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Quinta-feira, 12 de Junho de 2008 I Série — Número 94

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Artur Jorge da Silva Machado

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 535 a 537/X e dos projectos de resolução n.os 335 e 336/X e 338 a 340/X.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) insurgiu-se contra os lucros das petrolíferas e pediu a intervenção do Governo no sentido de tabelar o preço dos combustíveis como forma de ultrapassar a crise gerada pelo seu aumento.
Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) referiu-se também à crise nos transportes rodoviários de mercadorias e condenou a aplicação do PRACE e do quadro de mobilidade especial no Ministério da Agricultura a quem responsabilizou pela inactividade do Banco Português de Germoplasma Vegetal. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Carloto Marques (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) abordou também a crise económica resultante da alta do preço dos combustíveis e criticou o Governo pela falta de medidas de controlo adequadas, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD) e José Junqueiro (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) secundou as críticas ao Governo sobre a situação económica e social que o País atravessa e verberou a política de tarifários da CP para o transporte ferroviário, respondendo, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).
Por último, em declaração política, a Sr.ª Deputada Teresa Portugal (PS) congratulou-se com a candidatura da Universidade de Coimbra a Património da Humanidade e deu resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP).
A Câmara procedeu ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre o financiamento do ensino superior. Na abertura do debate, intervieram o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) e o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Mariano Gago). Em seguida, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Manuel Mota (PS), Emídio Guerreiro (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP), João Oliveira (PCP),

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Ana Drago (BE), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Odete João (PS) e André Almeida (PSD).
A encerrar o debate, intervieram o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Sr. Deputado António Filipe (PCP).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 169/X — Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Produziram declarações de voto, além do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e Ricardo Rodrigues (PS).
Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 484/X — Elimina a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente (oitava alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139A/90, de 28 de Abril) (PCP).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 199/X — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria.
Mereceu ainda aprovação, em votação final global, a proposta de lei n.º 190/X — Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 526/X — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Maria José Gambôa (PS), Adão Silva (PSD), Jorge Machado (PCP), Maria Cidália Faustino (PS) e Luís Fazenda (BE).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 58/2008, de 28 de Março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens [apreciação parlamentar n.º 78/X (PSD)]. Intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Pedro Farmhouse (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Agostinho Lopes (PCP) e Fernando Santos Pereira (PSD).
Foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira [apreciações parlamentares n.os 77/X (CDS-PP) e 81/X (PCP)]. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Maximiano Martins (PS), Guilherme Silva (PSD) e Helena Pinto (BE).
Deu ainda entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 341/X.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro

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Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto

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António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas

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Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 535/X — Elevação de São Pedro, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila (PSD), 536/X — Elevação de Marinha de Ondas, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila (PSD) e 537/X — Elevação de Lavos, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila (PSD), que baixaram à 7.ª Comissão; projectos de resolução n.os 335/X — Recomenda ao Governo a criação e aplicação do Programa Nacional de Desenvolvimento Desportivo (PCP), 336/X — Plano Nacional de Apoio ao Associativismo Juvenil e Estudantil (PCP), 338/X — Recomenda ao Governo a alteração das normas que regulam a dispensa da realização da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (PSD), 339/X — Responder à escalada dos preços dos combustíveis com a adopção de medidas extraordinárias e urgentes e a criação de um imposto extraordinário sobre os lucros especulativos decorrentes do efeito de stock do petróleo bruto (PCP) e 340/X — Recomenda ao Governo que adopte as medidas diplomáticas necessárias para assegurar o cumprimento rigoroso do Acordo Laboral relativo à Base das Lajes (PCP).

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia é preenchido com declarações políticas, sendo que o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, a quem dou a palavra.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País tem vindo a ser sacudido, num primeiro momento, com a crise do sector pesqueiro e a paralisação da frota pesqueira e neste momento, e de forma bastante aflitiva para todos, cidadãos e cidadãs, com a paralisação das empresas transportadoras de mercadorias. É uma situação grave que convoca o Parlamento português para o respectivo debate e para a tentativa de ultrapassagem desta crise.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Isso é extraordinário…!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.as e Srs. Deputados: A primeira nota que deverá ser dada é a de que, tarde e mal, o Governo reagiu a estas circunstâncias. Fê-lo porque, enquanto pôde, fechou os olhos à realidade económica que se degradava, particularmente ao efeito da crise financeira internacional, da especulação nos mercados de matérias-primas e da alta, por essa via, do preço dos combustíveis.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Se, há mais tempo, o Governo tem acordado para esta realidade — e não faltaram observadores, sem ser partidos da oposição, a chamarem a atenção do Governo para o fenómeno que vinha a desenvolver-se negativamente —, porventura poderia ter tomado algumas medidas preventivas, de contingência, porventura poderia ter tido um plano B, mas não teve! Neste momento, nem plano A nem plano B, estamos numa total indefinição em relação ao que possa ser a política do Governo para obviar a esta crise. Esta é primeira nota que queríamos vincar, e com muito ênfase.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É porque não vale a pena queixarmo-nos, vitimizarmo-nos! Não vale a pena o Governo e os poderes públicos dizerem que foram ultrapassados pelas circunstâncias! O Governo e os poderes públicos tinham obrigação de antecipar, no que é comummente previsível pela generalidade dos cidadãos e dos especialistas, as situações de crise que se avizinhavam.
Hoje, está no epicentro desta crise o preço dos combustíveis. A este propósito, já viemos aqui a debate, mas, creio, de uma forma ainda muito insuficiente.
Se partilhamos com o Governo a ideia de que não se deve mexer na estrutura fiscal, que não é esse o alvo principal desta crise nem dos meios para ultrapassá-la — verdadeiramente, é isso que é pretendido pelos partidos à direita —, há, no entanto, uma outra forma de baixar o preço dos combustíveis que é a sua regulamentação, a fixação administrativa dos preços. Se não for por tabelamento directo, pode haver um mecanismo regulatório da formação dos preços — em primeiro lugar, a Galp, que será seguida por outras gasolineiras, baixa os preços porque há uma imposição administrativa.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Estado, de mais a mais numa situação de crise, não pode demitir-se de intervir no mercado dos combustíveis.
Aliás, percebe-se mal que o Governo português não o faça quando, hoje, temos conhecimento de que, quer Zapatero quer Sarkozy,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já cita Sarkozy…!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … nos respectivos países, já tomaram medidas de contenção em relação às gasolineiras e têm vindo a exigir contrapartidas a estas últimas. Não se percebe por que razão, em Portugal, sendo «mais papista do que o Papa» em relação ao funcionamento liberal do mercado, o Governo do Partido Socialista não há-de intervir.
Defendemos que haja uma fixação administrativa de preços. Para um período excepcional são necessárias medidas excepcionais.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É necessário olhar para a Galp, perceber que teve privilégios extraordinários de monopólio, que tem lucros extraordinários e que, portanto, não será afectada por medidas limitativas de um crescimento mais acelerado do que têm sido os seus lucros.
Neste momento, devemos defender, com toda a ênfase, que é necessária uma tal intervenção. Não venha imediatamente o Partido Socialista ou o Primeiro-Ministro dizer: «Bom, isso já foi ensaiado na altura do governo Guterres e deu maus resultados!» Pois, pois, mas não é isso que o Bloco de Esquerda defende!! O Bloco de Esquerda não defende um tabelamento de preços com devolução do eventual prejuízo às gasolineiras, por subdesconto dos seus lucros eventuais. Não é nada disso que defendemos. Defendemos uma limitação dos lucros, com uma baixa de preços administrativa. É isto ou a economia. É a especulação ou a economia real. É a especulação ou o emprego. É a especulação ou o crescimento.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Governo do Partido Socialista vai ter de escolher de que lado quer ficar, se do lado da especulação ou se do lado da economia.
Creio que isto é muito claro e daria resposta, em primeira mão e em grande parte, ao que são as exigências reais dos operadores, particularmente os dos transportes rodoviários de mercadorias, que se debatem com maiores dificuldades no mercado nacional porque se trata das pequenas e das médias empresas transportadoras.
Sr.as e Srs. Deputados, creio que podemos discutir alguns aspectos laterais da estrutura fiscal — compreende-se mal a incrustação, neste mecanismo, da contribuição de serviço rodoviário —, mas essa não é a questão principal.
A questão principal é a de tomar uma decisão, uma decisão extraordinária, coisa a que o Governo do Partido Socialista não nos tem habituado, a decisão de constranger a Galp e as outras gasolineiras a uma fixação administrativa de preços num período absolutamente excepcional.
Fora disto, não vale a pena vir ao Parlamento e chorar porque fomos apanhados por factores de conjuntura internacional, nem tentar escamotear, branquear totalmente as responsabilidades na esfera política nacional, quer dos principais grupos com privilégios de monopólio quer do partido político maioritário que está no Governo que deve aos portugueses uma resposta e não um silêncio ensurdecedor, que é o que temos ouvido nos últimos dias.
Não discutimos a forma de luta, poderemos ter críticas acerca dela. Mas mais extraordinário ainda é que o Governo se tenha demitido de comparecer perante o País, numa situação de aflição em que começa a faltar o abastecimento de produtos essenciais.
Onde está o Governo? É a pergunta que o Bloco de Esquerda deixa aqui, hoje.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O protesto dos empresários do transporte de mercadorias está desde ontem marcado pela tragédia da morte de um homem, a cuja família apresentamos sentidas condolências.
Um homem dos muitos que tinha assumido a luta, reclamando medidas do Governo para a difícil situação das empresas de camionagem perante a galopante subida dos preços dos combustíveis, o que acrescentou dramatismo à luta, no contexto da grave situação económica e social da responsabilidade única do Governo PS/Sócrates e da política de direita, da sua total inércia perante um problema em crescente e acelerado desenvolvimento desde o primeiro dia do ano. De um Governo que, do alto da sua torre de arrogância e autismo, não se preocupa com o número de 250 000 trabalhadores em protesto nas ruas de Lisboa, de um

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Governo que só vê e atende os homens do mar após seis dias de paralisação total e que apenas quando os camiões entopem e paralisam o País é que descobre que o sector dos transportes precisa de medidas!!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Governo está exemplarmente retratado pela acção do seu Ministro da Economia.
Depois de anos e meses a ser questionado sobre o problema dos custos dos combustíveis, só a 30 de Abril dá um ar da sua graça e ensaia a farsa do pedido do relatório à Autoridade da Concorrência, faz o show-off da carta ao Conselho Europeu e, depois, ausenta-se da reunião onde o problema ia ser debatido!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas é isto um Governo, Srs. Deputados? Uma entidade com capacidade e competência para prever, prevenir e programar atempadamente a intervenção no curso dos acontecimentos?! Uma entidade que não devia esperar mas antecipar e actuar, procurando condicionar e reduzir ao mínimo desenvolvimentos desfavoráveis?! Que mais será preciso para que o Governo tome, com urgência, as medidas extraordinárias que a situação extraordinária que o País vive reclama e exige? O desespero, como sabemos, não é bom conselheiro! O que espera o Governo para dialogar com os rebocadores? Serão precisas novas lutas e manifestações, como as que já se anunciam na agricultura? Por que espera o Governo para tomar medidas, como propôs o PCP no seu projecto de resolução (e vou enunciá-las)? A criação de um imposto extraordinário sobre os lucros com origem no efeito de stock, destinado a suportar as medidas de apoio às empresas, pressionando desde já as petrolíferas para que deixem de reflectir no preço dos combustíveis os ganhos especulativos do «efeito stock»; apenas considerando a Galp, poderíamos obter, em 2008, 276 milhões de euros para os gasóleos profissional e verde, sem custos para o Orçamento do Estado; o estabelecimento, por um período de seis meses, de um sistema de preços regulados; o reforço dos apoios ao gasóleo verde para a agricultura e as pescas; a urgente concretização do gasóleo profissional; a criação, junto dos órgãos da União Europeia, de um fundo de estabilização dos preços dos combustíveis líquidos.
Mas, Srs. Deputados, hoje, queria falar-vos também de outra coisa, mais precisamente de um crime! Do crime do PRACE no assassinato do Banco Português de Germoplasma Vegetal, localizado em São Paio de Merelim, Braga — um crime exemplar, entre outros crimes do PRACE! As palavras são desnecessárias para falar da importância presente e futura do trabalho acumulado e em curso no Banco Português de Germoplasma Vegetal, algumas seriam necessárias para descrever as atribulações de percurso desde a sua fundação, em 1977, mas todas as palavras serão poucas para denunciar o «crime» científico, económico e ambiental que está a ser cometido pelo Ministério da Agricultura, que tutela, e o Governo, que aprovou o PRACE e que, segundo diz, está a reformar o aparelho científico nacional. A isso deverá acrescentar-se a falta de respeito pelo trabalho e pela carreira profissional dos que, imbuídos de um notável espírito de missão pública, científica e profissional, lhe dedicaram a sua vida — e permitam-me que, em nome de todos, destaque a principal obreira, a Doutora Rena Farias! Em recente visita ao Banco, pude constatar que a realidade é bastante pior do que se poderia suspeitar face ao processo de desmantelamento por parte do Ministério da Agricultura.
O Banco, no quadro da «reestruturação» do Ministério da Agricultura, foi transferido, orgânica e formalmente, da Direcção Regional de Agricultura para o recém-criado Instituto Nacional dos Recursos Biológicos — aquele ao qual já por duas vezes foi cortada a energia eléctrica devido a falta de pagamento — mas, neste momento, permanece como unidade «funcional» da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAPN), isto é, não está em sítio algum! Por aplicação do PRACE e do quadro de mobilidade especial, o Banco foi amputado em 50% dos seus 30 trabalhadores. Desde Junho de 2007, há um ano, não é dada entrada de material de colheitas por falta de pessoal para fazer as operações das rotinas necessárias.

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Há tarefas previstas para reforçar a qualidade da identificação dos materiais a conservar e consequente tratamento informático que estão postas em causa.
A Quinta de S. José, propriedade do Ministério da Agricultura, onde se encontra o Banco, tem já instalações ocupadas por equipas das GNR e, agora, parece admitir-se a construção, nos seus terrenos, do futuro quartel da GNR. Ora, os 8 ha de terra agrícola da Quinta continuam a ser necessários. Uma lógica coerente e consistente de conservação não pode dispensar terra onde as sementes se reproduzam.
O trabalho do Banco é um trabalho vivo, permanente e feito de contínuas ligações e articulações com o exterior — agricultores e agriculturas, entidades nacionais e internacionais, como sucede com o anunciado projecto de guardar «cópias de segurança» no banco mundial «Arca de Noé Verde», promovido pela Noruega.
Não é apenas um trabalho dentro de quatro paredes, de guardiães de frigoríficos cheios de materiais preciosos! O trabalho exige meios, recursos humanos e recursos materiais, como se exigem meios para o desenvolvimento do trabalho, iniciado em 2007, de conservação do germoplasma animal das raças autóctones portuguesas.
Para quem releve a importância da conservação da biodiversidade e visite o Banco, uma conclusão se impõe: estamos perante uma instituição exemplar. Era esse o reconhecimento que deveria haver por parte do Estado Português. Era isso que decorreria das declarações do Ministro da Agricultura, na visita realizada há um ano, quando considerou o Banco um «pólo de excelência», «um centro de referência», «um dos exemplos daquilo que há de bom», de onde, concluiu, «uma estrutura que deverá continuar a desenvolver-se»! Retórica, palavras, para esconder o crime, decidido e anunciado com o PRACE e a reforma dos Laboratórios do Estado: o crime de transformar o que devia ser um orgulho nacional numa esvaída repartição pública.
Mas nós saberemos a quem pedir responsabilidades. Nós e o País, felizmente, conhecemos o criminoso!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, gostaria de saudá-lo pela pertinência e importância da matéria que trouxe à fase de declarações políticas da sessão de hoje. É porque celebrar Portugal e o seu dia está indissociavelmente ligado ao nosso património vegetal e animal, o que é reforçado pelas crises alimentares mundiais ao nível da energia e da alimentação.
O Grupo Parlamentar do PSD já referiu diversas vezes, nesta Legislatura, a importância que os nossos recursos biológicos têm para Portugal, nomeadamente a biodiversidade agrícola, onde Portugal tem um património extraordinário.
A aventura que a Humanidade iniciou ao domesticar as plantas e os animais — e que nos permite estar aqui com alguma tranquilidade, sabendo que temos reservas elementares — é uma matéria relativamente à qual Portugal tem particular responsabilidade, sendo que através dos Descobrimentos trocou informação que os diversos centros de difusão da agricultura tinham até à data.
Quero também saudar todos os que trabalham na identificação das características deste património, de uma forma particular a Doutora Rena Farias, que, no âmbito do trabalho da FAO para a Bacia do Mediterrâneo, foi uma precursora desta investigação. Quem não conhece nomes como a maçã Bravo de Esmolfe, a maçã Riscadinha de Palmela, a couve-galega ou, no plano das raças animais, da Marinhoa, do Baixo Vouga Lagunar, ou da Mirandesa do planalto mirandês? A recente descoberta por parte de cientistas portugueses de uma humilde semente de tremoço-doce de propriedades relevantes para combater doenças criptogâmicas revela bem (e para os mais cépticos) a preciosidade que temos entre mãos.
O Banco Português de Germoplasma, onde está depositada grande parte do nosso património genético, vegetal e animal, existe porque o Estado assim o decidiu, através de diversos governos. O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas não tem pois qualquer legitimidade em amputar o trabalho extraordinário que este departamento tem desenvolvido.

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O Sr. Ministro visitou o Banco Português de Germoplasma e anunciou-o «uma instituição de excelência, que o enche de orgulho», para no dia a seguir lhe amputar cerca de 50% dos seus funcionários!...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Contradiz-se, pois, no Parlamento, ao anunciar (pasme-se!) que quem irá indicar os recursos humanos necessários é o Instituto Nacional dos Recursos Biológicos (INRB) e não a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte que, sob as suas ordens, definiu a mobilidade especial. Numa palavra, o Sr. Ministro não sabe do que fala, não sabe o que diz!! Gostaria de saber, Sr. Deputado Agostinho Lopes, se o Instituto Nacional dos Recursos Biológicos — que ainda mal iniciou as suas funções e já tem os salários dos seus funcionários em atraso e uma dívida avultada aos seus fornecedores — tem capacidade para acolher esta instituição, que é uma referência a nível nacional e mundial.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Carloto Marques, quero agradecer as questões que coloca relativamente ao Banco Português de Germoplasma Vegetal, mas permita-me que comece por constatar que o partido do Governo não tem qualquer resposta a dar e não demonstra sequer preocupação relativamente aos problemas difíceis que enfrentam inúmeros sectores económicos do nosso país,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … da camionagem, da agricultura, dos reboques, bem como os milhões de portugueses que neste momento já estão a sentir os efeitos da crise no sector dos transportes.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Deputado Luís Carloto Marques, a FAO, Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação — mais concretamente na IX Conferência das Partes sobre Biodiversidade que acabou de ter lugar —, sublinhou que, no momento em que a comunidade internacional enfrenta a pior crise alimentar dos tempos modernos, existe a necessidade de defendermos a biodiversidade, tendo inclusivamente referido que a diminuição da diversidade genética das plantas torna mais vulnerável e insustentável o abastecimento alimentar do planeta.
Ora, o «crime» que o Governo português está a cometer (particularmente o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas), e que acabei de denunciar da tribuna desta Assembleia da República, é que está a atentar contra uma instituição que tem um papel decisivo a nível nacional e internacional, uma vez que tem um papel reconhecido pelas mais altas instituições internacionais, inclusive pela FAO, relativamente à defesa e à conservação da biodiversidade nacional.
Trata-se de uma evidência. É chocante como é possível que em relação a uma instituição como o Banco Português de Germoplasma Vegetal o Governo tenha numa situação de suspensão, sem situação definida, durante mais de 12 meses, dezenas e dezenas de investigadores do sector da investigação científica no nosso país.
Nada há a dizer…! Apenas podemos lamentar e naturalmente acentuar o nosso protesto contra esta situação!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal vive neste momento uma situação que é grave; diria mesmo que é grave e inesperada e que se deve em muito a uma total falta de actuação por parte do Governo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Se estivéssemos hoje noutros parlamentos poderíamos estar a discutir as medidas que o governo tomaria em relação à crise dos combustíveis. Infelizmente, em Portugal, aquilo a que assistimos é a uma total omissão e paralisia por parte deste Governo, que nada faz em relação a esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

Aguardamos, com a serenidade possível, o debate de amanhã.
Por isso mesmo deixamos um desafio ao Governo para que amanhã, no Parlamento, venha discutir a questão da crise dos combustíveis e todas as consequências políticas, sociais e de autoridade que estão neste momento criadas em Portugal.
É lamentável ter de dizer que, neste momento, já há notícias de postos de abastecimento em Lisboa em vias de ficar sem combustível.
Em segundo lugar, que é dito pelos sindicatos dos trabalhadores dos transportes que os organizadores da paralisação perderam o controlo sobre a situação.
Em terceiro lugar, que bombeiros começaram a fazer opções de intervenção a partir desta tarde — uma notícia dada pela Liga dos Bombeiros Portugueses.
Em quarto lugar, que 2,5 milhões de litros de leite vão hoje para o lixo devido à crise em Portugal. Uma vergonha, Srs. Deputados! Em quinto lugar, que vendedores dos mercados de Lisboa dizem recear pelas faltas de mercadoria nos próximos dias.
Em sexto lugar, que os transportes públicos em Coimbra apenas têm gasóleo para mais um dia e esperam com urgência pelo reabastecimento.
Em sétimo lugar, que os têxteis sofrem sem entregas internacionais com a ruptura de matérias-primas, que ameaça seriamente a sua produção.
Em oitavo lugar, que os produtos frutícolas e o peixe já começam a rarear nos supermercados.
Em nono lugar, que há dois camiões queimados e dois que foram apedrejados no distrito de Santarém.
Em décimo lugar, que durante a noite, na A17, houve apedrejamentos contra camiões, de acordo com informações da Brigada de Trânsito.
Tudo isto são notícias que nos devem preocupar e que necessitam claramente de uma solução em relação à urgência da situação, bem como soluções de médio e longo prazos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Aquilo que é necessário em relação a esta matéria é um Governo que actue. O que é necessário é que haja Governo em relação a esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

Mas já que não há Governo, o CDS vem apontar três caminhos: flexibilidade, autoridade e estratégia. São estas as opções do CDS!

Protestos do PS.

Em relação ao primeiro caminho, da flexibilidade em relação à carga fiscal, não podemos deixar de notar que nesta matéria o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista estão bem próximos.

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não se mexa na carga fiscal, que não é o problema. Faça-se, então, a comparação entre os preços da gasolina em Portugal e os preços da gasolina na nossa vizinha Espanha.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vá à Galp!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por estranho que pareça, o petróleo é mais barato em Portugal do que em Espanha, mas os impostos são muito mais caros em Portugal do que em Espanha, por isso os portugueses estão neste momento a pagar mais.
Neste sentido, o CDS apresenta uma proposta que não retira um cêntimo ao Orçamento do Estado.
Durante seis meses o Estado em Portugal está a cobrar mais IVA. A nossa proposta é a de que nos últimos seis meses do ano o Governo compense os portugueses devolvendo esse dinheiro aos consumidores, baixando nesse mesmo montante o imposto sobre a gasolina. Assim será mais fácil fazer a comparação com Espanha. Assuma-se um plano de médio e longo prazos, de forma a que o nosso imposto sobre a gasolina seja comparável com aquele que existe em Espanha.
Mas também é necessário que se exerça a autoridade. A autoridade não se fica por meras declarações de princípio. Hoje, em Portugal, há situações em que a liberdade de circulação está posta em causa.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Perante isto, o Governo não pode deixar que nada aconteça e tem de exercer de forma efectiva a sua autoridade.

Aplausos do CDS-PP.

Por fim, este é o Governo que necessita de uma estratégia. E há uma pergunta muito clara a fazer: qual a política energética em Portugal? A política energética em Portugal é igual a zero! É necessário que seja comparável a política em relação aos combustíveis e em relação à energia eléctrica. Por muitas vezes os CDS já perguntou aqui qual o valor do défice eléctrico nacional. Qual o valor do défice que estamos a deixar para as gerações futuras. Da parte do Governo e da bancada do Partido Socialista a resposta é, rigorosamente, «zero»! E quem sofre com isto? Sofre o sector dos transportes. Na verdade, o sector dos transportes é aquele que mais sofre com a omissão de políticas por parte de um Governo, que nada diz, ou então, de uma forma quase pia, ouvimos o Primeiro-Ministro José Sócrates dizer que «dará o apoio que puder».
Aquilo que é necessário é que diga o que vai fazer e que o diga de uma vez por todas, para podermos discutir.
Esta política de omissão nada resolve, rigorosamente nada! Não é desaparecendo das reuniões que se convoca a nível da União Europeia, como fez o Ministro Manuel Pinho, que se resolve o que quer que seja.
O País está cheio de uma política de «faz-de-conta». Qual é a política que em Portugal existe para o sector produtivo, para a agricultura, para os transportes, para o comércio? Também aí não sabemos.
Por isso mesmo o CDS apresenta uma política de curto, médio e longo prazos. E é por isso que é muito clara a comparação que fazemos com o Governo, que nada propõe.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista dois pedidos de esclarecimentos, sendo o primeiro o do Sr. Deputado Hugo Velosa, a quem dou a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, naturalmente que esta é uma questão que está verdadeiramente na ordem do dia. E em geral, deixe-me que lho diga, concordamos com o teor da sua intervenção.

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Vozes do PS: — Ohhh!…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Há, na realidade, um — curioso, mas não tanto! — baixar de braços do Governo.

Vozes do PS: — Não há nada!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Governo não tem política alguma concreta para resolver estes problemas concretos dos portugueses: baixa os braços, nada diz, não existe. Isto não pode acontecer!

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas quero lembrar, ao Sr. Deputado Diogo Feio e à Câmara, que isto vem na sequência do que, nos últimos meses, o Governo tem feito.
O Governo não tem dito (e eu já disse isto aqui, várias vezes) a verdade aos portugueses sobre a situação económica do País. Não tem dito, tem omitido! Faz previsões, que não são as correctas, não se sabe para quê! Quer esconder a realidade e a verdade com medidas que vai tomando, neste ou naquele sector, e não resolve os problemas de fundo. Portanto, esta era uma crise previsível. E só é pena que o Governo não tenha tomado medidas antes que ela surgisse! Por conseguinte, esta é realmente uma situação em que o Governo tem de explicar por que é que não toma medidas nestas matérias. E há que tomar medidas! O Governo tem de intervir, efectivamente, nos sectores mais afectados por toda esta crise. Tem de intervir! Tem de fazer qualquer coisa porque, senão, não serve para nada a existência do Governo.

Protestos da Deputada do PS Helena Terra.

Mas eu recordo sempre, nestes momentos, uma situação que se passou aqui, aquando da discussão do Orçamento do Estado — e é bom que nos lembremos disso, para vermos como é que este Governo actua.
Para resolver os problemas financeiros da Estradas de Portugal, o Governo desviou (eu digo: desviou), ilegalmente, 600 milhões de euros, a partir do próximo ano, das receitas de ISP, para a Estradas de Portugal.
Ora, não há dúvida de que esse desvio que o Governo fez para a Estradas de Portugal, como todas as bancadas da oposição disseram, é completamente inaceitável! E esses 600 milhões de euros, que são retirados do ISP para esse efeito, para a Estradas de Portugal (para esconder problemas, como o das SCUT, que não são resolvidos e em que não há receitas para resolver o problema da Estradas de Portugal), bom jeito fariam, agora, para resolver este tipo de problemas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
A questão que deixo ao Sr. Deputado é esta: este Governo tem ou não «dois pesos e duas medidas»? Por que é que, em termos de políticas concretas, este Governo não adopta medidas concretas para resolver estes problemas que estão a afectar todos os portugueses?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, quero começar por dizer que não posso deixar de assinalar a concordância que demonstrou em relação à intervenção que o CDS fez sobre esta matéria.

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Protestos do PS.

É que todos nós dentro desta Câmara sabemos qual é o ponto central relativamente à política dos combustíveis: é o da excessiva carga fiscal que, em Portugal, se sente em relação a esta matéria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É precisamente por isso que estamos a relembrar que é necessária uma política fiscal diferente neste país.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É necessário actuar em relação ao imposto sobre a gasolina que, sistematicamente, os portugueses vão pagando e pagam em excesso, desde logo, em comparação com Espanha. É também por isso que o CDS, ao contrário dos outros partidos nesta Câmara, faz da matéria da carga fiscal um elemento central de alteração, que é necessária neste preciso momento.

Aplausos do CDS-PP.

As consequências de não ter em atenção a carga fiscal são muito simples.: por um lado, a incapacidade de actuação que o Governo, neste momento, demonstra — está totalmente paralisado.
Depois, há as consequências sobre a nossa economia, que já são demonstradas pelas previsões e pelas dificuldades de crescimento que temos: naturalmente, a questão inflacionista e do aumento dos preços dos bens essenciais, porque nesses mesmos bens essenciais está incluído o preço da gasolina; a perda de confiança quer dos consumidores quer das empresas; e, fundamentalmente, a perda de controlo sobre aquilo que vai sucedendo no mercado. É que não é bom, para nenhum de nós, assistirmos a imagens que nos reportam a 20 anos atrás,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … isto é, filas e filas de portugueses que, neste momento, estão ao pé das bombas de gasolina para atestarem os seus depósitos, preocupados com aquilo que venha a suceder em relação ao futuro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por isso mesmo, Sr. Deputado, estamos perante uma situação em que a serenidade já foi ultrapassada.
Por isso mesmo é que, para todas as pessoas, é inaceitável saber que, em cada litro de gasolina que estão a pôr, estão a financiar as SCUT; em cada litro de gasolina que todos os portugueses estão a pôr, estão a financiar o não pagamento de portagens em algumas das auto-estradas nacionais.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que temos de modificar, definitivamente, aquilo que está a suceder em Portugal e esta modificação passa por uma mudança de atitude do Governo. O Governo, neste momento, já vai a reboque dos acontecimentos e isso é mau para a nossa economia e é muito mau para o nosso país.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

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O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Diogo Feio, creio que há aqui dois erros na sua intervenção: um de forma e outro de conteúdo.
Relativamente ao erro de conteúdo, o Sr. Deputado podia ter começado alegando o que entendesse mas menos dizendo que o Governo tinha assumido uma política alternativa na área das energias. E o Sr. Deputado sabe que, dos países da União Europeia, aquele que enquadra e que pertence ao grupo da frente nessa matéria é, exactamente, o nosso país? Com 45% da electricidade produzida por energias renováveis até 2010, ultrapassando, aliás, a meta dos 45%; o plano nacional de barragens que foi lançado e que está em execução; a meta de termos cerca de 10% dos combustíveis dos transportes públicos também substituídos por combustíveis e energias renováveis.
A verdade, Sr. Deputado Diogo Feio, é que, em termos do conteúdo, também acabou por não lembrar à Câmara que, se alguém quis a liberalização dos combustíveis foi o Governo do PSD e do CDS, que impôs essa liberalização, da qual, hoje, o País sofre as consequências.

Aplausos do PS.

É verdade que o Sr. Deputado também não se referiu, inclusivamente, à baixa do IVA, que ocorre a partir do dia 1 de Julho. Eu até compreendo algumas das suas posições, não as do Bloco de Esquerda ou do Partido Comunista Português,…

Vozes do BE: — Ahhh!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por que é que não fez uma pergunta há pouco quando nós interviemos?

O Sr. José Junqueiro (PS): — … que, por acaso, apoia, hoje em dia, por exemplo, as ditas «greves de patrões»;…

Risos do BE.

… está em curso o processo negocial com a ANTRAM e eles entendem, enfim, que esse processo não deve existir. E o Sr. Deputado Diogo Feio o que é que entende? O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português, por exemplo, ficaram com um desgosto enorme por o Governo ter conseguido, através do diálogo, encontrar uma solução para o sector das pescas.

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

O que o Governo não pode aceitar é que as negociações se façam sem ser com os representantes daqueles que estão directamente interessados nessas negociações.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — As minhas perguntas são estas: se se apoia uma «greve dos patrões»; se se viabiliza — como o Sr. Deputado viabiliza pelo silêncio — o lock-out que está em curso, mas com o silêncio do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português;…

Protestos do PCP e do BE.

… se se acha bem que os trabalhadores sejam impedidos de trabalhar pelos outros trabalhadores;…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é falso!

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O Sr. José Junqueiro (PS): — … se o PCP e o BE acham bem que se apedrejem os meios de transporte e os autocarros;…

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Bom, a intervenção que tivemos, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, tem este cariz.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O que quero perguntar ao Sr. Deputado Diogo Feio é se considera ou não correcto que o Governo prossiga, como está a fazer, dialogando para resolver um problema com quem deve dialogar, com os representantes das forças que estão envolvidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só connosco é que o Sr. Deputado José Junqueiro não quis dialogar!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, quero começar por saudá-lo, porque, afinal, há PS!

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

Vozes do PS: — Ahhh!…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Temos «fumo branco»!

Risos do PS.

Não tínhamos ouvido o PS dizer rigorosamente nada em relação a esta matéria. Mas também, deixe-me que lhe diga que, relativamente à política de barragens, às energias renováveis, dou-lhe isso tudo «de barato».
Concordo com aquilo que aqui nos veio dizer!

Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.

Agora, Sr. Deputado, não deixa de ser curioso que V. Ex.ª nada tenha dito sobre as dificuldades que, neste momento, vive a nossa economia,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … que são as dificuldades que têm os consumidores e as pequenas e médias empresas, ou sobre aquilo que está a acontecer, com as pessoas, horas e horas nos postos de abastecimento, à espera de poderem pôr gasolina. É porque são situações que não víamos há mais de 20 anos!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já agora, Sr. Deputado, o que me tem a dizer sobre a questão da destruição de leite, sobre a dificuldade que se vive no sector agrícola? Sobre isto, o Sr. Deputado passou, como se nada fosse, e disse rigorosamente nada!!

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Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga o seguinte: V. Ex.ª foi pelo tema da liberalização; escolheu mal a bancada em relação à qual pode discutir isso!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Oh!…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É porque, se o senhor está contra a liberalização, então, proponha a sua revogação! Nós não estamos, porque consideramos o seguinte: sabe de quem é que depende a questão central em relação a esta matéria? Do Governo que os senhores aqui suportam, porque depende fundamentalmente de baixar a carga fiscal, em relação a esta matéria,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Vai baixar a partir do dia 1 de Julho!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … e baixá-la de acordo com as condições orçamentais, de acordo, aliás, com uma proposta que o CDS fez. E, sobre isto, o senhor disse rigorosamente nada! Não o preocupa que, no momento em que o Partido Socialista passou a exercer funções de suporte do Governo, se pagasse, em cada litro de gasolina, 69 cêntimos e que, hoje, se paguem 83 cêntimos por cada litro de gasolina a nível do imposto?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não o preocupa que as pessoas vão pôr gasolina a Espanha? Não o preocupa que o conceito de fronteira esteja cada vez mais próximo de Lisboa, quando devia estar cada vez mais longe de Lisboa?

Protestos do PS.

É porque isso devia preocupá-lo. E é precisamente nessa matéria central que os senhores nada fazem, rigorosamente nada! O Sr. Deputado escolheu também outro tema, que foi o da autoridade, e também escolheu mal a bancada em relação à qual veio falar.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Essa bancada é que é a do autoritarismo!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É porque, Sr. Deputado José Junqueiro, a autoridade não se proclama; a autoridade exerce-se!! E eu gostaria de perguntar, em relação aos portugueses, qual é a autoridade do Estado que vêem estar, hoje, a ser praticada. A resposta seria, com toda a certeza, muito desoladora para V. Ex.ª…!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou concluir mesmo, Sr. Presidente.
Quero deixar uma pergunta por antecipação à intervenção que o Partido Socialista aqui fará, que será, com certeza, sobre esta matéria. Sabem dizer-me qual é o tema que o Primeiro-Ministro vai, amanhã, trazer a esta Câmara para ser discutido?

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Espero bem que seja, de facto, o da crise dos combustíveis…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já toda a gente sabe!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … e espero que nos venham dizer que o diálogo não é apenas um fim, que deve ser mais do que um meio para chegar a bons resultados, que é aquilo que VV. Ex.as não têm.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta intervenção, que vai ser sobre o transporte ferroviário, o Partido Social-Democrata não pode deixar de apresentar, nesta Câmara, duas notas sobre aquilo que está a passar-se no País.

Protestos do PS.

A primeira é uma nota de preocupação pela situação complicada em termos de ordem pública, segurança e tranquilidade. O Partido Social-Democrata espera, do Governo e das autoridades, a firmeza necessária para garantir a ordem pública e a tranquilidade.
A segunda nota que queremos deixar é a de que o Governo não utilize aqui a arrogância e a falta de diálogo, que muito o têm caracterizado, e que desenvolva as medidas necessárias para resolver esta situação, que muito aflige os portugueses.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos falar do transporte ferroviário, que é uma situação que também afecta os portugueses, nomeadamente os portugueses mais desfavorecidos.
Em Novembro de 2005, o Jornal de Barcelos, após um trabalho de investigação jornalístico, denunciou que a CP cobrava bilhetes acima do preço permitido por lei, no trajecto de Barcelos ao Porto. Imediatamente foi argumentado que os preços se encontravam dentro da lei; imediatamente foi argumentado que a situação era pontual e existente, apenas, naquele local. Após o aprofundamento do caso, veio a demonstrar-se que, lamentavelmente, os tarifários ilegais se estendiam a todo o País, de Valença a Vila Real de Santo António — na linha do Algarve, na linha do Norte, na linha da Beira Alta, na linha do Oeste, no ramal da Figueira, na linha do Douro também se praticavam tarifários ilegais.
Esta evidência devia levar-nos, a todos nós enquanto decisores, a procurar resolver a situação de ilegalidade e de injustiça. É essa a tarefa que, genericamente, nos cabe enquanto Deputados; e, de forma específica, enquanto órgão executivo, essa tarefa cabe forçosamente ao Governo.
Se da parte do PSD e da restante oposição foi denunciada e exigida a sua resolução, da parte do Governo não se assistiu a uma posição firme e claramente defensora dos interesses dos consumidores.
O Governo demitiu-se das suas funções tutelares e veio, antes, dar cobertura política a todo o procedimento que a CP mantinha. Um procedimento claramente ilegal pois os preços irracionais que os bilhetes atingiram dependeram de duas circunstâncias essenciais: a primeira foi a de a CP ter alterado os escalões quilométricos para o cálculo dos preços, passando a cobrar de 5 km em 5 km, quando a lei só permite de 2 km em 2 km; a segunda foi a de a CP ter procedido a arredondamento de distâncias quilométricas (por exemplo de 50,3 km para 51 km), quando isso é totalmente proibido por lei.
Esta viciação das regras de cálculo constitui uma ilegalidade grosseira que devia, depois de descoberta, ter sido imediatamente sanada pelo Ministério das Obras Públicas. Só assim os passageiros dos comboios deixariam de ter a CP a meter-lhes constantemente a «mão ao bolso».

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Mas o que fez o Governo perante esta denúncia em todos os debates realizados aqui no Parlamento, seja na Comissão de Obras Públicas, seja aqui, no Plenário? O Governo sustentou que a tarifa geral de transportes estava revogada e que, por isso, os preços estavam dentro da lei.
Foi até mais longe ao afirmar que tinha um parecer jurídico que estribava a situação, parecer jurídico de que já por duas vezes solicitámos cópia ao Governo, mas que nunca foi fornecida. Não sabe, assim, este Parlamento se o parecer existe, quem o encomendou, quanto custou e quem o pagou.
Ao pactuar com a ilegalidade e a injustiça, o Governo tem revelado uma profunda insensibilidade social, descurando a defesa dos mais desprotegidos.
Por isso mesmo, o Partido Social-Democrata entendeu expor esta situação ao Sr. Procurador-Geral da República para obter uma clarificação sobre os tarifários da CP. O parecer do Sr. Procurador-Geral da República não podia ser mais evidente, concluindo (e passo a citar) «pela verificação de irregularidades quanto à alteração das divisões quilométricas e arredondamentos praticados» pela CP.
Foi, assim, a contragosto que o Governo se viu obrigado a legislar sobre os tarifários, fazendo aprovar o Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de Março, o qual confirma que a tarifa geral de transportes estava em vigor e que, por isso, tinha aplicação, ao contrário do que o Governo sustentou durante todo este tempo.
Perante tudo isto, o que somos levados a pensar? Que as regras de cálculo dos preços dos bilhetes já estão regularizadas, que já não há tarifários ilegais praticados pela CP, que o Governo está a estudar formas de ressarcimento dos passageiros afectados. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é essa a realidade.
As regras de cálculo não estão regularizadas, os tarifários da CP continuam ilegais e, sobre as indemnizações aos passageiros, o Governo não diz uma só palavra.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dois anos e meio depois de descobertas as irregularidades graves no cálculo dos preços dos bilhetes, o Governo ainda não resolveu esta situação. Permitem-se à CP todas as arbitrariedades, sem qualquer responsabilização seja da CP seja da entidade reguladora.
Em Abril, a CP anunciou que a partir do dia 26 daquele mês os tarifários seriam alterados — foi adiado.
Depois, a CP afixou nas estações os novos preços a praticar a partir de 1 de Junho — também foi adiado.
Isto não pode continuar! Por isso, o Partido Social-Democrata denuncia, mais uma vez, publicamente, esta situação e esta cumplicidade do Governo em permitir que os passageiros da CP paguem mais do que aquilo que é devido por lei. É uma cumplicidade vergonhosa o Governo permitir à CP que continue a cobrar bilhetes mais caros com um preço ao dobro do que a lei permite. Com esta ilegalidade o PSD continua a não pactuar!

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa registou duas inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, a minha saudação, em nome do CDS, por ter trazido a debate a questão do tarifário dos caminhos-de-ferro, no que diz respeito, sobretudo, às ligações inter-regionais e de longo curso.
Sr. Deputado, há uma questão que aflorou e que não pode deixar de ser sintomática, que é a de se situarem neste tarifário excepcionalmente penalizador para os utentes, sobretudo, as linhas e as ligações que menos investimento têm tido nos últimos anos e aquelas que se encontram em pior estado. Lembro, por exemplo, a linha do Minho, a linha internacional entre Nine e Valença, cuja electrificação está por fazer, cuja melhoria da via — é via única — está por fazer…

O Sr. Jorge Fão (PS): — Está nova, Sr. Deputado! O senhor não sabe do que se passa!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … e cujo tarifário mais se faz sentir, em termos de preço dos bilhetes, não só na ligação à capital de distrito Viana do Castelo como desde Viana/Braga ao Porto, onde o tarifário é,

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em alguns casos, absolutamente escandaloso, se o compararmos com a ligação entre Viana do Castelo/Porto e Braga/Porto, onde o bilhete chega a atingir, por vezes, quase o dobro do preço, com material circulante de pior qualidade, numa linha sem condições de circulação e onde o utente, o passageiro acaba por pagar muito mais.
Sr. Deputado, aquilo que também lhe pergunto, relativamente ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), é se tem ideia sobre quais são os meios humanos e os recursos materiais que este Instituto tem, nomeadamente, para avaliar os pedidos de fixação de preços e os pedidos de análise que deve fazer antes de serem promulgados os preços, tal como o próprio diploma que aqui foi citado, o Decreto-Lei n.º 58/2008, prevê. Pela nossa parte, gostaríamos de saber se o Sr. Deputado tem essa informação e se nos pode dizer quais são os recursos humanos e técnicos que estão à disposição do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres para esse efeito.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço a questão colocada pelo Sr. Deputado Abel Baptista.
O primeiro registo do Partido Social-Democrata vai para o facto de o Partido Socialista não formular qualquer pedido de esclarecimentos, não entrar neste debate, ou seja, dois anos e meio depois de ter sido denunciada a situação de que em todas as linhas ferroviárias que atravessam o País há tarifários ilegais cobrados pela CP, de essa acusação ser feita directamente à CP e também ao Governo, porque o Governo sempre aqui afirmou o contrário, o PS prima pela «falta de comparência» a este debate. Lamentamos muito que assim seja, porque, quando afirmámos, ao longo de dois anos e meio, quer o Partido Social-Democrata quer os restantes partidos da oposição, que havia tarifários ilegais, isto sempre foi desmentido e o Sr.
Procurador-Geral da República veio precisamente dizer que a CP cobra tarifários ilegais. Com uma agravante, Sr. Presidente: esses tarifários ilegais ainda continuam a ser praticados nos dias de hoje. Dois anos e meio passados, esta situação mantém-se! E, conforme disse o Sr. Deputado Abel Baptista, e muito bem, não é uma situação que se cinja exclusivamente à linha do Minho, porque estão também abrangidas a linha do Norte, o ramal da Figueira, a linha do Algarve, enfim, em todo o País, há tarifários ilegais. Esta situação deve ser corrigida por parte do Governo, o que, lamentavelmente, não tem acontecido.
Sr. Presidente, aproveito para dar apenas um exemplo de uma situação que presenciei na passada segunda-feira: duas pessoas estavam na estação de Barcelos para levar uma criança a uma consulta ao Hospital Maria Pia; não utilizaram viatura própria porque queriam utilizar o transporte ferroviário; essas duas pessoas e o seu filho, se partissem da estação de Braga — e de Braga ao Porto são 53 km —, pagavam 10,30 €, mas se partissem da estação de Barcelos, que fica a uma distância inferior — são apenas 50 km —, pagavam 22,80 €.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Mas é outro tipo de comboios!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Esta é uma situação escandalosa, que acontece porque a CP, ao longo destes anos, mexeu de forma descabida e despudorada nas regras de cálculo do preço dos bilhetes.
E isto tem sido aqui denunciado pelo Partido Social-Democrata! Quanto à questão de o IMTT poder corresponder àquela tarefa, Sr. Deputado Abel Baptista, é muito difícil, porque o IMTT não consegue pôr em vigor o novo tarifário e o Governo também não é capaz de forçar a que o regulador aprove o novo tarifário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, V. Ex.ª trouxe novamente ao debate político, nesta Assembleia, a questão dos tarifários praticados pela CP.
Permita-me que lhe diga, em primeiro lugar, Sr. Deputado, que esta é uma matéria que também tem muita actualidade nos dias de hoje e em face da situação que o País atravessa. Quando falamos do aumento dos combustíveis, quando falamos do aumento internacional do preço do petróleo, também temos a obrigação de discutir o que diz respeito ao transporte público no nosso País e às medidas que o Governo tem tomado no sentido do verdadeiro incentivo ao transporte público, nomeadamente ao transporte ferroviário.
São muitos os documentos que apontam a necessidade de um grande investimento no transporte ferroviário quer seja de passageiros quer seja de mercadorias.
Mas o Sr. Deputado traz-nos aqui um problema de grande profundidade, porque tem a ver com a disparidade de preços praticados pela CP, que é uma questão completamente inadmissível dentro do quadro de incentivo ao transporte ferroviário e mesmo dentro de um quadro de igualdade dos cidadãos perante um serviço público que lhe é prestado. E quero colocar-lhe duas questões, Sr. Deputado, a primeira das quais tem a ver com o que o senhor referiu, no sentido de que a alteração dos preços tem vindo a ser adiada. Bom! Estamos, com certeza, lembrados, pelo menos os membros da Comissão de Obras Públicas, da audição, realizada em Novembro do ano passado, da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, onde o Governo reconheceu esta situação e disse que os preços iriam ser alterados durante os anos de 2008 e 2009. Bom! Tem havido um protelar desta situação que gostaria que o Sr. Deputado comentasse, porque, aliás, não se prevê que exista nenhum protelar da situação quando tocar ao aumento efectivo do preço dos transportes.
Por outro lado, e com esta questão termino, o Sr. Deputado não considera que existe, nesta política do Governo, uma atitude que visa a desresponsabilização de tudo aquilo que é o transporte regional e interregional, mantendo a grande diferença entre portugueses de primeira e portugueses de segunda, que o Governo já aqui assumiu em relação aos passes sociais e que — mais grave! — vai assumir, na ferrovia, em relação ao transporte regional e inter-regional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, para três questões três respostas.
A primeira questão é a do adiamento dos tarifários. Efectivamente, ele aconteceu, porque os tarifários eram para entrar em vigor no dia 26 de Abril — 1.º aviso em todas as estações do País — mas tal não aconteceu. Depois, o tarifário era para entrar em vigor no dia 1 de Junho, mas isso também não aconteceu. Portanto, a entrada em vigor dos tarifários tem sido sucessivamente adiada.
É curioso que no dia 24 de Abril os revisores foram chamados quer ao Porto quer a Lisboa para actualizar as máquinas automáticas de emissão de bilhetes. No dia 25 de Abril, de manhã, ainda foram emitidos bilhetes com um tarifário diferente, mas no mesmo dia, de tarde, os bilhetes já foram emitidos outra vez com o tarifário antigo. Esta é a realidade e haja quem queria desmentir.
Há uma segunda situação que urge aqui esclarecer, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes veio dizer que o preço dos bilhetes ia descer, isto é, anunciou na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em Abril, que o preço dos bilhetes dos comboios ia descer: o dos regionais 3% e o dos inter-regionais 6%. Isso não é verdade! Aliás, nessa oportunidade denunciámos logo que a situação não podia vir a acontecer, atendendo à projecção que havia para a CP regional fazer os seus investimentos. E o que foi anunciado não é verdade porque fizemos um estudo a cerca de 39/40 destinos por parte da CP, quer nos transportes regionais quer nos transporte inter-regionais, e os preços dos transportes sobem: o do regional 3% e o do inter-regional 6%.
Portanto, os novos tarifários, a manterem-se conforme a proposta apresentada por parte do regulador ou do operador, vão ter uma subida, o que para nós é muito grave.
E, respondendo concretamente à questão que colocou, digo-lhe que esse diploma, cuja apreciação parlamentar vamos fazer na parte final dos nossos trabalhos, cria duas classes de passageiros em Portugal:

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os passageiros rurais, que são os que andam em transporte regional e inter-regionais, e os passageiros urbanos, que são os que andam em comboios urbanos.
Para os passageiros urbanos, as regras de cálculo do preço dos bilhetes têm de ser aprovadas pelo operador e pelo Governo. Contudo, para os passageiros rurais, para os passageiros dos comboios urbanos e inter-urbanos, para os passageiros que têm menos possibilidades de se defenderem, a regra é livre, isto é, basta que o operador apresente os seus preços ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres e este apenas defere.
Portanto, o Estado, a tutela, fica sem qualquer poder interventivo nesta área. Para nós, isso é muito grave e é uma das principais razões por que defendemos e sustentamos a apreciação parlamentar desse diploma.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Portugal.

A Sr.ª Teresa Portugal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho «tocar os sinos» por Coimbra, não para cumprir calendário regionalista sobre o meu círculo eleitoral. A questão que me faz usar da palavra, sendo uma questão de Coimbra, tem dimensão nacional. Pela mão da Comissão Nacional da UNESCO e com o esforço louvável da Universidade, foi iniciado o processo de candidatura da Universidade de Coimbra a Património Mundial.
A Universidade de Coimbra não é só passado, mas é o seu passado que lhe dá uma marca de diferença.
Porventura, esse passado tem sido para Coimbra cidade e para Coimbra Universidade o seu eterno problema. Porque há um problema com Coimbra e esse problema é o peso do seu património histórico e cultural, que a cidade só timidamente tem utilizado em benefício próprio e que, a olhares exteriores, ensombra os sinais de modernização e inovação imanentes da Universidade.
Fala-se de Coimbra e passa o essencial da História de Portugal: D. Teresa e D. Henrique escolheram-na para sua residência, aí nasceria D. Afonso Henriques, cujo túmulo o Mosteiro de Santa Cruz, por ele fundado, viria a acolher.
Fala-se de Coimbra e fala-se de D. Sancho I e de D. Fernando, do local das Cortes que levariam à aclamação de D. João I e, não fora o trágico fim do Infante das Sete Partidas, esse príncipe singular do prérenascimento, a cidade teria conhecido com o Infante D. Pedro tempos gloriosos.
Fala-se de Coimbra e tropeçamos na História da vida literária portuguesa, dos «Cantares de amigo e de amor» dos reis trovadores ao afilhado dum prior de Santa Cruz que dava pelo nome de Luís Vaz de Camões.
E António Nobre queixava-se do tédio das aulas, «da vida claustral bacharelática numa cidade a cheirar a lente», mas vingar-se-ia na Torre d’Anto, onde acolhia os seus «alegres companheiros ao pé de quem era sempre meio-dia».
No coração da Alta, na escadaria da Sé Nova, Eça de Queiroz haveria de deslumbrar-se com a visão de «um príncipe da mocidade» a desafiar Deus a provar a sua existência, enviando sobre ele um raio.
E é nesta «mágica e fantástica Coimbra», no dizer de Eça, que há-de operar-se o primeiro sinal de renovação literária e ideológica com um grupo de jovens escritores, liderados por Antero, abertos às tendências da cultura europeia e em revolta contra o conservadorismo universitário.
Fala-se de Coimbra e ela é o centro dos mais importantes movimentos e revistas literárias de que por falta de tempo destaco apenas a Presença e a Vértice.
Mas fala-se de Coimbra e o primeiro dos olhares vai para a Torre da Universidade. E é para aqui, para este território de conhecimento, que peço a atenção da Assembleia da Republica.
A Universidade de Coimbra é um espaço muito antigo. Ela integra o grupo das mais antigas universidades europeias e ao longo dos séculos abrigou um património que é a um tempo material e imaterial.
Numa breve síntese, direi apenas que criado o Estudo Geral em Lisboa por D. Dinis, em 1290, a Universidade oscilaria, durante 160 anos, entre Lisboa e Coimbra e só se fixaria aí 1537.
A primeira remodelação profunda da Universidade deve-se a D. João III, com um quadro de docentes que incluía nomes como Pedro Nunes ou André de Rezende, entre muitos outros. E é até, então, introduzida uma nova concepção da arquitectura ao serviço do saber e do conhecimento, que faz abrir uma rua, que é a Rua da Sofia, onde se instala uma rede de 14 colégios universitários. É deste tempo e deste ambiente que a cidade

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ganha o nome de Lusa Atenas, mas é a esta atmosfera de saber e cultura europeias que a Inquisição e a contra-reforma virão pôr fim.
Há-de, contudo, o séc. XVIII fazer regressar à Universidade um ciclo de brilhantismo de que a Biblioteca Joanina é a primeira das referências.
O grande impulso é trazido pessoalmente a Coimbra pela mão do Marquês de Pombal, num gesto de declaração de guerra ao conservadorismo reinante. A partir daí, a Universidade de Coimbra fica na posse de um complexo científico e museológico altamente significativo nos planos nacional e internacional.
Este confronto entre uma Universidade aberta ao mundo e uma Universidade livresca e fechada nos seus privilégios não é só de hoje, é a própria história da Universidade de Coimbra.
Com Salazar a Universidade rejeitou todos os que davam sinais de progressismo político, pedagógico ou científico. E a forte marca de intervenção arquitectónica que o fascismo imprimiu à expansão da cidade universitária foi feita à custa da destruição da velha Alta, cuja memória importunava o Estado Novo. O que o «bota-abaixo» não conseguiu apagar foi o rastilho que uma nova canção trazida pelo vento viria a atear nos princípios dos anos 60 para se incendiar em 69, com o representante dos estudantes a pedir a palavra em local e ocasião onde o poder da palavra era apenas e só o do poder instalado. Por isso fala-se de Coimbra e é uma história de ousadia e luta pelas ideias e pela liberdade.
É esta mescla de patrimónios, a um tempo material e imaterial, que valoriza Coimbra e a sua Universidade.
Como escreveu Cláudio Torres, «não é por acaso que no imaginário dos jovens países emergentes das várias fases da colonização portuguesa a Universidade de Coimbra surja como referência fundacional da sua língua e alusão sempre presente nas suas próprias culturas».
Sr.as e Srs. Deputados: Há uma raiz cultural universalista que se gerou e saiu da Universidade de Coimbra para muitos cantos do mundo.
Portugal ficará prestigiado se conseguir integrar a Universidade de Coimbra no quadro de honra do Património da Humanidade. A cidade perceberá finalmente que a tão amaldiçoada sombra da Torre é, afinal, a sua jóia da coroa. A Universidade de Coimbra exorcizará o peso do seu passado com o rasgo deste compromisso que o seu futuro lhe reclamava.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada Teresa Portugal, tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Diogo Feio, a quem dou a palavra para o efeito.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Portugal, o pedido de esclarecimento que lhe faço serve, desde logo, para salientar que está, evidentemente, dentro do princípio de liberdade de escolha que todos os grupos parlamentares têm nesta Câmara – e bem – dos temas que pretendem que venham a discussão neste Plenário.
O tema que escolheu é relevante, mas deixe-me que lhe diga, e utilizando as suas expressões, que hoje o «tocar os sinos» por Coimbra exigia que se falasse de matérias que estão claramente a preocupar todo o país político e não político, toda a nossa sociedade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

Aliás, nesse mesmo sentido, não posso deixar de salientar que, tal como o CDS esteve durante toda a manhã de hoje a pedir, o Governo trará amanhã…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, foi o CDS-PP! O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … a debate em Plenário o tema dos combustíveis. Portanto, nesse sentido desde já nos sentimos confortados.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se não fosse o CDS-PP... O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas, Sr.ª Deputada, o que queria saber é, relativamente à relevância dos debates, se considera ou não que, neste momento, o tema principal que exige debate nesta Assembleia da República é o dos combustíveis e da crise social e política que se está a viver em Portugal.

Aplausos do CSD-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Portugal.

A Sr.ª Teresa Portugal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, não acredito que queira desmerecer a importância deste acontecimento.

Aplausos do PS.

A Universidade de Coimbra não é a universidade dos Deputados do círculo de Coimbra, é a universidade de muitos portugueses, e a sua candidatura, em tempo de profundas transformações na governação das universidades, tem um duplo interesse.
Portanto, Sr. Deputado, digo-lhe apenas que não sou mulher de fugir aos problemas e, naturalmente, a agenda da Assembleia da República é aquilo que é.
Além disso, não poderia de maneira nenhuma ficar indiferente a uma questão tão relevante para o País, não apenas para Coimbra, e a Universidade de Coimbra não mereceria, com certeza, que deixasse de haver uma palavra na Assembleia da República para este esforço considerável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar a um novo ponto da nossa ordem de trabalhos, que é o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre o financiamento do ensino superior.
O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior já está na bancada do Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ensino superior público tem sido o alvo preferencial dos últimos governos.
Ao subfinanciamento, que se agrava a cada ano, o governo do PSD e do CDS acrescentou o aumento das propinas para mais de duas vezes o salário mínimo nacional e desresponsabilizou, assim, o Estado perante a gratuitidade estabelecida na Constituição da República como garante da democraticidade do acesso e da frequência do ensino.
O actual Governo não só manteve essa política como agravou o subfinanciamento e aplicou o chamado Processo de Bolonha, que diminui a duração e a qualidade da formação superior e encarece brutalmente os seus custos. Simultaneamente, promove uma política de asfixia financeira das instituições de ensino e decreta fortes limitações à sua gestão democrática.
A estratégia de colocar o ensino superior e todo o potencial científico e tecnológico do País ao serviço de interesses meramente conjunturais, mas sempre privados, é cada vez mais flagrante.
A acção social escolar, ao contrário do que o Governo vai anunciando, sofre de carências estruturais. São muitos os que abandonam o ensino superior público por falta de capacidade económica para suportar os gastos com a frequência desse grau de ensino.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — As propinas, as refeições, o alojamento, o material escolar e as deslocações são contrapostas por bolsas de valores cada vez mais distantes das exigências financeira que são colocadas aos estudantes do ensino superior.
Muitas cantinas continuam por construir ou carecem de urgentes intervenções, a rede de residências está longe de suprir as necessidades do País e, na maioria das instituições de ensino superior, não existe resposta social para os estudantes deslocados.
Durante a discussão do Orçamento do Estado para 2008, o PCP propôs o reforço da verba para o conjunto das instituições do ensino superior. Seria essa a medida necessária para que as instituições não entrassem em colapso financeiro. A prova de que o PCP estava certo é exactamente o actual comportamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao acorrer à pressa a situações de ruptura e pré-ruptura financeira junto de algumas instituições de ensino superior.
Ao invés de ponderar as necessidades objectivas do sistema, de cada instituição, quer no plano do funcionamento, quer no plano do investimento, o Governo responsabiliza as próprias instituições pelas situações de insolvência e de colapso. E quem paga a factura do subfinanciamento é sempre o estudante, agora com propinas absurdas, particularmente no 4.º e 5.º anos de estudo, onde elas aumentaram brutalmente.
O Governo impõe as suas condições a cada instituição, através dos chamados contratos de saneamento financeiro. Aumentos de propinas, despedimentos, não renovação de contratos, não concessão de licenças sabáticas e dispensas de pessoal não docente são algumas das imposições para esses contratos, que o Governo agora lança como uma bóia de salvação para que as instituições não se «afoguem». Mas importa lembrar que foi o próprio Governo quem colocou as instituições na situação actual de incapacidade e de colapso financeiro. Agora, o Governo acena com dinheiro e abre a bolsa na medida directa da submissão a que consegue sujeitar cada instituição.
E que dizer da campanha de propaganda que o Governo lançou em torno da ciência e tecnologia? Se, de facto, existisse uma vontade política de dinamizar o potencial científico e tecnológico do País, seria alguma vez possível fazê-lo sem criar as condições estruturais e estratégicas para um significativo progresso tecnológico? Seria possível fazê-lo sem as universidades e sem os politécnicos? Então, por que motivos os tão falados milhões de euros para ciência e tecnologia não chegam às instituições de ensino superior? Poderia o Governo decidir remetê-los para os laboratórios do Estado, mas também sabemos que lá não estão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Pelo contrário, esse segmento do sistema científico e tecnológico debate-se com iguais e tão fortes constrangimentos financeiros.

O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Este Ministério da Ciência investe apenas nos nichos de interesses a que chama «de excelência», desinvestindo na rede, na capacidade nacional e na ligação à indústria e às reais necessidades do País. Para os projectos apadrinhados pelo Ministério, tudo; para o ensino superior público e para os laboratórios do Estado, nada!

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A avaliação das unidades de investigação e desenvolvimento está a ser levada a cabo há dois anos e nem sequer há acompanhamento por parte das universidades sobre essa avaliação;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É secreta!

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … grande parte dos recursos humanos de I&D é constituída por bolseiros de investigação científica, quadros descartáveis e sem direitos; não existe qualquer programa no QREN para o ensino superior público; e a desarticulação entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Economia e da Inovação é cada vez mais óbvia e mais lesiva para o País. E isto demonstra bem que o ensino superior público é apenas uma peça avulsa na cada vez mais frágil e dependente economia portuguesa.
A situação das instituições de ensino superior foi criada intencionalmente pelos sucessivos governos e não é uma fatalidade. Não estamos perante uma situação de má gestão ou de mediocridade, como diz o Sr.
Ministro Mariano Gago, estamos perante uma política orientada para o desmantelamento do ensino superior público, das suas capacidades e do seu papel estratégico, visando a sua submissão total ao mercado e aos desígnios dos grandes interesses.
Os cursos superiores deixam de ser uma necessidade estratégica nacional para serem vistos como uma mercadoria e um investimento individual de cada um para a sua própria sobrevivência.
Os institutos politécnicos sentem a política de desresponsabilização do Estado de forma particularmente acentuada. A secundarização deste sub-sistema não foi por este Governo minimamente invertida.
Ao mesmo tempo que o Governo anuncia uma forte aposta no politécnico, diminui o seu financiamento e coloca sobre algumas instituições a sombra do encerramento compulsivo. E se a qualificação do corpo docente, por exemplo, é um requisito para a sua acreditação em 2012 e se os politécnicos são forçados a não renovar contratos com professores para assegurar a sua sobrevivência financeira, terão de aumentar a carga lectiva dos professores restantes, impossibilitando tanto a uns como a outros a necessária qualificação que o próprio Governo impôs.
É que 85% a 90% do corpo docente e mais de 95% dos funcionários não docentes destes institutos têm um vínculo precário às instituições e, com a actual situação de pré-falência, muitos institutos serão forçados a não renovar contratos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Por isso, 10 000 docentes podem ter os seus postos de trabalho em risco.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ao contrário do prometido pelo próprio Primeiro-Ministro, as instituições de ensino superior não têm sido envolvidas na definição dos critérios para o próximo Orçamento do Estado.
É urgente que o Governo assuma o ensino superior como uma prioridade e abandone o curso da sua mercantilização, assegurando o seu funcionamento regular e mesmo um investimento que lhe permita desenvolver-se e crescer. Um investimento que não se sustente nas propinas, que se oriente pela gratuitidade progressiva e que coloque o ensino superior público no lugar de destaque que merece e de que a economia portuguesa precisa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Mariano Gago): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devo começar por denunciar firmemente este discurso da desgraça que aqui ouvimos, pela simples razão de que não é verdadeiro.
Nos últimos três anos, preparámos e executámos uma reforma profunda, modernizadora e exigente do sistema de ensino superior português. Sabemos o essencial dos seus resultados: mais qualidade, relevância e reconhecimento internacional, um sistema de autonomia mais avançado, diversificado e responsável e maior abertura à sociedade e a novos grupos sociais de estudantes. Esta reforma é hoje reconhecida internacionalmente como modelo de progresso e constitui um factor de inegável afirmação externa do País.

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Mas o motivo desta interpelação, dita de urgência, é o financiamento do ensino superior. Os dados objectivos da questão são conhecidos. Para conhecer o financiamento, basta analisar as receitas arrecadadas pelas instituições do ensino superior e, na parcela referente ao financiamento directo aos estudantes, a despesa efectuada.
A metodologia de reporte à OCDE é conhecida. Até recentemente, Portugal apenas reportava a parte referente ao sector público do ensino superior. Mercê da colaboração do Instituto Nacional de Estatística com o Gabinete de Planeamento do Ministério, as últimas estatísticas de educação da OCDE incluíram, finalmente, também o sector privado no que respeita ao ano de 2005, permitindo, assim, a sua correcta comparação internacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá na estatística o Governo é bom!

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Nesse ano de 2005 — e já irei aos anos posteriores —, o financiamento do ensino superior português público e privado atingirá 1,4% do PIB, igual, portanto, à média da OCDE e superior à média da União Europeia nesse ano.
Passemos agora ao detalhe e aos anos subsequentes, analisando directamente, a partir da conta de todas as instituições públicas, o financiamento total por estas efectivamente cobrado e arrecadado em 2005, 2006 e 2007 e os montantes que tenham sido directamente pagos aos estudantes.
O total do financiamento em receita, com exclusão do PIDDAC, atingiu 1712 milhões de euros, 1790 milhões de euros e 1806 milhões de euros, respectivamente, em 2005, 2006 e 2007. Em percentagem do produto, o valor manteve-se sensivelmente constante ao longo dos três anos em 1,1% do PIB. Falo apenas do ensino superior público.
O valor executado do PIDDAC – apenas o executado – referente a obras do ensino superior público nos mesmos anos variou entre 90 e 61 milhões de euros.
Assim, no conjunto da receita cobrada, incluindo a acção social e PIDDAC, o financiamento do ensino superior público manteve-se sensivelmente estável em 1,2% do PIB em cada um dos anos considerados.
Nestes números não contabilizámos sequer o financiamento directo da rede RCTS e da BON — algumas dezenas de milhões de euros —, antes parcialmente suportado pelas próprias instituições e, desde 2007, inteiramente pago pelo próprio Ministério.
Para completo esclarecimento dos Srs. Deputados, deve ainda analisar-se o peso das propinas cobradas no total das receitas do ensino superior. As propinas arrecadadas passam de 184 milhões de euros em 2005 para 239 milhões de euros em 2007. Mas parte das propinas são pagas directamente pelo Estado às instituições, designadamente as suportadas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia com propinas de doutoramento, que passam de 3 milhões de euros para 13 milhões de euros em 2007. Assim, as propinas pagas directamente pelos estudantes neste momento representam apenas entre 10,6% e 12,5% do total do financiamento deduzido do PIDDAC.
Esta é a situação objectiva do financiamento do ensino superior público português no decurso do mandato deste Governo.
O financiamento do nosso ensino superior é, em percentagem do produto, sensivelmente idêntico aos da média dos países da OCDE e as receitas do sector público cresceram, ao longo dos últimos três anos, mantendo-se estáveis em percentagem do produto.
Estou certo de que a reforma do sistema de ensino superior em Portugal no sentido da resposta mais relevante aos desafios do seu desenvolvimento científico, profissional e cultural conduzirá, consolidadas as contas públicas, ao reforço do financiamento público do ensino superior. Essa vontade política, já publicamente assumida em nome do Governo pelo Primeiro-Ministro, é a expressão da indispensável prioridade do Governo à educação e ao desenvolvimento científico e cultural e corresponde também às orientações da Estratégia de Lisboa, adoptada pela União Europeia.
Desde já, pode ser confirmado o crescimento do investimento público em obras e equipamentos necessários. Termina em Julho o concurso já aberto para a atribuição, no âmbito do QREN, ainda este ano, de cerca de 130 milhões de euros de fundos públicos, nacionais e comunitários, para obras e equipamentos prioritários, a que acrescerão verbas nacionais não co-financiadas e um programa novo de residências

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prioritárias. Trata-se de investimentos de grande importância para o desenvolvimento do ensino superior a realizar em várias regiões do País.
Importa, por último, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, realçar a capacidade do nosso sistema de ensino superior, que soube, num período de exigente consolidação orçamental, para o qual contribuiu de modo efectivo, acolher novos alunos e crescer, gerar mais e melhor resultados de investigação, diversificar-se e internacionalizar-se, especializar muitas das suas instituições e programas e associar-se muito mais estreitamente aos processos de inovação empresarial e organizacional, gerando, assim, novos financiamentos, reformando a sua estrutura de despesas, arrecadando maior receitas e conseguindo manter o seu peso global no produto. Para tanto, contribuiu significativamente, como sabemos, a prioridade do Governo à ciência, cujos resultados são hoje já visíveis em tantos domínios.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de urgência marcado pelo PCP é sistemático nesta Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um por sessão!

O Sr. Manuel Mota (PS): — Quer em comissão, quer em Plenário, o PCP sustenta-se na teoria do caos, na teoria de que nesta matéria, como noutras, os sectores estão em degradação, que não respondem às necessidades do País, e apresentam como solução para todos eles o aumento da despesa, sempre o aumento da despesa, não apresentando qualquer alternativa do ponto de vista daquilo que é o importante investimento estratégico em sectores fundamentais para o desenvolvimento do País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vocês também apresentam sempre a mesma solução: aumento das propinas, aumento das propinas!

O Sr. Manuel Mota (PS): — Agora, sejamos capazes de reflectir e debater ponto a ponto as questões levantadas pelo PCP.
O PCP diz que desta forma a estrutura de ensino superior em Portugal beneficia o sector privado. Ora, o que aconteceu nos últimos três anos foi exactamente o contrário. O número de alunos no sistema de ensino superior em Portugal manteve-se no ensino superior privado e aumentou — oiçam bem! — 20 000 alunos no ensino público. Estes são os dados objectivos, esta é a resposta que o sistema dá às críticas e à análise que o PCP concretiza.
Há três anos que o PCP fala no caos e no despedimento de professores no ensino superior. Quando analisamos os dados objectivos — pasme-se! —, o número de professores do ensino superior que estão neste momento na situação de desemprego são 11.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Conte lá com os contratados!

O Sr. Manuel Mota (PS): — São 11, Sr. Deputado.
A perspectiva do PCP em relação à gestão pública, ao sustentáculo dos serviços públicos, é absolutamente contraditória. A verdade é que se não olhássemos para aquilo que o Sr. Deputado, de uma forma muito leve, analisou, as necessidades do sistema, tínhamos a ideia de que o sistema não responde às necessidades do País, mas, de facto, o sistema de ensino superior responde.
Estes três anos mudaram a totalidade da realidade do sistema de ensino superior em Portugal.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que vale é que as pessoas lá fora estão a ouvir essas barbaridades!

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O Sr. Manuel Mota (PS): — O que é que aconteceu? Em 2005, quem olhava para ao sistema de ensino superior em Portugal notava que havia uma diminuição do número de alunos no ensino superior, que estava posta em causa a qualidade do próprio ensino, com um conjunto, que ainda hoje se nota, de desempregados na área das licenciaturas que não tinham muita aplicabilidade ao mercado de trabalho, e que, infelizmente, o regime de acesso ao ensino superior para maiores de 23 anos, na altura o regime ad hoc, não respondia às necessidades do País. Portanto, chegávamos à conclusão que, de facto, havia um conjunto de características dramáticas para um País que precisava de melhorar as suas qualificações.
O que é que aconteceu nestes últimos três anos? Todo um mundo novo emergiu, infelizmente não tanto da vontade dos Srs. Deputados do PCP e de uma certa esquerda imobilista, que prefere sempre olhar para as fragilidades do sistema.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi?!...

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Onde está esse mundo novo?

O Sr. Manuel Mota (PS): — Vou responder-lhe onde está este mundo novo! Para as famílias, o mundo novo está em terem visto mais 22 000 alunos, neste momento, no ensino superior em Portugal. Há mais 22 000 alunos no ensino superior em Portugal!

Aplausos do PS.

São essas famílias, são esses alunos que hoje agradecem as medidas deste Governo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Estamos ao nível da Malásia e de Singapura!

O Sr. Manuel Mota (PS): — E mais: em 2005, os cursos de especialização tecnológica tinham 900 a 1000 alunos e hoje têm 4500 alunos. A resposta está aqui. É a estes que o sistema de ensino superior público responde, a estas famílias e a estes alunos que têm a possibilidade não só de voltarem ao sistema mas também de aumentarem as suas qualificações.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não têm dinheiro para pagar salários!

O Sr. Manuel Mota (PS): — Temos, desde já, um novo sistema de empréstimos, que permite que mais 3000 alunos possam usufruir do mesmo.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A solução é o endividamento!

O Sr. Manuel Mota (PS): — Tivemos, no último ano, um aumento de 10% na acção social escolar.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados do PCP, sei que é difícil ouvirem as verdades sobre o sistema, as respostas das políticas públicas. É preferível, de facto, estar sentado, no sofá, do lado daqueles que estão com o problema. Nós sentamo-nos do lado daqueles que querem resolver os problemas e que têm números para resolver as fragilidades do País.

Protestos do PCP.

Hoje, o que o País tem, em termos de ensino superior, é o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, que vai permitir a abertura das instituições ao exterior, vai melhorar a qualidade dessas mesmas instituições, aumentando a formação e a qualidade dos seus corpos docentes. E é esta a realidade, com a

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nova agência de avaliação e acreditação, com mais alunos no ensino superior e mais investimento, mas não o tipo de investimento que os Srs. Deputados querem.
Os Srs. Deputados querem, para tudo e para todas as situações, premiar, muitas das vezes, a menor qualidade ou até o circunstancialismo natural.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vá dizer isso às instituições!

O Sr. António Filipe (PCP): — Poder pagar salários é um prémio?!

O Sr. Manuel Mota (PS): — Os Srs. Deputados sabem que há instituições que, por vicissitudes várias, tiveram um aumento significativo do número de alunos nestes últimos três anos e outras que, pura e simplesmente, estagnaram. Não faz nenhum sentido manter o mesmo nível de financiamento destas instituições, o que faz sentido é premiar aquelas que têm capacidade e qualidade para agregar e para aumentar o número de alunos, premiar os alunos e a qualidade desses mesmos alunos,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pagar salários é um prémio!

O Sr. Manuel Mota (PS): — … garantindo, como eu disse no início, que não há, neste momento — felizmente, do nosso ponto de vista —, nenhuma instituição de ensino superior em Portugal que, do ponto de vista da sua avaliação grupal, tenha fragilidades que o Ministério não tenha a capacidade de resolver.
Como lhe disse, em termos de aumento do número de alunos no ensino superior ou até daquela questão que os Srs. Deputados levantam, de um sistemático caos que leva ao despedimento de centenas de professores, felizmente para nós e para o País, a área das qualificações tem tido sistematicamente um aumento do investimento e, como é natural, também um aumento da resposta do sistema. E esta é a questão central para o PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E depois admiram-se de serem assobiados quando vão as universidades!

O Sr. Manuel Mota (PS): — O sistema público de ensino superior em Portugal responde, de facto, às necessidades do País e vai, até pelas indicações que são dadas pelo Governo, aumentar este tipo de investimento, para que possamos acompanhar as necessidades das qualificações em termos de ensino superior em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Não resisto a fazer um primeiro comentário.
Reparei que o Sr. Ministro entrou na Sala quando a Sr.ª Deputada Teresa Portugal ainda intervinha a propósito da candidatura da Universidade de Coimbra a Património da Humanidade, pelo que, talvez um pouco influenciado por isso, fez aqui algum paralelismo: Universidade de Coimbra, a mais antiga, a universidade que D. Dinis fundou em 1290; D. Dinis, casado com a Rainha Santa; Rainha Santa, que ficou célebre por um conjunto de milagres, nomeadamente o milagre das rosas, em que trocou o pão por rosas — «são rosas, senhor», dizia a Rainha Santa. Porque o Sr. Ministro hoje, aqui, conseguiu fazer uma coisa fantástica, também fez um milagre: transformou cortes orçamentais em reforços orçamentais, que é uma coisa notável!

Aplausos do PSD.

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Para que não restem dúvidas, assistimos aqui, de facto, a forma muito peculiar de tratamento dos números.
Mas não posso deixar de recordar que a percentagem do PIB afecta ao ensino superior, em 2005, era de 0,82%, sendo que, em 2008, é de 0,71%, o que se traduz numa redução nas despesas de funcionamento das escolas, das universidades e dos politécnicos de 14% ao longo destes três anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais alunos, menos dinheiro!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Esta é que é a realidade dos números, que é facilmente perceptível e entendível pela análise dos vários orçamentos de cada uma das instituições.
Para além destes cortes, ao longo destes três anos, o Sr. Ministro não se ficou por aqui. Podia ter só reduzido o dinheiro para as instituições funcionarem, mas não ficou por aqui, porque aumentou-lhes as responsabilidades. Ou seja, por um lado, retira-lhes receita, por outro lado, dá-lhes mais despesas, aquelas inerentes ao desenrolar dos anos.
Todos os anos, os funcionários públicos foram tendo um aumento, e os funcionários públicos das instituições de ensino superior também foram aumentados, o que significa mais despesa por parte das instituições; há a própria progressão das carreiras (alguns docentes foram fazendo os seus doutoramentos e transitaram de assistentes para professores auxiliares, com o correspondente aumento salarial); e, para além disso, como não podemos deixar de recordar aqui, houve a transferência das responsabilidades das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações sem o correspondente envelope financeiro a acompanhar esta responsabilidade.
Fico sempre muito surpreendido quando ouço membros do Governo dizer que é preciso aqui um esforço de gestão engenhosa. Ouço isto e eu, que ao longo de mais de 15 anos fui gestor, porque é essa a minha formação, penso que, de facto, não gostava de ser reitor nem gestor de uma universidade. E tenho a certeza de que os senhores também não, porque é impossível a um gestor fazer planeamento desta forma, quando não se sabe, não se consegue ter a certeza de quais são as receitas que se tem, quando há promessas de financiamento plurianual e esse não acontece. Os orçamentos são anuais e, mais, são sempre revistos por baixo.
Ou seja, eu, gestor, hoje, não faço a mínima ideia de qual vai ser o orçamento que o Sr. Ministro Mariano Gago vai dar-me para o ano. Esta é a questão central de todas as instituições, porque os senhores não são claros nisto.
Mais, os senhores comprometeram-se também a rever a lei do financiamento. Não o fizeram, e agora dizem que vão fazer os contratos-programa. Ainda outro dia, o Sr. Ministro dizia, em comissão, que iria fazer isso porque já estava previsto, que é uma forma de compensar. E isto porquê? Porque logo em Janeiro de 2008, ou seja, na primeira semana de execução do Orçamento de 2008, que é, de facto, o pior orçamento para o ensino superior da história deste País, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro sentiram necessidade de transmitir um sinal para as instituições: «em 2009, daqui a um ano menos uma semana, é que vai ser, é que vamos investir e vamos dar meios para os senhores poderem governar as instituições da melhor forma».
Mas o senhor foi logo dizendo: «alto lá que não é para todos, é só para alguns». Os ditos contratosprograma que o senhor quer fazer são só para alguns, com que critérios? Em que moldes? Será que vai ser como aqueles contratos que o senhor andou a fazer na área da investigação com algumas instituições? São contratos, de facto, muito bons, positivos, mas foi o senhor que escolheu os parceiros locais; o senhor é que escolheu, como muito bem entendeu, quem eram os parceiros nacionais, quer para o Massachussets Institut of Technology (MIT) quer para as outras instituições.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O MIT confirmou!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Será que agora, para o financiamento, também vai ser assim? Penso que há aqui um conjunto de questões, pelo que não posso deixar de terminar com a uma reflexão.
Quando os estudos da OCDE lhes interessam, os senhores valorizam-nos; quando os estudos da OCDE (e repare-se que são dados anteriores a este Governo) dizem que é preciso reforçar o financiamento do ensino superior — e os senhores, como já demonstrei, diminuíram drasticamente este financiamento —, o senhor diz que não comenta e que não têm interesse.

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É por isso que achamos que o senhor é um Ministro perigoso, porque tem uma agenda própria, que não é claramente a agenda das instituições de ensino superior e, pior ainda, não é a agenda que o ensino superior português precisava.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje a falar, por iniciativa do PCP, sobre a questão do financiamento do ensino superior. Obviamente, quando falamos sobre este tema, estamos, antes de mais, a falar sobre o funcionamento das instituições, sobre os objectivos do Governo para o ensino superior, sobre as opções políticas do Governo para este sector, em geral.
Mas já temos tempo de Governo suficiente para fazer alguma avaliação, e a verdade é que temos uma marca que o Sr. Ministro nos deixou. E a marca que nos deixou, no pouco tempo — ou muito, para alguns — que leva no exercício destas funções, é uma diminuição de 15% do valor do PIB destinado ao financiamento do ensino superior. Essa é a marca que V. Ex.ª aqui deixa. E isto, Sr. Ministro, ou é sem querer ou é uma questão de opção.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É um milagre!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Portanto, de duas, uma: ou V. Ex.ª não quer e, então, explique por que isto acontece, ou é, de facto, manifestamente uma opção, a qual, diga-se, é de todo censurável.
E a verdade é que o Governo, no fundo, vem aqui — permita-me dizê-lo, Sr. Ministro, sem qualquer ofensa — fingir, vem dar-nos «gato por lebre», no fundo, vem dar-nos a ficção pela realidade. E esta é, de facto, a principal marca de V. Ex.ª.
Está quase tudo por fazer. Na avaliação e credenciação, que era para fazer, é por culpa deste Governo que está tudo atrasado. Aliás, a suspensão do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES) é uma decisão deste Governo e a nova agência está só agora a começar por culpa deste Governo. É só responsabilidade do Governo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Quanto ao estudo e avaliação do grau de empregabilidade elaborado com seriedade, que V. Ex.ª garantiu que ia fazer e que, depois de ter feito um primeiro estudo, disse que ia corrigir os dados, os quais o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) não aceitava, ainda está tudo, ou quase tudo, por fazer.
Fala-se de uma racionalização da oferta da rede, da oferta de cursos, mas nem sequer uma harmonização de designações se começou a fazer. No fundo, ainda está tudo por fazer quanto à racionalização da oferta da rede de cursos de ensino superior. Portanto, Sr. Ministro, muito sinceramente, perante isto, de duas, uma: ou o Governo não quer ver ou o Governo não tem nenhuma ambição nesta matéria, porque se se dá por satisfeito com tão pouco ou tão mau algo de inexplicável temos pela frente.
Por outro lado, Sr. Ministro, V. Ex.ª quis negar até ao limite da capacidade de qualquer um que havia um défice de financiamento, nomeadamente a um grupo de universidades. O Sr. Ministro pode não querer aceitar a expressão défice, asfixia, estrangulamento financeiro, mas o problema é este: falta dinheiro, falta transferir o dinheiro.
Portanto, esta é a marca — e por aqui me fico, porque já ultrapassei o tempo — destes dois anos e tal de governação de V. Ex.ª na área do ensino superior.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O objectivo do Governo em relação às instituições de ensino superior é bem claro — as universidades e os institutos politécnicos têm de ser submetidos ao absoluto controlo do Governo e devem obedecer às ordens do todo poderoso Ministro Mariano Gago.
A táctica adoptada pelo Sr. Ministro foi simples: primeiro, estrangulou as instituições com o garrote do subfinanciamento; agora chantageia universidades e institutos politécnicos com contratos de saneamento.
Ao mesmo tempo que impôs brutais cortes orçamentais às instituições de ensino superior, o Sr. Ministro obrigou as instituições a suportar as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações dos seus trabalhadores, não transferiu as verbas correspondentes às actualizações salariais e às promoções desses trabalhadores, não transferiu para as universidades metade do financiamento de 2006 das unidades de investigação nem pagou os overheads em dívida desde 2001.
Em 2007, a situação foi desesperante para quatro universidades; o garrote do subfinanciamento levou a que aquelas quatro instituições não tivessem dinheiro para as necessidades mais básicas, como pagar salários ou despesas de água, luz, gás ou fornecedores de bens alimentares, e necessitassem de reforços orçamentais.
Em 2008, a situação vai agravar-se com mais instituições a juntarem-se àquelas quatro universidades na situação de penúria financeira.
É neste contexto que o Sr. Ministro e o Governo do PS revelam total falta de seriedade chantageando instituições e os seus responsáveis.
Perante o colapso financeiro de universidades e politécnicos, o Sr. Ministro acena com os milhões dos contratos de saneamento. Se as universidades e institutos politécnicos quiserem sobreviver, o Ministério tem milhões de euros para dar, mas as instituições têm de se assumir como carrascos da política do Governo.
Os exemplos das Universidades do Algarve, de Évora, de Trás-os-Montes e Alto Douro e dos Açores são, aliás, bem esclarecedores.
Os milhões dos contratos de saneamento que vão receber têm como contrapartida o despedimento de docentes e funcionários, a não autorização de licenças sabáticas, o desrespeito pelos direitos dos docentes à nomeação definitiva, o aumento de propinas e o encerramento de cursos e escolas.
Nos institutos politécnicos há 10 000 docentes em riscos de não terem os seus contratos renovados e 95% do pessoal não docente está na mesma situação.
A pergunta que hoje se impõe é a de saber até onde pretende o Governo levar esta «sangria» de recursos qualificados indispensáveis ao desenvolvimento do País. Até quando vai o Governo continuar a desmantelar o sistema de ensino superior público e o sistema científico e tecnológico português? Pela nossa parte, continuaremos a afirmar uma alternativa de esquerda, uma política de esquerda para o ensino superior. Continuaremos defender o investimento no sistema público, gratuito e de qualidade do ensino superior e o investimento no sistema científico e tecnológico adequado e necessário ao desenvolvimento do nosso país, contrariando aquilo que é uma política suicida deste Governo.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, receio que este debate se transforme numa conversa de surdos.
O Partido Socialista e o Sr. Ministro vêm aqui anunciar-nos, quase em linguagem milenarista, que há uma nova era, há um novo mundo que está a nascer nas instituições de ensino superior e percebemos que, lá fora, professores, reitores, gestores e alunos se queixam daquilo que é a degradação das instituições de ensino superior público. Alguma vez temos de acertar sobre este discurso.

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O Sr. Ministro recusou-se, há pouco, a distribuir o seu discurso inicial. Deixe-me dizer-lhe, em nome da bancada do Bloco de Esquerda, que muito gostaríamos de ficar com esse texto que transformou os cortes orçamentais dos últimos três anos em aumentos de investimento, mas não nos esquecemos dele, mesmo que o Sr. Ministro não queira — obviamente é uma liberdade sua — distribuir esse texto.
O que me parece importante discutir neste debate, Sr. Ministro, é a incapacidade estrutural que o Sr.
Ministro e o Governo têm tido para levar avante a tal reforma profunda e modernizadora que desenharam no início desta legislatura.
Vamos por factos, vamos por cada um dos dossiers: quanto ao RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), neste momento apenas três instituições continuam disponíveis para avançar com a nova possibilidade de se transformarem em fundações e, portanto, há uma óbvia incapacidade do Governo para levar avante aquilo que era a sua reforma estrutural de vulto dos modelos de governação e de gestão das instituições de ensino superior público.
Tivemos também um falhanço naquilo que era a proposta do Governo de avaliação dos cursos e das instituições do ensino superior. É por isso que a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior continua sem ver a luz do dia e sem funcionar, sem ter feito uma única avaliação ou acreditação.
Tivemos um concurso para financiamento dos projectos de investigação que demorou dois anos a ter resultados: em 2006, as equipas de investigação candidataram-se, os resultados saem em 2008. É isso que acontece.
Temos hoje uma profunda indefinição sobre o que vai acontecer em termos dos quadros de gestão de pessoal. Sabemos que as novas leis que existem e que saem para a Administração Pública não são consentâneas com aquilo que existe no Estatuto da Carreira Docente Universitária ou também nos politécnicos, e sabemos que grande parte dos professores, em particular dos politécnicos, têm um vínculo precário no que toca ao seu enquadramento dentro das instituições. Portanto, somados estes vários dossiers, é de dizer que o Sr. Ministro falhou naquilo que era a sua reforma profunda e modernizadora do sistema, mas creio, Sr. Ministro, que é mais preocupante a estratégia que tem conduzido no domínio do financiamento.
O Sr. Deputado Manuel Mota foi aqui absolutamente cristalino, quase com candura, dizendo que o financiamento não serve para qualificar, o financiamento é uma arma para castigar as instituições que não são capazes de fazer uma gestão ou de levar avante os planos políticos do Governo.

Protestos do Deputado do PS Manuel Mota.

Portanto, tem sido essa a estratégia do Governo, isto é, não qualificar o sistema, mas utilizar o financiamento como uma forma de castigo. Quem não está ao lado do Governo não vai ser financiado.
Assim, aquilo que queremos saber é muito simples, Sr. Ministro: o senhor tem anunciado reforços de verbas…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queria concluir.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, o senhor tem anunciado reforços de verbas que verdadeiramente nunca chegam às instituições.
O ano de 2008 é o ano em que supostamente isto vai acontecer, vai haver um reforço de verba, pelo que queremos saber como é que vão ser os critérios de atribuição de novos financiamentos. Queremos saber quem acompanha o Sr. Ministro naquilo que é a sua estratégia, se vai haver reforço de financiamento ou não.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, gostaria de lhe colocar um exemplo muito concreto que dá bem conta que a acção social não chega

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a muitos estudantes e de como as propinas são, de facto, impedimento na continuação dos estudos para muitos jovens.
Como sabe, um trabalhador-estudante, num agregado familiar unipessoal, para beneficiar da bolsa de estudo é obrigado a auferir rendimentos que possibilitem a sua independência. É isso que está na legislação.
Ora, acontece que esta regra tem inviabilizado que muitos estudantes possam auferir de bolsa de estudo.
Vou-lhe referir um caso concreto: um trabalhador-estudante entrou este ano lectivo para o 1.º ano de contabilidade. Este jovem trabalha há três anos, aliás, acabou o 12.º ano à custa do seu trabalho, tem casa própria, que adquiriu há três anos, e hoje, com a subida das taxas de juro, paga 380 € de prestação. Tem um rendimento líquido mensal que ronda os 450 €, pelo que, como é lógico, este jovem sobrevive muito à custa da ajuda familiar. Candidatou-se à bolsa de estudo mas não tem direito a ela porque não comprova o seu grau de independência. Aquilo que lhe disseram nos serviços de acção social foi que poderia arranjar um rendimento extra de 200 a 250 €, ou seja, quanto muito, poderia passar aos pais um recibo verde do dinheiro que estes lhe dão, 200 a 250 €.
O que é caricato nesta situação é que este jovem, se de facto não trabalhasse e não descontasse para a segurança social, se vivesse no agregado familiar dos pais, tinha hoje direito a bolsa de estudo.
Pergunto-lhe: como é que explica a este jovem, que tem de rendimento líquido 450 €, que não tem direito a bolsa de estudo e que tem de pagar 900 € por ano de propinas, ou seja, dois dos seus ordenados líquidos, se quiser continuar a estudar no ensino superior?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer as vossas questões.
Há um comentário que algumas delas merecem.
Hoje estamos sob o signo do milenarismo, como a Sr.ª Deputada Ana Drago lhe chamou. O Sr. Deputado Emídio Guerreiro comparou-me à Rainha Santa, mas logo a seguir disse que, então, a Rainha Santa era perigosa. O Sr. Deputado João Oliveira, não contente com essa afirmação da história do futuro, achou que era melhor declarar que a Rainha Santa era toda poderosa. Srs. Deputados, penso que seria melhor uma Conferência de Líderes para se entenderem sobre esta matéria! As afirmações não são minhas são dos Srs. Deputados, não fui eu que as inventei.
O Sr. Deputado Miguel Tiago declarou que o Processo de Bolonha degrada e encarece o ensino; declarou que a política do ensino superior está ao serviço de interesses inconfessáveis; declarou que os milhões da ciência e da tecnologia não chegam às instituições de ensino superior; declarou que o Governo segue uma política de desmantelamento do ensino superior público e, não contente com isso, declarou que 10 000 docentes têm os seus postos de trabalho em risco.
Tudo o que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é negar todas estas afirmações. Não há docentes com o seu posto de trabalho em risco, e muito menos 10 000 docentes; não existe nenhuma política de desmantelamento do ensino superior público, antes pelo contrário, existe uma política de reforço do ensino superior público, que prova, aliás, todos os investimentos que estão a ser feitos no ensino superior público, mais aqueles que hoje aqui anunciei.
É verdade que os milhões da ciência e da tecnologia, como o Sr. Deputado disse na sua linguagem colorida, chegam, efectivamente, às instituições do ensino superior, porque são arrecadados como receitas e encontram-se no fecho de contas das instituições.
Por outro lado, é evidente que o Processo de Bolonha não só melhorou em muitos aspectos o ensino como permitiu que muitos outros grupos sociais de estudantes ingressassem no ensino superior, o que seria normal o Sr. Deputado defender mas, pelos vistos, não defende.
O Sr. Deputado Emídio Guerreiro discorda dos números, afirma que houve transferência de responsabilidades sem contrapartidas, falou da necessidade de uma lógica de financiamento plurianual e perguntou pelos critérios e pela lei do financiamento.
Gostaria seriamente de responder a cada uma destas questões.

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Em primeiro lugar, a lei do financiamento do ensino superior público é conhecida. Este Governo decidiu — excepto no ponto inicial que foi logo discutido aqui, na lei de bases, quando do Processo de Bolonha — anunciou-o e está no seu Programa, não alterar a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público nesta legislatura A lei do financiamento define que é preciso que o financiamento das instituições do ensino superior, descontando o PIDDAC – não estamos a falar de PIDDAC –, seja feita com base em parâmetros objectivos.
Repito, não estamos a falar em PIDDAC nem estamos a falar dos mecanismos competitivos, designadamente da investigação, estamos a falar de parâmetros objectivos.
Aquilo que tem sido aplicado e as alterações que têm existido, que têm sido negociadas e que têm sido acordadas com as instituições de ensino superior, são a evolução desses parâmetros, que começaram por ser, quando chegámos, o número de alunos inscritos, o que significava que se esse número de alunos inscritos aumentasse numa instituição, por força, por exemplo, do insucesso escolar, ela ganhava relativamente às outras.
A forma de financiamento é distributiva, como se sabe, e ela baseia-se nestes parâmetros objectivos, que hoje incluem parâmetros de qualidade, parâmetros de sucesso escolar e parâmetros de qualificação do corpo docente. Não há, portanto, nenhuma arbitrariedade, nem presente nem prevista, nesta lei do financiamento.
Qualquer distribuição de acréscimos à lei do financiamento ou ao «envelope» financiamento, será feito com base, como manda a lei, em parâmetros objectivos.
Sr. Deputado, relativamente à segunda questão, sobre o financiamento plurianual, estou de acordo.
Sempre defendi que deveria haver condições financeiras para que houvesse possibilidade de um compromisso a longo prazo no financiamento plurianual de certas instituições, designadamente das instituições de ensino superior.
Isso é possível de uma forma limitada, mas, como sabe, não é possível, no quadro actual, de uma forma séria relativamente à totalidade do sistema de ensino superior. Porém, naturalmente que defendo que o financiamento plurianual venha a ser a regra do financiamento público das instituições de ensino superior.
O Sr. Deputado falou da discordância de números, mas, Sr. Deputado, aquilo que li foram as receitas efectivamente cobradas e descritas nas contas de gerência de todas as instituições públicas de ensino superior. Elas envolvem as receitas que são transferidas à cabeça do envelope financeiro da lei do financiamento, outras transferências do Orçamento do Estado, designadamente aquelas que vêm do orçamento da Ciência, e todas as outras receitas angariadas pelas instituições. Aquilo que tive ocasião de dizer não foi denegar, de maneira nenhuma, que as instituições de ensino superior tinham contribuído para a redução da despesa pública em Portugal. Contribuíram e, por isso, merecem o nosso aplauso.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E bem!

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Mas fizeram mais do que isso, Sr. Deputado.
A sua acção e a sua reforma, combinadas com a disponibilidade acrescida de verbas, designadamente do orçamento da Ciência e da Tecnologia, que é inegável, permitiram que as receitas totais cobradas pelas instituições de ensino superior, em 2005, 2006 e 2007, tivessem crescido. E não só cresceram como mantiveram o seu peso no produto. Estes são os números das contas das instituições. Sr. Deputado, tenho o maior gosto em lhe fornecer todos esses números.
O Sr. Deputado José Paulo Carvalho disse que está quase tudo por fazer. Sr. Deputado, tenho todo o gosto em lhe transmitir a totalidade do que foi feito e das reformas que foram efectuadas, bem como a análise que é feita internacionalmente das reformas do ensino superior português, comparadas com as de outros 22 países do espaço da OCDE.
Enfim, o Sr. Deputado considera que é pouco. Em geral, também considero que as reformas são poucas, mas a verdade é que nunca se tinha feito este tipo de reformas. Elas foram feitas e os outros países da OCDE consideram que algumas destas reformas são exemplares. Portanto, gostava de saber em que ficamos.
Certamente, o Sr. Deputado deve sentir-se satisfeito pelo facto de termos conseguido fazer reformas indispensáveis para o País e que estão na linha das reformas do ensino superior dos países mais desenvolvidos da União Europeia.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Despedir professores não é nenhuma reforma!

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Não lhe faço a injúria de pensar que não está de acordo, pois certamente está de acordo com esta matéria.
O Sr. Deputado João Oliveira utilizou palavras um pouco estranhas. Disse que o Governo chantageava as instituições, exigindo contrapartidas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Deputado, ontem já tive ocasião de desmentir formal e publicamente um comunicado que VV. Ex.as fizeram sair, pois tratava-se de uma falsidade.
O Governo não chantageia as instituições nem exigiu nenhuma contrapartida relativamente aos reforços que foram fornecidos neste último mês às instituições.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Todos os reitores se lembraram agora de despedir os professores!

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — A Sr.ª Deputada Ana Drago quer que eu distribua o texto do meu discurso inicial. Tenho o maior gosto em o distribuir. Se não o entreguei…

Neste momento, o Sr. Ministro deixou cair ao chão papéis, que foram apanhados pelo Deputado do CDSPP José Paulo Carvalho.

Muitíssimo obrigado, Sr. Deputado. Eu não esperava tanta amabilidade da sua parte. Culpo-me a mim próprio por não esperar. Agradeço-lhe imenso. Repito, agradeço-lhe imenso. Não se arrependa nunca desse acto. Agradeço-lhe imenso.
A Sr.ª Deputada Ana Drago levantou a questão dos reforços de verba que não chegam às instituições.
Sr.ª Deputada, estive há poucos dias na Comissão Parlamentar e informei quando tinham sido feitos os despachos de transferência; essas transferências estão ordenadas e a ser feitas para as instituições. Além disso, disse-lhe, de acordo com os serviços, qual era a data limite para elas poderem chegar às instituições, ou seja, durante este mês.
A Sr.ª Deputada Ana Drago fez uma afirmação, e já o fez por várias vezes, que merece resposta. É este «ilusionismo» de dizer que só há três instituições de ensino superior que solicitaram, nesta fase, a passagem a fundações. Já tive ocasião de responder muitas vezes a esta questão mas repetirei essa resposta.
Desde o início, ficou claro que poucas instituições de ensino superior públicas dispunham das condições financeiras e de organização necessárias para poderem candidatar-se a um estatuto de autonomia reforçada previsto na lei, passando a fundações públicas. A passagem destas três, nesta fase, é perfeitamente normal.
Mais, Sr.ª Deputada: houve também outras instituições que afirmaram já publicamente que aguardavam pelas eleições dos novos conselhos gerais para tomarem decisões sobre esta matéria. Esta decisão não é nada surpreendente. Antes pelo contrário, este número é francamente superior — e já o afirmei muitas vezes em Comissão Parlamentar — àquilo que estava previsto.
Havia um outro ponto que gostaria de referir, mas, como esgotei o meu tempo, responderei depois.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: A discussão sobre o financiamento do ensino superior é recorrente nesta Câmara. Já em 1997, o PCP, a propósito da lei do financiamento, apontava a exclusão administrativa de 40 000 estudantes por força das

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prescrições e do corte de verbas para o financiamento das instituições de ensino superior. A este ritmo, hoje não existiriam alunos no ensino superior.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Odete João (PS): — O tempo demonstrou que o PCP não tinha razão. A realidade é outra. O Sr. João Oliveira (PCP): — É, é!

A Sr.ª Odete João (PS): — Alguns números, mais do que abstracções, significam pessoas, percursos de vida e esforço individual.
Para o ensino superior entraram este ano mais 6 820 alunos e ainda 11 773 novos adultos.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quantos desistiram?!

A Sr.ª Odete João (PS): — Mais de 4 800 alunos frequentaram, em 2007, os cursos de especialização tecnológica. Houve 2 080 novas bolsas de doutoramento, em 2007 (mais 77% do que em 2005);

O Sr. José Junqueiro (PS): — É bom lembrar!

A Sr.ª Odete João (PS): — … houve cerca de 900 novas bolsas de pós-doutoramento (mais 41% do que em 2005); houve novos contratos para doutores, 630, em 2007.
E que diz o PCP a dizer sobre esta realidade? Nada! Diz que não existe, que é uma miragem.
A Fundação para a Ciência e Tecnologia, de 2005 a 2008, duplicou o seu financiamento.
Ora, o recente relatório da OCDE considera que as orientações políticas mais recentes para o ensino superior vão no sentido da diversidade dos modelos de financiamento e apontam a partilha dos custos entre o Estado e os estudantes.
Aliás, não é o financiamento público que torna o acesso ao ensino superior mais igualitário. A recente entrevista de Nicholas Barr, fundador do sistema de empréstimos no Reino Unido — e recordemos que na Grã Bretanha o ensino superior público era gratuito —, dada no último fim-de-semana, diz-nos o seguinte: «O que impede os jovens de entrar no ensino superior não é o dinheiro, são as atitudes e o aproveitamento escolar.
As pessoas que vão para as universidades são fundamentalmente da classe média; se for pago pelo contribuinte é um subsídio das pessoas mais pobres às mais ricas».
O Partido Socialista entende que as famílias e os estudantes se devem co-responsabilizar nos estudos superiores e que o princípio da igualdade de oportunidades deve ser concretizado através de apoios específicos, como as bolsas de estudo, os empréstimos e outras medidas que se considerem adequadas.
Neste âmbito, o Orçamento do Estado para 2008 considerou o alargamento do âmbito de atribuição de bolsas de estudo a fundo perdido aos cursos CET (cursos de especialização tecnológica) e aos mestrados e, pela primeira vez, foi implementado um sistema de empréstimos que veio complementar a acção social escolar, tendo sido já concedido a mais de 3 000 estudantes.
O Estado não abdicou das suas responsabilidades no que respeita ao financiamento no ensino superior.
A reforma do ensino superior, encetada pelo Governo do PS, inscreve a sua marca na construção de um futuro melhor e visa o aumento das qualificações académicas e profissionais enquanto factor essencial da nossa modernização económica e tecnológica e da coesão social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Almeida.

O Sr. André Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e todos os portugueses começam a acreditar que os governos do Partido Socialista governam Portugal com base em paixões. Se o Primeiro-Ministro António Guterres apregoava a paixão pela educação, já o Primeiro-

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Ministro José Sócrates não se cansa de referir a paixão pela inovação, pela tecnologia e pela sociedade do conhecimento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Embustes!

O Sr. André Almeida (PSD): — Sabemos que estes desígnios só poderão ser atingidos se tivermos universidades com as devidas condições e que sem as mesmas não poderemos aspirar a atingir esses mesmos fins.
Nesse sentido, e bem, o Governo apressou-se a anunciar que iria manter, até ao final da Legislatura, o nível de financiamento com tendência a aumentar. Sucede que os problemas não se resolvem com anúncios pomposos.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. André Almeida (PSD): — Na prática, constatámos precisamente o contrário.
O Sr. Ministro apressou-se a dizer que não iria haver lugar a uma revisão da lei do financiamento nesta Legislatura e, como se não bastasse esse passo atrás, disse que as universidades públicas «têm de se habituar a um modelo de financiamento diferente, no qual as verbas dependem daquilo que as universidades são capazes de produzir.» Isto depois do próprio Primeiro-Ministro ter dito aos reitores que o ensino superior seria uma prioridade orçamental.
Assim, em apenas três anos, entre 2005 e 2008, a percentagem do PIB afecta ao ensino superior apresenta uma redução muito significativa, o que nos distancia ainda mais da União Europeia e conduz ao estrangulamento financeiro das universidades.
Sr. Ministro, Portugal tem instituições universitárias que admitem ter entrado em colapso financeiro (Algarve, Évora, Açores, Madeira, Trás-os-Montes e ainda os politécnicos de Viana do Castelo, de Portalegre e de Bragança). Perante esta situação, o seu Ministério apressou-se a tomar uma atitude de polícia, exigindo de imediato um relatório detalhado das medidas que permitissem equilibrar contas, furtando cortes em despesas, fusões de cursos e congelamento de carreiras, quando todos sabemos que essas situações financeiras advêm da brutal diminuição dos financiamentos transferidos anualmente para as universidades, como o próprio Conselho de Reitores afirmou.
Os exemplos abundam, Sr. Ministro, mas atenho-me a um muito concreto, a Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa. Esta universidade já anunciou, por diversas vezes, que tem vindo a laborar em péssimas condições, facto que já é conhecido, desde 2007 inclusive, com a assumpção de compromissos por parte do Sr. Ministro no sentido de resolver este problema a partir de uma inspecção oportunamente solicitada.
As limitações financeiras têm impedido que se invista na preservação dos edifícios, na manutenção e na aquisição de materiais. Inclusivamente, um dos blocos operatórios está encerrado e, dada a falta de material, algumas aulas práticas estão a ser substituídas por aulas teóricas. Mais: os alunos continuam a pagar o valor máximo de propina sem que as condições sejam sequer mínimas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o desafio que fica após termos o conhecimento deste cenário é que nos expliquem em que ficamos. Vai haver mais ou menos investimento no ensino superior? Vai haver melhores ou piores condições para que as universidades possam funcionar como devem? Vai ou não haver investimento na melhoria dessas condições e na resolução de problemas como o da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa? Sr. Ministro, os jovens portugueses precisam de estar ao melhor nível europeu.…

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Almeida (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Dizia eu que os jovens portugueses precisam de estar ao melhor nível europeu no que diz respeito ao conhecimento, sob pena de estarmos a pensar e a agir num País de fachada.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro tem a capacidade mais ao menos invejável de conseguir falar sobre todos os assuntos que aqui são colocados sem nada dizer de especial sobre eles. Portanto, vai passando pela «rama», como se nada fosse. Nós falamos em «alhos» e o Sr. Ministro responde com «bugalhos». Parece que estamos a falar da mesma coisa, mas o Sr. Ministro nunca se compromete com as questões em concreto que lhe são colocadas.
Sr. Ministro, há pouco disse-lhe que ainda há muito por fazer e pedia-lhe, sinceramente, que dissesse se não é da responsabilidade deste Governo a extinção do CNAVES (Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior) e o facto de só ao fim de dois anos ser criada uma agência para a avaliação e acreditação, se tudo isto não esteve parado durante este tempo e se essa é ou não uma área importante em que quase tudo está por fazer, se isso é ou não responsabilidade deste Governo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Quanto à racionalização da rede de cursos do ensino superior, o Sr. Ministro disse que até iria começar pela própria designação dos cursos, como primeiro passo…

Protestos do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Disse, Sr. Ministro, porque eu estava numa comissão onde V. Ex.ª falou sobre isso! Disse, pois, que era por aí que ia começar e que, depois, iria fazer a racionalização da oferta. Sr. Ministro, o que é que já fez nesse domínio? Aliás, temos notícia de que só no último foram 190 novos cursos — bem sei que entre licenciaturas, mestrados e doutoramentos —, mas a verdade é que gostava que nos explicasse se isso corresponde ou não a uma racionalização da oferta.
Já agora, falemos do famoso estudo relativamente ao qual o Sr. Ministro fez uma introdução, reconhecendo que era necessário corrigir alguns aspectos quanto à empregabilidade da formação superior. Que passos foram dados na avaliação da taxa de empregabilidade dos alunos com formação superior em todos os cursos do ensino superior? O que é que está feito, Sr. Ministro? É que, sinceramente, parece-nos que tudo ou quase tudo está por fazer.
Era sobre isso que gostava que nos desse explicações em concreto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Ministro, pondo de parte a lei do financiamento e contratosprograma, não lhe parece que o subfinanciamento das instituições do ensino superior é a forma mais perversa de limitar a autonomia das mesmas? É que, no fundo, pode-se falar de autonomia mas, se há subfinanciamento, realmente, diria que é esta a forma mais perversamente eficaz de retirar totalmente a autonomia às instituições de ensino superior. Era precisamente sobre isto que gostava que nos falasse, Sr.
Ministro.
Já agora, por que é que o Ministério continua a não querer tratar e resolver definitivamente toda a questão das carreiras, dos vínculos, das remunerações e dos escalões remuneratórios dos professores e dos investigadores do ensino superior? Ainda no outro dia abordámos a questão e o Sr. Ministro, mais uma vez, falou genericamente sobre o assunto.
Por fim, e com isto termino, quanto ao financiamento dos mestrados – esta dúvida não é só nossa –, o próprio Conselho Económico e Social, a propósito das GOP para 2009, pronunciou-se sobre a questão, tendo dito que era urgente que o Governo definisse qual vai ser o critério que vai nortear o financiamento dos mestrados no próximo ano. Sr. Ministro, era sobre isto que gostava que se pronunciasse.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das muitas coisas que nos distingue, Sr.ª Deputada Odete João e Sr. Ministro, é que, de facto, o Governo e o Partido Socialista, para tentarem provar as suas mensagens, têm de recorrer à fantasia enquanto a nós bastanos descrever a realidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Três notas com relevo particular que hoje nos ficam: os empréstimos são a acção social escolar, algo para que o PCP vinha alertando há bastante tempo; as propinas não são para assegurar a qualidade, algo que o PCP sempre denunciou e que, hoje, a Sr.ª Deputada Odete João, rasgando publicamente a Constituição da República Portuguesa, acaba de assumir; o financiamento no ensino superior público diminuiu, não só em termos absolutos como por estudante, o que ficámos a saber ou, aliás, o que comprovámos com a intervenção do Sr. Deputado Manuel Mota, quando nos disse que o número aumentou de tal forma que, quando comparado com o financiamento que decresceu, só podemos concluir que o financiamento por estudante decaiu ainda mais radicalmente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma questão lógica!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Ministro, há algumas questões que não pode iludir.
A anterior licenciatura tinha uma duração entre quatro e cinco anos e era financiada pelo Estado durante todo esse tempo. A actual licenciatura, assim chamada, o 1.º ciclo de Bolonha, tem uma duração de três anos e apenas estes são financiados pelo Estado. Isto é, objectivamente, uma diminuição do tempo de formação, uma degradação da qualidade e um desinvestimento.
O Sr. Ministro vem dizer que vai financiar os mestrados integrados. Nós sabemos que é até 2009. Mas, depois, Sr. Ministro, veremos quanto custará um mestrado, como os que já agora se vêem a serem «vendidos» por 25 000 € e 30 000 € nas instituições de ensino superior, porque estas últimas não têm outra forma de suprir as suas necessidades e de obter as receitas próprias que o Sr. Ministro tanto anuncia.
Esquece-se é de dizer que essas receitas próprias, na esmagadora maioria, são propinas.
Aqui, Sr. Ministro, impõe-se uma pergunta: como é que pode dizer sistematicamente às instituições de ensino superior público que não há dinheiro, que é preciso proceder a cortes orçamentais na ordem dos 15% acumulados quando, depois, tem tanto dinheiro? Aliás, já agora, até lhe pedia que nos dissesse a soma das verbas que foram afectas a instituições universitárias privadas nos Estados Unidos da América,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — 30 milhões por ano!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … que este Ministério anuncia como se fosse o supra-sumo do desenvolvimento tecnológico.
Sr. Ministro, porque é que no QREN não há um programa específico para o ensino superior público? O programa de que falou é certamente o do desenvolvimento territorial que está a obrigar as instituições a fazerem manobras que não deveriam ter de fazer, isto é, candidatarem-se a fundos que não estão especificamente previstos para os programas no âmbito do ensino superior público. Repito, pois: por que é que, no âmbito do QREN e do investimento comunitário, não há um programa específico para o ensino superior público, seja universitário ou politécnico? Sr. Ministro, uma última pergunta. O que aconteceu ao compromisso, assumido pelo Primeiro-Ministro em Janeiro deste ano, de envolvimento de todas as instituições na definição dos critérios para o Orçamento do Estado para 2009 e, nomeadamente, para o Fundo Concorrencial anunciado pelo Primeiro-Ministro? É que, assim, resulta claro que, em Janeiro, quando se comprometeram em que, até Março, tudo isto estaria feito,…

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … apenas estavam a pôr «paninhos quentes» para acalmar a situação que já nessa altura se vivia no ensino superior e que, agora, se agravou a tal ponto que o Ministro tem de andar por aí, com cartas de chantagem, a socorrer as instituições.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, creio que tem um problema de tempo, que está esgotar-se, mas também de credibilidade. Vão passando os anos do Governo do Partido Socialista e o Sr.
Ministro sempre vai dizendo que «é para o ano».
O Sr. Ministro diz-nos aqui, e já nos disse no passado, em relação ao regime de fundações, de que apenas três avançaram, que esperava menos. Ou seja, faz a sua reforma estrutural e tinha expectativa de que apenas uma ou duas instituições viessem a aderir a esta nova possibilidade — certamente há aqui um problema de credibilidade! Falemos de financiamento. Desde o debate do Orçamento do Estado no ano passado, o Governo e as instituições de ensino superior sabem que o dinheiro não é suficiente. Desde Janeiro que o Sr. Ministro diz «bom, pode haver reforço orçamental. A partir de 2008, vai mesmo haver mais dinheiro». Mas com que critérios, Sr. Ministro? Esta pergunta é repetida uma e outra vez e o Sr. Ministro não consegue dar uma resposta — há um problema de tempo e de credibilidade! O Sr. Ministro vai assumir a total dualização do sistema de ensino superior público — há as instituições que podem fazer investigação, que estão vocacionadas para a internacionalização, e há as outras, que se transformam numa espécie de escolas profissionais mais ou menos qualificadas? Quais são os critérios do Sr.
Ministro? Quem é que vai poder candidatar-se? Deixe-me falar-lhe também sobre quais são os efeitos práticos da asfixia financeira que, em três anos, o Sr.
Ministro tem aplicado às instituições. Os efeitos são muito simples e vou enunciá-los.
Mestrados em Ciências da Educação, em Filosofia, em Antropologia, em Ensino do Inglês, em Sociologia, na FCSH (Faculdade de Ciências Sociais e Humanas) — total que é pedido ao estudante: 2000 €.
No ISCSP (Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas) da Universidade Técnica de Lisboa: Mestrados em Ciência Política, em Antropologia, em Comunicação Social, em Política Social, em Sociologia das Organizações e do Trabalho — preço para o estudante: 3000 € mais 100 € de inscrição.
No ISCTE (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa), Mestrado em Ciências do Trabalho e Relações Laborais — preço: 2250 € —, Mestrado em Ambiente e Sociedade — 3000 € é o valor pedido aos estudantes.
Faculdade de Arquitectura da UTL (Universidade Técnica de Lisboa): Mestrado em Reabilitação da Arquitectura e Núcleos Urbanos — preço: 3500 €.
Faculdade de Motricidade Humana: Mestrado em Ciências da Educação — 2400 € mais 300 € no acto de inscrição.
Sr. Ministro, este é o retrato, é o efeito da sua governação: instituições que estão absolutamente asfixiadas e pedem aos estudantes que, para frequentarem o 2.º ciclo de estudos, «abram os cordões à bolsa».
Portanto, a responsabilidade, sua e do Governo do Partido Socialista, é a de que há hoje estudantes que não continuam a respectiva formação superior porque não têm condições económicas para o fazer.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — É essa a sua responsabilidade!

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro, não chegou a responder-me à questão que lhe coloquei sobre o caso concreto do jovem com 450 € de rendimento mensal que tem de pagar 900 € de propinas e não tem direito a bolsa de estudo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Os 900 € não são por mês!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — De facto, são casos destes que comprovam o que dizem os dados da OCDE, nomeadamente, que Portugal é um dos países europeus onde as desigualdades socioeconómicas mais se fazem sentir em termos do acesso e da frequência do ensino superior.
Relativamente à questão do peso do financiamento do ensino superior em percentagem do PIB, o Sr.
Ministro veio trazer-nos os dados e disse que é 1,4% do PIB, o que não corresponde aos dados de que dispomos nem às contas que são feitas por toda a gente.
A este propósito, e para não estar a falar-lhe dos dados de que dispomos e das contas que fizemos, vou citar-lhe, por exemplo, as contas que são publicadas no Jornal de Negócios, no qual é dito que, contas feitas, o orçamento do ensino superior, em 2008, é inferior ao de 2006 e pesa menos 15% do PIB. Assim, de facto, só o Sr. Ministro é que apresenta aqueles números e considera que o peso da despesa com o financiamento do ensino superior significa 1,4% do PIB.
Repito que os dados que avancei estão publicados no Jornal de Negócios, que tenho comigo. Não sei quais são os dados do Sr. Ministro mas, de acordo com os que vêm publicados no citado periódico, a percentagem do PIB afecta ao ensino superior está, de facto, em queda — em 2006, foi 0,82%; em 2007, foi 0,72% e, em 2008, deverá ser 0,70%.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto a contar com os saldos!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Ministro, gostaria, pois, que explicasse como é que apresenta essas suas contas…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não consegue!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — … que contradizem, tanto as das instituições de ensino superior como também as da comunicação social e as dos grupos parlamentares.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, peço desculpa porque, há pouco, não tive possibilidade de responder a um dos Srs. Deputados que me levantou a questão dos trabalhadores-estudantes e da acção social escolar para os mesmos. Respondo-lhe, dizendo que acho que tem toda a razão. Essa é uma questão que consta da nossa lista de prioridades para ser objecto de revisão em sede do estatuto dos apoios sociais. A situação já foi revista com urgência no que diz respeito aos estagiários, pois era deveras gritante. Na verdade, conhecíamos alguns casos em todo o País de pessoas que já não eram estudantes e, por já não o serem, já não tinham acesso às residências universitárias, apesar de estarem deslocadas por terem de fazer um estágio profissional obrigatório não remunerado. Portanto, tratavase de situações que era urgente resolver, e fomos nós que o fizemos.
Quanto à questão que levantou a respeito dos trabalhadores-estudantes e do critério para definição do rendimento dos mesmos face à acção social escolar, respondo-lhe que é um critério que está nas nossas prioridades e, portanto, agradeço a sua observação.
Relativamente às outras questões que foram colocadas, tentarei ser o mais breve possível.

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O Sr. Deputado André Almeida levantou, entre outras, uma questão concreta a respeito da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa. Já tive ocasião de responder a essa questão na respectiva comissão e, hoje mesmo, pude controlar o estado da questão. A verdade é que o Ministério fez essa inspecção e afirmou disponibilidade para contribuir para as obras necessárias. A Universidade de Lisboa não tinha apresentado qualquer reivindicação nessa matéria. Esse pedido da Universidade de Lisboa veio há poucos dias, tendo sido hoje pedida ao reitor da Universidade de Lisboa uma reunião urgente no Ministério para abordar esta questão com o objectivo de analisar se existe ou não disponibilidade em sede de PIDDAC para a Universidade de Lisboa ou se é preciso reforçar essa disponibilidade. De qualquer forma, o Ministério interveio prontamente, fez a inspecção, o Sr. Secretário de Estado recebeu os alunos e procurámos intervir nessa matéria, que está nas nossas prioridades.
O Sr. Deputado José Paulo Carvalho levantou várias questões, mas devo dizer que não posso concordar consigo em certas matérias.
O Sr. Deputado diz que, em matéria de avaliação, tudo esteve parado. Mas, Sr. Deputado, a Agência de Avaliação e Acreditação vai fazer aquilo que o CNAVES nunca fez. E nunca fez porque não podia fazer, porque não era essa a sua missão legal. Vamos, portanto, ter uma agência que vai acreditar os cursos pela primeira vez em Portugal. Por conseguinte, nada esteve parado. Algo foi preparado e está a ser feito. Por isso, repito, vai haver uma agência para acreditar os cursos pela primeira vez no nosso País.
O que tínhamos até há pouco tempo era uma agência que fazia auto-avaliação do ensino superior. Mais: durante este período de tempo, criou-se avaliação externa do ensino superior, que era independente e feita através da associação das próprias universidades europeias, que escolhiam o júri. Até agora, Sr. Deputado, eram as próprias instituições portuguesas que pediam para serem avaliadas. Portanto, durante estes anos, designadamente os últimos dois anos, tivemos avaliações internacionais independentes de instituições do ensino superior como nunca tínhamos tido em Portugal. Parece-me, pois, com toda a franqueza, que é abusivo dizer que tudo isto esteve parado.
Em relação à segunda questão que o Sr. Deputado levantou acerca da informação sobre o desemprego, gostaria de lhe dizer que não me parece legítima essa sua afirmação. Pela primeira vez, este Governo teve a coragem de dizer que os dados que existem nos centros de emprego sobre licenciados desempregados podem ser completados, alterando-se o modelo de reporte dos próprios desempregados. Antes, era possível saber a área a que eles pertenciam, mas não era possível saber o curso que tinham feito e onde o tinham feito. Ora, todo esse trabalho foi feito pelo Ministério do Trabalho e pelos centros de emprego e nós comprometemo-nos a publicar esses dados, e fizemo-lo. Além disso, garantimos a publicação desses dados de seis em seis meses. Quer mais, Sr. Deputado? Foi esse o compromisso que aqui assumi e foi esse mesmo compromisso que cumpri.
O Sr. Deputado diz também que há outros estudos a fazer. Pois com certeza que há. Há estudos que, aliás, na lei, são da estrita responsabilidade das instituições de ensino superior e que consistem em acompanhar os percursos profissionais dos seus licenciados. Mas para isso é preciso ter acesso às bases de dados das próprias instituições. Esta informação de que o Estado passou a dispor, com a alteração das regras de reporte, passou a ser feita e passou a ser pública. Dizem que é um elemento de informação, apenas. Pois é. E que não define tudo. Pois não. O facto de sabermos que há x desempregados numa determinada altura, que têm uma determinada licenciatura e que se formaram em determinada escola não significa, só por si, a interpretação desses dados, mas compete ao Estado fornecer à sociedade esses dados de que dispõe e não interpretar os mesmos em nome da sociedade. Certamente que o Sr. Deputado está de acordo com isto.
Outra questão prende-se com o subfinanciamento, que está confundida com uma outra matéria e que diz respeito à repartição do financiamento público.
As universidades e os politécnicos acordaram com o Governo, relativamente à lei de financiamento, uma grelha de repartição da chamada «dotação específica para o ensino superior», que é definida à cabeça e que nada tem que ver com outras receitas próprias que a instituição possa ter, até de fundos públicos. Essa repartição é baseada em critérios objectivos e tem um termo, aliás, adicional, chamado «coesão» para fazer com que não haja grandes variações para baixo. Ou seja, têm de ser compensadas com ausência de variações para cima de outras instituições. Tudo isto é acordado pelas instituições de ensino superior.
Verifica-se, no entanto, que, ano após ano, aquelas instituições que deveriam ter alterado a sua estrutura de despesas, para não estarem a viver constantemente à custa das outras que tinham feito um exercício de

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maior eficiência, não o fazem. Portanto, essas instituições têm sido sistematicamente beneficiadas no fim e essa sua ineficiência tem sido paga pelo Estado.
O Sr. Deputado não está com o Governo numa atitude de procurar sistematicamente insistir e fazer todos os esforços no sentido do respeito da autonomia universitária em nome do ensino superior com vista à reforma dessas instituições? Pensa que é razoável manter-se esse desequilíbrio? Há 15 anos? Para as mesmas instituições? Não me parece que seja razoável, Sr. Deputado. Portanto, é o que estamos a fazer. Não se trata de uma «chantagem»,

Vozes do PCP: — É, é!

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — … como disse o Sr. Deputado Miguel Tiago, mas da defesa do interesse público e do dinheiro dos contribuintes, que, pelos vistos, não interessa muito àquela bancada.

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado levantou ainda a questão do critério de financiamento dos mestrados. Gostaria de dizer, em relação a esta questão, que respondemos de imediato ao Conselho Económico e Social esclarecendo que a totalidade dos mestrados, a totalidade dos 1.º e 2.º ciclos do ensino superior público entra para a fórmula de financiamento do ensino superior. Os seus alunos contam para a fórmula de financiamento do ensino superior.
Portanto, Sr. Deputado, o País financia todos os mestrados, independentemente das propinas desses mestrados. Mas, que fique claro, foi este Governo que introduziu esta alteração à lei de financiamento, quando foi o Processo de Bolonha, com a limitação da livre fixação das propinas para o 2.º ciclo, para os mestrados, que antes não existia. Havia uma livre fixação por parte das instituições das propinas do 2.º ciclo e este Governo introduziu essa limitação,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não seja demagogo!

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — … exigindo que todos os mestrados que sejam necessários para o exercício de uma profissão não podem ter propinas distintas das propinas de licenciatura — o Sr. Deputado sabe isto muito bem. Portanto, não percebo a sua dúvida.
Já o Sr. Deputado Miguel Tiago diz que os empréstimos são acção social. Ó Sr. Deputado, nós sabemos aquela verdade insofismável que uma mentira repetida não faz a verdade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi o Sr. Deputado Manuel Mota quem o disse!

Protestos do Deputado do PS Manuel Mota.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Mas isto parece a história dos elefantes. Se uma mentira repetida não faz a verdade, será que muitas mentiras repetidas fazem verdade? Fazem uma inverdade ainda maior, Sr. Deputado!

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Nós temos, aproximadamente, 140 milhões de euros de pagamento de bolsas de estudo. São fundos públicos. Estamos a falar de uma verba que, neste momento, é de 14 milhões de euros para empréstimos.
Portanto, os empréstimos não substituem a acção social, Sr. Deputado. A acção social, designadamente as bolsas da acção social, ao longo destes últimos três anos aumentou em volume.
O Sr. Deputado diz que devíamos ter mais dinheiro para bolsas. Pois com certeza que devíamos ter mais dinheiro para tudo!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — São opções!

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O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Com certeza que devíamos ter um produto interno bruto muito maior no nosso País. É mesmo para isto que é preciso fazer boa gestão das instituições e apostar na ciência e na educação para podermos ter maior produção nacional.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, compreendo que atingi o limite do tempo de que dispunha.

O Sr. Presidente: — Mas vamos passar à fase de encerramento do debate de urgência.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Muito bem. Se quiser, eu interrompo agora e continuarei, depois, na fase de encerramento.

O Sr. Presidente: — Então, uma curtíssima interrupção.
Para dar início ao encerramento em nome do Governo, tem a palavra, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Vozes do CDS-PP: — Mas é o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quem costuma encerrar!

Risos.

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quer que seja eu a concluir. Mas eu posso deixar um minuto, no fim, para ele concluir!

Risos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta interpelação foi solicitada pelo Partido Comunista Português e aproveito estes últimos minutos para não deixar sem respostas algumas das afirmações do partido interpelante.
Afirma o PCP que são as propinas que suportam o ensino superior e que o seu peso neste momento aumentou e é decisivo para o funcionamento do ensino superior. É falso! Tivemos ocasião de explicar que as propinas não ultrapassam neste momento 12,5% da totalidade do financiamento de funcionamento — nem sequer conto com o PIDDAC, senão a percentagem seria menor — das instituições do ensino superior e que essa percentagem tem sido sensivelmente constante, alterou-se em cerca de 1%.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não tem vergonha de dizer isso?!

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Em matéria de PIDDAC, a percentagem será ainda menor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas há uns anos era para a qualidade. Lembra-se, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Como o Sr. Deputado deveria saber, quando se aumenta o denominador, a conta diminui.
O Sr. Deputado diz que as instituições de ensino superior devem ser envolvidas na definição dos critérios de financiamento. E são, Sr. Deputado. A fórmula de financiamento e qualquer acréscimo ao envelope financeiro para as instituições de ensino superior será discutido com critérios objectivos com as instituições de ensino superior.
Gostaria de terminar esta minha intervenção sublinhando o seguinte: a interpelação do Partido Comunista Português nada trouxe de novo à discussão sobre o financiamento do ensino superior português.

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Face aos números que tivemos ocasião de aqui reportar, e que são conhecidos de todos e podem ser consultados por todos — uma vez que consistem na pura leitura das contas das instituições de ensino superior público e do seu reporte às instâncias internacionais —, pudemos verificar como, num período de difícil ajustamento orçamental, o ensino superior público português soube contribuir para o ajustamento orçamental das contas públicas; soube contribuir de uma forma eficaz e responsável; e soube também, no mesmo período, angariar as receitas próprias necessárias, algumas das quais (em grande número) do próprio Orçamento do Estado, designadamente do orçamento para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e manter os níveis de financiamento em percentagem do Produto que tinha no início desta Legislatura.
Por tudo isto, devemos todos saudar o ensino superior português!

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Fica para a história como o «banha da cobra»!

O Sr. Presidente: — Também para intervir no encerramento em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste debate, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior não fez mais do que confirmar as nossas piores expectativas.
O seu Governo é responsável por uma asfixia financeira do ensino superior público que o deveria fazer corar de vergonha. Falta aos compromissos que assume;…

Protestos do PS.

… adopta uma postura de confronto, de antagonismo e até de má-criação em relação às instituições e aos seus responsáveis democraticamente eleitos; toma decisões que comprometem de forma irremediável o presente e o futuro de milhares de jovens portugueses que frequentam o ensino superior, e o Sr. Ministro ainda vem para aqui com o ar de quem pensa que todos lhe devem e ninguém lhe quer pagar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro sabe muito bem qual tem sido a tradução da obsessão do défice no financiamento do ensino superior público. O financiamento médio por aluno baixou 15% entre 2003 e 2008. Era de 4449 € em 2003, é de 3772 € em 2008.
O Sr. Ministro sabe que o financiamento do ensino superior baixou em Portugal para 0,7% do PIB em 2008, quando era de 1% em 2005, e que esse investimento fica muito aquém do que é realizado nos demais países europeus.
O Sr. Ministro sabe muito bem que em 2007 o Orçamento do Estado para o ensino superior sofreu um corte de 6,4%, a somar ao desconto de 7,5% dos salários para a Caixa Geral de Aposentações, e que em 2008 esse desconto passou para 11%.
O Sr. Ministro sabe que estes encargos, somados a inevitáveis actualizações salariais e à inflação, corresponderam a uma contracção de cerca de 20% da capacidade aquisitiva das instituições de ensino superior público nos últimos dois anos.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Ministro sabe muito bem que obrigou as instituições do ensino superior a sobreviver com orçamentos fictícios e que ainda não estamos a meio do ano civil e que oito universidades públicas, pelo menos, vão entrar em ruptura antes do fim do ano, não tendo a mínima possibilidade de honrar os seus compromissos financeiros.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — É esta a sua herança!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Ministro não só sabe tudo isto muito bem, como fez tudo o que era necessário para que assim fosse, para obrigar as universidades a ter de aceitar os chamados «contratos de saneamento financeiro», que não são mais do que um estratagema que o Governo inventou para acabar de forma humilhante com a autonomia financeira das instituições de ensino superior público.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Este Governo não tem estratégia para o ensino superior nem para a ciência. A FCT está paralisada. Não houve concursos para projectos, nem em 2007, nem em 2008, até à data.
O FEDER não é utilizado para a ciência, por decisão do Governo, não havendo qualquer programa comunitário a que as instituições de ensino superior possam, especificamente, recorrer. Não tem havido admissões de jovens docentes para o ensino superior. Os institutos politécnicos estão na iminência de ter de despedir milhares de docentes e de ter de fechar cursos devido aos constrangimentos financeiros a que são forçados e correm o sério risco de ver inviabilizadas algumas das suas instituições. Nada se sabe quanto ao estatuto da carreira docente do ensino superior público.
O Governo faz do Plano Tecnológico a sua bandeira, mas não há nenhum plano integrado entre os Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Quando confrontado com a sua ausência de estratégia para o ensino superior, o Governo desculpa-se, invocando um suposto investimento na ciência e publicitando, até à náusea, os programas com o MIT e o Carnegie Melon. Mas também quanto a isso, é tempo de dizer que «o rei vai nu». O que o Governo não diz é que cada doutoramento ao abrigo desses programas custa seis vezes mais ao Estado português do que os doutoramentos conferidos por universidades portuguesas, que a maioria dos doutorandos envolvidos nem sequer são portugueses…

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e que os doutoramentos, afinal, nem sequer são conferidos por aquelas instituições.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

Vozes do PCP: — Um escândalo!

O Sr. António Filipe (PCP): — A verdade é que este Governo, em vez de ter uma política de desenvolvimento do ensino superior e da ciência ao serviço do País, tem uma política de alimentação de clientelas à custa dos recursos públicos afectos à investigação científica.

Aplausos do PCP.

Se assim não é, Sr. Ministro, fica aqui o desafio para que nos desminta, mas terá de o fazer, não com base em tiradas retóricas, mas com base em factos.
E fica aqui o desafio, que hoje mesmo formalizámos através dos mecanismos regimentais adequados, para que o Sr. Ministro envie a esta Assembleia uma lista completa dos subsídios da FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia) aos laboratórios associados, para que todos possam tirar daí as devidas conclusões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Ministro desminta-nos, se puder, mas digo-lhe já que não temos qualquer receio do seu desmentido.

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Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a falta de resposta do Governo à gravíssima situação financeira com que as instituições de ensino superior se vêem confrontadas, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, hoje, na Mesa desta Assembleia, um projecto de resolução que recomenda o reforço da dotação orçamental para o funcionamento dos estabelecimentos do ensino superior. O que esperamos do Governo e do PS é que, em vez das diatribes do costume em que nem os senhores acreditam e que já ninguém tem paciência para ouvir, aceitem uma discussão séria e responsável deste projecto de resolução.
Não precisam de nos dizer que o País está óptimo graças a este Governo, que os portugueses estão a viver muito melhor e que o ensino superior nunca teve tanto dinheiro. Os senhores sabem, tão bem como nós, que isso não é verdade e que as restrições financeiras que o Governo impôs às universidades e aos politécnicos criaram uma situação insustentável. Os senhores sabem, tão bem como nós, que, se não houver um reforço das dotações orçamentais, a maior parte das instituições não tem dinheiro para pagar os salários até ao fim do ano. A questão é a de saber se o Governo está disposto a proceder a esse reforço de dotações, segundo critérios objectivos e transparentes, ou se prefere, como até aqui, usar o estrangulamento financeiro, como arma de arremesso e de chantagem para com as instituições do ensino superior.
Nós assumimos as nossas responsabilidades. Esperamos, agora, que o Governo e o PS assumam as suas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Em virtude de um dos diplomas em votação exigir maioria qualificada de dois terços dos Deputados presentes, não procederemos à verificação do quórum, uma vez que ela está subsumida no voto electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não puderem votar, terão de o sinalizar à Mesa e, depois, fazer o registo presencial para que seja considerada a respectiva presença na reunião, bem como o respectivo sentido de voto.
Também sinalizo à Câmara que, na tribuna à vossa esquerda, se encontra presente uma delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, encabeçada pelo seu Presidente.

Aplausos gerais, de pé.

Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 169/X — Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária, com 202 votos a favor (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes e 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, verifica-se que há quórum de deliberação e que o texto final, mais do que uma maioria superior aos dois terços requeridos, foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado 202 votos a favor.

Aplausos gerais, de pé.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 484/X — Elimina a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente (oitava alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril) (PCP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 199/X — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se, agora, a votação final global da proposta de lei n.º 190/X — Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos, agora, proceder às declarações de voto respeitantes à votação final global do texto final da 1.º Comissão, relativo à proposta de lei n.º 169/X — Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).
Cada interveniente disporá de 2 minutos, sendo o primeiro orador o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com a aprovação unânime, em votação final global, da revisão do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores, proposta pela respectiva Assembleia Legislativa.
Ficam, assim, concretizadas, no plano supra-legal constitucionalmente atribuído ao Estatuto, as notáveis inovações autonómicas da revisão constitucional de 2004, que, finalmente, deu ouvidos (sendo o PSD, então, o primeiro partido parlamentar) a reivindicações com quase 30 anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mota Amaral (PSD): — A Assembleia da República aceita, agora, as grandes linhas da proposta unânime do Parlamento açoriano, reconhecendo legítimos o seu rasgo e ousadia, nomeadamente quanto à afirmação do poder legislativo regional.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Mota Amaral (PSD): — O PSD propôs algumas emendas, focadas, sobretudo, na limpidez constitucional do diploma, a maior parte das quais não obteve acolhimento. O nosso objectivo era, pura e simplesmente, o de evitar percalços na fase conclusiva do processo legislativo.
Apoiámos algumas emendas de vária iniciativa; discordámos, porém, de outras, diversas, por as entendermos inspiradas por velhos preconceitos acerca da própria natureza da autonomia constitucional dos Açores.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Para o PSD, não há tabus quanto à consagração estatutária do conceito de povo açoriano, do carácter progressivo da autonomia, dos princípios do adquirido autonómico ou da prevalência do direito regional. Porque, identificados com as aspirações autonómicas insulares, desde a restauração da democracia no nosso País, com a Revolução do 25 de Abril, «pomos as mãos no fogo» pela

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genuinidade nacional da autonomia, que é a solução portuguesa e, assim também, europeia e atlântica para os problemas dos Açores.

Aplausos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Entende o PSD que nos Açores, em pleno meio do oceano Atlântico, por mãos das açorianos e dos açorianos, os originários e os que lá se fixam, no ambiente aberto e universalista, que é a marca da mentalidade ilhoa, em liberdade e democracia se está fazendo Portugal. É este, aliás, para nós, o sentido profundo do preâmbulo, também aprovado, agora, pela Assembleia da República, que passa a enriquecer política e doutrinalmente o Estatuto dos Açores.
Sobre estes pontos de pormenor mas, ainda assim, significativos no contexto de um diploma inovador, que bem merece e recebe o nosso aplauso, havemos de falar, de novo, quando o PSD recuperar a maioria, cá e lá.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda congratula-se, igualmente, com a aprovação por unanimidade do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, processo iniciado e acompanhado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que daqui saúdo, e decidido nesta Assembleia, neste Parlamento da República.
Quero, em primeiro lugar, sublinhar o facto de que este processo decorre da revisão constitucional de 2004, onde já se tinha observado um arco, muito significativo, de convergência para esta renovação do Estatuto, para esta renovação da autonomia açoriana.
Mais do que uma estruturação muito mais vincada, um dispositivo de competência legislativa nunca antes alcançado, há um sentimento de parceria no todo nacional pela forma como administramos a República. E isso, no quadro da autonomia, no contexto da unidade nacional, é algo que muito nos apraz e que aparece como uma mais-valia para os portugueses, sejam eles continentais, sejam eles açorianos, sejam eles madeirenses.
Gostaria também de sublinhar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que o conceito de autonomia dinâmica é um conceito que cola muito bem na «pele» deste Estatuto, porque não segue outros caminhos que, eventualmente, poderiam ter conotações equívocas. Realmente, o dinamismo de uma autonomia consagra todo o seu valor porque o que é importante nas regiões autónomas não são as regiões em si mas a sua autonomia, é o seu regime insular nas características morfológicas do nosso País.
Nesse aspecto, saudamos na íntegra este conceito, que parece um conceito vivaz, fértil, para a administração futura na Região Autónoma dos Açores.
Quero cumprimentar todos os grupos parlamentares e realçar a disponibilidade que todos mostraram para concluirmos este trabalho legislativo em tempo útil e entregá-lo a quem mais o merece, que são realmente os açorianos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num momento tão significativo para a Região Autónoma dos Açores como este da aprovação unânime da revisão do seu Estatuto PolíticoAdministrativo, saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o povo da Região Autónoma dos Açores, os seus representantes, titulares dos órgãos do governo próprio da Região, os membros da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que nos dão hoje o prazer da sua presença, e o coordenador do PCP/Açores, que também assiste a esta sessão.

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Este é um momento muito significativo para a Região Autónoma dos Açores, para o sistema constitucional da autonomia e para o Estado democrático.
Na sequência de um enorme trabalho, levado a cabo na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e do diálogo, intenso e frutuoso, com a 1.ª Comissão desta Assembleia, tendo a participação de Deputados da Assembleia Legislativa, foi possível obter os consensos necessários para aprovar uma revisão do Estatuto, compatível com o sistema constitucional da autonomia, tal como resulta da revisão constitucional de 2004 e com cujos traços fundamentais, no que diz respeito às regiões autónomas, o PCP claramente se identifica.
O PCP sempre entendeu a autonomia regional como um elemento constitutivo fundamental da democracia portuguesa e um factor de enriquecimento da globalidade do Estado democrático. A autonomia regional não é um factor de conflitualidade entre a República e as regiões autónomas ou entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio das regiões, mas uma opção estruturante do Estado democrático, que tem de ser assumida por todos. Estamos convictos de que, com políticas adequadas, o sistema constitucional de autonomia regional contém potencialidades de progresso e desenvolvimento, que muito podem contribuir para uma sociedade mais justa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PCP assumiu, na Assembleia da República e na Região Autónoma dos Açores, que a oportunidade de rever o Estatuto Político-Administrativo da Região, aberta pela revisão constitucional de 2004, não se deveria limitar a uma adequação formal e exclusiva dos poderes legislativos conferidos à Região, apesar da sua inegável relevância, mas deveria representar um momento de aprofundamento e desenvolvimento do processo autonómico e contribuir decisivamente para dotar os órgãos de governo próprio da Região com os instrumentos necessários para a adopção de políticas de desenvolvimento conducentes a uma coesão económica e social que está ainda, em larga medida, por concretizar.
Neste momento, mais do que salientar pequenas divergências que foram expressas durante o debate na especialidade, o que importa é enaltecer a forma elevada como este processo decorreu e expressar a satisfação do Grupo Parlamentar do PCP pelo resultado obtido, com o sentimento do dever cumprido e a convicção de que a Região Autónoma dos Açores fica dotada com um Estatuto Político-Administrativo que honra a democracia portuguesa e que será capaz de contribuir para a concretização das aspirações de progresso e de justiça social do povo da Região Autónoma dos Açores.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS quer, nesta altura, associar-se às restantes bancadas deste Parlamento, congratulando-se também com o momento que acabámos de viver: a aprovação por unanimidade do novo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Aproveito, aliás, este momento para informar a Câmara que o CDS tanto se congratula com este facto que irá organizar as suas próximas jornadas parlamentares precisamente na Região Autónoma dos Açores,…

Risos do PS, do PCP e do BE.

… porque somos e sempre seremos defensores dos princípios da autonomia e não vemos a autonomia, como, por vezes, acontece, nem como uma ameaça nem como uma querela.
Por nós, na nossa visão, a autonomia é um acto de liberdade mas também um acto de responsabilidade, como aquele que acabámos de viver aqui; para nós, a autonomia é essencial relativamente à coesão do nosso País, à assunção das diferenças em relação àquelas que são as nossas regiões autónomas e, fundamentalmente, em relação à unidade nacional.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A revisão que hoje aqui votámos é o reflexo de uma revisão constitucional em que o CDS se orgulha de ter participado activamente, e com propostas que, felizmente, foram para a frente.
Esta é a altura de, em relação a esta matéria e findo um debate público que envolveu a Assembleia da República e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, dizer que é com muita satisfação que estamos, hoje, a assinalar o facto de termos chegado unanimemente a bom porto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas lembrar à Mesa que deve fazer uma declaração no sentido de que a disposição relativa ao elenco de matérias das competências da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores foi aprovada pela maioria constitucionalmente exigida de dois terços. Era conveniente que houvesse esta menção.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também associar-me, em nome do Governo, a esta votação.
Do nosso ponto de vista, a autonomia é um dos elementos mais valiosos da democracia portuguesa e, por isso, gostaria de registar como esta revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores aprofunda a democracia, reforçando as competências da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, dando competências de iniciativa aos cidadãos e limitando os mandatos do presidente do governo regional.
Quero também exprimir aqui a convicção de que a unanimidade que, felizmente, se verifica nesta iniciativa, bem representada nesta votação, em casar como devem ser casadas autonomia e democracia, se deve também estender a outras aplicações que a revisão constitucional de 2004 nos exige.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo pela renovação da saudação à delegação açoreana, na pessoa do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Menezes, assim saudando todos os Srs. Deputados e delegação açoreana aqui presentes.
Gostava de salientar duas questões que me parecem fundamentais.
Em primeiro lugar, este processo culmina hoje, aqui, na Assembleia da República, mas tem a sua história, a qual começa pela aprovação, por unanimidade, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de uma proposta que é presente à Assembleia da República.
Como todos sabemos, a Assembleia Legislativa dedicou muito do seu tempo a essa proposta que nos fez presente, e dedicou muito do seu tempo ao conteúdo, à forma e a todas as questões constitucionais que era necessário verificar. Não nos podemos esquecer de que se trata de uma proposta que surge na sequência da revisão constitucional de 2004, a qual conteve, ela própria, matéria muito substancial no que diz respeito às autonomias.
Essa proposta veio para a Assembleia da República e aqui tivemos oportunidade de, em conjunto com a Assembleia Legislativa, realizar um trabalho profícuo, também no que diz respeito a assuntos que têm a ver com a Constituição, não só com a natural revisão de 2004 mas com todo o sistema constitucional. E não há dúvidas de que, quer na Região, quer na República, todos, por unanimidade, considerámos que não havia inconstitucionalidades. Porquê? Porque fizemos as alterações que foram necessárias para termos um texto consentâneo com a Constituição, que é, digamos, a matriz-mãe de todos os portugueses.

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Esta unanimidade, hoje, revelou-se um factor verdadeiramente importante para o povo dos Açores, porque traz garantias de uma melhor administração dos Açores pelos açoreanos. E não nos podemos esquecer de que a autonomia não é mais do que o exercício do Estado na região autónoma.
Saúdo, por isso, mais uma vez, a delegação açoreana aqui presente e, assim, o povo açoreano e desafio a Madeira a copiar o exemplo dos Açores…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … e a trazer aqui a sua proposta de estatuto político-administrativo,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já cá faltava! Isso depende da Assembleia Legislativa!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … para que a possamos também aprovar por unanimidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas pedir a indulgência de V. Ex.ª e da Câmara para acrescentar às minhas palavras uma saudação muito cordial, em meu nome pessoal e no da bancada do PSD, à delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que, com as minhas desculpas, havia omitido.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Também aproveito para esclarecer o Sr. Deputado Guilherme Silva que compreendo o sentido da observação que fez mas, quando anunciei o resultado, certifiquei, em primeiro lugar, que, no voto electrónico, havia 202 presenças, o que era um número suficiente para formar o quórum de deliberação, e, em segundo lugar, que, sendo a aprovação feita por unanimidade, excedia os dois terços da maioria dos Deputados presentes, constitucionalmente requerida.
Por conseguinte, está feita a correcção, mas vai no sentido das palavras que usei na apresentação do resultado da votação.
Sendo assim, vamos prosseguir os nossos trabalhos, uma vez que ainda temos algumas iniciativas para apreciar.
Passamos, então, à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 526/X — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE).
Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje a debate um projecto de lei que se dirige particularmente a todos e todas que começaram a trabalhar com idades entre os 10, 12 e 13 anos. Temos todos para com eles uma imensa dívida; são os mais pobres dos pobres que não tiveram sequer oportunidade de continuar a estudar.
O Bloco de Esquerda apresentou este projecto de lei e, simultaneamente, teve para com ele, da parte de muitos e muitos trabalhadores deste País, uma imensa onda de solidariedade, contando muitos deles, na primeira pessoa, histórias de vida dramáticas. Temos exemplos bastantes de trabalhadores e de trabalhadoras que, ao fim de 40 anos de descontos e tendo hoje 54 e 55 anos de idade, estão na iminência de receber pensões — e alguns já as recebem — absolutamente miseráveis. Não foi para isto que se fez uma reforma da segurança social! Não deveria ser para isto que o Governo do Partido Socialista alterou a Lei de Bases da Segurança Social, pois, sob a capa de que pretendia resolver o problema da sustentabilidade, aquilo que nos oferece hoje é que temos de trabalhar e descontar mais para, no final, receber menos.
Este projecto dá corpo à história da Maria, por exemplo, que começou a trabalhar com 14 anos, em 1966. A Maria trabalhou desde 1966 até 2005 e aos 55 anos de idade, com 40 anos de descontos, vai ter uma pensão de 212,97 €. E porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Porque tem uma penalização de 10 anos, ou seja, entre os 55

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anos e os 65 anos de idade terá de trabalhar mais 10, porque senão, ao abrigo da lei que está em vigor, tem uma penalização de 6% por cada ano que lhe falta até à idade mínima legal.
Podemos continuar a contar a história do João, que começou a trabalhar com 11 anos, em 1968. Este João, com 11 anos, não podia sequer descontar, pelo que só em 1971, tinha o João, então, 14 anos, é que o patrão lhe começou a fazer os descontos. O João tem hoje 51 anos de idade, tem 40 anos de trabalho, mas tem 37 anos de desconto. Daqui a três anos, o João terá 54 anos de idade e terá 40 anos de desconto. Se pedir a reforma, o João terá uma penalização de 66% na sua pensão.
Seguimos, Srs. Deputados, com o exemplo do Virgílio. O Virgílio, depois de ter trabalhado 40 anos, tem 56 anos de idade e vai receber — dados da segurança social, aliás, todos os exemplos que dei têm por base dados da segurança social, com as carreiras contributivas e respectivos salários — 117,11 €. O Virgílio tem 56 anos de idade e 40 anos de desconto.
Poderíamos seguir por aqui fora com muitos «Joões», com muitas «Marias» e com muitos «Virgílios».
Esta dívida, Sr.as e Srs. Deputados, tem de ser paga! Estes trabalhadores, e muitos nos contaram a sua história, que choraram, aos 11 anos de idade, no seu primeiro dia de trabalho, não podem ficar com a dívida imensa que esta sociedade tem para com eles. Obrigados a ir para o mundo do trabalho mais cedo, excluídos da sociedade por falta de oportunidades são, hoje, duplamente penalizados. A isto, o Governo, que se diz socialista, só tem uma palavra a dizer: aprovar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, que corrige esta situação.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Esta sociedade tem a obrigação de proporcionar uma melhor qualidade de vida, de corrigir situações como as daqueles trabalhadores que, realmente, lhe dedicaram uma vida inteira de trabalho e que hoje são, à luz das leis já feitas pelo Governo do Partido Socialista, duplamente penalizados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição de dois Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, compreendemos as preocupações que enunciou, aliás, são uma realidade muito triste do nosso País. Os pensionistas são, de facto, os mais pobres entre os pobres.
A Sr.ª Deputada chamou à atenção para a realidade das pessoas com carreiras contributivas muito longas, que resultam do facto de terem começado a trabalhar muito cedo.
Mas existe a outra parte da realidade: a das pessoas que trabalharam igualmente muitos anos, mas que têm pensões de miséria ou porque trabalhavam e não descontavam ou porque descontavam sobre vencimentos irrisórios.
E não podemos esquecer tudo o que este Governo socialista tem vindo a fazer relativamente aos pensionistas, quer aos que estão um pouco acima da miséria, aos que têm pensões acima dos 490 €, que começaram a ser tributados, foi o fim das majorações, o fim das participações na totalidade, o fim do princípio da convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional… Tudo isto demonstra a falta de sensibilidade social deste Governo socialista para com os mais pobres entre os pobres.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Compreendo, Sr.ª Deputada, como já disse, a tremenda injustiça para com aqueles que começaram a trabalhar ainda crianças e que, para perfazerem a idade e o tempo para a reforma, têm que trabalhar para além do que seria desejável.

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Em todo o caso, Sr.ª Deputada, temos que ter alguns critérios e alguma seriedade nestes debates. O que lhe pergunto é se o Bloco de Esquerda, ao apresentar esta iniciativa, contabilizou quanto é que aquilo que propõem custará ao Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, começo por cumprimentá-la pela iniciativa que hoje, aqui, nos traz e procurarei contextualizá-la à reforma da modernidade ocorrida em Portugal nos últimos dois anos, se assim quisermos colocar a questão.
O processo de reforma da segurança social iniciou-se em 2006 com o acordo que foi assinado pelos parceiros e pelo Governo e dirigiu-se essencialmente às novas questões do âmbito laboral.
Foi um longo debate, que todos nós também aqui conhecemos e vivemos, debate, fundamentalmente, acompanhado pelos parceiros sociais que, em sede de concertação social, quiseram que esse acordo fosse para a frente devido a uma realidade evidente, que era o estado da segurança social em Portugal.
As opções que se tomaram então à volta deste acordo não se basearam só no contexto económico-social mas também, fundamentalmente, na necessidade de se garantir a sustentabilidade do sistema público de segurança social, a promoção do envelhecimento activo e da solidariedade intergeracional,…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — … a valorização das pensões mínimas, o combate à pobreza, a concertação da vida familiar e profissional, entre outras dimensões que o próprio acordo encerra e que a Sr.ª Deputada conhece tão bem como eu.
O novo sistema de segurança social então aprovado vem, fundamentalmente, reforçar pilares significativos, que são o da solidariedade e o do princípio da repartição, nomeadamente, em relação a várias dimensões mas elegeria duas, para as quais sou mais sensível: as contribuições dos trabalhadores activos adstritas às pensões dos mais idosos e a garantia da pensão do regime contributivo aos cidadãos com, pelo menos, 15 anos de contribuições, suportada, evidentemente, quer pelos trabalhadores activos de longas carreiras, quer pelos salários mais altos, na aplicação directa do princípio da diferenciação positiva.
Tentando comentar levemente a proposta do Bloco de Esquerda que se orienta por um único vector, fundamentalmente a da carreira contributiva de 40 anos, diria que este vector, do nosso ponto de vista, tendo em conta uma reforma da segurança social nova no tempo, significa ou pode significar um passo atrás nos princípios que os parceiros sociais acordaram com o Governo para uma reforma decente.
Também nos parece que esse vector não se dirige essencialmente aos trabalhadores mais pobres mas, sobretudo, pode correr-se o risco de privilegiar os que já têm uma segurança garantida, sem que desta forma se acautele a solidariedade interinstitucional.
Quatro perguntas simples para a Sr.ª Deputada…

O Sr. Presidente: — Não, não, Sr.ª Deputada. Não está a fazer uma intervenção. Está a pedir esclarecimentos, para o qual dispõe de 2 minutos e não de 4, 5 ou 6 minutos, sobretudo depois de já ter excedido largamente o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Então, vou sintetizar as perguntas.

O Sr. Presidente: — É impossível sintetizar mais, porque já gastou 2 minutos e 55 segundos.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Então, não faço as perguntas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, começo por agradecer os dois pedidos de esclarecimento que me foram formulados.
Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, quanto à pergunta que colocou, devo dizer que muito recentemente o Bloco de Esquerda fez uma proposta concreta relativamente à obtenção de dinheiro para a segurança social — mais 1% do IVA — e que aqui foi chumbada, a qual daria, naturalmente, para corrigir esta situação.
No que se refere às perguntas não feitas, mas que se anteviam, da Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, diria que, relativamente à sustentabilidade, o Bloco de Esquerda apresentou várias propostas que davam corpo a uma situação emergente e que precisava de ser resolvida. O que verificámos foi que houve, efectivamente, um passo atrás, que é aquele passo que penaliza sempre os mesmos, sempre os do costume.
A solidariedade e a equidade são sempre garantidas por aqueles que trabalham.
As propostas do Bloco de Esquerda iam noutro sentido, no sentido de uma solidariedade nacional, naturalmente uma solidariedade garantida por quem tem grandes fortunas e não paga imposto, por quem faz especulação bolsita e não paga imposto. Apresentámos propostas muito claras que sustentavam a segurança social sem ir pelo caminho de trabalhar mais, de receber menos e de descontar mais. Essa discussão teve aqui o seu tempo, Sr.ª Deputada.
Houve um passo atrás, de facto, para aquelas pessoas que foram penalizadas, que começaram a trabalhar — trabalho infantil! — aos 11 anos e que hoje, 50 anos depois, ainda têm pensões de 117 €. Esta é que é a verdade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Qualquer sistema de segurança social balanceia-se num equilíbrio em permanente instabilidade. Seja por razões económicas, sociais, demográficas, financeiras ou a ele intrínsecas, o sistema de segurança social, em especial na sua componente previdencial, está inevitavelmente a escorregar num delicado fio da navalha.
Por outro lado, o sistema de segurança social, até pela sua natureza multigeracional, deve ser capaz de garantir certeza e prontidão nas respostas às eventualidades que ocorrem nas vidas dos contribuintes de hoje, beneficiários de amanhã, ou daqueles cidadãos que, por razões diversas, já se converteram em beneficiários temporários ou para o resto das suas vidas.
Com efeito, é mau caminho estar sistematicamente nesta tentação de alterar-se as componentes essenciais do sistema, aquelas que foram, ou deviam ter sido, devidamente ponderadas numa pluralidade de variáveis que acabaram por confluir para uma estrutura final.
A alteração do factor idade legal de acesso a uma pensão de velhice no sistema previdencial, que é o propósito único do projecto de lei do Bloco de Esquerda, hoje em discussão, é uma daquelas componentes que encaramos como absolutamente angulares no edifício jurídico da nova Lei de Bases da Segurança Social, a Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, como todos sabemos.
Ora, a alteração daquela variável estrutural implicaria a concomitante mutação de um vasto conjunto de variáveis, precarizando-se o sistema actual, com consequências imprevisíveis.
Cuidado com as mudanças mal calculadas e pouco estudadas. No sistema de segurança social, embora aparentemente inócuas — e a mudança que nos é proposta não é nada inócua —, aquelas mudanças podem converter-se num elemento de imprevisível sobressalto individual, familiar e social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que não pode continuar a acontecer é que, depois de termos tido, entre 1984 e 2000, uma única lei de bases de segurança social, nestes últimos 8 anos se tenha constatado um frenesim legiferante que produziu, de rajada, três novas leis de bases.
Não quero com isto referir que o PSD se conforma com os conteúdos e as linhas de orientação política plasmadas na actual Lei de Bases que, recorde-se, foi aprovada apenas com os votos favoráveis do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Bem pelo contrário, criticamos vários aspectos e várias opções políticas.

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Criticamos-lhe a antecipação abrupta de uma nova fórmula de cálculo das pensões, sem que se tivesse previsto um período de transição suficientemente gradualista e prudente.
Criticamos-lhe a equação pela qual se actualizam anualmente as pensões, indexando-as aos valores da inflação verificada no ano anterior e sem qualquer hipótese de correcção dos seus valores perante situações de inegáveis prejuízos sociais e económicos provocados pela escalada dos preços de bens essenciais, como está a acontecer em 2008. Esta é uma fórmula que concorre, e de que maneira, para o empobrecimento dos pensionistas, como a realidade deixa claramente à vista.
Criticamos-lhe, ainda, a forma tímida como está a ser introduzido o regime público de capitalização de contas individuais, cuja adesão por parte dos potenciais contribuintes está a redundar num clamoroso fracasso, aliás, já reconhecido aqui pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
Por estas e por outras razões, o Partido Social Democrata votou contra a proposta de lei que veio a converter-se na actual Lei de Bases da Segurança Social, como VV. Ex.as muito bem sabem.
Porém, o PSD, como partido responsável, não pode acompanhar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, porque o projecto de lei fecha os olhos à evolução actual das sociedades e está desfasado do que está a ocorrer nas reformas dos sistemas de segurança social públicos, que muitos dos nossos parceiros europeus estão a levar a cabo, nomeadamente aqueles que possuem sistemas previdenciais baseados em regime de repartição pura ou quase pura, como acontece em Portugal.
Não podemos fechar os olhos e fingir que ignoramos o que se passa à nossa volta.
No plano demográfico, o aumento da esperança média de vida propicia um crescente aumento dos anos em que um cidadão pode receber uma pensão. Porém, este esforço de despesa não é acompanhado por um concomitante aumento de novos trabalhadores que contribuam com mais receitas para aqueles que vão usufruir, em média, já não em 5 ou 10 anos da sua pensão de reforma, como acontecia — estamos lembrados — há anos atrás, mas cerca de década e meia a duas décadas.
No plano socioeconómico, torna-se premente a necessidade de manter os cidadãos nos lugares de trabalho, estimulando o envelhecimento activo, aumentando a taxa de emprego nos trabalhadores com mais de 55 anos. Este propósito é bom para a economia, é bom para os cidadãos e é bom para a estabilidade social.
Ainda no plano financeiro, torna-se inevitável que o sistema de segurança social tenda para o equilíbrio orçamental, onde os valores das contribuições de cada mês permitam o pagamento das prestações imediatas e das prestações diferidas também de cada mês, sem o recurso a impostos extraordinários, como foi já decretado em alguns países europeus.
Por estas razões bem concretas, o PSD não pode estar de acordo com a alteração proposta pelo Bloco de Esquerda — dissemo-lo e repetimo-lo.
O que nos parece importante é que seja devidamente clarificada e, eventualmente, reequacionada a fórmula e os valores das pensões daqueles contribuintes que, depois de terem construído uma carreira contributiva completa — neste momento, de 40 anos —, continuam a trabalhar e a contribuir para o sistema de segurança social e para o crescimento da economia, em geral.
Para o PSD, há valores que não podem ser em tempo algum obliterados. Os valores da estabilidade e da sustentabilidade do sistema público de segurança social são absolutamente indeclináveis, em nome do presente e do futuro dos cidadãos, em nome da boa-fé que deve ser exigida ao Estado na relação de confiança que entretece com os cidadãos, particularmente com aqueles que, por vicissitudes ou inevitabilidades da vida, se encontram numa situação de fragilidade pessoal ou social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já disse à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, concordamos com a necessidade de ter em conta estas situações particularmente dramáticas e tendencialmente ter-se-á de procurar uma fórmula para que esta penalização não seja tão grande.
Ora, em todo o caso, a segurança social não pode ser dada a práticas aventureiras que não tenham, pelo menos, uma contabilização.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Eu não consegui obter da parte da vossa bancada uma resposta relativamente a saber quanto custaria a aplicação desta medida do BE em termos genéricos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, a segurança social tem de ser orientada por princípios, por uma legislação de continuidade e sem sobressaltos, isto sem prejuízo de termos em conta os aspectos que focou.
Mas não podemos esquecer que a segurança social e a sustentabilidade do Estado-Providência são, porventura, o maior desafio que se coloca actualmente aos países com o modelo social europeu, ao qual pertencemos. O envelhecimento da população, que, aliás, é virtuoso e com o qual todos nos congratulamos, alterou a pirâmide demográfica em moldes que nunca foram antecipados quando se criou a fórmula da solidariedade intergeracional. E o facto de as pessoas viverem mais tempo, não como contribuintes mas como beneficiários, vem onerar extraordinariamente as populações activas de ora em diante, que são as herdeiras do Estado-Providência.
Portanto, só há uma forma de encarar esta realidade e este dilema: é com seriedade, com lucidez, sem preconceitos ideológicos,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … e seguindo em frente com as reformas que são necessárias.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Boa receita…!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não! Mas são os senhores que acham que tudo se resolve com uma taxa Tobin! São os senhores que recusam a afastar-se, por um só momento, do regime da repartição pura, e nem pensar em capitalização!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá está o preconceito ideológico!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — De forma alguma aceitam colocar aos contribuintes a possibilidade de, a partir de um determinado tecto, optarem por outros sistemas, por forma a, a longo prazo, desonerarem o Estado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — São os senhores que não querem encontrar soluções para este problema.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Agora, há uma consequência a retirar deste problema; é urgente fazer uma reforma, mas não uma reforma no entendimento do Partido Socialista, com uns pequenos acertos! É uma reforma de fundo, pois é a sustentabilidade que está aqui em causa.
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, há algo que não podemos deixar de ter em conta quando, há pouco, lhe falava do envelhecimento: é que existem números. Repare: em 1960, depois da reforma, as pessoas viviam mais 11 anos; em 2002, as pessoas já viviam mais 14 anos; e, hoje em dia, estima-se que vivam entre mais 18 e 20 anos. Portanto, é necessário ter em conta tudo isto.

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Sr.ª Deputada, não é só com taxas Tobin! Os senhores têm de ser mais elaborados e mais profundos e, sobretudo, têm de perder os preconceitos que têm.
Custa fazer as reformas? Claro que custa! Custa politicamente, daí que, desde 1998, pelo menos, que o diagnóstico está feito e não se consegue que este Governo maioritário leve para a frente uma reforma.
Custa do ponto de vista humano? Claro que custa! Custa muito, porque as pessoas, inclusive nós, vão ter de trabalhar mais anos para conseguirem alcançar a sua reforma.
Há, no entanto, alguns aspectos que não podemos deixar de considerar.
Em primeiro lugar, as reformas têm de ser feitas, sob pena de colapsar o que resta do nosso sistema previdencial. Como já disse, estas reformas têm de ser feitas sem preconceitos ideológicos.
Em segundo lugar, temos de nos mentalizar de que qualquer concessão tem um custo e para esse custo temos de encontrar uma receita. Ora, os senhores não são capazes de adiantar essa receita, a não ser com a afectação de 1% do IVA, mas nem sequer sabem dizer se esse montante é suficiente ou não, porque não contabilizaram a proposta que fizeram.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Em terceiro lugar, em simultâneo com esta reforma, é necessário proceder a alterações de fundo relativamente…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, em simultâneo com esta reforma, é necessário proceder a alterações de fundo relativamente à política de natalidade. Nós, CDS, temos propostas muito concretas e já apresentámos sete delas.
Ao contrário do que disse hoje um Sr. Deputado do Partido Socialista na Comissão de Ética, Ciência e Cultura, isto é, que o Governo nada tem a ver com os problemas de natalidade e com o envelhecimento da população, nós entendemos que sim, que os governos têm de tomar medidas no âmbito laboral, no âmbito fiscal, no âmbito de equipamentos sociais, no âmbito da habitação e também no âmbito da educação.
Portanto, é todo um mosaico de medidas que têm de ser instituídas por forma a alterar e a inverter esta tendência para o envelhecimento da população.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ideia que resume a presente iniciativa legislativa é a de que a 40 anos de contribuições deve corresponder a uma pensão sem qualquer tipo de penalização.
Depois de uma vida de trabalho, é justo e legítimo que os trabalhadores tenham uma reforma que lhes permita viverem o resto das suas vidas com dignidade. Este projecto de lei visa combater o maléfico sistema de penalizações que diminui as já baixas reformas que existem em Portugal — importa referir que 85% dos reformados recebem uma pensão abaixo do salário mínimo.
O sistema público de segurança social criado após o 25 de Abril surge com o objectivo de propiciar mecanismos de protecção para os momentos mais difíceis da vida dos trabalhadores e para lhes garantir uma pensão digna que permita enfrentar o resto das suas vidas com a autonomia e a dignidade que merecem. Ora, a dita reforma da segurança social levada a cabo por este Governo PS, que tomou uma deliberada e consciente opção de classe, não cumpre esses objectivos! O Governo optou por penalizar milhares e milhares de trabalhadores, não exigindo qualquer esforço ou o mínimo contributo a quem usurpa a mais-valia produzida pelo trabalho.

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O Governo optou por aumentar a idade real da reforma, obrigando os trabalhadores a trabalharem para além dos 65 anos para terem a sua reforma sem penalizações e diminuiu o montante da pensão, por via da alteração da fórmula de cálculo e por via da aplicação do factor de sustentabilidade.
O efeito conjugado destas medidas implica, de acordo com afirmações do próprio Governo, que a taxa de substituição, que hoje ronda os 84%, passe a ser, em 2050, de apenas 55%, isto significa que, com este Governo, o montante das pensões vai diminuir muito mais do que vão crescer os salários, pelo que as reformas vão, a curto e a médio prazos, manter-se miseravelmente baixas e não permitirão retirar da pobreza milhares e milhares de trabalhadores.
Por outro lado, o Governo nada exige ao patronato. Fica, assim, claro que o Governo optou por penalizar os trabalhadores, por penalizar as reformas de milhares de trabalhadores, para não tocar nos interesses do patronato.
Entre penalizar as reformas de 300 ou 400 euros dos trabalhadores, aplicando, por exemplo, uma fórmula de cálculo que retira 50 ou 60 euros a essas reformas, ou obrigar quem beneficia da riqueza produzida, isto é, os patrões, a contribuir de uma forma mais justa para a segurança social, o Governo opta por penalizar quem trabalha.
Após vários anos de saldos positivos do orçamento da segurança social, conseguidos à custa do aumento das receitas, cujo potencial ainda se encontra longe de estar esgotado, mas também à custa da diminuição das pensões dos trabalhadores e dos cortes no subsídio de desemprego, o Governo prepara-se para, em sede de alteração ao Código do Trabalho, dar benefícios ilegítimos aos patrões. Para isto, Srs. Deputados do CDS, do PSD e do PS, já existe orçamento!!...
O Governo podia e devia optar por outro caminho que não este. O PCP tem vindo a afirmar uma alternativa política também para a segurança social. Neste sentido, apresentou, nesta Legislatura, um conjunto de iniciativas legislativas que visam a sustentabilidade da segurança social, sem diminuir as reformas dos trabalhadores e promovendo a sua adequada valorização.
Apresentámos uma Lei de Bases para a Segurança Social, que defende a sustentabilidade financeira presente e futura, com um conjunto articulado de medidas, que passam, entre outras, pela implementação de uma nova forma de contribuição anual para o sistema de segurança social com base no valor acrescentado das empresas, criando, assim, um sistema mais justo de contribuições, que tem em conta não só o número de trabalhadores que uma empresa tem mas também a riqueza que esta empresa cria.
Propúnhamos ainda acabar com as políticas de subfinanciamento, exigíamos o pagamento gradual da dívida do Estado ao regime previdencial, combatíamos as dívidas e a fraude contributiva e criávamos uma taxa sobre as transacções em Bolsa, que revertia para a segurança social, pondo, assim, quem ganha com a especulação bolsista a contribuir para as reformas dos trabalhadores.
Ainda nesta Legislatura, apresentámos um projecto de lei de alteração da fórmula de cálculo prevista no Decreto-Lei n.º 187/2007, cuja aplicação diminui, de uma forma absolutamente ilegítima, as já baixas pensões.
Na verdade, a simples aplicação desta fórmula determina uma diminuição da pensão porque não permite a quem tem menos do que 46 anos de carreira contributiva optar pelo cálculo com base em toda a carreira contributiva.
Apresentámos ainda um projecto de lei que alterava o indexante dos apoios sociais e as novas regras de actualização das pensões. Este indexante, que condiciona o aumento das pensões ao crescimento económico, vai perpetuar as pensões de miséria e não vai permitir um real combate a esta realidade, isto é, não permite que se proceda a um aumento real do poder de compra das pensões mais baixas, perpetuando, assim, as pensões de miséria.
Nesta Legislatura, apresentámos ainda, por diversas vezes, propostas de aumentos intercalares das pensões, que visavam acabar com as pensões de miséria que atiram para a pobreza milhares de trabalhadores reformados, que mereceram os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.
A todas estas propostas o PS e o seu Governo disseram não.
Assim, ao Governo PS e à sua maioria parlamentar não faltam propostas alternativas, falta, sim, vontade para mudar de política. Este PS e este Governo estão demasiado comprometidos com o patronato para aceitar uma reforma da segurança social que proteja quem trabalha e obrigue quem tem riqueza a contribuir de uma forma mais justa para a segurança social.

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Aos trabalhadores só resta um caminho: o da ruptura democrática com estas políticas de direita, sejam elas levadas a cabo pelo PS ou pelo PSD com o contributo ou não do CDS.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cidália Faustino.

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por referir que a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca não diz a verdade toda, porque os 40 anos de carreira contributiva têm de ser de anos civis com registo de remunerações relevantes, o que significa que tem de haver 120 dias por ano com registo de remunerações. Ora, há aí muitos anos que não têm esse registo e, portanto, não são considerados no cálculo da pensão de reforma, precisamente porque a taxa global de formação da pensão tem em consideração esses anos civis relevantes com registo de remunerações. Portanto, os senhores não dizem a verdade toda!

Aplausos do PS.

Efectivamente, eu também me associo a estas situações, mas isto resultou, de facto, de um sistema residual, que se iniciou muito jovem nos fins do séc. XX. E, portanto, nós não chegámos, como os outros países da Europa, a ter a tal maturação e consistência que nos permitiu usufruir desses anos de ouro. Deunos um bocado a ilusão de um enriquecimento fácil, e isso enganou um pouco as pessoas. Por isso, agora a renúncia vai ser muito mais difícil de aceitar.
Através do projecto de lei n.º 526/X, visa o Bloco de Esquerda retomar uma discussão já amplamente realizada nesta Assembleia aquando da apreciação e da votação dos diplomas legais que concretizaram a reforma da segurança social, no sentido de garantir a sustentabilidade económica e social do sistema.
Propõe agora, em concreto, o aditamento de um artigo ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, reconhecendo o direito à pensão por velhice aos beneficiários que contem 40 anos de carreira contributiva, independentemente da idade, sem a aplicação de qualquer penalização.
O regime jurídico de pensões do regime geral do sistema previdencial, de natureza contributiva, que incorpora o sistema público de segurança social estrutura-se, como os Srs. Deputados bem sabem, com base no desenvolvimento dos princípios de solidariedade profissional intergeracional, através da combinação de modelos de financiamento, de repartição e de capitalização. Isto significa que, dentro de uma lógica de repartição, as contribuições de cada geração suportam os custos das pensões de gerações futuras, financiando os trabalhadores com salários mais elevados as pensões dos trabalhadores de mais baixos rendimentos.
Ora, a tendência demográfica consubstanciada no envelhecimento da população nas últimas décadas, em consequência da evolução da esperança média de vida e da redução da taxa de natalidade, a que acresceu um fraco desempenho económico, traz efeitos perversos ao sistema.
Assim sendo, não constituirá surpresa para os Srs. Deputados que, por exemplo, entre 2000 e 2005, enquanto as receitas provenientes das contribuições, que constituem a principal fonte de receita do sistema previdencial, cresceram a uma média de 4,6 %, as despesas com pensões de velhice aumentaram a uma taxa média anual de 10,5 % e os complementos sociais de pensões, fruto em parte do esforço de convergência das pensões mínimas do regime geral, assentes em carreiras contributivas muito reduzidas — essas que a Sr.ª Deputada estava a referir com 40 anos, mas que não têm o registo de remunerações relevantes — com o salário mínimo nacional, cresceram a uma média de 22,5%, donde podemos facilmente concluir da insustentabilidade de tal cenário.
Não posso deixar também de referir que, não obstante o nosso sistema ser jovem, em 2005, quando apenas 24% dos nossos pensionistas apresentavam carreiras contributivas completas até aos 65 anos, tal não obviou a que 42,5% se reformassem antes da idade legal da reforma.
Acresce ainda o facto de os novos pensionistas disporem cada vez mais de carreiras contributivas superiores, a par da valorização esperada dos salários reais, o que acarreta, inevitavelmente, um aumento do valor das pensões médias no futuro.

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Na realidade, as carreiras contributivas dos novos pensionistas (29 anos) são superiores às dos anteriores pensionistas (21 anos), mas ainda inferiores aos valores médios que se espera atingir, claramente superiores a 30 anos Este cenário de todos conhecido, evidencia uma trajectória de crescimento insustentável no longo prazo, daí a necessidade imperiosa de medidas correctivas e estruturantes para obviar a todos esses efeitos, nomeadamente a promoção do envelhecimento activo, a adopção do factor de sustentabilidade e alterações no cálculo das pensões, tudo em nome da defesa do sistema público de pensões.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É para nós claro, hoje mais do que nunca, que, num quadro geral de envelhecimento da população portuguesa e europeia, se torna crucial a adopção de medidas e de políticas que incentivem e permitam o prolongamento da vida activa dos trabalhadores como factor de coesão social e de sustentabilidade do sistema público de segurança social.
É também para nós igualmente óbvia a necessidade de introdução do factor de sustentabilidade enquanto mecanismo de adequação do esforço contributivo que se traduz na relação entre a esperança média de vida e o direito à pensão. A sua aplicação permite garantir a neutralidade financeira e a equidade intrageracional visto que, tendo em conta o acréscimo esperado na esperança média de vida das novas gerações de pensões, procede à redistribuição da pensão a que cada cidadão teria direito por um maior número de anos de vida.
Finalmente, também são para nós evidentes os efeitos positivos sobre o sistema de segurança social resultantes da alteração da fórmula de cálculo das pensões.
A aceleração da aplicação, a partir de 2007, da nova fórmula de cálculo definida pelo Decreto-Lei n.º 35/2002, de 19 de Fevereiro, que consagra o princípio da contributividade, considerando toda a carreira contributiva e não apenas os 10 melhores dos últimos 15 anos anteriores ao momento da reforma, para além de introduzir uma maior justiça no cálculo das pensões, veio impedir a manipulação da carreira contributiva, questão com a qual os senhores nunca se preocuparam.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O novo sistema público de pensões, que o Bloco de Esquerda põe em causa, foi construído através de um amplo debate e discussão pública, ao longo de meses, com os parceiros sociais em sede de concertação social, do qual resultou um importante e histórico acordo firmado nesse âmbito.
Este novo sistema, que assenta na tomada de opções à luz do contexto económico e social do nosso País, incorpora princípios que nos são muito caros: a garantia da sustentabilidade financeira do sistema; o envelhecimento activo; a solidariedade intergeracional; a valorização das pensões mínimas; e o combate à pobreza, embora os senhores digam que não.
Preservar o Estado social, garantindo o reforço de sustentabilidade do sistema de segurança social, sem pôr em causa a arquitectura do sistema público de repartição, com uma forte componente de solidariedade profissional e não abdicando da sua vocação solidária, foi o principal motor desta mudança.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Ora, a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, no sentido de garantir o direito à pensão de reforma a quem possua 40 anos de carreira contributiva, independentemente da idade, vem romper com toda a lógica subjacente às medidas estruturantes enunciadas, pondo em crise o futuro do sistema público de segurança social.
Em suma, é uma proposta que não garante a sustentabilidade económica e social do sistema, que não promove o envelhecimento activo, que não favorece a solidariedade intergeracional e que não combate a pobreza. E, por isso, não podemos acompanhar o Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para uma intervenção.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Devo notar, desde logo, a incongruência do CDS.

Vozes do CDS-PP: — Ahhh!…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O CDS, acerca de uma geração que foi especialmente castigada na sociedade portuguesa por ter de passar pela guerra colonial, pensa, e bem, que a sociedade tem uma dívida para com os ex-combatentes. Quando esteve no governo e assumiu a pasta da defesa é que não cumpriu bem,…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Isso não é verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … mas a ideia era respeitável.
Chega aqui e, exactamente quanto à mesma geração, que foi uma geração que entrou na idade activa muito jovem, ao contrário da actual geração, que não teve tempo de perfazer essa carreira contributiva com descontos mais elevados…

Vozes do CDS-PP: — Então não dissemos isso?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … e que não tem outro modo de se ausentar da segurança social, da aposentação, mais cedo porque tem pensões muito baixas, aí, o CDS já acha que isso é absolutamente indevido, que não se pode tratar desse problema porque é um sobressalto para a segurança social.

Protestos do CDS-PP.

É uma total incongruência! Para os ex-combatentes há que encontrar soluções excepcionais, mas na segurança social, exactamente para a mesma geração, já não, porque isso complica totalmente a segurança social.
Mas o argumento do CDS é o argumento do PS e do PSD. O PS chega a este debate completamente encostado ao CDS, com o argumento demográfico. Só vêem o argumento demográfico, ou seja, a diminuição de activos em relação aos aposentados, mas não vêem que, desde 25 de Abril de 1974, o produto duplicou, a riqueza da sociedade aumentou muitíssimo, e todas as reformas que têm vindo a ser feitas, quer a do CDSPP/PSD quer a do PS, vêm todas na mesma direcção: apenas pedir sacrifícios àqueles que descontam do seu trabalho e não aumentar as taxas sobre o capital. Esta é que tem sido a verdade.
A uma sociedade mais rica corresponde uma menor prestação social. Como é isso possível? Isto é o incremento da desigualdade contra a solidariedade na sociedade. Isso é que é o plano inclinado do neoliberalismo. É a isso que temos assistido.
Veio aqui o PS, numa intervenção algo desencontrada, dizer que não há dinheiro para pagar isso. Há! Poderá haver! Por que é que não há-de haver? Pode haver! Propusemos aqui que as empresas tenham um contributo a partir de uma outra formação dos descontos para a segurança social, pelo valor acrescentado das empresas, não apenas pelo número de trabalhadores, per capita, como tem actualmente, que até penaliza excepcionalmente os maiores empregadores, o que não faz sentido no combate ao desemprego.
Propusemos aqui uma taxa sobre as mais-valias bolsistas. Propusemos aqui a consignação de mais 1% do IVA à segurança social (já temos 1% do IVA para a segurança social). Estamos a falar de algumas dezenas de milhares de pessoas! Não estamos a falar de um milhão de pessoas, estamos a falar de algumas dezenas de milhares de pessoas extraordinariamente penalizadas! A Sr.ª Deputada Maria José Gambôa endeusou um conjunto de critérios dos vários pilares da segurança social, pelo que pude entender da sua intervenção e do que nos queria dizer.
Em relação ao subsistema previdencial há vários factores, não há só a carreira contributiva. Mas há lá factor de maior equidade do que dizer a pessoas que já descontaram 40 anos que vão ter as reformas mais baixas: «trabalhem mais 10 anos para os outros»!… É esse o princípio do envelhecimento activo. E isso é uma enorme desigualdade, uma enorme injustiça e uma discriminação a todos os níveis.

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Sr.ª Deputada, tudo isto é sobre segurança social e são todos registos relevantes, tão relevantes como a sua intervenção!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 28 de Março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens [apreciação parlamentar n.º 78/X (PSD)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Em Novembro de 2005, o Jornal de Barcelos denunciou uma situação que, depois, veio a verificar-se ser extensível a todo o País, isto é, que havia um trajecto de linha férrea em que os preços praticados eram ilegais.
O PSD e os restantes partidos da oposição, na altura, ao terem conhecimento disto, deram razão a essa pretensão, confirmaram que havia essa mesma ilegalidade, mas da parte do Governo houve sempre a negação dessa mesma ilegalidade.
O PSD entendeu que este assunto devia ser levado em frente, daí ter levado ao conhecimento do Sr.
Procurador-Geral da República a presente situação para análise.
O Sr. Procurador-Geral da República veio a concluir pela verificação de irregularidades quanto à alteração das divisões quilométricas e arredondamentos praticados pela CP. Forçado por isso, o Governo veio a elaborar o diploma em está hoje aqui em apreciação, o Decreto-Lei n.º 58/2008.
Gostaria de colocar uma pergunta concreta e objectiva — não está aqui a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, mas está o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Esta viciação das regras de cálculo do preço dos bilhetes existe há mais de 15 anos e desde a sua denúncia passaram mais dois anos e meio. O que queremos perguntar é se o Governo pensa vir a ressarcir, em algum momento, os passageiros que pagaram indevidamente, em muitos casos, mais do dobro do preço dos bilhetes. Portanto, a primeira questão é sobre a indemnização.
Passo à segunda questão. Aquilo que temos visto pelos tarifários que têm sido afixados é que não há uma efectiva redução de preços, porque, Sr. Ministro, ao contrário do que tem sido afirmado, redução de preços não existe no que respeita aos tarifários da CP com a pretensão do Governo. Aliás, o caso que deu origem a tudo isto continua igual, o caso comparativo com a cidade de Braga. De Braga ao Porto os utentes da CP continuam a pagar 2,05 euros e de Barcelos ao Porto, para a mesma distância, mais longa 3 quilómetros, os utentes continuam a pagar 5,70 euros, mesmo estando aprovada a nova legislação.
No fundo, o que queríamos saber é se o Governo vai deixar continuar esta injustiça. Esta injustiça, para nós, não pode continuar, daí o PSD ter pedido esta apreciação parlamentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse para uma intervenção.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Veio o PSD requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 58/2008, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens.
Estamos perante um diploma que, na realidade, introduz significativas inovações e melhorias face à situação anterior, traduzidas, designadamente, no reforço dos direitos dos passageiros e numa maior responsabilidade dos operadores, corrigindo a posição de desvantagem contratual em que o utente tradicionalmente se encontrava e conferindo mais atractividade a todos os serviços de transportes ferroviário.

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Torna-se este diploma, assim, num instrumento relevante na promoção da mobilidade sustentável e de uma maior equidade social e coesão territorial, objectivos estratégicos, como sabemos, claramente assumidos pelo Governo.
Este seu carácter inovador e o esforço que faz de actualização com a legislação comunitária mais recente, em particular no sentido do reforço das garantias dos consumidores, foram, aliás, reconhecidos pelas associações de defesa do consumidor, nomeadamente a DECO. Ora, o que se verifica é que, em matéria de formação de preços dos títulos de transporte, o Decreto-Lei n.º 58/2008 vem antes proceder a uma oportuna e fundamentada clarificação da intervenção pública incidente sobre os serviços urbanos e suburbanos, feita, fundamentalmente, por razões de equidade e paralelismo com o modo rodoviário.
Assim, e em termos gerais, nos serviços de transporte ferroviário regional, intra-regional e de longo curso, assume-se claramente que a fixação de preços fica condicionada pelos princípios gerais de transparência e pelas regras de concorrência, assim como pelos critérios gerais de fixação de preços dos diversos tipos de serviços, salvaguardando, designadamente, a construção de preços transparentes e de fácil percepção para os clientes, proporcionais às distâncias efectivamente percorridas, a definição e a manutenção dos preços por um período de um ano e a sua não sujeição aos critérios aplicáveis ao serviço urbano e suburbano e a adopção de factores de qualidade, segurança e conforto, bem como do tempo de percurso na diferenciação dos preços.
Estes princípios gerais foram já concretizados, aliás, com o Regulamento n.º 243/2008, de 13 de Maio, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, na sequência de proposta fundamentada pelos operadores, enquadrada nos princípios gerais para a fixação de preços estabelecidos pelo referido decreto-lei.
Toda a regulamentação nacional e comunitária é clara em qualificar o transporte público de passageiros, incluído o transporte ferroviário, como um serviço de interesse económico geral e, portanto, um serviço público.
Por isso, no que diz respeito ao carácter público dos serviços de transporte ferroviário, será descabido invocar a falta de imposição de obrigações específicas relativas a preços para os qualificar como serviço público, sejam eles urbanos ou regionais. Não se vê, portanto, razão para crer, como parece defender o pedido de apreciação, que o decreto-lei em apreço venha, em alguma medida, atenuar ou mesmo retirar aos serviços regionais ou intra-regionais a qualificação de serviço público apenas porque concretiza uma diferenciação que, aliás, fora já estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 8/93, de 11 de Janeiro, da iniciativa de um governo do PSD, e que, neste particular, o presente diploma mais não faz do que o manter em vigor.
Pelo conjunto das razões expostas, afigura-se que quer o diploma em apreço quer o regulamento que concretiza os seus princípios reguladores em matéria de fixação de preços se traduzem num reforço das garantias dos passageiros num acesso a melhores condições de prestação de serviço, numa maior sustentabilidade de transporte ferroviário, sem prejuízo, antes com reforço, da sua forte componente social e na sua rentabilização como instrumento de coesão territorial.
Portanto, é posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não existirem razões relevantes que determinem ou justifiquem a apreciação do diploma em causa para uma eventual cessação da vigência ou alteração, conforme pretendido pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com a apreciação parlamentar n.º 78/X pretende-se não só rever parte do que está estabelecido no Decreto-Lei n.º 58/2008 pois, na perspectiva do CDS, há aqui um claro erro no que diz respeito às questões dos transportes públicos e do planeamento em termos de organização do território. Ora, esse erro não é novo — e nesse aspecto tem razão o Sr. Deputado do Partido Socialista — e, portanto, nada melhor do que emendá-lo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Assim, aquilo que aqui se passa é que não se verifica, desde logo, o princípio de igualdade entre todos os utentes dos serviços públicos e do transporte público, como serviço público que é.
Por outro lado, na questão do planeamento do território, aqueles que estão mais penalizados por estarem mais longe daquilo que são os benefícios de viver numa zona urbana ou suburbana são também, neste aspecto, mais penalizados, porque também o seu transporte acaba por ser mais caro. É o que estabelece, na fixação de preços, o artigo 21.º, nos seus n.os 1 e 2, para o transporte urbano e suburbano e para o transporte regional e inter-regional.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Nesta medida e para além de isto ser injusto, tal provoca aquilo a que estamos a assistir nas grandes áreas metropolitanas, isto é, uma excessiva concentração de pessoas que muitas vezes não estão adaptadas à sua situação social e cultural, o que traz os conflitos sociais que todos temos vindo a verificar.
Por isso, na perspectiva do CDS, esta apreciação parlamentar não só é bem vinda como é justificada, devendo merecer da parte deste Parlamento não só a sua apreciação como a inclusão de legislação que permita a alteração desta situação.
Por isso, em nome do CDS, saúdo o PSD pela apresentação deste pedido e, pela nossa parte, estaremos disponíveis não só nesta perspectiva de clarificação do que é a actividade do serviço público de transporte, neste caso ferroviário, mas também naquilo que deve ser a organização e o planeamento do território quanto à organização dos transportes e também quanto à ocupação daquilo que deve ser o crescimento das cidades, das zonas periféricas das cidades, do que deve ser a ligação rápida e fácil e o incentivo ao transporte público, para que aqueles que vivem em áreas superiores a 50 km — que é aquilo que está definido — possam também beneficiar desse apoio que é dado aos serviços urbanos.
Daí aquilo que o CDS já tem vindo a dizer, isto é, que deveria haver também uma alteração ao que é o passe social e ao modo como que ele deve ser definido, não com um subsídio directo às empresas mas àqueles que são, efectivamente, os mais carenciados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este decreto-lei que hoje estamos a apreciar introduz sobretudo duas perplexidades – não teremos tempo de aprofundar todos os seus aspectos –, que, aliás, do meu ponto de vista, foram um pouco reforçadas com a intervenção do Sr. Deputado Pedro Farmhouse, em nome da bancada do Partido Socialista.
Por um lado, se se diz, em teoria, que a ferrovia e o sistema de transportes ferroviários é um serviço público no seu todo, por outro lado, este decreto-lei vem adulterar a própria noção de serviço público, pois esta noção de serviço público deixa de abranger todo o transporte ferroviário, uma vez que uma das suas componentes, os serviços regional e inter-regional, é retirada da noção de serviço público e, inclusivamente, o Governo abdica de qualquer papel na elaboração do tarifário deste serviço.
Ora, todos sabemos que é precisamente na elaboração do tarifário que consiste grande parte do serviço público, e está inclusivamente em contradição com aquilo que é um dos princípios constantes da alínea o) do artigo 2.º do próprio decreto-lei, onde se diz exactamente o que é que se entende por serviços regionais e inter-regionais.
Isto tem que ver com uma questão de fundo: vão criar-se duas situações diversas, ou seja, os utentes das áreas metropolitanas e os utentes do resto do País. Já tínhamos percebido que o Governo quer fazer essa diferenciação, quando falou dos passes sociais, mas agora vai mais longe.
Outra perplexidade prende-se com a possibilidade do operador, neste caso a CP, poder extinguir definitivamente comboios, só tendo a obrigação de comunicar ao IMTT. Então, onde é que fica o serviço público? A CP vai olhar para os serviços regionais e inter-regionais não como uma prestação de serviço

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público mas, sim, como um qualquer negócio, como noutras linhas, e vai, inclusivamente, ter a possibilidade de extinguir comboios, permitindo-se apenas a sua comunicação, e novamente o Governo abdica aqui de uma intervenção directa.
Srs. Membros do Governo, seria bom que nesta apreciação parlamentar introduzissem algumas explicações sobre esta matéria, porque aquilo que estamos a ver é que o Governo está apostado em retirar a componente de serviço público dos transportes ferroviários num momento e numa época em que, bem pelo contrário, deveria intervir para que saíssem fortalecidos.
Por outro lado, o Governo está a pôr em causa o princípio da contiguidade territorial, porque está a tratar uns cidadãos de uma maneira e outros cidadãos de outra e está a prejudicar directamente todos aqueles que ainda hoje têm de usar o transporte regional ou inter-regional para irem trabalhar ou para resolver muitos problemas da sua vida.
Nesse sentido, estamos a contribuir, não para a contiguidade territorial mas, sim, para a discriminação entre cidadãos no nosso país.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em audição, realizada no já longínquo dia 1 de Março de 2006, a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, depois de atabalhoadas explicações sobre as ilegalidades nas tarifas, prometeu uma revisão global do tarifário da CP.
Assim, chegámos ao Decreto-Lei n.º 58/2008, depois de ilegalidades e meses de anos de enormes prejuízos para os utentes da CP pela utilização de tarifas indevidamente inflacionadas.
O Decreto-Lei n.º 52/2008, agora em apreciação, visa claros objectivos de liberalização e privatização de sectores rentáveis da CP. Liquida, de facto, o transporte ferroviário como serviço público em grande parte do País e vai produzir uma inevitável subida estrutural dos preços nos percursos acima dos 50 km, ao liquidar o controlo dos mesmos preços e a possível perequação de custos entre linhas urbanas e suburbanas e linhas regionais e inter-regionais.
Vai produzir uma inevitável subida de preços, decorrente até do referido n.º 2 do artigo 18.º, ou seja, da obrigação de cobertura dos custos de exploração, tornando pouco atractivas, mesmo inviáveis a médio prazo, uma parte significativa das linhas regionais. Ou seja, teremos menos transporte ferroviário em muitas regiões do País.
Porém, mesmo nos percursos curtos vai haver subidas significativas.
Contrariamente ao que diz a Sr.ª Secretária de Estado, que falou de descidas de 3% nos serviços regionais e de 6% nos inter-regionais, o que temos, de facto, e desde já, são subidas.
Por exemplo, no muito discutido troço Porto/Barcelos, a Sr.ª Secretária de Estado referiu a descida de 5,7 € para 5,1 €, isto é, menos 2,3%, mas esqueceu-se de contar a história toda, porque na mesma área regional a segmentação urbano, suburbano, versus regional, inter-regional, produziu os seguintes «abortos»: Barcelos/Arentim, custava 1,32 € passou a custar 2,26 €, mais 71%; Barcelos/Braga, custava 2,08 € passou a custar 2,51 €, mais 21%; Barcelos/Couto de Cambezes, custava 1,21 € passou a custar 2,26 €, ou seja, mais 87%, com a agravante de não haver aqui transporte rodoviário por retirada da Transdeve; entre Barcelos e Famalicão, contrariamente ao que a Sr.ª Secretária de Estado referiu, de 1,32 € para 1,35 €, o que significaria apenas um aumento de 2,3%, de facto a subida foi de 1,32 € para 2,26 €, ou seja, mais 71%.
Só acontece aquilo que a Sr.ª Secretária de Estado referiu duas vezes ao dia, porque só há duas composições inter-regionais e só essas é que praticam os preços que a Sr.ª Secretária de Estado referiu.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queria concluir.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
O Decreto-Lei n.º 58/2008 não é nenhuma peça estranha na estratégia de política ferroviária de direita agora promovida pelo Governo do PS/Sócrates depois de ter sido iniciada por sucessivos governos do PS, PSD e CDS, com particular destaque para o chamado governo do Bloco Central o verdadeiro «ferriocida»

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deste País, mas é uma importante e decisiva peça na política que continua a falar da alta velocidade para esconder a completa ausência de planificação e investimento na via ferroviária convencional, excepto nos troços nas áreas metropolitanas.
Política ferroviária que põe a nu a completa ausência de estratégia deste Governo para a energia. Uma política que não responde nem quer responder ao problema crucial, nodal, da energia em Portugal, que é o problema da factura petrolífera no sector dos transportes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As mudanças introduzidas pelo decreto-lei em apreciação na tarifa geral de transportes tem como objectivo essencial melhorar a atractividade do serviço ferroviário em Portugal.
Consegue esse objectivo essencial com a prossecução de dois objectivos que são instrumentais a esse primeiro e que são ambos muito importantes: primeiro, maior responsabilização dos operadores ferroviários; segundo, um considerável reforço dos direitos dos utilizadores. Isso mesmo tem sido reconhecido pelas associações de defesa dos consumidores, que assinalam essa melhoria do ponto de vista do reforço dos direitos dos passageiros.
No que diz respeito ao modelo tarifário — e em particular quanto aos serviços regionais e inter-regionais —, o princípio fundamental a que obedece o decreto-lei em apreciação é o princípio da transparência e da simplicidade na fixação desses preços, tornando clara aos olhos do utente a correspondência entre o preço do serviço prestado e o trajecto percorrido, segundo o princípio natural da degressividade, isto é, o custo marginal do quilómetro vai baixando.
Estes princípios, ao mesmo tempo que responsabilizam mais e criam melhores condições para o desenvolvimento dos serviços regionais e inter-regionais, melhoram consideravelmente os direitos dos utilizadores.
Os serviços ferroviários, sejam eles os de natureza urbana ou os de natureza inter-regional, são serviços de interesse geral e, portanto, à luz da nossa comum vinculação ao direito comunitário, serviços públicos no sentido pleno da palavra. Do ponto de vista do Governo, este decreto-lei é mais um passo no sentido do fortalecimento do nosso serviço ferroviário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, verificámos o esforço do Sr. Ministro nesta matéria, que não é uma área em que esteja muito preparado, mas procurou enumerar os princípios fundamentais que estão no decreto-lei.
Porém, importa aqui referir algumas questões. Com este decreto-lei, o Governo não põe cobro aos tarifários ilegais. Isto já foi dito aqui, na Câmara, várias vezes desde o início da tarde e em nenhuma ocasião isto foi desmentido. Com este decreto-lei, o Governo vai permitir que os preços subam e os tarifários já estão fixados (3,2% para os regionais e 8% para os inter-regionais).
Sr. Ministro, permita-me que lhe faça uma observação. O princípio fundamental que preside a esta legislação não é o da coesão territorial, conforme bem se esforçou a argumentar, mas é o princípio da discriminação. É uma discriminação muito séria que o Governo está a fazer relativamente ao País.
Ora, ficámos muito preocupados com a postura do Partido Socialista e era bom que o PS, eventualmente, repensasse esta posição. É que este decreto-lei está aqui a criar duas espécies de países, isto é, dois grupos de passageiros: os passageiros urbanos, que têm um preço de bilhetes calculado e que pode ser fiscalizado quer pelo operador quer pelo Governo, e os passageiros rurais, os passageiros dos comboios regionais e inter-regionais, que têm o preço dos seus bilhetes fixados livremente pelo operador, Sr. Ministro.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — O operador apenas comunica os preços à entidade reguladora.
É isto que está no decreto-lei ipsis verbis.
Por isso, estranhámos quando, há cerca de quatro ou cinco meses, com a folha de vencimentos dos funcionários da CP, foi distribuído o plano de investimentos da CP. Aí reparámos que a CP regional, nos próximos quatro anos, vai gerar receitas de 15,3 milhões de euros. Ora, para que isto aconteça, com base no documento da CP, só é possível — inventem outra fórmula! — se aumentarem o tarifário, o que o Governo tem feito um esforço para negar, mas é o que vai acontecer na realidade.
Este é, pois, o princípio que queremos denunciar: o princípio da discriminação. Lamentamos que o Governo não tenha sensibilidade para este problema. As regiões mais interiores mais ficam desfavorecidas e, assim, temos aqui portugueses de primeira e portugueses de segunda.
Esta é a crítica forte que o PSD quer fazer e é por isso que este pedido de apreciação é aqui apresentado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, respeito e aceito a crítica, mas tenho de a devolver.
O que é verdadeiramente dramático para o desenvolvimento dos transportes ferroviários portugueses é o facto de não cuidarmos da saúde financeira dos respectivos operadores e confundirmos o trabalho com a fixação voluntarista de objectivos que todos sabemos irrealizáveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só faltava mais esta!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Estou a referir-me, porque o exemplo é paradigmático, àquilo que nos divide em termos de desenho da rede de alta velocidade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não tem nada a ver! Não misture!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Os senhores assinaram um projecto de resolução que prometia nada menos do que cinco linhas de alta velocidade, mas não fizeram nenhuma. Chamo este exemplo à colação apenas para mostrar a diferença de atitude.
Depois, Sr. Deputado, outra coisa que também nos distingue é que nós somos gradualistas nas mudanças.
Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, no que diz respeito aos serviços dos transportes de passageiros regionais e inter-regionais, a primeira fixação e divulgação de preços e respectiva actualização durante o primeiro quinquénio está a sujeita a autorização expressa do IMTT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres). Os valores que a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes teve oportunidade de comunicar, em 2007, nesta Câmara são respeitados no processo de implementação deste novo regime tarifário.
Portanto, gostaria de descansar o Sr. Deputado. Ao contrário do que o Sr. Deputado possa pensar, a ferrovia é um instrumento essencial para cerzir o território português e unir o território rural e o território urbano, diminuir as distâncias e proporcionar-nos a todos melhores condições de mobilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, os preços dos serviços regionais, inter-regionais e de longo curso ficam sujeitos apenas ao dever de comunicação ao IMTT. É assim que está no diploma. Por isso, queremos aprovar a apreciação parlamentar. Se o Sr. Ministro diz que está dessa forma, viabiliza a apreciação parlamentar e corrigirá o texto do diploma.

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Sr. Ministro, aproveito para lhe dizer que a nova lei já está a ser violada. Vou dar-lhe um exemplo muito simples. Foram enviadas para as bilheteiras instruções de venda, que são aquelas que devem ser seguidas.
Mas o que é curioso é que nenhum passageiro, em Portugal, pode comprar dois bilhetes, porque, ao contrário do que diz o diploma que está aqui em apreciação, a CP elaborou uma norma interna – a chamada Instrução de Venda n.º 4, de 2008 – que diz o seguinte: «na bilheteira só é vendido um bilhete por passageiro». Isto é, o fraccionamento, que permite corrigir a situação de irracionalidade e que permite pôr os preços dos bilhetes mais baratos, é proibido por uma circular interna da CP, que viola o decreto-lei.
O Sr. Ministro está apreensivo e, por isso, devia viabilizar esta apreciação parlamentar para que a correcção dos preços acontecesse.
Sr. Ministro, relativamente aos direitos dos utilizadores, aconselho-o também a ler não o primeiro mas o último parecer da DECO sobre esta matéria.
Por fim, gostaria de dizer que o preço dos bilhetes, com a actual, legislação continua igual. Esses trajectos podem ser encontrados na linha do Minho, na linha do Algarve, no ramal da Figueira. E o Sr. Ministro não respondeu em momento nenhum ao facto de o preço de Braga ao Porto ser 2,05 € e o preço de Barcelos ao Porto, que é uma distância mais pequena, ser 5,70 €.
Aliás, está ali uma Sr.ª Deputada de Braga que pode confirmar que o seu bilhete para o Porto custou 2,05 €. Este bilhete que tenho aqui comigo, tirado ontem, no Dia de Portugal, custou 5,70 €, Sr.ª Deputada.
É precisamente por isto que o Partido Social Democrata entende que esta apreciação parlamentar é útil.
Nesse sentido, faz aqui um apelo sério ao Partido Socialista para que reveja a sua posição e faça as respectivas correcções, pois estamos a falar de pessoas que não têm voz e são prejudicadas O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, gostaria licença para pedir a distribuição de um documento.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a distribuição da cópia do artigo 39.º do decreto-lei em referência, que define o regime transitório nos exactíssimos termos que aqui citei: durante o primeiro quinquénio, os preços estão sujeitos a autorização expressa do IMTT.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço também para distribuir um documento ao Sr. Ministro e à restante Câmara. Trata-se de instruções de venda, relativamente ao preço dos bilhetes.

O Sr. Presidente: — Não havendo, até ao encerramento do debate, a apresentação de propostas de alteração, esta apreciação parlamentar caduca.
Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira [apreciações parlamentares n.os 77/X (CDS-PP) e 81/X (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS entendeu chamar à discussão em Plenário a apreciação parlamentar deste decreto-lei, aliás, na sequência de várias atitudes que temos tomado sobre a matéria, como o facto de termos sido o primeiro partido a suscitar esta apreciação parlamentar, a apresentar propostas de alteração em relação ao decreto-lei e não estarmos, em relação a esta matéria, numa espécie de «passa culpas» entre o Governo da República e o Governo Regional. Aquilo que queremos, fundamentalmente, é que esta questão seja resolvida, e bem.

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Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O CDS concorda com o princípio da liberalização. Aliás, ele já vem sendo discutido há muito tempo e um grupo de trabalho, envolvendo variadíssimas entidades, caminhava no sentido de uma liberalização contratualizada. Ora, é precisamente esse o caminho que consideramos correcto.
Por isso, avançamos com algumas propostas que são muito claras para melhorar este regime que nos preocupa e fazemo-lo em nome do princípio da continuidade territorial, que deve ser essencial quando se está a discutir esta matéria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É precisamente por isso que consideramos que se devem determinar os valores do subsídio de mobilidade, que se deve determinar uma tarifa máxima e uma tarifa mínima em relação a esta matéria, que se devem determinar majorações quanto ao subsídio relativamente aos estudantes, que tanto sofrem com a determinação que neste momento está incluída no decreto-lei. É também por isso que consideramos necessário a existência de serviços mínimos em situações de greve. Finalmente, entendemos que todo o sistema de reposição se deve basear não apenas numa única entidade, como neste momento se verifica, pela determinação regulamentar a nível dos CTT, mas também ser aberto ao sector bancário.
Sobre esta matéria, o CDS tem propostas claras e coloca-as hoje à discussão com uma ideia muito evidente: podermos caminhar no sentido de uma liberalização contratualizada, e é bom que assim seja. Não se pode, de um momento para o outro, numa espécie de passe de mágica, criar uma situação difícil para os nossos cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira.
Quero que fique também muito evidente que, em toda esta discussão, estamos de espírito aberto, com sentido construtivo. Esperamos, com toda a sinceridade, que as restantes forças políticas, em especial aquelas que têm nesta Câmara representantes eleitos pela Região Autónoma da Madeira, assumam precisamente o mesmo espírito com que o CDS está nesta discussão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com a apreciação parlamentar deste decreto-lei que o PCP suscitou, a Assembleia da República tem a oportunidade e a responsabilidade de pôr cobro à inaceitável injustiça que o Governo provocou nas ligações aéreas entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
E antes de mais importa sublinhar que o «papel de embrulho» deste Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril é profundamente enganador. É que, quando se fala neste diploma em «regular a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Madeira», a verdade é que seria bem mais rigoroso apresentá-lo como um decreto que extingue as obrigações e o próprio regime de serviço público nesta área ou, ainda, como um decreto que diminui drasticamente o apoio financeiro público à mobilidade das populações nestas ligações aéreas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso que de facto está em causa com este diploma: é a pura e simples eliminação das obrigações de serviço público pelas companhias aéreas. Consagra-se a liberalização do transporte aéreo neste domínio, numa decisão que demonstra o preconceito ideológico deste Governo contra o serviço público e o sector público da aviação civil e o seu fervor fundamentalista pela submissão do interesse nacional, e da própria coesão territorial, aos interesses económicos do sacrossanto mercado.
O Governo pretendeu justificar esta medida com parangonas e lugares comuns que a vida rapidamente se encarregou de desmentir. Logo que este regime entrou em vigor, os cidadãos, e em particular os da Região

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Autónoma da Madeira, começaram de imediato a sentir na pele — e na carteira! — a realidade concreta para além da propaganda e do foguetório com que o Governo apresentou esta medida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi repetida até à exaustão a publicidade dos tais voos a «um euro mais taxas» que supostamente os residentes na Madeira e no Porto Santo poderiam comprar sempre. Mas, na verdade, o que sucede é que foi apenas uma parte dos voos, em condições restritas, com mais baixa procura, a ser disponibilizada com essas tarifas.
O «reverso da medalha» é esta situação em que se encontram as populações, com os preços a passar de 220 para 447 ou até 527 €. Vozes do PCP: — É verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É aí que aparece o tal «subsídio social de mobilidade», no valor de 30 € por voo, mas que é expressamente apresentado no decreto-lei do Governo como uma «fase transitória», suscitando ainda maiores preocupações. Entretanto, desaparece a tarifa especial para estudantes que estava em vigor.
Esta opção do Governo significa «roda livre» para as companhias aéreas na fixação de preços e nos próprios níveis de oferta nestas ligações, em linha directa com os cortes de perto de 4,5 milhões de euros às indemnizações compensatória, que o Governo determinou para o transporte aéreo no Orçamento do Estado para 2008.
Assim como, nessa altura, o PCP propôs o reforço de verba para esse apoio financeiro, também hoje propomos que seja retomado o princípio do financiamento ao serviço público de transporte aéreo nestas ligações e que seja rejeitada esta medida que o Governo decretou. Por isso, apresentamos um projecto de resolução para que deixe de estar em vigor este Decreto-Lei.
Também aqui está em causa o dever constitucional do Estado português de «promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico, [neste caso] do arquipélago da Madeira».

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo não aprendeu nada com a liberalização dos combustíveis!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este assunto é da maior importância para a Madeira e, portanto, para o País.
A existência do aeroporto e a oferta de tráfego aéreo significam a possibilidade de os madeirenses receberem os visitantes que viabilizam a indústria do turismo e todo o conglomerado de actividades que se desenvolvem em torno do mesmo, o que, portanto, significa empregos, rendimentos, o nosso ganha-pão, mas também a nossa porta de saída que, de alguma forma, dada a nossa condição de ilhéus, nos dá a dimensão do mundo, do universo. Isto é da maior importância do ponto de vista real, físico e psicológico.
A Madeira, tal como o arquipélago dos Açores, tem tido uma solução de transporte aéreo: serviço público fornecido pela TAP como único operador, que diria que teve um bom standard de serviço quanto a prazos, a disponibilidade de voos, quase uma ponte aérea.
Em 1 de Janeiro de 1999, teve início um regime de transição para, digamos, uma semiliberalização, na medida em que foi abandonada a hipótese de um único operador e foi admitida a possibilidade da entrada de outros, o que aconteceu, embora de forma limitada, tendo os residentes, os estudantes e os operadores compensações relativas à utilização do meio de transporte. Mas mantivemos sempre uma ponte aérea e uma estabilidade que qualquer madeirense de boa-fé só pode reconhecer.

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Recentemente, a Região Autónoma da Madeira, através dos seus órgãos de governo próprio e, em particular, do Governo Regional, quis mudar a situação, quis a liberalização das ligações aéreas com a Madeira.
O Governo central encetou as negociações com Bruxelas, iniciou os trabalhos legislativos apropriados. O Governo Regional acompanhou, negociou, acordou, elogiou o modelo que foi implementado, de tal forma que um membro do Governo Regional, na presença do Sr. Secretário de Estado, durante a cerimónia a que este compareceu na Madeira, considerou tratar-se de um momento histórico.
A posição do Partido Socialista, tanto a nível nacional como da Madeira, é a de que o modelo de liberalização proposto tem potencialidades que devem ser aproveitadas — e, aí, diferenciamo-nos significativamente do Partido Comunista — e que em nenhuma circunstância devem ser dados passos atrás no sentido de conseguir o que é o anseio de há longo tempo de abrir a rota a novos operadores e permitir o que já se vai conseguindo, isto é, tarifas de valor adequado.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não conseguiram!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, conte lá agora quando é que é?!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — O primeiro balanço — e, como sabem, eu próprio sou utilizador, certamente mais do que os senhores! — é globalmente favorável.

Protestos do PCP e do BE.

As tarifas são mais baixas do que eram, mas reconhecemos, sem qualquer dificuldade, que muitos utilizadores da Madeira sentem uma insatisfação e um desconforto que são atendíveis, devem ser discutidos por parte de quem tem responsabilidades,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — … isto é, os dois Governos, o regional e o da República, os dois Parlamentos, os partidos, na Madeira e a nível nacional.
Peço desculpa, Sr. Presidente, mas é só mais poucos segundos.
Como dizia, é por aquela razão que nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estamos totalmente dispostos, com total boa-fé e espírito totalmente aberto, em sede de comissão, a ouvir quem deve ser ouvido nesta matéria, incluindo os representantes dos interesses locais da Madeira e os operadores, e a introduzir as alterações necessárias no pressuposto básico, para que se saiba, de forma clara, de que a liberalização não retrocederá para algo que não é do interesse da Região nem do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente, todos compreenderão que o transporte para uma região ultraperiférica e insular é algo essencial à vida de toda a população residente na Região Autónoma da Madeira.
Também é verdade que é uma aspiração da Região, igualmente compreensível e que se insere na mesma preocupação suscitada por esta questão do transporte aéreo, que haja liberalização nas ligações aéreas entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira. Aliás, não temos dúvidas de que, a prazo, por força das regras normais da concorrência, essa liberalização trará redução das tarifas e oferta de melhores serviços.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma questão de fé…!

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O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Mas é óbvio — e também se compreenderá que a situação é transitória e que não é de um dia para o outro que as transportadoras aéreas se adaptam e se interessam por uma ligação como esta, entre o Continente e a Região Autónoma — que era pressuposto que ambas as partes que negociaram esta liberalização estavam de boa-fé.
Como se compreenderá, também era pressuposto, nessa negociação, que, da parte do Governo da República, houvesse a atenção necessária e o uso dos meios ao seu alcance para evitar estes efeitos perversos — e vou ser muito claro, neste particular.
É que, como sabemos, neste momento, esta ligação aérea é assegurada por um único operador, empresa de capitais públicos, a TAP, ainda que nalguns casos em code-share com a SATA.
Ora, naturalmente, o Governo da República, que não ficou desvinculado do cumprimento da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, designadamente dos princípios da solidariedade, da continuidade territorial e da coesão territorial, não podia ter deixado de tomar as medidas adequadas por forma a evitar esta situação perversa de se registarem escandalosos e especulativos aumentos das tarifas durante a actual situação de transição para a liberalização.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas aumentara ou não aumentaram?!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — As tarifas aumentaram e é esse aumento que estou a criticar, porque, em Portugal, só há um Estado, é suposto haver só um Governo da República, o qual tem responsabilidades na actuação da transportadora aérea.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Portanto, se estivesse a negociar de boa-fé, o Governo tinha obrigação de ter tomado as medidas necessárias para evitar esta perversão.
Escusávamos de estar hoje, aqui, a fazer esta apreciação parlamentar,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A pedido do CDS!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — … se o Governo tivesse actuado de boa-fé e usado os instrumentos que tem ao seu alcance para cumprir a Constituição e o Estatuto Político-Administrativo, assim mostrando a sua efectiva solidariedade, que tem sido repetidamente negada por este Governo, em relação à Região Autónoma da Madeira.
Esta é mais uma prova dessa má vontade em relação à população da Região Autónoma da Madeira e aos órgãos de governo próprio da Região. E não vale a pena estar com mais «rodriguinhos» à volta disto porque tudo se resume a esta questão.
Portanto, este é um problema de boa-fé e de cumprimento das obrigações constitucionais e estatutárias que cabe ao Governo da República.
Obviamente, o Governo Regional ficou satisfeito com a liberalização. Ficámos todos satisfeitos, mas no pressuposto de que não estávamos a negociar com um governo estrangeiro e, sim, com o Governo português que tem responsabilidades para com todo o território nacional, toda a população de Portugal, nas regiões autónomas, no Algarve, no Minho, em qualquer lado. Por isso, é que é o Governo da República.
Portanto, Srs. Deputados, a actual situação é a seguinte: se se marcar uma passagem com antecedência de um ou dois dias, o preço é exorbitante; se, por qualquer motivo de última hora, há necessidade de alterar a viagem para o dia seguinte, há mais uma penalização,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — De 55 €!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — … apenas pelo simples gesto de se alterar, ao que acresce que a tarifa é já diferente no dia seguinte. É tudo sempre a subir! Percebe-se porque é que isto acontece.

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Para o Governo, isto é uma coisa excelente! É que o Governo, pura e simplesmente, está a contribuir para corrigir situações gravosas que afectam a TAP, particularmente agora, com o aumento do preço dos combustíveis, e está a fazê-lo à custa da população da Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Compreende-se a difícil tarefa do Sr. Deputado Maximiano Martins, ao vir a este Parlamento dizer que a liberalização é boa quando as consequências da mesma estão à vista de toda a gente. Aliás, é extraordinário como o Sr. Deputado consegue dizer que as tarifas baixaram mas o povo está descontente. Vá-se lá saber porquê, Sr. Deputado…! Srs. Deputados, a primeira consequência da liberalização está à vista, é esta que estamos a discutir aqui, hoje.
A liberalização da linha aérea da Região Autónoma da Madeira fez com que cessassem as obrigações de serviço público a que a TAP estava compelida — é isto que está claro. Foi um erro clamoroso do Governo da República, Sr. Secretário de Estado! Foi um erro clamoroso do Governo da República, mas, Sr. Deputado Guilherme Silva, saudado pela Secretária Regional do Turismo e Transportes como sendo um momento histórico para a Região Autónoma da Madeira.

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Coitadinha…! Foi enganada na negociação — veja-se bem! Como é vamos acreditar nisto?! —, foi enganada!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Estávamos de boa-fé. Fomos enganados!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, peço desculpa, mas não vamos acreditar nisso! O que é que este momento histórico consagrou? Não se consegue viagens a preços inferiores a 400 € ou 500 €, excepto para os Deputados do Partido Socialista, como verificámos; acabou a tarifa de estudantes; acabou o subsídio social à mobilidade, substituído por um auxílio à mobilidade… Vamos parar um pouco, Sr. Secretário de Estado, e ver o peso desta expressão «auxílio à mobilidade», em vez de «subsídio social à mobilidade». Penso que não é preciso dizer muito mais, ainda por cima porque o dito «auxílio» é só numa fase transitória.
Aliás, agora, o Partido Socialista faz tudo por fases transitórias, como também já vimos no debate do diploma anterior, mas facto é que abre sempre as portas à privatização e ao fim do serviço público.
Por isso, neste como noutros aspectos, só podemos chegar a uma conclusão: o Governo afasta-se do serviço público e, neste caso concreto, do serviço público fundamental para a população da Região Autónoma da Madeira. Ao afastar-se desse serviço público, o Governo prejudica a população da Madeira e contraria o princípio da contiguidade territorial. É isto que, de facto, aqui está em causa.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que deve cessar a vigência deste DecretoLei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — Sr.
Presidente, Srs. Deputados: Assistimos neste debate a um novo conceito de má vontade. O Sr. Deputado Guilherme Silva frisou que o Governo colaborou, estudou em parceria, negociou e trabalhou em conjunto com o Governo Regional. Mas a conclusão que retirou, em consequência de tudo isto, foi a de que houve má vontade.
Efectivamente, não foi isso que aconteceu, Sr. Deputado. O que aconteceu foi um trabalho conjunto, que apontou num determinado caminho que estamos a trilhar. Esse caminho tem por objectivo dotar a Região Autónoma da Madeira de condições que lhe permitam afirmar-se cada vez mais como um território competitivo e dinâmico, com um maior desenvolvimento económico, com mais progresso e mais qualidade de vida. Algo que o anterior modelo não permitia, dada a conjugação de vários factores, nomeadamente, respondendo ao Grupo Parlamentar do CDS, a fixação de valores máximos a pagar pelos residentes conjugada com o tecto máximo de subsídio a conceder pelo Estado às transportadoras, que, em vez de proteger os beneficiários, conferiu uma elevada rigidez ao modelo anterior, não tendo contribuído para fomentar a redução das tarifas ou o surgimento de campanhas promocionais, nem para o aparecimento de novos operadores nesta rota aérea.
Ora, é com este sentido que se pretende a liberalização, dado que a liberalização é para eliminar esta rigidez e trazer novos operadores, que, obviamente, não nascem de um dia para o outro, mas nascerão nas condições que o mercado permite.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Daqui a nove meses!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Ainda é cedo para fazermos um balanço, mas a verdade é que já temos um mês de onde podemos retirar resultados.
Srs. Deputados, os factos são estes: a procura cresceu! Ou seja, venderam-se mais 30% de bilhetes no mês de Maio e mais 40% de bilhetes no mês de Junho.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em relação ao ano passado?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Exactamente! Este ano, em Maio, vendeu-se este ano mais 30% e neste mês de Junho está-se a vender mais 40%.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isso só por si não quer dizer nada!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Mas deve haver alguma relação, porque as tarifas médias, Srs. Deputados, também baixaram.
Em 2007, as tarifas médias estavam em 70 € para residentes e em 118 € para não residentes. O valor médio dos bilhetes vendidos no mês de Maio e nos primeiros dias do mês de Junho é de 91 €, o que, se descontarmos o subsídio atribuído de 30 €, dá um valor de 61 €, por trajecto. Isto quer dizer que estamos a comparar um valor, para residentes, de 61 €, hoje, com o 70 € do ano passado e, para não residentes, um valor de 91 € com 118 € do ano passado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é uma média!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Portanto, Srs. Deputados, isto motivou o crescimento da procura. Estes são os factos, Srs. Deputados! Mas os factos são mais, Srs. Deputados, porque, além do que acabo de referir, a TAP também não aumentou as taxas de combustível nesta rota, coisa que fez em relação a outras rotas,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o que é que isso tem a ver?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — … permitindo que nestas rotas executássemos uma política incentivadora da mobilidade.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Grande ajuda!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Depois, há ainda o facto seguinte, Srs. Deputados: as taxas aeroportuárias nos aeroportos do Continente são substancialmente inferiores às do aeroporto da Região Autónoma da Madeira, onde são determinadas pelo governo da Região.
Temos também de avaliar a situação neste contexto, sendo que o Governo já se disponibilizou para analisar esta matéria juntamente com o Governo Regional.
Finalmente, Srs. Deputados, tal como se refere no preâmbulo do Decreto-Lei ora em apreciação, o Governo disponibiliza-se novamente para avaliar o funcionamento deste sistema, durante um período que nos parece adequado, para introduzir as correcções necessárias.
O nosso objectivo principal é o que enunciámos: dar melhores condições à Madeira para que se afirme como um território competitivo, um território dinâmico, com maior desenvolvimento económico, com mais progresso e maior qualidade de vida, que é o que, supomos, está a acontecer com um crescimento muito significativo no número de turistas que hoje chegam a essa Região.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas nós não estamos a falar de turistas!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações e o Sr. Deputado Maximiano Martins podem dizer mil vezes que as tarifas estão mais baixas, que é mais barato viajar para a Madeira e que os residentes têm um serviço melhor.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Eu paguei mais barato!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Podem dizê-lo mil vezes! Mas aqueles que utilizam verdadeiramente este serviço, as populações da Madeira e de Porto Santo, que estão confrontadas com a situação actual, estão a ouvi-los e sabem que isso não é verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta medida é a relação exacta entre as opções políticas e a sua consequência relativamente às populações.
Ouvimos o Sr. Deputado Maximiano Martins dizer que esta medida é boa, que as tarifas estão mais baixas e que o serviço está melhor, mas as pessoas estão insatisfeitas, a população protesta e o PS está disposto a alterar este diploma. É uma espécie de contentamento descontente, que revela que há uma situação muito mal esclarecida de uma orientação que já se estava mesmo a ver no que ia dar. Aliás, o próprio Partido Socialista diz que só admite alterações que não se traduza em recuos na liberalização.
É preciso dizer aos que consideram que a liberalização é desejável, que é útil, porque ajuda o turismo com serviços melhores, aos que saudaram esta medida e a entenderam como uma medida histórica, é preciso dizer, repito: «Não!» Srs. Deputados, aí está a liberalização! Não se pode pedir uma liberalização com «açaime». Não se pode entregar ao mercado, ao sabor dos interesses económicos, a determinação e o sentido da estratégia deste sector, nomeadamente no que se refere à ligação aérea a uma zona ultraperiférica insular como é a Região Autónoma da Madeira, e esperar que os operadores turísticos, que o mercado, que as companhias aéreas não respondam como estão a responder a esta decisão política.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está à vista das populações o resultado concreto das opções políticas.

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Assim também se demonstra de que lado é que cada um está!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS é contra a liberalização ou é a favor?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS gostaria de começar por saudar…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A liberalização!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … quer o Grupo Parlamentar do PSD, quer o Grupo Parlamentar do PS, por motivos diferentes.
O Partido Social Democrata pelo facto de ter entrado neste debate, trazendo propostas, algumas das quais bastante idênticas às que o CDS anunciou já há muito tempo. Mas não podemos deixar de salientar este facto.
Saúdo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista porque dá abertura — embora não se perceba ainda muito bem que abertura é essa — para o trabalho em sede de comissão, trabalho esse que terá de ser feito devido às propostas e alteração apresentadas pelo CDS.
De qualquer maneira, gostaria de dizer ao Grupo Parlamentar do PSD, ao Governo da República e ao Governo Regional, o seguinte: «Organizem-se!».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Porque fica uma enormíssima confusão em relação a quem determina o quê e o que é que foram as negociações.
O facto é que o resultado é mau! É precisamente por isso que o CDS, que defende a liberalização dos transportes nesta matéria e defende que a mesma seja contratualizada nos primeiros tempos, apresentou um conjunto de propostas alternativas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora aí está!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O Sr. Deputado Maximiano Martins, depois de nos ter dado uma grande lição sobre a história do tráfego aéreo para a Madeira e sobre a sua geografia, veio dizer que, de facto, há uma questão entre os governos e que é necessário ouvir as entidades relacionadas com esta matéria.
Pois, o CDS já o fez! Aliás, o Sr. Presidente do CDS da Madeira teve essa preocupação ainda antes de apresentarmos as propostas de alteração que estamos hoje a querer que sejam debatidas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Depois, o Partido Social Democrata veio com a questão das negociações, aquelas que nunca conseguirão ser explicadas.
Mas houve ainda um terceiro acto em todo este debate: a intervenção do Sr. Secretário de Estado, que veio falar sobre a má vontade, sobre o trabalho conjunto e depois veio apresentar, com orgulho, os seus resultados.
Sr. Secretário de Estado, o que me parece é que não deveria estar assim tão orgulhoso para a competitividade,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … para o dinamismo, para a qualidade de vida, porque os resultados não têm sido aqueles que o Sr. Secretário de Estado veio apresentar.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Não? Tem dados que os desmintam?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Desde logo, aquilo que é necessário ver não é a questão do turismo mas a dos voos daqueles que estão na Madeira, que querem vir ao Continente e querem fazê-lo de um dia para o outro…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … sem precisar de marcar.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Fale mais baixo!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sabe uma coisa, Sr. Secretário de Estado? O tom de voz do CDS é o CDS que o determina e não o Sr. Secretário de Estado!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Que isto fique muito claro para que possamos conversar.

Aplausos do CDS-PP.

Conseguimos ouvir os apartes e falamos com o tom que muito bem entendemos, porque é uma determinação nossa.
Sr. Secretário de Estado, não insista, porque está a dar um mau exemplo à Câmara e um péssimo exemplo do que deve ser o Governo.
Assim, Sr. Secretário de Estado, que fique muito claro que pouco nos interessam as suas referências sobre os tempos médios. São referências que pouco nos interessam, porque a questão que é necessário resolver…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … é a daqueles que querem fazer o seu voo da Madeira para o Continente, porque têm essa necessidade, por exemplo, por razões de saúde, e que o têm de fazer de um dia para o outro.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Esses, Sr. Secretário de Estado, nesta altura, estão escandalizados com quem lhes diz: «Fale mais baixo».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, foram apresentadas propostas de alteração, por parte do PSD e do CDS-PP, relativamente ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, objecto da presente apreciação parlamentar, que, juntamente como o Decreto-Lei, baixam à 9.ª Comissão. Foram ainda apresentados dois projectos de resolução, pelo BE e pelo PCP, que propõem a cessação de vigência do referido diploma, que serão votados no próximo período regimental de votações.
A Sr.ª Secretária da Mesa vai dar conta do expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa.

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82 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi aceite, o projecto de resolução n.º 341/X — Deslocação do Presidente da República a Itália e à Santa Sé (Presidente da AR).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas, e consistirá no debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, sobre combustíveis.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Jorge José Varanda Pereira
José Manuel de Matos Correia
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Augusto Cunha Pinto
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
José Mendes Bota
Pedro Quartin Graça Simão José
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
Luís Pedro Russo da Mota Soares

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83 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

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