2 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

do Conselho de Ministros (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Helena Pinto (BE), Maria do Rosário Carneiro (PS), João Oliveira (PCP), Teresa Caeiro (CD-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo o Sr. Presidente saudado o trabalho desenvolvido no âmbito da campanha.
Foram discutidos conjuntamente, e posteriormente aprovados, os votos n.os 165/X (PS) e 166/X (PSD) — De pesar pelo falecimento de Bronislaw Geremek. Usaram a palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), Henrique Rocha de Freitas (PSD), Fernando Rosas (BE), Telmo Correia (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP), tendo, no fim, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Foram também discutidos conjuntamente, e aprovados, os votos n.os 164/X (PCP), 167/X (CDS-PP) e 168/X (PSD) — De congratulação pelo 90.º aniversário de Nelson Mandela. Intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), José Cesário (PSD), Fernando Rosas (BE) e José Vera Jardim (PS).
O voto n.º 169/X — De congratulação pela criação da União para o Mediterrâneo (CDS-PP) mereceu aprovação, tendo intervindo o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP).
Foram aprovados o projecto de resolução n.º 361/X — Deslocação do Presidente da República à Polónia e à Eslováquia (Presidente da AR) e o projecto de deliberação n.º 15/X — Calendário das actividades parlamentares da 4.ª Sessão Legislativa (Presidente da AR).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, a proposta de lei n.º 213/X — Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, foi aprovada.
Foi também aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 208/X — Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003.
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 164/X — Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico (ALRAM).
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo CDSPP, de baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação na generalidade, pelo prazo de 90 dias, dos projectos de lei n.os 527/X — Regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP) e 528/X — Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP) e foi rejeitado o projecto de resolução n.º 358/X — Recomenda ao Governo que reponha o conjunto de direitos outrora atribuídos aos deficientes das forças armadas e implemente medidas que visem a plena reparação das consequências advindas da participação em cenários de guerra (BE).
Os projectos de lei n.os 521/X — Altera os requisitos para a atribuição e as condições do complemento solidário para idosos e simplifica o acesso a esta prestação (BE) e 554/X — Alteração ao complemento solidário para idosos por forma a simplificar e alargar a sua concessão (PCP) foram rejeitados, na generalidade.
Foram, ainda, rejeitados os projectos de resolução n.os 342/X — Reforço de dotação para o funcionamento dos estabelecimentos do ensino superior (PCP) e 359/X — Recomenda ao Governo a adopção de um sistema plurianual de financiamento das instituições de ensino superior, tendo em vista assegurar a sua sustentabilidade e limitar o esforço financeiro de alunos e famílias (BE).
A Câmara aprovou também, na generalidade, a proposta de lei n.º 200/X — Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro. Em votação global, mereceram, ainda, aprovação as seguintes propostas de resolução: N.º 69/X — Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado-membro contra qualquer outro Estado-membro por danos causados e bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004; N.º 70/X — Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, a 18 de Outubro de 2007; N.º 75/X — Aprova a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão 2007/436/CE, EURATOM); N.º 78/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a ExJugoslávia, feito na Haia aos 19 de Dezembro de 2007; N.º 80/X — Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, a 23 de Novembro de 2005; N.º 81/X — Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005; N.º 82/X — Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005; N.º 83/X — Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário