejudicar
ninguém.
Durante décadas, ensinei na universidade e verificava tremendas lacunas de conhecimento em alguns
alunos, mas que estes tinham a sede de aprender, então, o que deviam ter aprendido desde dezoito anos
antes.
Educação de qualidade, exigência, liberdade de aprender e ensinar são essenciais e comuns aspirações
de pais, docentes, não docentes, alunos.
Ainda há dias, a professora da Universidade Complutense de Madrid Maria Jesús Álava Reyes, numa
conferência em Coimbra, alertou para a urgência de desenvolver a inteligência emocional, de acordo com o
que há anos defendo.
Com base na inteligência emocional e social, venho pedindo, oficialmente desde há cerca de um ano, que
se crie a disciplina obrigatória de educação para a felicidade, do 1.º ao 12.º anos, a qual será essencial para
aprofundar a cidadania, combater a indisciplina, a violência, o bullying, para melhorar toda a sociedade (in
Diários da Assembleia da República, I série, de 8 de Junho de 2007, pp. 49 a 51, de 28 de Março de 2008, pp.
38 a 40, de 16 de Abril de 2008, pp. 48 a 51).
O meu mestre António Sérgio (1883-1969), cujas teorias pedagógicas são de grande actualidade, já em
1909 colocava «o professor, o verdadeiro professor, que educa as gerações novas» no topo das profissões.
Nos Ensaios, VII, 230, defendia: «O ensino secundário e superior devem visar a criação urgente de uma elite
directriz, preparando os alunos com os dotes necessários para virem a reformar a nossa Grei».
A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Bosco Soares Mota Amaral
Jorge José Varanda Pereira
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Pereira da Costa
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
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Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
António Bento da Silva Galamba
António Ramos Preto
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
José Mendes Bota
Manuel Filipe Correia de Jesus
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva
António Ribeiro Gameiro
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Paula Cristina Nobre de Deus
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Joaquim Almeida Henriques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes
Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Helena Maria Moura Pinto
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