31 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, do que estamos a tratar? Estamos a tratar de cidadãos raptados, ilegalmente, em vários países, conduzidos ilegalmente em voos da CIA para cadeias clandestinas, onde são torturados, sendo torturados a bordo dos próprios aviões — aviões esses, que, de acordo com basta evidência empírica, apurada por várias fontes, atravessaram o espaço aéreo português e utilizaram igualmente aeroportos portugueses no transporte com destino a Guantánamo ou a sítios onde eram captados esses presos. Foi o que concluiu o inquérito do Parlamento Europeu. Resposta do Governo? Zero! Foi o que concluiu o inquérito da Reprieve. Resposta do Governo? Zero! Foi o que concluiu — imagine-se! — um relatório do ministério da defesa de Espanha, como conclusão de um inquérito ordenado pelo governo espanhol. Resposta do Governo português? Zero! Foi o que concluiu, por último, um relatório da Amnistia Internacional. Resposta do Governo português? Zero! Finalmente, ficámos a saber porquê, na última reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, quando, a instâncias do Bloco de Esquerda, o Ministro dos Negócios Estrangeiros disse: «Não investigámos, porque a política externa portuguesa se baseia num consenso e fazer um inquérito era pôr em risco esse consenso».
Ficamos, portanto, a saber que o consenso do bloco central acerca da política externa impede que se desenvolva um inquérito parlamentar, ou por iniciativa do Estado ou com autorização da maioria parlamentar, por forma a apurar-se a acumulação de suspeitas inquestionáveis acerca da violação do espaço aéreo e acerca da utilização do território nacional para voos comprovadamente ilegais e de violação flagrante de direitos humanos.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Face a esta abstenção escandalosa do Governo português, face a este silêncio ensurdecedor, face a esta violação objectiva, pelo silêncio, dos próprios direitos humanos, não há dúvida de que o projecto de resolução que está proposto é, pelo menos, uma resposta a esse silêncio, significa «proíba-se então o espaço aéreo de ser utilizado com destino ou origem em Guantánamo, já que, de facto, da parte do Governo, por iniciativa do Governo ou por iniciativa do Partido Socialista, neste Parlamento, qualquer inquérito independente a esta questão está, na prática, completamente proibido, em Portugal.
Este projecto de resolução é, pelo menos, uma tentativa de desbloquear esse assunto e, nesse sentido, merecerá o nosso apoio.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início da questão de Guantánamo que o Partido Socialista tem, nesta Assembleia, criticado a existência do Centro de Detenção, ligado à Base de Guantánamo, e de tudo o que aí se passa — de tudo! —, incluindo os julgamentos com as chamadas military commissions; a possibilidade de detenção por tempo ilimitado dos aí detidos; a falta de acesso a meios de defesa, garantidos pela Constituição dos Estados Unidos da América.
Ainda recentemente, tivemos ocasião de apresentar, nesta Casa, um voto de congratulação pela decisão, do Supremo Tribunal americano, de conceder o habeas corpus a todos os detidos em Guantánamo. E, há três ou quatro dias, um tribunal federal mandou libertar um conjunto de presos, precisamente com base na inexistência de acusações contra eles.
Não podemos esquecer-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que, para nós, a detenção por tempo ilimitado nos recorda os tempos sinistros em que se aplicavam, em Portugal, as medidas de segurança aos presos por delito político.
Ora, naturalmente, sendo os voos instrumentais desta situação — e aqui há que distinguir entre voos da CIA e voos militares para Guantánamo —, eles têm-nos merecido uma crítica igualmente veemente.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!