15 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008

O Sr. António Filipe (PCP): — … de que, tendo em conta o que o Primeiro-Ministro tinha anunciado (tal como foi referido, há pouco, pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado), que o Governo pudesse avançar com a proposta.

Vozes do PSD: — Ahhh…!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, o que é facto é que as medidas anunciadas no plano da reforma prisional têm sido, sobretudo, medidas relacionadas mais com o mercado imobiliário: vende-se esta prisão a quem a quiser comprar para construir noutro lado…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não é verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — É o que este Governo tem anunciado.
A conclusão de tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, em Setembro de 2008,…

Protestos do PS.

Srs. Deputados, a acústica desta sala não é fácil, por isso se falarmos todos ao mesmo tempo, não nos ouvimos!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Eu que o diga…!

Risos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Estamos em Setembro de 2008 e, nesta altura, devia estar concluída a primeira fase da reforma do sistema prisional.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Bom, depois do Canal Memória, o que é que vem a seguir?!...

Risos do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, deveria estar, neste momento, aprovada…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — E estará, no final de 2008!

O Sr. António Filipe (PCP): — Devia estar, não é «estará», Sr.ª Deputada!

Protestos da Deputada do PS Helena Terra.

Depois, a Sr.ª Deputada já fala, se se inscrever para o efeito.
Como dizia, deveriam estar aprovadas a lei para execução de penas e medidas não privativas da liberdade, a lei dos tribunais de execução das penas, a lei orgânica dos serviços prisionais, a lei orgânica dos serviços de reinserção social, o regulamento geral dos estabelecimentos prisionais, o novo regime jurídico da vigilância electrónica, nomeada a comissão para acompanhamento da execução da reforma, celebrado o acordo de cooperação que regula a relação entre os serviços prisionais e os serviços de reinserção social previsto na presente lei, iniciada a execução do programa de renovação do parque penitenciário e já deviam ter sido apresentados quatro relatórios por parte da comissão para acompanhamento da reforma do sistema prisional.
Entretanto, em que pé estamos, Sr. Presidente? Estamos a discutir quando é que se acaba com o balde higiénico! Esta é a realidade.
A reforma nada avançou, rigorosamente nada, e ainda hoje, em 2008, estamos a discutir quando é que o Governo toma medidas para erradicar, definitivamente, o balde higiénico do sistema prisional português.
Esta é a triste realidade com que estamos confrontados.