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Quinta-feira, 5 de Junho de 2008 I Série — Número 91
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2008
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Abel Lima Baptista
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 207 a 209/X, do projecto de lei n.º 533/X, do projecto de resolução n.º 14/X, do projecto de resolução n.º 333/X e da interpelação n.º 23/X.
O Sr. Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução do Decreto da Assembleia da República n.º 204/X (Aprova a orgânica da Polícia Judiciária) por algumas das suas normas terem sido declaradas inconstitucionais, em sede de fiscalização preventiva, pelo Tribunal Constitucional. Intervieram a propósito os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP) e Jorge Strecht (PS).
Foi discutido, e posteriormente rejeitado, o projecto de resolução n.º 334/X — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade da expansão urbana face ao crescimento demográfico e ainda a regulamentação do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Os Verdes), sobre o qual usaram da palavra os Srs. Deputados José Miguel Gonçalves (Os Verdes), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Soeiro (PCP), José Eduardo Martins (PSD), Ramos Preto (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do CDS-PP a depor no âmbito de um processo que corre em tribunal e um outro parecer da mesma Comissão autorizando a retoma de mandato de um Deputado do PSD.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 5 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
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João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
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Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
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José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
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Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves
Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 207/X — Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, que baixou à 11.ª Comissão, 208/X — Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que baixou à 11.ª Comissão, e 209/X — Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, que baixou à 11.ª Comissão; projecto de lei n.º 533/X — Cria um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses (PCP), que baixou às 2.ª e 11.ª Comissões; projecto de deliberação n.º 14/X — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR); projecto de resolução n.º 333/X — Deslocação do Presidente da República a Saragoça (Presidente da AR); moção de censura n.º 3/X — Ao XVII Governo Constitucional (CDS-PP); e interpelação n.º 23/X (CDS-PP).
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, encontra-se na galeria do Corpo Diplomático o Presidente do Parlamento da República de Chipre, que está em visita oficial ao nosso país.
Aplausos gerais, de pé.
Passo, agora, a ler-vos uma mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, datada de 3 de Junho de 2008, do seguinte teor: «Sr. Presidente da Assembleia da República, junto devolvo a V. Ex.ª, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 204/X — Aprova a orgânica da Polícia Judiciária, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 22.º, n.º 2, e 29.º, n.º 1, do referido Decreto, na parte em que determinam que as competências das diversas unidades da Polícia Judiciária são estabelecidas nos termos da portaria referida no mencionado n.º 2 do artigo 22.º, por violação da reserva de acto legislativo imposta no artigo 272.º, n.º 4, da Constituição.
Apresento a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos.» Srs. Deputados, vamos abrir um período de debate, concedendo a Mesa 2 minutos a cada grupo parlamentar, para reagirem a esta mensagem presidencial, que, aliás, será presente à próxima Conferência de Líderes para agendamento do expurgo das normas inconstitucionais do referido Decreto.
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Fernando Negrão.
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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dizer que, naturalmente, congratulamo-nos com a decisão do Presidente da República. E congratulamo-nos porque, aquando da discussão deste diploma, este foi um dos problemas que esteve em causa e esta foi uma das razões que nos levou a abster na votação da Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
A Lei Orgânica da Polícia Judiciária é um diploma que deve obter o maior consenso possível na Assembleia da República. Ora, o Partido Socialista não fez o esforço que lhe cabia para que esse consenso fosse possível, designadamente nesta área das unidades orgânicas da Polícia Judiciária, cuja competência deveria ser obrigatoriamente sindicável. De facto, com a redacção que o Partido Socialista lhe quis dar, não era possível fazer essa sindicância.
Por isso, a declaração de inconstitucionalidade foi muito bem declarada, tem toda a nossa concordância e vem reforçar aquela que era a nossa posição desde o início e que justificou a nossa abstenção.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero recordar que o CDS foi o primeiro partido a lembrar aquilo que posteriormente o Sr. Presidente da República suscitou e o Tribunal Constitucional decidiu.
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Apresentámos também propostas, na especialidade, que exactamente o evitassem, mas todas, uma por uma, foram rejeitadas pela maioria socialista, que disse, uma vez mais, que nenhum problema ocorreria.
Mais, Sr. Presidente: antecipando o que acabou por acontecer, apresentámos uma declaração de voto, em que, já na altura, dizíamos que «A Polícia Judiciária, por definição, pode colidir, na sua actuação, com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que por razões de ordem pública são restringidos.
(…) Agora, a maioria socialista decidiu que as competências da direcção nacional, das novas unidades nacionais, unidades territoriais, unidades regionais, unidades locais, unidades de apoio à investigação e unidades de suporte serão estabelecidas por portaria do Governo.
A portaria é, por definição, um diploma regulamentar, o que significa que será o Governo a decidir quem fará o quê na Polícia Judiciária, sem que o Parlamento possa requerer apreciação parlamentar ou o Presidente da República possa impedir. (…) Esta decisão (…)» deverá «(…) ser inconstitucional». Assim o obriga — referíamos — o artigo 164.º, alínea u), da Constituição.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Dissemo-lo não uma, não duas mas três vezes!! E por três vezes o Partido Socialista o negou! Valha-nos o Presidente da República e, mais ainda, o Tribunal Constitucional.
Estão a tempo! Não queiram agora persistir no erro.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje confrontados com a decisão do Tribunal Constitucional em relação à Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
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Temos, em primeiro lugar, de constatar que esta decisão do Tribunal Constitucional era expectável — era normal que esta decisão viesse a ser tomada e neste sentido.
Temos, portanto, de concluir de todo este processo que perdemos tempo. Perdemos tempo perante a intransigência do Partido Socialista, por sucessivas vezes instado a alterar esta proposta de lei, exactamente nesta questão que tem a ver com a competência das unidades orgânicas da Polícia Judiciária.
Um dos motivos que o Bloco de Esquerda invocou para o seu voto contra esta lei foi precisamente o de que estávamos a votar uma lei vazia, pois o seu conteúdo, de alta sensibilidade e relativo à consagração de um aspecto para nós fundamental, o da autonomia da Polícia que tem a seu cargo a investigação criminal em Portugal, não estava acautelado na proposta de lei.
O Partido Socialista não quis ouvir ninguém e fez, com a sua maioria, aprovar essa lei.
Agora, teremos de mudá-la, por força da decisão do Tribunal Constitucional. Mas poderíamos muito bem ter poupado todo este tempo. Acresce que a crise da própria Polícia Judiciária não está ainda ultrapassada e que mais este episódio não vem contribuir para a sua resolução e para que a Polícia Judiciária tenha todas as condições para desenvolver as suas atribuições e as suas funções.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o Partido Socialista nos tivesse dado ouvidos nesta matéria e tivesse aprovado, na especialidade, as propostas apresentadas pelo PCP, segundo as quais a definição das competências das unidades orgânicas da Polícia Judiciária deveria ser feita por decreto-lei, teríamos poupado esta declaração de inconstitucionalidade e a lei que estabelece a orgânica da Polícia Judiciária poderia já estar em vigor, pondo termo a um longuíssimo período de indefinição que ainda subsiste.
O Partido Socialista, teimosamente, insistiu na sua solução de que essa definição fosse feita por portaria e, com isso, incorreu numa violação da Constituição, que era óbvia, tal como denunciámos, e que fez com que esta declaração de inconstitucionalidade fosse absolutamente previsível, porque quem conhece a Constituição portuguesa nesta matéria sabe que essa definição não poderia, de forma alguma, ser feita por portaria.
Mas a teimosia do Partido Socialista era devido ao facto de pretender, obstinadamente, governamentalizar, ainda mais, a orgânica da Polícia Judiciária e isentar da fiscalização parlamentar a definição de competências das suas unidades orgânicas.
O Partido Socialista não tem agora outra solução que não seja a de expurgar esta inconstitucionalidade e estabelecer aquilo que o Tribunal Constitucional lhe impõe, ou seja, que a definição das competências das unidades orgânicas da Polícia Judiciária seja feita através de acto legislativo.
E o Partido Socialista vai ter de fazê-lo não porque queira (pois pretendia fazer exactamente o contrário) mas porque a Constituição o impõe.
A lei que vai resultar deste expurgo não será uma boa lei, mas será uma lei menos má do que aquela que foi aqui aprovada precisamente devido a esta correcção.
E o fundamental, apesar de tudo, é que, de uma vez por todas, se ponha termo a um longo período de indefinição em relação à Polícia Judiciária, que tanta instabilidade tem vindo a causar e que o Partido Socialista, dizendo lamentar, tudo fez para criar situações como esta, que só veio foi protelar a entrada em vigor de uma nova lei orgânica para a PJ.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Tribunal Constitucional decidiu, está decidido!
Risos do CDS-PP.
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A bancada do Partido Socialista aceita, como não pode deixar de ser, a decisão.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Que remédio!
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Mas calma aí quanto à bondade da decisão!... Isto não significa que nós não entendamos — na nossa óptica, como é evidente — que a mesma era adequada. Mas como também é evidente, as instituições funcionam, e o Partido Socialista, neste como em qualquer outro diploma, aceita tranquilamente a decisão do Tribunal Constitucional.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Grande aleivosia!
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Portanto, o PS ajudará a expurgar, com as restantes bancadas, a respectiva inconstitucionalidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do projecto de resolução nº 334/X — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade da expansão urbana face ao crescimento demográfico e ainda a regulamentação do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Os Verdes). Recordo que o Partido Ecologista «Os Verdes» requereu votação no final da discussão do diploma.
Para apresentar o projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução que «Os Verdes» entregaram e que está hoje aqui em discussão visa, no essencial, lançar para o debate político a questão da sustentabilidade da expansão urbana face ao crescimento demográfico.
Gostaria de dizer que este é um momento crucial para se fazer esta discussão, uma vez que hoje se encontra em revisão a maioria dos Planos Directores Municipais, instrumentos fundamentais no ordenamento das nossas cidades, que terão mais tarde de ser ratificados pelo Governo.
Como se sabe, a expansão urbana em Portugal tem sido caracterizada por um forte ritmo de crescimento numa plena ausência de critérios de sustentabilidade.
Segundo o diagnóstico efectuado no estudo Contributos para o Plano Estratégico de Habitação para o período de 2008/2013, da responsabilidade do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana e de outras entidades ligadas ao meio universitário, que foi publicado em Abril deste ano, nas três últimas décadas tem existido um ritmo intenso de crescimento do parque habitacional sempre superior a 20%: 27% na década de 70; 22% na década de 80; e 21% na década de 90.
Segundo este mesmo estudo, o número de alojamentos praticamente duplicou neste período, tendo tido um ritmo de crescimento sempre superior ao crescimento do número de famílias, o que levou Portugal a ser hoje o segundo país da União Europeia com o maior rácio de habitação por agregado familiar.
Isto é significativo num País com graves dificuldades financeiras e com graves dificuldades estruturais em inúmeras áreas essenciais, com graves problemas, por exemplo, ao nível da requalificação urbana, mas que depois canaliza os seus recursos na expansão urbana, sem que se saiba bem para servir o quê e a quem.
Trata-se de uma política estrutural do «betão» que baseia no sector da construção parte da criação da riqueza nacional, mais ou menos parecida com a «política do asfalto», que nos leva a ser hoje o quinto país da Europa com mais auto-estradas por 100 000 habitantes e que, não contente, irá investir mais 1000 milhões de euros em novas redes viárias nos próximos tempos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas se é claro — e existem estudos que o comprovam — que temos tido um aumento exponencial do património edificado, muito acima do nosso crescimento demográfico, relativamente ao que está planeado edificar, aquilo que temos são dados preocupantes que vão sendo divulgados de forma dispersa, quase sempre por pessoas ligadas ao urbanismo.
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Embora estes dados nos mereçam toda a credibilidade, até porque habitualmente não são desmentidos por ninguém, não existem estudos oficiais que façam uma avaliação integrada e global da situação.
Vou deixar-vos um exemplo muito concreto de uma cidade da região centro. Esta cidade possui actualmente 3000 fogos devolutos, recentemente construídos, a somar a outros 7800 antigos, igualmente devolutos e na sua grande maioria a precisarem de ser reabilitados.
Este concelho tem tido um crescimento demográfico na ordem dos 6% em cada década, o que equivale a uma necessidade de nova habitação de cerca de 300 fogos por ano, ou seja, mesmo que nada mais fosse construído neste concelho, mesmo que mais nada se reabilitasse, só estes 3000 fogos devolutos recentemente construídos dariam para as necessidades deste concelho, em termos de expansão demográfica, para a próxima década — e, sublinho, sem contabilizar as tais 7800 habitações antigas, que estão devolutas.
No entanto, este concelho possui mais um amplo conjunto de património a edificar, já alvo de licenciamento por parte da autarquia, possui cerca de 8800 ha em área urbanizável e pretende, na revisão do PDM que está em curso, aumentar esta área urbanizável em mais 10%.
Ora, Srs. Deputados, nada disto é sustentável em termos de política de ordenamento e planeamento.
Isto leva-nos ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que veio impor a revisão dos PDM decorrido o prazo de 10 anos após a sua entrada em vigor ou após a sua última revisão e que restringe, no seu artigo 72.º, a reclassificação do solo rural em solo urbano aos casos (e cito): «em que for comprovadamente necessário, face à dinâmica demográfica, ao desenvolvimento económico e social e à indispensabilidade de qualificação urbanística».
Ora, aquilo a que se está a assistir, com esta revisão dos PDM, é a mais um crescimento das áreas urbanizáveis, sem que haja a devida justificação e fundamentação para que tal aconteça.
As evidências são claras: existem PDM que duplicam a área urbanizável, outros que prevêem, na sua vigência de 10 anos, a multiplicação por dois ou três da população dos respectivos concelhos, até aos PDM de municípios metropolitanos que contêm áreas urbanas e urbanizáveis, onde caberiam por inteiro as populações de alguns distritos do interior do País.
Recorda-se que, já em 2001, o então Ministro do Ambiente, hoje Primeiro-Ministro, Eng.º José Sócrates, afirmava que se somássemos «todas as áreas urbanizáveis dos PDM teríamos um País com capacidade para 30 milhões de habitantes».
E estávamos a falar dos PDM de primeira geração.
Ora, perante esta constatação, esperar-se-ia que esta segunda geração de PDM viesse a corrigir os erros dos da primeira geração e não agravá-los com mais uma amputação às áreas de REN e RAN e mais uma reclassificação massiva de solos rurais em solos urbanos.
A esta evidência, o Governo não dá sinais de querer exigir que tal reclassificação dos usos do solo e a expansão das áreas urbanas seja devidamente justificada.
Aliás, o próprio Governo, ao não dar seguimento ao estipulado no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 380/99, que previa que as restrições nele constantes fossem alvo de um decreto regulamentar que estabelecesse critérios uniformes aplicáveis a todo o território nacional, está a possibilitar que existam interpretações abusivas àquilo que está na lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É perante esta realidade que se impõe que nos debrucemos sobre as consequências desta contínua expansão da malha urbana das nossas cidades sem que haja justificação sustentada para a mesma.
Em primeiro lugar, coloca-se a questão da impermeabilização dos nossos solos, impossibilitando o seu aproveitamento agro-florestal, em alguns casos dos melhores solos agrícolas nacionais (solos de aluvião), um bem escasso no nosso território.
Tal impermeabilização implica, por outro lado, o sacrifício dos valores naturais contidos nesses solos, para além de implicar o agravamento dos efeitos inerentes à ocorrência de condições climatéricas extremas, como é o caso das cheias.
Um segundo aspecto, por demais evidente nas nossas cidades, tem a ver com a desertificação do «miolo» urbano e a degradação do património edificado, permitindo-se a contínua desqualificação ambiental nas zonas consolidadas, bastando, para isso, observar o número de fogos devolutos em Portugal, que deverá rondar qualquer coisa como meio milhão de fogos devolutos. A título de exemplo, salienta-se o levantamento feito
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pela Sociedade de Reabilitação Urbana — Porto Vivo, que indica que estejam devolutos 1/5 dos 47 000 alojamentos disponíveis na coroa central da cidade do Porto.
Salienta-se, ainda, que este contínuo impulso para alargamento da malha urbana tem actuado como um estímulo à compra de habitação própria, o que tem vindo a implicar, por sua vez, consequências que importam avaliar, quer ao nível do mercado de arrendamento quer ao nível do endividamento das famílias portuguesas.
Por último, e como terceira consequência, temos o desperdício de recursos estatais, desde logo, com um conjunto de investimentos — que os promotores imobiliários não pagam, mas que acaba por pagar toda a sociedade —, nomeadamente arruamentos, redes de abastecimento de água, de saneamento e de electricidade, até aos investimentos menos significativos, mas também não desprezáveis, como sejam, espaços verdes, ecopontos, paragens de autocarro, entre outros.
Mas para além destas infra-estruturas com que é necessário dotar estas novas áreas, o desperdício aumenta mais tarde com a necessidade de garantir um conjunto de serviços, nomeadamente de policiamento, transportes públicos, recolha de resíduos, etc.
Acrescem, ainda, os gastos energéticos inerentes, por exemplo, a um distanciamento dos cidadãos em relação aos seus locais de trabalho, com os chamados movimentos pendulares, que obrigam ao contínuo reforço das condições de acessibilidade às zonas mais periféricas, até à própria iluminação pública que é também necessário assegurar nestas zonas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes não pretendem colocar em discussão este ou aquele PDM, esta ou aquela política de urbanismo deste ou daquele município. Por outro lado, também não pretendemos discutir aqui, hoje, os lucros privados resultantes da construção, nem o aproveitamento privado das mais-valias resultantes das alterações de uso do solo, se bem que consideremos que esta é uma outra questão que merece ser debatida nesta Casa.
Aquilo que Os Verdes pretendem, hoje, é colocar no debate político a insustentabilidade da expansão urbana e das áreas urbanizáveis, face ao crescimento demográfico, à perda de solo agro-florestal, à perda de património natural, a uma política de arrendamento, à degradação das zonas urbanas consolidadas, ao desperdício energético, ao desperdício de recursos financeiros, ou seja, face ao interesse público.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — A Mesa regista dois pedidos de esclarecimentos, sendo o primeiro do Sr. Deputado António Carlos Monteiro, a quem dou a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, este projecto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes» assenta num diagnóstico que, em grande medida, já está feito há bastante tempo e que chama a atenção para o excesso de fogos existentes, face à população actualmente existente.
E, aí, é evidente que se impõe fazer uma pergunta, que é esta: onde é que está o crescimento demográfico que permitirá que essas habitações venham a ser usadas? Sabemos ser esta uma matéria que se prende fundamentalmente com dois aspectos: com a autonomia das autarquias locais, naquilo que diz respeito às suas capacidade e competências de planeamento, mas também em relação ao mercado que, face à lei da oferta e da procura, deverá encontrar um ajuste para que o investimento, que é feito por parte dos promotores imobiliários, não fique abandonado e sem utilização.
Agora, Sr. Deputado, confesso que, face a um diagnóstico, que já todos sabemos que é mau quanto ao estado da habitação e quanto ao planeamento em Portugal, o projecto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes» parece «uma mão cheia de nada», porque aquilo que acaba por recomendar é que se façam, ainda, mais estudos!...
Sr. Deputado, convenhamos que parece pouco para um problema que, de si, já está identificado. É porque se o Partido Ecologista «Os Verdes» está preocupado com este problema, tal como nós estamos preocupados, é evidente que deveria trazer a este Plenário um conjunto de propostas que as várias forças políticas pudessem avaliar.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ora, aquilo que acaba por ser, apenas, um fazer mais estudos é, evidentemente, muito pouco para o problema que temos aqui, perante nós.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Desde logo, temos a questão da hierarquização dos instrumentos de planeamento: o que é que o Partido Ecologista «Os Verdes» pensa disso? E relativamente à construção em altura: sendo que a construção em altura permite evitar tanta ocupação do solo, o que é que pensa disso? O que é que pensa sobre a lei de arrendamento, falhada, do Governo PS? O que é que pensa dos atrasos das revisões dos PDM? O que é que pensa sobre o que tem sido a ocupação das zonas REN com projectos PIN (Projectos Potencial Interesse Nacional)? Sr. Deputado, mais estudos?!...
Quando, no fundo, este projecto de resolução assenta no que já é um diagnóstico feito por um estudo, parece-nos, manifestamente, pouco!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, colocou-me algumas questões relativamente, por exemplo, ao tema do mercado de arrendamento.
É lógico que, por mais políticas que se façam, relativamente a tentar estimular o mercado de arrendamento, essas políticas nunca terão efeito se continuamos a expandir as cidades e as áreas urbanizáveis.
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — E este projecto de resolução vai, de facto, à essência, pois aquilo que sabemos é existirem áreas urbanizáveis muito acima das necessidades em termos demográficos.
Ora, podemos ter políticas para, efectivamente, tentar estimular o mercado de arrendamento; agora, se as pessoas continuam a ser incentivadas a comprar casas na periferia, nunca esse mercado de arrendamento vai ser, realmente, estimulado.
Depois, temos a questão da própria requalificação urbana, que é necessária. Por mais programas que venhamos a ter, direccionados para a requalificação urbana, quem é que irá investir na requalificação urbana e em todo este património que as cidades têm e que está a degradar-se, se continuamos a aumentar e a expandir as periferias das cidades e a estimular as pessoas a comprarem habitação nova e não a arrendarem ou a comprarem habitação usada?! Também gostava de dizer-lhe que este projecto de resolução visa a questão dos estudos, porque aquilo que temos, hoje, são dados, como aquele que foi lançado, em 2001, pelo Primeiro-Ministro, dizendo que, se edificássemos todas as áreas urbanizáveis, teríamos qualquer coisa para uma população de 30 milhões, mas não existem estudos oficiais que comprovem PDM a PDM, que façam uma avaliação global, de facto, daquilo que está transposto nos vários PDM.
O que temos são dados que têm sido facultados, de forma desfasada, por pessoas ligadas ao urbanismo mas, embora nos mereçam toda a credibilidade, consideramos que os estudos são essenciais para que o Governo não possa vir dizer que, de facto, desconhece a situação.
Este projecto de resolução visa também a questão do decreto regulamentar, do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 380/99.
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O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — De facto, aquilo que é essencial e que está, neste momento, em discussão na revisão dos PDM é que haja critérios uniformes para todos os municípios e que não haja dúvidas em relação àquilo que está explicitado no artigo 72.º, nomeadamente no que diz respeito ao alargamento e à passagem de áreas rurais para áreas urbanas.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, em primeiro lugar, gostaria de saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por trazer a esta Câmara um problema que, ao longo de muitos anos, tem sido motivo de discussão e, inclusivamente, de aprovação de legislação como aquela que é referida no projecto de resolução, designadamente o Decreto-Lei n.º 380/99.
Mas situo este problema numa época mais recente e associado a uma questão que o Sr. Deputado colocou a esta Câmara, que é a de o actual Sr. Primeiro-Ministro, no ano de 2001, já lá vão mais de sete anos, considerar que existia já um excesso de mobilização de solos, através dos PDM de então, na medida em que entendia que os mesmos eram suficientes para uma população de 30 milhões de habitantes.
A verdade é que este Governo assumiu funções há quase três anos e meio, aprovou, em Setembro último, a quinta revisão do Decreto-Lei n.º 380/99 e colocou, mais uma vez, nos artigos 72.º e 73.º, n.º 5, a necessidade de um decreto regulamentar relativo às condicionantes para a utilização dos solos. Este decreto regulamentar deveria estar publicado 120 dias depois da publicação do Decreto-Lei, mas, passado o dobro do tempo necessário para essa regulamentação, continuamos a não ter decreto regulamentar.
Assim, a pergunta que quero fazer ao Sr. Deputado é a seguinte: será apenas uma questão de incompetência do Governo para legislar e aprovar o decreto regulamentar ou estamos, de facto, perante um Governo que está muito mais preocupado em criar novos mecanismos, como sejam os PIN, os PIN+,…
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Soeiro (PCP): — … o regime jurídico dos empreendimentos turísticos, os quais, na prática, abrem portas a que as nossas RAN e REN sejam transformadas em reservas para o imobiliário em Portugal?!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, de facto, o Sr.
Primeiro-Ministro, que, em 2001, dizia que as tais áreas urbanizáveis davam para 30 milhões de habitantes e falava na necessidade de criação de mecanismos que impossibilitassem a contínua expansão urbana, porque aquilo que tínhamos na altura — em 2001 — era suficiente para os próximos anos, chegado ao Governo, três anos passados, nada fez, nem sequer uma coisa tão simples como a regulamentação daquilo que é dito no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 380/99, que é de 1999 mas, nove anos depois, ainda não está regulamentado.
Chamo a atenção de que o Governo não pode invocar desconhecimento, porque o próprio Provedor de Justiça fez uma recomendação ao Governo, em 2006, na qual alertou exactamente para os perigos e riscos de este artigo não ser regulamentado. E aquilo que o Provedor de Justiça, na altura, disse ao Governo foi que existia o risco de adopção pelos municípios de critérios díspares ou inadequados às finalidades de preservação do espaço rural e de contenção da urbanização dispersa e desordenada. Mas disse mais. Disse que, ao não se regulamentar este artigo, se corre o risco de os municípios, compelidos pela urgência da revisão de planos desactualizados, estabelecerem reclassificações de solos sem o devido fundamento. É exactamente sobre isto que o nosso projecto de resolução pretende actuar, obrigando o Governo a publicar o decreto regulamentar.
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É que, Srs. Deputados, de facto, estamos numa altura crucial, uma vez que os PDM estão em revisão. E, como se sabe, se os PDM de primeira geração, em termos de áreas urbanizáveis, estavam perfeitamente longe de estar ajustados ao crescimento demográfico,…
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Concluo já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, se os PDM de primeira geração, em termos de áreas urbanizáveis, estavam perfeitamente longe de estar ajustados ao crescimento demográfico, havendo um novo acréscimo, uma nova reclassificação nestes PDM de segunda geração, não se sabe onde iremos parar. Que instrumento será este e qual a sua credibilidade para o futuro, sendo que deve ser revisto daqui a 10 anos?! É que, a partir do momento em que haja reclassificação de solos, muito dificilmente, mais tarde, se voltará atrás e passará, por exemplo, de urbano para rural, porque, depois de um solo ser classificado como urbano, as pessoas entendem-no quase como um direito adquirido, sendo muito difícil voltar atrás.
Vozes de Os Verdes: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que Os Verdes nos propõem, na semana em que se comemora o Dia Mundial do Ambiente, é seguramente um debate importante. O ordenamento do território e a expansão urbana são sempre matérias com inteira dignidade e propriedade para serem discutidas na Assembleia. Já a oportunidade de, em particular no dia em que acaba a co-incineração,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era bom mas o Sócrates não deixa!
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — … e em plena crise do mercado imobiliário, Os Verdes escolherem a expansão urbana como o problema ambiental que querem destacar nos parece, de facto, um bocadinho bizarra.
De facto, hoje é o dia em que acaba a co-incineração, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, e este é que é o facto marcante desta semana em que comemoramos o Dia Mundial do Ambiente.
Depois de anos e anos de discussão, em que o Partido Socialista nos quis impor a co-incineração como a única solução para o problema dos resíduos industriais perigosos, hoje, o tempo e os factos encarregam-se de desmentir o Partido Socialista. Como o Sr. Ministro do Ambiente disse, hoje de manhã, na inauguração dos CIRVER na Chamusca, 85% do problema dos resíduos industriais perigosos vai ser resolvido pelos hoje inaugurados centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos (CIRVER).
De facto, 85% do problema está hoje resolvido, porque o Governo de Durão Barroso teve a coragem de interromper o processo da co-incineração e de lançar, com transparência, um concurso público — se não tivesse havido concurso público, não estaríamos hoje a inaugurar coisa nenhuma — para um processo que se distingue do da co-incineração em três aspectos simples que gostava de realçar hoje, véspera do Dia Mundial do Ambiente, nesta Câmara.
Em primeiro lugar, a circunstância de resolver mais de quatro quintos do problema, quando a coincineração nem sequer serve para as sobras que saem dos CIRVER.
Em segundo lugar, o facto de «a coisa pública» merecer ser tratada com encomenda pública e este ter sido um processo concursal transparente em que o Estado não gastou dinheiro mas vai recebê-lo, em que os privados se candidataram a fazer o investimento, e a fazer um investimento de milhões de euros, para resolver um custo de contexto da indústria portuguesa.
Em terceiro lugar, uma diferença essencial: enquanto a co-incineração foi um embuste bem planeado para durante vários anos não discutirmos tudo o resto que estava por fazer e que hoje continua por fazer na política do ambiente, por isso deu origem a capas de jornais, a parangonas e a debates parlamentares e suscitou comissões científicas, paixões e arrogos, os CIRVER não fizeram nada disso, limitaram-se a resolver o
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problema. E a resolver o problema porque suscitaram, desde o princípio, a confiança dos autarcas, a confiança das populações, a confiança das organizações não governamentais. Por isso, hoje, sem problemas, sem manifestações, sem queixas nos tribunais, foram inaugurados e o problema está resolvido.
Valia a pena citar o que Padre António Vieira disse sobre a razão, mas fica hoje demonstrado que para fazer bem não se faz depressa e não se faz contra as pessoas. O problema está hoje resolvido e é esse o facto mais importante desta semana em que se comemora do Dia Mundial do Ambiente.
Mas ao falarmos de expansão urbana também teria sido conveniente ter hoje, aqui, a presença do Governo para colocar as questões mais incómodas que sobre esta matéria deveriam ser discutidas, que vão além da proposta do estudo que Os Verdes fazem, as quais não têm só que ver com a regulamentação do Decreto-Lei n.º 380/99 mas também com a discussão sobre quantos, e porquê, são os planos directores municipais que já passaram 10 anos de vigência sem se cumprir a obrigatoriedade da sua revisão. Temos que perceber por que é que em 2006 e 2007 não foi publicada uma única revisão de qualquer dos planos directores municipais.
Porquê?
Protestos do PS.
Houve, houve, e tiveram pareceres da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano. Pura e simplesmente, não são aprovados em Conselho de Ministros. E seria importante que cá estivesse o Governo para esclarecer isso.
Mas o mais importante em matéria de expansão urbana que o Governo hoje, aqui, poderia seguramente esclarecer é qual é o seu balanço da substituição apressada que fez do novo regime do arrendamento urbano…
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — … que o XV e o XVI Governos Constitucionais tinham deixado em cima da mesa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É porque não há, de facto, reabilitação urbana sem um mercado de arrendamento vibrante, sem um mercado de arrendamento que funcione. Dois anos depois da entrada em vigor da lei do arrendamento do Partido Socialista, esse balanço já se impunha.
Provavelmente, Os Verdes não o quiseram fazer porque não se associam ao que estava previsto que se fizesse, mas dois anos depois, mais uma vez, como nos resíduos industriais perigosos ou em muitos dos temas de ambiente que hoje poderíamos aqui escolher para falar, está demonstrada a razão de quem, com menos alarido, procurou efectivamente resolver os problemas.
Mas eles acabarão por se resolver e a iniciativa de Os Verdes tem, mais que não seja, o mérito de trazer à colação que, de facto, este Primeiro-Ministro – que das duas vezes que entrou um funções na área do ambiente prometeu mundos e fundos, não só com o reordenamento que aí vinha mas também com a demolição das malfeitorias que o passado tinha deixado –, até hoje, 3 anos depois de ser Primeiro-Ministro, demoliu um apoio de praia, as famosas requalificações das ilhas barreira no Algarve ficaram no papel e as demolições na Arrábida não existem…
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS): — Ora bem!
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — … e nada do que tinha sido prometido veio a acontecer.
Mas aconteceu, de facto, um conjunto de projectos de potencial interesse nacional (PIN), sobre os quais a União Europeia vem agora pedir esclarecimentos ao Estado português, e que urbanizaram muitas centenas de hectares do que ainda sobrava da Rede Ecológica Nacional, sempre declarada de interesse público, para a construção de mais umas camas à beira-mar. E nem sequer temos ainda esclarecido se na revisão dos planos
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especiais de ordenamento do território vai ou não haver coerência com os planos regionais que este mesmo Governo publicou, com é exemplo o caso do Algarve.
Enfim, «bem prega Frei Tomás, olhem para o que ele diz e não para o que ele faz»! É o caso deste Primeiro-Ministro, que, depois de ter sido ministro do ambiente, é Primeiro-Ministro do Governo que menos fez pela política do ambiente desde o 25 de Abril.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta hoje, na Assembleia da República, um projecto de resolução no qual promove um conjunto de recomendações ao Governo e que também foram enunciadas, aqui, pelo Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.
Aproveitando o seu projecto de resolução, o Partido Ecologista «Os Verdes» veio também dizer à Assembleia que há um grande número de planos directores municipais (PDM) em fase de revisão; que se está a assistir, com estas revisões dos PDM, a um crescimento exponencial das áreas urbanizáveis sem que haja a devida justificação e fundamentação para que tal aconteça e que o Governo tem vindo a dar o seu consentimento com a respectiva ratificação da revisão dos PDM, não exigindo que a reclassificação dos solos e a expansão das áreas sejam devidamente justificadas.
Neste particular, Srs. Deputados, cumpre aqui, e desde já, clarificar alguns dos elementos imprecisos que constam quer do projecto de resolução quer da intervenção hoje proferida pelo Sr. Deputado do Partido Ecologista «Os Verdes».
Nos últimos três anos, foram objecto de ratificação pelo Governo apenas três revisões de planos directores municipais, a saber: Porto, Penafiel e Torres Vedras.
A ratificação pelo Governo limita-se a exprimir o reconhecimento da conformidade do plano director municipal com as disposições legais e regulamentares vigentes, bem como com os instrumentos de gestão territorial eficazes, cabendo exclusivamente aos municípios respectivos definirem a estratégia de desenvolvimento dos seus concelhos.
Ao contrário do que refere o Partido Ecologista «Os Verdes», os planos em causa não duplicaram a área urbanizável (no caso do Porto, a questão nem se coloca), tendo apenas sido ajustados alguns perímetros urbanos como consequência do preenchimento de espaços intersticiais e ampliados pontualmente alguns desses perímetros, de acordo com critérios estabelecidos na Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo e no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. O aumento da área urbanizável foi, assim, marginal.
Tudo ponderado, parece-nos excessiva, para não dizer oportunista, esta posição pública do Partido Ecologista «Os Verdes».
Todas as realidades, Srs. Deputados, têm que ser encaradas no seu tempo, e se é verdade que em 1990, quando perante a necessidade de obediência às exigências comunitárias, se incrementou a elaboração da primeira geração de PDM sem que estivesse definido um quadro global do ordenamento do território nacional, hoje as coisas são completamente distintas, principalmente após a aprovação, em 2007 (repito, em 2007), pela Assembleia da República, do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT).
Ora, é precisamente essa lei de referência da Assembleia da República que o Partido Ecologista «Os Verdes» esquece, ou nem sequer refere no seu projecto de resolução. Porquê? Porque não lhe interessa fazêlo. E não lhe interessa porque só está interessado em vir dizer que os governos do País, desde 1999, não fizeram um determinado decreto regulamentar.
A bem da verdade, cabe aqui referir que a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo já contém normas sobre a classificação e a qualificação do solo, assim como o próprio Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial também contém, desde logo, regras aplicáveis à classificação do solo, à qualificação do solo, bem como à reclassificação e requalificação do solo em geral, e ainda uma norma sobre a necessidade de fundamentação técnica das determinações dos instrumentos de gestão territorial.
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Ora, estas normas têm sido observadas nos procedimentos de elaboração, acompanhamento, concertação e participação dos planos, assim como em sede de ratificação pelo Governo.
Por outro lado, este Parlamento, em 2007, repito, aprovou uma lei estruturante, um instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica, que estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional e que consubstancia o quadro de referência a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial, nomeadamente os PDM.
Na verdade, o PNPOT, no seu programa de acção, concretiza a estratégia de ordenamento, desenvolvimento e coesão territorial do País, em coerência com outros instrumentos estratégicos, e prevê a coordenação da gestão territorial. E nós sabemos que o PNPOT prevalece sobre todos os demais instrumentos de gestão territorial em vigor.
Na verdade, o PNPOT define as orientações e opções para a elaboração dos novos planos sectoriais e regionais de ordenamento do território, bem como o quadro estratégico a concretizar pelos novos planos municipais de ordenamento do território.
Ora, os planos regionais de ordenamento do território são instrumentos estratégicos de desenvolvimento territorial fundamentais para se concretizar, ao nível regional e local, a valorização integrada das diversidades do território nacional e o reforço da coesão nacional, corrigindo as assimetrias regionais e assegurando a igualdade de oportunidades para os cidadãos.
Além do mais, Srs. Deputados, o PNPOT vem, no seu artigo 7.º, estabilizar princípios e orientações para o âmbito municipal, sendo certo que o desenvolvimento e o ordenamento do território pressupõe a cooperação activa entre o Estado e as autarquias locais, nos termos das suas atribuições e competências e de acordo com princípios gerais de política de ordenamento do território.
Ora, contrariamente ao que se insinua no projecto de resolução de Os Verdes, que estagnou no ano de 1999, as orientações do PNPOT, que vinculam toda a Administração Pública para o âmbito municipal, em conjunto com as orientações dos planos regionais de ordenamento do território, consubstanciam um quadro de referência a considerar na elaboração desses planos municipais de ordenamento do território, identificados no Capítulo III, e traduzem-se num conjunto de medidas do programa de políticas que é sintetizado como «medidas prioritárias e instrumentos de gestão territorial».
Por outro lado, para concretizar a estratégia de ordenamento, desenvolvimento e coesão territorial do País, o programa de acção fundamenta-se no diagnóstico, nas perspectivas e nas opções estatísticas estratégicas previamente desenvolvidas no relatório do PNPOT.
Claro que nós sabemos que há graves problemas para o ordenamento do território, problemas esses que estão devidamente identificados no PNPOT — Os Verdes não descobriram agora a «pólvora»!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Sr. Ramos Preto (PS): — Claro que nós sabemos que se verificou uma expansão desordenada das áreas metropolitanas e outras áreas urbanas, invadindo e fragmentando os espaços abertos, afectando a qualidade e potencial ecológico, paisagístico e produtivo e dificultando e encarecendo o desenvolvimento das infra-estruturas e a prestação de serviços colectivos.
Claro que nós sabemos, Srs. Deputados, que é necessário estar atento ao despovoamento e fragilização demográfica e socioeconómica de vastas áreas e ao insuficiente desenvolvimento dos sistemas urbanos não metropolitanos e sua articulação com os espaços rurais envolventes, enfraquecendo a competitividade e a coesão territorial do País.
Nós sabemos tudo isso! E é por isso, Srs. Deputados, que esta Assembleia, ao aprovar o PNPOT, estatuiu um conjunto pormenorizado de directrizes para os instrumentos de gestão territorial, nomeadamente para a elaboração dos PDM, promovendo um forte incentivo no planeamento municipal, o que exigirá um elevado envolvimento e responsabilização das autarquias locais no processo de implementação do PNPOT. Tanto mais que os planos municipais são os instrumentos privilegiados para operar a coordenação entre as várias políticas municipais com incidência territorial e a política de ordenamento do território e do urbanismo.
De realçar ainda que, contrariamente ao que aqui foi dito, o PNPOT já consagra várias medidas de contenção da expansão urbana, medidas essas que têm de ter tradução na elaboração dos PROT (Planos Regionais de Ordenamento do Território). E é o que está a acontecer.
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Na verdade, como se refere no PNPOT, «o PROT, enquanto instrumento de planeamento de âmbito regional, tem um papel fundamental na coordenação das políticas sectoriais regionais, pelo que a concertação de interesses e objectivos é um factor crítico de sucesso. Esta concertação deverá envolver directamente as autarquias locais, dado que é em sede de planeamento municipal que se concretizarão grande parte das opções do PROT».
E mais: na matriz incluída no Anexo III (Medidas Prioritárias e Instrumentos de Gestão Territorial) assinalam-se, designadamente, as que se relacionam directamente com a elaboração e a implementação dos PROT, evidenciando o modo como as opções do PNPOT se deverão traduzir na sua elaboração e a grande relevância que os PROT assumem no sistema de gestão territorial e na implementação da política de ordenamento do território.
Por outro lado, o objectivo estratégico do PNPOT consagra, num dos seus objectivos específicos — e relembro que é o objectivo específico 3.3 —, o seguinte: «Promover um desenvolvimento urbano mais compacto e policêntrico no Continente, contrariar a construção dispersa, estruturar a urbanização difusa e incentivar o reforço das centralidades intra-urbanas».
Além disso, também o próprio PNPOT avança com três medidas prioritárias para atingir este desiderato, que estão devidamente consagradas e que passam pelo reforço da componente estratégica dos planos directores municipais, integrando no seu conteúdo a definição das opções sobre a dimensão e as formas de desenvolvimento urbano mais adequadas aos respectivos territórios.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar, gostaria de dizer que o PNPOT também refere que a concretização das orientações para a elaboração dos instrumentos de gestão territorial requer algumas acções de natureza legislativa e administrativa que o Governo deve desenvolver, nomeadamente já está estabelecido no PNPOT — não é preciso este projecto de resolução de Os Verdes vir dizê-lo — que terão de ser definidos em conformidade com o modelo territorial do PNPOT os critérios gerais de classificação do uso do solo e a desenvolver nos planos municipais de ordenamento do território, razão pela qual, Srs. Deputados, esta iniciativa de Os Verdes vem repetir o que há poucos meses foi aprovado nesta Assembleia.
Parece-nos, por isso, totalmente desadequado, porque não inovador, este projecto de resolução, sendo certo que as recomendações enunciadas estão já devidamente acauteladas pelas medidas de política adoptadas, quer pela Assembleia da República quer pelo Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao orador, inscreveram-se quatro Srs. Deputados Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, nesta Assembleia, V. Ex.ª tem uma particular responsabilidade porque é Presidente da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, mas também tem, fora daqui, uma outra responsabilidade pelo facto de ser Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, o que significa que tem uma competência directa num órgão de uma autarquia local que é responsável pela revisão dos PDM.
Estranhamos, por isso, que o Sr. Deputado tenha feito toda a sua intervenção e não tenha falado uma única vez num problema efectivo, que é o do atraso que se verifica na revisão dos PDM, atraso esse que não se dá, na maior parte das vezes, na revisão dos PDM mas, sim, nas ratificações que o Governo tem de fazer dessas mesmas revisões.
O Sr. Deputado não estranha que haja tão pouca diligência na revisão dos PDM e tanta nos PIN (Projectos de Potencial Interesse Nacional), o que faz com que os PDM existentes sejam afectados? Ou que seja possível fazer a plataforma logística tal como foi feita?! Ou que se avance para investimentos como o Costa Terra, o Pinheirinho e a Comporta, que neste momento motivam um procedimento da União Europeia contra o Estado português?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!
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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O Sr. Deputado quanto a isto nada diz. Não se preocupa com esse ponto? Não se preocupa também que, quando o Governo prevê a revisão do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, nós continuemos sem saber o que é que ele se propõe fazer, porque ainda não foi possível ao Sr.
Ministro agendar e vir debater connosco, na Comissão de Poder Local, aquilo que, por unanimidade, a própria Comissão deliberou que o Sr. Ministro deveria vir explicar?! Sr. Deputado, o planeamento não resolve os problemas quando as soluções que o Governo apresenta são erradas. E foi isso que aconteceu na lei do arrendamento, Sr. Deputado! Quanto a isso, o Sr. Deputado nada disse.
A lei do arrendamento, do actual Governo PS, é um autêntico fiasco. Estamos a falar em quantas actualizações de renda até agora? Sr. Deputado, sabe quantas actualizações de renda foram feitas no seu concelho? Sabe quantas foram feitas a nível nacional? A nível nacional, estamos a falar de quantas? De 400 rendas? De pouco mais do que isso, já que, no final do ano passado, eram 200. Respeitantes a quantos fogos, Sr. Deputado? Quanto a isto, não há um único comentário do Sr. Deputado?! Não há solução para o centro das cidades nem é possível fazer reabilitação urbana com esta lei do arrendamento.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, é evidente que, por mais que o Sr. Deputado o cite, o PNPOT não resolve o problema da lei do arrendamento, e, se não resolver o problema desta lei, por melhor que o PNPOT seja, não tem qualquer solução para o centro das cidades.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, acho estranho que, tendo esta Assembleia da República aprovado o PNPOT há bem pouco tempo, este instrumento esteja a ser tão desvalorizado pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
O Sr. Deputado diz que o PNPOT não resolve. Mas todas as questões que o Sr. Deputado levantou aqui, na sua minúcia, se calhar, existem, porque não tínhamos o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território há mais anos e porque o ordenamento do território começou a ser feito com uma pirâmide invertida, começou-se pelos planos directores municipais em 1990,…
A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Ramos Preto (PS): — … quando se devia ter tido um programa nacional da política de ordenamento do território que condicionasse os planos regionais de ordenamento do território, que, por sua vez, condicionassem as políticas de desenvolvimento municipal.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ramos Preto (PS): — Portanto, V. Ex.ª vem aqui lançar uma confusão geral, metendo uma panóplia de situações numa pequenina intervenção, desvalorizando aquilo que devia ser, e é, o programa estratégico de desenvolvimento do território, que é o PNPOT.
Sr. Deputado, compare o desenvolvimento das áreas fronteiriças portuguesas, nomeadamente do Minho e do Alentejo, com o PNPOT da Galiza e da Estremadura, que foram feitos há 10 ou 15 anos, e verá a décalage que existe no desenvolvimento das duas regiões.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Responda às perguntas!
O Sr. Ramos Preto (PS): — Mire-se aí, em vez de vir com esse tipo de intervenções!
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Aplausos do PS.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não respondeu a nenhuma das perguntas!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, antes de mais, gostava de fazer um comentaria àquilo que o Sr. Deputado José Eduardo Martins disse, ou seja, que devíamos ter trazido aqui a questão da co-incineração e não a questão da expansão urbana. De facto, é engraçado. É que a razão que nos levou a trazer aqui a questão da expansão urbana e não a co-incineração está nas suas próprias palavras, porque aquilo que o Sr. Deputado disse foi que esse tema estava resolvido. Ora, nós não trazemos para aqui temas já resolvidos, conforme ele diz, embora nós desconfiemos. Trazemos temas ainda não resolvidos e deixamos para o PSD os temas já resolvidos.
O Sr. Deputado Ramos Preto veio aqui dizer que a recomendação do Provedor de Justiça é descabida, ou seja, que no PNPOT está tudo. Como é tão claro aquilo que está no PNPOT, gostaria de lhe colocar um exemplo de um município que tem ainda uma imensa área urbanizável, mas os terrenos dessa área urbanizável não pertencem à autarquia. Esse município pretende alargar a área urbanizável para terrenos do município, para aí poder fazer habitação social. Ora, aquilo que lhe quero perguntar é onde que, no PNPOT, está que isto é justificável ou não.
Mas dou-lhe um outro exemplo: temos um município onde vai haver um investimento estatal para a construção de uma plataforma logística. O município entende que vai ter de investir em algumas infraestruturas na periferia dessa plataforma logística e, por isso, vai ter de alargar naquela zona a área urbanizável para obter contrapartidas, através dos loteamentos, para financiar esses tais investimentos que o município tem de fazer. Acha que isto é justificação? Onde que no PNPOT está se isto é justificação ou não para o alargamento da área urbanizável? No tal artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 380/99, diz-se que a reclassificação do solo como solo urbano tem carácter excepcional sendo limitada aos casos em que tal for comprovadamente necessário face à dinâmica económica. Acha que isto é uma justificação? É esta a pergunta que queria fazer-lhe.
Diz o Sr. Deputado que no PNPOT está tudo esclarecido; no entanto, aquilo que vemos é que uns municípios alargam a área urbanizável, outros mantêm-na… Na sua intervenção, falou do crescimento desmesurado que Os Verdes referem no seu projecto de resolução. De facto, para nós um crescimento desmesurado pode ser só um aumento de 5%, que era o caso que eu estava a referir relativamente a uma cidade da região Centro…
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
Uma cidade da região Centro tem 3000 fogos novos, construídos recentemente, desabitados, que dão, tendo em conta o crescimento demográfico, para os próximos 10 anos. Ora, se esse município quiser alargar a área urbanizável em 10%, isso não é, de facto, consistente com aquilo que são as perspectivas demográficas e com o património que já tem edificado.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Gonçalves, vem falar-me na recomendação do Sr. Provedor de Justiça e na conjugação dessa recomendação com a minha intervenção.
Sr. Deputado, penso que não esteve atento à minha intervenção, mas pode relê-la e ouvi-la.
Na minha intervenção, diz-se claramente que no PNPOT já se exige que o Governo publique legislação no sentido da classificação dos solos. A minha intervenção foi clara e isso está lá reproduzido.
Quanto à recomendação do Sr. Provedor de Justiça, ela é de 2006 e o PNPOT foi aprovado em 2007 e a Assembleia da República aceitou essa recomendação. Por isso é que no site da Provedoria de Justiça se diz
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que a recomendação foi acatada. O senhor vem aqui levantar uma suspeição de não acatamento, mas a recomendação foi acatada.
A questão que se põe é a de saber se se deve, ou não, regulamentar. Eu entendo, e o Governo também, que se deve regulamentar — por isso é que a proposta do Governo de PNPOT estabelece aquela norma que há pouco referi — a classificação do uso dos solos, e isso está claro no PNPOT.
No que toca à expansão urbana, sobre a qual o Sr. Deputado me instou, e aos planos regionais de ordenamento do território, aconselho-o a ver o Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo, colocado à discussão pública dia 2 de Junho, há dois dias. Veja lá quais são as normas estabelecidas tendo em vista evitar a expansão urbana. Estão lá e não as vou repetir aqui, como deve compreender. É só uma questão de ir ao site e lê-las.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, ao ouvir a sua intervenção questionava-me se o senhor compreendeu alguma coisa daquilo que Os Verdes propõem no projecto de resolução. É que há, de facto, uma componente deste projecto de resolução que recomenda a urgência da regulamentação do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 380/99 para a definição de critérios de classificação de solos. O que o Sr. Deputado aqui vem dizer é que, pese embora haja uma recomendação do Sr. Provedor de Justiça, pese embora essa recomendação seja transposta para o PNPOT, este artigo deste Decreto-Lei não está regulamentado.
Então, Sr. Deputado, dever-se-ia ter informado melhor com o Governo e hoje dever-nos-ia ter dado aqui a novidade de quando é que vamos ter este artigo regulamentado. Mas o Sr. Deputado não o sabe, nós não o sabemos e, se calhar, o Governo também não o sabe. E sabemos lá nós quando isso vai ser!… Quando? Quando os PDM de segunda geração estiverem todos aprovados? Quando, Sr. Deputado? É esta a pergunta a que quero que me responda, porque, senão, não estamos a falar aqui seriamente. E, então, se não me responder a esta pergunta, este projecto de resolução de Os Verdes é altamente urgente e perfeitamente necessário.
Por outro lado, uma outra componente deste projecto de resolução prende-se com a necessidade de um estudo que não está feito em Portugal.
O Sr. Deputado sabe que há variadíssimos estudos, feitos de tempos a tempos, que concluem sempre pela enorme e rápida construção habitacional, designadamente face à expansão demográfica. Portanto, esta correlação não «joga a bota com a perdigota». Todos sabemos disso! Há muitos estudos que o concluem, mas não há estudos que façam essa prospecção para o futuro. Ou seja, aquilo que temos de perceber é que, face às áreas urbanizáveis, e, portanto, em vias de lá se poder colocar mais casas para habitação — para que todos possamos perceber o que está em causa —, e face à evolução demográfica de determinadas localidades, sabemos que vamos continuar a cometer o mesmo erro. Mas esse estudo não existe em Portugal e esse método preventivo, que poderia funcionar através desse estudo, é extremamente necessário.
Mas o Sr. Deputado socorre-se do quê, novamente? Do PNPOT. E o que é que o PNPOT faz? Relativamente à promoção do desenvolvimento urbano mais compacto, nesse subcapítulo, digamos assim, ele vem reconhecer que as áreas propostas para expansão urbana em sede de PDM ultrapassam as necessidades decorrentes do desenvolvimento sociodemográfico.
Depois, em termos de medidas concretas, o Sr. Deputado fartou-se de dizer, na sua intervenção e na resposta aos pedidos de esclarecimento, que há um conjunto de medidas concretas de contenção da expansão urbana no PNPOT, mas nunca invocou nenhuma. Então, Sr. Deputado, faça favor de nos esclarecer sobre aquilo em que considera não estarmos esclarecidos. Sabe qual é o problema, Sr. Deputado? É que o PNPOT faz diagnóstico mas não aponta soluções concretas, e esse é o grande problema deste documento.
Mas o Sr. Deputado vai fazer o favor de esclarecer-nos.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.
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O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, eu já disse que numa lei da Assembleia da República, aprovada há menos de seis meses, está prevista a necessidade de proceder…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quando é que vai ser regulamentada?
O Sr. Ramos Preto (PS): — Ó Sr.ª Deputada, deixe-me terminar. Se quiser ouvir com atenção, falarei com toda a calma, com toda a serenidade e com o tom de voz mais baixo possível para V. Ex.ª ouvir devidamente ou argumentar, dado que tem tido dificuldade em perceber o que digo. E, como tem tido dificuldade, vou explicar novamente, Sr.ª Deputada.
A lei, o PNPOT, prevê a elaboração de planos regionais de ordenamento do território. Os planos regionais de ordenamento do território, todos eles, os que estão em elaboração e os que já estão em apreciação pública, nomeadamente o do Oeste e Vale do Tejo, têm já eles próprios medidas de contenção da expansão urbana.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quais?!
O Sr. Ramos Preto (PS): — Ó Sr.ª Deputada, não estou aqui a ler os PROT! Não quer que em 2 minutos eu lhe leia os PROT! Já lhe disse que o PROT do Oeste e Vale do Tejo está em discussão pública desde dia 2, há dois dias! Se não fez o trabalho de casa, o problema é seu! Vá ler!
Aplausos do PS.
Mas vou dar-lhe uma medida: admitir a expansão dos perímetros urbanos existentes apenas nos casos em que o somatório das áreas urbanizadas, consolidadas e comprometidas atinjam os 70%, não compatibilizando as áreas de estrutura ecológica urbana; considerar o princípio da reversão do solo urbano em solo rural.
Contrariamente ao que o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves estava a dizer, que era muito difícil fazer,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E é!
O Sr. Ramos Preto (PS): — … está contemplada neste PROT a reversão do solo urbano em solo rural, nas seguintes situações: reconfiguração dos perímetros urbanos; quando se verifica que a sua dimensão é excessiva face ao estabelecido nas normas anteriores; e quando se verifique que as áreas delimitadas como perímetro urbano não reúnam as condições para integrar o solo urbano, podendo vir a integrar aglomerados rurais ou áreas afectas a outras tipologias de povoamento em solo rural.
Quero que lhe explique mais? Não tenho mais tempo para explicar-lhe!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Convém estudar!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, ouvi atentamente a intervenção que fez nesta Câmara.
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Ainda bem!
O Sr. José Soeiro (PCP): — É hábito, aliás, ouvir e fazer o trabalho de casa. Acho que, efectivamente, a bancada do PS fez mal o trabalho de casa, e é sobre isso que quero interrogar o Sr. Deputado Ramos Preto.
O Sr. Deputado falou-nos do PNPOT e repetiu à exaustão que o PNPOT recomenda. Ora, o PNPOT entrou nesta Câmara em Janeiro de 2007 e foi aprovado, como disse e bem, em Julho de 2007.
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Qual foi o pequeno erro cometido na análise do que está em discussão? Foi ficar presa ao facto de, no projecto de resolução, se referir o Decreto-Lei n.º 380/99, o que levou a um pequeno esquecimento. É que, na verdade, depois de o PNPOT estar aprovado, o Governo aprovou um outro diploma, o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.
E, para não haver más interpretações, vou ler o que cá está escrito. No artigo 72.º, que diz respeito à classificação dos solos, refere o n.º 4: «Para efeitos do disposto nos números anteriores serão estabelecidos critérios uniformes aplicáveis a todo o território nacional por decreto regulamentar.» E no artigo 63.º, que diz respeito à qualificação dos solos, no seu n.º 5, pode ler-se: «A definição da utilização dominante referida no n.º 1, bem como das categorias relativas ao solo rural e ao solo urbano, obedece a critérios uniformes aplicáveis a todo o território nacional, a estabelecer por decreto regulamentar.» Ora, se o PNPOT já dizia tudo, se a lei de bases já dizia tudo, então há incompetência do Governo, Sr. Deputado? É o Governo que não sabe fazer o Decreto-Lei e, portanto, legisla em Setembro de 2007, depois do PNPOT, e volta a não regulamenta? Nem regulamenta o PNPOT, nem regulamenta o decreto-lei que aprovou.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. José Soeiro (PCP): — Isto é que é grave, porque, na verdade, o que está aqui em discussão é exactamente o ponto de partida de que não há, efectivamente, vontade política de regulamentar. Senão, não tinham passado nove anos, Sr. Deputado, a repetir em lei que é preciso regulamentar. Passou já pelo governo o PSD, passou o PS, por duas vezes, e onde é que está a regulamentação? Onde é que está o cumprimento da recomendação do Sr. Provedor de Justiça? Talvez o Sr. Deputado possa agora explicar-nos e, sobretudo, demonstrar o contraditório entre aquilo que afirmou e aquilo que está no Decreto-Lei do Governo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, meu querido amigo, o Governo através desse Decreto-Lei limitou-se a reproduzir uma norma que ele sabe que tem de regulamentar, o Governo nunca negou que tem de regulamentar.
O Sr. António Filipe (PCP): — Não negou, mas não regulamentou!
O Sr. Ramos Preto (PS): — Essa é uma falsa questão que o Partido Ecologista «Os Verdes» aqui traz.
Sr. Deputado, essa norma só reproduz a alínea b) do n.º 1 do artigo 155.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. É a reprodução ipsis verbis.
Qual é o problema que se coloca? O problema é que se legislou no sentido de que, através de decreto regulamentar, devia estabelecer-se critérios uniformes e tem sido bastante difícil estabelecer-se critérios uniformes para a reclassificação dos solos em solos rurais e solos urbanos, a nível nacional.
Qual foi, penso, a ideia deste Governo? Foi, primeiro, a de aprovar o PNPOT e, depois, a de estabilizar planos regionais de ordenamento do território. Estabilizados, dada a dificuldade de uniformizar previamente critérios para todo o território nacional, esses planos regionais de ordenamento do território, será mais fácil elaborar e definir os critérios tendentes a critérios mais locais, que atendam às realidades mais regionais, tendo em vista a possibilidade ou não de passagem dos solos rurais a solos urbanos.
Penso que essa é a rácio política desta matéria e que é um bom caminho, porque o legislador, em 1999, fez uma norma que tem sido extremamente difícil de materializar em decreto-lei.
Esta é a verdade dos factos e penso que é a razão política pela qual o Governo quis, primeiro, aprovar o PNPOT, segundo, aprovar os PROT e, depois, arranjar um conjunto de critérios que atendam às realidades regionais diversas para estabilizar o decreto regulamentar. Penso que essa é a razão.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr
.as Deputadas e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» convoca-nos para um debate sobre dois aspectos bastante importantes — um, o da expansão urbanística e da necessidade de uma avaliação dessa expansão urbanística; outro, o da reclassificação de solos, do valor dos solos, do combate à especulação imobiliária.
Creio que devemos atender a estas solicitações do Partido Ecologista «Os Verdes».
Em primeiro lugar, porque não ignoramos que a expansão urbanística tem sido aceleradíssima e voraz. E solos são algo que não se fabrica mais e, portanto, tem muito a ver com a qualidade de vida, com a nossa organização social, com a colectividade das nossas vivências e, também, com o combate imediato às periferias, à «suburbanização» das nossas vidas, à dificuldade de acudir com todo um conjunto de equipamentos colectivos, enfim, naquilo que tem a ver com a qualidade de vida. E não há dúvida de que todos os especialistas, todos os responsáveis políticos que se debruçam sobre o ordenamento do território, sobre planos estratégicos de habitação, sobre quaisquer instrumentos que têm a ver com a expansão urbanística, percebem imediatamente que ela tem de ser contida, limitada, e que, do ponto de vista geral do combate às assimetrias do nosso território, ela deve ser reequilibrada no todo territorial e não concentrada no litoral e nas periferias das grandes urbes.
Portanto, é disto que estamos aqui a falar, pelo que creio que os estudos que venham a ser propostos, sugeridos, seja qual for a bancada, devem merecer o melhor acolhimento. E não há dúvida de que estamos carecidos de mais estudos e de mais avaliações sobre essa matéria, conforme reconheceram recentemente personalidades tão marcantes como Nuno Portas e Isabel Guerra, que foram responsáveis pelo Plano Estratégico de Habitação. Creio que deveríamos ter essa abertura e reconhecer essa necessidade.
Em segundo lugar, temos outra pretensão do Partido Ecologista «Os Verdes», pertinente, que é a de exigir do Governo a regulamentação daquilo que são os critérios ditos «uniformes» pelo próprio texto legal de reclassificação de solos. Aliás, não só no artigo 72.º mas também no artigo 73.º se pede uma regulamentação em relação à qualificação dos solos e são instrumentos afins.
Nove anos depois, há que perguntar quantos dias têm nove anos, porque isto era para 120 dias e, no manto dessa responsabilidade, passaram vários governos, a saber, o PS, o PSD/CDS-PP e, novamente, o Partido Socialista! O Sr. Deputado Ramos Preto disse-nos aqui, hoje — o último debate já foi algo esclarecedor acerca disso —, que o PNPOT veio preencher essa necessidade. Não veio, como acabou de ser reconhecido. O PNPOT não veio preencher essa necessidade. E o que estamos realmente aqui a discutir é aquilo que o promotor imobiliário, o especulador urbano, o predador de solos quer ouvir, porque se lhe respondem «PNPOT», ele já percebeu tudo. Ele já percebeu que isso não é para se fazer, é para se ir fazendo! O melhor lustre da intervenção do Sr. Deputado Ramos Preto, e sem acinte, é dar a entender a todos esses desenhadores das urbes e das periferias que têm curso livre, porque o PNPOT, muito logicamente, articula com os PROT — e continuamos com o jargão tecnocrático! —, mas os PROT não podem ter, como acabou de reconhecer, características uniformes em relação à classificação de solos. Não podem! Mas era necessário que tivessem! Por isso, foi reconhecido — vá lá saber-se quem era o ministro do Ambiente em 1999 e por andará ele hoje!?… — que eram precisos 120 dias para regulamentar o diploma. E não foi regulamentado.
Protestos do Deputado do PS Ramos Preto.
E dirá hoje, aqui, com uma candura empenhada, o Sr. Deputado Ramos Preto: deixemos acabar os planos regionais de ordenamento do território, porque, depois, faremos uma ligação nisso tudo para, finalmente, obtermos as características uniformes para a reclassificação dos solos.
Sabe porque é que nós não podemos acreditar nisso? Porque este tem sido o Governo das suspensões avulsas dos PDM, das desanexações da RAN e da REN, dos regimes casuísticos, das excepções, dos protocolos, de fachada, das câmaras municipais, que são outras tantas excepções aos PDM.
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Portanto, este é o pecúlio, esta é a folha de serviços do actual Governo: liberalização! E é por isso que, Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se o Governo apresenta esta folha de serviços, não podemos acreditar que a sua vontade política seja a da regulamentação. Não necessita de um novo instrumento jurídico. Necessita da regulamentação desta lei de 1999 ou de um outro instrumento jurídico. E não tem havido esta vontade política por parte do Governo.
Não pode o Partido Socialista vir, aqui, dizer que a iniciativa é deslocada, que é adjuvante, que não tem directamente a ver com aquilo que é a necessidade do ordenamento do território… Tem tudo! E é lamentável que o Partido Socialista não o reconheça aqui, até porque parece que alguém, repito, alguém, bastante importante no Partido Socialista previu, em 1999, que este diploma teria 120 dias para ser regulamentado! Escuso-me de dizer quem foi esse «alguém». Creio que vale pela bancada do Partido Socialista.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» trouxe-nos este projecto de resolução que constata um diagnóstico que está há bastante tempo feito na sociedade portuguesa e que se prende com o excesso de construção e de previsão de construção para os próximos anos face àquilo que é a nossa expectativa de crescimento demográfico.
Consideramos, no entanto, que a solução proposta pelo Partido Ecologista «Os Verdes» acaba por ser muito pouco face ao problema actualmente existente. Tanto mais que o problema não é apenas de planeamento. Se as soluções efectivas que têm efeito no mercado da habitação são desadequadas à realidade, o planeamento, por melhor que seja, não consegue ter qualquer tradução no terreno. É o que acaba por suceder nalgumas matérias, como já tivemos ocasião de dizer aqui, hoje. Sucede, por exemplo, com a lei do arrendamento, que é — volto a repetir neste Plenário, as vezes que for necessário — um autêntico fiasco.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Como não conseguem tornar efectivo o mercado de arrendamento, deixaram ao abandono o centro das cidades, o que se traduz numa «machadada» na reabilitação que é necessário fazer.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — E os solos?!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não há planeamento que resista, quando é o próprio Governo que gosta de «disparar» contra esse mesmo planeamento. É isso que acontece cada vez que o Governo adopta mecanismos excepcionais para ultrapassar PDM existentes. Foi o que aconteceu nos casos da plataforma logística, do IKEA, dos empreendimentos Costa Terra, Pinheirinho e da Comporta, que motivaram, inclusivamente, um procedimento lançado pela União Europeia, sobre o qual o Partido Socialista, neste Plenário, preferiu nem sequer se pronunciar.
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, estes são problemas concretos. Se não há um respeito pelo planeamento, visto que o próprio Governo gosta de criar regimes excepcionais para derrogar esse mesmo planeamento, por melhor que seja o PNPOT, por melhor que seja o PROT, por melhor que seja qualquer PDM servem de muito pouco.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, o problema efectivo está aqui e não na transposição de um normativo, que já percebemos que não vai conseguir impedir o Governo de, por decretolei, aprovar um PIN que dê cabo de todo o enquadramento jurídico que venha a ser feito.
Assim, uma efectiva solução para a excessiva urbanização começa, como é evidente, pela autodisciplina do próprio Governo e é necessário encontrar equilíbrios entre o Governo e a autonomia do poder local — na qual o Partido Ecologista «Os Verdes» também tem responsabilidade, a menos que, nos últimos tempos, tenha desaparecido a CDU, o que não me parece ser o caso. Mas constatamos que, em relação a essas responsabilidades, o Partido Ecologista «Os Verdes» é completamente omisso. No que se refere aos projectos Costa Terra e Pinheirinho, a CDU não governa a Câmara de Grândola? O Partido Ecologista «Os Verdes» não está representado?
Vozes do PCP: — Não!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não teve, pelo menos, qualquer responsabilidade? Portanto, a questão acaba por ser esta: no equilíbrio que é necessário fazer, há uma responsabilidade fundamental do Partido Socialista e do Governo, sendo certo que este projecto de resolução, ao ser omisso, não deve descansar o Partido Ecologista «Os Verdes», uma vez que, penso, Almada ainda pertence à CDU, não é?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá lá! Acertou uma!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É que também aí continuamos sem ter ordenamento da orla costeira. Pois é! Continuamos sem ter…
O Sr. José Soeiro (PCP): — Não. Isso era no século passado!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mais uma vez, estamos a falar de matérias em que se esquecem das suas próprias responsabilidades, quando fazem estas recomendações.
É evidente que, quando o Governo atrasa a revisão dos PDM, quando ataca a solução que é necessário dar para os PDM, não há planeamento que resista e, aqui, a primeira responsabilidade acaba por ser do Governo, conforme dissemos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se inicialmente eu não tinha dúvidas quanto à oportunidade deste debate, as intervenções que foram proferidas e as explicações que foram dadas às perguntas colocadas mostram que este foi um agendamento oportuno sobre um tema que claramente incomoda quem tem tido responsabilidades governativas ao longo dos últimos nove anos. E percebe-se perfeitamente porquê! Efectivamente, aprovam-se princípios genéricos e, depois, o concreto, aquilo que pode determinar as opções adequadas ficam na gaveta ad aeternum.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
O Sr. José Soeiro (PCP): — Este é um primeiro problema que o debate deixa claro e que seria bom que não se repetisse no futuro.
A bancada do PCP vai votar favoravelmente o projecto de resolução, desde logo porque entende que a falta de regulamentação dos artigos consignados no Decreto-Lei não é obra do acaso nem se deve à incompetência.
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Pelo contrário, é uma opção deliberada de quem efectivamente quer manter uma situação que favorece, no essencial, a especulação imobiliária e o expansionismo urbano sem critérios. Ora, é isto que tem acontecido no nosso país.
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. José Soeiro (PCP): — Efectivamente, quando no projecto de resolução se propõe que se façam estudos é porque eles são mais que justificados.
Sr.as e Srs. Deputados, se atentarmos na declaração do actual Primeiro-Ministro, José Sócrates, em 2001, acerca do que poderia ser a área urbanizável considerada nos PDM em vigor, temos de saber se estamos perante uma realidade que apontava para uma população no nosso país de 30 milhões de habitantes. É uma evidência que é necessário fazer um levantamento exaustivo de forma a conhecermos essa realidade para aplicarmos até — se houvesse coragem política para isso, mas, seguramente, não é com este Governo — a tal reversão indevida de solos para urbanos, quando se deviam ter mantido qualificados em muitos casos como solos agrícolas ou de reserva ecológica nacional. Este é um primeiro aspecto.
Votamos também a favor deste projecto de resolução porque o levantamento que propõe no segundo ponto é pertinente, ou melhor, mais que pertinente. É que ouvimos o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional dizer nesta Câmara que, com este Governo, vai ser tudo disciplinado, que vai acabar com as construções anárquicas e com a carga urbana sobre a costa. Mas, entretanto, continuamos a ver construções em cima das arribas e um pouco por todo o lado.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Nas câmaras municipais do PCP também!
O Sr. José Soeiro (PCP): — Aquilo que nos é dito é que isso já fazia parte de compromissos anteriores.
Creio que conhecermos esta realidade nos permitirá a todos discutir com rigor e com objectividade aquela que é hoje a realidade da perspectiva da expansão urbanística no nosso país, tendo em conta, naturalmente, princípios filosóficos gerais que qualquer bancada aprova, para podermos alterar a política errada que temos tido e que tem conduzido ao caos urbanístico que todos conhecemos.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. José Soeiro (PCP): — Ora, isso tem custos enormes, como todos sabemos, porque quando se decide fazer uma urbanização não basta levar para lá as pessoas. Os centros das cidades ficam degradados com milhares de imóveis que necessitam de obras de recuperação e que podiam e deviam ser reanimados.
Tem de se procurar compreender como é que há um mercado de 650 000 fogos disponíveis e só 180 000 é que estão à venda. Por que razão não se põem à venda os outros 470 000 fogos? O que se passa? Que segredos e mistérios são estes no nosso país, quando temos 40 000 famílias à espera de casa? Existem mais de 100 000 famílias que vivem em condições habitação degradada.
Há políticas erradas, há responsáveis por essas políticas e nós compreendemos o incómodo que resulta para o Governo este problema ter sido trazido aqui hoje — e muito bem —, num dia em que se discute o ambiente. Este diploma é de ambiente que trata, de melhor ambiente, de melhor qualidade de vida, de melhor urbanismo, para bem de todos os portugueses.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados ao fim deste debate, quero dizer que a discussão deste projecto de resolução foi muito importante, não só pelo conteúdo do projecto, mas também porque permitiu ver como as diferentes bancadas se posicionaram relativamente à matéria que estava em discussão.
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Sr. Deputado José Eduardo Martins, como se sabe, há um problema estrutural no País que tem a ver com a lógica do betão em muitas áreas, mas na habitação também, ou seja, a construção desenfreada incompatível com as necessidades reais do País em termos de habitação. O Sr. Deputado sabe disso. É um problema estrutural e grave ao nível do ordenamento do território e que implica também preocupações ou consequências ambientais gravíssimas. Ora, nestes problemas estruturais, Sr. Deputado, não se fazem intervalos no tempo.
O Sr. Deputado considera que por estarmos na semana em que se comemora o Dia Mundial do Ambiente há outras matérias que deveriam ter sido levantadas. Sr. Deputado, como sabe, só podemos agendar uma matéria no nosso agendamento potestativo.
Mas o Sr. Deputado deveria ter alguma cautela com aquilo que diz porque há problemas estruturais gravíssimos no País com implicações ao nível do ordenamento do território e ao nível ambiental e não importa ter uma lógica de fazer intervalos nos mesmos de acordo com as semanas. Não! Os Verdes escolheram muito bem o tema e, exactamente na semana em que se comemora o Dia Mundial do Ambiente, há que levantar este problema estrutural e há que discuti-lo.
Por outro lado, ficámos profundamente preocupados com o que foi dito pelo Sr. Deputado Ramos Preto, que foi o porta-voz do Partido Socialista para esta discussão. «Espremendo» a intervenção do Sr. Deputado, o que podemos concluir é o seguinte: o diagnóstico está feito, tem-se caminhado numa lógica errada, há que contribuir para alterar o rumo, mas considera que, face aos instrumentos de planeamento que têm vigorado e que têm dado o resultado que conhecemos, há que continuar a sustentar-nos nesses mesmos instrumentos de planeamento, que já se viu que dão o resultado que dão.
Ora, isto é profundamente preocupante, Sr. Deputado Ramos Preto, porque consideramos que o Partido Socialista continua disponível para pactuar com esta realidade e com estes resultados.
Por exemplo, Sr. Deputado Ramos Preto, relativamente à regulamentação do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, o senhor não soube dizer para quando se prevê essa regulamentação, o que nos deixa profundamente preocupados. Mas o Sr. Deputado também não soube explicar qual é a coerência do que se está a fazer, em termos de revisões dos PDM, quando não estão definidos os critérios de classificação dos solos quer urbanos quer rurais. É que, como já foi dito, o que pode acontecer é que cada autarquia interprete o que bem entender porque não há um critério uniformizado, como manda a lei.
Assim, pelo País fora, vamos ter uma enorme discrepância em termos de aplicação dessas regras de definição. Ou seja, o caos continua instalado e vamos continuar a ter graves problemas ao nível da classificação, da qualificação e, justamente, ao nível do que todos criticamos, do que todos os estudos criticam, mas para que não se apontam soluções concretas.
Estamos em crer que o estudo que Os Verdes propõem neste projecto de resolução, o qual visa justamente uma política preventiva — porque, em ambiente e ordenamento do território, a lógica da prevenção é determinante, ao contrário do que tem sido o entendimento de sucessivos governos, nesta matéria como noutras —, daria um contributo fundamental para se perceber a lógica e a inter-relação entre as áreas urbanizáveis e até as futuramente urbanizáveis e as reais necessidades de habitação no nosso país.
É que temos de olhar para o que está edificado e perceber o que realmente queremos fazer, temos de ver o que é que já está licenciado e perceber qual é a lógica da respectiva utilização. Mas temos de perceber também as potencialidades do que está, ou pode vir a ser, classificado como área urbanizável e entender o que daí pode nascer em termos do que queremos conter.
Portanto, em termos discursivos, vamos falando permanentemente em contenção da construção habitacional mas, na verdade, em termos práticos, vamos abrindo todos os instrumentos, quer por acção quer por omissão, para que a expansão de construção habitacional continue exactamente nos mesmos termos em que tem acontecido.
Infelizmente, o Sr. Deputado Ramos Preto e o Partido Socialista juntaram-se à voz do Sr. Ministro do Ambiente, que, há uns meses, referia que o ordenamento do território já não representa um sério problema em Portugal. Erro crasso, Sr. Deputado! Há que atentar no que é a nossa realidade e há que intervir sobre ela, e não com instrumentos como aquele com que o Sr. Deputado argumentou na sua intervenção, o Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, porque este apresenta diagnósticos, como não podia deixar de ser, porque são por demais evidentes, mas não transporta soluções concretas para a resolução dos problemas.
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29 | I Série - Número: 091 | 5 de Junho de 2008
Está a ser desperdiçada uma proposta que Os Verdes aqui fizeram, com grande seriedade.
Pela nossa parte, estamos de consciência tranquila: demos o nosso contributo para o que consideramos ser um problema estrutural do nosso país. Os senhores vão desperdiçá-lo. Nós lamentamos, mas, nos próximos tempos, não nos calaremos relativamente a esta matéria.
Quero, entretanto, anunciar à Câmara que Os Verdes vão promover um conjunto de audições parlamentares, com técnicos especializados nesta área, com pessoas bastante conhecedoras desta matéria, para que possamos ir mais além e perspectivar instrumentos concretos, para lá do estudo que agora propomos, por forma a conter absolutamente esta lógica de expansão urbanística a que este país está votado por vontade política de sucessivos governos e, em concreto, do actual.
Os Verdes apresentaram esta proposta com grande seriedade. Infelizmente, o Partido Socialista já deu o mote no sentido de que não vai aprová-la, mas Os Verdes querem garantir que este continuará a ser um tema prioritário na nossa agenda — e, Sr. Deputado José Eduardo Martins, sem intervalos!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes», atenta a última intervenção aqui proferida pela voz da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, parece que ainda não percebeu que, em matéria de ordenamento do território e de vinculação da Administração Pública portuguesa e do Estado português, há um ante-PNPOT e um pós-PNPOT. Ainda não percebeu, mas é fácil perceber.
É que as leis de ordenamento do território anteriores a 1998 já previam a elaboração de um Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, o qual foi iniciado através de uma resolução do Conselho de Ministros, em Janeiro de 2002, na sequência do que foi constituída a equipa que elaborou o PNPOT. O impulso inicial foi acompanhado pelo então governo do PSD e a resolução final foi trazida a esta Casa pelo Governo do Partido Socialista.
Mas, repito, parece que o Partido Ecologista «Os Verdes» ainda não descobriu que, em termos de elaboração dos instrumentos de gestão territorial deste país, há um ante-PNPOT e um pós-PNPOT.
É que, Sr.ª Deputada, o PNPOT não tem só um diagnóstico,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tem, tem!
O Sr. Ramos Preto (PS): — … tem um programa de acção e, na elaboração dos PROT, todos os organismos da Administração Pública estão vinculados ao que está determinado pelo PNPOT — isto é assim! Acresce que, na sua elaboração, os planos directores municipais, por sua vez, estão vinculados ao que ficar estabelecido pelos PROT, e nem sequer podem contrariar estes últimos sob pena de não entrarem em vigor.
Portanto, tudo o que a Sr.ª Deputada esteve a dizer, falando na elaboração e na revisão dos planos directores municipais, como se não houvesse PNPOT, é um atraso, refere-se ao ante-PNPOT. Está enganada, tem de falar no pós-PNPOT! É que este estabelece regras que condicionam a própria expansão urbana e todos os planos directores municipais têm de ser elaborados respeitando o estatuído nos Planos Regionais de Ordenamento do Território.
Se não quer perceber esta realidade, não posso metê-la na sua cabeça.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Miguel Gonçalves inscreveu-se para um pedido de esclarecimento.
Tem a palavra.
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, pelo que veio dizer, parece que, nesta revisão dos PDM, não se está a preparar um novo alargamento das áreas urbanizáveis.
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30 | I Série - Número: 091 | 5 de Junho de 2008
Trouxe-lhe, pois, um caso muito concreto de uma cidade, na região Centro, que tem 3000 novos fogos por habitar e 7800 fogos antigos que estão devolutos, e cujo PDM, que está a ser objecto de revisão, está a prever um crescimento de 10%. Não obstante, o Sr. Deputado continua a falar-me do PNPOT.
Ora, o PNPOT não vai resolver nem vai evitar que a área urbanizável daquela cidade vá crescer 10%, não tendo por base qualquer sustentação em termos do crescimento demográfico.
Aliás, a própria recomendação do Sr. Provedor de Justiça contém dois parágrafos que são esclarecedores relativamente à tendência de crescimento verificada nestes PDM de segunda geração, em termos de aumento da área urbanizável.
Logo no início da sua recomendação, o Sr. Provedor de Justiça diz: «vem sido requerida, por diversas ocasiões, a minha intervenção a respeito de previstas ou consumadas alterações da classificação de solos rurais como urbanos no âmbito da revisão de planos directores municipais». O próprio Provedor de Justiça tem recebido vários avisos e alertas no sentido de que se prepara um aumento das áreas urbanizáveis no PDM.
Diz também, num outro ponto, o seguinte: «É frequente encontrar na ampla revisão dos planos directores municipais em curso propostas de ampliação dos perímetros urbanos».
Pergunto: qual é a sustentação para um aumento das áreas urbanizáveis em Portugal quando o Sr.
Primeiro-Ministro, em 2001, já dizia que essas áreas davam para 30 milhões? Pergunto ainda se está em condições de garantir que não vamos ter novamente um aumento exponencial nestas revisões do PDM.
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Concluo, Sr. Presidente, com uma última questão.
Disse também que tem de ser publicado o decreto regulamentar relativo ao artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 380/99. Neste momento é que se está a trabalhar nas revisões. Com que base e com que coerência é que se está a trabalhar as revisões do PDM? Explique-me.
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves fez-me uma pergunta de resposta impossível. Como não sou presidente de câmara, não sei quais são os critérios subjacentes às decisões das câmaras referidas pelo Sr. Deputado, tendo em vista a revisão dos seus planos directores municipais.
Primeiro, o Sr. Deputado nem anunciou que câmara era — não sei se é uma câmara da margem sul, se é uma câmara da margem norte, não sei que câmaras é que referiu, falou em abstracto, disse que havia uma câmara que iria aumentar em 10%… Ó Sr. Deputado é uma pergunta de resposta impossível. Não lhe posso responder.
Quanto ao resto, já fui bem claro na intervenção que fiz, e que o senhor agora requentadamente repete no que toca à recomendação do Sr. Provedor quanto à necessidade de publicação de uma norma regulamentar no âmbito do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, tendo em vista o estabelecimento de critérios uniformes para a requalificação dos solos. Já o disse, é uma posição firme: deve haver uma regulamentação depois de elaborados os planos regionais de ordenamento do território que condicionam os planos directores municipais.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Está, assim, concluído o debate deste projecto de resolução.
Antes de procedermos à sua votação, a qual foi requerida pelo Partido Ecologista Os Verdes, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Pausa.
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Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 195 presenças, a que acrescem mais 10 que foram assinaladas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos então votar o projecto de resolução n.º 334/X — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade da expansão urbana face ao crescimento demográfico e ainda a regulamentação do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Secretária vai dar conta da entrada na Mesa de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Secção da 4.ª Vara Cível de Lisboa, Processo n.º 1333/08.3TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — O segundo parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é no sentido de autorizar a retoma de mandato do Sr. Deputado Paulo Rangel (PSD), círculo eleitoral do Porto, cessando Ana Zita Gomes, com efeitos a partir de 5 de Junho de 2008, inclusive.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, pelas 15 horas, sendo preenchida pelo debate da moção de censura n.º 3/X, apresentada pelo CDS-PP, que será votada no final do debate.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 5 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
José Carlos Bravo Nico
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
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32 | I Série - Número: 091 | 5 de Junho de 2008
Partido Social Democrata (PSD):
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro).
Partido Socialista (PS):
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
José Carlos Correia Mota de Andrade
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Luís Miguel Pais Antunes
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
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33 | I Série - Número: 091 | 5 de Junho de 2008
Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- CELESTE CORREIA
- Secretário
- Leitura
- JAIME GAMA
- Presidente
- Leitura
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Intervenção
- NUNO TEIXEIRA DE MELO
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- JORGE STRECHT
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ SOEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ EDUARDO MARTINS
- Deputado
- Intervenção
- RAMOS PRETO
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RAMOS PRETO
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RAMOS PRETO
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- RAMOS PRETO
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ SOEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RAMOS PRETO
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ SOEIRO
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- RAMOS PRETO
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RAMOS PRETO
- Deputado
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Votações
- CELESTE CORREIA
- Secretário
- Leitura
- JAIME GAMA
- Presidente
- Encerramento da sessão