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Quinta-feira, 16 de Maio de 2008 I Série — Número 84

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista
Artur Jorge da Silva Machado

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 327 e 328/X.
Procedeu-se à discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 512/X — Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência (PSD), 513/X — Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar (PSD), 514/X — Cria o «Cartão da Família» (PSD), 515/X — Lei de Bases da Política de Família (PSD), 516/X — Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação (PSD) e 517/X — Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade, paternidade e adopção (PSD).
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Marisa Costa (PS), Jorge Machado (PCP), Ana Catarina Mendonça e Sónia Fertuzinhos (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Jorge Machado (PCP), Adão Silva (PSD), Isabel Coutinho e Maria do Rosário Carneiro (PS), Maria Ofélia Moleiro (PSD) e Aldemira Pinho (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares

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João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal

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Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral

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Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro

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José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 327/X — Recomenda a adopção de medidas de apoio às empresas e serviços municipais de transportes públicos (PCP) e 328/X — Por uma efectiva resposta no combate à droga e à toxicodependência em meio prisional (PCP).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é preenchida com uma marcação do PSD para discussão e votação dos seus projectos de lei n.os 512/X — Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência, 513/X — Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar, 514/X — Cria o «Cartão da Família», 515/X — Lei de Bases da Política de Família, 516/X — Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação, e 517/X — Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade, paternidade e adopção.
Para apresentar este pacote legislativo, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quis o destino que, no Dia Internacional da Família, o Grupo Parlamentar do PSD apresentasse seis projectos de lei sobre a temática da família. Julgamos que não é por acaso, pois há razões fortes para isso.
Este agendamento potestativo do PSD de seis projectos de lei já apresentados e defendidos pelo seu grupo parlamentar nunca teve tanta actualidade e necessidade. Para nós, agora, ainda mais se justifica a sua apresentação a este Plenário.
Por um lado, porque a situação económica e social das famílias está pior; há um notório e claro aumento do endividamento das famílias, que atinge níveis inaceitáveis; estão asfixiados os orçamentos familiares; há um aumento claro dos preços de bens essenciais e as perspectivas para o futuro ainda são piores; as taxas de inflação são sempre superiores às previstas — ainda hoje o Sr. Ministro de Estado e das Finanças veio rever em alta a previsão da taxa de inflação para este ano de 2,1% para 2,6%; há uma clara diminuição do poder de compra; há um desemprego elevado, estrutural e de longa duração; os níveis de pobreza são cada vez mais

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claros, mas ainda há uma enorme pobreza envergonhada; há cada vez mais portugueses a viver em situação de miséria; há uma emigração e uma fuga para o estrangeiro; e a classe média está cada vez mais baixa.
Srs. Deputados do Partido Socialista, a situação de Portugal não é «cor-de-rosa» para a maioria dos portugueses,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Está um bocado de «cor-de-laranja»!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … mas o PS e o Governo são os claros responsáveis pela situação a que chegámos.
Senão, vejamos: as políticas sociais e de família, ao longo de mais de três anos de Governo socialista têm sido penosas e o PS não tem de se desculpar com o passado porque o que está em causa é o presente e o futuro. Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta estes seis projectos de lei.
Pensamos que o Governo deve ser julgado pelas suas acções e omissões em todas as áreas e hoje, em particular, na área das políticas de família.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira questão é a de saber se o Governo tem uma política de família integrada e global. Não tem! O Governo Sócrates tem uma política para as famílias errática e errada.
Mais: para nós é uma política «contra a família».
O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social toma algumas medidas, poucas, para dizer que faz algo pelas famílias portuguesas. Resultado: a sua solidariedade real é para com o Sr. Ministro das Finanças e não para com as famílias.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Ohhh!…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social gosta muito de entesourar na segurança social e não é, como devia ser, o defensor das famílias.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — As medidas são de redução de direitos, dizendo que salvaguarda a sustentabilidade da segurança social.
Vamos ver a única coisa que tem feito: distribui algumas migalhas nos abonos de família, distribui algumas migalhas nas pensões, mas o Ministério das Finanças, logo de seguida, vem carregá-las com impostos; distribui migalhas nos complementos para idosos, mas os direitos de acesso aos diversos apoios estatais são cada vez mais reduzidos.
Vamos a alguns exemplos: diminuem os apoios directos aos cidadãos e às famílias — esta é uma clara publicidade enganosa e falaciosa, não desmentida pelos factos —, fala-se de centenas de milhares de beneficiários de apoios e a realidade é só de dezenas de milhar e o desemprego aumenta ou mantém-se — este é um Governo da décima acima ou da décima abaixo —, mas diminui o dinheiro gasto no apoio a quem perdeu o emprego.
No que se refere à pobreza, a única verba que cresce é a do rendimento social de inserção. Há cada vez mais famílias que recorrem à solidariedade de organizações não dependentes do Estado, como o Banco Alimentar Contra a Fome e outras, face às situações de pobreza evidente que se registam em Portugal.
O efeito claro das políticas do Governo é a existência de um saldo positivo na segurança social, que nunca esteve tão gordo e anafado. Mas a segurança social não pose ser gerida como se fosse um casino, tem de ser mais solidária.
Quanto a programas de apoio às famílias, eles são lançados, mas logo são dificultados sem explicação.
O PARES aprova, mas as verbas são pagas tarde e a más horas.
No que se refere à educação e à transferência para os ATL há um estrangulamento das IPSS, que são essenciais nos apoios às famílias e às crianças.
As famílias têm sido atingidas pelo encerramento de serviços de saúde e pelo aumento das taxas moderadoras e dos preços dos medicamentos. Há um ataque notório ao Serviço Nacional de Saúde.
Na política de educação, o Governo em nada tem ajudado os alunos, os pais e as famílias, pelo contrário.

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Este Governo tem uma imagem de marca: anda de «braço dado» com os mais poderosos e esquece os mais fracos! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade é esta: muitas famílias estão em desespero e em dificuldade de obter o pão necessário para os seus filhos e sem equipamentos de saúde nos locais onde eles são necessários, as escolas estão no estado em que estão e há famílias falidas, que vêem partir, de forma envergonhada e não contabilizada, os seus filhos para o estrangeiro.
Neste quadro, justificam-se claramente os seis projectos de lei apresentados pelo PSD.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O projecto de lei n.º 512/X aponta no sentido da protecção dos idosos e das pessoas com deficiência, com manutenção no seio familiar em famílias de acolhimento, em detrimento do «depósito» em instalações de acolhimento.
Lembro que o Programa de Apoio Integrado a Idosos, que vigora desde 1997, viu as candidaturas suspensas em Setembro de 2006, e continua suspenso! As famílias de acolhimento são generalizadas na Europa, mas em Portugal estão suspensas! O projecto de lei n.º 513/X promove regras de acesso ao abono de família justas, equitativas e que abrangem um maior número de famílias.
O projecto de lei n.º 514/X insiste na criação do «cartão de família», que foi objecto de uma resolução aprovada nesta Assembleia da República em Julho de 1996 e que o PS nunca aceitou posteriormente.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — E em que o PSD se absteve!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O projecto de lei n.º 515/X propõe novamente uma lei de bases da política de família, que procura suprimir uma lacuna evidente do nosso ordenamento jurídico.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O projecto de lei n.º 516/X propõe a dedução à colecta das despesas de educação e formação.
O projecto de lei n.º 517/X considera custos para efeitos de IRC as remunerações e os encargos com licenças de maternidade, paternidade e adopção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para quem nos acusa de não ter políticas alternativas, aqui está a resposta! Estas são políticas alternativas àquilo que o PS e o Governo não têm feito em defesa das famílias.

Aplausos do PSD.

Em intervenções que se seguirão neste debate, colegas da bancada do PSD irão desenvolver, defender e apresentar de cada um destes projectos de lei, mas eu gostaria de terminar dizendo que mais do que nunca se justifica a discussão e a aprovação destas medidas, face à situação a que o PS e o Governo levaram este País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Costa.

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, estive a ouvir atentamente tudo aquilo que disse, sendo que a primeira coisa que o Sr. Deputado fez foi justificar o facto de apresentar estas seis medidas por hoje ser o Dia Internacional da Família.
Ora, ao prepararmos as intervenções que vamos fazer aqui, hoje, uma coisa ressaltou à vista: as propostas que hoje estão aqui em debate são as mesmas que têm sido apresentadas sistematicamente por VV. Ex.as ao longo de muitos anos — para ser mais precisa, há oito anos!!...

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O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — É uma questão de coerência!

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — São sempre as mesmas! Com uma ou outra alteração, mas são sempre as mesmas!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Uma coisa interessante é que os senhores estiveram no governo entre 2002 e 2005, ou seja, os portugueses deram-vos oportunidade para governarem nesse período. Então, se vos deram essa oportunidade, por que é que não a aproveitaram?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Cheguei ao Parlamento há pouco tempo, e sei que há perguntas que os portugueses fazem sistematicamente quando nos vêem aqui a discutir as coisas e uma delas é esta: por que é que se faz uma coisa na oposição e se defende outra quando se está no governo?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Têm de ser vocês a responder!

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Era bom que explicassem muito concretamente por que é que, sendo as propostas as mesmas, não as aplicaram quando tiveram oportunidade disso.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Por que é que isso aconteceu? Era bom que a resposta fosse concreta. Terá que ver com o próprio conceito de família? O que é que aconteceu nesses três anos que fez com que os senhores não defendessem e não pusessem em prática, quando tiveram oportunidade, aquilo que defendem? Foi o vosso conceito de família que mudou durante esses três anos? É que isto leva-nos para a pergunta seguinte: se até os senhores, consoante as circunstâncias, têm conceitos de família diferentes,…

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Está enganada!

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — … como é que querem impor-nos agora uma lei de bases da família que faz com que o Estado se intrometa, de uma forma proteccionista e paternalista, na vida de cada pessoa, quando a família é, por excelência, o espaço de liberdade de cada indivíduo?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — Portanto, era tempo de as pessoas quando ganham a possibilidade de governar a aproveitarem. VV. Ex.as não aproveitaram a vossa oportunidade, mas o Eng.º Sócrates e o PS aproveitaram. Por isso é que, durante estes três anos, exactamente o mesmo período de tempo que VV. Ex.as tiveram para governar, muitos projectos, muitas ideias foram aprovadas, apresentadas e defendidas pelo PS.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Marisa Costa (PS): — As nossas propostas resolvem os problemas. Os senhores enunciam os problemas mas não lhes dão, como nunca deram, resposta.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Marisa Costa, quando se inscreveu para me colocar questões pensei que ia fazer mea culpa…

Risos do PS.

… por aquilo que o PS nunca faz pelas famílias.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Daquela tribuna acusei, clara e objectivamente, que entre o PS e o PSD existe uma enorme diferença.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Mais do que uma!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Em 13 anos de governo o PSD esteve a governar três anos. E nesses três anos adoptou muitas medidas de defesa da família,…

Vozes do PS: — Diga uma!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … coisa que o PS não faz.
Há uma diferença substancial: o PS, quando fala das questões de família, fala de famílias que não correspondem ao nosso conceito fundamental. Para nós, a família é um núcleo fundamental das políticas que os governos devem ter em matéria de defesa dos cidadãos, integrados nesse núcleo fundamental que é a família. E o PS é aí completamente diferente de nós.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Graças a Deus!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Falou de coerência. O PS, na realidade, não se convence de uma questão fundamental que foi referida: está no governo há três anos e o que é preciso que nos diga é o que fizeram de concreto para defesa da família.
Referi da tribuna medidas e programas que adoptaram e que, depois, suspenderam. Mas, em termos concretos, vou ficar a aguardar para saber o que é que este Governo e o PS fizeram em defesa da família.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Tem andado distraído!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Nada!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Portanto, o PS é que tem de responder perante o País sobre o que não faz em defesa desse núcleo fundamental. E por isso é que apresentamos estes seis projectos de lei, que são objectivamente de defesa desse núcleo fundamental que são as famílias portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, gostaria de fazer um conjunto de considerações.

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O Sr. Deputado fez uma eloquente exposição sobre as questões da família, defendendo que a diferença entre o PS e o PSD é que o PS nada fez para defender a família. Ora, importa ter memória nesta Casa e percebermos o que é que o PSD fez em defesa da família quando era governo, Sr. Deputado.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Nada!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Em 2003, criou um conjunto de mecanismo que restringiu muito o abono de família, alterando as formas de cálculo dos rendimentos das famílias, o que impediu que milhares de trabalhadores tivessem acesso a esta importantíssima prestação familiar.
No Rendimento Social de Inserção, o que é que o PSD fez? Introduziu novos mecanismos de restrição em que limitou, e muito, o acesso a esta prestação! No Código do Trabalho, o que é que o PSD fez no que diz respeito à família e aos direitos de maternidade e paternidade? Deu o primeiro passo na ofensiva contra os direitos dos trabalhadores num código PSD/Bagão Félix e que agora tem fiéis seguidores na bancada do Partido Socialista que pretendem levar mais além a ofensiva iniciada pelo próprio PSD. Portanto, estamos esclarecidos no que diz respeito à legislação laboral.
Iniciou um processo de privatização da segurança social que o PS não pôs de parte — bem pelo contrário, abriu novas portas para a privatização da segurança social que atacam prestações sociais importantíssimas no âmbito da família.
Sr. Deputado, importa saber se o PSD tem alguma responsabilidade na situação que os trabalhadores hoje vivem de constrangimento, de aperto financeiro, de condições sociais muitos desfavoráveis para a subsistência e que encontram políticas de sucessivos governos que vão contra os seus interesses.
Sr. Deputado, neste âmbito de intervenção permita-me que lhe diga que não há grande diferença entre o PS e o PSD — aliás, em muitos outros âmbitos de intervenção não há grandes diferenças entre o PS e o PSD, há uma coerência entre estes dois partidos. É uma política de ataque às classes sociais mais desfavorecidas e em posições de sacrifícios e mais sacrifícios que atacam as pessoas e as famílias são necessariamente compostas por pessoas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, eu ainda tinha alguma esperança de que ao ler os nossos projectos de lei concordasse com algumas das medidas que lá constam.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Isso é muito difícil!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas, pelo contrário, veio atacar aquilo que o PSD teria feito ou não, quando esteve no governo — e, em 13 anos, esteve três anos no governo…! A questão que tem de se deixar, em primeiro lugar, é a seguinte: o Sr. Deputado e o Partido Comunista Português estão ou não de acordo, pelo menos, com algumas das medidas que o PSD levanta nestes seis projectos de lei?

Vozes do PSD: — Isso é que importa!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Quanto à questão do abono de família que foi introduzido, parece que o Partido Comunista Português — já tem feito isso nalgumas circunstâncias — é o defensor das classes mais favorecidas…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Milhares de pessoas ficaram sem abono de família!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … porque as regras do abono de família que foram introduzidas tinham que ver com as classes mais favorecidas e não com aqueles que tinham mais necessidades.

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Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Quanto ao Rendimento Social de Inserção, o PSD tem tido sempre uma actuação absolutamente coerente nessa matéria.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso descaramento!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Essa matéria tem muito que ver com o Partido Socialista e com o Partido Comunista e para nós não é a solução dos problemas graves que afectam as pessoas mais carenciadas deste País.
Falou do Código do Trabalho de Bagão Félix na anterior maioria, ora esse Código do Trabalho tinha medidas de protecção da família e de protecção da maternidade. Portanto, Sr. Deputado, aquilo que é necessário e que era bom esta Câmara saber é se o Partido Comunista aceita aquilo que o Partido Socialista e o Governo — porque nós neste momento não somos governo! — não têm feito nesta matéria, porque aí é que o Sr. Deputado exerceria as suas funções, mesmo dentro daquilo que é e que pensa o Partido Comunista, nesta Câmara.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, creio que o senhor fez uma intervenção que lhe fica bem, mas chega com um atraso de oito anos ao festejo do Dia Internacional da Família.
E chega com poucas «prendas», Sr. Deputado! É porque as suas «prendas» são embrulhadas e embrulhadas e embrulhadas… e, de facto, quando abrimos o presente não resulta qualquer benefício para as famílias portuguesas e nenhum desses diplomas vem resolver os reais problemas com que as famílias portuguesas vivem.
Sr. Deputado, relembro-o de que, em 2000, apresentou aqui o diploma da lei de bases da família, o «cartão da família» e todos os diplomas que agora apresenta. Entre 2002 e 2005, o PSD foi governo, teve nesta matéria a responsabilidade de beneficiar as famílias portuguesas, mas, Sr. Deputado, registe-se que com o PSD houve a maior quebra de sempre no investimento das estruturas de apoio à família, fundamentais para a conciliação da vida familiar e profissional.
Foi o PSD que com o novo Código do Trabalho recusou tudo o que eram propostas activas de conciliação em matéria de licenças de maternidade e paternidade.
Foi, também, o PSD que cortou os subsídios de doença às famílias, foi o PSD quem diminuiu o âmbito dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção. Srs. Deputados do PSD entendam-se, porque, na oposição, o PSD diz tudo o que quer e promete tudo aos portugueses, mas quando pode governar nada faz e apenas retira direitos e benefícios aos portugueses.
Sr. Deputado Jorge Machado, o PS e o PSD não são iguais! E a prová-lo está o facto de que é com este Governo que se registam as maiores transferências sociais de sempre e que têm vindo aumentar.
É também com este Governo que tem havido um apoio claro na educação, na saúde, e no investimento e apoio às famílias e à conciliação da vida familiar e profissional.
Sr. Deputado Hugo Velosa, responda-me apenas: o Sr. Deputado quer estar ao lado de qual dos PSD? É porque neste momento a vossa credibilidade é nenhuma — aliás, o debate de hoje demonstra que a falta de credibilidade do PSD é manifesta, porque promete na oposição, nada faz quando é governo e reitera as suas mesmas propostas. Nem sequer tem a originalidade de mudar uma vírgula, Sr. Deputado! Estamos a falar de diplomas já apresentados em 2000 e que em nada resolvem os problemas dos portugueses!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, começo pelo fim: este não é um problema de credibilidade,…

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — É! É!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um problema das famílias!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PSD, em matéria de defesa dos direitos da família, é coerente e não vale a pena invocar aqui o que se passa no PSD para pensar que nestas matérias estruturantes existe alguma diferença no PSD.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PSD em matéria de defesa dos direitos de família sempre foi — e sempre continuará a ser — coerente.
Sr.ª Deputada, o Partido Socialista está há 10 anos no Governo e a única coerência que eu reconheço ao Partido Socialista é a de que sempre chumbou estas propostas! Mas está há 10 anos no Governo, desde 1995, e diga-me uma medida em que o Partido Socialista e o Governo tenham feito uma defesa efectiva das famílias, daquelas mais carenciadas, dos idosos, dos que mais necessitam! Isso é que era importante que o Partido Socialista aqui dissesse, porque fazer uma comparação de três anos com 10 anos de governo… VV. Ex.ª sabe que esta maioria teve três anos no Governo e tomou muitas medidas positivas.
Há uma coisa de que ninguém nos pode impedir: sempre que estivermos aqui, no Parlamento, havemos de apresentar estas propostas, hoje e sempre! E isso é que revela coerência! E se o Partido Socialista votar sempre contra elas é coerente, mas não defende os interesses do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade que as políticas públicas de apoio às famílias justificam e exigem um debate e acompanhamento permanente, também é verdade que as propostas que o PSD apresenta hoje não contribuem positivamente para esse debate.
As Sr.as e os Srs. Deputados sabem quantas vezes o PSD já apresentou estes mesmíssimos projectos na área da família? Várias! Quatro, cinco, seis vezes!... Podemos mesmo dizer que, na última década e em sede parlamentar, o PSD, de cada vez que quis agitar a bandeira da família, nada foi capaz de propor, nada que não fossem sempre os mesmos projectos e as mesmas medidas! Esta persistência não seria má, Sr.as e Srs. Deputados, se resultasse da coerência e qualidade da abordagem do PSD às políticas de apoio às famílias. Esta cópia repetida no tempo dos mesmos projectos e ideias não seria má se resultasse de uma abordagem integrada e transversal das políticas de apoio às famílias.
No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, a apresentação destas propostas nada tem a ver com uma ideia consistente, articulada e multidisciplinar do PSD na definição de políticas. Infelizmente, estas propostas não passam de uma espécie de preocupação do PSD relativamente a uma espécie de apoios à família! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes projectos de lei marcam três diferenças essenciais na discussão e na decisão política em matéria de políticas de apoio às famílias.
Primeira: a diferença entre fazer e não fazer. Estes projectos são o exemplo de como podemos, a partir de um tema considerado por todos relevante, apresentar medidas ultrapassadas, desajustadas e incapazes de concretizar.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

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A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Estes projectos de lei são o exemplo acabado do exercício do oportunismo político: quando o PSD está na oposição, usa e abusa destas medidas, quando está no governo, esquece-se da possibilidade que tem de adoptar essas mesmas medidas. É curioso ver que nenhuma destas medidas integra o programa eleitoral do PSD de 2005. Como também não integrava Os 100 Compromissos para uma Política da Família. Porque será, Sr.as e Srs. Deputados do PSD?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Só vemos uma resposta: para fazer de conta que se apoia as famílias, estas medidas servem. Para apoiar verdadeiramente as famílias, estas propostas valem mesmo muito pouco!

Aplausos do PS.

Segunda: a diferença entre a aposta na discussão ideológica sobre as famílias ou a aposta na discussão sobre as famílias que reconhece e integra a evolução e a diversidade das formas de família. Claramente, o PSD tenta torcer as suas propostas em matéria de família para a promoção de uma forma específica de família. A evolução da sociedade e das famílias ultrapassa, todos os dias, esta orientação política do PSD.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É essa a nossa diferença!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Resultado: o PSD tem falhado e falha sempre na capacidade de responder às necessidades e aos desafios das famílias portuguesas, porque não acompanha e não integra a realidade evolutiva dessas mesmas famílias.

Aplausos do PS.

Terceira: a diferença entre um conjunto de propostas requentadas e, sobretudo, incapazes de melhorar e aumentar as respostas e apoios das políticas públicas às famílias e uma abordagem de políticas coerente e sólida na orientação que definem os apoios às famílias.
E é exactamente este último ponto que marca a posição do Grupo Parlamentar do PS neste debate: o PS procurou, ao longo do tempo, e tem hoje definida uma linha transversal, sustentada, inovadora e ambiciosa de políticas de apoios às famílias.
Se, por um lado, o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho, a baixa fecundidade, a diminuição das redes de apoio familiar, o aumento da esperança de vida, o envelhecimento demográfico, a diminuição da dimensão das famílias, exigem medidas de apoio consistentes e criativas; por outro lado, sabemos que, em Portugal, uma parte das pessoas gostava de ter mais filhos do que os que realmente têm, como também sabemos que factores como a sobrecarga diária, que ainda marcam a vida de muitas mulheres na acumulação das tarefas profissionais e familiares, exige uma nova organização social que garanta a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.
É na construção desta nova organização social que o PS está empenhado. O PS reafirma, neste debate, os quatro eixos estruturantes das políticas socialistas de apoio às famílias: primeiro, o investimento nos equipamentos sociais; segundo, o reforço da protecção social, combinando o aprofundamento de medidas já existentes com medidas inovadoras; terceiro, as medidas de âmbito fiscal; e, quarto, as políticas de conciliação entre vida profissional e vida familiar, bem patentes na proposta de revisão do Código de Trabalho.
São estes quatro eixos estruturantes que estão na base de várias medidas concretizadas pelo Governo socialista.
O Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais, em especial, creches e centros de apoio aos idosos: o seu objectivo, Sr.as e Srs. Deputados, é o de aumentar de 73 000, em 2004, para 111 000, em 2009, o número de lugares em creches no continente. Na área do apoio aos idosos, Sr. Deputado Hugo Velosa, estão a ser apoiados 290 projectos destinados a criar 8332 lugares. Até ao final de 2009, estarão construídos 589 equipamentos sociais, com um total de 35 000 vagas.

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A majoração do abono de família a partir do segundo filho e a triplicação para os terceiros filhos e seguintes nos segundo e terceiros anos de vida das crianças, o que envolve cerca de 90 000 famílias. A criação do abono de familia pré-natal, que já abrangeu mais de 67 000 grávidas, com um valor médio mensal de 95 €; a criação do subsídio social de maternidade e os apoios às famílias monoparentais. São estes alguns exemplos da exigência e ambição do PS em encontrar novos apoios às famílias, que sejam novas respostas aos novos problemas e desafíos das famílias.
O aumento das deduções à colecta por cada filho com idade inferior aos 3 anos.
E, finalmente, a revisão do Código do Trabalho, que assenta na importância de um sistema de protecção de parentalidade que reduza a desigualdade de género e todas as consequências negativas dessa desigualdade, como a descriminação das mulheres no mercado de trabalho e a precarização do seu emprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso ter lata!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — A lógica da licença de maternidade que pertence à mãe desaparece para dar lugar a uma licença parental com tempos específicos e intransferíveis para os pais e para as mães.
Com a proposta de revisão do Código do Trabalho, as famílias ganham tanto mais quanto mais assumirem a partilha das responsabilidades familiares. E com esta maior partilha de responsabilidades familiares ganha a sociedade portuguesa, na sua capacitação para um desenvolvimento económico e social sustentável.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, porque o PS põe as políticas públicas no seu conjunto ao serviço das necessidades e desafios das famílias numa lógica transversal e global, pergunto: não é a escola a tempo inteiro uma pequena revolução no quotidiano das famílias portuguesas, quer na sua maior capacidade de organização quer em maior igualdade de oportunidades das famílias, em primeiro lugar, das crianças?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não são o Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas e a criação da rede de cuidados continuados a idosos e dependentes o exemplo de uma política que aposta na autonomia e independência dos idosos e dirigida a problemas essenciais da vida de muitos dos idosos e idosas do nosso país? Não é o rendimento social de inserção como instrumento de integração um apoio essencial para tantas famílias? Hoje, mais de 55% das famílias beneficiárias desta prestação já têm um programa de inserção: passou de 28%, em 2005, para 48%, em 2006, sendo a meta do Governo atingir os 90% de famílias com programas de inserção.

Aplausos do PS.

Não são os apoios à procriação medicamente assistida um apoio essencial a tantas famílias que querem ter filhos? Pela primeira vez, o Serviço Nacional de Saúde assegura o financiamento a 100% da primeira linha de tratamentos e do primeiro ciclo da segunda linha de tratamentos.
Não é o alargamento do acesso aos filhos dos imigrantes ao abono de família um sinal importante de acompanhamento e integração das famílias imigrantes, que cada vez mais são parte da nossa realidade? Não é o reforço do investimento nas comissões de protecção de crianças e jovens essencial para uma resposta mais adequada às necessidades nesta área? Não é a melhoria e segurança da assistência materno-infantil, que também resultou do encerramento de salas de parto em maternidades sem as condições exigidas, o reforço da segurança e da igualdade no acesso a serviços de qualidade das famílias? Não é o acordo na concertação social sobre o aumento do salário mínimo essencial no aumento da melhoria das condições de tantas famílias portuguesas? E podia continuar.

Aplausos do PS.

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Que fique claro, Sr.as e Srs. Deputados: o PS não esconde os problemas. O PS reconhece as dificuldades.
O PS assume que é preciso e impõe-se a si próprio que é preciso fazer mais.
Mas este é o nosso caminho. Um caminho que marca a diferença entre os que concretizam as políticas, entre os que respondem aos problemas, e os que apenas fazem declarações de intenção, sobretudo quando não têm a responsabilidade de as executar.

Aplausos do PS.

Este é um caminho, Sr.as e Srs. Deputados, que, acima de tudo, tem resultados para apresentar. Um caminho coerente, um caminho que acreditamos apoiar as famílias, cada uma e cada um dos seus membros, as famílias trabalhadoras, as famílias jovens. Um caminho que queremos continuar a construir com as portuguesas e com os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, V. Ex.ª escolheu neste debate — e parece-me que a bancada do Partido Socialista também — uma linha que (permita-me que o diga) visto da bancada a que pertenço é um erro. Escolheram transformar este debate num debate ideológico.

Protestos do PS.

Tenham calma, tenham calma! Escolheram transformar este debate num debate ideológico e, por isso mesmo, num debate sectário. Ora, eu considero que isso é um erro.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É que a matéria sobre a qual estamos a falar é algo extrema e absolutamente relevante para o futuro do País, para o futuro de Portugal. Penso, até, que os 230 Deputados comungam dessa ideia.
Em matéria de coerência, Sr.ª Deputada, falo muito à vontade, pois entendo que o debate em causa não é esse. E faço-o com o à-vontade de quem apoiou um governo que aumentou a licença de maternidade de três para quatro meses e depois a estendeu para um quinto mês.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Aumentou o número de meses em que se pagava o abono de família, dando até uma prestação adicional de abono de família no mês de Setembro, que era — e continua a ser — o mês mais dramático e mais difícil para as famílias que têm filhos em idade escolar.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Estou a falar do governo que introduziu a selectividade nas prestações sociais, dizendo que as famílias que tinham maiores rendimentos não deviam receber ou deviam receber menos para que as famílias que têm poucos rendimentos pudessem receber mais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Estou a falar do governo que nomeou um coordenador para os assuntos da família. Estou a falar do governo que, em matéria de família, criou os 100 Compromissos. Estou a falar do grupo parlamentar que trouxe a este Plenário uma Lei de Bases da Família.
Podia falar de um conjunto de outras matérias, mas não vou fazê-lo, Sr.ª Deputada,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … porque não quero estar aqui a falar do passado. Quero, sim, falar do futuro.
Sr.ª Deputada, há-de convir que hoje há um enorme problema nacional, isto é, o problema da demografia e das baixas taxas demográficas que Portugal tem todos os anos.
Ora, mesmo com várias iniciativas legislativas — eu falei destas e a Sr.ª Deputada falou de outras — continua a existir o mesmo problema. O ano em que nasceram menos crianças em Portugal foi, de acordo com os dados indiciários, o de 2007.
Por isso, Sr.ª Deputada, o Parlamento — e o CDS fez esse apelo — devia consagrar um dia dos seus trabalhos ao tema da demografia, pedindo a todos os grupos parlamentares que apresentem ideias, que apresentem propostas e iniciativas legislativas sobre essa matéria.
Nesse sentido, Sr.ª Deputada, vou fazer-lhe uma pergunta muito específica acerca de um tema sobre o qual gostava de ouvir a sua opinião e de saber se concorda ou não com ele — aliás, é uma matéria que o CDS já propôs e que me parece da maior relevância. Estou a falar da introdução do visto familiar.
O que é o visto familiar? É uma forma de conseguir garantir que todos os diplomas que vão a Conselho de Ministros tenham previamente uma aprovação pela tutela que teria esta responsabilidade.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Entendo que, com o visto familiar — como existe, por exemplo, em matérias financeiras, o visto do Sr.
Ministro das Finanças — podia corrigir-se erros como os que este Governo já cometeu, designadamente, o de sujeitar as custas judiciais aos processos de adopção ou o de retirar o abono de família aos trabalhadores independentes.
Está ou não a Sr.ª Deputada disponível para discutir uma matéria como esta, de forma não ideológica, não sectária, para que o Parlamento possa introduzir e encontrar as melhores soluções para o futuro?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, julgo que, da minha intervenção, resultou claro que a abordagem do PS sobre esta matéria neste debate é séria, coerente e nada ideológica. Se parece ideológica, resulta apenas daquilo que é a capacidade de concretização do PS e que separa, como eu disse na minha intervenção, aqueles que fazem ou conseguem fazer daqueles que não conseguem fazer e não conseguem apoiar as famílias no que elas precisam.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — A distância que separa o PS e o CDS ou o PSD neste debate é a mesma que separa o CDS e o PSD das famílias portuguesas: a capacidade de dar resposta aos problemas das famílias.
O Sr. Deputado disse que o seu governo aumentou a licença de maternidade para cinco meses. Pois é, Sr. Deputado, mas esqueceram-se de, nessa altura, garantir mecanismos de conciliação que permitissem que o aumento da licença de maternidade não resultasse em maior discriminação das mulheres no mercado de trabalho, com todas as consequências negativas que daí advêm — e o CDS-PP recusou todas as propostas

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de conciliação. Hoje, no Código do Trabalho, temos uma verdadeira reforma da licença de maternidade e de paternidade que, claramente, vai mudar a capacidade de as famílias gerirem a sua vida e acompanharem a educação e o crescimento dos filhos, garantindo a manutenção dos seus direitos à profissão, ao trabalho e ao trabalho seguro.
O Sr. Deputado falou dos 100 Compromissos para uma Política da Família. Indique, pois, um único desses compromissos que tenha feito parte da política de família do governo PSD/CDS. Não há, Sr. Deputado! Pois garanto-lhe que, tal como, em relação ao governo de António Guterres, toda a gente se lembra hoje da aposta prioritário no pré-escolar, também vão lembrar-se deste Governo pela aposta que faz nas estruturas de apoio à família, à primeira infância e aos idosos, como vão lembrar-se…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do encerramento das urgências!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … do complemento solidário para idosos, como vão lembrar-se do abono pré-natal, como vão lembrar-se do subsídio social de maternidade, como vão lembrar-se da rede de apoio aos idosos dependentes e com necessidades de cuidados continuados.
Sr. Deputado, a nossa diferença está em que, hoje, discutimos o que o PS faz, mas não podemos discutir o que o CDS e o PSD alguma vez tenham feito porque não o fizeram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, ao abrigo do direito de fixação da ordem do dia, traz-nos um «cabaz» de projectos de lei — seis! —, parecendo até que a «inflação» de projectos é inversamente proporcional ao interesse da bancada…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estamos poucos, mas bons!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Em todo o caso, cá estamos para o debate.
Reservo para posterior intervenção por parte da minha bancada a apreciação do projecto de lei, estritamente conceptual e doutrinário, sobre a Lei de Bases da Família, e vou debruçar-me sobre os outros cinco, os que são instrumentais e que concretizariam as políticas de família da autoria do Partido Social Democrata. Isto para tentar demonstrar o que, a nosso ver, são matérias inadequadas ou confusas colocadas nos projectos instrumentais do Partido Social Democrata.
Um destes é acerca da consideração dos rendimentos de referência para determinação do montante do abono de família. Verifica-se que há aqui a tentativa de fugir da remuneração ilíquida para considerar a matéria colectável.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Porquê?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, isto alarga a diversos sectores essa possibilidade de melhorar a determinação do rendimento mas, depois, tecnicamente, é-nos proposto que o salário mínimo nacional seja substituído pelo indexante de apoios sociais, o que vem diminuir novamente. É uma solução confusa!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não, não! Aumenta!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não aumenta!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Fez mal as contas!

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nós fizemos várias simulações e verificámos que diminuía em relação às famílias com rendimentos baixos. Portanto, há aqui qualquer coisa que, tecnicamente, não «joga», Srs. Deputados do Partido Social Democrata. O que é dado com uma mão perde-se com a outra! No que se refere a essa determinação, basta ver que, como o salário mínimo nacional tem 20 € de diferença em relação ao indexante de apoios sociais, há uma determinação em baixa do valor do rendimento.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso é que o escalão baixa!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os Srs. Deputados apresentam-nos também um projecto no sentido de aumentar a dedução à colecta em matéria de despesas com a educação e a formação.
Neste momento, já existe um conjunto de apoios, pelo que entendemos que, enfim, é discutível, é uma área em que podemos verificar a necessidade de maior apoio do Estado às famílias. Contudo, há que ver a centralidade da iniciativa.
A centralidade da iniciativa é, quer queiramos quer não, muito para um apoio indirecto aos colégios particulares, dirige-se à capacidade de financiamento indirecto de colégios particulares. Creio que a discussão terá cabimento, mas no conjunto da análise do que são os apoios do Estado à escolaridade.
Depois, devo dizer que temos uma incapacidade total de compreensão quanto à ideia do cartão de família.
É que a ideia do cartão de família reproduz iniciativas que já existem hoje, a nível associativo, sindical, cartões estes que permitem a intermediação de um conjunto de compras com desconto ou um conjunto de acessos com preços mitigados mas que são de iniciativa privada, de iniciativa social, cooperativa. Não creio que deva ser o Estado a prover a uma base de dados de um cartão de família para que a iniciativa privada aproveite a infra-estrutura do Estado para veicular o que é em seu próprio benefício. São economias de escala que permitem preços reduzidos mas para um negócio privado, Sr.as e Srs. Deputados do PSD.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Afinal, o BE não gosta do Estado!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Depois, temos aqui a velha ideia, sempre presente no PSD, de, por tudo e por nada, baixar a taxa de IRC, o imposto sobre as empresas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas que ajuda os trabalhadores!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Curiosamente, com uma filosofia peregrina: há que beneficiar as empresas que têm obrigações sociais mínimas, que cumprem a lei, com despesas de maternidade, despesas relacionadas com a adopção ou outro tipo de despesas, matérias estas que melhor ficariam tratadas em sede das medidas activas de emprego do que propriamente em sede do sistema fiscal.
A ideia, que, aliás, parece que vai fazendo moda, é a de premiar as empresas por cumprirem a legislação em termos de obrigação social mínima. Trata-se de matéria cujo tratamento é realmente deslocado e totalmente inadequado.
Contudo, a matéria sobre que gostaríamos de confrontar a bancada do Partido Social Democrata, até de forma mais incisiva, é esta proposta de apoiar a integração permanente na família quer de idosos quer de pessoas com deficiência. Isto de acordo com o mecanismo de subsidiar a família para o efeito, não garantindo o que, a nosso ver, é mais importante, isto é, o apoio aos idosos.
Em vez de, numa filosofia diversa, se dar apoio a experiências positivas — e nessas deve investir-se! —, como o apoio domiciliário que permite o acompanhamento directo dos idosos, o que se procura é um financiamento indirecto à família, sem garantias de acompanhamento dos idosos, como forma de aumentar o orçamento familiar sem qualquer critério de controlo, pensando, acriticamente, que as famílias sempre tratarão bem desses idosos e desses deficientes. Ora, a vida tem mostrado que assim não é.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é um problema de ideologia!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Além do mais, Srs. Deputados, este projecto de lei contém um artigo absolutamente extraordinário, segundo o qual, quando, temporariamente, as famílias não puderem ter em

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casa os respectivos idosos ou deficientes, vão pô-los em IPSS. Ou seja, nas férias, já não há compromisso com a integração do idoso ou do deficiente. Eu não poderia encontrar artigo mais desumano num projecto do Partido Social Democrata! Não sei de que facção do PSD provém esta ideia. Na verdade, isto faz concorrência às IPSS, já que, hoje, estas são financiadas directamente pela segurança social e o que aqui está proposto é uma maneira de tirar o «pão» da «boca» das IPSS. Seja lá como for, é assunto interno do Partido Social Democrata.
Em síntese, Sr.as e Srs. Deputados, quanto aos cinco projectos instrumentais do Partido Social Democrata, devo dizer que as suas filosofias são contraditórias, confusas,…

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … as soluções propostas absolutamente inadequadas e, do ponto de vista dos idosos e dos deficientes, contêm considerações e avançam com situações que são perfeitamente desumanas e que de modo algum nós podemos acompanhar.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados do Partido Socialista, pode haver medidas de diferenciação positiva que tenham vindo por bem para a sociedade portuguesa, mas nada disso compensa a redução dos salários reais, a diminuição do valor do subsídio de desemprego, a diminuição do valor das pensões. É por isso que há cada vez mais famílias a terem de depender do rendimento social de inserção.
Sobre o balanço de política de família, estamos conversados! O resto é propaganda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos aqui, hoje, por iniciativa do PSD, as políticas públicas de apoio à família, tendo em cima da mesa um conjunto de projectos de lei, apresentados por este Grupo Parlamentar, com diferentes preocupações.
Independentemente do contributo que algumas destas iniciativas possam trazer para a minimização dos problemas de algumas famílias portuguesas, para Os Verdes existe a necessidade de uma análise global à origem das carências e dos problemas das famílias portuguesas, que acabam por estar por detrás da premência da criação de todo um conjunto de apoios públicos, inclusivamente, de estímulos à natalidade.
Na opinião de Os Verdes, uma das questões que hoje se coloca é a da insustentabilidade do orçamento de milhares de famílias face às novas realidades económicas e laborais, problemas estes que, em nosso entender, não se resolvem com medidas paliativas mas com políticas globais e efectivas ao nível económico e laboral.
De facto, aquilo a que assistimos, hoje, é à rotura do orçamento de milhares de famílias, não só daquelas que detêm especificidades, como as famílias numerosas e aquelas que incluem no seu agregado idosos e cidadãos portadores de deficiências, mas de todas aquelas famílias cujos rendimentos não conseguem suportar o contínuo aumento dos bens e serviços.
Todos sabemos que sempre existiram em Portugal muitas famílias a viver no limiar da pobreza e abaixo deste. Mas também todos sabemos que desde há muitos anos que não vivíamos uma situação de contínuo aumento dos salários abaixo da inflação, de subida exponencial dos preços dos bens de consumo essenciais, ou seja, de anos sucessivos de perda do poder de compra dos cidadãos.
Todos deveremos pensar, por exemplo, quais as razões que estão por detrás da redução dos consumos de bens essenciais, como é o caso do pão e do leite, que não seja um claro racionamento alimentar no seio das famílias.
Por outro lado, temos hoje a questão do endividamento, um sério problema à estabilidade de cerca de 100 000 famílias, resultado de anos a fio em que se estimulou a aquisição de casa própria com a venda de um crédito fácil, e que, hoje, coloca todas estas famílias em colapso financeiro, com as subidas constantes das taxas de juro.
Hoje, porventura, seriam mais necessários do que nunca os regimes de crédito bonificado e jovem bonificado não para quem compra casa mas para as famílias que vivem exactamente nesta situação.

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Como todos sabemos, a solução não passa, como o Governo quer fazer querer, pelo alargamento dos prazos de pagamento do crédito para os 50 anos, uma situação que não permite a amortização efectiva de quem tem créditos à habitação e leva a uma eternização do endividamento das famílias, continuando a criar, por outro lado, a ilusão do crédito fácil, mas não sustentado, para quem pensa, hoje, em contrair empréstimos.
Mas, a par da perda do poder de compra e do problema do endividamento das famílias, temos a questão do desemprego, que tem levado a que inúmeras famílias sejam separadas porque as ofertas de emprego não permitem que permaneçam juntas. São famílias desagregadas, muitas delas dentro do País, mas também fora deste, em resultado da crescente necessidade de muitos terem de encontrar emprego no estrangeiro.
É nesta débil realidade social das famílias e num País que é rei da precariedade laboral que os dois maiores partidos continuam a falar, a par das tais medidas paliativas, da necessidade de flexibilização dos vínculos laborais.
Uma flexibilização laboral, que é sinónimo de instabilidade no emprego, uma instabilidade no emprego que é sinónimo de adiamento dos projectos familiares, motivado pelo risco permanente que a procura de um novo emprego dite novas realidades salariais e diferentes paradeiros aos membros do agregado familiar.
Uma flexibilização laboral que restringe a compatibilidade de horários familiares e que não permite a fixação de residência.
De facto, a questão da estabilidade laboral é fundamental para as aspirações familiares de cada um, nomeadamente para as aspirações dos jovens que cada vez encontram mais tarde uma situação de trabalho efectivo, fazendo longas caminhadas entre a realidade de serem bolseiros, de serem prestadores de serviços a tempo inteiro, intervalando com períodos de desemprego, onde nem sequer têm direito ao respectivo subsídio.
Recorde-se que mesmo os jovens que já tiveram uma situação de contrato de trabalho vêem hoje reduzida a sua protecção social, com as alterações entretanto introduzidas na atribuição do subsídio de desemprego, que vieram restringir o seu acesso e reduzir o tempo de atribuição em função da idade.
Para os jovens, a questão da constituição de uma família atravessa inúmeras dificuldades, nomeadamente na conquista da sua autonomia efectiva, desde logo pela falta de emprego e pelo emprego precário, mas também pela conquista do seu próprio espaço, para o qual o subsídio ao arrendamento jovem, com as alterações entretanto introduzidas, deixa de fora a larga maioria.
É, no entanto, das jovens famílias que hoje se espera, principalmente, a inversão do preocupante decréscimo da taxa de natalidade, que está em 1,36 filhos por mulher.
É que, apesar do aumento dos direitos de maternidade e paternidade, não são estes que resolvem, com o seu carácter passageiro, o problema da autonomia financeira e da estabilidade familiar que permita aos jovens dar o passo seguro na decisão de ter filhos, para além do usufruto de parte destes mesmos direitos estar sempre posto em causa com a realidade do trabalho precário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que, em nosso entender, é essencial é que se discuta e se pratique verdadeiras políticas económicas e laborais, que permitam uma verdadeira autonomia financeira das famílias e que, independentemente de existirem apoios que discriminem positivamente situações específicas de famílias que devem ser discriminadas positivamente, não se faça depender a autonomia das mesmas deste ou daquele abono, deste ou daquele benefício fiscal.
Na nossa opinião, e não desmerecendo algumas das iniciativas do PSD com as quais estamos de acordo, consideramos, acima de tudo, que, numa sociedade tão desregulada socialmente, crescem os remendos, que mais não fazem do que dar um analgésico à dor da pobreza e um anti-depressivo à exclusão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O agendamento do PSD em torno do tema da família revela as profundas contradições do PSD e as bafientas ideias e concepções de família que dominam alguns dos projectos de lei apresentados.
Do conjunto de seis iniciativas que o PSD apresenta, algumas merecem ser discutidas em sede de especialidade e outras merecem a nossa frontal oposição.
Dos diferentes projectos, a lei de bases da política de família merece particular atenção. Assentando numa concepção conservadora da família, que não traduz a realidade que hoje as famílias vivem, faz tábua rasa da

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Constituição, legislando sobre a moralidade e os afectos, introduzindo retrocessos sociais gravíssimos no que diz respeito aos direitos das mulheres, das crianças, dos idosos, dos indivíduos enquanto titulares de direitos.
Na verdade, não há apenas um conceito de família; há vários tipos e conceitos de família que estão em constante transformação e não pode o PSD impor até formas de estar, uniformizando um só conceito de família.
De facto, o projecto de lei n.º 515/X, que cria a lei de bases da política de família, procura criar na lei uma família padrão.
Este diploma faz referência a uma maternidade e paternidade «responsáveis» e não enquanto funções sociais. Prevê a protecção das crianças «antes e depois do nascimento», numa clara tentativa de atacar o direito à interrupção voluntária da gravidez, sobre o qual a população portuguesa já se pronunciou pela despenalização.
Reconhece ainda «o valor humano, social e económico do trabalho doméstico», sem nunca referir uma mais justa distribuição das tarefas familiares entre o homem e a mulher, assentando assim, na ideia do trabalho doméstico como profissão da mulher, em mais uma tentativa de fazer retornar as mulheres a casa, pretensão já antiga da direita.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por fim, importa referir que as famílias não são uma realidade per si, são compostas por pessoas, necessariamente diferentes e de classes sociais diferentes. Pessoas titulares de direitos, que as políticas de sucessivos governos PS e PSD (com ou sem o auxílio do CDS) têm destruído, agravando a sua condição social e económica — aumenta o desemprego, baixam os salários, aumenta a pobreza e a exclusão social. Este projecto de lei tenta ainda descontextualizar a família das opções de classe que o PSD toma.
Assim, importa lembrar que o PSD que fala na família é o mesmo PSD que quer desmantelar o Estado em seis meses, é o PSD que rejeita as propostas do PCP de aumentos dos salários e reformas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … é o mesmo PSD que, utilizando a esfarrapada desculpa do défice, implementa, juntamente com o PS, as políticas neoliberais que atacam os serviços públicos essenciais, promovem a concentração da riqueza, aumentam o desemprego e tentam impor retrocessos inaceitáveis na legislação laboral. As consequências estão à vista.
Hoje mesmo, o PCP requereu a realização de um debate de actualidade para amanhã sobre o anúncio do Governo de revisão em baixa do crescimento e sobre o anúncio em alta da inflação.
Por isso, não é de estranhar que, apesar do discurso em defesa da família, o PSD tenha rejeitado a proposta do PCP de criação do subsídio social de maternidade e paternidade, tenha rejeitado propostas, em sede de Orçamento do Estado, que visavam, entre muitas outras, criar uma rede pública de equipamentos sociais nas valências de creches e jardins-de-infância, aumentar o subsídio de apoio à terceira pessoa e o abono de família.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da análise dos restantes projectos, queremos destacar, de forma sumária, o seguinte: o projecto de lei n.º 514/X cria o cartão da família, que é já uma discussão antiga nesta Casa. Nunca foi concretizado, não obstante o PSD já ter tido a oportunidade de o concretizar, quando teve responsabilidades no Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O projecto lei não concretiza que tipos de apoios são dados, não clarifica se está ou não sujeito a condição de recurso e tem uma perspectiva caritativa e não de afirmação de direitos, pelo que iremos votar contra.
Quanto ao projecto de lei n.º 512/X, que cria apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas com deficiência, importa referir que este não pode ser o caminho para desresponsabilizar o Estado

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das suas obrigações. Muitas famílias não têm, nem vão ter, as condições para acolher estas pessoas, pelo que o Estado deve desempenhar o seu papel e garantir uma rede pública de equipamentos.
Não obstante considerarmos que este apoio que o PSD propõe precisa de muito trabalho em sede de especialidade, nomeadamente a questão de os idosos serem «atirados» durante o período de férias para as IPSS, entendemos que este pode ser útil para certas famílias,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … pelo que iremos votar favoravelmente, tendo em conta esta discussão na especialidade.
O projecto de lei n.º 513/X passa a considerar, para a atribuição do abono de família, os rendimentos anuais líquidos para a determinação dos rendimentos do agregado familiar. Assim, melhora-se um pouco os critérios de atribuição do abono, sendo que o PCP propõe que este seja universal e não sujeito a condição de recurso, pelo que não podemos deixar de votar a favor.
O projecto de lei n.º 516/X aumenta as deduções à colecta nas despesas de educação, mas estas apenas se aplicam às famílias com gastos superiores a 2300 €/ano em educação, pelo que fica claro a que estratos sociais se destina. Tendo como aspecto positivo o aumento da dedução de 35% do valor do salário mínimo nacional a partir do segundo e não terceiro filho, merece a nossa abstenção.
Já o projecto de lei n.º 517/X considera como custos das empresas 50% das remunerações e demais encargos dos patrões com os trabalhadores em licenças de maternidade, paternidade ou adopção, «ainda que aquelas não constituam, durante o período dessas licenças, encargos efectivos do sujeito passivo». Isto é, as empresas deduzem como custo despesas que efectivamente não tiveram, o que constitui um benefício absolutamente ilegítimo e inaceitável, pelo que merece o nosso voto contra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o presente agendamento, o PSD tentou disfarçar as opções políticas profundamente lesivas para os trabalhadores e para a larguíssima maioria das famílias, que tem vindo a tomar quando tem responsabilidades no governo e mesmo quando está na oposição.
Sucessivos governos, com particular acutilância o actual, têm vindo a aplicar a cartilha neoliberal, oriunda dos directórios internacionais, no nosso país. As consequências desta política traduzem-se, para a grande maioria dos portugueses, na degradação das suas condições de vida e, consequentemente, das suas famílias.
Não é por acaso que cada vez mais trabalhadores recorrem ao rendimento social de inserção, uma vez que os rendimentos do seu trabalho são insuficientes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os responsáveis são o PS, o PSD, com ou sem o CDS-PP, nos sucessivos governos.
Para o PCP, as políticas de protecção das famílias têm de passar, necessariamente, por uma política de classe diferente.
O PCP, contrariamente ao que a direita pretende dar a entender, apresenta alternativas. Só nesta Legislatura, apresentámos projectos para a valorização das prestações familiares, o aumento extraordinário das pensões e dos salários, o pagamento da licença de maternidade a 100% nos 150 dias, o reforço dos direitos de maternidade e paternidade, o reforço da rede pública de equipamentos sociais de qualidade e a preços acessíveis, a garantia e o reforço dos direitos dos idosos e, entre muitas outras iniciativas, a garantia do trabalho com direitos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, assim, possível e urgente uma política que defenda os interesses e os direitos dos trabalhadores e este não é, definitivamente, o projecto político do PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fazemos este debate num dia que é o Dia Internacional da Família, mas também fazemos este debate num dia que foi marcado por uma notícia que afecta o Estado português e o seu futuro de uma forma muito directa e negativa. A notícia foi a de que, em 2007, pela primeira vez desde que há registos (portanto, desde 1900), num ano, morreram mais pessoas, em Portugal, do que aquelas que nasceram. Ou seja, pela primeira vez, há verdadeiramente um saldo negativo entre o número de nascimentos e o número de mortes. Ora, para quem está preocupado com uma ideia de Portugal e com o futuro do nosso país, esta é, de facto, uma notícia dramática, uma notícia muito, muito grave, e à qual o Parlamento não pode ficar indiferente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A verdade é que, sobre esta matéria, a bancada da maioria escolheu dizer nada…

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — É o habitual!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … e transformar este debate num debate ideológico, demonstrando até muitos daqueles que são os seus preconceitos.
Respeito essa opção, mas é uma opção errada. Acima de tudo, é uma opção que não dá a resposta de futuro que os portugueses que estão fora desta Sala esperam de nós.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É por isso mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que o CDS renova o apelo que já tinha feito na sessão evocativa do 25 de Abril e anuncia até que vai escrever ao Sr.
Presidente da Assembleia da República e pedir à Conferência de Líderes que agende um dia de debate ou, mais do que um dia de debate, qualquer iniciativa que a Conferência entenda, para que o Parlamento possa fazer um debate sério, profundo, com propostas de todos os partidos, sobre este tema da demografia, ao qual é urgente dar uma resposta.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Percebo que a bancada do Partido Socialista, presa aos seus preconceitos, prefira muitas vezes ter uma agenda diferente — ter a agenda dos temas fracturantes, ter a agenda do divórcio na hora, ter a agenda da liberalização total do aborto, ter a agenda dos piercings e das tatuagens, e até trazer ao Parlamento o tema dos bordados de Castelo Branco.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O Sr. Deputado é que está a fazer um debate ideológico!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Respeito essa agenda. É a agenda do Partido Socialista, mas não é uma agenda que dê resposta aos problemas essenciais e fundamentais que hoje estão a acontecer na sociedade portuguesa. Este é, sem sombra de dúvida, um dos problemas mais urgentes, ao qual todos temos de conseguir dar uma resposta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas é a agenda do CDS!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas qual agenda?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vejo o Partido Socialista a falar, referindo-se ao país, como se estivéssemos no melhor dos mundos, mas a verdade é que, no tema da demografia, continuamos todos os

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anos a perder pontos. Todos os anos nascem menos bebés e agora, pela primeira vez na nossa história, há mais pessoas a morrer do que a nascer.
Por isso mesmo, o que dizemos nesta bancada é que Portugal precisa de um verdadeiro choque demográfico. O que o Governo e os partidos têm de conseguir fazer é esse verdadeiro choque demográfico.
Ora, esse choque demográfico, desculpem-me, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, não pode ser feito sem a família ou contra a família.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A família é essencial para dar resposta a este problema, e nós, nesta bancada, sabemos que a decisão de ter ou não ter filhos é sempre uma decisão que deve ser tomada no espaço de irredutível liberdade que é a família.
A decisão de ter filhos é sempre uma decisão pessoal, que está para lá do poder que a sociedade deve exercer sobre os indivíduos, ou seja, é uma decisão que pertence ao domínio da soberania familiar. Só que, se é uma decisão pessoal, não é uma decisão relativamente à qual o Estado seja indiferente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nestas matérias, o Estado não pode ser neutro, porque se o Estado não tiver políticas natalistas, o que está a fazer é a dificultar a vida daqueles portugueses que legitimamente querem constituir uma família e ter filhos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo o CDS, na sequência de um grupo de trabalho interno que ao longo de seis meses reuniu com especialistas e estudou experiências comparadas, apresentou um conjunto de propostas legislativas que vão exactamente no sentido de termos um Estado que seja amigo da família, um Estado amigo da família na lei laboral. Propomos, por exemplo, que possa estender-se aos avós os direitos que hoje são atribuídos a mães e a pais em matéria de licença de maternidade e paternidade,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro, para as mães e os pais poderem ir trabalhar!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … dando um princípio de responsabilidade à família mas apostando também numa lógica de partilha de responsabilidades entre gerações.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Queremos uma segurança social que seja amiga da família e que permita liberdade de escolha a quem quer legitimamente suspender ou diminuir a sua carreira profissional para estar mais tempo dedicado à família.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso com o salário mínimo não é fácil!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Queremos um sistema fiscal amigo da família em que a dedução à colecta com os filhos dependentes seja feita ao longo de todo o período de dependência dos filhos e não apenas até aos três anos. Quem tem filhos sabe muito bem que a partir dos três anos é que muitas vezes as despesas aumentam. Queremos, acima de tudo, um sistema e um Estado que não dificulte a vida das famílias e, pelo contrário, ajude as famílias que desejam ter filhos, porque o futuro da Nação portuguesa, o futuro da nossa ideia de Portugal também passa por sermos capazes de renovar as gerações. Em 2007, pela primeira vez — e esta notícia é gravíssima — não fomos capazes de o fazer.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém sabe avaliar os prejuízos causados à sociedade portuguesa, num futuro próximo, pelas más políticas ou simplesmente pela omissão de políticas de apoio à família.
O diagnóstico está feito e é implacável: em Portugal, os sucessivos governos têm produzido legislação e concretizado medidas que são desintegradoras da família. Os resultados não se fizeram esperar e aí estão, anunciados como uma verdadeira calamidade social: as taxas de natalidade entraram num declínio imparável; o saldo natural da população foi, em 2007, pela primeira vez, negativo, já que o número de mortes superou o de nascimentos em 1514; as famílias desmembram-se, porque os avós empecilham a afirmação social e profissional dos pais e estes têm cada vez menos tempo e recursos para acompanharem os filhos.
Esta é uma «caixa de Pandora» que já abrimos e não sabemos como nem quando a vamos fechar.
O actual Governo, mais do que qualquer outro, manifesta uma desesperante falta de preocupação com a família. Para ele, o que conta é o défice orçamental, esquecendo-se de que o que mais importa é o défice demográfico que os últimos dados do INE deixam a nu.
O Partido Social Democrata solta hoje e aqui o seu grito de alerta para uma situação que tem de ser avaliada politicamente e que tem de ter respostas claras, rápidas e da maior abrangência, porque a situação é complexa e multidimensional.
Bem sabemos que a questão do défice demográfico com que nos confrontamos, e perante o qual o actual Governo se resignou, não pode ser contrariado apenas com medidas financeiras. Mas estas podem dar uma grande ajuda.
Por isso, o Partido Social Democrata está hoje a propor vários projectos de lei, dos quais destaco um sobre a criação de apoios financeiros e técnicos à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência e um segundo sobre a alteração do cálculo dos rendimentos de referência na atribuição de abono de família para crianças e jovens.
Com o primeiro destes projectos de lei, que nada tem contra as IPSS, como referiu o Sr. Deputado, pretende o Partido Social Democrata valorizar o papel das famílias, concedendo-lhes apoios financeiros e técnicos para que os idosos e os deficientes, em vez de serem empurrados para lares, possam permanecer junto das suas famílias, numa relação de complementaridade com as IPSS.
Ganha-se em humanidade, em conforto e bem-estar para aquele público-alvo, é certo. Mas ganha-se sobretudo na revalorização da família, que assim terá mais condições para permanecer unida, solidária e, sobretudo, intergeracional, com todas as vantagens sociais, culturais, económicas e espirituais que tal situação propicia.
Com o segundo projecto de lei, que tem a ver com a alteração dos rendimentos de referência para a atribuição do abono de família, procura-se ultrapassar uma situação de injustiça e de iniquidade intoleráveis, já que no cálculo dos rendimentos familiares, que dão ou retiram o acesso ao abono de família, deixam de se considerar os rendimentos ilíquidos para se passar a considerar os rendimentos líquidos.
Com esta alteração passarão a ter acesso ao abono de família mais umas largas centenas de milhar de famílias e, por outro lado, muitas mais serão reenquadradas nos escalões mais baixos de rendimentos, o que as favorecerá, porque quanto mais baixo for o rendimento de referência, maior será o montante do abono de família, como está previsto no artigo 9.º do decreto-lei.
Já acima dissemos (e repetimos) que o problema do défice demográfico, que atravessamos e que se pode traduzir, a médio prazo, num declínio imparável da sociedade portuguesa, não se combate apenas com mais recursos financeiros atribuídos às famílias.
Porém, os recursos financeiros são muito importantes para dar mais alento às famílias que tão oprimidas se encontram pelo endividamento crescente provocado pela imparável cavalgada das taxas de juro, pelo aumento do custo dos bens e serviços essenciais, em especial de alimentação e de transporte.
Os recursos financeiros são fundamentais para as famílias portuguesas, onde cresce a pobreza, que afecta, particularmente, os mais jovens e os mais idosos. Impõe-se recordar que, em Portugal, a pobreza infantil está largamente acima da média comunitária e que ela ocorre muito particularmente em famílias onde

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os progenitores trabalham. Não podemos deixar de lembrar igualmente que a pobreza entre os mais idosos atinge níveis inaceitáveis, que nos envergonham e que têm de ser reduzidos.
Está à vista que as medidas esboçadas pelo actual Governo são muito pouco eficazes e, em muitos casos, assiste-se até a uma situação inaceitável: o Governo dá pouco com uma mão e tira muito com a outra.
De facto, os valores atribuídos no âmbito do complemento solidário para idosos são escassos, mal distribuídos e de duvidosa eficácia social. Em contrapartida, vemos que os aumentos das pensões para 2008 são insuficientes face ao aumento do custo de vida. Em contrapartida ainda, temos as maiores dúvidas que as alterações das regras do subsídio de desemprego não tenham sido excessivas, alimentadas por um propósito desequilibrado de controlar a despesa, sem atender à precariedade social que as novas regras vieram a gerar.
Em contrapartida também, não podemos aceitar que, para poupar, o Governo não hesite em fechar ATL, atrase as actualizações dos acordos de cooperação e se negue a estabelecer novos acordos, prejudicando seriamente as IPSS que são agentes importantíssimos de combate à pobreza e de apoio à família.
Toda esta contenção de despesa social redundou num enorme saldo orçamental da segurança pública, é certo.
O Governo fez uma opção clara e deliberada: esqueceu os problemas sociais, ignorou a pobreza e a exclusão, virou costas aos clamores das famílias para entesourar centenas de milhões. Dito de outro modo, este Governo enfeita-se com discursos impregnados dos mais excelsos valores sociais, como a solidariedade, a justiça e a equidade sociais, mas poupa, poupa, poupa à custa dos mais pobres, dos mais carenciados.
Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, esta situação não pode continuar. Impõe-se uma melhor e mais eficaz redistribuição da riqueza social, onde as famílias sejam destinatárias privilegiadas, como o Partido Social Democrata hoje aqui está a defender.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista um pedido de esclarecimentos da Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Adão Silva, através do projecto de lei n.º 513/X, pretende o Grupo Parlamentar de V. Ex.ª introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 176/2003, que instituiu o abono de família para crianças e jovens, no âmbito da protecção familiar.
O projecto de lei que VV. Ex.as trazem a esta discussão apresenta, em primeiro lugar, alterações meramente formais, algumas das quais até desenquadradas, como é o caso da referência ao indexante dos apoios sociais para efeito de atribuição do abono de família, que, como V. Ex.ª já sabe, está em vigor desde 2006.
Também o CDS-PP, em Abril, trouxe a debate um diploma com o mesmo objecto. O PS considerou-o redutor e parcelar, e rejeitou-o.
Como tivemos oportunidade de explicar, a questão levantada agora pelo PSD e, anteriormente, pelo CDS, coloca-se não apenas relativamente ao abono de família mas a todas as prestações sociais, que devem merecer um tratamento integrado e transversal. É neste sentido que o Governo tem vindo a trabalhar, de modo a encontrar as melhores soluções, mais equilibradas, de acesso a todas as prestações sociais. Repito, a todas as prestações sociais e não apenas ao abono de família, como pretende o PSD.
A questão que quero colocar-lhe, Sr. Deputado, é a seguinte: não considera V. Ex.ª mais adequado e justo que a atribuição das prestações sociais deva estar sujeita aos mesmos critérios, de forma a garantir a sua consolidação numa perspectiva integrada e transversal?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, serei muito breve — o tempo escasseia — para lhe dizer que não. Sr.ª Deputada, aquilo que considero absolutamente imperioso e imperativo é que, rapidamente, se alterem os procedimentos no que tem a ver com a atribuição do abono de

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família. Há centenas de milhares de famílias que ficam excluídas, isso é uma profunda injustiça, é uma profunda iniquidade e é concorrente para a pobreza no seio das famílias.
Portanto, o que penso é que, rapidamente e sem mais demora, se deve alterar este diploma para que assim se possam atribuir as prestações necessárias a essas famílias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A família é um bem jurídico fundamental de interesse público. Por isso, sobre ela, o Estado deve reflectir e, mais do que reflectir, deve investir, através da produção de legislação e da formulação de políticas públicas concertadas que visem o desenvolvimento sustentado das condições que a promovam. Esta é, aliás, uma convicção matricial que está vertida no texto constitucional.
Na Constituição Anotada, os constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira referem que o Direito da Família visa a protecção desta pela sociedade e pelo Estado, contra os factores de destruição ou desagregação que a ponham em causa como instituição, e ainda a definição das condições que propiciem a realização pessoal dos seus membros.
Na mesma linha, o constitucionalista Vital Moreira refere que a família é «perspectivada não apenas enquanto direito fundamental mas também como garantia institucional e como elemento estruturante da vida em sociedade», impondo o texto constitucional o dever de o Estado proteger a família.
Há pois, uma concordância, uma manifesta concordância.
Contudo, o eventual consenso partilhado ao nível dos princípios deixa de se verificar no plano metodológico da sua tradução prática.
Relativamente ao projecto de lei de bases apresentado pelo PSD, gostaria de fazer cinco comentários de natureza geral.
Em primeiro lugar, considero questionável o ganho na repetição dos princípios constitucionais em diploma autónomo.
Em segundo lugar, penso que o imperativo de uma perspectiva integrada das múltiplas intervenções orientadas para as famílias não quer dizer que há uma política específica de família. Pelo contrário, o que tem de se garantir é a capacidade política para integrar, politicamente, as medidas sectoriais adoptadas ou que venham a ser adoptadas, de forma a combater, isso sim, intervenções de natureza errática.
Em terceiro lugar, considero que a fixação das bases sectoriais, porque se reporta a um contexto e a modelos de intervenção conjunturais, pode comprometer a longevidade que um diploma desta natureza propõe. Aliás, algumas das soluções preconizadas, além de questionáveis, poderão mesmo ser consideradas ultrapassadas.
Em quarto lugar, constato, nalgumas bases, propostas que revelam ou modelos de intervenção mais intrusiva ou abordagens mais paternalistas da família, contrárias aos princípios fundamentais da subsidiariedade da intervenção política relativa às famílias.
Em quinto e último lugar, Sr.as e Srs. Deputados, tenho dúvidas relativamente à eficácia de uma lei de bases que é definida hoje, em 2008. Fazendo-se um abreviado levantamento dos ordenamentos jurídicos nesta área, verificamos que a adopção de fórmulas análogas tem uma data no tempo, num tempo que é pioneiro na definição de instrumentos pró-família.
A sustentabilidade do desenvolvimento humano passa, sem sombra de dúvida, pelas famílias e, por isso, o tema da família tem de ser mantido na agenda do debate político.
Contudo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a urgência de um pensamento político global e integrador das consequentes políticas públicas amigas da família exige mais, bastante mais, do que debates onde se repetem argumentos e soluções.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

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A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política da família, hoje trazida a este Parlamento pelo PSD, tem de se consubstanciar num conjunto articulado, coeso e convergente de medidas que produzam efeitos reais na sociedade portuguesa.
Vivemos numa sociedade crescentemente envelhecida, com um peso de idosos não compensado pela renovação geracional, apenas possível pela natalidade.
Portugal tem uma das menores taxas de natalidade da Europa, como já hoje aqui foi referenciado. Este facto preocupa os demógrafos, os sociólogos e também nós, os políticos. Mesmo o mais alto dignitário da Nação dedicou uma parte substancial do seu discurso de influência, que se pretende motivador dos portugueses, ao problema da reduzidíssima taxa de natalidade.
Depois da célebre chamada de atenção do Presidente da República para o problema que deprime e trava o desenvolvimento do País, o Governo anunciou algumas medidas pretensamente incentivadoras da natalidade.
Não conhecemos ainda os seus efeitos. Não temos notícia de um «bebé boom» em Portugal, como já aconteceu na Dinamarca e noutros países, após a implementação de medidas de incentivo à natalidade.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Ainda não passaram nove meses!

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Pensamos que, sendo a natalidade um fenómeno relacionado directamente com a construção, dinâmica social e estabilidade financeira e económica das famílias, é nesta forma de organização social que havemos de encontrar o desejado «baby boom». Não serão, certamente, os cêntimos desgarrados do Governo socialista que despertarão, nas mulheres portuguesas, o desejo concretizado de ter filhos. É preciso que elas sintam sustentabilidade económica na decisão de ter filhos. É precisam que elas sintam sustentabilidade e capacidade financeira para educar e formar todos os seus filhos.
É preciso que as mulheres não se sintam discriminadas no acesso ao trabalho, pela sua função maternal. Este facto, de todos nós conhecido e vivenciado de perto por alguns, tem adiado ou mesmo impedido a maternidade na actual população feminina fértil.
Por isso, as propostas fiscais que hoje apresentamos são medidas complementares, é certo, pois não sendo em si mesmas uma solução, são, no entanto, indispensáveis numa política global de família.
Felizmente, hoje, toda a população portuguesa dá uma importância fundamental à educação e à formação, condicionando mesmo a decisão de ter filhos à possibilidade de as proporcionar.
Nesse sentido, propomos alargar as deduções à colecta das despesas com educação e formação, no âmbito do IRS.
Verifica-se um forte e continuado acréscimo dos encargos das pessoas e das famílias directa e indirectamente decorrente da utilização de serviços e da aquisição de bens e outros produtos ligados à educação e à formação profissional. Independentemente de políticas que incidam sobre a oferta e disponibilização destes produtos, impõem-se medidas fiscais, por um lado, e despenalização das famílias numerosas, por outro, reconhecendo a sua alta missão social na sociedade portuguesa. E é aqui que entra a liberdade de educação, invocada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda. É que todas estas despesas devem também entrar nas deduções à colecta, para efeitos de IRS.
A elevação do limite actualmente em vigor para a dedução à colecta de despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo e seus dependentes de 160 para 200% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, até 35%, já a partir do segundo dependente, é uma medida de elementar justiça social.
Por outro lado, sabemos que os direitos de paternidade e maternidade actualmente consignados, não raro, embatem em reacções de defesa das empresas empregadoras.
Frequentemente, as jovens mulheres são discriminadas no emprego. Todos sabemos que muitas jovens, nas entrevistas para emprego, têm que responder à pergunta se esperam engravidar a curto ou médio prazo.
Na verdade, é cada vez mais difícil para as empresas manterem, ou aumentarem, os níveis de competitividade e produtividade no mercado global com o exercício e o gozo pleno dos direitos relacionados com o nascimento e o acompanhamento dos filhos dos seus trabalhadores.

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Não acha que, apesar da suspensão das retribuições, é inegável a repercussão desfavorável e perturbadora dos níveis eficiência no funcionamento das empresas? É uma pergunta que deixo ao Sr. Deputado Luís Fazenda, que nos questionou sobre esta questão.
Por isso, é frequente termos conhecimento da discriminação de mulheres em idade fértil, a quem é perguntado se esperam engravidar.
O PSD entende que o período correspondente ao gozo de licenças por maternidade, paternidade e adopção, constituindo um custo real para as empresas,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A descontar nos impostos do patrão!

O Sr. Jorge Machado (PSD): — Qual custo real?

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — … deve ser considerado em sede fiscal. Assim, penaliza-se menos a prestação de trabalho na empresa e facilita-se, em relação aos trabalhadores, o acesso ou o regresso ao mercado de trabalho.
Se após o regresso do trabalhador em licença a empresa celebrar contrato de trabalho com o substituto, ficará isenta da taxa contributiva nos três primeiros anos.
Com estas propostas, que aqui sintetizei, indicamos um caminho no reforço dos benefícios fiscais à pedra basilar de organização dos portugueses: o tecido familiar, motor do desenvolvimento do País. É, pois, o primado da pessoa humana que está em causa também na fiscalidade, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresenta hoje, para debate, uma lei de bases da política de família e tenta, aqui, fazer o número do ilusionista: olhem para o chapéu de feltro que brilha, não vejam o truque. Ou seja, não vejam que, na prática, a governação e as propostas fundamentais do PSD, sejam para áreas da educação, da saúde ou do trabalho, não facilitam a vida das famílias, pelo contrário, dificultam-na.
Mas vamos por partes, Srs. Deputados. Creio que há dois aspectos nesta lei de bases, que estabelece, por assim dizer, a arquitectura doutrinária do PSD, que devem ser analisados.
O PSD anuncia nesta lei de bases, de uma forma um pouco pomposa, que todos têm direito a constituir família e a contrair casamento em condições de plena igualdade. Isto é dito assim e a todos, em princípio, parece bem.
Acontece que hoje, na sociedade portuguesa, Sr.as e Srs. Deputados, há pessoas que escolheram determinada pessoa para contrair casamento, para constituir a sua família, para assumir perante a comunidade um compromisso afectivo, e que não têm o direito ao casamento.
Portanto, sobre aquilo que é uma situação de desigualdade e de discriminação, o PSD na sua lei de bases, e proclamando o princípio de liberdade de constituição de família, nada diz.
Mais: sabemos hoje que dois candidatos à liderança do PSD disseram que estão dispostos a encontrar uma forma de contrato civil para casais homossexuais que possa ser de alguma forma semelhante ao casamento.
É chocante, Srs. Deputados! É chocante, porque é entendimento do PSD que há pessoas a quem o Estado pode vedar o direito a constituírem família, nos exactos termos em que entender! Srs. Deputados, não é aceitável num Estado democrático que aquilo que parece um pouco diferente seja proibido! Um Estado democrático que respeite as famílias, respeita, obviamente, as escolhas das pessoas, portanto, estabelece os mesmos direitos para todos! Mas há um segundo aspecto que queria abordar de forma muito breve: é que, sobre aquilo que interessa para a vida das famílias, os Srs. Deputados do PSD e o PSD em nada têm facilitado a vida das famílias.

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Veja-se a proposta de revisão do Código do Trabalho que temos, agora, em debate, que vários candidatos à liderança do PSD disseram ser ainda tímida! Ou seja, uma proposta que vai manter a precariedade das novas gerações,….

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não está em discussão no Parlamento!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — … que sabemos que adiam o projecto de constituição de família, de comprar uma casa; jovens mulheres que têm medo de engravidar, porque sabem que, não sendo despedidas, o seu contrato a prazo não vai ser renovado! Os senhores, sobre essas matérias que são centrais para a nova geração que está a constituir família, nada têm a dizer!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso ainda não foi discutido na Parlamento!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, os senhores podem tentar fazer o número do ilusionista, mas a verdade é que até hoje, pela sua prática governativa e pelas suas propostas, o PSD nunca facilitou a constituição de família,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — … nunca facilitou a vida quotidiana das famílias portuguesas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Aldemira Pinho.

A Sr.ª Aldemira Pinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com as iniciativas em apreço, o que o PSD não assume mas, de facto, propõe é um verdadeiro subsídio às empresas, que irão considerar como custo, para apuramento de impostos a pagar, uma despesa que efectivamente não tiveram.
A consideração como custo em 50%, para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC, das importâncias atribuídas a trabalhadores em situação de licença por maternidade, paternidade ou adopção só faria sentido se essas importâncias não fossem encargos efectivos da entidade patronal, porque tratando-se de encargos efectivos já são dedutíveis na totalidade, de acordo com as regras gerais aplicáveis.
Na realidade, estas propostas assumem claramente a natureza de um benefício fiscal às empresas.
O comportamento do PSD quando está na oposição é claro: critica o Governo relativamente à carga fiscal dos contribuintes e ao montante das despesa pública, mas apresenta iniciativas legislativas altamente despesistas, que mais não são do que dar corpo a uma posição populista e demagógica. Aliás, posição que, na prática, tem vindo a acentuar.
Se não é demagogia e oportunismo político, Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro, por que razão só agora apresenta estas propostas e não quando esteve no Governo? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, queria dizer à Sr.ª Deputada que é importante não minimizarmos mas, sim, reforçarmos a capacidade de adaptação das empresas que estão a acompanhar as reformas que este Governo tem vindo a implementar ao nível da protecção social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate permite-nos tirar algumas conclusões.

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Em primeiro lugar, o PSD não conseguiu explicar, nas inúmeras intervenções que produziu, por que razão voltou a apresentar hoje os mesmos projectos que apresentou tantas vezes e que nunca conseguiu concretizar quando esteve no governo.
Em segundo lugar, o PSD, neste debate, seguiu a estratégia de tentar «pintar» o País o mais negro possível para esconder a miséria das propostas que hoje apresenta como resposta a esses mesmos problemas. De facto, se os portugueses precisassem de um «cartão da família» ou dos apoios que propõem à permanência na família de idosos para resolverem os seus problemas, Srs. Deputados, estariam em maiores trabalhos do que aqueles em que, porventura, já estão!

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Pergunto aos Srs. Deputados do PSD: depois de aplicadas medidas como o complemento solidário para idosos, a rede de cuidados continuados ou o programa Conforto Habitacional, os Srs. Deputados não têm vergonha de aqui vir apresentar propostas do nível das que apresentam? E não têm vergonha de as apresentar sem que haja qualquer intenção de torná-las concretizáveis? O PSD não foi capaz de apresentar hoje uma única proposta, de que os portugueses se lembrem, dos 100 Compromissos para uma Política da Família, documento que remonta à passagem do PSD pelo governo. E nós percebemos porquê!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Porque o PSD não quer dizer, neste debate, que foi responsável pelo corte no subsídio de doença; que foi responsável pelo corte na abrangência do rendimento social de inserção; que foi responsável pela maior quebra no investimento em infra-estruturas de apoio à família dos últimos anos; que foi responsável pela medida, aparentemente positiva, dos cinco meses de licença de maternidade, mas cinco meses não pagos a 100% e que não incluíram mecanismos de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.
Portanto, é normal que o PSD não queira falar do que fez quando esteve no governo.
Em relação ao problema da natalidade, saúdo a intervenção do Sr. Deputado Pedro Mota Soares, na medida em que manifestou uma preocupação com a questão da natalidade e com a notícia que hoje enche os nossos jornais. Mas gostava de perguntar aos Srs. Deputados da oposição se se recordam qual foi o governo que aprovou o único pacote de medidas de apoio à natalidade. Parece-me que esse governo foi um governo do Partido Socialista! Gostava de terminar esta intervenção reafirmando os quatro eixos estruturantes das políticas socialistas de apoio às famílias: o investimento nos equipamentos sociais, o reforço da protecção social, as medidas de âmbito fiscal e as políticas de conciliação.

Vozes do PSD: — Não fizeram nada disso!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não temos varinhas de condão, e o PS tem a exacta noção disso! Não temos varinhas de condão nem prometemos o que sabemos que não podemos fazer, mas temos estratégia, determinação e resultados para apresentar, ao serviço dos interesses das famílias, dos portugueses e das portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluída a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 512/X a 517/X, apresentados pelo PSD. Como o partido que agendou os projectos de lei não requereu a sua votação hoje, ela transitará para o período regimental de votações, amanhã às 12 horas.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas, dela constando: a aprovação dos n.os 66 a 78 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 2 a 30 de Abril passado; um debate de actualidade, requerido pelo PCP, sobre o aumento da inflação face aos salários e o abrandamento do

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crescimento económico; a apreciação da proposta de resolução n.º 71/X — Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé, a 26 e 27 de Julho de 2004; a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 191/X — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, e ainda a apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna — 2007.
As votações regimentais terão lugar às 12 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
José Eduardo Rego Mendes Martins
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Bento da Silva Galamba
António Ramos Preto
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
José Mendes Bota

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Marcos Sá Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

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Feliciano José Barreiras Duarte
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
José Manuel de Matos Correia
Mário Patinha Antão
Paulo Miguel da Silva Santos

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Francisco José de Almeida Lopes

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL