9 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008

confiantes. A dificuldade de pagar as despesas correntes, as prestações da casa e as rendas de casa, a dificuldade de pagar a educação dos filhos, a insegurança crescente, justificada por uma criminalidade violenta não vista há já muito tempo, tudo isto faz com que os portugueses, seguramente, não queiram um conflito entre o Presidente da República, o Parlamento português e os órgãos regionais.

Aplausos do CDS-PP.

O que os portugueses querem é mesmo que o poder político se concentre na resolução daqueles que são os seus problemas.
E, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, sobre esta questão a verdade é que, ao contrário do que seria de esperar, a um ano de eleições, o Partido Socialista tenta, quer ou pretende transformar o Presidente da República em adversário político, o que é um erro, mesmo que, politicamente, julgue que daí pode obter ganho político.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Já o PSD, ao que parece, sobre esta matéria diz uma coisa no Funchal e outra em Ponta Delgada.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O CDS tem a posição que sempre teve, que é esta: a situação geográfica dos Açores, a circunstância da sua dupla insularidade, por se tratar de um arquipélago e pelo número e dispersão de ilhas, a vantagem e a evidência da melhor resolução dos problemas quanto mais próximo estiverem os centros de decisão transformam um estatuto próprio num factor de desenvolvimento, que o País, na sua dimensão soberana, deve desejar para os Açores. De resto, a própria Constituição, na sequência da sua revisão recente, confere aos Açores a obrigação de definir o seu estatuto, que este Parlamento em discussão plenária, como agora aqui fazemos e já fizemos antes, deverá considerar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estatuto, na sua anterior versão, mereceu dúvidas suscitadas pelo Presidente da República, que diga-se, em abono da verdade, agiu no âmbito das suas competências legais e dos seus poderes constitucionais. O Tribunal Constitucional deu-lhe, ao menos em parte, razão. Ao Parlamento compete, então, conformar a acção legislativa com as contingências constitucionais, e outra coisa não seria compreensível. É o que o CDS fará, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.
Depois de todo o empenho posto nesta discussão pelo CDS/Açores, pelos seus dirigentes e pelos seus Deputados regionais, na discussão de propostas de trabalho e na obtenção das plataformas de consenso possível, também os Deputados do CDS na Assembleia da República votarão, neste fórum, todas as alterações que permitam ultrapassar o impasse constitucional, tendo em conta, obviamente, preocupações suscitadas pelo Sr. Presidente da República, mas, sobretudo, querendo dotar a Região Autónoma dos Açores e o País de um instrumento vital para o desenvolvimento daquela região. Dentro em pouco, entrando em concreto nessa votação, isso mesmo iremos reflectir no nosso sentido de voto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar os Srs. Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma das Açores que hoje assistem a este debate, prosseguindo uma colaboração inestimável que tem havido entre este órgão de soberania e a assembleia legislativa daquela região autónoma.
Vamos hoje proceder ao expurgo das inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional a propósito do texto aqui aprovado, tendo em consideração também a comunicação que o Sr. Presidente da República fez ao País sobre esta matéria e que ponderámos atentamente.