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Sábado, 24 de Maio de 2008 I Série — Número 87

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MAIO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 203 e 204/X e dos projectos de resolução n.os 329 a 331/X.
A Câmara apreciou o Relatório sobre a Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 22.º ano — 2007, sobre o qual foi apresentado o projecto de resolução n.º 331/X (Comissão de Assuntos Europeus), que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, além do Sr.
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Manuel Lobo Antunes) e da Sr.ª Deputada Relatora Ana Catarina Mendonça (PS), os Srs. Deputados Regina Ramos Bastos (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Jacinto Serrão (PS) e João Semedo (BE).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 190/X — Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Fernando Santos Pereira (PSD), Bruno Dias (PCP), Isabel Jorge (PS) e Helena Pinto (BE).
Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 283/X (3.ª) — Recomenda ao Governo a definição de critérios objectivos para a atribuição de indemnizações compensatórias, por parte do Orçamento do Estado, aos diferentes serviços de transportes urbanos (Os Verdes) e 327/X — Recomenda a adopção de medidas de apoio às empresas e serviços municipais de transportes públicos (PCP), que foram rejeitados, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), Isabel Jorge (PS), Helena Pinto (BE), Abel Baptista (CDS-PP) e Mário Albuquerque (PSD).
Foram discutidos, na generalidade, em conjunto, os projectos de lei n.os 251/X – Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela administração central,

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regional e local (BE) e 499/X — Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego (PCP), que foram rejeitados.
Produziram intervenções os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Fernando Antunes (PSD) e Jorge Strecht (PS).
Procedeu-se também ao debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 469/X — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), 471/X — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE), 472/X — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE) e ainda do projecto de resolução n.º 290/X — Constituição de uma comissão eventual para a análise e revisão do regime jurídico aplicável aos titulares de cargos políticos e ao financiamento dos partidos políticos (PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Luís Fazenda (BE), Luís Montenegro (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Serrano (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 191/X — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 195/X — Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 161/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.
Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 532/X.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

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Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

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Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

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Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 203/X — Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto, que baixa à 7.ª Comissão, e 204/X — Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, que baixa à 11.ª Comissão; projectos de resolução n.os 329/X — Integração do concelho de Mora na NUTS III do Alentejo Central e de Sousel na NUTS III do Alto Alentejo (PCP), 330/X — Divulgação às futuras gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), e 331/X — Relatório sobre a Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 22.º ano — 2007 (Comissão de Assuntos Europeus).
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos entrar, então, no primeiro ponto da ordem do dia, que é a discussão do Relatório sobre a Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 22.º ano — 2007.
Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, na qualidade de relatora da Comissão de Assuntos Europeus.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O presente parecer foi aprovado e elaborado ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, relativo ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
Dispenso-me de referir os aspectos formais, porque esses foram todos cumpridos, quer os regimentais quer os constitucionais, para, enquanto relatora, destacar politicamente o que me parece relevante no processo de construção, de aprofundamento do projecto da União Europeia no ano de 2007.
Desde logo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, julgo ser para todos consensual o êxito da Presidência portuguesa, que decorreu no 2.º semestre de 2007, e que permitiu que se alcançassem alguns dos objectivos que passarei a citar, não sem antes registar que o ano de 2007 começou, a 1 de Janeiro, com a adesão da Roménia e da Bulgária. Por isso mesmo, passámos a falar de uma Europa a 27 e tivemos novos desafios no espaço europeu com o alargamento.
Mas, Sr. Presidente, sob o lema de «Uma União mais forte para um mundo melhor», a Presidência portuguesa conseguiu alguns êxitos, e destaco, desde já, a aprovação do Tratado de Lisboa. Já fizemos, aqui, a discussão, a 23 de Abril, sobre as suas implicações para a Europa e para Portugal, pelo que me dispenso, neste momento, de voltar a referi-las.
Destaco ainda, nas conclusões do Relatório, a declaração para a globalização, que visa imprimir uma nova dinâmica à União Europeia, nomeadamente reforçando a sua capacidade para influenciar a agenda da globalização, tendo em conta os seus desafios e oportunidades e envolvendo os parceiros internacionais, através da cooperação estratégica mais forte; e ainda, no âmbito do aprofundamento do reforço na globalização, o Grupo de Reflexão para o Horizonte 2020-2030.
Sr. Presidente, creio que é também de referir a criação, sob a égide da Presidência portuguesa, do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, bem como o seu financiamento; o acordo político do «Pacote do IVA»; a criação da Agenda Europeia para a Cultura; o 1.º encontro ministerial entre representantes responsáveis pelos assuntos do mar, consagrando e visando debater a política marítima; o acordo na reforma do sector do vinho.

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No domínio do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Relatório destaca — e porque é extensíssimo não vou pronunciar-me sobre cada uma das medidas — várias medidas que por impulso da Presidência portuguesa forma tomadas nas várias vertentes JAI (Justiça e Assuntos Internos).
Foi adoptada a decisão que permitiu o alargamento do Espaço Schengen a nove novos Estados a partir da iniciativa da Presidência portuguesa «SIS 1 for all».
Foi instaurado do Dia Europeu Contra a Pena de Morte, celebrado, a partir deste ano, todos os dias 10 de Outubro.
Ainda neste âmbito, quero destacá-lo, os direitos humanos assumiram particular relevo e foi aprovada a resolução sobre a moratória do uso da pena de morte e criada a Agência Europeia para os Direitos Humanos.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que o 2.º semestre foi também marcado pelo novo ciclo da Estratégia de Lisboa, com o objectivo de preservar a estabilidade necessária para consolidar os resultados, e pelo aprofundamento da discussão, com vários documentos importantes, sobre a cooperação para o desenvolvimento.
Concluo dizendo que este Relatório foi aprovado com os votos favoráveis do CDS-PP, do PSD e do Partido Socialista e com os votos contra dos restantes partidos, não sem antes referir, Sr. Presidente, que é sintomático que o Partido Comunista tenha votado favoravelmente as conclusões que dizem respeito aos progressos no âmbito dos direitos humanos, mas que o Bloco de Esquerda se tenha abstido nessa matéria.
Parece-me que não foi falar de conteúdo, foi, obviamente, uma posição política que quiseram, aqui, marcar, mas que não queria deixar de realçar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Manuel Lobo Antunes): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com muito prazer que, à semelhança dos anos anteriores, venho de novo submeter-vos o relatório de acompanhamento da participação de Portugal na União Europeia, agora relativo ao ano de 2007.
Como aqui já foi dito, o ano passado foi especial para a participação de Portugal na Europa: foi o ano da terceira Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, o ano em que Portugal deu um contributo que considero decisivo para o relançamento e o aprofundamento do processo de construção europeia e para a dinamização do papel da União Europeia no mundo.
Desde logo, cumpriu-se o maior desafio da União em 2007: foi ultrapassado o bloqueio institucional em que a União se encontrava há mais de dois anos.
No seguimento do mandato aprovado no Conselho Europeu de Junho, Portugal empenhou-se activamente nas negociações do Tratado de Lisboa, o que tornou possível a sua aprovação logo em Outubro. Se, como esperamos, os processos de ratificação dos Estados-membros decorrerem sem incidentes o novo Tratado entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2009.
Portugal relançou também o relacionamento da União Europeia com o Continente Africano, pondo fim a uma ausência de sete anos de diálogo ao mais alto nível.
Promovemos a realização da 2.ª cimeira entre a União Europeia e África, durante a qual lográmos aprovar a estratégia conjunta e o 1.º plano de acção.
O sentimento de premência deste encontro foi inequivocamente demonstrado pela comparência de cerca de 80 chefes de Estado e de governo, bem como pelo seu ambiente construtivo e franco, possibilitando um diálogo sobre todos os assuntos, sem exclusão, incluindo a violação dos direitos humanos no Zimbabué, no Sudão e na Somália.
A Presidência portuguesa deu, igualmente, o impulso político que marcou o início de um novo relacionamento entre a União e o Brasil.
A 1.ª Cimeira EU/Brasil estabeleceu, como é sabido, uma parceria estratégica entre as Partes, tendo por objectivo estreitar as relações da União Europeia com o Brasil e potenciar o relacionamento estratégico da União Europeia com a América Latina.

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Menciono-vos apenas um último ponto que pode ser menos visível, mas que é da maior importância: em 2007, nove dos novos Estados-membros acederam ao Espaço Schengen. A concretização deste alargamento foi possível graças à proposta portuguesa designada por «SIS 1 for all».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, concluo dizendo o seguinte: concordando com o reparo de alguns de vós, anunciei, no ano passado, que o Governo faria um esforço para tornar este Relatório sobre Portugal na União Europeia, forçosamente longo, mais analítico e menos descritivo. A elaboração deste documento que agora vos submeto foi, assim, objecto de uma atenção especial nesta perspectiva. Creio que pelo menos em parte o conseguimos. Continuaremos, no futuro, a fazer todo o possível para o melhorar e proporcionar a esta Assembleia informação completa, acessível e de qualidade sobre a actividade de Portugal na União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Por imperativo constitucional estamos hoje, à semelhança de anos anteriores, a dar cumprimento ao debate, nesta Assembleia da República, relativo ao Relatório sobre a Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia no ano de 2007, que o Governo nela apresentou para acompanhamento.
Durante o debate do ano passado, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, aqui presente, levantou da Tribuna a questão de saber se não seria útil repensarmos a estrutura e o conteúdo dos relatórios, bem como o próprio debate que este Relatório suscita.
Partilhamos a opinião, expressa então, de que os relatórios têm sido publicados ao longo dos anos, desde que fazemos parte das Comunidades Europeias, e sendo livros de consulta muito úteis, excelentes livros de consulta para muitas pessoas, mas que estão muito longe de servirem de instrumento político de análise e de debate nesta Assembleia da República.
Assim sendo, e presumindo não haver qualquer oposição dos restantes grupos parlamentares quanto a esta questão, incluindo o grupo parlamentar que suporta o Governo de V. Ex.ª, pedíamos desta bancada, mais uma vez, ao Governo que, ao invés de esperar pelas sugestões desta Assembleia, aplicasse a sua energia criadora e criativa e, sobretudo, os seus recursos humanos, financeiros e técnicos para alcançar esse objectivo.
Elaborado esse trabalho base pelo Governo, seria muito mais fácil colaborarmos — Assembleia da República, Governo e Comissão dos Assuntos Europeus — no sentido de modificarmos o formato deste Relatório, que é extensíssimo e denso (o deste ano tem 620 páginas!), e estudarmos também uma nova estrutura de debate, com o objectivo de atalhar os inconvenientes do actual modelo, que já tive ocasião de assinalar no ano passado. E sublinho que são os seguintes: o enorme dispêndio de tempo e de recursos que envolve a elaboração de relatórios parcelares pelas diversas comissões especializadas; e o seu resultado inconsequente e absolutamente inócuo, porque esses pareceres acabam por ser politicamente acríticos, por isso sem qualquer efeito de debate político sério sobre o nosso projecto de construção europeia.
Desta bancada sugerimos, há um ano, a realização de um debate em Plenário, com a presença do Governo (de todo o Governo!), onde o seu Relatório fosse apreciado politicamente por cada grupo parlamentar. Assim, o trabalho do Governo e desta Assembleia sairiam dignificados e honrariam a nossa participação nesta aventura de todos, que é a aventura da construção europeia.
Dito isto, e antes de passar às considerações sobre o Relatório elaborado pelo Governo, gostaria de dirigir um cumprimento muito especial à Sr.ª Deputada relatora, Dr.ª Ana Catarina Mendes, pelo esforço que evidenciou, sobretudo o esforço de síntese deste relatório, e também pelos consensos que conseguiu e pelas sugestões que acolheu por parte da nossa bancada.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Agradeço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.

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Finalmente, relativamente ao conteúdo do Relatório, gostaria de destacar o auto-elogio — que aceitamos, pois a vaidade é um pecadilho humano… — do Governo à sua performance durante a Presidência do Conselho Europeu…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — É elogio mas é aos portugueses!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — … e o sucesso do Tratado de Lisboa, para além da realização das Cimeiras EU/África e EU/Brasil e, finalmente, a continuação das negociações para a adesão à União Europeia, da Ucrânia, da República da Macedónia e da Turquia.
Ficava-me por aqui, porque o tempo escasseia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Discutimos, hoje, o tão habitual como repetitivo Relatório sobre a Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia.
Ao qualificar este Relatório deste modo, sublinho, não estou a fazê-lo quanto ao seu conteúdo, que considero excelente, aproveitando a ocasião para felicitar por esse facto a Sr.ª Deputada Relatora, Ana Catarina Mendonça, mas, sim, quanto ao modo que encontramos para discutir a Europa, o seu projecto e o seu aprofundamento no Parlamento.
A bem deste mesmo projecto e da tão reclamada aproximação entre os cidadãos e a Europa, torna-se necessário reflectir sobre a melhor forma de discutir a actividade europeia para que possa ser melhor conhecida pelas pessoas a quem se destina: os cidadãos.
Quanto ao Relatório, resumidamente e por falta de tempo, gostaria de salientar cinco pontos.
Primeiro: o alargamento aos países de Leste, que é, a nosso ver, o grande triunfo da União nos últimos anos e sinónimo da abertura dos valores europeus a povos e a Estados que, há bem pouco tempo, estavam debaixo de terríveis ditaduras e sob o jugo da ex-União Soviética.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Segundo: importa também sublinhar o papel da Presidência e da diplomacia portuguesas que permitiu a celebração do Tratado de Lisboa, ultrapassando uma crise institucional que estava a prejudicar a imagem da Europa. Trata-se de um Tratado pragmático, que corresponde ao compromisso possível e que permite à Europa ter mecanismos para aprofundar um projecto que deve corresponder aos princípios fundadores, sem idealismos federalistas e lógicas de directório ou de ruptura com os nossos aliados de sempre, nomeadamente à relação vital União Europeia/Estados Unidos, pelo qual o CDS sempre se bateu, não apenas porque consideramos que é o melhor caminho para a coesão europeia como também por considerarmos que é estrutural da política externa portuguesa.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Terceiro: De igual modo, as cimeiras com os designados Países BRIC, bem como com África, poderão funcionar como alavanca para a União Europeia se assumir como um espaço comercialmente competitivo, socialmente avançado e politicamente relevante, como todos desejamos.
Quarto: apesar da referência a alguns progressos, aliás, ainda hoje repetidos, reforçamos a necessidade de uma política europeia mais eficaz e efectiva no âmbito do Conselho JAI, nomeadamente sobre a imigração e segurança, matéria crucial à estabilidade interna dos Estados-membros. Reafirmamos a necessidade de

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regras comuns sobre processos de regularização extraordinária e sublinhamos a importância da iniciativa francesa, pelo Sr. Presidente Sarkozy, sobre a união para o Mediterrâneo, que deve ser uma das prioridades estratégicas de Portugal no sentido de permitir condições à criação de riqueza local, fixando as populações, dando-lhes melhores condições de vida e reduzindo os fluxos de imigração ilegal, de narcotráfico ou a proliferação de redes terroristas.
Quinto e último: se, com este Tratado, o papel dos Parlamentos nacionais sai, indiscutivelmente, reforçado, pelo menos no papel, importa também hoje, que discutimos a Europa, lamentar que deste relatório não conste a realização de um referendo ao Tratado de Lisboa que permitisse ao povo português discutir a Europa. É esta a grande ausência deste relatório! E para quem, como o CDS, defende uma Europa forte e o caminho que o Tratado de Lisboa permite ir construindo essa é uma omissão grave. Dizemos isto com a tranquilidade de quem cumpriu o que prometeu e de quem defende os valores desta e não de outra qualquer Europa, como alguns pretendem fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que diz o relatório do Governo e do que conclui o relatório da Comissão de Assuntos Europeus e o projecto de resolução que hoje temos em debate, não há factos significativos que permitam «embandeirar em arco» com a participação de Portugal no processo de construção europeia em mais este ano.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isso é que é cegueira!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem pelo contrário, Sr. Ministro, o ano de 2007 foi, porventura, um dos anos em que foram tomadas decisões mais graves e preocupantes, que podem comprometer a criação de uma Europa social, de uma Europa solidária, de uma Europa de paz e cooperação, enfim de uma Europa na busca, da, aliás cada vez mais distante, coesão económica e social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Infelizmente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça — a quem cumprimento pelo relatório que apresentou —, tudo isto sucede, apesar de o nosso país ter assumido, lamentavelmente pela última vez, a presidência rotativa da União Europeia.
E, já agora, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que esta Casa tomou, pela primeira vez, uma posição contra a pena de morte por iniciativa deste grupo parlamentar.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, não sei qual é a sua admiração…! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um ano em que foi aprovado um novo Tratado que consagra a criação de um directório de grandes países a comandar e coordenar o futuro da União Europeia, de acordo com os seus interesses estratégicos dominantes — espero que registe, Sr. Deputado Nuno Magalhães;…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Registar eu registo, mas não concordo!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … um ano em que foi aprovado um novo Tratado em que o federalismo marca pontos com a imposição de regras de decisão que eliminam o princípio da igualdade entre Estados e que usurpam e se apropriam de poderes de soberania reservados pela nossa Constituição a esta Assembleia; um ano em que, também por acção da Presidência portuguesa, assistimos à maior operação de encenação política dos últimos anos, impedindo, de forma cínica, que os cidadãos fossem ouvidos, através do referendo, directamente quanto ao futuro da União, supostamente construída em nome dos cidadãos; um ano que fica,

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lamentavelmente, marcado por um acordo em que se quer impor aos trabalhadores as regras patronais da flexisegurança e da desregulamentação dos horários de trabalho — aliás, tão prontamente incluídos pelo nosso Governo na sua proposta de Código do Trabalho; um ano em que, pela mão da Presidência portuguesa, foi aprovada uma reforma do sector do vinho, contra os interesses da produção nacional, e em que a pedra de toque da nova política marítima europeia se traduz na alienação total da capacidade de o País gerir os seus próprios recursos biológicos marinhos;…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … um ano em que tudo isto sucede sob a égide e com o alto patrocínio do Governo português, só pode ser considerado um ano negativo para a construção europeia!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o ano de 2007 foi também uma oportunidade perdida. Como dissemos, logo no início de 2007, num projecto de resolução que aqui discutimos sobre as prioridades da Presidência portuguesa, a história da nossa participação poderia ter sido outra.
Se tivéssemos centrado as nossas prioridades na revisão e na adaptação do Pacto de Estabilidade, se o nosso Governo tivesse adaptado com urgência os Estatuto do Banco Central Europeu, se a Presidência portuguesa tivesse centrado atenções nas políticas de criação de emprego, na qualidade do crescimento económico e na defesa e reforço dos serviços públicos, em vez de fomentar uma estratégia dita de Lisboa,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, se estas prioridades que o PCP apresentou e defendeu tivessem sido aprovadas e adoptadas, o balanço que estamos a fazer hoje poderia ter sido bem diferente.
Mas não foi essa a opinião do Governo nem foi esse o voto da direita. Por isso, o balanço e o projecto de resolução aqui em debate só podem merecer o voto contrário do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por saudar também a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça pelo trabalho que fez na preparação deste relatório. Trata-se, como já é sabido, de um relatório que reflecte a participação de Portugal na construção da União Europeia.
E, Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena negar o que está à vista de todos: a participação de Portugal na construção da União Europeia no ano de 2007, com especial destaque para a Presidência portuguesa, marcou a agenda dos 27 países da União em diversos domínios e por muitos e muitos anos. Foi um ano bom para a União Europeia, ao contrário daquilo que já foi dito aqui, principalmente pela oposição à esquerda.
Vale a pena recordar alguns dos êxitos conseguidos, alguns dos quais, aliás, já referidos aqui. Vale a pena recordar que, sob o lema «Uma União mais forte para um mundo melhor», Portugal deu bons contributos para transformar a Europa não apenas num grande actor económico à escala internacional mas também num grande actor político capaz de interferir na resolução dos graves problemas da Humanidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — É de realçar também a dinâmica que se conseguiu no campo das relações externas, com as cimeiras realizadas, com o Processo de Bolonha para a resolução dos problemas do

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Mediterrâneo e do Médio Oriente e com a declaração sobre a globalização, que visa envolver parceiros internacionais através de uma cooperação estratégica mais forte.
É de realçar também o que se conseguiu no domínio dos direitos humanos, com a assinatura da moratória nas Nações Unidas sobre a pena de morte, com a Carta dos Direitos Fundamentais do Cidadão Europeu e os Direitos da Criança, que estão bem vincados no Tratado de Lisboa, com o alargamento do espaço Schengen, que visa garantir uma melhor mobilidade e mais segurança para os cidadãos no espaço europeu, que nos pertence a todos.
Defendemos também uma União mais próspera e capaz de enfrentar os desafios que todos nós temos pela frente. Recorde-se o novo ciclo da Estratégia de Lisboa, que é assumido por todos os Estados da União Europeia como uma forte esperança para todos os europeus; o investimento na investigação e desenvolvimento e na qualificação dos recursos humanos; a agenda para a energia, a agenda para as questões ambientais, que são tudo êxitos que Portugal conseguiu e que, obviamente, ninguém consegue esconder. E esse mérito deve-se a Portugal e, essencialmente, à actuação da Presidência do Governo português.
Eu compreendo, Sr.as e Srs. Deputados, algum desconforto da oposição perante estes resultados, principalmente à nossa esquerda, que já está a trabalhar para as eleições e procura apoucar todo este bom resultado que Portugal e o seu Governo conseguiram para a construção da União Europeia. Aliás, à esquerda, por aquilo que ouvimos dizer, parece que a Europa boa para os Srs. Deputados é a Europa do Muro de Berlim,…

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

… mas isso fica para os Srs. Deputados explicarem ao eleitorado.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.as e Srs. Deputados: Perante estas evidências, Portugal só tem de se orgulhar do trabalho que o Governo português realizou na construção da União Europeia, em nome de uma Europa mais solidária e mais próspera para todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Golpe constitucional. Com duas palavras apenas se resume aquilo que aconteceu e, verdadeiramente contou na política europeia em 2007.
Golpe porque concebido, construído e aplicado nas costas dos cidadãos, uma gigantesca marosca política dos governantes europeus para impedir a realização de referendos. Sócrates, o Governo e o Partido Socialista preferiram sujeitar-se a este jogo dos seus parceiros europeus a respeitar o compromisso que tinham com os portugueses para a realização no nosso país de um referendo, promessa que — lembramos — constava quer do seu programa eleitoral quer do seu Programa de Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade!

O Sr. João Semedo (BE): — Golpe e constitucional porque, na realidade, o Tratado de Lisboa se impõe aos 27 Estados-membros da União Europeia como uma constituição, como, aliás, reconhece o Parlamento Europeu na sua Resolução de 11 de Julho de 2007, que diz o seguinte: «O Parlamento Europeu felicita-se pelo facto de estar preservada em grande parte a substância do Tratado Constitucional». Dificilmente, Sr.as e Srs. Deputados, se poderia ser mais claro, objectivo e lúcido a falar do Tratado de Lisboa!!

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O projecto de resolução que hoje discutimos, bem como o relatório anual do Governo, são, aliás, muito pouco imparciais e resvalam para uma leitura «patrioteira» do que foi o processo de elaboração e aprovação do Tratado. Ignora-se, praticamente, o papel da Presidência alemã, responsável pela encomenda política que, efectivamente, o Governo português, depois, veio a enfeitar. Neste processo a Chanceler Merkel foi a «formiga» e o Primeiro-Ministro Sócrates foi a «cigarra».

Protestos do PS.

E deve ser por esta razão que é de festa o tom com que os Srs. Deputados aplaudem o Tratado de Lisboa.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Coitadinho… Está tão preocupado…!

Risos do PS.

O Sr. João Semedo (BE): — Nós não nos revemos nem reconhecemos esta festa nesta Europa do «porreiro, pá» com o qual os socialistas celebraram o último acto de adesão dos socialistas portugueses às políticas neo-liberais e às famílias mais conservadoras da Europa Política.
Passou muito pouco tempo desde o Tratado de Lisboa, mas passou o tempo suficiente para portugueses e europeus perceberem que esta nova Europa que nos prometeram é a Europa da nova política contra os imigrantes, presos e expulsos, porque assim querem e mandam Sarkozy e Berlusconi, transformado um problema social, humanitário e até de civilização num problema securitário, de mais polícia e de mais repressão, ignorando, agora, as muitas juras que então fizeram à Carta dos Direitos Fundamentais.
É a Europa da flexisegurança que inspira o PS na revisão do código laboral, que anda em marcha forçada ao som e ao lema da «precariedade máxima e emprego mínimo»; é a Europa liberal, a Europa dos mínimos sociais e dos máximos de exploração; é ainda a Europa condenada à estratégia da administração norteamericana, incapaz de uma posição política própria e independente, seja perante a declaração de independência do Kosovo seja perante a anunciada instalação, na Polónia e na República Checa, do novo sistema antimíssil norte-americano.
Não encontramos, Sr.as e Srs. Deputados, qualquer razão para festejar esta Europa. Para os portugueses, em 2007, a União Europeia foi mais do mesmo e o mesmo foi e é muito mau! Por isso, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, escusa de inventar divergências que não existem.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (BE): — Está na acta!

O Sr. João Semedo (BE): — Como a Sr.ª Deputada sabe — e seria bem mais sério da sua parte que o dissesse —, o Bloco de Esquerda absteve-se em todas as conclusões e não especificamente nessas e votou contra o relatório e contra o parecer. Portanto, seja mais séria nas suas afirmações.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, para defesa da honra, porque está em causa a seriedade e eu, enquanto relatora, não admito a qualquer Deputado nem a qualquer bancada que venham aqui acusar-me de falta de seriedade.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Então, tem a palavra.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, o senhor pôs em causa a minha seriedade e eu, enquanto Relatora, não admito a qualquer Deputado, a qualquer bancada nem

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a qualquer dos membros da Comissão de Assuntos Europeus que estiveram presentes na reunião da Comissão que venham aqui acusar-me de falta de seriedade.
Manda a seriedade e a verdade dos factos — e estão aqui vários Deputados dessa Comissão que podem testemunhá-lo — que se diga o seguinte: o Partido Comunista solicitou a separação da votação das várias conclusões. São 24 conclusões deste parecer e, repito, o Partido Comunista entendeu que deveria solicitar a separação da sua votação porque há matérias relativamente às quais — a evidência é tão grande! — não valia a pena votar nem contra nem abster-se.
E essas matérias, que eu aqui quis ressaltar, são as matérias do aprofundamento dos direitos humanos que julgo que não devem passar em branco nesta Casa.
Volto a dizer-lhe seriamente, Sr. Deputado João Semedo — porque em matéria de seriedade não há aqui um Deputado que tenha mais do que outro, todos somos iguais…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — … e todos devemos ser respeitados pela nossa honorabilidade —, que não admito ao Bloco de Esquerda que, mais uma vez, venha aqui «incendiar» com questões morais ou de ética, ou o que quer que seja, como passam a vida a fazer!

Protestos do BE.

Por último, Sr. Presidente, e para terminar, repito de novo: das 24 conclusões do parecer foi solicitada a separação da sua votação e consta da acta da Comissão de Assuntos Europeus que o PCP votou favoravelmente as conclusões sobre o aprofundamento dos direitos humanos e o Bloco de Esquerda entendeu abster-se.
Esta é a realidade dos factos e convosco fica este facto!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, apenas quero sublinhar que a Sr.ª Deputada disse agora exactamente o que não disse há pouco e foi isso que justificou a minha indignação.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Então, não fale de falta de seriedade!

O Sr. João Semedo (BE): — Na realidade, a Sr.ª Deputada sabe tão bem como todos os Deputados da Comissão de Assuntos Europeus que o Bloco de Esquerda se absteve em todas as 24 conclusões propostas para o relatório. E absteve-se por uma razão metodológica, isto é, por considerarmos que era melhor ter uma única posição política.
Foi isso que aconteceu e a senhora sabe-o! E isto é, de facto, seriedade política, desculpe insistir.
Por outro lado, deixe-me dizer-lhe que em matéria de direitos humanos quero ver a posição da sua bancada relativamente à nova política de imigração quando tiverem de pôr o vosso voto «sim» na mesma política de Sarkozy e de Berlusconi…!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.º 190/X — Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunidades Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.

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Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 190/X, apresentada na Assembleia da República pelo Governo, pretende dar cumprimento ao artigo 9.º do Regulamento Comunitário n.º 717/2007, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.
Este Regulamento foi aprovado na União Europeia com o apoio do Governo português e visa regular o nível de preços das chamadas de itinerância comunitária, combatendo, através da definição de tarifas médias máximas (quer ao nível grossista quer retalhista), os preços elevados das chamadas roaming pagos pelos consumidores quando viajam na União Europeia.
Para o efeito fixa-se a denominada Eurotarifa (aplicável no âmbito retalhista), com limite máximo, por minuto e sem IVA, de 49 cêntimos para as chamadas efectuadas no estrangeiro e de 24 cêntimos para as chamadas recebidas no estrangeiro. Estes valores serão actualizados, em Agosto de 2008 e 2009, respectivamente, para 46 e 43 cêntimos para as chamadas efectuadas no estrangeiro e para 22 e 19 cêntimos para as chamadas recebidas.
Foi também fixada uma tarifa grossista média que não pode exceder os 30 cêntimos por minuto, sem IVA, a qual será actualizada para 28 e 26 cêntimos em Agosto de 2008 e Agosto de 2009.
Isto corresponde na prática a uma descida efectiva dos preços, na ordem dos 50%, quando comparados os valores do 1.º trimestre de 2007 com os valores do 1.º trimestre de 2008.
Por forma a conferir efectividade ao disposto no Regulamento, vimos hoje apresentar uma proposta de lei que cria um regime sancionatório aplicável às situações de incumprimento deste Regulamento ou das determinações do ICP-ANACOM, em cumprimento daquele Regulamento.
Por razões de coerência e consolidação de matérias, optou o Governo por integrar o artigo que define este regime sancionatório na Lei das Comunicações Electrónicas, apostando na unidade do ordenamento jurídico e permitindo um conhecimento global e não avulso do regime aplicável.
Na proposta de lei apresentada, prevê-se a aplicação de coimas com um valor entre 5000 e 5 milhões de euros, caso se verifiquem algum dos seguintes factos: a não adopção da tarifa grossista média máxima de 30 cêntimos; a não adopção, ao nível retalhista, da tarifa máxima de 49 e de 24 cêntimos; a não prestação aos clientes, de forma gratuita, quando um cliente entra num Estado-membro, das informações sobre as tarifas de itinerância; a não prestação aos clientes de forma gratuita, de informações adicionais sobre estas tarifas ou ainda a não prestação aos clientes, de forma gratuita, de informações sobre a Eurotarifa, quando o cliente subscreva o serviço e a violação de determinações emitidas pela Autoridade Reguladora Nacional — a ANACOM.
Para conferir maior efectividade às sanções, prevê-se a possibilidade de aplicação de sanções pecuniárias compulsórias.
Esta é a proposta que, estou certo, obterá acolhimento por parte dos Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, a autoridade reguladora nacional acompanha todo este processo, de acordo com o disposto na Lei n.º 5/2004.
Sendo Portugal o segundo país da Europa com a maior taxa de penetração de telefonia móvel, gostava de lhe perguntar se para cumprimento dos seus objectivos a autoridade reguladora nacional se encontra ou não dotada de todos os meios técnicos e humanos para esse efeito.
Segunda questão: considerando que a eurotarifa prevê a aplicação, no primeiro ano, de uma taxa máxima de 49 cêntimos por chamada efectuada em roaming e de 24 cêntimos para o recebimento, baixando, no ano seguinte, para 46 e 22 cêntimos, respectivamente, gostaria de saber se a autoridade reguladora nacional tem,

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neste momento, estes valores actualizados – relativamente ao que está hoje em vigor com certeza que tem – na perspectiva de, a partir dos próximos meses, entrar em vigor o segundo ano. Pode dar, desde já, essa informação à Câmara, Sr. Secretário de Estado?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, dispondo para o efeito de 1 minuto.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, a ANACOM, como não poderia deixar de ser, dispõe dos meios humanos e técnicos necessários para o cumprimento da sua missão.
Aliás, a ANACOM é uma entidade reguladora, tendo, nesse contexto, independência de actuação, gerindo esses meios humanos e técnicos no contexto da legislação que temos e que regula todo este sector.
A ANACOM tem vindo a demonstrar, através dos relatórios publicados regularmente, esse mecanismo, identificando as áreas e os resultados obtidos através dessa regulação.
Relativamente às tarifas para os próximos tempos, obviamente que as questões equacionáveis são determinadas pelos operadores. Ou seja, aquilo que apresentamos nesta proposta são mecanismos de forma a que a ANACOM tenha condições para, caso os operadores não cumpram estes tarifários, aplicar sanções pecuniárias.
Nesse contexto, cabe a cada operador, no seu tempo certo, ter tarifários que não incumpram aquilo que está definido como tectos máximos e que, como o Sr. Deputado há pouco citou, têm uma nova baixa em Agosto de 2008 e uma outra baixa em Agosto de 2009.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De forma genérica, a proposta de lei que estamos a apreciar tem que ver com as comunicações electrónicas, matéria que está regulamentada na Lei n.º 5/2004 — Lei das Comunicações Electrónicas.
De forma mais específica, o que é que estamos aqui hoje a apreciar? Estamos a apreciar um regulamento comunitário relativo à itinerância das redes telefónicas móveis.
Todos sabemos que os regulamentos comunitários têm carácter geral e são directamente aplicáveis em todos os Estados-membros. E o regulamento que estamos a apreciar é bastante importante. Tem que ver com comunicações de telemóveis, tem que ver com o tarifário de itinerância, tem que ver com o roaming. É um serviço em que os preços eram desadequados, desarticulados e mesmo desproporcionados.
O consumidor estava — ou pode ainda estar — totalmente desprotegido nesta matéria e, por isso, em boa hora, a Comunidade aprovou um regulamento que criou a eurotarifa, com valores perfeitamente balizados. Foi também determinado aos operadores a criação de um sistema de informações gratuito ao consumidor e determinado aos Estados-membros que fosse criado um regime sancionatório para os casos de violação desse mesmo regulamento.
Ora, foi aqui, precisamente, que o Governo falhou. É que o regulamento está em vigor desde 30 de Setembro, desde essa data que as operadoras estão obrigadas às novas regras do roaming e quem infringir, Sr. Secretário de Estado, não tem penalização.
E porque é que não tem penalização? Porque o Governo não criou o regime sancionatório e não enviou — como deveria ter enviado — para Bruxelas, até ao dia 30 de Março, a nova regulamentação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Secretário de Estado, numa só palavra, o Governo não protegeu os consumidores, o que para o Partido Social Democrata é bastante grave.

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Trata-se de uma irresponsabilidade perfeitamente evitável, que se junta a uma outra, a da chamada «tarifação ao segundo», em que houve uma total desarticulação entre o Governo e o regulador para o sector.
Aliás, foi caricato ver a impossibilidade de aplicação de legislação criada por este Governo por, precisamente, não ter consultado a ANACOM, o regulador para o sector. No meio desta trapalhada, obrigou-se posteriormente a ANACOM a fazer uma interpretação para a lei ser cumprida pelos operadores.
E este é um processo que não está completamente encerrado, porque o próprio Secretário de Estado do Consumidor anunciou que iria suscitar ao Sr. Procurador-Geral da República um esclarecimento, uma clarificação. Numa só palavra, Sr. Secretário de Estado, pode dizer-se que o Governo, na área das telecomunicações, anda com as linhas cruzadas, com as linhas bastante cruzadas.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, denunciadas estas duas situações, apesar de a proposta de lei não vir acompanhada dos pareceres…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
Como dizia, apesar de a proposta de lei não vir acompanhada dos pareceres, dos estudos que o Regimento da Assembleia da República recomenda e a que obriga, o Partido Social Democrata votará favoravelmente esta proposta de lei para que o Governo cumpra rapidamente com as obrigações que tem para com Bruxelas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que estamos a discutir é a regulamentação do tarifário para as chamadas em roaming na União Europeia — a chamada eurotarifa— e a definição de valores-limite para reduzir os preços dessas chamadas. O que esta proposta de lei do Governo vem apontar é o quadro sancionatório para os operadores que se recusem a cumprir esse regulamento comunitário.
Antes de mais, queremos dizer que nada temos contra a adopção de medidas que apontem para a redução dos preços nestes serviços. Pelo contrário, é até digno de nota que as instituições da União Europeia assumam este papel que alguns diriam «intervencionista», determinando em cêntimos o custo máximo de uma chamada em roaming.
Faz hoje exactamente um ano que o Parlamento Europeu aprovou esta medida. E hoje aqui reafirmamos que é interessante verificar que, neste caso, reconhecem o não funcionamento do mercado. Daí a necessidade de regular os preços. Este é mais um dos casos em que ficou claro que o «mercado» não protege os utentes e os consumidores, impondo-se uma regulamentação. Era tempo de a Comissão, os Estados-membros e o Governo reconhecerem o mesmo em muitas outras áreas, com vantagens para as populações.
É que, no nosso país, a promessa de preços mais baixos, sempre acenada por Bruxelas (e pelos sucessivos governos), tem sido uma realidade para os grupos económicos, mas não para as populações. Os dados não são nossos, são da Autoridade da Concorrência.
Segundo o último relatório de acompanhamento dos mercados de comunicações electrónicas, o preço das chamadas de telemóvel no mercado grossista (ou seja, para as empresas de telecomunicações) baixou para metade em dois anos. Mas no mesmo período o preço não baixou para os consumidores e até se manteve acima da média da União Europeia a 15, em termos de paridade de poder de compra. Também assim se percebe as margens de lucro que estas empresas apresentam; quem paga são os mesmos do costume.
Por outro lado, não podemos deixar de registar a suprema ironia — para não dizer hipocrisia política — de se apresentar esta alteração à Lei como a grande medida em defesa dos consumidores, quando temos uma lei em vigor em Portugal (isto é, a Lei das Comunicações Electrónicas, que é objecto desta alteração) que representou e representa um retrocesso gravíssimo na própria concepção de serviço universal de telecomunicações, que retirou este sector do regime dos serviços públicos essenciais, que estabeleceu uma taxa municipal de direito de passagem a ser injustamente paga pelo consumidor final, que consagrou a criação

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de verdadeiras «listas negras» de consumidores, partilhadas pelas operadoras. E tudo isto parece ficar esquecido perante o brilho ofuscante da eurotarifa.
Uma iniciativa como esta permitirá um tratamento mais justo para quem viaja pela União Europeia, mas o sector das telecomunicações continuará, depois deste debate, com uma lei que penaliza os serviços públicos, as populações e o interesse nacional. E escusa o Governo de dizer que é uma lei da anterior maioria, porque a lei foi aprovada com o voto favorável do PS,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … PSD e CDS-PP, a abstenção do BE e o voto contra do PCP e Os Verdes.
Para terminar, Sr. Presidente, ao fim e ao cabo, o que esta proposta significa, nesta matéria do roaming nas telecomunicações, é a criação de uma sala de visitas mais aceitável, num edifício que está cada vez pior para quem nele habita. Nós concordamos com a sala de visitas. O edifício é que não pode continuar assim.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Jorge.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Quando, no início dos anos 90, foram introduzidos em Portugal os serviços telefónicos móveis, vulgarmente designados por telemóveis, seria difícil prever a sua boa (eu até diria excelente) aceitação por parte dos utilizadores.
Dos caixotes volumosos que se colocavam nos porta-bagagens das viaturas foi-se evoluindo para aparelhos cada vez mais pequenos, esteticamente mais agradáveis e com uma oferta também cada vez mais variada de serviços: telefonar (que seria o fim primeiro), mandar e receber todo o tipo de mensagens, fotografar, ouvir música, ver vídeos, conhecer as notícias, assistir a programas de entretenimento, ter acesso à Internet, etc.
No final do primeiro trimestre de 2008, existiam, segundo dados da ANACOM, 13,67 milhões de assinantes — repito 13,67 milhões de assinantes — do Serviço Telefónico Móvel (independentemente do «quadro negro» pintado pela bancada do PCP), definindo-se como assinante o número de cartões que se encontram abrangidos por uma relação contratual estabelecida com os diversos operadores nacionais. O número de assinantes é bastante superior à nossa população residente.
Os telemóveis constituem hoje quase que uma extensão de nós próprios e, por certo, já muitos de nós passámos pela angústia, quase pânico, de perder, danificar ou ser subtraído de tão útil instrumento, onde guardamos tudo ou tudo o que cremos ser-nos necessário e imprescindível para o nosso dia-a-dia. Aliás, creio que até há quem, menos avisado, guarde informação a mais, com os riscos daí decorrentes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação vivida em Portugal e a aceitação desta tecnologia estende-se a outros países da União Europeia, pelo que houve necessidade de legislar sobre esta matéria.
É neste contexto que estamos hoje apreciar a proposta de lei n.º 190/X (3.ª), que procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, a designada Lei das Comunidades Electrónicas, estabelecendo «o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento da CE n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas da Comunidade». Ou seja, visa dotar-se o ordenamento jurídico de um regime sancionatório contra-ordenacional a aplicar a eventuais situações de incumprimento das obrigações impostas no já citado regulamento, corrigindo, através de medidas legislativas eficazes, agrupadas num único diploma, as eventuais discrepâncias no pagamento de preços, quantas vezes excessivos, pelos operadores móveis de serviços, introduzindo regras comuns de maior transparência na cobrança de tarifas e melhor e mais fácil acesso de informação aos utilizadores na itinerância internacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Entendemos que a presente proposta de lei vem corrigir uma situação que já merecia estar regulamentada, pois só assim se poderá garantir uma maior protecção dos utilizadores das redes móveis, que, afinal, somos todos nós.

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Numa Europa sem fronteiras, de livre circulação, em que as distâncias já não existem, não poderemos deixar de nos congratular com mais esta medida em que tudo e todos ficamos mais perto, apenas à distância de um teclado de um qualquer telemóvel.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Se há coisa que hoje poderemos dizer que caracteriza o início do século XXI são as comunicações. Estamos na era das comunicações e assim o entendeu a União Europeia quando aprovou o Regulamento n.º 717/2007, no que diz respeito à regulamentação do tarifário para as comunicações em roaming.
Se esse objectivo foi cumprido por parte da União Europeia, não se pode dizer o mesmo por parte do Estado português, pois, passado quase um ano da entrada em vigor deste regulamento, só hoje vem fixar o regime sancionatório a aplicar às infracções a este regulamento em território nacional por parte das operadoras nacionais. Mas mais vale tarde do que nunca, e em boa hora o veio fazer.
Da parte do CDS-PP, somos favoráveis à aprovação do regime sancionatório aqui previsto.
No entanto, queríamos referir que não nos parece que a autoridade reguladora nacional esteja dotada de todos os meios técnicos e humanos para poder fiscalizar e regular esta actividade.
Sr. Secretário de Estado, à questão inicial que lhe coloquei, disse que estão reunidos todos os elementos, mas iremos questionar novamente a autoridade nacional para depois o confrontarmos sobre esta situação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Na nossa perspectiva, há elementos que faltam à autoridade reguladora e essa situação tem motivado muitas das dificuldades que esta entidade tem tido para poder cumprir o seu objecto e o seu objectivo determinado na Lei n.º 5/2004.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei que vem fazer uma alteração cirúrgica à Lei das Comunicações Electrónicas em vigor e que corresponde a uma necessidade imposta pelo regulamento aprovado pelo Parlamento Europeu.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, gostaria de recordar que se trata de um regulamento aprovado em Junho do ano passado. Umas vezes o Governo é tão eficiente na transposição daquilo que é necessário transpor e outras vezes é tão lento…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tem dias!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Trata-se de introduzir sanções no nosso ordenamento jurídico para quem não cumprir o que está previsto neste regulamento. Desse ponto de vista, a bancada do Bloco de Esquerda nada tem a opor e pensa, com certeza, que assim ficará mais completa a possibilidade de fiscalizar esta questão da tarifa máxima europeia, naquilo que se estava a verificar ser um sector em que os preços variavam de uma forma absurda e sempre prejudicando o consumidor.
Permitam-me, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, que, antes de terminar, faça uma referência importante. Este não é o único tarifário que está desregulado ao nível da União Europeia. Aquilo que se sentiu necessidade de fazer e que foi feito para as tarifas dos telemóveis seria, porventura, necessário fazer também, em termos futuros, na defesa dos serviços públicos a nível europeu.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, passamos, agora, à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 283/X — Recomenda ao Governo a definição de critérios objectivos para a atribuição de indemnizações compensatórias, por parte do Orçamento do Estado, aos diferentes serviços de transportes urbanos (Os Verdes) e 327/X — Recomenda a adopção de medidas de apoio às empresas e serviços municipais de transportes públicos (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se sabe, desde há largos anos que os sucessivos governos têm vindo a atribuir, ao abrigo do Orçamento do Estado, as chamadas «indemnizações compensatórias» aos transportes colectivos urbanos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sem que o mesmo aconteça para os transportes urbanos de outras cidades, como é o caso de Aveiro, Barreiro, Braga, Bragança, Coimbra, Évora, Portalegre, entre outras.
Assim sendo, são as autarquias destas cidades que assumem por inteiro quer os défices de exploração destes transportes municipais quer a função social por estes desempenhada.
Tal situação, para além de constituir um factor de iniquidade territorial, constitui um factor de injustiça fiscal, uma vez que os munícipes das cidades não contempladas acabam por pagar triplamente o serviço de transporte colectivo, ou seja, pagam a utilização dos seus transportes diariamente, pagam depois, através do orçamento da sua autarquia, o défice de exploração dos serviços municipais de transporte e, por fim, pagam, por via do Orçamento do Estado, os transportes urbanos de Lisboa e Porto.
E é neste contexto que importa avaliar as responsabilidades do Estado na área dos transportes urbanos, nomeadamente se este deve assumir parte dos seus encargos ou se apenas deverão ser as diferentes autarquias a assumi-lo.
Para Os Verdes, o peso que os combustíveis fósseis representam nas importações nacionais e os efeitos dos mesmos nas alterações climáticas, a par da necessidade do incremento do transporte colectivo em Portugal, fazem com que o Estado tenha claras responsabilidades de intervir nesta matéria.
Outro facto que não se pode deixar de ter em conta são as claras limitações financeiras das diferentes autarquias, o que dita a sua incapacidade em fornecer e suportar, sozinhas, um serviço municipal de transporte colectivo com qualidade, com preços convidativos ao seu uso e com tarifários que permitam desempenhar a sua função social.
Como tal, aquilo que Os Verdes pretendem com este projecto de resolução é que a Assembleia da República recomende ao Governo a definição de critérios objectivos na atribuição das indemnizações compensatórias por parte do Orçamento do Estado aos diferentes serviços de transportes urbanos, que aponte alguns princípios orientadores na definição desses próprios critérios e que, consequentemente, o Governo assuma, por igual, e em todo o País, a sua responsabilidade na existência destes mesmos transportes urbanos.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista Os Verdes tomou a iniciativa, plenamente justa e oportuna, de apresentar o seu projecto de resolução e promover o agendamento deste debate em Plenário. Pela nossa parte, apresentamos também as nossas propostas, procurando contribuir para pôr cobro a uma injustiça que perdura há décadas.
Concentramos o âmbito da nossa proposta na questão concreta dos operadores municipais de transportes públicos (serviços municipalizados ou empresas municipais) que não recebem do Orçamento do Estado um cêntimo de compensação financeira pelo serviço público prestam. E queremos aproveitar para saudar a presença, nas galerias, dos representantes destes operadores e dos trabalhadores destas empresas e serviços municipalizados.

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Mesmo as verbas de investimento que foram sendo previstas no Orçamento do Estado, por via da exDGTT (Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais), para renovação de frotas e outras vertentes de modernização das redes, correspondem a montantes perfeitamente insuficientes e desactualizados, que se mantêm inalterados há mais de 10 anos. E ficámos ainda a saber que a informação que é transmitida aos operadores municipais vai no sentido da eliminação pura e simples desta rubrica de apoio ao investimento.
Este problema tem sido reiteradamente suscitado junto dos sucessivos governos. O actual Governo PS lançou um desafio aos operadores municipais logo no início desta Legislatura para que estes apresentassem um estudo e uma proposta fundamentada para a resolução deste problema.
O documento foi entregue ao Governo em Agosto de 2005 e até hoje não houve nenhuma resposta. A Secretaria de Estado dos Transportes foi sucessivamente contactada e nunca respondeu. Ora, estamos perante um silêncio ensurdecedor da tutela, relativamente à qual o Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje uma pergunta ao Governo no sentido de obter explicações do Governo (se é que as há) quanto a esta atitude verdadeiramente lamentável.
Até a extinção da DGTT e o processo precário e atribulado do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) estão a traduzir-se em novos e piores obstáculos para o contacto e relacionamento entre estes operadores e a administração central.
O Sr. Primeiro-Ministro, respondendo apenas a metade da pergunta do PCP, anunciou anteontem o aumento da compensação financeira às empresas de transportes públicos, para que o aumento generalizado dos transportes possa deixar de fora os passes sociais. Mas, no que concerne ao transporte rodoviário, esta decisão envolve dois operadores públicos (Carris e STCP) e oito operadores privados. Os operadores municipais não mereceram uma única palavra do Governo e ficam numa situação ainda mais injusta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Governo beneficia os operadores privados, quer nas indemnizações compensatórias quer na repartição de receitas da venda do passe social. Na Área Metropolitana de Lisboa, os Transportes Colectivos do Barreiro são prejudicados em centenas de milhares de euros por ano na repartição de receitas do passe, sendo este operador o único que não recebe nenhuma indemnização compensatória por parte do Governo.
O Governo continua a atacar os serviços públicos, o poder local, os trabalhadores da administração local. É urgente, também nesta matéria, inverter o rumo destas políticas, em defesa das populações, do seu direito à mobilidade e qualidade de vida.
Os partidos e os Srs. Deputados que, nos concelhos afectados por esta iniquidade, tanto falam na necessidade de compensar os serviços municipalizados e empresas municipais de transportes têm agora a grande oportunidade de dar consequência a essas preocupações e demonstrar a sua própria coerência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Jorge.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de me dirigir à Câmara para vos falar do tempo. Não do tempo que faz — chuva, sol, alterações climáticas, que até poderiam vir de encontro ao projecto de resolução de Os Verdes —, mas do tempo, esse traidor, que quantas vezes nos faz ter razão antes do tempo, o que é quase sinónimo de incompreensão, ou ter razão depois do tempo, o que também não é de louvar, porque é inócuo.
O tempo na política está muitas vezes aliado à imprevisibilidade de diversos factores económicos, sociais, humanos, constituindo assim, também, um factor decisivo para a razão dos nossos desideratos e lutas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de resolução n.os 283/X, apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», e 327/X, pelo PCP, também sofreram desta contingência. Não temos dúvidas de que

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a bondade dos seus argumentos é louvada unanimemente por todas as bancadas mas, infelizmente, como diz a canção, «está fora do tempo». E porquê? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um projecto de resolução, em termos regimentais, visa recomendar ao Governo que tome determinadas medidas.
Ora, o Governo já fez o seu trabalho e está a legislar sobre esta temática, estando a implementar os mecanismos necessários para que a ordem jurídica fique dotada de um quadro transparente, objectivo e eficaz.
Há ainda a acrescentar o novo Regulamento comunitário n.º 1370/2007, que entrará em vigor em Dezembro de 2009 e irá revogar os Regulamentos n.os 1191/69 e 1107/70 do Conselho, e que abrange também os transportes rodoviários e ferroviários de passageiros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até agora, nada!

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, os regulamentos comunitários não necessitam de transposição, sendo aplicáveis directamente pelos Estados-membros, pelo que as regras de contratualização das obrigações de serviço público e a atribuição das respectivas indemnizações compensatórias se encontram reguladas naquelas disposições comunitárias. Não nos parece, pois, oportuno que haja necessidade de legislar ainda mais sobre esta matéria.
E voltamos ao tempo a que me referia no inicio da minha intervenção.
Os projectos de resolução apresentados por Os Verdes e pelo PCP são interessantes mas, neste momento e neste tempo, são tardios.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje dois projectos de resolução, um apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», outro apresentado pelo Partido Comunista Português.
Sr.as e Srs. Deputados, da leitura que fiz dos dois projectos de resolução, parece-me que são actuais, com um objectivo bem concreto em termos da situação que vivemos no nosso país.
Fiquei agora um tanto ou quanto espantada com a intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Jorge e acabei por não perceber bem por que é que os dois projectos de resolução estão «fora do tempo». Será que há alguma novidade legislativa da parte do Governo que nós desconhecemos? Se há, ainda bem, fico muito contente! É que, de facto, estes dois projectos de resolução debruçam-se sobre um problema que é central e que estamos sempre a debater, a propósito seja do que for, problema esse que é a aposta no transporte colectivo versus a «desaposta» no transporte individual.
Na verdade, sempre estamos a falar deste problema quando se trata de poupanças, de alterações climáticas, de ambiente, de tudo. Falamos sempre, mas nunca tomamos as medidas adequadas e certas para concretizar este desiderato que parece ser o de todos nós para o século XXI — e mesmo assim, provavelmente, já estamos atrasados! Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, os transportes colectivos de passageiros não são simplesmente para as grandes áreas metropolitanas, como sabemos.
Sabemos, inclusivamente, que no nosso país já há cidades médias que, através dos respectivos municípios, investiram na criação de redes de transportes colectivos, quer ao nível do seu município quer entre municípios, porque, hoje em dia, a mobilidade é isso mesmo e, então, não podemos deixar todo esse espaço simplesmente ao transporte individual. Acresce que há outro tipo de transportes que operam dentro das grandes áreas metropolitanas mas que são garantidos a nível municipal.
Ora, é de toda a justeza que a política que é aplicada a uns operadores também seja aplicada a estes outros e que, através do Orçamento do Estado, seja possível atribuir-lhes indemnizações compensatórias pela prestação de um serviço público que, cada vez mais, assume uma importância extraordinária, não só pelas

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questões da poupança e do ambiente mas, sobretudo e inclusivamente, pela questão da própria sobrevivência da sociedade e, também, da própria melhoria da qualidade de vida.
Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, apoiamos os dois projectos de resolução.
Termino, dizendo, simplesmente, que pensamos que toda a questão deveria ser enquadrada na elaboração de planos de mobilidade ao nível dos concelhos, o que nos parece muito importante.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dois projectos de resolução apresentados, quer pelo Partido Ecologista «Os Verdes» quer pelo Partido Comunista Português, têm o mérito de chamar a atenção para o princípio da igualdade que deve existir em Portugal no tratamento de todas as situações. Nessa medida, parece justo que se nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto se subsidiam duas empresas de transportes colectivos o mesmo deverá acontecer relativamente a todas as outras. A questão, neste aspecto, merece o nosso acolhimento.
Do nosso ponto de vista, a questão coloca-se de forma diferente quanto ao que deve ser subsidiado.
Na perspectiva do CDS, o subsídio, o apoio, não deve ser concedido através de indemnizações compensatórias às empresas mas através da subsidiação directa àqueles que efectivamente precisam do passe social. Aí é que deve residir a verdadeira diferença em termos do que deve ser a subsidiação por parte do Estado.
É que, neste momento, com as indemnizações compensatórias, o que está a acontecer é que o passe social é igual para todas as pessoas, podendo haver ou não uma diferenciação de preços relativamente à capacidade económica do utente que compra o passe social.
Nessa perspectiva, em nossa opinião, parece haver aqui uma injustiça porque também estamos a subsidiar os que menos precisam.
Portanto, o que defendemos é uma alteração da forma de subsidiação do passe social.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Está a ser feito!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O que o Partido Socialista veio dizer-nos hoje, através da Sr.ª Deputada Isabel Jorge, que cumprimento, é que «está a ser feito», mas isso é o que também acontece relativamente às autoridades metropolitanas de transportes: também «está a ser feito» há muito tempo, mas também não está concluído.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — É preciso conciliar com a directiva!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Exactamente! Estamos assim, vamos andando, mais ou menos…! É essa a perspectiva que o Partido Socialista nos vem apresentando.
Na medida do possível, o que gostaríamos era que não nos fosse dito que «está a ser feito» mas de ver fazer o que faz falta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Na nossa perspectiva, o que faz falta fazer é uma alteração ao regime jurídico do apoio às empresas de transportes colectivos de passageiros, por forma a que seja dado apoio a todas as pessoas que precisam do passe social e que são carenciadas. Quanto a nós, essa é que deve ser a política de subsidiação dos transportes colectivos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Estamos de acordo quanto ao que deve ser apoiado em termos de mobilidade, não só nas zonas urbanas mas também no médio e no longo curso, porque é assim que se reduzem as emissões de CO
2 para a atmosfera, matéria que, neste momento, preocupa todos nós.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque também para uma intervenção.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Ex.
mo Sr. Presidente, Ex.
mos Sr.as e Srs. Deputados: Ao discutirmos os projectos de resolução n.os 283/X, de Os Verdes, e 327/X, do PCP, começamos por sublinhar a importância dos transportes colectivos públicos, considerando o papel preponderante que assumem na vida das sociedades modernas, de características marcadamente sociais.
Constituem, de facto, uma alternativa essencial ao uso individual do transporte automóvel, portanto, com fortes implicações de natureza económico-financeira, conhecidas que são as fortes dependências energéticas do exterior, com a importação de combustíveis em mais de 80% das nossas necessidades.
Se a tudo isto aditarmos os preços, cada vez mais agravados, do crude nos mercados internacionais, bem como as questões relacionadas com as alterações climáticas e as emissões de gases com efeito de estufa, matérias em torno das quais o nosso país terá de respeitar sérios compromissos internacionais, facilmente concluiremos da dimensão estratégica deste tipo de transportes.
Assim, tendo em conta a complexa conjuntura com que estamos confrontados, julgamos mesmo que será este o momento crucial para os valorizarmos e promovermos, tornando-os, inclusivamente, acessíveis a todos, dentro de critérios de igualdade em termos de uma justa utilização.
Torna-se, por isso, imperativo corrigirem-se algumas políticas de apoios que têm sido seguidas, caracterizadas por manifestos desequilíbrios e visíveis discriminações, de forma a que se possa implementar uma equilibrada e desejável rede de transportes públicos no todo do território nacional.
É preciso dizer-se que, para além das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, o País conta com serviços municipais de transportes públicos de passageiros nas regiões de Aveiro, Barreiro, Braga, Bragança, Coimbra e Portalegre, podendo ainda alastrar a muitas outras zonas do território desde que implementadas políticas incentivadoras e mobilizadoras do sector.
Só que os apoios, ou seja, as chamadas indemnizações compensatórias que têm sido atribuídas pelos organismos da Administração Central têm-se revelado extremamente injustas e desequilibradas, porquanto tem cabido, tanto à Carris como à Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, a grande fatia do bolo, enquanto os restantes têm sido apenas contemplados com umas magras migalhas.
Por exemplo, no ano de 2006, os transportes de Lisboa e Porto receberam, respectivamente, 45 458 519,86 € e 16 318 442,67 €, num total de 61 776 962,53 €, enquanto todos os restantes receberam apenas 1,750 milhões de euros, importância que foi repartida por todos eles.
Face a tamanhas discrepâncias que se reflectem, necessariamente, na qualidade dos serviços, na acessibilidade aos mesmos por parte dos cidadãos…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
… e, obviamente, nas tarifas a cobrar, conclui o PSD que estamos aqui configurados com um grave problema de justiça relativa.
E não se queira deslocar, a exemplo de tantas outras situações conhecidas, a solução do problema apenas para o domínio das autarquias, quais sistemáticos bodes expiatórios, conhecidas que são as suas vulnerabilidades económicas, recentemente agravadas com uma Lei de Finanças Locais bastante centralista e penalizadora.
Sr. Presidente, peço-lhe só mais um minuto, para poder terminar.
Julgamos, deste modo, que cumpre exclusivamente ao Governo proceder a urgentes alterações ao sistema vigente, de forma a que possa ser assegurada uma inestimável função social e corrigidas as injustiças e as

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assimetrias apontadas, como elementar imperativo de um verdadeiro e universal serviço público de transportes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves para uma intervenção.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Jorge, de facto, o que o Governo está a fazer não sabemos.
O que sabemos é que esta situação arrasta-se há muitos anos e que nunca nenhum governo pôs fim a esta injustiça que, de facto, permanece.
O que sabemos é que esta Casa tem o dever de intervir numa injustiça e no que é uma arbitrariedade em termos da atribuição de dinheiros do Orçamento do Estado.
O que sabemos é que, por exemplo, a medida que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou na passada quartafeira não é para aplicar a todo o País mas unicamente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, pois nas outras cidades quem define o valor dos passes sociais são as autarquias porque são quem suporta de facto os passes sociais.
Os passes sociais existem em todo o País mas não são exactamente iguais em todas as cidades. Isto, porque o Orçamento do Estado tem capacidade para cobrir o défice tarifário, por exemplo em Lisboa e no Porto, défice esse que provém da existência dos passes sociais, mas os orçamentos das autarquias não têm capacidade para fazer exactamente o mesmo.
Por isso, o que estamos a discutir aqui é a questão de pôr fim a uma injustiça territorial e também fiscal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Atenção ao seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — É que os munícipes em cidades como Aveiro, Braga, Coimbra, não beneficiam do mesmo serviço de forma igual à dos que vivem em Lisboa e no Porto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, ouvi há pouco a intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Jorge, do Partido Socialista, e lembrei-me de uma frase antiga que um camarada meu utilizava: «Isto é tudo boa gente, o meu guarda-chuva é que desapareceu…!» É que, nos distritos de Braga, Coimbra, Aveiro, Bragança e Portalegre, há muitos eleitos do seu partido — veja bem, Sr.ª Deputada! — a denunciarem a ausência de resposta do Governo a esta iniquidade que continua a acontecer.
As frotas de autocarros que prestam estes serviços — e, muitas vezes, trata-se de viaturas com 20 anos ou mais — têm impactos significativos ao nível da segurança e do conforto, não só para o meio ambiente, não só para os passageiros, mas até para os trabalhadores — há motoristas com doenças profissionais na coluna, etc. — porque não há investimento. Os autocarros, Sr.ª Deputada, não se compram com leis ou com regulamentos comunitários, compram-se com investimento. E esse investimento não aparece por parte do Governo!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira terminar Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Não é preciso regulamentar mais para que aquilo que se aplica aos operadores privados também se aplique aos operadores municipais — e é isto que o Governo continua a não fazer, ao fim de três anos. Tardio não é o projecto de lei do PCP, Sr.ª Deputada; tardia é a resposta do Governo, que continua a não acontecer, apesar desta insistência e destas iniciativas.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Concluímos o debate conjunto dos projectos de resolução n.os 283/X e 327/X.
Passamos à discussão, na generalidade, em conjunto, dos projectos de lei n.os 251/X — Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela administração central, regional e local (BE) e 499/X — Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego (PCP).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que, hoje, aqui trazemos a debate tem o sentido de combater a vergonha que são os 117 000 precários existentes na administração central, regional e local.
Este projecto de lei, que deu entrada nesta Casa em Abril de 2006 e que está hoje em discussão, não é nem menos nem mais do que retomar um processo de regularização clara de todas as situações precárias — e, por acaso, o Partido Socialista até fez uma semelhante nos anos de 1996 e de 1997, reconhecendo que a situação que existia era perfeitamente escandalosa.
Falamos em 117 000 precários, sem contar com os subcontratados que proliferam, nomeadamente no sector da saúde, e que são subcontratados das empresas de trabalho temporário. O que se tem passado nos Centros Novas Oportunidades é uma vergonha. A promessa, agora feita, é muito pouco para a vergonha que, durante cinco anos, existiu num serviço, que é absolutamente fundamental e que tem sido propagandeado, como todos bem sabemos. É uma vergonha o que se passa com os 5000 contratados não docentes da educação, que estão contratados, desde 2002, com contratos a termo de seis anos — o que é pior do que o código de Bagão Félix! — e que vão ser despedidos em Agosto de 2008. Será o maior despedimento colectivo.
É uma vergonha que o Governo não dê o exemplo e não arrume a sua própria casa. Por isso, o projecto do Bloco de Esquerda tem o sentido da regularização de todas estas situações.
Quanto ao Partido Socialista, que tanto acusa a oposição de não ter propostas concretas — aqui está uma! —, vamos ver como se comporta, porque é no concreto e não no discurso que os trabalhadores querem ver os seus problemas resolvidos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo de trabalho permanente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É este o princípio base que orienta o projecto de lei do PCP.
Esta iniciativa legislativa visa combater a precariedade na Administração Pública e garantir o vínculo por nomeação a todos os trabalhadores que desempenhem funções a que correspondam necessidades permanentes.
A proposta do PCP ataca em duas frentes: por um lado, confere um vínculo estável, por nomeação, aos milhares de trabalhadores com relações precárias de trabalho na Administração Pública e, por outro, ataca as recentes ofensivas do Governo que, por alteração da legislação, transformou vínculos estáveis em contratos de trabalho onde é mais fácil despedir.
O Governo, num desavergonhado ataque à Administração Pública e aos seus trabalhadores, impôs profundas transformações nas relações laborais, tornando precárias as relações laborais que, até aqui, tinham estabilidade.

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Na verdade, a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o diploma dos vínculos carreiras e remunerações, atira milhares de trabalhadores para um regime de contrato de trabalho em função pública que não garante a estabilidade nem a autonomia e independência destes trabalhadores, antes pelo contrário, fragiliza o vínculo, ataca direitos e torna precárias as relações laborais na Administração Pública.
A proposta do PCP passa por alterações a este diploma, fixando-se que a relação jurídica de emprego público se constitui por nomeação. O vínculo de emprego público por nomeação é essencial, não só para a segurança dos trabalhadores, mas também para os proteger de ilegítimas pressões externas ou internas, que ameaçam a autonomia e independência da Administração Pública.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, a iniciativa legislativa do PCP visa corrigir alguns dos aspectos mais gravosos do diploma dos vínculos carreiras e remunerações, como o facto de a simples alteração do mapa de pessoal atirar milhares de trabalhadores para os supranumerários, para, depois, serem despedidos, o facto de estar previsto o despedimento colectivo, o despedimento por extinção do posto de trabalho e o despedimento por inaptidão.
A outra vertente deste nosso projecto de lei passa pela eliminação do trabalho precário na Administração Pública. Na nossa opinião, o Estado tem a obrigação e o dever de dar o exemplo no combate à precariedade.
Assim, não é admissível que o Estado tenha ao seu serviço, para tarefas permanentes, milhares de trabalhadores em situação precária na Administração Pública.
As situações de precariedade passam pelos contratados a termo, pelos falsos recibos verdes e por outras formas atípicas de contratação. Veja-se, a título de exemplo, os 5000 trabalhadores não docentes das escolas que estão agora sob a ameaça de despedimento; veja-se a situação das trabalhadoras de limpeza da PSP, que foram despedidas por não terem nenhum tipo de contrato; vejam-se os falsos recibos verdes, que trabalham para o Ministério do Trabalho, ou a quase totalidade dos professores que asseguram as actividades de enriquecimento curricular a recibos verdes.
Assim, a proposta do PCP vai no sentido de conferir a qualidade de funcionário público a todos os trabalhadores que desempenhem funções permanentes, integrando-os nos respectivos quadros de pessoal.
Esta proposta de lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, choca frontalmente com o caminho que o Governo traçou para as relações laborais. Com esta iniciativa legislativa, afirmamos uma alternativa. O caminho não pode ser o retrocesso, não pode ser a precariedade mas, sim, a estabilidade e o trabalho com direitos.
O Governo optou por declarar guerra aos trabalhadores e aos seus direitos, na Administração Pública e fora dela, com a revisão do Código do Trabalho. É, portanto, uma ofensiva global que merece uma resposta cabal de todos os trabalhadores e o próximo dia 5 de Junho é uma excelente oportunidade para dar essa resposta.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema de que estamos hoje aqui a falar tem sido várias vezes abordado, até na Câmara, e tem a ver com a precariedade dos funcionários públicos. Trata-se de gente que está a desempenhar funções com carácter de permanência na Administração Pública, quer a nível central quer a nível local.
Acima de tudo, cumpre sinalizar, em primeiro lugar, a falta de autoridade que o Estado tem, e muito particularmente o Governo do Partido Socialista, para querer impor a privados regras que o próprio Estado não cumpre, no que toca a si mesmo.
Se isto é muito verdade no que se passa hoje na Administração Pública, não só com a situação dos falsos recibos verdes mas com uma situação que os projectos de lei nem contemplam directamente, a situação dos bolseiros, também não deixa de ser verdade, nomeadamente, nas decisões dos tribunais administrativos.

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Todos nós sabemos que, em muitos casos, os tribunais de trabalho dão razão ao trabalhador, quando existe incumprimento das leis laborais, se houver, de facto, esta permanência, mas isto não se passa, na regra dos tribunais administrativos e, portanto, alguma ponderação tem de ser feita sobre esta matéria.
Esta semana, fomos confrontados não só com este problema mas com outro, ainda mais sério e mais grave, que é o facto de termos muitos trabalhadores que estão a desempenhar as suas funções para o Estado, nomeadamente nos Centros Novas Oportunidades, e que não estão a receber do Estado, sendo que o Estado tem dinheiro e tem recebido fundos da União Europeia para fazer o pagamento destes mesmos trabalhadores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se isto se passasse no sector privado, estaríamos a falar, até, de responsabilidades criminais para os empresários. Mas como se passa no sector Estado, o Governo escolhe nada dizer sobre isto, ignorar o assunto e, quando é confrontado e perguntado, «aos costumes, diz nada».

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É triste ouvir isso!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, este é um tema importante e sério. Pena é que, infelizmente, os grupos parlamentares que trazem hoje o tema ao debate o façam de uma forma muito atabalhoada e até tecnicamente pouco correcta, porque põem no mesmo saco um conjunto muito grande de situações que não são comparáveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São todos precários!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Aliás, curiosamente, põem, até, no mesmo saco situações de trabalhadores que desempenham por vontade própria contratos de prestação de serviços com o Estado, não querem ser funcionários públicos, mas que, infelizmente, «vão na rede» que os partidos mais à esquerda aqui querem montar.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não vão nada!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, não podemos acompanhar estas soluções.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Realmente, são diferentes das da extrema-direita!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É que, de facto, são soluções mal feitas, tecnicamente pouco ponderadas e que caem um pouco na demagogia que conhecemos aos partidos mais à esquerda e à extremaesquerda, que a única coisa que querem fazer é arregimentar um pouco, de forma um pouco populista, situações que são difíceis, que são muito difíceis para trabalhadores, mas que não são todas elas comparáveis.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS-PP lá arranja uma justificação para não votar a favor!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português trazem hoje, aqui, projectos que pretendem combater a precariedade na Administração Pública.

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É uma questão que hoje toca a milhares de portugueses, muitos mais ainda do que todos os que têm vínculos de nomeação ou são contratados pelo Estado, já que a principal precariedade do vínculo é a dos que não têm qualquer vínculo, como são todos aqueles que, vergados perante uma crise social e de emprego e em situação que podemos classificar de estado de necessidade, prestaram durante anos ao Estado trabalho sério e dedicado, pago por recibo verde, vendo-se agora «com uma mão cheia de nada», porque desempregados e desesperados.
O objectivo dos projectos de lei hoje presentes à discussão nesta Câmara, embora de âmbitos diferentes, prosseguem objectivos políticos semelhantes, que estão em consonância com estratégias de quem tudo quer abarcar, certos de que não vão a parte alguma.
As propostas, porque demasiado abrangentes, são naturalmente incomportáveis perante a magreza dos recursos.
Discordamos da reforma da Administração Pública em curso, quer pelo método quer pelo estilo arrogante e autista do Governo e do PS, que esquece tudo o que ontem, na oposição, defendeu.

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — O PSD entende que o âmbito demasiado abrangente dos projectos de lei em discussão levaria a um «engordar» do Estado que o País não comporta. Contudo, estamos cientes que no universo dos contratos a termo e dos recibos verdes há muitas situações pontuais de injustiça flagrante que é urgente resolver, pois a repetida assinatura de contratos a termo, anos a fio (como acontece, por exemplo, na área da educação, nos bolseiros, etc.) ou a passagem de recibos verdes para pagar serviço certo e permanente ao longo de anos, configura uma insensibilidade social incompatível com o Estado, que deve dar bom exemplo e ser pessoa de bem.

O Sr. João Oliveira (PCP): — No que vocês também têm parte!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — A precariedade atingiu o nosso país em todas as frentes, não só no emprego mas também na economia, no social, e também nos valores, na auto-estima, na verdade. Essa precariedade tem levado a abandonar o País, nos últimos três anos, centenas de milhar de portugueses, entre os quais muitos jovens e trabalhadores qualificados, procurando outras oportunidades.
Também aqui é importante saber a verdade dos números, visto ser uma realidade sociológica e demográfica bem importante para o País que somos e queremos ser, porque o Governo esquece esta realidade quando fala em desemprego.
O Primeiro-Ministro e o Governo «prometem luas» e esquecem as desigualdades e a crise económica e social que engrossa, todos os dias, um exército de novos pobres em Portugal. É para nós evidente que há que mudar e muito. Contudo, o paradigma da mudança que o PSD preconiza não é o do Bloco de Esquerda e do PCP, pelo que não os acompanhamos.

Aplausos do PSD.

Vozes do PCP e do BE: — Isso é verdade!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Repete-se a cena sempre que se trata de desvios populistas.
A direita, que queria desmantelar o Estado — recentemente, o Presidente do PSD assim o disse —, que queria despedir, unilateralmente, sem fundamento, 40 000 trabalhadores, vem aqui «chorar», não se sabe bem o quê. Mas, enfim, parece que vem «chorar» por arrasto das iniciativas do PCP e do BE. Quer tirar partido delas mas, depois, pelos vistos, não acompanha as soluções do BE e do PCP. Portanto, em rigor, fica só o discurso demagógico à direita.
Bom, à esquerda, é evidente que a deriva populista cavalga, cavalga, cavalga, cavalga...

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É a deriva do vosso Governo!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não é normal que partidos conservadores de esquerda sejam populistas. O populismo tem características específicas na América Latina, não tinha consagração em Portugal, mas estamos agora confrontados com esse desvio.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pela sua intervenção também se nota!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — No passado, e se citássemos autores de que gostam muito, diríamos que estávamos face a um desvio social revolucionário de esquerda, ou seja, aquilo que se chamava um desvio de esquerda. Bem, vamos falar verdade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até agora, nada!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Primeiro ponto: o Estado é uma entidade abstracta e quem em nome do Estado contrata indevidamente, esse, sim, deve ser responsabilizado.
Todos sabem que o Estado não pode, nem deve nunca, ao contrário das empresas privadas, fazê-lo sem concurso público.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Claro!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Pois, claro.
Contratando a recibo verde e legalizando o recibo verde teríamos uma entrada manifestamente iníqua e inaceitável, violando as regras fundamentais do concurso público na admissão para os trabalhadores do Estado.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Em 1996, souberem fazer!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Ora, se lessem, e não leram porque fazem demagogia pura e dura, verificariam que a lei dos vínculos,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A lei de 1996!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — … carreiras e retribuições (LVCR) diz expressamente o que os senhores referem nos vossos diplomas: para trabalho permanente, vínculo permanente, contrato de trabalho sem prazo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não somos nós, é a lei que diz!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É a lei que diz: n.º 2 do artigo 6.º da LVCR!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Deviam ler isso, porque é o que está na lei.
Mas mais: na lei está também que agentes do Estado (não é o Estado, pois é uma entidade metafísica), agentes concretos do Estado, que porventura contratem trabalhadores de forma irregular …

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sabe a distinção entre agentes e funcionários?

O Sr. Jorge Strecht (PS): — E os senhores fazem-no também nas vossas câmaras! Fazem-no e fazem mal!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Tenham vergonha vocês! Sejam sinceros, francos, leais e honestos!

Aplausos do PS.

Não o são! São demagógicos, são populistas e não aceitamos o vosso tipo de intervenção.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira terminar, pois concluiu o seu tempo.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
E está também previsto na lei que um contrato de trabalho que se venha a demonstrar corresponder a um posto permanente (local de trabalho) será provido com concurso público. Essa é que é a verdade e é assim que deve ser. Tudo o mais é, francamente, demagogia da mais pura. Leiam a lei, vejam que ela combate honradamente e como deve ser a precariedade!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, o que não é normal é o Partido Socialista vir aqui renegar uma solução que adoptou no tempo de um governo do Partido Socialista,…

Vozes do BE: — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … escrita pela mão do Ministro Jorge Coelho e aprovada pelo PrimeiroMinistro António Guterres. Isto é que não é normal! Contudo, ouvimos aqui de tudo: à direita, ouvimos que é um projecto muito abrangente e, também, que «engorda» o Estado, que obviamente que «engorda» o Estado. O que «engorda» o Estado é que, este ano, o custo com contratados a prazo no Orçamento para 2008 duplicou, cresceu 108%! O Estado está a pagar estes salários. Não há aqui «engordamento» nenhum, é tão-somente considerar que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho permanente.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É o que está na lei!

Vozes do BE: — Não cumprem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Deputado, leia a nossa exposição de motivos e, depois, a sua Lei n.º 81-A/96. É igual! O Sr. Deputado, agora, vem «atirar areia para os olhos» e dizer que temos que ler a actual lei.
A actual lei também diz isso, mas o que é verdade…

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sem concurso é inconstitucional!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não é sem concurso, é com concurso para estes! Se hoje é inconstitucional, Sr. Deputado, também era em 1996. Em 1996, não foi inconstitucional.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É o que está na lei! É o que vai ser!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os senhores é que mudam de posição conforme vos interessa. Esta é que é a verdadeira questão.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, também para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, o problema é que o Partido Socialista, quando está no Governo, não cumpre a lei!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se o Governo cumprisse a lei, não teríamos o problema que estamos a enfrentar. É esta a verdade! Dou-lhe mais um exemplo: o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem 40 trabalhadores a recibos verdes e com três meses de salários em atraso! São quadros que representam o Estado português no estrangeiro – nas Nações Unidas e fora delas – com montes de responsabilidade,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … que têm três meses de salários em atraso e que estão a recibos verdes. Acha isto normal? Acha isto legal? Está na lei? É este o problema! Sr. Deputado, não venha com conversas!

Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.

Mas fica claro, Sr. Presidente, que, para o PS, o caminho é o trabalho precário. Portanto, o PS cavalga, cavalga mas é no terreno da direita.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos a apreciação dos projectos de lei n.os 251/X e 499/X.
Vamos iniciar, agora, a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 469/X — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), 471/X — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE), 472/X — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE), e ainda do projecto de resolução n.º 290/X — Constituição de uma comissão eventual para a análise e revisão do regime jurídico aplicável aos titulares de cargos políticos e ao financiamento dos partidos políticos (PSD).
Para apresentar o projecto de lei n.º 469/X, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A subordinação do poder político ao poder económico e o descrédito da actividade política e dos órgãos democráticos são algumas das mais importantes ameaças à democracia que hoje enfrentamos. O combate a esta realidade não se basta com a afirmação de intenções, muito menos com promessas, impõe medidas concretas.
A frequência com que se continuam a verificar situações de promiscuidade entre funções públicas e negócios privados comprova a necessidade de alteração das regras de incompatibilidades e impedimentos que integram o Estatuto dos Deputados, bem como das regras aplicáveis aos restantes cargos políticos e a altos cargos públicos.
A passagem de gestores públicos nomeados pelo Estado para empresas concorrentes ou a celebração de contratos com o Estado no âmbito de funções privadas por quem, enquanto Deputado, tem como função

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fiscalizar a actuação do Governo, são apenas alguns exemplos que demonstram a insuficiência da lei e a necessidade da sua alteração.
O projecto de lei do PCP que hoje discutimos retoma e aperfeiçoa soluções já anteriormente apresentadas, procurando ultrapassar problemas que decorrem tanto da redacção da lei como de interpretações perversas entretanto impostas, que restringem fortemente o alcance das incompatibilidades e impedimentos existentes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Entre outras alterações, o projecto de lei do PCP propõe: o aumento do período de impedimento de exercício de actividades privadas após exercício de funções públicas para cinco anos e o alargamento desta regra aos titulares de altos cargos públicos, cujo âmbito também se alarga; O alargamento da incompatibilidade já existente no que toca à presença em conselhos de gestão de empresas públicas ou maioritariamente públicas a todas aquelas em que o Estado detenha parte do capital, mesmo que accionista minoritário; A extensão, em matéria de impedimentos, das limitações já existentes para empresas maioritariamente públicas a todas aquelas em que o Estado detenha parte do capital; A clarificação de que pode haver participação relevante na entidade contratante, mesmo sem a titularidade de 10% do capital; A inclusão em matéria de impedimentos das situações em que, mesmo não tendo participação relevante na entidade contratante, o Deputado execute ou participe na execução do que foi contratado; A clarificação de que são abrangidas pelos impedimentos as actividades ou actos económicos de qualquer tipo e que o que é relevante são os actos praticados e não a natureza jurídica da entidade que os pratica, de forma a incluir inequivocamente as sociedades de advogados; A clarificação da proibição de serviço a Estados estrangeiros.
Estas propostas decorrem directamente do entendimento que temos do exercício do mandato parlamentar.
Para o PCP, a actividade parlamentar tem de ser a actividade principal do Deputado e não pode estar dependente hierarquicamente de outros órgãos de soberania ou de interesses privados que se sobreponham ao exercício do mandato público.
Sabemos que há quem tenha entendimento diferente. Os partidos que, no Governo, têm defendido políticas de subordinação do poder político ao poder económico, como faz agora o PS, não tenderão a incomodar-se com a existência dessa subordinação ao nível do Parlamento. Aqueles que, na Comissão de Ética desta Assembleia, têm desempenhado o papel de provedores dos negócios particulares ou das grandes sociedades de advogados, certamente não estarão hoje dispostos a contribuir para que haja maior transparência e rigor no exercício do mandato parlamentar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A subordinação do poder económico ao poder político, exigida pela Constituição, é uma trave-mestra do sistema democrático. No PCP, sempre rejeitámos e continuaremos a rejeitar as políticas e regras que vão contra essa norma essencial da democracia.
É certo que nenhuma lei consegue evitar completamente estas situações indesejáveis. Sempre será necessário que os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos se pautem por elevados padrões éticos no exercício das suas funções. Ainda assim, a Assembleia da República não pode abdicar de aperfeiçoar até ao limite do possível o regime legal em vigor.
A questão que, no final do debate, se colocará a todos os Deputados desta Assembleia é, portanto, a de saber se estão realmente dispostos a defender a democracia e a credibilizar o exercício de funções políticas ou se, antes, pretendem que tudo fique na mesma e os negócios privados continuem a vencer as regras da democracia.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar os projectos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela enésima vez voltamos ao tema dos impedimentos e incompatibilidades. A razão é óbvia e já há muito passou as paredes de São Bento: tratase da transparência no exercício da acção política, da relação que tem o Deputado e outros titulares de cargos políticos com o Estado e das condições de independência do exercício do seu mandato.
Não é aceitável — dizemo-lo mais uma vez — que Deputados, que é suposto fiscalizarem a actuação do Governo e a Administração Pública, possam prestar serviços profissionais, consultadoria ou patrocínio jurídico, ao Estado, seja na administração central, seja na administração regional, seja na administração local. Há aqui um imperativo de independência da função, que é uma função de escrutínio, que não pode ser esquizofrenicamente dividida: num momento, faz-se a fiscalização política e, num outro momento, é-se remunerado por uma actividade daqueles que é suposto serem fiscalizados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso não é aceitável! É um impedimento óbvio! É um impedimento em nome da transparência, em nome da dignificação do papel que as Sr.as e os Srs. Deputados aqui exercem! Dizem alguns que isso é um jacobinismo extraordinário, que é uma «ética de zelotes» ou o que quer que seja. Nós nem sequer propomos a exclusividade da função, propomos esta coisa simplicíssima, que entra pelos olhos dentro de qualquer cidadão medianamente esclarecido e que não precisa de qualquer apelo populista: uma função, quando assumida, tem de ser tomada na sua integralidade. Se a função é de fiscalização, não pode ser de fiscalização às segundas, quartas e sextas e remunerada por actividades prestadas ao Estado, a qualquer dos níveis da administração, nos outros dias da semana.
É a transparência que está aqui em causa e não qualquer Sr. Deputado ou Sr.ª Deputada em particular. É o estatuto da função que deve ser dignificado naquilo que é o seu conteúdo constitucional.
Também entendemos, Sr.as e Srs. Deputados, que, no regime das incompatibilidades, o chamado período de nojo para os titulares de cargos políticos — ministro, secretário de Estado — que abandonam funções deve ser mais dilatado para poderem participar em órgãos sociais de empresas que tutelaram quando exerceram funções. Isso é absolutamente natural. E não é necessário que tenham privatizado essa empresa ou que tenham contratado serviços a essas empresas, porque tem de haver uma relação que não pode ser de suspeição, porque, obviamente, a opinião pública tira disso uma crítica de suspeição.
Não é aceitável, não é sequer critério de recrutamento político para a formação de governos, que se tenha de fazer a dança dos gestores nos variados sectores da actividade económica e da tutela política. Isso não é aceitável nem compreensível. Porquê? Porque ficará sempre a dúvida.
Não queremos fazer processos de intenção em relação à pessoa A ou à pessoa B, este é um regime que deve ser organizado por forma a deixar muito claro à opinião pública, para crédito do regime e para crédito da transparência, que não há a possibilidade de uma promiscuidade entre a experiência política adquirida no Governo e aquelas que, futuramente, venham a ser as soluções de gestor de uma empresa privada, de um sector tutelado.
Este período dilatado, que não foi sugerido por qualquer caso recente em concreto, porque, aliás, foi apresentado muito antes do caso Mota-Engil, quer apenas verificar este ponto: ou este Parlamento se põe de acordo com aquilo que é a opinião da cidadania em geral, que é a preservação de um espaço de fronteira claro, nítido e muito vigoroso entre aquilo que são actividades de tutela política e aquilo que vêm a ser actividades de gestão privada, ou, então, a maioria dos Srs. Deputados está a contribuir para a degradação da democracia política, do regime e da confiança nas instituições. O resto, Sr.as e Srs. Deputados, é uma resistência pouco republicana a regras que não são extremadas, a regras que são absolutamente normais.
Querem contribuir para o prestígio do sistema político? Querem contribuir para o crédito da democracia, tal como ela está organizada entre nós? Então, aprovem e apoiem este tipo de medidas.
Adiá-las mais uma vez, reprová-las porque se quer ter em vista a possibilidade de uns «arranjinhos», de uns negócios para alguns, inclusivamente de uma forma desproporcionada e desigual entre as possibilidades dos vários Deputados, Sr.as e Srs. Deputados, estão a concorrer para a abstenção, para a indiferença

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relativamente à política e para a desconfiança dos titulares de cargos políticos. Não o queiram fazer e, mais uma vez, aproveitem a oportunidade para abrir um caminho em que haja uma clara separação dos interesses dos Deputados em relação ao Estado e dos ex-titulares de cargos políticos em relação às empresas que tutelaram.
Sr.as e Srs. Deputados: «Sim» à transparência, «não» à promiscuidade, «não» aos Deputados polivalentes e aos poli-interesses, «sim» aos Deputados que são fiscalizadores do Estado e da Administração.

Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é chegada a hora regimental para votações e vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e, depois, fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 167 presenças, às quais se acrescentam 14, perfazendo 181 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 191/X — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

A proposta baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, agora, o projecto de resolução n.º 331/X — Relatório sobre a Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 22.º Ano — 2007 (Comissão de Assuntos Europeus).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 190/X — Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta baixa à 9.ª Comissão.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 283/X — Recomenda ao Governo a definição de critérios objectivos, para a atribuição de indemnizações compensatórias, por parte do Orçamento do Estado, aos diferentes serviços de transportes urbanos (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 327/X — Recomenda a adopção de medidas de apoio às empresas e serviços municipais de transportes públicos (PCP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar à Mesa que, em meu nome e no de outros Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, iremos apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem precisam de se justificar!

Vozes do PCP: — É melhor! O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Muito bem, Sr.ª Deputada fica registado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 251/X — Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela administração central, regional e local (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 499/X — Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 195/X — Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE, de OS Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 161/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 532/X — Determina a devolução de 1% do IVA de modo a reforçar o financiamento da segurança social e das suas políticas de protecção social (BE).

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos retomar o debate dos projectos de lei que propõem a alteração do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que foi interrompido para as votações.

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, o PCP e o BE trazem hoje a debate, nesta Câmara, um tema extremamente importante na vida democrática: as incompatibilidades e os impedimentos dos titulares de cargos políticos.
Trata-se, sem dúvida, de uma matéria nuclear da ética política que diz directamente respeito ao cerne da credibilidade e do prestígio da actividade política. Não é possível elevar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas se os políticos não exercerem os seus cargos com a máxima independência e isenção.
É essencial que os eleitos do povo estejam sujeitos a exigentes, mas justas, regras de incompatibilidades e de impedimentos que garantam o exercício isento e independente do mandato e que, sobretudo, evitem a promiscuidade entre interesse público e interesses privados.
Sendo cada vez mais — e bem! — uma actividade escrutinada pela opinião pública, o exercício de funções políticas exige de todos uma atitude renovada na forma como desempenham os seus mandatos, assegurando sempre o primado do interesse público.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É, por isso, fundamental que exista transparência entre actividades políticas públicas e privadas, de forma a obstar a situações de conflitos de interesses.
A transparência é, pois, fundamental para restaurar a confiança dos cidadãos no poder político.
No decurso da presente Legislatura, a Assembleia da República já teve oportunidade de se pronunciar, em diversas ocasiões, sobre esta temática.
Basta recordar, Sr.as e Srs. Deputados, que só nesta Legislatura já foram aprovadas três — sublinho, três — alterações ao Estatuto dos Deputados! Esta proliferação legislativa resolveu alguma coisa? Parece-nos que não. E porquê? Porque não basta alterar leis só por alterar, de forma casuística. É preciso que as alterações legislativas emanem de uma reflexão profunda sobre os temas envolvidos, o que não tem manifestamente acontecido.
Não será, pois, tempo de parar para reequacionar e reflectir o sistema vigente? O Partido Social-Democrata considera — e já teve, aliás, oportunidade de o exprimir em debates de actualidade que promoveu, em Fevereiro último — que há um conjunto de matérias que convém serem ponderadas, reflectidas e debatidas em sede parlamentar.
São os casos, por exemplo, do regime aplicável após a cessação de funções; da actualização de conceitos legais em vigor, designadamente a substituição, na definição das incompatibilidades e impedimentos, do conceito de sociedade de capitais maioritária ou exclusivamente públicos, de modo a abranger as sociedades em que o Estado, apesar de ter uma participação minoritária, exerce uma influência dominante; da introdução de uma sanção política para a omissão do dever de declarar a existência de conflito de interesses; ou, finalmente, do modelo de financiamento dos partidos políticos, admitindo-se, com transparência, maior abertura ao financiamento privado.
São tudo questões que, para o PSD, são merecedoras de análise integrada no âmbito de uma comissão eventual constituída especialmente para o efeito.
Por isso, o Partido Social-Democrata propõe a criação de uma comissão eventual para, no prazo de 90 dias, analisar e rever o regime jurídico aplicável aos titulares de cargos políticos e ao financiamento dos partidos políticos.
Julgamos, de resto, que deve ser nesse âmbito que as iniciativas hoje aqui apresentadas, algumas das quais retomadas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, devem ser discutidas e analisadas.
Está lançado o desafio.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que nos traz hoje a Plenário é da maior importância. Estamos a falar do estatuto dos titulares dos órgãos políticos e, ao fazê-lo, temos de usar um elevado grau de exigência.
Estamos a falar de regras que têm a ver com a lógica dos sistemas políticos e dos Estados de direito democrático. Estamos a falar de princípios de transparência e de credibilidade que, permanentemente, temos de exigir aos titulares de órgãos políticos.
Estamos a falar, ainda, de uma dimensão ética, da ética privada, pessoal, privada, de cada um de nós, mas também da ética que os representantes do Estado têm de ter em todo o momento.
É por isso que o CDS, nesta matéria, não embarca numa onda de moralismo, este, sim, calvinista, radical.
É por isso que o CDS, quando se fala neste assunto, não vai atrás de casos, por mais ou menos mediáticos que sejam, nem vem apresentar alterações legislativas porque aconteceu um determinado caso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nesta sessão legislativa, já houve três alterações ao Estatuto dos Deputados. Vejam bem, Sr.as e Srs. Deputados, no mesmo dia, houve duas alterações, duas leis!!... Parecevos uma técnica jurídica correcta para algo tão importante quanto o Estatuto dos Deputados?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso são as trapalhadas do PS!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Parece-vos que é desta forma que deve legislar-se sobre uma matéria que exige de todos nós muito rigor e muita transparência? Não creio que assim seja.
Vejamos, nas propostas concretas que hoje estão em debate, se, mais uma vez, não estamos nesta onda de moralismo calvinista, radical: actualmente, o período de nojo é de 3 anos: tem de se passar para 5 — «só 5 anos? Tem de se passar para 10!» As Sr.as e os Srs. Deputados que propõem estas medidas porventura pensaram que estamos a falar da defesa de valores constitucionais, de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos? O acesso à profissão e o acesso aos cargos públicos são valores essenciais num Estado de direito democrático.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o direito à trapalhice?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não merecem defesa e tutela? Em nosso entendimento, merecem-no e têm de ser ponderados.
Aliás, acho que, da parte de quem vem propor estas e outras medidas de impedimento, era mais transparente que propusesse o que verdadeiramente pensa, isto é, a profissionalização da função política, a profissionalização da função de Deputado e de governante.
Compreendo que alguns partidos de uma esquerda mais ortodoxa, se calhar, preferiam que o Deputado fosse um funcionário do partido,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … pois, dessa forma teriam muito maior controlo sobre as suas decisões…!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores preferem o «funcionário do negócio»!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas o sistema político português assenta na lógica de que a função de Deputado é livre. Acho que essa função dignifica muito mais o Estatuto e o poder do Deputado e aproxima-o muito mais do País real, do mundo do trabalho, das empresas, das universidades, da economia.

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Por isso, parece-nos muito mais sensato que este tema seja analisado de forma global, por exemplo, como foi feito no caso da alteração do Regimento da Assembleia da República, recebendo contributos de todos os partidos políticos, fazendo análises comparadas.
A este propósito, diga-se que o Parlamento já fez uma análise comparada, tendo-se verificado que o sistema português não é muito diferente do da maioria dos países da União Europeia.
Assim, parece-nos salutar este projecto de resolução do PSD que só não acompanhamos na totalidade porque alguns pontos que dizem respeito à lógica da comissão proposta não merecem o nosso acolhimento.
Não obstante, criar uma comissão para, de forma sensata e integrada, analisar esta matéria, parece-nos uma boa sugestão que, repito, só não podemos acompanhar porque, no rol de assuntos, há alguns que não merecem o nosso apoio.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — São as «cadeiras douradas»…!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.

O Sr. João Serrano (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com as iniciativas hoje em discussão pretende-se proceder à décima primeira alteração ao Estatuto dos Deputados — repito, «décima primeira alteração ao Estatuto dos Deputados» — e à sétima alteração ao regime jurídico aplicável aos titulares de cargos políticos.
Porquê este frenesim legislativo? Será que os Deputados são tão pouco previdentes ou tão pouco capazes de pensar a curto prazo que não são capazes de legislar, pelo menos, para o tempo de uma legislatura normal? Será que este impulso legislativo é influenciado por episódios polémicos ou situações que são levantadas na comunicação social? Legislamos ciclicamente sobre as mesmas matérias. Hoje mesmo, mais uma vez, estamos a discutir questões que foram amplamente discutidas há apenas dois anos.
Há muito pouca falta de imaginação, o que não teria qualquer importância se não tivesse em causa um dos pilares do Estado de direito democrático que é a Assembleia da República e os seus Deputados.
Estou consciente de que, nos dias de hoje, é muito comum ouvir-se dizer que a relação entre o cidadão e os políticos é uma relação marcada por uma atitude de desconfiança dos primeiros em relação aos segundos.
É por isso que o Partido Socialista tem levado um conjunto de reformas visando…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deixar tudo na mesma!

O Sr. João Serrano (PS): — … melhorar a qualidade da democracia.
Alterámos a Lei Eleitoral para o Presidente da República. Definimos a limitação dos mandatos dos titulares de cargos políticos executivos, especificamente dos autarcas. Aprovámos uma lei da paridade que vai alterar o universo dos Deputados da próxima Assembleia da República. Aprovámos o mecanismo de substituição de Deputados e procedemos à reforma do Parlamento. Todas estas iniciativas são um passo decisivo para o reforço da qualidade da democracia e do exercício da função de Deputado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ética na política não se reduz apenas à eventual prática de ilícitos criminais, já abundantemente tipificados em leis. Existe uma ética institucional que pressupõe uma série de condutas que não estão nem podem estar normatizadas, porque a ética não é algo que se prescreve, é algo que se tem ou não se tem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Serrano (PS): — Por isso, não é fácil estabelecer um conjunto de valores que possa orientar a actuação dos políticos em geral e dos parlamentares, em particular. Como não é fácil fixar critérios de ética…

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é nada disso! São só regras legais e não critérios de ética!

O Sr. João Serrano (PS): — … ou estabelecer uma lista de condutas reprováveis.
Por isso, rejeitamos o facilitismo ou a demagogia dos pretensos moralistas que se assumem como instâncias de julgamento ético, o que não são.
O que pretendem estas novas instâncias pseudo-éticas é o aproveitamento da moral com outros fins, é atingir a moral com objectivos políticos, de crítica política, ou, então, com o objectivo de aumentar as audiências.
Como rejeito a génese das propostas que aqui nos trazem os partidos à minha esquerda, uma lógica clara de funcionalização da Assembleia da República.
É bom que a Assembleia da República não tenha Deputados só em exclusividade de funções. A Assembleia ganha em ter no seu interior membros de outras profissões.
Termino, dizendo que, depois de tantas alterações, quase tudo está previsto. Obviamente, há sempre questões a aperfeiçoar, mas, no momento presente e tendo em conta as mais recentes alterações, a lei prevê quase tudo. A diferença está onde a lei não chega, ou seja, na consciência do mandato parlamentar, na consciência de cada um!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez seja bom clarificar algumas coisas, para quem nos está a ouvir, não vá dar-se o caso de alguém ter ouvido a intervenção do Sr. Deputado João Serrano e ficar um pouco confuso, relativamente àquilo que aqui está em causa.
É porque, na verdade, não está aqui em causa qualquer proposta para o regime de exclusividade dos Deputados. Podemos discutir isso noutra altura mas, de facto, não é isso que aqui está em causa. Portanto, quando faltam argumentos, não vale a pena inventar outros, que não estão em discussão.
E, Sr. Deputado, se porventura a ética de cada um fosse suficiente para garantir credibilização, transparência, independência no exercício de cargos públicos, não valia a pena termos qualquer regime de incompatibilidades, nem de impedimentos, porque não seria necessário. Mas é, e todos reconhecemos que é, porque é fundamental fixar normas legais que permitam, justamente, garantir essa transparência, essa credibilização e essa independência.
É muito interessante virmos para aqui todos, e para todas as sessões onde participamos, falar da necessidade da credibilização política, mas, depois, é muito aborrecido quando ouvimos alguns Deputados calarem-se e pactuarem com o incumprimento, por exemplo, de programas eleitorais ou de promessas eleitorais. Isso, sim, é uma «machadada» na credibilização das funções públicas e muitos dos Srs. Deputados sabem que, directamente, têm pactuado com essa lógica. E isso tem de ser denunciado! Então, relativamente à matéria da transparência no exercício de cargos públicos e de altos cargos públicos, coloca-se exactamente a mesma questão: é que, depois, quando chegam propostas concretas, elas são rejeitadas e, ao que parece, com muita falta de argumentos.
Ora, aquilo que é importante garantir é que todas as pessoas que exercem determinados cargos públicos tenham de estar ao serviço do bem público e daquilo que entendem como bem público e não ao serviço de determinados interesses económicos.
É porque qualquer cidadão que tenha uma ligação directa a esses interesses económicos, designadamente por via profissional, da celebração directa de negócios com o Estado, não se consegue despir desse papel no exercício dos seus cargos. E, portanto, há que criar claramente um impedimento em torno desta matéria.
Aquilo que nós aqui fazemos é fiscalização ao Governo, mas também temos poder legislativo. Também temos poder legislativo! Então, façamos uma reflexão sobre esta matéria, sobre as responsabilidades de quem tem o exercício justamente destas funções. Aquilo que entendemos é que estas propostas vêm no sentido de travar uma promiscuidade no exercício dos cargos públicos e de negócios privados e, portanto, evidentemente, têm de ter o apoio de Os Verdes.

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Consideramos também que a nossa sociedade — e muito bem! — rejeita — agora, Sr. Deputado João Serrano, eticamente, claramente! —, que determinadas pessoas estejam a exercer funções no Governo durante um determinado tempo e que, em pouco tempo, vão parar a empresas que tutelaram directamente e que beneficiaram directamente.

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — As pessoas rejeitam isto, moral e eticamente, e nós devemos dar uma resposta a estas situações de promiscuidade, considerando nós que, de facto, o período de impedimento de exercício de uma actividade privada após o exercício de um determinado mandato público deve ser alargado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, agradeço-lhe que termine.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, nesse sentido que acabei de expor, evidentemente, Os Verdes votarão a favor dos projectos que, aqui, são apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda.

Aplausos do Deputado de Os Verdes José Miguel Gonçalves e do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está encerrada a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 469/X, 471/X e 472/X e do projecto de resolução n.º 290/X. Estas iniciativas legislativas serão votadas em próxima sessão em que haja lugar a votações.
Sr.as e Srs. Deputados, estão, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A nossa próxima reunião plenária será na quarta-feira, dia 28 de Maio, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia declarações políticas e um debate de urgência requerido pelo BE sobre o Código do Trabalho, sendo ainda debatidas iniciativas legislativas do Governo, do PCP e do BE sobre o regime do imposto sobre o valor acrescentado.
Desejo a todos um bom fim-de-semana! Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 30 minutos.

———

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação
do projecto de resolução n.º 283/X

Os Deputados Socialistas eleitos pelo Círculo Eleitoral de Braga votaram o projecto de resolução n.º 283/X
(Recomenda ao Governo a definição de critérios objectivos para a atribuição de indemnizações
compensatórias, por parte do Orçamento do Estado, aos diferentes serviços de transportes urbanos) de
acordo com a orientação de voto do seu Grupo Parlamentar.
Não obstante, os Deputados do PS eleitos pelo Círculo Eleitoral de Braga não compreendem que a
atribuição de apoios às empresas de transportes rodoviários, possa introduzir tratamentos desiguais a
cidadãos portugueses utentes desses mesmos transportes.

Os Deputados do PS, Isabel Jorge — António José Seguro — Miguel Laranjeiro — Manuel Mota — Ricardo
Gonçalves — Nuno Sá — Isabel Coutinho — Teresa Venda.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António José Ceia da Silva
Elísio da Costa Amorim
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Isabel Coelho Santos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Arménio dos Santos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
Luís Miguel Pais Antunes
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Popular (CDS-PP):
José Helder do Amaral
Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
Jaime José Matos da Gama
João Barroso Soares
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus

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Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro).

Partido Social Democrata (PSD):
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
António Bento da Silva Galamba
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
José de Almeida Cesário
José Manuel Pereira da Costa
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL