56 | I Série - Número: 085 | 17 de Maio de 2008

Todavia, não é nesse domínio e patamar que se deve colocar um Acordo Ortográfico relativo à língua que
desejamos cada vez mais falada, muito para além das nossas fronteiras, mas que é e continuará a ser, para
todo o sempre, a língua de Portugal!
Foi, pois, com reserva e pelos motivos institucionais enunciados, que votei favoravelmente a proposta de
resolução n.º 71/X.

O Deputado do PSD, Guilherme Silva.

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Desde 1990 que o PCP tem bem clara a sua posição sobre o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Por um lado, consideramos que a existência de um Acordo pode ser um factor positivo se integrado no
contexto mais global e exigente de uma verdadeira política da língua. Uma política que promova maior
cooperação com os países de língua portuguesa, nomeadamente os países africanos, que assuma a
necessidade de promoção e difusão do livro e dos autores portugueses, que integre uma intervenção
diplomática promotora e valorizadora da língua portuguesa enquanto factor de aproximação e cooperação
entre povos.
Por outro lado, o Acordo Ortográfico assinado em 1990 entre todos os Estados membros da CPLP não é
um bom acordo. Apesar de ter sido objecto de fortes críticas por parte de alguns dos mais qualificados
utilizadores da língua portuguesa — escritores, linguistas, editores, jornalistas —, o Acordo mantém as
«numerosas insuficiências e deficiências científicas e técnico-linguísticas» assinaladas em 1989 pelo parecer
da Comissão Nacional da Língua Portuguesa (CNALP), coordenado pelo Professor Victor Aguiar e Silva e que
contou com contributos tão qualificados como o do Professor Óscar Lopes.
Passados 18 anos da aprovação para ratificação do Acordo pela Assembleia da República, a situação é
sensivelmente a mesma em que nos encontrávamos em 1990.
O Acordo não entrou em vigor, uma vez que não foi ratificado por todos os Estados signatários, não se
conhecendo as razões que justificam essa falta de ratificação pelos Estados de Angola, Moçambique e Guiné-
Bissau ou, mais recentemente, Timor-Leste.
Nenhuma das críticas feitas às Bases do Acordo em 1990 obteve até hoje resposta, pelo que mantêm
inteira actualidade. Nenhum erro foi corrigido, nenhuma insuficiência foi ultrapassada.
O vocabulário comum de terminologias técnicas e científicas previsto no Acordo de 1990 continua por
elaborar, sem perspectivas de que o possa vir a ser nos próximos anos.
Continuam por avaliar os impactos da entrada em vigor do Acordo Ortográfico no sector editorial e livreiro
português, desconhecendo-se por conseguinte as medidas a adoptar pelo Governo português no sentido da
minimização desses impactos.
O processo político do Acordo Ortográfico é um processo marcado pela inércia e pela hesitação.
Apesar da discussão pública do Acordo não ter sido pacífica nem em Portugal nem no Brasil, a verdade é
que não houve por parte de nenhum governo a iniciativa de proceder à renegociação das Bases do Acordo ou
à adopção das correcções necessárias.
Não se conhecem quaisquer iniciativas dos governos portugueses no sentido de identificar os obstáculos à
ratificação do Acordo por todos os Estados membros da CPLP, muito menos de tentativas para que tais
obstáculos fossem ultrapassados.
Ao invés, o Governo português propõe apenas que a Assembleia da República ratifique uma alteração às
condições de entrada em vigor do Acordo com o objectivo de que este possa entrar em vigor mais
rapidamente. Não obstante esta intenção, a proposta de resolução prevê uma moratória de seis anos para a
entrada em vigor do Acordo no território nacional, contrariando a intenção do Segundo Protocolo Modificativo
ao Acordo Ortográfico.
O PCP continua a entender que Portugal não se pode alhear de um processo como este, em que se
promove uma aproximação das normas ortográficas da língua portuguesa. Continuamos a entender que o
Estado português deve assumir as responsabilidades que lhe cabem na elaboração de um Acordo Ortográfico
da Língua Portuguesa que sirva de facto a valorização da língua portuguesa e a sua promoção e difusão no
mundo. Esta exigência impõe, no entanto, que o Governo português assuma a necessidade de uma profunda