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Sexta-feira, 25 de Julho de 2008 I Série — Número 110

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃO DE 24 DE JULHO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.º 96/X, dos projectos de lei n.os 558 a 576/X, das apreciações parlamentares n.os 89 e 90/X e dos projectos de resolução n.os 366 a 372/X.
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 372/X — Aprova o regulamento da Comissão Permanente (Presidente da AR).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) deu conta dos resultados das jornadas parlamentares realizadas pelo seu grupo parlamentar, e que tiveram lugar nas passadas segunda e terça-feira, dedicadas ao sector dos transportes.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) fez menção a recentes declarações feitas pelo Primeiro-Ministro, José Sócrates, num colóquio do Partido Socialista, realizado na Assembleia da República, acerca do Código do Trabalho e respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) trouxe à colação a crise financeira por que passam as instituições de ensino superior público.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) criticou o Governo pela política de segurança interna, que tem conduzido a um aumento da insegurança, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sónia Sanfona (PS) e Fernando Negrão (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Neto (PSD) teceu considerações acerca do aproveitamento eleitoral de medidas previstas no acordo de concertação social, tendo em conta o abrandamento da economia e a crise social, após o que respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP).
Por último, em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS) lembrou o compromisso do Governo de revisão do Código do Trabalho, estando a proposta de lei em discussão pública com um prazo alargado, e que este é um tema cujo debate deve incidir sobre o conteúdo mais do que sobre a forma. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Hugo Velosa (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP).
A Comissão procedeu ainda a um debate temático, proposto pelo Governo, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento da Assembleia da República, sobre a VII

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Cimeira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a decorrer em Lisboa, sob o tema da promoção da Língua Portuguesa. Usaram da palavra, além do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Vítor Ramalho (PS), Diogo Feio (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Deu-se conta do resultado da eleição, a que se procedeu na última reunião plenária, de membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos.
A propósito da apresentação, pelo PS, do voto n.º 170/X — De congratulação pela detenção de Radovan Karadzic, usaram da palavra os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e José Vera Jardim (PS), tendo a Comissão decidido proceder à sua votação na próxima reunião plenária.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Bento da Silva Galamba
Jaime José Matos da Gama
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e forma admitidos, os seguintes diplomas: proposta de resolução n.º 96/X — Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.ª Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid, em 19 de Fevereiro de 2008, e assinado em 4 de Abril de 2008, que baixa à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 558/X — Estabelece o regime aplicável à gestão de óleos alimentares usados (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 559/X — Elevação da vila de Samora Correia, do concelho de Benavente, à categoria de cidade (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 560/X — Revoga as taxas moderadoras (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 561/X — Revoga o artigo 101.º do DecretoLei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que estabelece o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social. (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 562/X — Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 563/X — Elevação da povoação de Foz do Arelho a vila (Deputado do PS António Galamba), que baixa à 7.ª Comissão, 564/X — Elevação da povoação de A-Dos-Francos a vila (Deputado do PS António Galamba), que baixa à 7.ª Comissão, 565/X — Consagra a prioridade no atendimento nos serviços públicos para os voluntários (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 566/X — Consagra a isenção de taxas moderadoras para os voluntários (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão, 567/X — Inclusão da educação para o voluntariado na formação cívica (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 568/X — Altera o regime jurídico do voluntariado em matéria de competências do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 569/X — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 570/X — Alteração ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 571/X — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, isentando de IRS o trabalho extraordinário ou suplementar (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 572/X — Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, introduzindo medidas excepcionais e transitórias para os subsidiários de subsídio de desemprego (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 573/X — Altera o regime jurídico do voluntariado em matéria de seguro social voluntário (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 574/X — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresa (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 575/X — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação (CDSPP), que baixa à 11.ª Comissão, e 576/X — Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 89/X — Relativa ao Decreto-Lei n.º 124/2008, de 15 de Julho (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva) (PCP) e 90/X — Relativa ao Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho, que constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, S.A., e aprova os respectivos Estatutos (PSD); projectos de resolução n.os 366/X — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para que, em nome da transparência, todas as entidades, instituições ou organizações que promovam acções de voluntariado e recebam financiamentos públicos sejam obrigados a publicar dados referentes a contas, contactos e actividades (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 367/X — Recomenda ao Governo que elabore uma lista oficial de todas as entidades, instituições ou organizações que pratiquem e promovam acções de voluntariado, acreditadas pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 368/X — Recomenda ao Governo que elabore programas de voluntariado direccionados para jovens que procuram o primeiro emprego e que incidam no desenvolvimento das competências adquiridas (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 369/X — Recomenda ao Governo que crie a figura do Voluntário de Proximidade (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 370/X — Recomenda ao Governo que crie uma Escola Nacional de Formação em Voluntariado

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(CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 371/X — Recomenda ao Governo que proceda, tal como exigem os regulamentos em vigor, por forma a operacionalizar os mecanismos necessários à continuidade da produção dos Produtos Tradicionais (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão, e 372/X — Aprova o Regulamento da Comissão Permanente (Presidente da AR).

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, como, em relação ao projecto de resolução n.º 372/X, que aprova o Regulamento da Comissão Permanente, não foram apresentadas propostas de alteração — trata-se de uma modificação que tem a ver estritamente com a adaptação ao Regulamento da Comissão Permanente dos dados do novo Regimento da Assembleia da República —, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes aproveitam esta reunião da Comissão Permanente para dar conta dos resultados das suas jornadas parlamentares, que se realizaram nas passadas segunda e terça-feira.
Os Srs. Deputados sabem que temos uma grande dependência do petróleo e sabem que temos um objectivo a nível nacional, que é o combate às alterações climáticas. O que Os Verdes reafirmam, nesta Casa, é que estes dois objectivos a prosseguir não se conseguem atingir sem uma intervenção muito séria e bem direccionada para o sector dos transportes.
Justamente por isso, e porque consideramos que é importante abordar essa temática de uma forma permanente e séria, Os Verdes dedicaram as suas jornadas parlamentares a esta temática, tendo elaborado um conjunto de propostas quer de fomento do transporte colectivo, quer de fomento da mobilidade suave, quer da prioridade clara ao transporte ferroviário, as quais apresentaremos formalmente no início da próxima sessão legislativa.
Relativamente aos modos suaves de transporte, Os Verdes consideram que é tempo de os mesmos deixarem de ser considerados como um mero objectivo de lazer para passarem a ser considerados como verdadeiras alternativas de transporte.
Por isso, uma vez que está em causa um megainvestimento que liga a margem sul a Lisboa, que é a nova travessia do Tejo, a terceira travessia do Tejo, se se pondera a componente rodoviária e se se pondera a componente ferroviária, Os Verdes entendem que é absolutamente fundamental, na componente rodoviária, considerar todas as modalidades de transporte e, então, entendem que é também fundamental propor uma pista ciclável nesta travessia do Tejo para que as pessoas que assim o desejarem possam optar pela bicicleta como uma forma alternativa de transporte de ligação entre as duas margens. Isto levará, inclusivamente, os municípios da margem sul e da margem norte a pensar na continuidade desta alternativa de transporte nas suas localidades.
Ainda relativamente à mobilidade suave, Os Verdes consideram que é fundamental que este País pense globalmente este transporte alternativo. Por isso, vamos propor a criação de uma rede nacional de pistas cicláveis e um conjunto de alterações ao Código da Estrada para tornar mais seguro este meio de transporte.
Sr.as e Srs. Deputados, temos um Plano Rodoviário Nacional em Portugal, mas não temos um plano nacional ferroviário, o que mostra bem a que modo de transporte se tem dado prioridade. Aliás, basta olhar para os investimentos propostos nos diversos Orçamentos do Estado para perceber que a componente rodoviária tem tido a absoluta prioridade e que, infelizmente, não tem sido dada qualquer prioridade à ferrovia.
Mas Os Verdes consideram também que é importante neste País criar um plano nacional da mobilidade por transporte colectivo, porque temos de começar a pensar em função dos objectivos que nos propomos atingir e o fomento do transporte colectivo é, sem dúvida, um dos grandes objectivos a atingir.
Relativamente ao passe social, Os Verdes apresentam também um conjunto de propostas que vão desde a sua dedução em sede de IRS, para fomentar a utilização do transporte colectivo e a aquisição deste título de transporte, até à sua justa distribuição entre as diferentes transportadoras, uma vez que essa distribuição é feita hoje com base em critérios de 1989, o que, de acordo com estudos actualizados de 2007, prejudica as transportadoras que hoje fomentam um transporte mais sustentável e mais adequado relativamente às

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necessidades de transporte neste País.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por outro lado, e para além de outras propostas que Os Verdes vão apresentar no início da próxima sessão legislativa, consideramos que é fundamental consignar uma parte do ISP ao transporte ferroviário para que comecemos a direccionar verbas correctas para objectivos correctos.
É esta prestação de contas que gostaria de dar aos Srs. Deputados relativamente ao resultado das nossas jornadas parlamentares.
Dir-me-ão: «Mas isso requer mais investimento». Sim, requer um reforço de investimento no próximo Orçamento do Estado. Mas ou o tomamos como objectivo ou não o tomamos como objectivo. Se tomamos como objectivo que, em termos discursivos, todos os tomamos, então é preciso adequar o investimento ao objectivo nacional que temos.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro esteve ontem na Assembleia da República a participar num colóquio do Partido Socialista acerca do Código do Trabalho. Como se referiu ao conjunto dos outros partidos, creio que é adequado aqui fazermos menção a esse debate, com a relevância e a importância que tem.
A primeira nota de estranheza da parte do Bloco de Esquerda acerca dessa intervenção do Eng.º José Sócrates é que ele, pura e simplesmente, abdicou de comentar de forma profunda a posição política da direita.
Disse: «Bem, a direita não existe neste debate».
Ora, convém que talvez à esquerda nos interroguemos um pouco mais sobre a razão por que a direita não existe neste debate do Código do Trabalho. A resposta é, obviamente, porque está de acordo com a proposta do Partido Socialista. Essa partilha resulta, naturalmente, da noção de que se trata da continuidade do Código do Trabalho, que a direita elaborou e que ficou vulgarmente conhecido pelo «Código Bagão Félix», hoje «Código Bagão Félix/Partido Socialista», com acrescentos na mesma direcção, na mesma linha, no mesmo ritmo qualitativo que o Partido Socialista veio introduzir.
Portanto, uma primeira nota para referir aquela espécie de alegria invertida do Primeiro-Ministro ao referir que a direita está ausente deste debate, e para dizer que não, a direita está terrivelmente presente. A direita está ali, unida àquele projecto de Código do Trabalho do Partido Socialista.
A segunda parte — e essa toca-nos mais directamente pela porta — tem a ver com a acusação do Primeiro-Ministro de que o Bloco de Esquerda (mas não exclusivamente o Bloco de Esquerda) estaria a praticar um «embuste» acerca das reais intenções e do conteúdo do Código do Trabalho e que não estaríamos a ter uma posição recta e verdadeira acerca do conteúdo do Código do Trabalho. Não é exacto.
Quando discutimos o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, não aceitando que, por negociação colectiva — sabe-se lá com que organizações? —, se possa ter regimes legais de nível inferior àqueles que estão na lei geral; quando discordamos do banco de horas, que é um mecanismo que se destina única e exclusivamente a baixar o salário/hora, baixando o preço das horas extraordinárias, particularmente para um conjunto de trabalhadores que se aproximam do salário médio na nossa estrutura da força de trabalho em Portugal; e mais um conjunto de outras críticas, nós não praticamos nenhuma inverdade. Nós estamos a fazer a leitura de rigor das normas que estão hoje propostas a esta Assembleia.
Gostaria de dizer às Sr.as e Srs. Deputados, e em particular aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas do Partido Socialista, que valeria a pena fazer o debate do verdadeiro embuste. E qual é o verdadeiro embuste? Há um partido, num país chamado Portugal, que tinha um programa eleitoral, em 2005, que dizia assim: «Proporemos acerca do código do trabalho as propostas que fizemos quando éramos partido da oposição.
São essas as propostas que faremos para rever o Código do Trabalho, que é muito injusto para as forças de trabalho em Portugal». Pois o único verdadeiro embuste é que esse partido, de seu nome Partido Socialista, não fez essas propostas! Não apresentou as propostas que fez enquanto oposição. Fez outras, não em nome da protecção do trabalho mas em nome, supostamente, do dinamismo da economia.
É por isso, Sr. Presidente, que aqui devo verberar as palavras do Primeiro-Ministro. Quero repudiá-las,

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reprová-las e dizer, com intencionalidade e rigor, que embuste praticam o Primeiro-Ministro, José Sócrates, e o Partido Socialista, que não recuperaram as suas propostas e que têm delas a noção de que o seu contrato eleitoral é inválido, é nulo.
Portanto, o Primeiro-Ministro deveria co-responsabilizar-se com o Partido Socialista por estar a praticar mais uma violação do seu contrato eleitoral, em vez de tentar apoucar a oposição, que tem uma política de rigor e de conteúdo certo em relação a essas propostas e não procuram tergiversar acerca disto e enganar os cidadãos e os eleitores.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, quero saudar a sua intervenção e dizer-lhe que a análise que faz da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do Código do Trabalho, é correcta. Não há qualquer silêncio ostensivo da bancada da direita, há um silêncio cúmplice, um silêncio concordante, um silêncio que até vê — com algum gozo, deve assinalar-se — que o PS, que antes tanto combateu o «Código de Bagão Félix», agora aparece a fazer o contrário daquilo que prometeu. É esse regozijo que justifica o aparente silêncio das bancadas à direita.
De facto, esta iniciativa do Governo PS, em conluio com o patronato e procurando diminuir ainda os direitos dos trabalhadores, é absolutamente inaceitável e terá de merecer o mais forte combate daqueles que rejeitam os recursos civilizacionais que, mais uma vez, o PS quer apadrinhar.
Mas eu gostaria de dizer ainda que o facto de o Primeiro-Ministro ter tido necessidade de ir a uma reunião com a bancada do PS para explicar porque é que o PS tem de estar de acordo com o Código do Trabalho também tem o seu significado. É um sinal de fraqueza política, um sinal de necessidade de justificação, um sinal de quem sabe que essa reforma que agora apresentam não vai ser aceite pela maioria dos portugueses e de quem quer minorar os estragos dessa impopularidade, dessa injustiça, mesmo junto da bancada do Partido Socialista.
Registamos esse sinal. Registamos que o Primeiro-Ministro queira ir defendendo aquilo que é indefensável, o mais rapidamente possível. Mas cá estaremos, neste mês, em Setembro e sempre que for preciso, para derrotar esta proposta de reforma do Código do Trabalho que o PS, ainda por cima, impôs que nem sequer todo o mês de Setembro tivesse para a discussão pública. Isto é inaceitável e é por isso que terá a nossa mais firme oposição!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, quero agradecer ao Sr. Deputado Bernardino Soares as questões que suscitou.
Convergimos na crítica ao Partido Socialista, mas dá-me a oportunidade de recordar alguns trechos da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro quando disse, e até de uma forma muito enérgica, que era favorável a que se desse todo o tempo para debate do Código do Trabalho, todo o tempo para o debate. «Que não falte tempo para o debate», disse o Sr. Primeiro-Ministro. Eu esperaria — ou, então, as palavras são ocas — que, depois da desautorização feita pelo Sr. Primeiro-Ministro ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e ao próprio Partido Socialista, como bancada de suporte na Assembleia da República, porque foram muito estritos, muito rigorosos, muito avarentos em relação ao tempo para o debate público, que, hoje, viessem aqui dizer-nos que já tinham tomado a seguinte iniciativa: «Nós damos a mão à palmatória, cedemos à pretensão da CGTP, das organizações sociais, das bancadas da esquerda, que reiteradamente pediram que se alargasse o tempo de debate do Código do Trabalho. E, sim senhor, já que Josç Sócrates disse ‘não haja problemas de tempo’, nós somos os primeiros, hoje, aqui, a apresentar o alargamento do período de debate». Mas não. Foi em vão.
A não ser que o Partido Socialista corrija essa posição e, rapidamente, tome uma resolução, seremos forçados a concluir que também esse trecho da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro não passou de publicidade enganosa.

Vozes do BE: — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de, em Janeiro deste ano, o Primeiro-Ministro ter prometido aos reitores das universidades portuguesas um trabalho conjunto para traçar as orientações para uma futura revisão da lei de financiamento do ensino superior e de o Ministro Mariano Gago ter garantido que até ao final de Março a asfixia financeira das universidades estaria resolvida, a situação não só se manteve como se agravou.
Apesar das promessas do Governo, só no passado dia 18 de Julho o Ministro Mariano Gago se reuniu com os reitores para preparar a reunião com o Primeiro-Ministro, que ocorreu no dia 22.
Apesar de todas as promessas do Governo e do diálogo tardiamente iniciado, o problema continua por resolver.
A asfixia financeira das instituições de ensino superior parece não ter fim à vista.
Parece não ter fim à vista, porque a bancada do PS, que tantas vezes acusa a oposição de não apresentar propostas, recusa as alternativas apresentadas na Assembleia da República, tendo chumbado, na passada quinta-feira, o projecto de resolução apresentado pelo PCP que previa o reforço orçamental imediato das instituições com vista à garantia dos recursos mínimos indispensáveis ao seu funcionamento.
Parece não ter fim à vista, porque da reunião entre o Governo e o Conselho de Reitores, da passada terçafeira, a única conclusão a extrair é a de que até há alguma abertura do Governo para discutir as propostas dos reitores para uma revisão das regras de financiamento das instituições, mas não há nenhuma disponibilidade para resolver no imediato a falta de 100 milhões de euros de que as universidades necessitam para cumprir compromissos tão básicos como o pagamento de salários e os descontos dos seus trabalhadores para a Caixa Geral de Aposentações.
As limitações impostas pelo Governo ao normal funcionamento das instituições de ensino superior são óbvias, evidentes e bem conhecidas. A instabilidade criada pelos cortes orçamentais impostos pelo Governo PS nos últimos dois anos não é novidade e as suas consequências reflectem-se no funcionamento diário de instituições que deixam de ter verbas para pagar a fornecedores, para pagar água, luz ou géneros essenciais ao funcionamento das actividades de ensino e investigação.
O Governo é que parece não querer desistir da sua estratégia e o Ministro Mariano Gago continua a cumprir a sua agenda própria e pessoal a partir do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a tentar trazer as universidades e os institutos politécnicos pela arreata.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Depois de ter estrangulado financeiramente as instituições, o Governo continua a acenar com os contratos de saneamento de financeiro. Contratos que impõem às instituições o despedimento de professores e funcionários, o encerramento de cursos, o aumento de propinas, o definhamento orgânico das instituições e o desrespeito pelos direitos laborais dos docentes.
Tudo feito não em função dos interesses próprios das instituições mas em função da agenda ditada pelo Ministro Mariano Gago, de acordo com o que o Sr. Ministro entende que é melhor para cada uma das instituições.
Tudo feito em desrespeito pela autonomia das instituições e acompanhado pela mais descarada propaganda governamental, que procura transformar os responsáveis das instituições em salteadores dos cofres públicos, únicos culpados pela situação existente.
O Governo e a bancada do PS na Assembleia da República podem não desistir da sua agenda própria e continuar a impor a degradação do sistema de ensino superior público em Portugal. Mas, se assim for, Sr.as e Srs. Deputados do PS, contem que mais cedo que tarde as vossas políticas e o vosso Governo serão derrotados.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se tem passado nas últimas semanas no nosso País prova que a política de segurança deste Governo é, no mínimo, insegura.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É insegura quando falha na política de efectivos; é irresponsável quando faz uma reestruturação das forças de segurança, que dá mais competências sobre mais gente à PSP com os mesmos (para não dizer menos) efectivos; é imprevidente quando aprova leis orgânicas que ou são inconstitucionais ou são incompetentes; é laxista quando não as regulamenta e deixa os serviços na instabilidade máxima; é perigosa quando aprova uma lei de segurança interna que, em vez de coordenar, concentra poderes numa só pessoa, ainda mais por si nomeada; é omissa quando nega o evidente, ou seja, que nas áreas metropolitanas de Lisboa, do Porto e de Setúbal há territórios sem lei;»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » ç incompetente quando não dá meios para as polícias e, quando o faz — pasme-se! —, adquire armas sem coldres.
Mas é, sobretudo, insegura quando vacila e revela perda de autoridade do Estado ao permitir que o País permaneça dois dias bloqueado, ou quando aprova leis penais que permitem que criminosos detidos, no dia seguinte, estejam na rua a cometer crimes ou, até, a agredirem os próprios polícias que os prenderam anteriormente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Um Estado que se preze não pode trair as polícias. Um Estado que se dá ao respeito não pode facilitar a vida aos criminosos. Um Estado seguro não pode permitir a criação de países dentro do País, cidades dentro da cidade ou bairros dentro de um bairro!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre os acontecimentos da Quinta da Fonte, é preciso falar claro contra o politicamente correcto de uma certa esquerda bem-falante, que, antes de cuidar da vítima, logo trata de desculpar os criminosos.
O que se passou em Loures não é «um caso isolado» nem «um incidente». O que se passou foi apenas e só o quotidiano de muita gente que, por um acaso, foi filmado por um particular e mostrado ao País.
Ora, esta é a consequência de uma política de segurança que primeiro nega os alertas, depois insulta quem avisa, seguidamente desvaloriza os acontecimentos e só depois da opinião negativa da opinião pública reage tarde e a más horas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como é possível ter uma política de segurança segura quando há um ano e três meses, repito, há um ano e três meses, a PSP e a GNR identificaram a existência de 87 bairros de risco na Grande Lisboa (11 só no concelho de Loures) e nada foi feito. Repito, nada foi feito! Em Abril de 2007, aqui mesmo, no Parlamento, em audição a pedido do CDS, o Governo desvalorizava este relatório e o aumento da criminalidade na zona oriental de Lisboa em bairros qualificados como perigosos pelas forças de segurança e até pelo próprio SIS (Serviço de Informações de Segurança).
E o que disse, então, o Governo? O costume: que não era caso para alarme, que estava a ser feito um plano integrado de prevenção e intervenção policial para bairros problemáticos e que o policiamento de proximidade iria ser reforçado.
Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, acontece que a Quinta da Fonte estava incluída neste relatório. Num ano e três meses, de Abril de 2007 a Julho de 2008, nem o policiamento de proximidade foi reforçado nem o

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anunciado plano foi executado. O que temos são 351 polícias (não mais do que 80 por turno) para garantir a segurança de quase 200 000 pessoas! Como explicar que, havendo uma lei desde 2004, que permite a instalação de videovigilância em locais perigosos por iniciativa do Ministério da Administração Interna ou das autarquias, nem um nem outro tenham tido um segundo para se disponibilizarem a estudar e talvez a implementar um sistema neste tipo de bairros?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Qual o motivo para que até hoje, quase 15 dias decorridos, ninguém saiba se os autores do tiroteio vão ou não ser detidos e acusados, se têm ou não cadastro ou se beneficiam ou não de prestações sociais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um Portugal silencioso, e também na Quinta da Fonte, que para trabalhar tem de pagar a um polícia para estar à porta do seu estabelecimento. Um Portugal que acorda cedo para trabalhar, que paga os impostos, que luta para chegar ao fim do mês para pagar a prestação da casa e que espera por respostas que tardam.
Como o politicamente insuspeito António Barreto escrevia lapidarmente: «os governos têm medo de dizer a verdade à população. Por isso ocultam ou mentem». Neste caso, é isto mesmo que está a acontecer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos dois Srs. Deputados.
Dou a palavra, em primeiro lugar, à Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, entre esta demagogia que VV. Ex.as, no CDS, já nos habituaram e os pedidos reiterados e sistemáticos por um País menos securitário dos partidos à nossa esquerda, resta, nas palavras do Sr. Deputado, a insegurança da política de segurança e, nas nossas palavras, o bom senso relativamente ao equilíbrio que é preciso ter quando se trata destas matérias, que, como deve calcular, para nós, são matérias importantes, relevantes, que não recusamos tratar mas que VV. Ex.as aqui, muitas vezes, querem fazer crer, no sentido de que o Governo e o Partido Socialista não ouvem os alertas que o CDS, de forma quase premonitória, vem trazer à Assembleia.
Sr. Deputado, se VV. Ex.as têm esse dom premonitório, podiam ter feito o favor de avisar que iria haver um conflito, nos termos em que houve, no bairro da Quinta da Fonte e, se calhar, o mesmo poderia ter sido prevenido. Assim, não podendo ter sido prevenido, em termos de acontecimentos, foi, pelo menos, dada a resposta que se julgou adequada, correcta e proporcional num Estado de direito democrático, que é aquele em que vivemos.
Devo dizer-lhe que, relativamente aos bairros de risco e às medidas de segurança, nem VV. Ex.as nem nós chegámos agora ao debate. Sobre esta matéria, e V. Ex.ª reconhecê-lo-á, longo caminho tem sido feito no que diz respeito aos sítios ou aos locais problemáticos, do ponto de vista da segurança, e às medidas que têm sido tomadas pelos diversos governos, desde há anos a esta parte, no sentido de, pelo menos, conseguir harmonizar a convivência entre os cidadãos que habitam nesses bairros.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Concluo, Sr. Presidente.
Mas V. Ex.ª, Sr. Deputado Nuno Magalhães, convirá, e responder-me-á, se fizer o favor, à questão que lhe vou colocar, que as medidas que VV. Ex.as têm proposto, no nosso entendimento, são, para além do mais, totalmente inexequíveis. O nosso entendimento é o de que a resposta deve ser dada nos moldes em que o foi; VV. Ex.as propõem um securitarismo que nós negamos completamente.
Assim, o que lhe quero perguntar, para terminar, e já que falou na videovigilância, é se V. Ex.ª é defensor do estabelecimento de medidas de videovigilância para bairros inteiros e, já agora, para vilas ou cidades inteiras onde se tenha verificado ou possa vir a verificar-se, por serem de risco, alguma preocupação ao nível da segurança.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, quero agradecer a sua questão e não posso deixar de fazer um comentário sobre ela: de facto, esta sua intervenção é da escola socrática, não da filosófica mas da do Primeiro-Ministro, ou seja, primeiro nega — nada se passa!» —,»

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Passa, passa!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » depois insulta e, depois, espera pela posição da opinião pública para agir.

Protestos do PS.

Sr.ª Deputada, para VV. Ex.as, insegurança, pelos vistos, é demagogia e um tiroteio, à 1 hora da tarde, no meio de um bairro de Lisboa, é securitarismo.
Em relação ao facto de o CDS ser premonitório, não é só o CDS. Ouça, Sr.ª Deputada, uma notícia do Expresso, de 15 de Março de 2008, de que tenho aqui cópia e vou pedir para distribuir, de modo a que os Srs.
Deputado do PS possam ler, mas de que vou citar algumas frases lapidares. Jorge Resende, Comandante da Divisão da PSP de Loures, um «demagogo securitário» que, por acaso, é o Comandante de Loures, dizia que a polícia está sem meios para combater o aumento de violência: «(») estamos para alçm do limite das nossas capacidades e, ao mesmo tempo, a pressão nunca foi tão grande».

A Sr.ª Helena Terra (PS): — E há 4 anos havia menos pressão?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Agora, vão ter de ouvir! «Embora as estatísticas não façam eco disso, temos a percepção clara da experiência no terreno que os criminosos estão a usar mais as armas de fogo». E, para terminar, Sr.ª Deputada, ainda do Comandante de Loures, em Março deste ano: «Avizinham-se tempos muito conturbados. Estão a exigir para além dos limites razoáveis. Temos trabalhado muito para além daquilo que o Governo merece, mas aquém do necessário para a população. (») Nesta altura, podemos afirmar (») que a segurança não ç uma prioridade do Governo.» — são palavras do Comandante de Loures, Sr.ª Deputada, não são do CDS, e é bom que os Srs. Deputados o percebam.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Também é demagogo?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quanto à videovigilância, Sr.ª Deputada, é evidente que não defendemos a videovigilância generalizadamente, defendemos a videovigilância nos locais perigosos. Sabe quem, ontem, defendeu também a videovigilância nestes locais, numa entrevista?

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Sabe quem é que defendeu a videovigilância ou, porventura, a Sr.ª Deputada estava desatenta? É que vou citar-lhe outra pessoa que, certamente, gosta de ouvir. Recorda-se, certamente, de alguém chamado Rui Pereira, Ministro da Administração Interna, que, ontem, numa entrevista, porque também deve ser um demagogo securitário, disse: «Videovigilância? Tabu para o Governo? De todo! É um projecto acarinhado pelo PS». Veja lá, Sr.ª Deputada! Só é securitário quando o CDS fala!

Protestos da Deputada do PS Sónia Sanfona.

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Mas há uma coisa que VV. Ex.as não podem negar: nós alertamos, nós avisamos, enquanto VV. Ex.as insultam e nada fazem. E quem sofre são as populações!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, quero saudá-lo pela sua intervenção, mas, antes de o questionar, permita-me uma pequena nota em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, para lhe dizer o seguinte, Sr.ª Deputada: quem aprovou a colocação dos chips nos automóveis não fomos nós, foram VV. Ex.as.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

Protestos do PS.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Esse é o melhor exemplo de política securitária que podemos encontrar!

Vozes do PSD: — É verdade! Bem lembrado!

Protestos do PS.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, quero dizer-lhe que me revejo na sua ideia de que este Governo tem criado uma política geradora de insegurança. E esta insegurança reflecte-se em dois planos, desde logo no plano policial propriamente dito. A este respeito, ainda hoje tivemos notícias, na imprensa diária, de polícias que pedem a antecipação do subsídio de Natal porque não conseguem gerir a vida familiar e económica com os seus vencimentos.
Por isso, pergunto-lhe se não considera que os nossos agentes policiais devem ter um tratamento diferenciado do restante corpo da Administração Pública, no sentido de criar qualquer coisa que desapareceu nos últimos 3 anos e que é fundamental para a actividade policial, que é a motivação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A motivação dos agentes policiais está a desaparecer e nada se faz para que a recuperem.
Uma segunda nota, Sr. Deputado Nuno Magalhães, para lhe perguntar se é adepto das políticas de multiculturalismo ou adepto das políticas de integração, se é adepto de deixar que as comunidades se dividam e se entreguem aos seus costumes ou se é adepto de políticas de criação de valores comuns entre as várias comunidades e etnias e de, naturalmente, criados esses valores comuns, deixar que as diferenças prossigam o seu caminho, uma vez que esta é a questão essencial, de fundo, geradora de graves problemas no tecido social e nos bairros sociais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, começo também por agradecer as suas questões.
É evidente que as condições das nossas forças de segurança estão muito aquém daquilo que deveriam ser, num Estado que, como disse, se dá ao respeito e não trai os polícias.
É evidente que a crise social afecta todos mas afecta, em especial, uma classe que, há muitos anos, tem

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um regime remuneratório confuso e, sobretudo, que é feito de suplementos e de subsídios sobre subsídios, não se resolvendo o problema de raiz, o aumento do salário-base, terminando, ao mesmo tempo, com uma panóplia de subsídios que até cria desigualdades entre as próprias forças de segurança.
De facto, todos nos devemos preocupar e reflectir quando há agentes, neste caso, da PSP, que pedem antecipação do subsídio de Natal para fazer face à crise social.
E isto tem a ver, como V. Ex.ª disse, com a motivação que esses agentes podem ter ganhando 800 a 1200 euros para combater criminosos altamente sofisticados, ainda para mais, como sabe, sem meios para o fazer, mas passa também pela criação de um regime jurídico, nomeadamente ao nível penal, que não permita que aconteça aquilo que aconteceu há cerca de três semanas, quando dois polícias detiveram vários assaltantes acusados do crime de carjacking, os quais, no dia seguinte, estavam na rua e a primeira acção que tiveram foi, precisamente, a de agredir esses dois polícias que os haviam detido no dia anterior. É isto que um Estado que se dá ao respeito, que quer, de facto, uma polícia com autoridade e motivada não pode consentir.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quanto à sua última pergunta, é uma questão muito importante que todos temos de resolver.
A questão do multiculturalismo, tão apregoado por uma certa esquerda, não é de hoje, é de há muitos anos e começou, justamente, em França, o país que, curiosamente, tem hoje maiores dificuldades no controlo de certo tipo de bairros e dos motins que aí ocorrem.
Portanto, é preciso criar mecanismos de integração e, a nosso ver, a língua é essencial como mecanismo de integração, respeitando, obviamente, as diferenças culturais, religiosas e sociais. Agora, não é possível, um Estado que se respeita, dar a nacionalidade portuguesa e não procurar realizar um exame suficiente do português. Isto, para nós, é inaceitável, isto, para nós, só cria desenraizamento e só prejudica aqueles que muita esquerda supostamente generosa pretende proteger.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que os portugueses vão de férias, começa a vislumbrar-se com meridiana clareza a gravíssima situação económico-financeira do País.
Depois de termos assistido, no debate sobre o estado da Nação, àquele discurso panglossiano (e digo panglossiano porque na esteira de Pangloss, do Cândido de Voltaire) do Sr. Primeiro-Ministro, verificamos, dias depois, quer pelo relatório do Banco de Portugal quer, sobretudo, pelo relatório do FMI, que a situação em Portugal é grave e não é devida, exclusivamente, à conjuntura internacional, como aqui, enfaticamente, o Sr.
Primeiro-Ministro adiantou.
Há dificuldades internas graves, designadamente, o endividamento das famílias, das empresas e do Estado, que necessitam de ser ponderadas e resolvidas. E há um hiato de competitividade de Portugal relativamente aos seus parceiros que leva a que, efectivamente, a nossa divergência em relação aos demais parceiros europeus se vá acentuar.
Portanto, ao contrário do que disse o Sr. Primeiro-Ministro, este não é um problema derivado da conjuntura internacional, da crise dos combustíveis ou dos preços alimentares, da alta taxa de juro ou da apreciação do euro relativamente ao câmbio, é um problema interno que necessita de medidas urgentes para, efectivamente, combater a situação actual.
Também neste sentido, o relatório do Banco de Portugal aponta para a necessidade de corrigir a trajectória: o crescimento económico foi revisto em baixa, o défice orçamental e o défice da balança corrente aumentam, o próprio crescimento das receitas fiscais está a diminuir e, de facto, a situação de crise acentuase. Há, pois, um abrandamento notório da economia.
A própria execução orçamental, de acordo com os dados revelados no primeiro semestre, também aponta nesse sentido, com uma baixa das receitas fiscais expectáveis e, obviamente, um crescimento da despesa corrente primária.

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Vale isto para dizer que esta crise económico-financeira tem necessariamente, a jusante, uma consequência: vivemos uma crise social grave, com um grave problema de desemprego, que é, porventura, o maior flagelo da situação actual e o maior fracasso deste Governo, visto que não consegue debelar o problema do desemprego! Foram tomadas algumas medidas — há que dizê-lo — em sede do acordo de concertação social que, de facto, até merecem o nosso apoio. Refiro-me aos incentivos parafiscais no sentido de ajudar as empresas a contratar novos trabalhadores, isentando-os de contribuição para a segurança social num caso e reduzindo substancialmente essa contribuição noutros.
Estas medidas são, naturalmente, saudáveis e desejáveis, e nós apoiamo-las. Mas não podemos, de modo algum, pactuar com algo que está subliminarmente ínsito nesse acordo tripartido e que tem a ver, de facto, com um aproveitamento destas medidas para fins de natureza eleitoral.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sublinho: no acordo tripartido da concertação social, todas estas medidas têm data de execução prevista de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2009, nada mais do que os primeiros seis meses de vigência do código laboral que está em discussão neste momento. A ser assim, tal significa que, efectivamente, há um objectivo claro de natureza eleitoralista para tirar partido de medidas com vista ao combate do desemprego para beneficiar apenas o partido que está no poder. Ora, isto não é, manifestamente, aceitável! Recordo, entre outras, que há medidas que têm a ver com o combate ao desemprego de longa duração e que não têm a ver, necessariamente, com o combate à precariedade, que é um dos argumentos aduzidos por este Governo para que estas medidas sejam aplicadas nesse período temporal de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2009.
Pergunto: perante um flagelo sério da sociedade portuguesa, que é o combate ao desemprego, será credível, será sério que um Governo tire partido desta situação e aproveite o período eleitoral, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2009, apenas com objectivos eleitoralistas, para combater aquilo que é um flagelo endógeno da sociedade portuguesa? Será legítimo? Será credível? Será sério? Será este um Governo que merece a credibilidade dos portugueses?! Seriamente, penso que não.
Se há algo com que este Governo não deve brincar é com a dignidade dos trabalhadores, e o direito ao trabalho é um direito elementar dos trabalhadores, um direito fundamental do homem, que deve ser preservado e salvaguardado em toda e qualquer circunstância.
O que o Governo está a fazer é um aproveitamento eleitoral inadmissível e intolerável, e nós estamos hoje, aqui e agora, a denunciá-lo de uma forma frontal e directa.

Aplausos do PSD:

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Diogo Feio, a quem dou a palavra.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Neto chama-nos a atenção para, por um lado, a crise económica e, por outro lado, as consequências sociais.
A falta de pedidos de esclarecimento do Partido Socialista é bem demonstrativa de que o partido que suporta o Governo considera que a situação está estável, estabilizou! Ou seja, temos uma nova forma de crise, que é a da estabilização da nossa situação económica. E um dos aspectos mais relevantes da mesma tem a ver com o endividamento, não só do Estado como também das famílias.
O que pretendia saber é se o Sr. Deputado considera normal que tenhamos hoje, sem qualquer reacção por parte do Governo e sem qualquer reacção por parte do regulador do sector financeiro, entidades que concedem empréstimos a juros de 27% e de 48%. Questionado sobre esta matéria, precisamente nesta sala, o Sr. Governador do Banco de Portugal foi o grande defensor do mercado — veja-se lá! Mas se o mercado tambçm não tem limites e, desde logo, os limites de natureza legal» A segunda questão que nos traz tem a ver, desde logo, com a revisão da lei laboral, que deveria já estar

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pronta há dois anos mas que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009, ao mesmo tempo que um conjunto de medidas relativas a desempregados e incentivos a que as entidades patronais façam contratos de trabalho.
Curiosamente, esta medida aplica-se por um prazo de 6 meses, isto é, entre Janeiro e Junho do próximo ano; também curiosamente, teremos eleições legislativas entre Setembro e Outubro e será nessa altura que se saberão os números do desemprego.
Pergunto se isto não é, mais uma vez, uma utilização da estatística para efeitos meramente eleitorais, quando o que se exigia eram medidas — e pergunto, Sr. Deputado, se conhece alguma — que incentivassem a nossa economia, a actuação dos nossos empresários e, assim, nos fizessem crescer.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, muito obrigado pelas questões pertinentes que colocou.
Em relação à primeira, naturalmente, não posso estar mais de acordo consigo. Há um problema sério na sociedade portuguesa, que é o do endividamento das famílias, das empresas e, também, do Estado, mas das famílias, em particular.
Isto mesmo é sublinhado no relatório do Banco de Portugal, que, aliás, refere que são necessárias políticas pró-activas para fomentar e incentivar a poupança e, seguramente, a pedagogia do Banco de Portugal (para não dizer mesmo a intervenção concreta) em determinadas situações que, porventura, roçam até a ilegalidade — não sei se, nalguma das situações que focou, não haverá até um problema de usura, tendo em vista a taxa de juro prescrita na lei.
Tem de haver, seguramente, uma posição pró-activa do Governo e das instâncias reguladoras no sentido de evitar que este endividamento se acentue e se agrave, designadamente tirando partido do estado de necessidade de algumas pessoas, que é o que se verifica nos casos concretos que referiu.
Portanto, o combate ao endividamento e um incentivo à poupança, com políticas pró-activas nesse sentido, como, aliás, o relatório do FMI sublinha, é, seguramente, um caminho a percorrer por este Governo. E, aí sim, este Governo tem mantido um silêncio cúmplice ou, como diria Fernando Pessoa, um silêncio murmuro e nevoento relativamente a essa matéria.
Quanto à segunda questão que focou, ela é, de facto, preocupante e constitui o cerne da minha intervenção: focar e chamar a atenção para algum eleitoralismo que está subjacente nesta proposta do Governo ínsita no acordo tripartido. De facto, há medidas concretas que nada têm a ver com a conversão de contratos de prestação de serviços em contratos sem termo, ou em combater a precariedade.
Recordo um exemplo: o ponto 5.35, a páginas 31 do acordo tripartido, refere-se a desempregados de longa duração, cujos contratos são aqui convolados para seis meses, mas aos quais só é aplicável a isenção total da contribuição para a segurança social no período de seis meses a contar do início da vigência do código laboral. O que é que isto quer dizer? Muito simplesmente, aplicar exclusivamente esta medida no período anterior às eleições legislativas, de Janeiro a Junho de 2009! Isto não é honesto, não é sério nem próprio de um Governo que respeita a vontade popular, isto avilta a dignidade dos trabalhadores, e é exactamente contra esse comportamento que me bato.
Chamo, por isso, a atenção para o dislate, para o atrevimento do Governo em usar e abusar da dignidade dos trabalhadores para, com uma medida eleitoralista, conseguir dividendos eleitorais algures em Outubro de 2009.
Sejamos claros: o objectivo é apenas o de chegar lá e dizer que o objectivo do crescimento líquido de emprego até foi conseguido, ou que a taxa de desemprego baixou, para com isto, naturalmente, capitalizar dividendos em sede de eleições legislativas em Outubro de 2009! É esta denúncia antecipada que eu quero fazer hoje, aqui e agora.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

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O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No cumprimento de uma obrigação de coerência e também por razões institucionais, o Partido Socialista, à data em que apresentou o seu Programa do Governo, vinculou-se a tomar duas medidas, sendo uma de natureza pontual, a de rever – o que fez em 2006 – o mecanismo da contratação colectiva emergente do «Código Bagão Félix». Essa medida resultava do Programa do Governo, foi adoptada e entrou em vigor para superar a chamada sobrevigência.
A realidade é o que é, os factos são o que são e, como é evidente, a partir daí, em termos da contratação colectiva, a conflitualidade, que era aparentemente desejável por muitos, neste domínio, levou, na prática, à revisão de vários instrumentos relevantes por regulamentação colectiva, nomeadamente no sector têxtil — e invoco esse facto de uma forma completamente objectiva e sem defesa de causa própria.
Nesta mesma esteira de compromisso, o Partido Socialista apresentou, numa primeira fase, uma proposta para a formulação de um Livro Branco que sustentasse a proposta legislativa propriamente dita. O elenco de personalidades que integraram esse Livro Branco é acima de toda a suspeita, não apenas em termos da sensibilidade política e partidária mas também pelo reconhecimento público do crédito que têm enquanto docentes universitários.
Apresentado esse Livro Branco, o Ministro do Trabalho veio a esta Assembleia várias vezes, inclusive à Comissão de Trabalho, apresentar as linhas gerais que, depois, foram apresentadas na concertação social.
Estamos nesta acção em prole da apresentação da proposta de lei que o Governo agora trouxe à Assembleia de revisão do Código do Trabalho há vastíssimos meses. Apresentada essa proposta, verifica-se que, pela primeira vez — repito, pela primeira vez —, o prazo de discussão pública ultrapassou, de longe, o mês que está consignado na lei. A lei possibilita a antecipação para 20 dias, mas isso não foi feito. Vamos ter um prazo de discussão pública de mais de dois meses, ou seja, esse prazo terminará no dia 10 de Setembro.
A pretexto da invocação da forma, tem-se dito que esse prazo é insuficiente. Bom, quando a própria oposição, seja ela de direita ou de esquerda, teve possibilidades de exercer o poder depois do 25 de Abril, jamais concedeu um prazo tão longo de vigência para um debate público como este.
O que nós, Partido Socialista, pretendemos é assegurar que o que é objecto de discussão é a questão de fundo e não a questão de forma. Temos sido apelados para a questão de forma, mas o essencial é a questão de fundo, demonstrativa de que, relativamente à proposta governamental, aquilo que é objecto de análise no Parlamento é, insofismavelmente, mais progressista, mais equilibrado e mais avançado do que o texto da lei que neste momento está em vigor, quer no domínio do combate à precariedade, quer no domínio da parentalidade, alargando os prazos de apoio aos nascituros, quer, inclusivamente, do ponto de vista da própria negociação colectiva em termos do chamado banco de horas, que é relegado para a autonomia de vontade das partes, quer ainda do ponto de vista da própria contratação colectiva.
É exacto que o Primeiro-Ministro esteve aqui ontem nesta Assembleia, como é evidente e como todo o País viu, porque o que nós pretendemos não é discutir a questão de forma, pretendemos discutir o conteúdo.
E apelamos aos partidos — e isso será feito, seguramente, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública —, por forma a que todos os contributos sejam respeitados e que o debate seja o mais amplo possível, o mais vivo possível e o mais eficaz possível. O que não aceitamos é discutir a forma em sobreposição ao conteúdo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Ramalho, há pouco, várias bancadas intervieram sobre este assunto e, agora, regressamos de novo, com muito afinco, ao debate, não para expender muitos argumentos acerca daquilo que vai ser o nosso debate no futuro, porque é muito claro para a população trabalhadora em Portugal que vai perder valor nos seus salários, com este Código do Trabalho, que a precariedade vai aumentar e que a chamada flexibilidade das empresas é mais uma cedência àquele que tem sido o espírito empresarial mais próximo do Terceiro Mundo do que de um país economicamente desenvolvido. É a isso que o Sr. Deputado chama as questões de conteúdo. Lá iremos! Mas iremos quando o protesto social derivar de um esclarecimento muito grande acerca dos conteúdos do Código do Trabalho.

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Essa proposta que o Sr. Deputado diz que é insofismavelmente mais progressista é, realmente, aqui sim — devo dizê-lo —, um embuste, porque consegue ser à direita do «Código Bagão Félix«,»

O Sr. Mota Andrade (PS): — O quê?!»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Repito, à direita do «código Bagão Félix», e esse é o maior paradoxo do Partido Socialista.
Mas vamos, então, àquilo a que o Sr. Deputado chama questões de forma, que não são questões de somenos. O Sr. Deputado vem dizer-nos que o período de debate público é o maior de sempre?! Mas é em Agosto! Quer que o País perceba isso, depois de terem feito o que fizeram com o regime de contratos de trabalho na função pública, que foi um aviltamento deste Parlamento?! Dizem que temos um enorme tempo de debate público?! Em Agosto, Sr. Deputado! A CGTP e um conjunto de organizações sociais, bem como as bancadas da esquerda, têm pedido um alargamento desse período de debate público.
Há pouco, fiz daqui um desafio à bancada do Partido Socialista, que se pautou pelo silêncio. Disse o Sr.
Primeiro-Ministro ontem: «Têm todo o tempo! Que não seja o tempo o argumento!» Pois, quando se julgava que hoje vínhamos aqui ouvir o Partido Socialista dizer que «finalmente, vamos aceitar que o debate público prossiga todo o mês de Setembro, aceitamos essa proposta, que não haja problemas de forma!», pelo contrário, o Sr. Deputado vem, afinal, dizer, de forma combinada ou não com o Primeiro-Ministro, que «Não, não! O tempo de debate público é óptimo, é excelente, é prolongadíssimo!». Mas é apenas em Agosto, Sr. Deputado! Não sei se o hábito do País é discutir as questões que vão marcar o regime de trabalho, as condições de vida e as condições dos profissionais em Agosto! Será, Sr. Deputado? É essa a medida da democracia, do contraditório e do debate do Partido Socialista?! Sr. Presidente, creio que as propostas e as palavras falam por elas próprias.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, duas notas.
A primeira tem a ver com a primeira intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda sobre o silêncio da direita.
Realmente é assim! E é assim, por uma razão: a direita, depois de ter procurado vender no mercado — e sabe o que isso é — uma mercadoria estragada como boa, percebeu que esta lógica não levava a nada. E, se o Sr. Deputado estiver atento à comunicação social, hoje, o que perpassa é a chamada gestão do silêncio da direita,»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — » porque o povo diz que, como estão habituados a errar sistematicamente, de duas uma, «quando abrem a boca ou sai asneira ou entra insecto». Portanto, esta é a lógica do silêncio da direita.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — A segunda nota tem a ver com a outra questão que o Sr. Deputado levantou.
Fiquei a saber, pela primeira vez, que o mundo do trabalho e empresarial passou a ter dois meses de férias, porque a proposta do Código do Trabalho já esta em discussão pública, na generalidade. Está em discussão pública! Já foi publicada! Nós estamos em Julho, a publicação, tanto quanto tenho presente, foi feita na semana passada e a discussão pública, na generalidade, termina em 10 de Setembro. A seguir, Sr. Deputado, ainda vai haver a discussão na especialidade. É por isso que o Partido Socialista — e bem — aceita o aprofundamento do debate, quer na generalidade quer na especialidade.
Agora, vamos à questão de fundo, por favor! O senhor referiu que esta proposta é um retrocesso relativamente ao «Código Bagão Félix» em vigor. É um retrocesso diminuir o contrato de trabalho de seis para três meses?! É um retrocesso haver na precarização coimas sérias e, inclusivamente, aplicar-se daqui para a

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frente, relativamente aos recibos verdes, a segurança social com menor ónus por parte do trabalhador?!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E a flexibilidade?!

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Já lá vou! É retrocesso haver também o alargamento dos dias que o pai pode gozar na parentalidade?!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — É retrocesso os sindicatos poderem negociar a chamada bolsa de valores?!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Salários! Salários!

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Não estamos a discutir salários, Sr. Deputado! Isso ç para outro»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pois não!

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Claro que não!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Terminando, não sei como é que a esquerda pretende discutir a forma e não o conteúdo. Não entendo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Ramalho, comecemos pela forma.
A forma era para ter sido discussão na generalidade em Julho, com um período de discussão pública comprimido para 20 dias, que foi o que o Governo propôs na Conferência de Líderes e ia propor na Comissão de Trabalho. Essa é que era a forma que os senhores iam impor e que, depois, por razões da vossa negociação ainda na elaboração da proposta de lei, acabaram por não pôr em prática.
De facto, o ponto aqui é que esta discussão pública obrigatória, constitucionalmente prevista, que é feita antes do debate na generalidade, se vai processar nos meses de férias. O Sr. Deputado Vítor Ramalho pode ter ideia de que a discussão pública serve apenas para mandar uns pareceres para a Assembleia da República, mas se eles quiserem corresponder ao sentimento dos trabalhadores sobre a proposta tem de haver plenários em empresas, tem de haver discussões nas empresas. E as empresas, nesta altura, ou estão encerradas, muitas delas, ou, então, os seus trabalhadores estão, em boa parte, de férias. Então, este é que é o período certo para fazer a discussão pública? Se o PS não tem medo da discussão de fundo por que não permite que ela vá, pelo menos, até ao fim de Setembro? Esse é que é o problema! Parece que os senhores, querendo limitar na forma, querem é esconder o fundo, porque sabem que este não é aceite pelos trabalhadores.
De facto, esta reforma para pior do «código Bagão Félix», que já era altamente negativo para os trabalhadores, é uma realidade. Primeiro, porque legaliza a precariedade com uma «suave prestação mensal» para o patronato,»

Vozes do PS: — Ai é?!...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » depois porque desregula os horários de trabalho, levando a que os trabalhadores ganhem menos por mais trabalho e a que possa haver mais horas extraordinárias efectivamente feitas e não pagas aos trabalhadores.

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O Sr. Deputado falou da alteração das normas das convenções colectivas de trabalho, mas esta proposta de código visa impor a caducidade das convenções colectivas de trabalho. É isso que está lá previsto: a caducidade das contratações colectivas! E, mais uma vez, ao contrário do que o PS prometeu, não repõe o princípio do tratamento mais favorável, o princípio do que o que está na lei é o mínimo garantido para todos os trabalhadores. Os senhores não querem isso, como a direita também não queria e não quer.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
A direita não faz uma gestão do silêncio, faz uma gestão da convergência, e isso está bem patente nas declarações do Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), quando disse que o Ministro Vieira da Silva fez melhor o trabalho do que qualquer governo de direita.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a realidade é o que é, nunca o que se deseja que seja.
Ao ouvir atentamente o Sr. Deputado Bernardino Soares eu estava a pensar por que razão apresentaram já uma proposta de revisão do Código do Trabalho. Se não tivessem tempo não a tinham apresentado, e apresentarem-na já!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! E apresentámos antes do Governo!

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — E por que é que o fizeram? Porque houve o conhecimento desta matéria mesmo antes da entrada da proposta de revisão do Código no Parlamento; porque ela foi objecto de uma tal ampla difusão pelo País que mereceu manifestações significativas. É verdade que as houve porque as pessoas perceberam o que estava em causa, mas que estava muito aquém daquilo que hoje traduz o avanço desta proposta de revisão.
Depois, não podemos esquecer-nos de que houve a concertação social, que emerge de um instituto constitucionalmente tutelado, integrado no Conselho Económico e Social, e cuja participação é significativa e deve ser valorada, e nós valoramo-la. Por outro lado, a própria discussão pública — volto a repetir — vai ter lugar até ao dia 10 de Setembro. Seguir-se-á ainda o debate na especialidade.
Não sei nem não posso garantir-lhe quando é que a proposta irá a Plenário, porque isso não está decidido.
Não podemos de forma alguma, nesta matéria, dizer que não houve prudência — pelo contrário! Mas aquilo que é relevante são mesmo as questões de fundo — as questões de forma são completamente marginais. E é, de facto, útil e proveitoso discutirmos aquilo que traduz avanços relativamente ao «código Bagão Félix», sob pena de o povo português concluir que sempre que há uma proposta de revisão a esquerda à nossa esquerda põe tudo em causa e considera até o «código Bagão Félix» melhor do que a proposta que aí vem, o que é um absurdo total.

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Ramalho, como o tempo é curto, gostaria, antes de mais, de dizer que a sua intervenção vai no sentido certo»

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — » quando diz que temos de discutir o conteúdo — aliás, a questão que vou

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colocar-lhe tem que ver com o conteúdo.
Mas antes deixe-me dar-lhe uma nota, até na sequência das intervenções anteriores, dos Srs. Deputados Luís Fazenda e Bernardino Soares.
Não entendemos que aquilo que o Primeiro-Ministro fez fosse uma provocação à direita. Aquilo que ele fez foi uma provocação ao PS. É porque, notoriamente, em matéria do Código do Trabalho — e foi o PS quem já apresentou as alterações ao Código do Trabalho para discussão na generalidade —, acho que há três partidos socialistas.
Houve um PS na altura da discussão do código laboral de Bagão Félix, que nessa altura teve uma determinada posição; depois, houve um outro PS, que disse que da concertação social tinha saído um texto, que era aquele que íamos aqui discutir; e recentemente ouvimos a UGT vir denunciar que parece que há alterações em relação àquilo que acordaram. Portanto, é natural que todos nós tenhamos sérias dúvidas sobre o que é que vamos efectivamente discutir em relação ao código laboral.
Por isso, Sr. Deputado Vítor Ramalho, o Grupo Parlamentar do PSD estará nas discussões do código laboral. E estará presente nessas discussões porque entende que os problemas que as mesmas levantam, pela sua tecnicidade, não devem ser discutidos como muitas vezes a esquerda o faz, e nós aí não alinhamos.
O PS pode ter a certeza de que o PSD estará nessas discussões e não permitirá nem aceitará que o código laboral vá no sentido de retirar direitos que os trabalhadores já têm neste momento no «código Bagão Félix» ou de, pelo contrário, lhes dar direitos a mais. E nós estaremos nessa discussão.
Mas há uma questão que tenho aqui de colocar e que é fundamental, que é a de saber qual a versão final sobre a qual vamos discutir. É aquela? É uma que ainda vai aparecer, diferente, como surgiu relativamente ao contrato de trabalho para a Administração Pública, em que, à última hora, o PS veio com muitas propostas de alteração, que alteraram completamente a proposta que o Governo tinha aqui apresentado? Esse é que é problema. Temos de saber qual é a proposta e se é alguma proposta que já tenha em atenção algumas das reivindicações que a UGT já veio pôr em público sobre o não acatamento, da parte do Governo e do PS, do texto final assinado pelas partes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, começando pela questão dos «três partidos socialistas», não fomos nós que tivemos, nos últimos dois anos, três presidentes, só tivemos um!! Os senhores é que tiveram três!

Risos do PS.

Protestos do PSD.

E, pelo começo desta experiência, vem aí um quarto a caminho!»

Risos do PS.

Passo a uma segunda questão. É uma belíssima notícia — e agradeço-lha — dizerem que vão discutir o Código do Trabalho. Isso é óptimo, porque estávamos à espera que a gestão do silêncio fosse de tal forma que nem a este nível tivessem intervenção.
Depois, como me fez uma pergunta em concreto, devo dizer-lhe o seguinte: a versão única que eu conheço é a proposta de lei que o Governo apresentou, mas pode ter a certeza absoluta de que, sem descaracterização daquilo que é a proposta do Governo, o Partido Socialista não só incentiva o debate como estimulará a apresentação de sugestões alternativas e regozija-se, inclusivamente, pelo facto de a própria esquerda, através do PCP, já o ter feito. Ora, isto é meritório, é positivo e, naturalmente e como é óbvio, será objecto de análise aquando da discussão na especialidade neste domínio. Isso é completamente claro! Quanto ao mais vamos privilegiar a discussão do conteúdo e não a forma.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Ramalho, o senhor, na intervenção que fez, trouxe à colação a forma da discussão da alteração que está a ser proposta relativamente ao Código do Trabalho.
Em primeiro lugar, queria que V. Ex.ª confirmasse se é ou não verdade que esta proposta já deveria ser lei, isto é, se, cumprindo-se aquilo que são as determinações da actual legislação do trabalho, não deveria já ter sido feita a revisão do mesmo e se, neste momento, não deveríamos estar perante uma lei e não perante uma proposta como aquilo que, de facto, está a suceder.
Em segundo lugar, e quanto ao modo de discussão, várias vezes é referido o «Código Bagão Félix». Nessa altura, que eu me lembre — e o Sr. Deputado também se deve lembrar — houve um amplo debate que até foi feito nos vários distritos do nosso país. Houve 18 debates relativamente a esta matéria. Acha esta situação comparável com a das reuniões com as federações do Partido Socialista ou com o grupo parlamentar? É porque me parece que estamos a falar de situações totalmente distintas e eu gostava de perceber qual a ideia que o Sr. Deputado tem relativamente àquilo que deve ser a discussão, até para além do Parlamento e com toda a sociedade relativamente a esta matéria. É porque, como digo, na discussão da anterior legislação laboral, daquela que hoje está em vigor, o Ministro e o Secretário de Estado responsáveis pela área foram discutir abertamente com todas as pessoas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ou seja, esta é uma discussão que se cinge ao Partido Socialista e que dá direito depois a umas manifestações à porta das federações com o Primeiro-Ministro a dizer: «aqui estão os comunistas» e com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a irritar-se»?! Ora, isso ç que me parece que não leva a lado algum. Temos é de discutir a sério esta matéria!! Devo dizer-lhe que estamos prontos para esse debate e queremos fazê-lo, mas queremos também que ele envolva, para além do Parlamento, o Governo e envolva todos de uma forma séria porque esta é uma matéria séria. É precisamente quanto a essa matéria que gostaria de ouvir a sua opinião, uma vez que tem especiais responsabilidades, quer como presidente de uma comissão quer pela forma como tem participado nestes debates.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, a oposição, quer a de direita quer a de esquerda, tem de se entender, porque das duas e uma: ou há pouco ou há muito tempo para o debate. Se o Sr. Deputado Diogo Feio queria que o Código já tivesse entrado em vigor, então não havia sequer a possibilidade de o debate público terminar em 10 de Setembro, tinha de ser super encurtado.
O Sr. Deputado Diogo Feio sabe que em tempo, com maturação, com determinação, foram apresentadas ao Conselho Permanente de Concertação Social as linhas gerais que balizaram a proposta que aqui está em cima da mesa. Ela surge em tempo útil, em tempo necessário e, naturalmente, para ser a proposta mais eficaz possível.
Relativamente ao alcance da própria revisão, quero recordar-lhe o seguinte: nós não estamos a fazer um Código, estamos a fazer uma revisão e, portanto, há alterações que foram apresentadas, como é evidente, do ponto de vista daquilo que entendem (na vossa opinião) ser os erros sérios que mereciam ser corrigidos. É isso que estamos a fazer, quer do ponto de vista da contratação colectiva quer do ponto de vista da negociação colectiva e por aí fora.
Quanto à questão de o CDS-PP não tomar iniciativa de esclarecimento aos seus militantes, que é o que está em causa na sua pergunta, o problema é seu. Nós fazemos o nosso trabalho, reunimos o grupo parlamentar, reunimos as federações, mas essa ç a nossa responsabilidade, a vossa ç fazerem o mesmo»

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Mas se nos convidarem nós também vamos, teremos o maior gosto nisso.

Risos do PS.

Quanto ao debate em si mesmo, posso assegurar-lhe — eu estou aqui como Deputado, não como presidente da comissão — já que lança esse repto, que nós, na entrada dos nossos trabalhos da 4.ª Sessão Legislativa, vamos ter um conjunto de iniciativas e vamos levar à prática o debate de uma forma consequente, pelo que esperamos, sinceramente, que os senhores façam exactamente o mesmo para que esta invocação que ontem o Primeiro-Ministro fez não seja mera «letra morta».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ao abrigo do artigo 78.º do Regimento da Assembleia da República, vamos dar início a um debate sobre a VII Cimeira da CPLP, subordinada ao tema da promoção internacional da língua portuguesa.
Para uma intervenção de abertura, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal acolhe hoje e amanhã a VII Cimeira da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
Esta Cimeira marcará, também, o início da Presidência portuguesa da CPLP que decorrerá até ao ano 2010.
O ponto forte da Cimeira e prioridade da Presidência portuguesa é a promoção internacional da língua portuguesa, eis motivos que justificam plenamente que o assunto seja trazido à agenda da Assembleia da República, através da sua Comissão Permanente.
Em primeiro lugar, a cooperação dos países que falam a nossa língua, nos diversos continentes, é um dos eixos centrais da política externa portuguesa e um dos interesses nacionais mais relevantes, como tal reconhecidos pela diplomacia e pelos diferentes governos.
A CPLP é a organização que exprime a vontade comum de países soberanos a estreitar os laços de solidariedade e cooperação com base na partilha de uma mesma língua. Para Portugal, a participação na CPLP não é apenas a consequência lógica da sua história de descobertas e encontros; é, também, um valor que acrescenta à condição de Estado-membro da União Europeia.
Por isso mesmo, quando ocupou, no segundo semestre de 2007, a presidência da União, Portugal fez questão de garantir a realização da I Cimeira da União com o Brasil e de criar as condições para que, finalmente, ocorresse pela primeira vez na Europa a Cimeira União Europeia/África.
Depois, Portugal revê-se inteiramente na centralidade que a promoção da língua portuguesa ocupa, com toda a lógica, na missão da CPLP.
A nossa língua comum, falada por mais de duas centenas de milhões de pessoas em todo o mundo, é uma das grandes línguas do nosso tempo, é uma língua de comunicação e de cultura com enorme valor económico e social e com enorme potencial.
São, assim, muito importantes os passos dados para o seu reforço e entre esses passos gostaria de destacar a aprovação pelo Parlamento e a subsequente ratificação pelo Sr. Presidente da República do chamado acordo ortográfico.
Um dos eixos de continuidade tem sido, aliás, felizmente, a promoção da língua portuguesa no âmbito internacional e particularmente no quadro da CPLP e aí a cooperação no ensino é o instrumento fundamental.
Temos hoje duas centenas e meia de professores portugueses que ensinam português e ensinam a ensinar português em países como Timor Leste, Guiné-Bissau ou Cabo Verde e sucedem-se os acordos de colaboração que levam várias universidades e institutos politécnicos portugueses públicos e portugueses a trabalhar com resultados concretos nos diversos países da CPLP.
Consciente da necessidade de aprofundar e de qualificar esta via, o Conselho de Ministros de 16 de Junho passado tomou duas decisões: a primeira decisão foi aprovar a estratégia de reconhecimento e promoção da língua portuguesa. Essa estratégia define os princípios e objectivos que orientarão a reestruturação do Instituto Camões, como entidade coordenadora da política de promoção da língua portuguesa no estrangeiro, assim como o modo como se articulam com essa promoção a rede de ensino no estrangeiro, o apoio ao

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desenvolvimento dos sistemas de ensino e formação nos países de língua portuguesa, o uso extensivo da nossa língua nos meios de comunicação e informação de projecção internacional e o uso extensivo da nossa língua como língua de trabalho nas organizações internacionais.
A segunda decisão do Governo foi a criação do Fundo da Língua Portuguesa, com uma dotação inicial de 30 milhões de euros e aberto a outras futuras participações, designadamente no quadro da CPLP. Este Fundo apoiará, principalmente, actividades de apoio ao ensino do português e em português, assim como actividades de promoção do português como língua de trabalho e de negociação internacional.
Uma das primeiras iniciativas a beneficiar do apoio do Fundo será justamente o envio de mais de 200 professores portugueses, desta vez para Angola, em 2009.
Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, temos hoje acrescidas razões para pensar que daremos um passo qualitativo na defesa e na promoção da língua portuguesa, em particular no quadro da CPLP, e como recurso comum de países e povos unidos pela história e pelo futuro. E este é um compromisso firme da Presidência portuguesa da CPLP que gostaria de reafirmar no Parlamento, hoje que se inicia a VII Cimeira da CPLP.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são exactamente para nos regozijarmos também pela realização desta VII Cimeira e, obviamente, desejar que esses trabalhos decorram de forma eficaz e que produzam, sobretudo, resultados.
Como disse o Sr. Ministro e também um dos nossos poetas — e que serviu de lema, Sr. Presidente, ao Parlamento dos Jovens o ano passado —, a nossa pátria é a língua portuguesa. Assim, para cumprimos esse desidrato estratégico, identitário e que tem também consequências económicas importantes para o nosso país, é bom que os trabalhos tenham sucesso.
Sr. Presidente, o Acordo Ortográfico que acabou de ser ratificado pelo Sr. Presidente da República, independentemente das diferentes opiniões que na sociedade portuguesa e noutras sociedades que falam português tiveram lugar, é um processo importante para a afirmação da língua portuguesa no seu todo, nesta sociedade global.
Mas, Sr. Ministro, vamos às coisas concretas. Sabemos que o Governo nos habituou, aqui, a alguns anúncios, a leituras dos comunicados do Conselho de Ministros, mas V. Ex.ª teve aqui a oportunidade de enunciar um conjunto de medidas que este Governo tomou num Conselho de Ministros realizado há pouco mais de um mês.
Sr. Ministro, a questão que lhe queríamos colocar, em primeiro lugar, era a de saber que medidas concretas de apoio ao ensino da língua portuguesa, já não tanto nos países que integram a CPLP, mas nos países onde temos comunidades de emigrantes importantes, é que o Governo de que V. Ex.ª faz parte tomou.

Risos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Eu sei que V. Ex.ª queria que fossemos para o debate dos anúncios, mas queremos ir para o debate das coisas concretas, daquilo que, de facto, tem a ver com a importância identitária que o Sr. Ministro aqui referiu, com a importância estratégica e até com a importância económica da língua portuguesa neste mundo globalizado, que é a discussão da política desastrosa que levou ao encerramento de vários leitorados da língua portuguesa em todo o mundo, à falta de apoio completo por parte do Governo português ao ensino da língua portuguesa onde existem importantes comunidades de portugueses de primeira e de segunda gerações. E sobre isso, Sr. Ministro, é escasso dizer que o Conselho de Ministros do passado dia 16 de Junho aprovou uma coisa qualquer. Isso são anúncios e mais anúncios»! Portanto, gostávamos de ouvir uma palavra sua sobre isso e, sobretudo, que calendarizasse e quantificasse qual é a política concreta que o Governo pensa desenvolver para arrepiar caminho relativamente ao desastre que foi a política seguida nesta matéria, nos últimos anos.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Da parte do Partido Socialista, esta questão da CPLP é encarada sempre como um desígnio nacional e favorecemos tudo aquilo que concorra para o reforço de uma instituição, que é uma instituição de verdadeiros cidadãos do mundo, que são os povos da nossa fala comum — termo que prefiro ao da lusofonia, porque permite responder à plasticidade e à criatividade de que cada dos nossos povos na forma de se exprimir.
Esta comunidade de cidadãos do mundo que vai realizar agora a VII Cimeira é de uma enorme relevância nos dias de hoje, à escala planetária, a vários títulos. Nós próprios, muitas vezes, não nos apercebemos disso, mas terceiros países não só têm consciência da importância crescente dela, como, muitos deles, estão a bater à porta da CPLP para fazerem parte como observadores: ou por razões históricas, como é o caso da Guiné Equatorial, relembrando as ilhas de Fernão Pó e Ano Bom; ou, como é o caso da região da Galiza, em função da matriz da língua comum, a do galaico-português; ou, então, de países que têm uma afinidade já não do ponto de vista linguístico ou histórico, mas da própria movimentação da estratégia internacional e deste mundo multi-polar, como é o caso da Costa do Marfim ou da Ucrânia.
Temos de ter a noção da possibilidade que a CPLP oferece à abrangência nesta multi-lateralidade e da afirmação que pode ter no mundo. E que vai ter crescentemente no mundo por várias razões — não é apenas um problema de língua desta fala comum! É a circunstância de os nossos povos e países se integrarem em todos os continentes e fazerem parte de espaços geográficos da maior relevância internacional, quer seja da África Austral, com Moçambique e Angola, quer seja do Golfo da Guiné, com a Guiné Equatorial, quer seja com as ilhas da Guiné e de Cabo Verde, quer seja com essa mística que abalou a génese dos mais jovens e tocou fundo na nossa memória, como é o caso de Timor, quer seja a situação do Brasil.
Tem-se feito, de facto, bastante, e aqui englobo todos os partidos e não faço distinção nem acuso nenhum de não ter feito no governo aquilo que era sua obrigação, como desígnio, fazer. Portanto, não vou responder à intervenção anterior.
Queria recordar, apesar de tudo, que nós, nos anos 90, fomos o quarto maior investidor mundial do Brasil e, por efeito desse investimento mundial que fizemos, acabámos por alavancar uma participação no sector petrolífero, de tal forma que hoje é visível aquilo que a Galp detém na exploração directa petrolífera no Brasil e os resultados positivos que alcançou também em Angola, no Bloco 14, e com a participação significativa de mais 60 000 portugueses que lá estão hoje, sempre entendendo que esta história da nossa Pátria mais alargada comum, que é a CPLP, como gosto de evocar, é feita de entreajuda.
Nós, que acolhemos aqui com a dignidade que lhes é merecida, os povos e países desta fala comum, devemos sempre lembrar que somos também um País de emigração e não podemos exigir que os nossos emigrantes sejam tratados lá fora de uma maneira e negar cá dentro aquilo que é justo que se tenha reconhecimento.
É por isso que algumas questões que foram aqui abordadas como aparentemente securitárias devem ter o melhor e o mais cuidado tratamento.
Queria saudar, por isso, esta VII Cimeira e associar-me à iniciativa que o Governo teve recentemente de afectar 30 milhões de euros para a língua portuguesa utilizando o veículo instrumental que foi Cahora Bassa e a respectiva venda das acções para justamente termos um contributo de futuro.
Sou daqueles que pensam que o nosso país tem, aqui, na lusofonia e na complementarização com a realidade ibero-americana, um espaço único que aproveitará à cooperação reforçada da União Europeia.
Termino, Sr. Presidente, fazendo notar aquilo que é óbvio: se hoje olharmos para as relações económicas com Angola, ficaremos verdadeiramente impressionados pelos passos de gigante que foram dados e pelo que representa essa cooperação.
Devemos, por isso, tratar a CPLP como a «menina dos nossos olhos», congratularmo-nos com a presença de altos dignitários no nosso país e fazer votos para que o reforço de aprofundamento desta nossa Pátria maior seja, de facto, concretizado.
Uma última nota para me regozijar com a circunstância de a Assembleia Interparlamentar da Comunidade

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dos Países de Língua Portuguesa passar a ser o seu quinto órgão e para saudar V. Ex.ª, Sr. Presidente, um dos obreiros desse objectivo, que vai ser concretizado já no próximo ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo entendeu apresentar hoje como tema de debate a Cimeira da CPLP e a promoção da língua portuguesa. São duas vertentes, dois temas relevantes.
Gostaria de começar por saber qual a opinião do Governo relativamente à proposta do anterior Presidente do Brasil, Itamar Franco, relativamente a uma condenação que considera que se devia fazer na Cimeira que está neste momento a decorrer em relação à política de imigração da União Europeia.
Que fique muito claro que o CDS é favorável a uma política comum de imigração dentro da União Europeia.
Gostaríamos muito de saber qual a posição que o Governo toma em relação a esta matéria, se a toma publicamente e se a assume sem qualquer espécie de dúvidas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Quanto à matéria da promoção da língua portuguesa e a sua ligação à Cimeira da CPLP, o que pretendo salientar, desde já, Sr. Ministro, é o seguinte: a promoção da língua portuguesa deve ser algo de constante actuação por parte do Governo e não de actuação porque vai suceder uma cimeira da CPLP. Portanto, o que gostaria de perceber bem, em relação a essa matéria, é se há alguma relação entre a aprovação da resolução por parte do conselho de ministros, e esta Cimeira. Isto, porque nos parece, desde logo, que a resolução é vaga ou excessivamente vaga.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Ministro, em relação ao fundo de 32 milhões de euros, gostaria de saber é qual a sua calendarização e qual a assunção de objectivos posteriores.
Foi assumido um objectivo, por parte do Governo, relativamente a professores de Português nos países da CPLP, mas gostaria de saber quais os restantes objectivos para a utilização do fundo em causa e quais as concretizações que o Governo pretende fazer relativamente a esta matéria. Isto para podermos ultrapassar as três páginas da resolução, que não me parecem uma solução única relativamente à questão importante e estratégica — o CDS assim a considera — da língua portuguesa: estratégica para a afirmação da língua; estratégica para a afirmação de Portugal enquanto Estado; e estratégica, até, no plano económico.
Nesta matéria, há algo que não percebo, que é o entendimento positivo de que o Português seja língua de trabalho de natureza diplomática nas organizações internacionais e, ao mesmo tempo, a aceitação de que os endereços de e-mail do Ministério dos Negócios Estrangeiros estejam escritos em língua estrangeira, isto é, que seja utilizada uma outra língua que não o Português. Tal não me parece muito razoável, de acordo com os princípios anteriores.
Por fim, pretendia saber, Sr. Ministro, qual a sua opinião sobre uma proposta do CDS sobre esta matéria, de funcionamento (ou de criação, se quiser), noutros moldes, de uma academia da língua portuguesa como fórum de excelência académica sem fins lucrativos e como fórum que pode servir para as bolsas dos estudantes dos países que compõem a CPLP.
Pretendia, pois, saber se considera se essa é ou não uma falha da resolução e se esse é o caminho que podem explorar. Penso que, nesta matéria, tem de haver um amplo consenso.
Deixamos aqui esta nossa proposta e gostaria muito de saber qual é a opinião do Governo em relação à mesma.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP não pode deixar de começar esta intervenção por saudar a realização da Cimeira da CPLP e, obviamente, formular votos do maior sucesso no decurso dos trabalhos. Fazemos esta saudação, sobretudo registando a importância que tem a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e a realização desta Cimeira no quadro daquilo que deve ser uma aproximação entre os vários países de língua portuguesa e a necessidade de estreitamento dos laços de cooperação.
Gostava também de registar as palavras do Sr. Ministro, quer em relação ao anúncio das medidas que aqui nos trouxe, quer em relação àquilo que já é conhecido sobre o plano de promoção da língua portuguesa que o Governo tem previsto.
De facto, começam agora a tornar-se claras as verdadeiras razões por que a bancada do Partido Socialista rejeitou um projecto de resolução, apresentado pelo PCP, que previa 22 medidas para a elaboração de um programa de promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas.
A verdade é que ao argumento utilizado, na altura, pela bancada do Partido Socialista de que o Governo já estava a tomar medidas acabou por faltar alguma coisa: faltou à bancada do Partido Socialista dizer que o Governo já tinha em preparação meio plano e meio programa em relação às propostas que foram apresentadas pelo PCP.
Consideramos que muitas dessas propostas que o PCP apresentou são, de facto, fundamentais e exequíveis em relação ao que deve ser um quadro de promoção e de ensino da língua portuguesa, devendo, pois, ser levadas em consideração.
Passo a dar alguns exemplos: a necessidade de articulação e de celebração de protocolos entre o Governo e a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, a Associação Fonográfica Portuguesa e a Sociedade Portuguesa de Autores no sentido da promoção e disponibilização de livros de autores portugueses e de obras musicais de autores portugueses, nomeadamente junto das associações de emigrantes ou de escolas onde sejam leccionadas disciplinas das áreas da língua e da cultura portuguesas; o apoio aos órgãos de comunicação social de língua portuguesa publicados ou emitidos no estrangeiro; o apoio a vários projectos e cursos existentes de língua e cultura portuguesas, quer nos regimes integrados ou paralelos quer por entidades privadas ou do movimento associativo; a necessidade de intervenção junto dos governos, nomeadamente dos países onde há importantes comunidades portuguesas a residir, para que se consiga uma efectiva integração do ensino da língua portuguesa no ensino oficial desses países; a necessidade de intervenção do Governo português junto dos governos dos países membros da União Europeia, para que se aplique o conteúdo da Directiva comunitária 77/486, tendo em vista a promoção do ensino da língua e da cultura portuguesas junto das crianças e dos jovens portugueses luso-descendentes; ou o reconhecimento oficial da existência, no seio das comunidades portuguesas, das comissões e conselhos de pais, que desempenham um papel relevante na organização dos cursos de língua portuguesa.
Estas eram algumas medidas de execução relativamente simples que a bancada do Partido Socialista rejeitou e que, afinal, o Governo parece também não querer acolher, ficando-se por aquilo que parece, para já, um mero fogacho.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o Sr. Ministro deixou de fora alguns aspectos fundamentais que era importante ter em conta, nomeadamente o que diz respeito à necessidade de investimento.
Há ou não alguma previsão daquilo que vai corresponder a estas medidas que o Governo agora anuncia em relação ao Orçamento do Estado para 2009, traduzido num significativo aumento do investimento?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Ministro falou nos 250 portugueses dedicados ao ensino do Português no estrangeiro. É importante relembrar que, em 2001, havia 589 professores, mas os sucessivos governos têm tomado medidas de redução do número de professores e que mesmo com o aumento que o Sr. Ministro agora anunciou não se vai chegar ao nível que havia em 2001.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que conclua mesmo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.
Saliento a necessidade de resolver, de uma vez por todas, a contratação de professores afectos ao ensino do Português no estrangeiro, que, cada vez mais, o Governo português deixa a cargo dos governos onde residem as comunidades portuguesas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Estas são algumas perguntas que necessitavam de resposta para percebermos, de facto, se estamos perante um Governo que se empenha ou não definitivamente na promoção da língua portuguesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, um Deputado comunista tem de saber concluir uma intervenção!

Risos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Agradeço a tolerância do Sr. Presidente.

Risos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Três notas apenas, uma delas para fazer votos de que a presidência portuguesa da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa seja eficaz e consiga para ela transportar alguma relevância política, porque, como sabemos, nos últimos anos, tem sido uma instância de convénio bastante etérea e com pouca profundidade na política internacional e naquilo que pode ser a entreajuda entre os falantes do Português.
Formulo, por isso, os melhores votos à presidência portuguesa.
Em segundo lugar, o Bloco de Esquerda não teve qualquer embaraço em relação ao acordo ortográfico. E agora, que está promulgada a lei, julguei que o Sr. Ministro nos trouxesse já alguns elementos sobre aquilo que falta fazer para além do acordo ortográfico. Desde logo, a coordenação com os outros Estados para a entrada em vigor do acordo, mas também os trabalhos técnicos que envolvem comunidades científicas, que não podem ser deixados para o final do prazo da consumação do acordo ortográfico.
Há sinais políticos, sinais técnicos, sinais de diálogo entre várias comunidades, que, creio, devem ser anunciados ao País de uma forma relativamente breve, porque, se não, todos perceberemos que há aqui uma fantasia e que muita gente andará enganada.
Terceira e última nota: creio que não será nos limites do tempo deste debate que discutiremos todas as medidas de promoção da língua portuguesa, mas eu deixaria um desejo (um desafio, talvez) ao Governo: o de que — agora, que o Sr. Ministro da Cultura até descobriu quanto é que vale o idioma em termos do PIB —, um dia destes, possamos discutir, em termos de estratégia comparada, o que faz a vizinha Espanha com o Instituto Cervantes e o que fazemos nós com o Instituto Camões.
Feita essa comparação e esse contraste, talvez aprendamos alguma coisa sobre a agressividade da promoção do nosso idioma.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, quero começar por saudar a Cimeira da CPLP e desejar os maiores sucessos à presidência

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portuguesa.
Uma das temáticas da intervenção do Sr. Ministro foi, justamente, a promoção internacional da língua portuguesa. Ora, não podemos falar em promoção internacional da língua portuguesa sem falar no ensino do Português no estrangeiro.
Podemos falar de muitas outras coisas que merecem voltar a ser discutidas na Assembleia da República, como outros Srs. Deputados já aqui fizeram, mas não podemos esquecer o facto de que, nos últimos anos, houve uma crescente, nítida e preocupante redução do número de professores que ministram o ensino do Português no estrangeiro e que, como tal, estamos a despromover a qualidade desse ensino e não a promovê-lo, justamente ao contrário do que seria necessário e deveria ser um objectivo marcante. Gostaria, pois, de ouvir o comentário do Sr. Ministro relativamente a esta matéria.
Por outro lado, interessa-nos saber se, no âmbito desta Cimeira da CPLP, que ainda não terminou, já foi discutida, formal ou informalmente, a política de imigração estabelecida pela União Europeia, designadamente a chamada «Directiva do Retorno».
Gostava de saber se os países que integram a Cimeira manifestaram preocupações directas relativamente à forma como a União Europeia trata a referida política, altamente desrespeitadora dos direitos humanos, correndo-se o risco de, um dia ou outro, um ano ou outro, a Directiva ser transposta tal qual para os Estadosmembros da União Europeia, incluindo Portugal. É que ninguém sabe o que, daqui a uns anos, ou até amanhã, acontecerá em Portugal relativamente a esta Directiva.
É claro que falar de língua portuguesa é falar, em concreto, de países e de povos concretos, portanto, necessariamente, é falar de perspectivas de solidariedade e de cooperação entre povos, o que é claramente contrário ao que é a política de imigração da União Europeia.
Sabemos, e também já aqui foi referido por um Sr. Deputado, que no decurso da actual Cimeira da CPLP, houve um pedido expresso de um ex-Presidente do Brasil para a condenação veemente desta Directiva da União Europeia. Gostava, então, que o Sr. Ministro nos desse informação sobre o que se tem conversado no âmbito da Cimeira relativamente a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, agradeço as intervenções de todos os grupos parlamentares, agradeço também os votos que os diversos grupos parlamentares endereçaram ao Governo no que diz respeito aos êxitos da presidência portuguesa da CPLP e associo-me, naturalmente, a todas as declarações de VV. Ex.as no sentido de enfatizar a importância da CPLP e do Português como recurso comum dos países que constituem a CPLP.
A este propósito, recordo a famosa frase de Fernando Pessoa, enquanto Bernardo Soares, e permito-me acrescentar outra, que me parece ainda mais bonita e lapidar, de Virgílio Ferreira, proferida quando recebeu um prémio internacional, em Bruxelas: «Eu falo Português e da minha língua vê-se o mar». A língua portuguesa combina bem com os mares que unem os países da CPLP.
Lamento não poder acompanhar o Sr. Deputado Agostinho Branquinho na proposta que faz, implícita se não explícita, a propósito do tema A CPLP e a Promoção da Língua Portuguesa, de querer pronunciar-se sobre a rede de ensino do Português dirigido às comunidades portuguesas no estrangeiro, fora da CPLP.
O Sr. Deputado implora-me que diga uma palavra sobre o assunto. O que tenho a dizer é que esse não é o tema do debate que aqui trouxe, mas tal debate faz-se em qualquer circunstância, tem-se feito sucessivas vezes na comissão competente.
A esse propósito, o Sr. Deputado João Oliveira diz que, em 2001, havia quinhentos e tal professores e que, agora, há menos.
Devo dizer que, dadas as responsabilidades directas que tinha no assunto em 2001, na qualidade de Ministro da Educação, lembro-me bem que, já nessa altura, o Sr. Deputado achava que 500 professores era pouco. E se fossem 2000 o Sr. Deputado também acharia que era pouco. Essa é sempre a sua linha. O Sr. Deputado não tem uma política, tem um cardápio de medidas e a única coisa que sabe dizer é «mais dinheiro no Orçamento e mais funcionários nos serviços»!

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

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Mas, manifestamente, isso não constitui nenhuma política pública focada nos objectivos.
O Sr. Deputado Agostinho Branquinho poderia ter-se interessado, sim, sobre o tema do debate e fazer-me perguntas sobre como é que se liga esta prioridade n.º 1 da presidência portuguesa da CPLP, a promoção da língua portuguesa, com as iniciativas no quadro de cooperação de Portugal, designadamente com Timor-Leste e com os países africanos de língua portuguesa.
O Sr. Deputado Vítor Ramalho lembrou, e bem, que, finalmente, foi resolvido o problema de Cahora-Bassa que se arrastava há vários anos.
Aliás, Sr. Deputado Luís Fazenda, também foi por iniciativa deste Governo que se resolveu outro problema que se arrastava há vários anos, que é o da ratificação, por parte de Portugal, do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Portanto, esses créditos, se não se importa, gostaria de reivindicá-los para este Governo.
Aliás, é o sucesso de Cahora-Bassa que, depois, permite constituir a dotação inicial do Fundo da Língua Portuguesa. Este último é muito importante, não só porque é um instrumento de resposta às necessidades de promoção da língua portuguesa no mundo como também é um importantíssimo instrumento de participação de Portugal nos Objectivos do Milénio e de fazer crescer a participação portuguesa na ajuda internacional ao desenvolvimento. O Fundo da Língua Portuguesa é exactamente isso, um instrumento de cooperação e de apoio ao desenvolvimento por parte de Portugal, promovendo o seu recurso principal, que é a língua portuguesa.
Também se pode falar no quadro dos instrumentos de cooperação com Angola, com São Tomé e Príncipe, com Moçambique, lembrar-se o perdão da dívida — isto para falar depressa — a Moçambique, o reescalonamento da dívida de São Tomé e Príncipe e as sucessivas linhas de crédito que são, ao mesmo tempo, apoio ao investimento e à exportação por parte de Portugal e apoio ao desenvolvimento de países com os quais temos tão estreitos laços.
Gostaria de responder a duas questões específicas, a primeira das quais é relativa à «Directiva do Retorno».
A «Directiva do Retorno» é uma directiva europeia que fixa limiares mínimos, que valerão para países que até agora não os tinham e são hoje Estados-membros da União Europeia, mas que estão longe de ser os limiares mínimos com que Portugal se compromete. As nossas leis da imigração e da nacionalidade, a nossa política de imigração são muito mais avançadas do que a «Directiva do Retorno». É essa a resposta que tenho a dar ao CDS-PP.
Compreendo que o CDS-PP não acompanhe a política de imigração do Governo socialista português, porque, nessa matéria, há uma diferença essencial entre o CDS e, aliás, o arco de governação, mas a política de imigração do Governo português, à qual Portugal se vincula, vai muito além da «Directiva do Retorno».

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Pergunta o CDS o que é que o Governo tem a dizer sobre a proposta de criação de uma academia da língua portuguesa.
A resposta é muito simples: se é no plano interno, já existe, e até são duas, a Academia das Ciências e a Academia da Língua Portuguesa; se é no plano da CPLP, também existe, chama-se Instituto Internacional da Língua Portuguesa e a sua sede é em Cabo Verde.

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas não funciona assim!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encerrado este debate, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura das actas relativas ao resultado da eleição de membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, realizadas no decorrer da última reunião plenária.

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A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a acta da eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é do seguinte teor:

Aos dezoito dias do mês de Julho de dois mil e oito, procedeu-se à eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 194 Votos «sim» — 157 Votos brancos — 35 Votos nulos — 2 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os seguintes membros: Efectivos Alfredo José de Sousa (PS) Mário António de Sousa Aroso de Almeida (PPD/PSD) Bernardo Mascarenhas de Almeida Azevedo (PS) Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro (PS) Suplentes Eduardo Jorge Glória Quinta Nova (PS) Carlos Manuel de Andrade Miranda (PPD/PSD) Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento (PS) Carlos Alberto Fernandes Pinto (PS) Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Maria Ofélia Moleiro — Celeste Correia.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — A acta da eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários é do seguinte teor:

Aos dezoito dias do mês de Julho de dois mil e oito procedeu-se à eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários.
O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 194 Votos «sim» — 749 Votos brancos — 43 Votos nulos — 2 Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declara-se eleito para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários o seguinte membro: Jorge Reis Novais Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Maria Ofélia Moleiro — Celeste Correia.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, entretanto, deu entrada na Mesa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, o voto n.º 170/X —De congratulação pela detenção de Radovan Karadzic.
O nosso Regimento, no seu artigo 41.º, que regula as competências da Comissão Permanente, não prevê de forma expressa a discussão ou a votação de votos.
De qualquer forma, não havendo objecções por parte de nenhum grupo parlamentar, não podemos excluir que assim a Comissão Permanente o possa entender, sendo certo que, nesse caso, também se aplica o artigo 75.º do nosso Regimento, que permite a qualquer grupo parlamentar requerer o seu adiamento para a reunião seguinte, na medida em que só foi apresentado na Mesa no início desta reunião.
Há alguma objecção a que o voto seja lido e votado?

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Temos muito gosto em poder discutir este voto, mas o nosso entendimento é o de que os votos não cabem nas competências da Comissão Permanente, pois não se trata de acompanhamento dos actos da Administração Pública e do Governo.
A discussão dos votos está prevista para as reuniões plenárias e não se reconfigura em nenhuma das alíneas da Comissão Permanente. Assim, o nosso entendimento é o de que o voto deve ser discutido, com toda a propriedade, na próxima reunião plenária, em Setembro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, não subscrevemos esta interpretação compressiva das competências da Comissão Permanente e, por via dela, indirectamente, do direito que assiste aos Deputados de, individual ou colectivamente, apresentarem votos. Para nós, isso constitui um isolamento da Comissão Permanente face a acontecimentos que se vão passando na vida nacional ou internacional e que poderiam e deveriam, em nosso entender, poder ser objecto de votos de congratulação, de pesar, etc.
Mas admitimos que possa haver dúvidas e não queremos que este voto seja contaminado por quaisquer dúvidas formais, visto que estamos em crer que todos os grupos parlamentares, no que diz respeito à substância do próprio voto, estarão de acordo, na altura própria, em votá-lo.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos de acordo em adiar a discussão e votação deste do voto, a que procederemos na altura própria, logo que recomecem os trabalhos da Assembleia, para, então, o podermos votar, sem quaisquer dúvidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, chegamos ao fim dos nossos trabalhos.
Como sabem, as comissões parlamentares continuam a poder reunir-se até ao final do mês, tendo como finalidade exclusiva a redacção final de textos. Haverá uma excepção, que todos compreenderão, que é a da Subcomissão de Agricultura, cujos membros terão de se deslocar a alguns pontos sensíveis do País para acompanhamento da situação relativa aos fogos florestais.
Reiniciaremos o trabalho das comissões no início de Setembro, havendo reunião da Conferência de Líderes e Conferência dos Presidentes das Comissões.
A próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 9 de Setembro, às 15 horas, para preparar a reabertura dos trabalhos parlamentares.
A primeira reunião plenária da próxima sessão legislativa realizar-se-á no dia 17 de Setembro, às 15 horas.
Está encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL