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Sábado, 31 de Maio de 2008 I Série — Número 90
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MAIO DE 2008
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 196/X — Aprova a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares, tendo intervindo, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Nuno Severiano Teixeira), os Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP), Rui Gomes da Silva (PSD), Miranda Calha (PS), Fernando Rosas (BE) e António Filipe (PCP).
Procedeu-se ao debate da proposta de resolução n.º 79/X — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas a 25 de Abril de 2007 e em Washington a 30 de Abril de 2007, que foi aprovada em votação global, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), Renato Leal (PS), Helder Amaral (CDS-PP), Fernando Rosas (BE) e Bruno Dias (PCP).
Foram discutidos, conjuntamente, e na generalidade, o projecto de lei n.º 523/X — Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking (CDS-PP) e o projecto de resolução n.º 321/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção do carjacking (CDS-PP), tendo sido rejeitados.
Intervieram os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Esmeralda Ramires (PS), Fernando Negrão (PSD), Helena Pinto (BE) e António Filipe (PCP).
Sobre o projecto de resolução n.º 289/X — Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro (PSD), que foi apreciado e posteriormente rejeitado, proferiram intervenções os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Celeste Correia (PS), Helena Pinto (BE), Jorge Machado (PCP) e Helder Amaral (CDS-PP).
Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.º 334/X.
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 469/X — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), 471/X — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE) e 472/X — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE) e ainda o projecto de
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resolução n.º 290/X — Constituição de uma comissão eventual para a análise e revisão do regime jurídico aplicável aos titulares de cargos políticos e ao financiamento dos partidos políticos (PSD).
A Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 194/X — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%, e rejeitou, também na generalidade, os projectos de lei n.os 524/X — Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442A/88, de 30 de Novembro (PCP), e 532/X — Determina a devolução de 1% do IVA de modo a reforçar o financiamento da segurança social e das suas políticas de protecção social (BE).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 196/X — Aprova a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares.
Em votação global, foram aprovadas as seguintes propostas de resolução : n.º 72/X — Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 12 de Junho de 2006; 73/X — Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo, a 15 de Outubro de 2007; 74/X — Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007; e 76/X — Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando dois Deputados do PS a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
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Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
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Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
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Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves
Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia é a apreciação da proposta de lei n.º 196/X — Aprova a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Nuno Severiano Teixeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo inscreveu no seu Programa a apresentação a esta Assembleia de uma Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares.
A requalificação das infra-estruturas militares é, há muitos anos, uma necessidade e um anseio — aliás, legítimo! — das Forças Armadas. A ser aprovada nesta Assembleia e executada, esta lei constituirá o programa mais ambicioso de investimento em infra-estruturas militares desde a década de 60, no início da Guerra Colonial.
Quais as razões para esta lei? Fundamentalmente duas estão na origem da necessidade desta lei de infraestruturas militares, que se prendem com alterações fundamentais no quadro das Forças Armadas.
Primeira: o processo de profissionalização, que reduz significativamente os efectivos das Forças Armadas, baseados na conscrição, para um número bem mais reduzido no serviço militar profissional.
Mas, ao mesmo tempo, esta redução de efectivos é acompanhada da necessidade de captação e de manutenção de um número de efectivos, portanto, é acompanhada da necessidade de oferecer melhores condições àqueles que estão nas Forças Armadas. Numa palavra, são necessárias menos instalações mas melhores instalações.
Segunda: a alteração da filosofia das Forças Armadas, baseadas na ocupação da quadrícula territorial do País, para uma filosofia expedicionária, portanto, podendo estar concentradas as Forças Armadas em determinadas zonas do País.
Significa isto que há uma representativa quantidade de equipamentos militares que são disponibilizados, deixam de ter funcionalidade militar e podem, portanto, ser rentabilizados.
É necessário, por estas duas razões, adaptar as infra-estruturas militares às necessidades resultantes do novo sistema de Forças, inclusivamente às prioridades que vão sendo definidas na Lei de Programação Militar (LPM) e, naturalmente, aos imperativos do conceito estratégico de defesa nacional que temos em vigor.
Quais são, em segundo lugar, as características fundamentais desta lei? Diria duas.
Em primeiro lugar, esta lei é semelhante, ou pelo menos paralela, à Lei de Programação Militar, porque é também uma lei de investimento plurianual, neste caso a dois sexénios.
Mas tem uma segunda característica que a afasta claramente da Lei de Programação Militar: é que ela é auto-sustentada, ou seja, as receitas geradas são aquelas que vão poder realizar a despesa que decorrer desta lei. Dito de outra maneira: isto é uma forma de financiar esta requalificação da estrutura das Forças Armadas não recorrendo ao Orçamento do Estado.
Qual é, em terceiro lugar, a filosofia da gestão desta lei? Em primeiro lugar, uma filosofia de gestão profissionalizada. É necessário constituir um mecanismo técnico, profissionalizado, para se ocupar da execução desta lei — o que, aliás, já está a ser feito —, porque exige dedicação exclusiva, exige competência técnica e exige um acompanhamento permanente para que essa execução tenha bons resultados.
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Em segundo lugar, uma filosofia de flexibilidade. E o que é que quero dizer com flexibilidade? Quero dizer duas coisas, a primeira das quais flexibilidade na escolha do modo de fazer a rentabilização.
O Ministério da Defesa pode recorrer às empresas públicas do sector das finanças para rentabilizar este património, ou não. Conforme for mais útil, pode fazer a rentabilização directa, se houver um imóvel que tenha potencialidade para isso, sendo essa a fórmula mais adequada, ou, se for necessário, recorrer a estes veículos de empresas públicas especializadas na área das finanças, fazendo, por exemplo, um pacote.
A segunda coisa que quero dizer é flexibilidade no instrumento de rentabilização privatística.
Tem-se dito muitas vezes que se trata de alienação do património. Não é alienação do património! Há uma pluralidade de instrumentos que têm que ser adequados à maior rentabilização da infra-estrutura. Pode ser a alienação; pode ser a concessão, se se tratar, por exemplo, de um edifício classificado; pode ser o direito de superfície; pode ser uma parceria público-privada. Enfim, a lei elenca um conjunto de mecanismos e o que é importante é adequá-los de maneira a retirar a maior rentabilidade da lei.
Finalmente, o destino. Qual são os destinos das receitas da execução desta lei? São basicamente três.
Em primeiro lugar, a requalificação das estruturas das Forças Armadas, algumas delas em estado de degradação, e que se continuam a revelar importantes e necessárias para as missões das Forças Armadas.
Em segundo lugar, a construção de novas infra-estruturas, de novos edifícios, nomeadamente os de utilização conjunta.
E, finalmente, a capitalização do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, que tem vindo a ser reforçado, mas que é necessário que tenha sustentabilidade financeira.
Foi feito um estudo actuário nesse sentido e as receitas desta lei — uma percentagem das receitas desta lei — serão afectas à recapitalização do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, dando-lhe sustentabilidade financeira, no futuro.
Portanto, com isto poderemos ter rentabilização do património; uma gestão profissionalizada; recursos acrescidos, adicionais, para além do Orçamento do Estado e da Lei de Programação Militar, para as infraestruturas das Forças Armadas; e, ao mesmo tempo, este programa (que é fundamental para as Forças Armadas) também tem efeitos positivos na economia nacional, em particular nas autarquias que vão ver devolvido aos cidadãos, muitas vezes no centro das cidades, um conjunto de edifícios que podem valorizar.
Com isto, o Governo cumpre mais um ponto do seu Programa de Governo e mais um compromisso político que tem com a Assembleia da República.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, mais à frente, na minha intervenção, irei qualificar e apreciar os aspectos positivos da proposta de lei — que os tem, com certeza.
Como primeiro aspecto, gostaria de dizer que esta proposta do Governo vai na continuidade do que tínhamos deixado preparado em 2004. Como sabe, por despacho do ex-ministro Paulo Portas, em 2002 começou a ser feito um levantamento de todo o património das Forças Armadas, que ainda não existia — cada ramo tinha o seu levantamento, que não era completo.
Dou-vos um exemplo: os terrenos da OGMA, à época ainda parte da Força Aérea, nem sequer estavam registados como tal, existindo, por isso, um conjunto de problemas em relação à identificação de património.
Portanto, depois de feito esse levantamento, que durou cerca de um ano e meio, foi preparada a legislação, mas por razões não deste Governo mas do anterior Presidente da República não nos foi permitido concluir esse mesmo trabalho.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — As minhas dúvidas são várias, Sr. Ministro.
Em primeiro lugar, existe uma grande fragilidade nesta proposta de lei derivada de algumas «rasteiras» dos seus colegas das finanças.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Entendemos que o Decreto-Lei n.º 280/2007, quanto à condução de todo este processo de rentabilização do património, prevê uma degradação da posição do Ministério da Defesa Nacional em relação à tutela e ao desenvolvimento deste mesmo processo porque, apesar de todas as decisões serem conjuntas e de o Ministério das Finanças ter cedido 100% — o que é positivo — da valorização desse património ao Ministério da Defesa Nacional, passam a existir outros mecanismos que criam um conjunto de dificuldades e problemas. Refiro-me, designadamente, às cativações e à cabimentação das verbas que são feitas na rentabilização desse mesmo património.
Há, de facto, um erro nesta proposta: não foi criado um fundo de depósito em relação à rentabilização desse património. Gostaria que o Sr. Ministro explicasse melhor este aspecto.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Em segundo lugar, já existe, claramente definida, uma lista de património a alienar e um valor estipulado por lei, de 834 milhões de euros, mas não sabemos que património será sujeito à rentabilização para investimento! Em terceiro lugar, é dito na proposta de lei que 334 milhões de euros se destinam a responsabilidades decorrentes de fundos. Ora, o Sr. Ministro falou do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas e eu gostaria de saber se serão capitalizados outros fundos, nomeadamente o Fundo dos Antigos Combatentes ou outro.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Finalmente, pergunto ao Sr. Ministro se está recordado do que aqui disse, no ano passado, quando se falou no aparecimento desta lei e de que, eventualmente, este fundo poderia financiar parte da Lei de Programação Militar…
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
A minha pergunta é se este fundo também será utilizado para financiar as deficiências da Lei de Programação Militar.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, naturalmente, na elaboração desta proposta foram utilizados vários estudos e trabalhos que existiam, esses que referiu e outros que tinham sido elaborados nos vários ramos. Portanto, há aqui um trabalho técnico prévio que aproveita um conjunto de trabalhos existentes, mas o certo é que este Governo é que apresentou a lei! A questão que colocou quanto à relação com o Ministério das Finanças é pertinente. Como é óbvio, tratando-se de uma rentabilização de património, tem de haver aqui uma relação inevitável, em qualquer circunstância, uma vez que se trata de património do Estado, com o Ministério das Finanças. Esse princípio de cooperação com o Ministério das Finanças está espelhado na lei e está a ser trabalhado um mecanismo entre ambos os Ministérios para a existência de um protocolo que consubstancie esse processo de co-decisão.
Mas o que é importante dizer é que, ao longo desse processo, a presença, a intervenção e o controlo do Ministério da Defesa nos momentos essenciais está assegurado.
Em primeiro lugar, a fase de disponibilização depende, naturalmente, porque o critério é o da funcionalidade militar, das chefias militares. São elas que dizem: «Este edifício já não tem funcionalidade militar, pode ser disponibilizado».
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Em segundo lugar, a fase de desafectação do domínio público militar faz-se por despacho conjunto, ouvidas as chefias militares, como é natural.
O momento seguinte, o da regularização imobiliária dos registos prediais, é feito de acordo com a lei e aí a Direcção-Geral do Tesouro tem uma intervenção fundamental. Mas esse não é o momento mais importante! O momento seguinte mais importante é o da definição do modelo de rentabilização, e esse é feito por uma comissão de acompanhamento conjunta, entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério das Finanças, em que a presidência é dada ao Ministério da Defesa Nacional.
A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Claro!
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Portanto, aí há uma intervenção técnica, mas com uma presença forte do Ministério da Defesa Nacional. E é essa comissão que vai propor, naturalmente, o modelo de rentabilização, que, depois, será feito por despacho conjunto.
Portanto, ao longo deste processo, há uma presença e um controlo do Ministério da Defesa Nacional.
Sobre o que disse a propósito da questão das cativações, não sou especialista nessa matéria, mas querme parecer que, do ponto de vista técnico, não é possível ter cativações, porque é uma despesa com compensação e receita. Se fosse cativada não podia ser usada noutra coisa! Portanto, não sendo proveniente do Orçamento do Estado, não me parece que possa ser sujeita a cativações.
A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Quanto à questão da lista, já foi disponibilizada pelas chefias militares uma lista de imóveis para alienação, mas que vai sendo aberta à medida que a dinâmica do mercado e a execução da lei o for exigindo.
O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Concluo já, Sr. Presidente.
A lista não consta desta proposta de lei porque será aprovada por decreto regulamentar. É uma forma de poder flexibilizar a entrada e a saída desses imóveis e não incomodar a Assembleia da República, que se preocupa com coisas mais nobres do que listas desta natureza.
Se o Sr. Presidente me permite uma resposta última sobre a questão dos fundos, gostaria de dizer que compreendem o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Militares e a dívida acumulada do Fundo dos Antigos Combatentes, que, como o Sr. Deputado sabe, cessará a partir do momento em que a próxima lei for aprovada.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.
O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos aqui a proposta que visa aprovar a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares, cuja concretização já anteriormente havia sido anunciada por diversas vezes, tanto pelo Ministro Luís Amado como pelo actual titular da pasta da Defesa Nacional. Diga-se, aliás, que, como já referiu o Sr. Deputado João Rebelo, esta lei estava já inscrita no Programa do XVI Governo, embora não tenha sido possível a sua concretização pelos motivos que a Câmara conhece.
É pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma lei necessária mas que aparece atrasada.
De facto, as Forças Armadas possuem um vasto património imobiliário, muito do qual com elevado valor histórico, social, económico, ambiental e urbanístico reconhecido mas que, hoje, terá perdido o seu interesse sob o ponto de vista estratégico ou logístico, quer em face de alterações do contexto político-militar internacional entretanto ocorridas quer em face da evolução, modernização e reconfiguração orgânica e estrutural das Forças Armadas portuguesas.
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Reconhecemos, por isso, que deverá ser feita a adequação das infra-estruturas militares às necessidades resultantes do sistema de forças aprovado, às prioridades do investimento da Lei de Programação Militar e ao Conceito Estratégico de Defesa Nacional, cuja gestão será feita, como diz a lei, mediante a sua alienação ou outras formas de rentabilização em relação — refira-se, Srs. Deputados — a um património com características especiais, muitos dos quais monumentos nacionais.
Outra questão que importa analisar tem a ver com o facto de o Governo estar a pedir à Assembleia da República que vote uma Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares sem sabermos quais serão essas mesmas infra-estruturas, ou seja, onde ficam, qual o impacto que a sua alienação tem no dispositivo militar e, mais, qual o impacto que a infra-estrutura tem nas populações, nas regiões e nas autarquias. Importa, por isso, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que isso fique definido na própria lei.
Outra questão relevante: em Abril de 2006, foi assinado um protocolo entre o então Ministro da Defesa, Luís Amado, e o Ministro das Finanças sobre as formas de aproveitamento económico e sobre a gestão e a alienação do património militar. Nessa data, foi anunciado que, no prazo de 30 dias, ou seja, em Maio de 2006, a lista de imóveis estaria pronta e que no prazo de 90 dias, ou seja, em Julho de 2006, seria avaliada e validada. Nunca nada se soube sobre a execução deste protocolo, nem o Governo anunciou qualquer lista de edifícios disponíveis, nem tão-pouco fez qualquer previsão sobre o valor a arrecadar com estas operações.
Importa, pois, que isso seja esclarecido.
Ainda uma outra questão: estabelece esta proposta de lei, Srs. Deputados, que vigore por um período de dois sexénios, sendo ordinariamente revista nos anos ímpares, ocorrendo a sua primeira revisão em 2011. A Lei de Programação Militar vigora por três sexénios, sendo revista nos anos pares, com a primeira revisão a ocorrer para entrar em vigor em 2010. É desejável que se estabeleça um processo que conforme e contabilize as infra-estruturas militares com as prioridades de investimento da LPM. Sr. Ministro, esta é também uma nota que deixamos ao Governo.
A proposta legislativa prevê, a par de outras medidas, uma transferência de verbas para os fundos de pensões dos militares e dos ex-combatentes. Espera-se que, com esta verba, se garanta em definitivo o pagamento das pensões devidas aos militares. Esta é uma medida que consideramos prioritária.
A execução da proposta de lei nº 196/X será feita através do princípio da auto-sustentação, em que as despesas previstas serão inteiramente compensadas pelas receitas geradas através da rentabilização das infra-estruturas militares excedentárias. Embora concordando, genericamente, com o princípio, a análise do modelo estabelecido para a execução dos programas previstos contém algumas fragilidades e não deixa de suscitar, em nosso entender, algumas questões críticas.
Em primeiro lugar, Sr. Ministro, a conhecida «voracidade» do Ministério das Finanças e a sua consequência quanto às receitas geradas pela rentabilização do património militar. Como melhor exemplo desta conhecida «voracidade» das Finanças são as elevadas cativações da Lei de Programação Militar, que, como se sabe, já colocou em risco, em vias de comprometer, a execução de alguns dos programas aí inscritos.
Nesta proposta de lei, Srs. Deputados, não sabemos qual a percentagem que nestas operações vai caber ao Ministério da Defesa ou ao Ministério das Finanças, se 40%, se 50%, não sabemos, ou seja, não sabemos se uma lei da defesa não vai servir para tapar mais buracos das Finanças e quanto é que o Ministério das Finanças vai arrecadar com as receitas de venda do património.
Em segundo lugar, o possível excesso de optimismo que pode comprometer a execução do investimento programado, nomeadamente quanto aos valores estimados para a rentabilização das infra-estruturas militares disponíveis. E, para ilustrar esta possibilidade real, temos o exemplo recente das fragatas, que foram vendidas por menos de metade do preço que foi estimado pelo Governo nas suas previsões.
Por último, a própria sustentabilidade do sistema de auto-financiamento previsto pelo Governo. Quanto a isto, temos o exemplo da Lei de Programação de Investimentos da Administração Interna que previa parte do seu financiamento com a não admissão de novos efectivos para as forças de segurança. E, face à inversão de medidas tomadas pelo Governo nesta área, já não se sabe muito bem como é que vão aparecer as verbas necessárias para executar os diversos programas aí previstos.
Com este modelo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que garantias existem de que as acções previstas na Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares vão, de facto, ser executadas?
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Uma última nota, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Marques Júnior, relator na Comissão de Defesa, deixounos no seu relatório alguns alertas, que entendemos muito relevantes e que importa aqui citar e recordar: «Pessoalmente preferia que os objectivos desta lei não estivessem dependentes do financiamento que resulta da alienação do património, mas que fosse o Orçamento do Estado a responsabilizar-se por esses objectivos, fazendo o Estado o uso que entendesse do resultado da venda do património, enquanto receita do Estado».
E continua o Sr. Deputado Marques Júnior: «Penso também que as chefias militares, quer ao nível dos ramos das Forças Armadas quer ao nível do Conselho de Chefes de Estado-Maior, são significativamente secundarizados neste processo, quando, nos termos da Lei Orgânica do Exército, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 101/2006, por exemplo, compete ao Chefe de Estado-Maior a administração patrimonial do Exército, o que implicaria que a disponibilização dependesse de proposta ou, pelo menos, de parecer favorável do Chefe de Estado-Maior do ramo a que os imóveis a disponibilizar estejam afectos».
E diz mais o Sr. Deputado Marques Júnior: «As receitas geradas pela gestão das infra-estruturas são afectas na sua totalidade aos programas constantes no mapa anexo, bem como ao reforço do Fundo de Pensões Militares das Forças Armadas».
A experiência, o bom senso e os bons avisos de quem, não sendo do nosso grupo parlamentar, nos chama a atenção devem ser entendidos por essas mesmas razões.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Que o Governo e o Sr. Ministro ouçam quem, nesta matéria, não lhe pode ser suspeito, neste caso o Sr. Deputado Marques Júnior.
Concluindo, Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, é sabido que temos um problema de requalificação das infra-estruturas militares, com um património imobiliário vasto, mas desadequado, se nos confrontarmos com as actuais necessidades das Forças Armadas.
É fundamental ajustar as infra-estruturas militares ao novo paradigma das Forças Armadas, fazendo-as corresponder às necessidades de umas Forças Armadas já não baseadas no serviço militar obrigatório mas na profissionalização; já não assentes numa base territorial mas, sim, numas Forças Armadas expedicionárias. As modernas Forças Armadas portuguesas fazem-se de jovens voluntários, que têm, novas expectativas quando ao actual modelo do serviço militar. É, pois, necessário acompanhar os novos tempos.
Esperamos, contudo, que, com estas medidas legislativas, se revalorize, efectivamente, o património das nossas Forças Armadas e que o resultado destas transacções, como já foi dito publicamente por um alto responsável das nossas Forças Armadas, que sei que o Sr. Ministro tem em boa conta, não se desvaneça em despesa corrente.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.
O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, assinalar a apresentação deste diploma.
A Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares é uma legislação que já vem sendo anunciada há muitos anos. Não houve, nos últimos anos, qualquer Programa de Governo que não considerasse que a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares devia ser uma medida a tomar pelos respectivos executivos.
Acontece, porém, que esta situação se tem arrastado durante anos, mas agora este Governo tomou a iniciativa de apresentar uma Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares e concretizou-a. Penso, por isso, que devo cumprimentar o Governo, porque, assim, cumpre uma parte do Programa de Governo e também mais uma promessa eleitoral.
Quero, por outro lado, salientar que esta lei é muito importante, porque se inscreve num processo fundamental a nível das Forças Armadas, que é a sua modernização. Não deixo de considerar que o objectivo de uma legislação como esta é fundamental que se enquadre num processo de modernização das Forças Armadas.
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O paradigma das operações das Forças Armadas, hoje em dia, é diferente relativamente ao passado recente e mesmo ao passado mais longínquo. Hoje em dia, a modernização das Forças Armadas deve ser uma meta e um objectivo essencial em termos da acção governativa. Por isso mesmo inscrevo esta medida na lógica da modernização das Forças Armadas, porque é precisamente dentro desse contexto que se vai fazer a alienação de património, que significará não só modernização de equipamentos mas também a construção de outros e a modernização dos edifício que têm a ver com alojamento, com o paradigma de não termos umas Forças Armadas viradas para a ocupação territorial mas, sim, numa perspectiva de concentração de meios, que é aquilo que está compaginado com Forças Armadas modernas.
Por isso esta legislação inscreve-se dentro deste mesmo processo de modernização, que, obviamente, deve ser ajustado em conjunto com outra legislação, como é a reorganização das estruturas superiores das Forças Armadas e como são também outras medidas que se relacionam com o efectivo enquadramento das nossas Forças Armadas no contexto moderno, que é compaginável com as Forças Armadas dos outros países que integram as alianças a que estamos ligados.
Penso que esta legislação, naturalmente, traz clareza, porque o que aconteceu, ao longo dos anos, em relação a esta matéria foi muito simples: num primeiro momento, houve uma venda ou uma alienação pontual de equipamentos militares, de edifícios ou de património militar. Foi um passo que teve a discricionariedade de ser abordada a alienação do património. Isto aconteceu no princípio dos anos 90.
É no final dos anos 90 que começa a haver legislação com uma visão integrada em relação ao processo de gestão do património usado da área militar. E é agora precisamente, neste momento e com este Governo, que se concretiza, então, uma visão e uma abordagem integradas em relação ao processo de gestão do património militar. Penso que isto é uma grande riqueza desta legislação, porque ela, no fundo, tem uma perspectiva integrada, tem uma visão global em relação ao processo. Não é uma perspectiva de uma gestão pontual, é uma perspectiva de eficácia e de coerência em relação à abordagem da gestão do património adstrito às Forças Armadas.
Penso que isto é uma componente essencial desta legislação, que considera princípios fundamentais que têm que ver com a contratação administrativa, com o respeito da concorrência e, acima de tudo, com uma maximização de vantagens, que, obviamente, vão redundar em termos das acções e dos objectivos que norteiam os resultados desta mesma gestão do património e que, no final de contas, como já referimos, são a recapitalização do fundo de pensões mas também, por outro lado, a modernização e a aquisição de equipamentos.
Penso também que não deverá haver dúvidas, da parte de alguns sectores, em relação ao que pode ser, como aqui foi definido, a «voracidade» de outros departamentos quanto à gestão deste património. Penso que nesta legislação há não só instrumentos que fazem existir um acompanhamento por parte da Assembleia da República mas também instrumentos, em termos de inserção da própria legislação, que nos levam a considerar que há uma ponderação em relação à gestão das receitas oriundas desta gestão do património militar. Penso, portanto, que não deveremos ter receio em relação a essa matéria.
O facto de se ter apresentado o programa global existente quanto à aplicação dos resultados mas também, por outro lado, o facto de existir uma perspectiva de acompanhamento por parte da Assembleia da República, com relatórios e com a presença do ministro, que anualmente aqui tem vir para dar contas da aplicação desta lei, são elementos e instrumentos importantes que servem para ajuizar do processo de desenvolvimento da aplicação da lei e que, naturalmente, também nos tranquilizarão no sentido de que os resultados obtidos sejam aplicados devidamente nos programas referidos no documento apresentado à Assembleia da República.
Penso, por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro, que esta é, de facto, uma boa iniciativa. Ela fez parte de muitos programas de governo, mas nunca foi concretizada. É concretizada agora. Penso também que quando formos discutir na especialidade esta legislação teremos também oportunidade de tomar em consideração algumas preocupações aqui expendidas por algumas das bancadas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
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O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: É claro que, do nosso ponto de vista, é preciso adaptar as infra-estruturas e o parque imobiliário das Forças Armadas às profundas transformações que elas sofreram, do conceito republicano do povo em armas para a sua transformação numa espécie de força expedicionária ao serviço da NATO, que até para pouco por cá, portanto, sobram, naturalmente, instalações e é preciso cuidar delas. Algumas dessas instalações, aliás, vêm do tempo ainda da nacionalização das ordens religiosas, essa sábia política tomada por Joaquim António de Aguiar no século XIX e retomada pela nossa I República.
Tudo está em saber como se aliena e com que fim se vai gastar o rendimento daí resultante. E a este propósito a presente proposta de lei levanta-nos algumas dúvidas que gostaríamos de expor-lhe, Sr. Ministro.
Por exemplo, quais são os critérios da escolha do património a alienar? Está tudo livremente à venda a quem quer que seja no património histórico construído das Forças Armadas? E qual vai ser a listagem concreta desses edifícios? São sujeitos ou não a escrutínio público aqueles que são escolhidos? Não se sabe.
Será aceitável, como diz o artigo 8.º, alínea h), da proposta de lei, que o Estado venda propriedade imobiliária e passe a pagar renda por ela? Não nos parece, mas está previsto.
Será concebível a concessão privada do espaço aéreo e do subsolo correspondente ao domínio público militar? Concessão privada do espaço aéreo?! Não sabemos o que é que isto quer dizer. Aliás, adivinhamos o pior!… Quem avalia e fiscaliza a gestão de um património público de tão grande valia, as condições contratuais e os preços praticados, o que, como o Sr. Ministro sabe, tem sido alvo de controvérsias, havendo queixas públicas de que se está a vender ao desbarato? Esse assunto está em cima da mesa. Não deveria este tipo de operações ser objecto de acompanhamento e de fiscalização externa independente, provavelmente até sediada no Parlamento? Parece-nos que sim.
Não deveriam ser consignadas na lei, eventualmente, obrigações de preferência ou até condições especiais quanto aos diferentes meios de gestão, de venda, de arrendamentos, etc., em favor de instituições públicas ou de solidariedade social que manifestamente careçam desse tipo de instalações para o seu funcionamento (universidades, escolas, centros sociais e desportivos, etc.)? Não se deveria prever alguma medida para estes casos? Achamos que sim.
Não deveriam também consignar-se na lei os critérios que devem presidir à escolha das diferentes formas de gestão do parque imobiliário? É porque, Sr. Ministro, as formas de exploração de um edifício concessionado ou arrendado já não passam mais pelo controlo da Assembleia da República. Assim como é indispensável a maior exigência quanto ao cumprimento dos contratos e ao accionamento efectivo das cláusulas de penalização, e sobre isto a proposta de lei é também omissa.
Finalmente, Sr. Ministro, a recapitalização do fundo de pensões operada por este processo, que a proposta consagra, parece-me levantar problemas.
O Sr. Ministro já chegou a dizer que a recapitalização operada por esta via seria reconhecidamente insuficiente, apesar de, nas contas da proposta, a recapitalização do fundo operada por via de venda do património representar mais de 50% de todas as verbas do primeiro sexénio do programa. Portanto, a questão que se nos coloca é esta: vai haver verbas do Orçamento quando o património se esgotar? Ou quando o património se esgotar recomeçam a acumular-se as dívidas do fundo de pensões? Mistério!...
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há, naturalmente, um risco evidente que subjaz a esta lei de programação. É que se ela for administrada sem ter em conta a prioridade do interesse público, se ela se tornar — esperemos que não! — um campo aberto às privatizações e aos negócios especulativos, esgota-se sem remissão a galinha dos ovos de ouro, aliena-se irreversivelmente o património construído das Forças Armadas sem resultados sustentadamente duradouros nem para elas nem para o País.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há um único ponto em que creio todos estamos de acordo: há um problema relacionado com o património do Ministério da Defesa Nacional que carece de ser resolvido. Ou seja, para o bem ou para o mal, houve
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alterações significativas na estrutura, na dimensão, das Forças Armadas e há hoje, obviamente, uma inadequação entre as infra-estruturas do Ministério da Defesa e das Forças Armadas e aquilo que são as necessidades concretas dessas mesmas Forças Armadas. Portanto, há que equacionar esse problema e verificar muito bem como é que esse património deve ser adequado e como é que deve ser gerido. Até aqui estamos de acordo.
Mas vamos ver o que é que o Governo propõe à Assembleia da República em matéria de programação de infra-estruturas militares.
Prevê-se a existência de um período preciso de 12 anos, dividido em duas fases de seis anos cada uma, até estar completa a adaptação que o Governo considera necessária em matéria de infra-estruturas das Forças Armadas. Esse é um objectivo muito preciso. Mas, depois, vamos ver que imóveis é que o Governo pretende afectar a esse programa, e aí a proposta de lei, rigorosamente, não esclarece. Não sabemos que imóveis são esses.
Sabe-se que haverá um decreto-regulamentar que o Governo publicará e onde constará a lista dos imóveis, mas depois prevê também que pode haver imóveis que não constam do decreto-regulamentar mas que, por despacho conjunto do Ministério da Defesa e do Ministério das Finanças, podem ser acrescentados avulsamente a essa lista.
Sabe-se ainda que este universo — que pode abranger tudo e pode não abranger nada — abrange também a rentabilização do espaço aéreo e do respectivo subsolo, ou seja, há todo um universo patrimonial que é desconhecido para esta Assembleia.
Portanto, ficamos a saber que tudo aquilo que o Governo venha a considerar, por despacho ou por decretoregulamentar, que deve ser rentabilizado poderá sê-lo nos termos desta lei, que, nesse aspecto, é verdadeiramente um «cheque em branco» ao Governo, de acordo com aquilo que o Governo considere que dá jeito ou de acordo com aquilo que possa vir a dar jeito às parcerias que o Governo venha a estabelecer, nos termos desta lei.
Uma segunda questão são os critérios de gestão. De facto, os critérios de gestão deste património, segundo a proposta de lei, são as receitas, aquilo que for importante para gerir receitas: podem ser ou não alienadas, podem ser alienadas em lotes ou não, ou seja, vale tudo! Pode dizer-se que, em matéria de meios, o Governo não olha a meios! O Governo quer atingir um determinado objectivo e, depois, vale tudo, há todo um menu enorme de meios disponíveis – até parcerias com promotores imobiliários, até a constituição de fundos de investimento imobiliário, até outros instrumentos jurídicos, e a proposta de lei não diz quais.
Portanto, todo um vasto património do Estado pode vir a ser entregue à especulação imobiliária, aos interesses dos tais parceiros imobiliários ou até à especulação financeira, porque, inclusivamente, há uma alínea do artigo relativo à gestão e aos meios de gestão que permite, inclusivamente, isso, ou seja, permite tudo.
Relativamente à execução, o que diz o preâmbulo da proposta de lei é que este plano dos 12 anos será totalmente financiado com as receitas do património obtidas nos termos da presente lei. Porém, no artigo 14.º já se diz que cada afectação de receitas, em concreto, será feita por despacho conjunto e, depois, o artigo 16.º vem dizer que, afinal, pode haver outras fontes de financiamento. Ou seja, no preâmbulo, fala-se no financiamento total para, depois, no artigo 16.º se vir dizer que, afinal, o financiamento já não é total, porque há outras fontes de financiamento.
Resta ainda uma outra questão: o que é que vai ser financiado? Sobre isto, há um mapa anexo à proposta de lei, mas, Sr. Ministro da Defesa Nacional, olhando para este mapa, não conseguimos ir a lado algum, porque ele contém meia dúzia de generalidades. Ou seja, olhando para este mapa, não sabemos, rigorosamente, que investimentos vão ser feitos, mas alguém saberá e, portanto, como presumo que o Ministério da Defesa sabe – aliás, até o Sr. Deputado João Rebelo demonstrou, pela sua intervenção, que também sabia –, importa que os outros grupos parlamentares saibam também que investimentos vão ser feitos. Já que não sabe que infra-estruturas vão ser rentabilizadas, ao menos que se saiba em que é que o Governo tenciona gastar este dinheiro! Porém, o que é facto é que, nos termos em que esta lei será aprovada, como o Governo propõe, a Assembleia da República fica sem saber o que é que está a aprovar.
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Já agora, o Fundo de Pensões, cuja recapitalização se prevê, não consta do mapa e, portanto, gostaria de saber onde é que está neste mapa a recapitalização do Fundo de Pensões que é prometida quer no preâmbulo, quer no artigo 14.º da proposta de lei.
Em resumo e para terminar, Sr. Ministro, o património abrangido por esta proposta de lei é todo e nenhum, o que se pode fazer com a rentabilização desse património é tudo ou nada e o que se pode fazer com as receitas obtidas é financiar-se tudo ou não se financiar nada.
Portanto, Sr. Ministro, estamos entendidos quanto a esta proposta de lei e nós, obviamente, que vamos votar em conformidade com este entendimento.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço ao Partido Ecologista «Os Verdes» ter-me cedido 1 minuto para a minha intervenção.
Gostaria de esclarecer que desconheço muitas coisas. Fui aqui referido como se eu tivesse algumas fontes, alguns dados, que sei muito...
O Sr. António Filipe (PCP): — Não seja modesto!
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sei de muito porque, como disse, parte do trabalho, aliás, a esmagadora maioria do trabalho, foi feito no nosso tempo. O levantamento do património que foi feito — não existia — era um dado essencial para produzir esta lei.
Por outro lado, a reestruturação que foi levada a cabo no Exército, que permitiu a tal redistribuição territorial do Exército no território nacional, abriu caminho à disponibilização do património, e isso também foi feito no nosso tempo, o que Sr. Ministro não disse. Disse que fizeram a lei, mas a verdade é que praticamente tudo já esteve pensado e o Sr. Ministro Luís Amado, em 2005, prometeu que a lei estaria cá em 2006; estamos em 2008 e, portanto, demoraram três anos e um mês para a produzir. Portanto, gostaria de deixar isto claro.
A segunda questão tem que ver com o «cheque em branco» que nos é pedido.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O seu não é tanto em «branco»!
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Tem razão o Sr. Deputado António Filipe e os outros Srs. Deputados que referiram isto. Esta lei está bem feita, está bem redigida e os aspectos estão definidos, mas existem, depois, as tais definições, através de decretos-regulamentares, despachos, etc., que não estão aqui claramente apuradas.
E, Sr. Ministro, quando respondeu à minha pergunta sobre a lista do património disse que «não quero maçar a Assembleia da República com o que será disponibilizado», mas não é maçada nenhuma, isso tem que ver com a nossa fiscalização. O que queremos saber é se a lei é credível, que património será alienado para se chegar ao tal valor de 800 milhões de euros. Não sei se vamos lá chegar, eu gostaria que sim mas duvido. Vamos ver! É por isso que eu gostaria de saber o que é que se vai alienar.
Outra questão que também foi aqui referida tem que ver com o quadro aqui mencionado. Não sei se reparam mas este não fala de datas, refere «ano I, ano II, ano III». Ora, gostaria de saber quando é que vai começar, se é em 2009, em 2010, em 2011, por que isto parece ano I d.c., ano II d.c. Portanto, não temos aqui qualquer definição clara. Este é outro dado para explicar o tipo de dúvidas que existem em relação a esta questão.
Gostaria que ficasse claro que pensamos que esta lei é muito importante e o nosso voto favorável tem a ver com isso. Ao considerarmos que a lei é importante, não podemos estar aqui, depois, com outro tipo de reservas. As nossas reservas têm a ver com a concretização, Sr. Ministro, porque queremos que isto corra bem, gostaríamos que as Forças Armadas, o Fundo de Pensões, o Fundo dos Antigos Combatentes tivessem disponíveis os tais 800 milhões de euros. Isso é muito importante e é fundamental para o futuro das Forças Armadas.
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Pensamos que esta lei tem uma visão positiva, que está bem pensada e bem redigida, mas tem algumas fragilidades.
Quanto à condução do processo de rentabilização e da gestão orçamental – e já relembrei isto –, pensamos que o Decreto-Lei n.º 280/2007 é divergente desta proposta de lei. E é divergente porque, nesse Decreto-Lei, o Ministério das Finanças tem um papel essencial na gestão. Não quero fazer disso um «bicho papão», mas sabemos como é que funciona esta relação com o Ministério das Finanças. O Sr. Ministro disse que não há cativações, mas a rentabilização de património é feita e o dinheiro vai, primeiro, para o Ministério das Finanças, que, depois, liberta essa verba para o Ministério da Defesa. Aí é que podem entrar as tais «rasteiras» que referi por parte do Ministério das Finanças.
Assim, era positivo que fosse criado um «fundo de depósito», essa rentabilização seria afecta a esse fundo, que estaria no Ministério da Defesa, que faria a gestão consoante o que a lei define. Há, portanto, Sr. Ministro, possibilidades de haver estas «rasteiras» em relação ao Ministério das Finanças.
Por outro lado, ao contrário do BE e do PCP, consideramos que esta lei só pode ser credível se tiver mecanismos de parcerias público-privadas, entre outras, para a rentabilização do património, se não será impossível.
Mesmo assim — e vou terminar, Sr. Presidente —, há aqui um alerta que gostaria de referir. É muito importante, nesta rentabilização, dedicar um esforço à valorização. Esta valorização não é, claramente, referida no diploma. A questão é que quase todo o património afecto à Defesa se encontra classificado, segundo os diversos planos directores municipais (PDM), como uso especial, o que, do ponto de vista comercial, é extremamente penalizador.
Obviamente que tudo o que são fortes e outros monumentos históricos classificados não são para ser rentabilizados em termos de volumetria ou outro tipo de dados. No entanto, o outro património, que para ser valorizado deve ter esses mecanismos, está muito dependente dos PDM, dos planos de pormenor, etc., que o Governo não controla.
Portanto, gostaria de saber que mecanismos é que o Governo vai criar para acelerar a tal valorização do património disponível, para, depois, investir nas Forças Armadas.
Para terminar, queria dizer que vamos votar a favor porque consideramos que esta lei é fundamental, mas existem «sombras» na sua concretização e na sua operacionalização que nos levam a ter dúvidas. Assim, quer através dos decretos-leis que o Governo irá aprovar – se tivermos dúvidas, requereremos a sua apreciação parlamentar –, quer através dos despachos do Sr. Ministro, quer na fiscalização da aplicação da lei, que virá à Assembleia da República anualmente, estaremos aqui para ver se tudo isto está a ser concretizado com sucesso.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer a Os Verdes o tempo que cedeu.
Vou responder rapidamente a uma questão que foi posta pelo Sr. Deputado João Rebelo e que é muito importante: como valorizar este património? Naturalmente, aqui, o processo de gestão e de escolha do modelo de rentabilização é muito importante e isso só pode ser feito pela equipa técnica que estiver a acompanhar o processo, que precisa, em primeiro lugar, de ter um trabalho de colaboração estreita com as câmaras para saber, depois de se retirar do domínio público militar, que uso vai ser dado. Antes de definir qual é o modelo, é necessário saber qual é a utilização que vai ter e proceder a novas avaliações. Só assim poderemos, ao longo do processo, valorizar o imóvel. E isto é absolutamente indispensável.
Muito rapidamente, gostava de responder a duas ou três questões que atravessaram as intervenções que aqui foram feitas.
Em primeiro lugar, a questão da lista. A lista do património existe, mas é uma lista dinâmica. À medida que o mercado for funcionando e que as Forças Armadas forem, pela razão das suas transformações, disponibilizando, essa lista tem de ser aberta. Portanto, se ficasse na lei, cada vez que fosse preciso
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acrescentar ou subtrair um imóvel, tinha de vir à Assembleia. Isso era de tal maneira estático que colocava dificuldades à dinâmica do funcionamento da lei.
Mas a Assembleia da República continua a ter, e tem de ter, o acompanhamento constante. O Governo virá aqui e a apresentará, no mês de Setembro de cada ano, o relatório relativamente à execução da lei e os Srs. Deputados terão, como sempre, a possibilidade de criticar o Governo porque não executou tanto quanto devia ter executado. Isso é claro.
Em segundo lugar, queria referir a questão das cativações. Tratando-se de despesa com compensação em receita, não há lugar a cativações nesta matéria. É importante que isto também fique claro.
Quanto à questão levantada sobretudo pelo PCP e pelo BE, de que se vai vender ao desbarato e de que é possível tudo, queria dizer que não, não é possível tudo, pelo contrário. Neste momento, a venda do património é feita de forma avulsa. A partir de agora, pode ser feita tendo em conta o contexto global e planeada a longo prazo, podendo, justamente, em função do interesse nacional, gerir a fase do mercado em que se está para poder rentabilizar ao máximo esses imóveis, e — mais! — escolhendo qual é a figura mais adequada para poder rentabilizar. Naturalmente que está assegurado que a figura adequada para monumentos históricos ou com valor patrimonial não pode ser a alienação mas a concessão. Isso está absolutamente protegido.
Finalmente, quanto à questão central da relação com o Ministério das Finanças, acontece em todo o lado, em todos os sectores. Portanto, penso que temos aqui assegurado uma permanência e um controlo do Ministério da Defesa ao longo de todo o processo e, inclusivamente, no final, com as receitas directas e indirectas afectas à execução da lei. Isso é fundamental.
Mas é também importante sublinhar aqui que há um empenho e uma colaboração das Forças Armadas no sentido do bem público do País.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que penso que é uma boa lei, que vai ao encontro das necessidades do País e das necessidades das Forças Armadas. Naturalmente que, se houver necessidade de fazer algum melhoramento, ponderaremos no detalhe, no pormenor, e poderemos acolher aquilo que puder melhorar a lei.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Está concluído este ponto.
Passamos, agora, ao debate da proposta de resolução n.º 79/X — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas a 25 de Abril de 2007 e em Washington a 30 de Abril de 2007.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — Sr.
Presidente, Srs. Deputados: Encontro-me aqui com a finalidade de apresentar, em nome do Governo, a proposta de resolução que aprova Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia, os seus Estadosmembros, e os Estados Unidos.
Neste contexto, gostaria de evidenciar alguns dos aspectos positivos deste Acordo quer para o nível europeu quer para o nível nacional.
Desde logo, este Acordo permite a Portugal e aos Estados europeus que celebraram acordos bilaterais com os Estados Unidos conformar os direitos aí consagrados com o direito comunitário e, simultaneamente, um maior acesso ao mercado e ao investimento por parte das transportadoras e dos Estados europeus.
Permite, ao mesmo tempo, mais concorrência, menos intervenção dos governos neste mercado, e introduz a possibilidade de qualquer transportadora aérea da União Europeia operar com destino aos Estados Unidos a partir de qualquer ponto na União Europeia.
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Gostaria de salientar que este é um Acordo sobre rotas comerciais e, nesse contexto, há também a possibilidade de companhias europeias operarem nos céus dos Estados Unidos, fazerem voos no continente americano. Neste contexto, garante também uma reciprocidade de direitos entre os Estados Unidos e a Europa e permite a realização de um mercado integrado de aviação Europa-Estados Unidos vantajoso para os consumidores, reforçando o sistema de mobilidade e de transporte transatlântico.
Permite ainda uma maior flexibilidade na operação, nomeadamente através da possibilidade das transportadoras aéreas da União Europeia alugarem aeronaves com tripulação às transportadoras americanas e utilizá-las em rotas internacionais nos Estados Unidos e dos Estados Unidos para qualquer país terceiro.
Simultaneamente, permite elevar os padrões de segurança e garante os compromissos de cooperação regulamentar na área de segurança, concorrência e ambiente, reforçando a preservação do ambiente, nomeadamente a posição da União Europeia no desenvolvimento de uma política global de combate às alterações climáticas.
Neste pressuposto e pela leitura atenta que certamente os Srs. Deputados efectuaram dos textos do Acordo, estou convicto que a presente proposta merecerá o acolhimento de VV. Ex.as .
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num mundo cada vez mais global e aberto e onde o transporte aéreo de passageiros é cada vez mais o meio principal de ligação entre os povos, este acordo constitui, sem dúvida, um passo em frente na consolidação e reforço de um mercado integrado de aviação transatlântica, com vantagens para os Estados, para as companhias e para os consumidores.
O Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e os Estados Unidos da América é, assim, vantajoso, porque promove um sistema de transporte aéreo internacional mais competitivo mas com base na concorrência leal e na transparência. Promove, ainda, uma maior equidade e reciprocidade de direitos entre os Estados através da unificação de normas relativas ao transporte aéreo internacional, estabelecidas, nomeadamente, na Convenção de Montreal, de 1999.
Este Acordo é também fundamental no que concerne ao reforço das medidas de preservação do meio ambiente e da qualidade do ar, impondo medidas rigorosas às companhias aéreas e aos Estados, salvaguardando os interesses dos passageiros e da comunidade em geral.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, onde este Acordo vai mais além é no que mais interessa a quem viaja de avião: a segurança.
Este Acordo garante um mais elevado nível de segurança em transporte aéreo internacional, não só no que concerne à segurança das próprias aeronaves mas ainda quando se fala de voos transatlânticos e, também, no que diz respeito a actos ou ameaças externas à segurança das aeronaves que põem em causa a segurança de passageiros e bens — e, aqui, todos se recordarão do período pós 11 de Setembro, que ainda hoje não está completamente ultrapassado —, afectando negativamente as operações de transporte aéreo e a confiança do público na segurança da aviação civil, com impactos financeiros directos nas companhias e prejudicando a dinâmica do fluxo aéreo internacional.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Acordo permite também uma maior flexibilidade em aspectos como o volume de tráfego, a frequência e a capacidade de serviço, o tipo de aeronaves operadas pelas companhias, os horários, a fixação de preços e, ainda, os programas de voo. É, sem dúvida, um sistema mais dinâmico sem pôr de lado a qualidade de serviço e a segurança. Muito pelo contrário, e como já tinha referido, este Acordo reforça tais aspectos.
Para nós, europeus, este documento possibilitará o reforço e unitarização de uma política aérea comum, permitindo o acesso a novos mercados, maiores vantagens para os passageiros, para as companhias aéreas, para os trabalhadores e para as comunidades de ambos os lados do Atlântico, o que contribuirá de forma
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eficaz para a dinamização do investimento neste sector e o consequente reforço do sistema de transportes aéreos transatlânticos.
O sucesso deste Acordo levará ainda ao estabelecimento de um quadro que encoraje outros países e outras regiões do globo a abrirem os seus mercados de serviços aéreos.
Dado o exposto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Social Democrata é favorável à aprovação, nesta Câmara, do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Leal.
O Sr. Renato Leal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução que hoje debatemos visa a aprovação, por esta Câmara, do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro.
Com o presente Acordo conclui-se um processo que se arrastava desde o início dos anos 90 do século passado, altura em que a Comissão Europeia tentou obter do Conselho um mandato para, através de um único acordo global com os Estados Unidos, substituir a totalidade dos acordos bilaterais entre os Estadosmembros e aquele país, mandato que só lhe seria conferido em 1996.
Após 11 rondas negociais com os Estados Unidos, o Acordo em apreço seria aprovado por unanimidade no Conselho de Ministros dos Transportes da União Europeia, em 22 de Março de 2007, e assinado à margem da Cimeira Transatlântica, em Washington, em 30 de Abril de 2007.
Para a União Europeia, vista no seu conjunto, este Acordo é importante, uma vez que confere a possibilidade de conformar os acordos bilaterais existentes entre os Estados-membros e os Estados Unidos com o direito comunitário.
Para Portugal, o presente Acordo também se reveste de grande importância, uma vez que possibilitará novas oportunidades de negócio, nomeadamente, ao nível da locação de aeronaves, da realização e captação de investimentos e de maiores benefícios para os consumidores nacionais, num ambiente de competitividade equilibrada.
De salientar que, ao abrigo do Acordo, qualquer transportadora aérea comunitária, desde que disponha de um estabelecimento em Portugal, poderá operar e oferecer serviços aéreos a partir de pontos no nosso país para pontos nos Estados Unidos. Esta possibilidade assiste igualmente às transportadoras nacionais com estabelecimento em outro Estado-membro, o que poderá levar quer à criação de novas rotas quer à transferência de serviços aéreos de aeroportos congestionados para outros com menores constrangimentos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O presente Acordo vem substituir o sistema Open Skies, em vigor, por um outro que é designado Open Aviation Area, com vantagens óbvias para ambos os lados do Atlântico no que respeita ao acesso aos mercados, à segurança da aviação civil, à segurança aérea, à concorrência, aos termos da regulação de subsídios e ajudas de Estado e ao ambiente.
Este é um bom Acordo que incorpora no seu articulado um conjunto de direitos recíprocos e traduz um compromisso que remete para uma segunda fase de negociações a sua própria revisão.
A posição do Grupo Parlamentar do PS, face à proposta de resolução n.º 79/X, oriunda do Governo, é de que, na medida em que o Acordo que lhe está subjacente oferece às transportadoras aéreas europeias e americanas oportunidades justas e equitativas, ela deve ser aprovada, por responder positivamente aos interesses de todas as partes envolvidas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que também o CDS-PP acolhe favoravelmente este Acordo, e vou dizer porquê.
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O Acordo é bom, acima de tudo, para os passageiros, logo, é bom para o mercado; é bom para o comércio de carga, que aqui não foi referido e que é importantíssimo entre os Estados Unidos e a União Europeia;…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … é bom para a procura de novos destinos, que, aliás, a TAP reivindica como forma de não fazer despedimentos — diz o Presidente da TAP que a empresa precisa urgentemente de novos destinos, de novas rotas e que tem aqui uma porta aberta para tal —; é, ainda, muito bom para a comunidade portuguesa que, nos Estados Unidos, é em elevado número e que encontra extremas dificuldades de oferta de preços para poder, eventualmente, visitar o País;….
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … é bom também para o turismo nacional, uma vez que o mercado norte-americano é um dos mercados mais importantes, é um dos mercados de maior emissão, e que Portugal tem perdido por falta de oferta e de pontos de turnaround.
Portanto, desde que estejam garantidas a segurança, a protecção do ambiente e as regras normais de concorrência — e o Acordo tem vários mecanismos nessa matéria —, parece-me que estamos perante um bom acordo. Porquê? Porque permite que haja escalas, permite escolher rotas, utilizar equipamento diferenciado e permite que as companhias de cada país tenham pontos de turnaround, placas giratórias, que melhoram — e muito — a oferta, o preço e a qualidade do seu transporte.
Permite também que qualquer país, qualquer companhia aérea ou qualquer operador turístico possa proceder, tendo oferta aérea para o fazer, às circle trips, que são viagens com vários pontos de escala, de rotas, que estão previstos neste Acordo e que não precisam de autorização ou de comunicação prévia.
Estamos perante uma melhoria significativa do mercado, da possibilidade de captar novos investimentos, novos negócios, logo, de uma maior ponte transatlântica do mercado europeu para o mercado dos Estados Unidos.
É, obviamente — e vou terminar —, uma grande oportunidade para a companhia aérea portuguesa, porque poderá encontrar novas rotas, novas escalas, novas formas de levar e trazer passageiros e carga para os Estados Unidos.
Portanto, este é um bom Acordo, que abre novas oportunidades. Saibamos nós aproveitá-las!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, a proposta de resolução em apreço, tendo para aprovar o Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia e os Estados-membros, tem como objectivo central criar um espaço aéreo de aviação entre a Europa e os Estados Unidos, ultrapassando os acordos bilaterais actuais entre a União Europeia e os Estados-membros e entre a União Europeia e os próprios Estados Unidos e criando um mercado único liberalizado de transportes aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos.
Trata-se de um negócio chorudo de 50 milhões de passageiros e um fluxo de mercadorias que equivale a 450 milhões de euros, pois mais de 50% do transporte anual de carga entre os Estados Unidos e a União Europeia faz-se por avião.
O Bloco de Esquerda encara com a maior preocupação a liberalização do mercado transatlântico do transporte aéreo.
Primeiro, porque o transporte aéreo é matéria de interesse estratégico vital dos Estados-membros, é um serviço público de interesse essencial e cabe aos Estados-membros, e não à União Europeia, a celebração de tal tipo de acordos. Cabe-lhes, aliás, não só conservar as companhias no domínio público como celebrar os acordos de carácter estratégico que têm a ver com a incidência desta resolução.
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Segundo, porque a liberalização tende a entregar às grandes companhias norte-americanas — 13 das primeiras 15 do ranking mundial — e as restantes, que são europeias, são dominadas nos seus sistemas de alianças também por companhias norte-americanas. A liberalização vai tender a entregar o oligopólio desse fabuloso mercado às grandes companhias americanas. O tratado corresponde, aliás, a uma estratégia de compensação das grandes companhias, cuja liderança internacional está fortemente ameaçada pelo grande crescimento das companhias chinesas e indianas.
Terceiro, porque a liberalização tende para o oligopólio e, a curto prazo, como se tem passado em todas as situações semelhantes, para o agravamento dos preços, para a restrição da diversidade da oferta e para o ataque aos direitos dos trabalhadores.
Quarto, porque, ao contrário do que se apregoa, na realidade, a liberalização faz-se ao arrepio de quaisquer previsões ambientais concretas e é uma regressão na política de redução das emissões poluentes através da aviação. O previsível aumento do número de voos, que o tratado permite, pode seguramente fazer aumentar exponencialmente os níveis da poluição atmosférica.
Quinto, porque a liberalização é-o para os investimentos para as empresas americanas nos mercados europeus, mas não o é proporcionalmente — pelo menos, para já — para os interesses europeus nos Estados Unidos. Portanto, trata-se de um tratado não igualitário, com condições diferentes para cada uma das partes e, neste momento, em prejuízo das companhias europeias.
Sexto, porque a liberalização tende a facilitar, ao abrigo das práticas de reconhecimento mútuo, cego, de procedimentos, a repetição de casos como os voos da CIA, que operaram também — não o esqueçamos — através da aviação comercial com os voos charter.
Vozes do BE: — É verdade!
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Por tais razões, o Bloco de Esquerda opõe-se à mega-liberalização, que tende a transformar o transporte aéreo americano-europeu, um serviço público estratégico e de interesse nacional, num terreno de caça oligopolístico das grandes companhias sob liderança norte-americana.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de resolução que o Governo traz a Plenário com este Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América representa a consagração de uma política que leva mais longe que nunca a liberalização e a desregulamentação do transporte aéreo nesta área.
É uma verdadeira «Via Verde» para as grandes companhias aéreas norte-americanas, que, em relação às ditas dinâmicas de mercado, passam a ditar a lei no transporte aéreo no Atlântico Norte nesta área aberta de aviação, que se traduz, mais uma vez, em publicidade enganosa para os passageiros e para os consumidores.
Já sabíamos que, nos Estados Unidos da América, o conceito de companhia aérea de bandeira é coisa que não existe, mas, para o Governo português e para a União Europeia, não deviam ser estranhos os conceitos de companhia aérea de bandeira, sector de transporte aéreo nacional ou de soberania nacional nesta matéria.
É que este Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia e os Estados Unidos significa verdadeiramente uma cedência inqualificável do controlo nacional e da própria soberania neste domínio das ligações aéreas entre o nosso País e os Estados Unidos da América.
Mesmo numa matéria absolutamente central e altamente sensível, como a do policiamento e a do controlo da segurança, este Acordo diz taxativamente, no artigo 9.º, que «Cada Parte concorda que devem ser observadas as disposições de segurança prescritas pela outra Parte (…).» Trata-se de uma declarada cedência, em toda a linha, às ordens e às tentações securitárias dos Estados Unidos da América, aceitando-as a priori no nosso país, com o que isso representa do ponto de vista dos direitos, liberdades e garantias.
Vozes do PCP: — Muito bem!
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas também é uma política de submissão ao poder supranacional da União Europeia em que os processos negociais também para esta matéria de importância estratégica para o País, como é o transporte aéreo, são resolvidos, no essencial, entre Bruxelas e Washington.
É inaceitável que se avance neste caminho de, como tantas vezes o temos abordado e definido, concorrência de «panela de ferro» contra a «panela de barro».
Fala-se na vontade e na necessidade de expansão da TAP e dos seus mercados, nas novas rotas e nas novas iniciativas comerciais. Mas está a ser omitido e esquecido que estamos, de facto, num mercado dominado por meia dúzia ou uma dúzia de grandes companhias aéreas norte-americanas, que, com este Acordo, ganham campo livre, terreno aberto para tomar conta do mercado que ainda não conseguiram captar.
É revelador que haja esta política do Governo português para a TAP, companhia aérea de bandeira, factor estratégico também de soberania nacional e de desenvolvimento, a somar às mensagens de ameaça e de chantagem que o Governo e a Administração fazem aos trabalhadores em relação aos seus postos de trabalho.
O Sr. Secretário de Estado sorri perante esta matéria, mas esta é uma questão muito séria e, felizmente, que também houve a iniciativa do Partido Comunista Português e a preocupação de que este debate tivesse tempo para discussão em Plenário.
Foi muito importante que estas matérias tenham sido abordadas e denunciadas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Como não há mais inscrições, passamos à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 523/X — Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking (CDS-PP) e do projecto de resolução n.º 321/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção do carjacking (CDS-PP).
Para apresentar os diplomas, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje duas iniciativas que vêm ao encontro das reais preocupações dos portugueses, daquilo que os preocupa quando vêm televisão, ouvem rádio, lêem jornais ou conduzem.
São dois contributos sérios para prevenir, punir e ajudar as vítimas do crime que mais aumentou, em Portugal, nos últimos cinco anos, o carjacking, uma séria ameaça à segurança dos cidadãos e que tem, constante e crescentemente, subido de 2003 a 2007, ano em que registou o inusitado aumento de 34% — foram 488 crimes, 488 vítimas, mais de um crime e meio por dia —, verificando-se primeiro, nas grandes áreas metropolitanas e, depois, um pouco por todo o País.
Os dados relativos ao 1.º trimestre deste ano são ainda mais preocupantes e indiciam um aumento de 64% relativamente ao período homólogo do ano anterior.
Podem os Srs. Deputados da esquerda ou da extrema-esquerda desprezar estes números, relativizar os factos ou até desdenhar das nossas propostas. Mas, ao contrário de VV. Ex.as
, o CDS não se conforma e, por isso, apresenta 18 medidas para combater este crime.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Passo a citar só algumas: a criação de um crime específico de carjacking; o aumento das penas mínimas (repito, mínimas, para que os Srs. Deputados do Partido Socialista possam explicar ao Sr. Primeiro-Ministro) do crime de roubo; a elaboração de um plano nacional anticarjacking, suportado por um estudo prévio, que, com recurso a especialistas, divulgue normas de segurança em campanhas de prevenção; a constituição de brigadas (sobretudo, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa, de Setúbal e do Porto) com grupos de intervenção rápida, que actuem em rede comum; a inclusão nos contratos locais de segurança da obrigatoriedade de um levantamento exaustivo das áreas carenciadas de iluminação pública e/ou de videovigilância; e, por fim, a criação de uma linha específica de apoio às vítimas, com
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profissionais com formação especial, e a aprovação de medidas que incentivem a aquisição de sistemas de geo-referenciação e que evitem os furtos de veículos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Daqui a pouco, ficaremos a saber quem, de facto, quer prevenir, punir e ajudar as vítimas de carjacking.
O CDS não precisou de 60 dias, nem de um grupo de trabalho, para apresentar três medidas.
Aplausos do CDS-PP.
Apresentamos, hoje, 18 medidas, 15 operacionais e 3 legislativas, para um fenómeno que é grave e que merece, pelo menos, a preocupação do CDS.
Veremos quem prefere agir e quem escolhe o imobilismo.
Os portugueses certamente julgarão.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires.
A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutem-se, hoje, nesta Câmara, o projecto de lei n.º 523/X, que altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking, e o projecto de resolução n.º 321/X, que recomenda medidas de combate a este fenómeno, ambos apresentados por um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
O carjacking é um fenómeno criminológico, que visa a apropriação de um património e tem no seu elemento essencial a violência, o que, juridicamente, consubstancia um crime de roubo, que está previsto e punido no artigo 210.º do Código Penal.
Ora, ao pretender criar um crime autónomo, os proponentes insinuam a existência de uma lacuna que não existe, que é falsa, o que apenas serve para gerar um sentimento de insegurança nos cidadãos, sentimento que acentuam com a instabilidade jurídica que provocam.
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Uma proposta de alteração ao Código Penal com fundamento num aumento de ocorrências registadas no último ano é manifestamente demagógica e populista e demonstra uma enorme ignorância quanto aos meios de dissuasão da criminalidade.
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Demonstra a vossa indiferença!
A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Mas não só: o projecto de lei em apreciação reflecte falta de ponderação na sua exposição de motivos e apresenta-se tecnicamente imperfeito, contendo, inclusive, um rol de paradoxos. Senão, vejamos: qual o sentido de prever um tipo de crime autónomo para o roubo de veículos, se não se confere uma tipicidade diferente daquela que está prevista e punida no Código Penal para o crime de roubo, e de agravar a pena só por se tratar de veículos?
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Se o que se pretende é autonomizar o crime de roubo de veículos, porquê aumentar a moldura penal prevista para o roubo?
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Se o que está em causa é o valor do património, como ignorar que há bens patrimoniais de valor mais elevado? Para um mesmo crime, em que o seu elemento essencial é a violência, porquê propor penas diferentes, no caso de causar a morte da vítima? Como é possível pretender aumentar a pena, para que haja lugar a prisão preventiva, em função de um facto ilícito praticado por outrem, como se pretende com a alteração do crime de receptação? Saberão que é inconstitucional? Como ignorar que o sequestro ou é consumido pelo roubo ou há lugar a cumulação de penas? São questões sobre as quais os Srs. Deputados revelam ignorar a lei penal, ou não tiveram tempo para ponderar.
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Certamente, foi esta segunda hipótese. De tão deslumbrados que andam com a sonoridade do termo carjacking, tanto que o Sr. Deputado Paulo Portas até já criou um outro, o «fiscojacking». No primeiro caso, um estrangeirismo, depois, um neologismo. Diria que são apenas disfarces para o excesso de conservadorismo.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Essa é hilariante!
A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Realmente, quando o País vive uma dinâmica de reformas inovadoras, o conservadorismo balofo e a falta de ideias novas do CDS são perturbadores, mesmo para os próprios. Por isso, agarram-se àquilo que, ainda que velho, parecendo novo, lhes permita reivindicar algum protagonismo.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, a democracia assenta no pilar da liberdade e esta não sobrevive sem segurança — digamos que são duas faces da mesma moeda. É nesta perspectiva que o Partido Socialista defende a segurança dos cidadãos e não na perspectiva meramente securitária do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Foi nesta perspectiva que o Governo do Partido Socialista criou, em 27 de Março deste ano, um grupo de trabalho, o qual já apresentou os seus resultados. Por isso, os senhores já vêm atrasados.
Risos do CDS-PP.
E o Governo socialista vai conseguir bons resultados nesse combate, como conseguiu, ao inverter os níveis de criminalidade violenta que o governo de que VV. Ex.as faziam parte acumulou, e como conseguiu, no ano de 2007, ao reduzir esse tipo de crimes para os níveis mais baixos de há seis anos a esta parte.
Nesta senda, Srs. Deputados, as iniciativas legislativas apresentadas por VV. Ex.as não podem colher, pois, além de não serem inovadoras, nem mais eficientes, nem mais eficazes do que as medidas já e muito bem implementadas pelo Governo do Partido Socialista, são desajustadas e tardias.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP traz-nos hoje à discussão um tema da maior relevância e, simultaneamente, da maior sensibilidade e melindre. Trata-se de
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um fenómeno conhecido por carjacking e que muito tem contribuído para o sentimento de insegurança dos portugueses.
Pretende-se com estas iniciativas legislativas introduzir modificações no Código Penal, designadamente através da criação de um novo tipo legal de crime, um crime específico para o roubo de veículos, punindo-o de forma mais gravosa do que o crime de roubo propriamente dito.
Saliento que a criação deste novo tipo legal de crime que se propõe não vem preencher qualquer lacuna, nem qualquer vazio, no Código Penal, uma vez que a modalidade de roubo em causa, o carjacking, é punida como roubo e com penas elevadas, que vão de três a quinze anos de prisão, na sua modalidade mais grave, que é com recurso ao uso de uma arma.
O CDS-PP pretende agravar essa pena para um mínimo de seis anos e um máximo de vinte anos, ou seja, com penas superiores às aplicadas aos crimes praticados contra as pessoas, designadamente, a escravidão, cujas penas vão de cinco a quinze anos, a violação ou abuso sexual de menores, cujas penas vão de três a dez anos, e mesmo superiores às penas cominadas em abstracto para o crime de homicídio.
A vertente e a tradição humanista da nossa lei penal exige-nos a manutenção de uma coerência. E essa coerência leva-nos a punir com penas de maior gravidade os crimes praticados contra as pessoas do que os crimes praticados contra os bens de natureza material.
Há muito que o PSD vem fazendo sentir ao Governo que a criminalidade no País está a mudar. A criminalidade, em Portugal, é cada vez mais organizada e cada vez mais violenta. Disso temos dado exemplos ao Governo, designadamente ao Sr. Ministro da Administração Interna, e apontado o chamado «crime de carjacking», sempre fazendo sentir que o investimento nas polícias deve constituir uma prioridade. A isto o Governo tem feio «orelhas moucas».
É por aqui que consideramos ser o caminho certo para prevenir fenómenos como este que está hoje em discussão. É por este caminho que continuaremos a insistir.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O carjacking, enquanto forma de crime violento, merece toda a atenção. É um fenómeno e um tipo de crime que chegou ao nosso País e à nossa sociedade há pouco tempo — embora noutras partes do mundo não seja tão recente quanto isso — e que tem vindo a aumentar e a assumir algumas características próprias.
Do nosso ponto de vista, é um tipo de crime que envolve muita violência e que deve merecer uma atenção especial por parte das forças de segurança, assim como deve continuar a ser estudado nas suas características e até nos seus efeitos multiplicadores — se é possível usar aqui esta expressão. Isto porque sabemos também que o carjacking está muito associado a outro tipo de crimes que vêm a seguir, uma vez que o roubo dos veículos destina-se muitas vezes a ser utilizado em outras acções criminosas. Por isso, esta matéria merece um acompanhamento e um estudo muito aprofundado.
Gostaríamos de deixar muito claro este aspecto e esta posição do Bloco de Esquerda.
O projecto de lei apresentado pelo CDS-PP, do nosso ponto de vista, não traz nada de novo. Lamento dizêlo assim, Sr. Deputado Nuno Magalhães, mas de facto não traz nada de novo em termos de um novo tipo de crime.
O CDS-PP quis apresentar este projecto de lei, tentando dizer que criava aqui um novo tipo de crime e que esta era a novidade. Mas não. Acaba por ser, simplesmente, uma duplicação do que já existe e que já está previsto no Código Penal em relação ao crime de roubo.
O que se passa com a proposta do CDS-PP é que o seu objectivo é aumentar as penas. Aliás, quando se trata de questões de criminalidade, esta é a linha sempre seguida pelo CDS-PP. «Aumentem-se as penas!». É a única solução que VV. Ex.as vêem com bons olhos.
Protestos do CDS-PP.
No fundo, é isto que está subjacente neste diploma. É seguir essa lógica, que é uma lógica punitiva.
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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Bloco é ao contrário! Aumenta o crime, diminua-se a pena! É esta a proposta do Bloco!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não, bem pelo contrário. Consideramos que o enquadramento penal que existe é perfeitamente suficiente para esta questão e apostávamos mais numa lógica preventiva. Reparem, a lógica punitiva traz muito pouco para as vítimas, porque o crime já foi cometido. É preciso investir seriamente na prevenção.
Para terminar, em relação ao projecto de resolução n.º 321/X, apresentado pelo CDS-PP, temos a dizer que as medidas são imensas. São 15 as medidas apontadas. Em relação a algumas não temos nada a opor, mas há outras que não podemos de modo algum apoiar, pelo que não terão o nosso voto favorável.
Como referi no início, os Srs. Deputados, querendo colocar a questão da novidade, acabam por introduzir nas vossas propostas aquilo que é a essência da política do PP sobre estas matérias, que é simplesmente punir, punir, punir.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe,
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é conhecido, entre o PCP e o CDSPP há visões muito diferentes em relação ao que deve ser o direito penal, o que, aliás, tem justificado discussões, acaloradas, por vezes, entre nós.
Daí começaria por dizer que há uma componente das propostas que o CDS aqui apresenta relativamente à qual divergimos frontalmente, que é a do aumento indiscriminado das penas. Aliás, o CDS não se limita a propor a criação de um novo tipo de crime, mas aproveita a oportunidade para propor aumentos de penas indiscriminadamente em todos os crimes que, de perto ou de longe, se relacionam com este que estamos aqui a discutir.
Portanto, relativamente a esse ponto do aumento das penas, nós divergimos frontalmente e queremos afirmá-lo desde já, no início deste debate, porque, do nosso ponto de vista, não é por haver penas mais elevadas para determinado tipo de crime que ele é menos cometido. O que é importante é que haja, de facto, mecanismos de defesa social, meios preventivos contra a prática desse crime e, sobretudo, que não haja impunidade. O problema da criminalidade em Portugal não é que não haja penas para aplicar, o problema é quando os crimes permanecem impunes. Portanto, haja mecanismos eficazes de perseguição e de prevenção e o problema da moldura penal é relativamente secundário, diríamos nós.
Posta esta questão, que é para nós uma questão de fundo, há um mérito nesta discussão, que é este: de facto, estamos perante uma forma de sofisticação do roubo de veículos que merece uma adequada ponderação. Inclusivamente, essa ponderação pode passar pelo aperfeiçoamento de mecanismos legislativos.
Quer parecer-nos até que a questão de saber se o chamado carjacking — independentemente depois da tradução que se encontre para português — deve ou não ser considerado como um tipo de crime é uma questão que vale a pena ser ponderada, independentemente da moldura penal, que pode ser discutida, e aí quer parecer-nos que as molduras penais propostas pelo CDS são desproporcionadas.
No que diz respeito às medidas constantes do projecto de resolução, obviamente que algumas delas nos parecem relativamente despropositadas, mas não diremos isso em relação a todas, porque parece-nos que estamos perante um crime sério, um crime que tem uma componente de violência muito elevada e, obviamente, o seu aumento é susceptível de criar algum alarme social.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, entendemos que a Assembleia da República não deve alhear-se desta questão. Não tomamos uma posição de dizer: «O assunto é sério, o assunto é bem trazido à Assembleia da República, mas como há propostas aqui apresentadas com que discordamos, rejeitamo-las liminarmente».
Não é essa a nossa atitude. O que pensamos é que há aqui propostas de que discordamos, mas cremos que
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esta matéria, pela sua relevância social e criminal, justificaria uma discussão na especialidade, em que as propostas aqui apresentadas pudessem ser ponderadas. Obviamente, seria também esse o momento adequado para se poderem manifestar as divergências existentes entre os grupos parlamentares.
Do nosso ponto de vista, independentemente da nossa discordância do que diz respeito a propostas concretas que são apresentadas, a questão é séria, deveria ser discutida e não nos repugna de forma alguma que a Assembleia da República pudesse aperfeiçoar mecanismos legislativos e tomar resoluções que pudessem contribuir para diminuir o alarme social em torno deste novo fenómeno criminal.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Findo este debate, vislumbramos que o único Deputado que se preocupou com os 488 crimes ocorridos em 2007 e com os 100 crimes de carjacking ocorridos até Março deste ano foi o Sr. Deputado António Filipe.
O Partido Socialista e o Partido Social Democrata fizeram «tábua rasa» de 15 medidas de carácter operacional que nós apresentámos para combater este flagelo.
Aplausos do CDS-PP.
Ficam os portugueses a saber que o Partido Socialista e o Partido Social Democrata nada dizem ou são contra uma linha específica de apoio às vítimas de carjacking; nada dizem ou são contra a videovigilância ou a iluminação pública em locais perigosos;…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — …nada dizem ou são contra a instalação de sistemas de georeferenciação; nada dizem ou são contra o reforço de medidas de controlo nas alfândegas de exportação de veículos automóveis! O Partido Socialista, Sr.as e Srs. Deputados, vai ao cúmulo de votar contra medidas que o Sr. Ministro da Administração Interna, por coincidência, creio eu, já apresentou e que são exactamente estas.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A vossa demagogia, o vosso completo autismo em relação à criminalidade vai ao ponto de votarem contra medidas que o Ministro da Administração Interna, em 60 dias, lá arranjou — apenas três — para apresentar aqui.
Aplausos do CDS-PP.
Quanto às penas, que fique claro o seguinte: o crime específico de carjacking já existe em alguns países, nomeadamente nos Estados Unidos da América.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Os senhores acabaram de chamar demagógico ao Sr. Gordon Brown, que já propôs exactamente esta medida.
Aplausos do CDS-PP.
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Já agora, Sr. Deputado Fernando Negrão, as penas que citou não se aplicam ao crime de carjacking — tratou-se de um lapso, certamente. As penas que citou aplicam-se quando, a seguir ao carjacking, existe um homicídio, passando a ser pena de homicídio qualificado, como é natural.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Presidente, a terminar, quero dizer apenas o seguinte: quando alguém, que certamente não é uma pessoa conservadora, como Inês Pedrosa, diz que «Na passada terça-feira, dia 12, o Correio da Manhã noticiava a libertação de três perigosos cadastrados referenciados por dezenas de carjackings…», a esquerda deve preocupar-se. O direito à segurança só é tolerado e só é defendido pela direita.
Aplausos do CDS-PP.
Comecem a ler os vossos ideólogos. Talvez percebam por que é que o País os censura.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, uso da palavra para dizer o seguinte: Sr. Deputado Nuno Magalhães precipitou-se, e a precipitação é má conselheira em todas as matérias, especialmente em matéria de segurança.
Protestos do CDS-PP.
Aconselhava o Sr. Deputado e o CDS-PP a usarem de maior ponderação nestas matérias.
Sr. Deputado, não nos enganámos nas penas.
Vozes do CDS-PP: — Enganaram-se!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Os Srs. Deputados é que estão enganados na aplicação de penas, no que diz respeito a um tipo legal específico.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Concluído este debate, passamos à apreciação do projecto de resolução n.º 289/X — Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro (PSD).
Para o apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.
O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta este projecto de resolução, tendo em consideração a insensibilidade social revelada pelo Governo e pelo Partido Socialista relativamente aos milhares e milhares de portugueses que são obrigados a sair de Portugal, todos os anos, todos os meses, todas as semanas, praticamente todos os dias, para ganharem o seu pão fora de Portugal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Cesário (PSD): — É um Governo que faz de conta que este fenómeno não existe, que faz de conta que não há emigrantes.
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas assume, hoje, que, dentro da União Europeia, não há emigração, há mobilidade, o que é a mesma coisa que querer «passar uma esponja» sobre este fenómeno tão delicado, tão profundo, tão complexo, que, repito, marca o dia-a-dia de tantos e tantos compatriotas nossos.
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Trata-se do mesmo Governo que marca a sua acção através do encerramento de postos consulares,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Cesário (PSD): — … atrasando decisões sobre o ASIC (Apoio Social a Idosos Carenciados) e sobre o ASEC (Apoio Social a Emigrantes Carenciados) e reduzindo a oferta educativa para as famílias portuguesas no estrangeiro.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Cesário (PSD): — O PSD apresenta, pois, este projecto de resolução, contemplando um conjunto de propostas e sugestões muito concretas, que vão no sentido de restaurar a rede social que já existiu na nossa rede consular, destinada exactamente ao acompanhamento e ao apoio aos portugueses mais necessitados de uma ajuda por parte das instituições oficiais portuguesas.
As nossas propostas vão no sentido de um envolvimento mais profundo da sociedade civil, conjuntamente com organizações oficiais, organizações não governamentais, associações em geral, que devem ser chamadas a intervir articuladamente com as equipas multidisciplinares que devem existir nos postos consulares para o tratamento destas matérias. Propomos, igualmente, que o fenómeno do retorno de cidadãos nacionais a Portugal seja tratado de uma forma mais séria, mais profunda, nomeadamente a nível do atendimento e do aconselhamento que se deve verificar a nível das instituições públicas.
Finalmente, refiro-me à questão dos custos. Sei que é uma questão à qual alguns sectores do Partido Socialista são muito sensíveis. Como é que, então, esta rede social pode ser paga? Há sugestões variadíssimas, Srs. Deputados, mas eu deixava algumas em cima da mesa.
Em primeiro lugar, uma parte — pelo menos um quarto — dos cerca de 200 funcionários do quadro interno do Ministério dos Negócios Estrangeiros que se encontram destacados no estrangeiro devem transitar para esta área social.
Em segundo lugar, afectando metade dos lugares que recentemente foram postos a concurso no fundamental para a área administrativa e também para a constituição destas equipas multidisciplinares.
Finalmente, reprogramando as verbas que resultam das receitas consulares que transitam para o Fundo para as Relações Internacionais e que devem ser gastas, fundamentalmente, em programas destinados àqueles que suportam essas mesmas receitas consulares, ou seja, os portugueses que estão no estrangeiro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.
A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta bancada levamos a sério a questão das migrações. Aliás, a História de Portugal, desde o século XV, é feita disso mesmo.
Tem para nós uma grande importância a gesta dos homens e mulheres da mobilidade, daqueles homens e daquelas mulheres que partem à procura da sua Finisterra.
É por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que apesar de discordarmos dos pressupostos deste projecto de resolução — os senhores falam no fenómeno migratório que só encontra paralelo na primeira metade do século XX e nos anos da guerra colonial —, até estaríamos dispostos a analisar e a considerar a vossa proposta não fosse o caso de este projecto de resolução não ter objecto. E não tem objecto em quase todas as medidas propostas.
Vejamos: o PSD propõe a criação de um observatório permanente da emigração. Ele já existe, porque foi criado no passado dia 7 de Maio, através da celebração de um protocolo entre a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e o ISCTE (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa). Entre outros objectivos, o Observatório tem de produzir e disponibilizar informação sobre a situação da emigração e das comunidades portuguesas no mundo e apoiar as políticas públicas relativas a essa área.
Não disponho de tempo suficiente para elencar as actividades já calendarizadas deste Observatório, mas posso dizer, Sr. Deputado, que ele é constituído por um director, indicado pela Direcção-Geral dos Assuntos
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Consulares e Comunidades Portuguesas, mediante proposta de um conselho cientifico — este da responsabilidade do ISCTE —, e uma equipa de investigação permanente, constituída por seis bolseiros de investigação, seleccionados pelo conselho científico e aos quais é atribuída uma bolsa mensal.
Quanto ao apoio ao retorno de emigrantes e ao cidadão nacional que queira emigrar, a funcionar em câmaras municipais e outras instituições, foram já celebrados protocolos entre a Direcção-Geral e, até agora, com cerca de 70 câmaras. Trata-se, pois, de outra medida sem objecto proposta pelo vosso projecto de resolução, Sr. Deputado.
Para além disso, estamos a procurar garantir às estruturas consulares apoio de especialistas sociais, adidos e conselheiros sociais, técnicos de acção social, bem como de apoio jurídico, nos casos em que se justifiquem. Não são as equipas multidisciplinares, com especialistas em serviço social, sociologia e psicologia, que o PSD propõe — e o PSD propõe que estas equipas sejam criadas em 56 cidades.
Esta medida, dizemo-lo com toda a clareza, é a única das propostas que o PSD apresenta que tem objecto, mas, neste momento — o Sr. Deputado sabe-o bem —, é uma medida irrealista.
Por tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos apoiar este projecto de resolução. É um projecto falhado no tempo, nas medidas propostas e nos seus pressupostos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução que o PSD traz hoje a debate coloca uma questão que, do nosso ponto de vista, é muito importante e deveria merecer uma maior atenção da parte do Governo e também da Assembleia da República. Trata-se de debater as características dos fluxos migratórios da época actual.
Verificamos, no dia-a-dia, que continuam a sair do nosso País, para trabalhar, largas centenas ou milhares de portugueses e portuguesas, mas fazem-no num contexto completamente diferente daquele que originou a emigração no passado. Este novo contexto tem muito a ver com a globalização em que vivemos e desencadeia outros fenómenos que são extremamente preocupantes. São, por exemplo, inadmissíveis as situações de violação dos direitos humanos, de tráfico de pessoas e de trabalho escravo, que todos e todas sabemos que existem, e não é preciso ir muito longe para o perceber, basta ir aos países da União Europeia, de onde isso deveria ser completamente banido.
Temos exemplos concretos, muito concretos, em como a articulação entre as entidades responsáveis e as forças policiais de Portugal e dos outros países não foi capaz de responder a autênticas situações de escravidão a que estiveram sujeitos portugueses e portuguesas. E este é um problema muito, muito sério.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, para nós, fazem sentido algumas das medidas propostas neste projecto de resolução apresentado pelo PSD. E há uma questão que faz muito sentido, que é a de contrariar e mudar a política do Governo, que é igualzinha dentro do território nacional e junto das comunidades portuguesas. Essa política é igualzinha e tem um denominador comum, que é o de diminuir ou acabar com os serviços públicos.
Por isso mesmo é que os consulados fecharam, por isso mesmo é que temos um problema muito sério em França, com um megaconsulado que não serve os emigrantes que ali se encontram, por isso mesmo o apoio social foi retirado dos consulados e das embaixadas.
Srs. Deputados do Partido Socialista, digam quais são os técnicos sociais e o apoio social que existe nos consulados e nas embaixadas. E isto poderia, de facto, ser colmatado com a criação destas equipas multidisciplinares de apoio social.
Lamentavelmente, o Partido Socialista tem seguido junto das comunidades portuguesas a mesma política que tem seguido no território nacional, que se caracteriza, efectivamente, pela diminuição dos serviços públicos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, são 12 horas e, como tal, é chegado o período regimental de votações. Porém, peço a vossa compreensão para o seguinte: uma vez que, sobre este ponto da ordem de
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trabalhos, só estão inscritos mais dois Srs. Deputados e que cada um usará da palavra por um período de tempo de apenas 3 minutos, penso que talvez possamos deixá-los prosseguir com as intervenções, realizando-se as votações em seguida, com a vantagem de ficar concluída a apreciação do projecto de resolução n.º 289/X.
Pausa.
Uma vez que ninguém se opõe, vamos prosseguir mas, já agora, aproveito para pedir também a vossa compreensão relativamente ao silêncio na Sala, de modo a que os oradores se possam fazer ouvir.
Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que o PSD afirma neste projecto de resolução, o fenómeno da emigração não aumentou a partir de 2005. Com os Governos do PSD, tal como com este, do PS, a política de direita, dos baixos salários, do aumento do custo de vida e do aumento do desemprego, obriga milhares de portugueses a emigrar.
A verdade é que, ano após ano, são cada vez mais os portugueses que emigram, na esperança de encontrar um futuro melhor. Procuram no estrangeiro aquilo que sucessivos Governos — do PS e do PSD, com ou sem o CDS — não lhes proporcionaram em Portugal.
O recente agravamento da situação económica e social reflecte-se num aumento significativo da emigração. De acordo com a OCDE, entre 2003 e 2006, a emigração aumentou 18%. Emigração que encontra um mundo de trabalho precário, ilegal, de trabalho escravo e de exploração que atira muitos portugueses para situações de pobreza extrema.
Face a este aumento da emigração e a este tipo de emigração, importava que o Governo estivesse à altura dos desafios, mas não está. Seguindo as pegadas do PSD, o PS encerra consulados, despreza o Conselho das Comunidades Portuguesas e não tem qualquer estratégia ou política para a emigração.
Quanto ao projecto de resolução, Sr. Presidente, o PSD pede a criação de um observatório que já existe e também dados concretos sobre a evolução da emigração. Dados importantes!… Mas importa lembrar que foi um Governo do PSD, então liderado pelo Prof. Cavaco Silva, que afirmou, após a entrada na CEE, que Portugal deixou de ser um país de emigração, dando um forte golpe no acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses.
Protestos do PSD.
Mas importa também lembrar que foi o PSD que, juntamente com o PS, recusou sistematicamente as propostas do PCP, em sede de Orçamento do Estado,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … para que se iniciasse o recenseamento dos portugueses no estrangeiro.
A proposta do PSD cria uma espécie de rede solidária, uma espécie de IPSS para a emigração, ajudando, assim, o Governo do PS no caminho da desresponsabilização do Estado das suas obrigações.
Importa referir que, além de melhorar e reforçar os serviços sociais, importava reforçar o apoio jurídico, matéria que o PSD, pura e simplesmente, não aborda; importava reforçar e envolver o Conselho das Comunidades, mas o PSD não diz uma palavra sobre este Conselho.
Nos 30 segundos de tempo de que ainda disponho, quero dizer que as propostas do PCP vão num sentido completamente oposto: o reforço da rede consular com mais consulados e mais recursos humanos e o aumento da capacidade de intervenção do Conselho das Comunidades, porque acreditamos que o Governo deve assumir as suas responsabilidades.
Por isso, Sr. Presidente, apresentamos hoje mesmo um projecto de lei que visa a criação de um fundo de apoio social, financiado pelo Orçamento do Estado, com cariz permanente, gerido pela administração central e
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com um envolvimento activo do Conselho das Comunidades, para responder às situações de emergência social que hoje muitos emigrantes vivem no estrangeiro.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Independentemente do que já foi dito e do facto de o projecto de resolução do PSD vir reforçar algo que já existe, o certo é que foca alguns aspectos importantes.
Quero dizer que saber quantos são e onde estão os novos emigrantes portugueses é o primeiro sinal da importância e do respeito que isso deve merecer à comunidade portuguesa e àqueles que, por força da incompetência dos Governos, nomeadamente do Governo socialista, se vêem obrigados a um novo fluxo migratório. E não importa saber se são mais ou menos 100 000, pois os dados demonstram que há um novo fluxo migratório, que há mais emigração e, pior do que isso, há uma emigração em condições muito, muito precárias. Falamos de pessoas que são, muitas vezes, exploradas em redes de autêntica mafia e que se vêem abandonadas, fruto de uma reestruturação consular que devia ter em conta um estudo exaustivo dos fluxos migratórios para saber onde, quando e de que maneira podíamos melhorar a capacidade de resposta dos consulados. O que foi feito foi apenas e só uma reestruturação consular, com objectivos meramente economicistas. Logo, deixámos desprotegidos muitos territórios, muitos países onde o fluxo migratório de portugueses aumentou e onde as condições de trabalho são piores.
Portanto, criar equipas que sejam capazes de proteger socialmente esses trabalhadores faz todo o sentido.
Criar condições de apoio, na nossa rede consular, para sermos mais eficazes também faz sentido.
Criar consulados com capacidade de diplomacia económica para aproveitar aquilo que já hoje se verifica, que é um aumento das receitas das transferências dos emigrantes para Portugal, e este aumento quer dizer não que estão a ganhar mais, não que estão a investir mais mas que, de facto, aumentou a emigração — só no caso de Espanha e do Reino Unido houve um aumento de 12,3% no envio de receitas para Portugal —, faz todo o sentido.
Devíamos ter, com certeza, em atenção que, por exemplo, a política de cônsules honorários merece muitas dúvidas. Alguns deles não falam português, não sabemos de quem alguns deles dependem, a não ser, directamente, do Sr. Secretário de Estado. Parece-me que esta não é a melhor forma de proteger a comunidade portuguesa, não é a melhor forma de garantir os actos consulares que são necessários e não é a melhor forma de garantir uma diplomacia económica para captar o investimento da nossa primeira geração de emigrantes. Sobre esta matéria, o projecto de resolução nada diz, embora eu reconheça que indica um bom caminho, com um bom sentido.
Espero que o Governo consiga transformar um observatório que criou, e que é meramente estatístico, num observatório que seja capaz de identificar não só os fluxos mas quem emigra, por que emigra e em que condições emigra.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate do projecto de resolução n.º 289/X.
Antes de iniciarmos o período de votações, peço à Sr.ª Secretária que nos dê conta de um diploma que deu entrada na Mesa.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputadas, deu entrada na Mesa, e foi aprovado, o projecto de resolução n.º 334/X — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade da expansão urbana face ao crescimento demográfico e ainda a regulamentação do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Os Verdes).
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro electrónico regista 191 presenças, às quais se acrescentam 2, perfazendo 193 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos votar, primeiro, na generalidade, o projecto de lei n.º 469/X — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 471/X — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.
O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, conjuntamente com os Srs. Deputados Fátima Pimenta e João Bernardo, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 472/X — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 290/X — Constituição de uma comissão eventual para a análise e revisão do regime jurídico aplicável aos titulares de cargos políticos e ao financiamento dos partidos políticos (PSD).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
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Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 194/X — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 524/X — Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442A/88, de 30 de Novembro (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 532/X — Determina a devolução de 1% do IVA de modo a reforçar o financiamento da segurança social e das suas políticas de protecção social (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, em relação à proposta de lei n.º 194/X e ao projecto de lei n.º 524/X (PCP), o Grupo Parlamentar do CDS apresentará uma declaração de voto por escrito.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 196/X — Aprova a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
Esta proposta de lei baixa à 3.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 79/X — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas a 25 de Abril de 2007 e em Washington a 30 de Abril de 2007.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 523/X — Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking (CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
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Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 321/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção do carjacking (CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 289/X — Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro (PSD).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 72/X — Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 12 de Junho de 2006.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 73/X — Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo, a 15 de Outubro de 2007.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação global da proposta de resolução n.º 74/X — Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 76/X — Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai ainda dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Constitucional — Entidades das Contas e Financiamentos Político, ECFP 1475/08, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Baptista (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Serviços do Ministério Público de Estarreja — Unidade de Apoio, Processo n.º 219/06.0GAETR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Marisa Macedo (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á no próximo dia 4 de Junho, quarta-feira, às 15 horas, com um agendamento potestativo de Os Verdes para discussão do projecto de resolução n.º 334/X — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade da expansão urbana face ao crescimento demográfico e ainda a regulamentação do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Os Verdes).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 15 minutos.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 471/X
A transparência do sistema político é um dos pilares fundamentais de qualquer democracia. É um processo
evolutivo e sempre incompleto, mas não nos podemos resignar nem considerar que está tudo feito.
O Estatuto dos Deputados à Assembleia da República, nomeadamente através das Leis n.º 7/93, de 1 de
Março, e n.º 24/95, de 18 de Agosto, já estipula um conjunto alargado de impedimentos: o exercício do
mandato judicial como autores nas acções cíveis contra o Estado; servir de perito ou árbitro a título
remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito
público; integrar a administração de sociedades concessionárias de serviços públicos; no exercício de
actividade de comércio ou indústria, participar em concursos públicos de fornecimentos de bens e serviços,
bem como em contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público; figurar ou de qualquer
forma participar em actos de publicidade comercial; exercer cargos de nomeação governamental não
autorizados pela Comissão Parlamentar de Ética.
E em regime de acumulação: no exercício de actividades de comércio ou indústria, por si ou entidade em
que detenham participação, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público,
participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo
Estado e demais pessoas colectivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou
exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos; prestar consultadoria ou assessoria a
entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas colectivas públicas e
designadamente exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis contra o Estado; patrocinar
Estados estrangeiros; beneficiar, pessoal e indevidamente, de actos ou tomar parte em contratos em cujo
processo de formação intervenham órgãos ou serviços colocados sob sua directa influência; figurar ou de
qualquer forma participar em actos de publicidade comercial.
Relativamente às sociedades, estatuiu-se que ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento
de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais
pessoas colectivas públicas: as empresas cujo capital seja detido por Deputado numa percentagem superior a
10%; as empresas de cujo capital, em igual percentagem, seja titular o seu cônjuge, não separado de pessoas
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37 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008
e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.º grau, bem como
aquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.º do Código Civil; as empresas em cujo capital o
Deputado detenha, directa ou indirectamente, por si ou conjuntamente com os familiares referidos na alínea
anterior, uma participação não inferior a 10%.
Rejeitamos, pois, a demagogia, o populismo e sensacionalismo daqueles que, com objectivos político-
partidários, estão sempre disponíveis para cavalgar sobre o sistema democrático de que eles mesmos fazem
parte, sem, de forma sustentada, apresentarem qualquer opção de fundo.
A Assembleia da República deveria, no entanto e, em nosso entender, potenciar um amplo debate na
sociedade portuguesa, que de uma forma ampla e sustentada aprofundasse esta temática.
É fundamental que todos saibam os actuais impedimentos a que os Deputados estão sujeitos e quais as
áreas que podem e devem ser melhoradas.
As democracias constroem-se diariamente e é nossa responsabilidade não dar azo a que a demagogia e o
populismo minem, ainda mais, a desconfiança nos actores políticos e, concomitantemente, nas suas
instituições.
Os Deputados do PS, Manuel Mota — Fátima Pimenta — João Bernardo.
———
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de resolução n.º 290/X
Votei contra o projecto de resolução n.º 290/X, apresentado pelo PPD/PSD, em consonância com o sentido
de voto da bancada do Partido Socialista, que integro. Ainda assim, pese embora o facto de as matérias
elencadas no referido projecto, bem como nos projectos de lei n.os 469/X (PCP), 471/X (BE) e 472/X (BE),
terem sido objecto de sucessivas alterações, algumas das quais recentemente, entendo que deve haver
abertura para prosseguir um esforço de entendimento entre as diferentes forças políticas sobre tais matérias.
A demagogia de que algumas intervenções se revestem e a superficialidade de algumas análises e
comentários de que os meios de comunicação se fazem eco, não se combatem com o silêncio, mas com o
aprofundamento do debate. Aliás, os casos concretos que têm sido mais recentemente objecto de
especulação e insinuações malévolas são bom exemplo de que a democracia só pode ganhar com um
profundo confronto de ideias, aberto e transparente. Há que distinguir, também perante a opinião pública,
situações de efectiva promiscuidade entre os interesses público e privado, que devem ser combatidas e
eliminadas, aperfeiçoando-se, se necessário, o quadro legal aplicável e situações em que uma acumulação de
funções não traduz um tal conflito.
O Deputado do PS, Vasco Franco.
———
Nota: A declaração de voto anunciada pelo Sr. Deputado Diogo Feio do CDS-PP, será publicada
oportunamente.
———
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António José Ceia da Silva
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel de Jesus
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
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Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Arménio dos Santos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
João Bosco Soares Mota Amaral
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Sérgio André da Costa Vieira
Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado
Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro).
Partido Socialista (PS):
Glória Maria da Silva Araújo
Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Pedro Miguel de Santana Lopes
Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
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Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
António Ribeiro Gameiro
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Luísa Maria Neves Salgueiro
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- Nuno Severiano Teixeira
- MIN. DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- JOÃO REBELO
- Deputado
- Pergunta
- Nuno Severiano Teixeira
- MIN. DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- RUI GOMES DA SILVA
- Deputado
- Intervenção
- MIRANDA CALHA
- Deputado
- Intervenção
- FERNANDO ROSAS
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO REBELO
- Deputado
- Intervenção
- Nuno Severiano Teixeira
- MIN. DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- Paulo Campos
- S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
- Intervenção
- PAULO PEREIRA COELHO
- Deputado
- Intervenção
- RENATO LEAL
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- FERNANDO ROSAS
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- ESMERALDA SALERO RAMIRES
- Deputada
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ CESÁRIO
- Deputado
- Intervenção
- CELESTE CORREIA
- Deputada
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- ROSA MARIA ALBERNAZ
- Vice-Secretário
- Leitura
- JAIME GAMA
- Presidente
- Votações
- ROSA MARIA ALBERNAZ
- Deputada
- Leitura
- JAIME GAMA
- Presidente
- Encerramento da sessão