42 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008

Artigo 11.º (…)

Todos os actos de disposição e de administração de infra-estruturas ao abrigo do disposto nos artigos 9.º e 10.º carecem de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Defesa Nacional.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 11.º constante do texto final, com a alteração introduzida.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-P.

Srs. Deputados, se não vissem inconveniente, votaríamos em conjunto, na especialidade, todos os números do artigo 1.º.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, dado irmos pedir a votação individualizada de alguns números, talvez seja melhor votarmos número a número.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 1.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 1.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do CDS-PP.

Vamos proceder à votação do n.º 3 do artigo 1.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do CDS-PP e do BE.

Vamos votar o n.º 4 do artigo 1.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o n.º 5 do artigo 1.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Por último, vamos votar a epígrafe e o artigo 1.º no seu conjunto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente,

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.