68 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008

Este é o resultado lógico de um processo de consolidação orçamental que foi baseado numa forte disciplina financeira, na coragem em empreender reformas estruturais, na transparência das estatísticas e na melhoria da qualidade da despesa pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É intenção do Governo manter esta disciplina financeira como princípio base de uma actuação séria e realista na condução da política orçamental.
Não aceitaremos, por isso, na actual situação das finanças públicas, propostas de reduções adicionais de impostos, quer seja pela alteração da taxa de imposto, quer seja pela alteração da sua base tributável.
Aos que afirmam e reclamam que esta diminuição do IVA é insuficiente e que propõem novas descidas nos impostos, convido a que completem as suas propostas e a que esclareçam que despesa pública adicional deve ser cortada. As despesas sociais? Os salários dos funcionários públicos? Ou, ao invés, se querem descer mais o IVA, será que vão aumentar outros impostos? Ou deveríamos deitar fora todo o esforço feito, voltar a incorrer em défice excessivo e perder toda a credibilidade conseguida nestes três anos, voltando a colocar em causa a sustentabilidade de longo prazo das nossas finanças públicas? Como compreenderão, não se poderá tomar este tipo de decisões de ânimo leve.
E importa não esquecer o enquadramento económico internacional menos favorável, motivado por factores de incerteza desencadeados pela crise do mercado de crédito subprime nos Estados Unidos da América e pela tendência altista do preço do petróleo e dos bens alimentares. Este contexto exige uma actuação prudente no quadro de uma gestão responsável e credível das contas públicas.
Continuaremos, por isso, a apostar na melhoria da qualidade das finanças públicas, com vista à sua sustentabilidade a longo prazo e à criação de um ambiente macroeconómico estável e facilitador do crescimento económico.
De acordo com o previsto na actualização, de Dezembro de 2007, do Programa de Estabilidade e Crescimento e reafirmado no Relatório de Orientação da Política Orçamental, discutido esta manhã na Comissão de Orçamento e Finanças, a reforma das finanças públicas e a política de rigor orçamental continuarão com a prossecução do objectivo de médio prazo de um défice de meio ponto percentual do PIB estrutural, a atingir em 2010, bem como da redução do peso da dívida pública. Aliás, é neste sentido que deve ser entendida a revisão em baixa da meta orçamental para o ano de 2008, de 2,4% do PIB para 2,2%.
Confio que os Srs. Deputados sejam sensíveis à justiça, à prudência e ao realismo da proposta que têm perante vós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Diogo Feio, Maria Ofélia Moleiro, Honório Novo e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª apresenta-se hoje no Parlamento para nos falar da quebra da taxa normal de IVA de 21% para 20%.
Sr. Ministro, quero dizer-lhe, em meu nome e em nome do Grupo Parlamentar do CDS, que somos favoráveis a baixas na carga fiscal. Aliás, por várias vezes já lhes dissemos que a carga fiscal que existe em Portugal é absurda para um Estado como o português. Mas isso não invalida que não lhe diga também que o caminho para baixar essa carga fiscal deveria ser outro.
Em nome da eficiência, seria muito mais relevante baixar a tributação sobre o rendimento e sobre o rendimento das empresas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por isso mesmo, temos ideias sobre esta matéria que gostaríamos de discutir.
V. Ex.ª apresenta aqui uma quebra de 1%, que vai valer, durante o Orçamento deste ano, aproximadamente 250 milhões de euros. Não seria melhor utilizá-los numa quebra, mais justa socialmente, do IRS? Não seria mais justo pensar como alternativa na quebra do IRC para as pequenas e médias empresas?