2 | I Série - Número: 103 | 5 de Julho de 2008

Catarina Mendonça (PS), Diogo Feio (CDS-PP), José Cesário (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Foram votadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 207/X — Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, 203/X — Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto, que foram aprovadas, e o projecto de lei n.º 531/X — Revoga o regime de medidas preventivas na área da Ota (PCP), que foi rejeitado.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, para nova apreciação pelo prazo de 90 dias, do projecto de lei n.º 519/X — Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico (PSD).
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 235/X — Promoção da redução e reutilização de sacos de compras (CDS-PP) e 268/X — Recomenda ao Governo a promoção da redução dos sacos de plástico (Os Verdes), tendo sido rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 534/X — Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens (BE).
Ainda na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.º 503/X — Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE) e a proposta de lei n.º 212/X — Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.
O projecto de resolução n.º 220/X — Estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS) e Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL) (PCP) foi rejeitado, tendo sido aprovado o projecto de resolução n.º 356/X — Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes).
Em votação final global, foi aprovado texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.º 419/X — Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário (CDS-PP).
Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 1.º, 4.º, 7.º e 8.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 486/X — Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio (BE) e 509/X – Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio (PS), foram os mesmos artigos aprovados com as alterações entretanto introduzidas, tendo o texto final sido igualmente aprovado em votação final global.
Finalmente, foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 201/X — Grandes Opções do Plano para 2009.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.