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Sábado, 11 de Outubro de 2008 I Série — Número 12
X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 2008
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 172/X (3.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM), que foi rejeitada, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Maximiano Martins (PS), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP) e Victor Baptista (PS).
Foram debatidos, em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.os 206/X (1.ª) — Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo (BE) e 218/X (1.ª) — Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento (Os Verdes), que foram rejeitados, tendo ainda sido apreciada a petição n.º 109/X (1.ª) — Apresentada pela Associação ILGA Portugal e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão do Código Civil para que passe a consagrar a possibilidade de casais de pessoas do mesmo sexo possam ter acesso ao casamento civil. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), António Montalvão Machado (PSD), João Oliveira (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Jorge Strecht (PS) e Luís Fazenda (BE).
Procedeu-se à apreciação do projecto de resolução n.º 363/X (3.ª) — Interdição do espaço aéreo nacional a aeronaves com destino ou origem em Guantánamo (PCP), que veio a ser rejeitado, e sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Fernando Rosas (BE), José Vera Jardim (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e José Luís Arnaut (PSD).
Foi aprovado o voto n.º 177/X (4.ª) — De pesar pelas vítimas do atentado de 20 de Setembro, no Paquistão (PS, PSD e CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram, além do
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Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Bernardino Soares (PCP), Paulo Pereira Coelho (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foi igualmente aprovado o voto n.º 176/X (4.ª) — De saudação a todos os professores e educadores portugueses na passagem do Dia Mundial dos Professores (PCP).
Foram ainda aprovados sete pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando vários Deputados do PS e do PSD a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Correia Rodrigues
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
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Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
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Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
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Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, hoje não há expediente, pelo que passamos ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 172/X (3.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta da Assembleia Legislativa da Madeira tem antecedentes.
No Programa do Governo socialista é afirmado que «as Regiões Autónomas têm consolidado um percurso de convergência com os índices de produtividade e rendimento nacionais que se acentuou com a Lei n.º 3/98 (Lei de Finanças das Regiões Autónomas)», concluindo que urgia continuar esse esforço.
Mais: consta do Programa do Governo que o PS iria garantir o pleno cumprimento da Lei, quer no tocante às transferências quer no que respeita às receitas fiscais. Mas nem uma palavra sobre a revisão da Lei.
Também aqui o Governo não cumpriu o seu Programa e apresentou, em finais de 2006, a proposta de lei sobre a nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Vale a pena lembrar aspectos fundamentais desse debate: A Lei ora em vigor, aprovada exclusivamente pelo Partido Socialista, representou uma clara e despudorada instrumentalização político-partidária do Estado em relação à Região Autónoma da Madeira, fazendo prevalecer o interesse partidário sobre o interesse geral.
Pela primeira vez nas relações entre o Estado e as Regiões Autónomas, foram injustamente retirados meios à Região Autónoma da Madeira com benefício directo da Região Autónoma dos Açores, num ataque político-partidário face ao partido político que governa a Região Autónoma da Madeira.
Esta Lei justificou as eleições antecipadas de Maio de 2007 na Região Autónoma da Madeira, que foram um verdadeiro referendo à injustiça praticada contra os portugueses da Madeira, ficando o Partido Socialista com 15% dos votos. Foi evidente a manifestação de vontade dos madeirenses e a presente proposta da Assembleia Legislativa da Madeira é o resultado do compromisso de apresentação de alterações à actual Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
É bom lembrar que o Ministro de Estado e das Finanças defendeu então o critério do PIB em relação ao Fundo de Coesão, o qual veio a ficar consagrado na Lei. Isto apesar de saber bem que o PIB regional per capita é empolado pela Zona Franca da Madeira. E teve o Ministro de Estado e das Finanças o desplante de afirmar, nesta Assembleia, que a Região Autónoma da Madeira defende a Zona Franca quando lhe dá jeito e, se não lhe convém, não a defende.
Por aqui se vê a má fé do Governo nesta Lei, pois o Sr. Ministro sabia e sabe que o critério utilizado foi e é penalizador para a Região Autónoma da Madeira, sendo certo que o critério justo para o Fundo de Coesão era e é o do poder de compra.
Esta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Madeira é uma resposta à injustiça, está bem fundamentada e prestigia aquela Assembleia.
Desde logo, há que referir que a proposta foi aprovada pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo BE e pelo MPT, tendo o PS e o PCP optado pela abstenção. Dos partidos representados nesta Assembleia da República nenhum
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votou contra, o que demonstra como são justas as propostas de alteração à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, aqui aprovadas em 2007, com voto exclusivo do Partido Socialista e com a conivência dos Deputados do PS da Madeira na Assembleia da República.
Esta cumplicidade é inaceitável, sendo certo que os madeirenses em caso algum poderão aceitar este alinhamento.
O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nas eleições regionais de Maio de 2007, repito, o PS/Madeira ficou pelos 15% dos votos, quando o que estava em causa era a Lei de Finanças das Regiões Autónomas deste Governo e do Partido Socialista.
Se o PS e o PS/Madeira não viabilizarem esta proposta é a prova de que não aprenderam esta lição democrática.
Srs. Deputados do Partido Socialista, espero que tenham lido a proposta da Assembleia Legislativa da Madeira. Se o fizeram, verificarão quão justas e correctas são as soluções adoptadas.
É proposto o ajustamento da fórmula de cálculo das transferências do Orçamento do Estado que, na redacção da actual Lei, penaliza a Região Autónoma da Madeira de forma clara, com prejuízo evidente das suas populações, atingindo directamente o Governo Regional da Madeira, em benefício da Região Autónoma dos Açores.
Neste caso, como tem acontecido sempre com o Governo socialista, confundem-se as relações institucionais entre governos, com objectivos político-partidários numa espécie de «conquista» do poder na Madeira.
Mas o PS e o Governo escolheram um mau caminho, prejudicando a Madeira e os madeirenses. Pelos vistos, e esperemos que não, os 15% não foram entendidos pelo Partido Socialista com verdadeira humildade democrática.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta aponta também para alterações que são legítimas e bem fundamentadas.
Procura estabelecer o equilíbrio entre as regiões autónomas, não as discriminando sem fundamento, sem contudo diminuir as verbas que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas reserva para a Região Autónoma dos Açores.
Aperfeiçoa o conceito de projectos de interesse comum com participação estatal e estabelece regras mais justas para os empréstimos poderem beneficiar da garantia pessoal do Estado.
Propõe que ao apuramento do IVA seja aplicado o regime suspensivo, tal como já acontece com ISP e os impostos especiais sobre o consumo.
Consagra e esclarece os princípios da autonomia financeira e da continuidade territorial e substitui o critério do PIB pelo indicador do poder de compra per capita no âmbito do Fundo de Coesão.
Esta proposta, repito, não teve votos contra na Assembleia Legislativa da Madeira. Daí que seja muito estranha a posição dos Deputados do PS/Madeira quando souberam do seu agendamento na Assembleia da República.
O Deputado Jacinto Serrão tentou que esta proposta não fosse agendada — felizmente sem êxito.
O Deputado Maximiano Martins enviou publicamente o «recado» de que o Governo regional deveria estar a fazer o seu trabalho em conjunto com o Instituto Nacional de Estatística para ser encontrado outro critério, que não o do PIB, para efeitos do Fundo de Coesão.
Mas o Instituto Nacional de Estatística não é um instituto de estatística independente? Ou, para o referido Deputado, faz parte dos órgãos políticos de decisão? Quem é que tem de tomar decisões políticas sobre esta matéria? Lê-se e não se acredita » Repito: de que têm medo os Deputados do Partido Socialista da Madeira? Que fique claro: na prática, com estas posições e atitudes, os madeirenses já perceberam que o PS/Madeira alinha sempre e claramente com o PS e o Governo contra os interesses da Madeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem sido sempre solidário com a pretensão da Assembleia Legislativa da Madeira — que não teve votos contra, repito — e só esperamos que o PS e os Deputados do PS/Madeira não voltem a trair os justos e legítimos interesses dos portugueses da Madeira que, desde 2005,
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têm sido atacados por este Governo.
A Lei em vigor não resulta do Programa do Governo do Partido Socialista, o PS ainda está a tempo de corrigir a injustiça. Se o não fizer terá que, mais uma vez, assumir todas as consequências.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.
O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, esta matéria das finanças regionais é intrinsecamente séria, como é evidente, mas é tratada por vós de forma demagógica e irresponsável.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vê-se!»
O Sr. Maximiano Martins (PS): — Dou-lhe exemplos disso e de faltas de verdade que proferiu na sua intervenção.
Em primeiro lugar, não é verdade que o PSD nacional tenha sido sempre solidário com esta posição do PSD/Madeira e do Governo regional. A revisão da Lei está prevista desde 2000 — no texto da própria Lei — e os senhores foram governo, foram maioria na República e nunca a reviram Não foram solidários e nunca explicaram porquê!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Maximiano Martins (PS): — Por outro lado, é certo que o Programa do Governo não refere expressamente a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, mas os programas eleitorais da Madeira tiveram uma discussão apurada, forte e firme sobre a necessidade de revisão da Lei, num contexto de avaliação da situação das finanças públicas da Madeira.
A situação das finanças públicas da Madeira é — reconhecemos — difícil, mas deve-se a uma gestão irresponsável de endividamento e de despesismo do Governo que os senhores apoiam.
Em segundo lugar, não é verdade que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas tenha provocado eleições antecipadas. Os senhores é que entenderam, com uma campanha demagógica, provocar um plebiscito de uma forma absolutamente intolerável e não de uma forma compreensível, lógica e racional.
Há uma evolução interessante na sua posição aqui expressa, que eu registo.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. Maximiano Martins (PS): — O Sr. Deputado Hugo Velosa, pela primeira vez, vem dizer que o PIB da Madeira está empolado pela Zona Franca. Os senhores nunca reconheceram tal facto, que é verdadeiro. Está cientificamente provado, mas os senhores nunca o reconheceram, deixaram que o PIB fosse utilizado nas negociações com a Comissão Europeia, dessa forma a Região Autónoma da Madeira perdeu mais de 500 milhões de euros e nem uma palavra foi dita.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Maximiano Martins (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Quando se começou a discutir a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, eu próprio insisti e persisti na questão do empolamento do PIB e quer o Centro Internacional de Negócios da Madeira, através do seu Presidente, Francisco Costa, quer o Governo Regional da Madeira, através do seu Presidente, Alberto João Jardim, negaram tal facto e, pelo contrário, trataram, interessadamente, de um PIB artificial para darem a entender que a sua política económica e social tinha sido um sucesso, quando, objectivamente, é um fracasso.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, pensava que vinha pedir desculpa pelos ziguezagues que fez, desde o início, em relação a esta matéria, enquanto Deputado eleito pela Madeira e pelos madeirenses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isto tem de ser dito! Primeiro, porque ia votar a favor; depois, porque ia votar contra; a seguir, porque se ia abster; por fim, porque ia apresentar uma declaração de voto; e, agora, quer que o Governo Regional da Madeira actue em conjunto com o Instituto Nacional de Estatística para resolver estas questões. Por amor de Deus! O Instituto Nacional de Estatística é um instituto credível, que não tem de interferir no poder político! Obviamente que os critérios utilizados aqui em relação ao Fundo de Coesão servem, objectivamente, para prejudicar a Madeira, e isso deve-se ao Governo do Partido Socialista. Não existe qualquer fundamento para utilizar o critério do PIB nesta matéria, quando em fundos de coesão — e o Sr. Deputado sabe-o —, nas relações entre o Estado e a Europa, usa-se em muitas situações o critério do poder de compra. Ao utilizar aqui o critério do PIB, aquilo que o Partido Socialista e o Governo quiseram fazer foi atingir directamente os madeirenses e o Governo Regional da Madeira.
E não me venha com a questão da situação financeira da Madeira, porque isso tem de ser comparado.
Aliás, na revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, e de acordo com o Programa do Governo do Partido Socialista, não estava em causa a consolidação orçamental. Não podia estar em causa a situação financeira das Regiões Autónomas, porque, se formos comparar a situação financeira do Estado com a situação financeira da Região Autónoma da Madeira, vemos que a do Estado é muito mais grave, de uma forma abismal, do que a da Madeira, porque a dívida da Madeira, em termos de PIB da Madeira, é muito inferior à dívida do Estado, em termos de PIB do Estado.
Portanto, Sr. Deputado, sinceramente não entendo — e já nos conhecemos há alguns anos — como é que o Partido Socialista da Madeira, que se absteve em relação a esta Lei — e, se se absteve, é porque ela tem algumas virtualidades» O desafio que lhe faço, Sr. Deputado Maximiano Martins, ç o de que convença o Partido Socialista a viabilizar esta Lei e que depois, na especialidade, a mudemos. Porque esta teimosia — repito o que disse da tribuna — não é boa para o País, não é boa para a Madeira e está a pôr em causa a solidariedade que deve existir entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma da Madeira.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Regressa à Assembleia da República o debate sobre a Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Infelizmente, este debate, que é sério — eu diria mesmo, muito sério — para as pessoas, para as famílias e para as empresas das nossas regiões autónomas, mas muito em particular para a Madeira, uma vez que foi esta Região Autónoma que tomou esta iniciativa legislativa, acaba sempre inquinado de uma lamentável falta de objectividade.
Assistimos, mais uma vez, a uma espécie de combate de boxe entre o PS e o PSD, no qual — diga-se em abono da verdade — ninguém está isento de culpas e de censura.
Não podemos deixar de registar, para que conste, que é estranho que o PSD/Madeira, que provocou eleições regionais queixando-se de uma alteração das regras de jogo a meio do campeonato, tome a iniciativa de fazer exactamente o mesmo depois de novamente ter ganho as eleições regionais. Regista-se a contradição, embora haja a legitimação de um acto eleitoral, já realizado entretanto.
Isto, porém, não nos impede de considerar que a proposta de lei agora em debate contém alterações que nos parecem, antes de mais, justas e equilibradas. Foi por isso que, embora não concordando com os
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métodos que o PSD usa na Madeira, mas tendo em atenção a substância da proposta, foi a mesma merecedora do apoio do CDS/Madeira e recebe agora também o apoio do CDS aqui, na Assembleia da República.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Ao contrário do PS, olhamos para o interesse dos madeirenses, esquecendo disputas partidárias, que poderíamos também usar facilmente nestas circunstâncias.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Continuamos a defender, como já fizemos, de forma patriótica, os princípios da solidariedade nacional, da autonomia regional e da necessária coesão das regiões ultraperiféricas. Por isso, não aproveitamos esta ocasião para exercícios de combate ou oposição ao Governos Regional da Madeira.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Assim fizemos quando aqui, na Assembleia da República, foi discutida a actual Lei de Finanças das Regiões Autónomas — Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro.
Nessa altura, o CDS, em coordenação com o CDS da Madeira e dos Açores, apresentou, construtivamente, nove propostas concretas de alteração ao texto inicial.
Efectivamente, uma lei de finanças regionais é necessária para se estabilizarem as relações financeiras entre as regiões autónomas e o Estado, mas é necessária também porque é através deste enquadramento legal que se concretizam e se materializam as condições para a existência da própria autonomia regional.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Ora, estas regras devem ser justas e adequadas às condições próprias de desenvolvimento de cada região.
Assim, continuamos a discordar, como fizemos na altura, que o produto interno bruto seja considerado como o critério de referência para a definição das transferências do Estado para a Região Autónoma da Madeira.
Se é verdade que o PSD/Madeira usa este indicador para se vangloriar de um crescimento e de um desenvolvimento económicos que, realmente não existem na Madeira, é também inadmissível que o Partido Socialista, tendo conhecimento disto mesmo, insista na manutenção deste critério. Ambos são responsáveis: o que mente e o que se aproveita da mentira; o que monta a farsa e o que dela pretende aproveitar-se politicamente.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Parece que se esquecem que, de facto, quem acaba por sofrer são os cidadãos e a população da Madeira. Este critério levou, aliás, à redução drástica dos fundos comunitários e das transferências do Orçamento do Estado para a Região Autónoma da Madeira.
Somos favoráveis, por isso, que passe a ser considerado o índice do poder de compra como critério, a par do já mencionado critério do PIB.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Concordamos também com a nova fórmula que é proposta para a divisão das receitas do IVA. É uma proposta que vai, genericamente, no sentido que o CDS, aliás, já tinha apresentado na discussão inicial desta lei. De igual modo, manifestamos o nosso apoio à revisão da fórmula
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de cálculo do fundo de coesão.
Estas alterações vão num sentido que consideramos mais justo, a benefício da população das regiões autónomas.
Para terminar, realço que o CDS/Madeira — que aqui saúdo particularmente —,»
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — » apesar de na Região Autónoma ser oposição, soube estabelecer as convergências necessárias para apoiar as alterações que constam desta proposta de lei. Fê-lo porque considera que estamos perante alterações necessárias e justas, não se podendo daí extrair qualquer juízo favorável à forma como o PSD tem governado os destinos da Região Autónoma da Madeira ou qualquer tipo de amnistia às responsabilidades que recaem sobre o PSD nesta matéria. O atraso económico da Região é da responsabilidade do PSD, mas a não alteração da Lei de Finanças das Regiões Autónomas é da exclusiva responsabilidade da maioria absoluta do Partido Socialista.
Oxalá possa prevalecer o bom senso!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, não nos colhe qualquer simpatia o Governo Regional da Madeira, a cor política que o dirige, os métodos que tem utilizado da gestão da Região.
Mas não se trata aqui hoje de fazer um balanço do Governo Regional da Madeira, trata-se de saber se a Região Autónoma da Madeira foi justiçada ou injustiçada por esta Lei de Finanças das Regiões Autónomas. A nosso ver, há uma falta de ética e de justiça da Lei que aqui aprovámos, que, como sabemos, foi altamente polémica, basicamente devido ao critério do cálculo de transferências para as finanças regionais.
Assentar no critério do produto interno bruto foi um erro, e um erro absolutamente clamoroso. Mais: caiu a primeira justificação do Partido Socialista, que procurava abrigar-se à sombra do Direito Comunitário, porquanto a União Europeia não tem regras acerca desse método de cálculo e, inclusivamente, as transferências para várias regiões de vários Estados-membros seguem diferentes critérios. Por exemplo, as Canárias têm um critério totalmente diferente no interior do Estado espanhol.
Só a obstinação do Partido Socialista e do Governo entenderam que o cálculo seria feito a partir do produto interno bruto, o que, no caso concreto — não podemos deixar de analisar o caso concreto —, penaliza a Madeira devido ao empolamento do produto interno bruto, sem qualquer ganho para a Região, devido às transacções do Centro Internacional de Negócios, do offshore da Madeira. E, nessa medida, a Madeira foi penalizada e prejudicada.
Sr.as e Srs. Deputados, o nosso entendimento é o de que esta proposta de lei é positiva e deve merecer o debate na especialidade. E nesse debate o Bloco de Esquerda dirá que tem algumas reservas acerca dos mecanismos de dívida propostos; dirá que o modo de funcionamento de alguns serviços públicos não está claro nem definido de forma concisa e inequívoca; dirá que tem reservas pontuais aqui ou além. Mas, para isso, é preciso passar-se a um debate de especialidade, dar o mérito e o respeito, no caso vertente, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para que a Assembleia da República possa empreender um processo legislativo e tirar uma conclusão acerca do modo de financiamento das regiões autónomas.
Não vemos isto — óptica que pensamos ser muito má do ponto de vista da República e das autonomias regionais — como uma espécie de querela entre a Madeira e os Açores. Entendemos, inclusive, que se momentaneamente a Região Autónoma dos Açores pode ter algum ganho financeiro com a actual Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a prazo, e com o desenvolvimento dessa Região, também os Açores serão prejudicados.
Não queremos, nem devemos, entrar numa polémica interarquipélagos, numa polémica inter-regiões autónomas que é lesiva para quaisquer das Regiões e para a unidade nacional, no entendimento que temos
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de um Estado unitário com autonomias regionais.
Sr. Presidente, votaremos a favor desta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, instando o PS a que se abra ao debate. Votamos cá como votámos lá, a favor, e entendemos que uma oportunidade devia ser dada a um debate sério, mais uma vez, sobre este polémico diploma, agora sem a pressão de chantagens eleitorais, de plebiscitos ou de posições draconianas e irredutíveis da parte do Governo e do Partido Socialista.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Dêem uma oportunidade ao debate de especialidade desta proposta de lei.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Finanças das Regiões Autónomas foi aqui discutida em 2006, num quadro marcado por um enorme ruído em torno das suas consequências. Esta discussão foi apresentada, na altura, em função daquilo que seriam os seus resultados imediatos. Do nosso ponto de vista, a discussão devia ser feita tendo em conta não apenas esses efeitos, que são reais, mas também o que esta Lei significa para a autonomia regional e para ambas as regiões autónomas.
No imediato, como é sabido, a Região Autónoma da Madeira foi prejudicada nas transferências do Estado para a Região, e a Região Autónoma dos Açores não o foi. Essas foram as consequências imediatas.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. António Filipe (PCP): — Isso foi apresentado pelo Governo Regional da Madeira como um ataque centralista, um ataque do Governo da República contra a Região Autónoma da Madeira. E foi, de alguma maneira também, utilizado pelo Governo da República como uma «piscadela de olho» aos açorianos e como uma certa forma de apresentar o Governo como alguém que iria pôr na ordem o Governo Regional da Madeira. Foi um clima perverso aquele em que decorreu esse debate.
É que, do nosso ponto de vista, embora esta consequência imediata tenha sido real, esta Lei de Finanças das Regiões Autónomas é negativa para ambas as regiões autónomas.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Pode momentaneamente não o ter sido para o Açores, mas vai, com certeza, ser negativa para a autonomia regional no seu conjunto e também pode vir a ser negativa, dependendo da sua aplicação, no que se refere às transferências para a Região Autónoma dos Açores no futuro.
É, portanto, uma lei lesiva da autonomia regional.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Diríamos, até, que terá sido o instrumento legislativo mais contrário aos valores da autonomia das regiões autónomas aprovado desde a consagração da autonomia regional na Constituição de 1976.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Tratou-se, portanto, de um profundo retrocesso.
As consequências desta Lei foram a violação de um princípio constitucional, do princípio do desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta o carácter ultraperiférico dos
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arquipélagos dos Açores e da Madeira, constante do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, e a violação também do artigo 229.º da Constituição, que dispõe que os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio das regiões, o desenvolvimento económico e social destas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.
Efectivamente, esta Lei de Finanças das Regiões Autónomas não reconhece devidamente o carácter ultraperiférico das regiões autónomas e não tira daí as devidas consequências do ponto de vista financeiro.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Por outro lado, houve uma violação clara do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e isso é um facto. E é um facto também que o estatuto políticoadministrativo tem um enquadramento constitucional próprio que se traduz no exclusivo de iniciativa por parte da assembleia legislativa da região autónoma, tendo a Lei de Finanças das Regiões Autónomas vindo contrariar frontalmente disposições constantes do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
É ainda um facto que, para além do seu valor reforçado do ponto de vista constitucional, o qual impediria o Governo da República de apresentar propostas que alterassem o estatuto político-administrativo, as normas alteradas foram aprovadas por unanimidade, no estatuto, em 1999 e a sua constitucionalidade nunca tinha sido suscitada por ninguém.
O que acontece é que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas veio contrariar um princípio ínsito do Estatuto, que é o do não retrocesso nas transferências financeiras para a Região, e uma disposição relativa à garantia dos empréstimos contraídos pela Região, isto é, a possibilidade de o Governo da República poder garantir as dívidas da Região Autónoma da Madeira, o que não constitui nenhuma obrigação mas, sim, uma mera faculdade que o Governo poderia utilizar ou não.
O que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas veio fazer foi proibir, pura e simplesmente, que este ou qualquer governo possa vir a garantir empréstimos das regiões autónomas.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Um outro prejuízo para a Região foi o que decorreu também da forma de cálculo adoptada para o fundo de coesão.
Já foi aqui referido que o cálculo em função do PIB per capita prejudica a região em função da existência da Zona Franca da Madeira. E o que é significativo é que isso mesmo seja reconhecido. Ainda hoje foi reconhecido pelos Srs. Deputados do PS mas, depois, não tiraram qualquer consequência disso. Isto é, reconhecem que a Região Autónoma da Madeira é prejudicada mas, depois, conformam-se com essa situação e não aceitam que seja, de facto, adoptada uma medida para que esse cálculo seja feito não em função de algo artificial e meramente virtual mas, sim, tendo em conta a realidade socioeconómica da Região Autónoma.
Finalmente, esta Lei de Finanças das Regiões Autónomas constituiu uma perda de autonomia financeira para as regiões, na medida em que passou a ser o Orçamento do Estado a fixar, de forma unilateral, os limites de endividamento das regiões.
Também entendemos, obviamente, que deve haver regras para o limite de endividamento das regiões, mas essas regras não podem ser fixadas unilateralmente por cada governo em cada orçamento do Estado. Isso é que, para nós, não faz qualquer sentido nem do ponto de vista da autonomia financeira nem do ponto de vista do relacionamento que deve haver entre o Estado e o financiamento das regiões autónomas.
Sr. Presidente, para concluir, refiro que, na Madeira, os Deputados do PCP votaram favoravelmente esta proposta de lei e nós vamos manter aqui, nesta Assembleia, essa posição, que corresponde, no essencial, à que já havíamos expresso quando da discussão, em 2006, da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Entendemos que essa discussão deveria ser feita aqui com toda a seriedade e que deveriam ser corrigidos alguns dos aspectos fundamentais da lei aprovada em 2006 e que este processo legislativo deveria constituir uma oportunidade para isso.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decorrido cerca de um ano da aprovação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou na Assembleia da República, por iniciativa do Governo da Região Autónoma, a revisão dessa Lei.
É surpreendente que um partido que, na Região Autónoma, provocou eleições antecipadas, justificando-as com a necessidade de corrigir o seu programa e as suas promessas, venha agora, de novo, propor a alteração da Lei.
A primeira questão que se coloca é saber se quando a Lei foi alterada teve um efeito imediato na Madeira, decorrente de eleições antecipadas. Agora, pelos vistos, o PSD preparar-se-ia de novo, se ela fosse corrigida, para novas eleições. É evidente que não. Portanto, a razão das eleições antecipadas na Madeira apenas obedeceu a um critério de antecipação política, porque tiveram receio e precisaram de argumentos para tentar justificar. Não há, pois, qualquer razão para a alteração desta Lei.
A segunda questão que o PSD sempre invocou era a da inconstitucionalidade da Lei — e outros grupos parlamentares o seguiram. Ora, a Lei está em vigor há mais de um ano e, afinal, constatou-se que não há qualquer inconstitucionalidade. Tratou-se, pois, de mais um argumento que caiu completamente pela raiz, adiantado não só pelo PSD, como por outros grupos parlamentares, que aqui, indirectamente, ainda agora o invocaram, sabendo que esta Lei é constitucional.
Estamos num País em que se não vislumbra nenhuma diferença entre o princípio da continuidade territorial e o princípio da solidariedade nacional. E quando falam aqui do princípio da autonomia estão a esquecer-se da necessidade de solidariedade nacional e, mais do que nunca, neste momento, de uma questão fundamental, que é o princípio da estabilidade orçamental.
Protestos do Sr. Deputado do PSD Hugo Velosa.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Pelos vistos, o PSD tem uma noção de solidariedade que tem só um sentido. Mas nós temos de ser solidários no País, e a Madeira pertence ao País, a Madeira é Portugal.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sem dúvida, mas o que estão a fazer é que põe isso em causa!
O Sr. Victor Baptista (PS): — E não fazem qualquer sentido os argumentos aqui invocados, nomeadamente em matéria de receitas. Todas as receitas que são cobradas na Madeira são receitas da Madeira. Mesmo quanto ao IVA, na Madeira vigora um regime de excepção em relação ao que se passa no Continente, de -30%. Não há, pois, nenhuma razão para se proceder à alteração desta Lei.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já percebemos!
O Sr. Victor Baptista (PS): — Quem for ler e analisar as intervenções dos restantes grupos parlamentares aquando da discussão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, constata que houve vários cruzamentos em votações e que foram muito poucos os artigos em que o Partido Socialista votou a Lei utilizando a sua maioria.
Mas, ouvindo há pouco a intervenção do Bloco de Esquerda, fica-se com a sensação de que todos estiveram contra a Lei. Não, houve artigos que foram votados pela maioria do Partido Socialista e muitos outros artigos que registaram votações cruzadas, com votos a favor do PSD, do próprio Bloco de Esquerda e do Partido Comunista.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso não está em causa!
O Sr. Victor Baptista (PS): — Mas registamos a coerência hoje aqui manifestada pelo CDS na intervenção proferida há pouco.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora aí está!
O Sr. Victor Baptista (PS): — A Lei é adequada ao princípio da estabilidade e, sobretudo, ao princípio da solidariedade e permite que a Região Autónoma da Madeira disponha de todas as receitas que lá forem cobradas e geradas.
Para além disso, existem transferências significativas, pelo que seria bom que o PSD pudesse, neste momento, apresentar as contas da diferença existente entre o montante que iria para a Madeira antes e depois desta Lei. Seria bom que demonstrasse esses montantes, mas não o fazem, ficam-se por palavras vagas, ficam-se por factos políticos que nada resolvem.
Esta é a Lei adequada, atendendo às circunstâncias do País, e agora, mais do que nunca, é a Lei que se impõe levar até ao final, sobretudo enquanto o País e o mundo atravessarem as dificuldades que atravessam, que são reais e que exigem de todos nós grande solidariedade e grande estabilidade em termos políticos.
Não queremos desestabilizar o ciclo político. Se aprovássemos as alterações que propõem, teríamos, mais uma vez, eleições na Madeira. Somos defensores da estabilidade e, como tal, garantidamente não terão o nosso apoio.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo não concorda com esta iniciativa legislativa por várias razões. Compreende as condições em que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprovou esta proposta de lei, respeita essa iniciativa, mas essas condições não vinculam a República como um todo.
Em primeiro lugar, a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas seria agora completamente inoportuna por extemporânea. A Lei encontra-se em vigor há pouco mais de um ano, a sua aplicação tem decorrido com toda a normalidade no quadro da estabilidade das relações financeiras entre o Estado e as duas regiões autónomas e a própria Lei prevê o prazo da sua revisão.
Portanto, a primeira razão pela qual não podemos acompanhar esta iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira é a sua extemporaneidade.
Em segundo lugar, e até mais importante do que isso, é que, a aprovar-se essa proposta de alteração, ela poria em causa a solução de equilíbrio encontrada na Lei de Finanças das Regiões Autónomas que se encontra em vigor, porque poria em causa alguns dos princípios estruturantes das finanças regionais.
Poria em causa o princípio da solidariedade nacional, que, aliás, é uma solidariedade que vai nos dois sentidos e que atende — e deve atender — aos diferentes indicadores de crescimento e de coesão e aos diferentes níveis de desenvolvimento das duas regiões autónomas.
Poria também em causa o princípio da estabilidade das relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas, poria em causa o princípio da estabilidade orçamental do Estado português como um todo,»
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Que é aquilo que o Estado não faz!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » poria em causa as soluções de disciplina financeira das regiões autónomas que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas veio aperfeiçoar.
Por todas estas razões, o Governo entende que é extemporânea e é, no seu conteúdo, errada a iniciativa legislativa que agora aqui discutimos.
Mas a questão principal que se coloca neste debate é a seguinte: a Lei de Finanças das Regiões Autónomas tem como um dos seus objectivos principais trazer a todo o território nacional regras claras e apertadas de disciplina financeira e orçamental que devem contar para o Estado, para as regiões autónomas e para as autarquias locais.
Por isso mesmo, a nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas foi discutida e aprovada praticamente ao mesmo tempo que a nova Lei de Finanças Locais, inscrevendo-se essas duas leis num conjunto de iniciativas legislativas que esta Assembleia da República teve oportunidade de aprovar, que são as principais
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responsáveis pelo processo de consolidação orçamental e de disciplina e contenção financeira do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, processo esse que permitiu que saíssemos da crise orçamental.
A Lei de Finanças das Regiões Autónomas só pode ser plenamente compreendida no conjunto que é constituído pela nova Lei de Finanças Locais, pelos sucessivos orçamentos do Estado que foram aprovados na Assembleia, pela nova Lei de Bases da Segurança Social e pela reforma da segurança social, de que ela é o instrumento principal, pela lei que estabeleceu o processo de convergência entre o regime de segurança social próprio dos funcionários públicos e o regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e outros instrumentos legislativos indispensáveis ao processo de consolidação orçamental.
E o que se verifica são dois pontos que eu gostaria de deixar absolutamente claros neste debate.
O primeiro é que o PSD, principal partido da oposição, faz a sua agenda política nacional depender da agenda política do PSD da Madeira.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É diferente daquilo que o PS faz em relação aos Açores!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O PSD nacional diz-nos hoje, mais uma vez, que não é um partido confiável, porque apenas para ter ganho de causa numa região autónoma, não tem qualquer pejo de assumir na Assembleia da República a posição de que da disciplina financeira pode ser isentada uma parte do território e uma parte dos órgãos nacionais e regionais. E esse é um dado muitíssimo importante.
O PSD, como tal, não é um partido confiável, porque a agenda política do PSD não é definida pela sua liderança, ç, sim, definida pelo seu tacticismo,»
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, ora»!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » que o leva a sacrificar tudo á possibilidade de ganhos de causa imediatos e de dimensão regional.
Em segundo lugar e mais grave, o PSD não é um partido confiável, porque, mais uma vez, hoje, demonstra que está do lado contrário ao lado da consolidação orçamental e da disciplina financeira.
Nenhum dos instrumentos de que a República se dotou para ter um Estado mais disciplinado e mais contido na sua despesa beneficiou do contributo do PSD. O PSD esteve contra a nova Lei de Bases da Segurança Social; o PSD esteve contra o indexante de apoios sociais;»
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O PSD é o «demónio»!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » o PSD esteve contra a Lei de Finanças das Regiões Autónomas; o PSD esteve contra a Lei das Finanças Locais;»
O Sr. Alberto Martins (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » o PSD esteve contra todos os orçamentos do Estado de contenção e o PSD absteve-se no processo de convergência das regras de aposentação com as regras da segurança social.
Portanto, o País sabe que foi mercê desse esforço do Governo, da maioria, das famílias e das empresas portuguesas que conseguimos sair da crise dos défices excessivos, conseguimos fazer a consolidação orçamental e estamos hoje em melhores condições para enfrentar a crise financeira internacional. Mas o País sabe também que o PSD não contou para nada nesse esforço, e hoje o PSD diz-nos que não lhe serviu de emenda, porque, se dependesse dele, regressaríamos aos tempos da indisciplina financeira e orçamental.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É por isso que o PSD não é um partido confiável: porque não é dirigido pela sua liderança nacional, vai a reboque dos interesses regionais imediatos, e porque é um partido que, três anos e meio depois, continua sem perceber por que é que Portugal conseguiu sair dos
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défices excessivos e está hoje mais bem preparado para enfrentar a crise financeira internacional.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, agradeço a Os Verdes a cedência de tempo.
Queria deixar duas notas quanto à intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Sr. Ministro, o diploma que estamos a apreciar não é uma proposta do PSD, é uma proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e ç necessário ter respeito por ela,»
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — » porque há outros partidos que a votaram favoravelmente e o próprio Partido Socialista a viabilizou, abstendo-se. Portanto, não se trata de uma questão entre o PSD nacional e o PSD Madeira, mas de uma questão de justiça. Só o Partido Socialista e o Governo é que não querem ver!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Segunda questão: o Sr. Ministro fez uma comparação inaceitável. Comparar o que o Governo quis fazer na revisão da Lei das Finanças Locais com a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e com o que fez em relação à Região Autónoma da Madeira demonstra aquilo que o Governo e o Partido Socialista pensam de tudo isto, ou seja, que gostariam de tratar as regiões autónomas como se fossem autarquias.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas é uma região autónoma, Sr. Ministro, e é preciso ter muito cuidado com as posições que o Governo e a maioria socialista tomam sobre esta matéria.
Para terminar, vou dar alguns números ao Sr. Deputado Victor Baptista — se o Sr. Deputado quiser, depois entrego-os pessoalmente — relativos ao prejuízo que este Governo já causou aos madeirenses, desde que está no poder.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — A região recebeu 71,3 milhões de euros a menos, portanto, de prejuízo, em relação ao Orçamento do Estado de 2008. Entre 2006 e 2009, recebeu a menos 111,5 milhões de euros, sobretudo por causa da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Há uma dívida do Governo à Região Autónoma da Madeira no valor de 23 milhões de euros devido à aplicação errada da anterior Lei de Finanças das Regiões Autónomas em relação à Madeira.
Há, portanto, um efeito pernicioso claro deste acinte que o Partido Socialista fez às finanças da Região Autónoma da Madeira, em prejuízo dos madeirenses! Sr. Deputado Victor Baptista, os madeirenses já perceberam com quem é que podem contar, sobretudo em termos de solidariedade nacional.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.
O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, tendo em conta que o Sr. Deputado Hugo Velosa, na sua intervenção, afirmou, por desconhecimento ou por má-fé, que eu tinha tentado impedir o agendamento desta iniciativa, solicito à Mesa que faça distribuir a todos os grupos parlamentares a iniciativa que tomei, para que
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tomem conhecimento, que foi, pura e simplesmente, no sentido de fazer com que o parlamento regional da Madeira cumprisse com as disposições regimentais, que não foram cumpridas, para que esta iniciativa fosse tomada por parte da Assembleia Legislativa Regional.
Solicito, assim, à Mesa que faça distribuir por todos os grupos parlamentares este ofício que enviei ao Sr.
Presidente da Assembleia da República a demonstrar que, de facto, a Assembleia Legislativa Regional não cumpriu as disposições regimentais nem respeitou o primeiro órgão de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, nesta matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, bem se esforçou para exercer o contraditório e tentar transmitir a ideia de fiabilidade do PSD. Há, no entanto, uma inevitabilidade na sua circunstância.
Observe a fiabilidade do PSD: três anos, três lideres diferentes e cada um com a sua própria estratégia e a sua própria teoria.
Aplausos do Deputado do PS José Junqueiro.
Veja lá a fiabilidade desse contraditório! Queria voltar a referir uma questão de que ainda há pouco se falou, mas genericamente, sem adiantar alternativas. Então, o PIB não é um indicador de medida do grau de desenvolvimento das várias áreas do País?! Claro que é! Ou está convencido que os problemas que existem na Madeira não existem também no Continente?! Claro que existem!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Por que é que é utilizado neste caso?
O Sr. Victor Baptista (PS): — Portanto, é o critério utilizado, é o critério normalizado, é o critério de avaliação, é o critério para medir, nomeadamente, se existe ou não recessão, se há ou não desenvolvimento.
Ou seja, é o critério utilizado em todo o lado mas que, diz o Sr. Deputado, não serve para a Madeira — como se Madeira fosse uma excepção e, portanto, não se utiliza a regra do PIB» Sr. Deputado, tenha paciência mas não tem absolutamente nenhuma razão naquilo que acabou de dizer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, agradeço as duas observações que fez à minha intervenção.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Eu sabia que ia agradecer!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É prova que segue com atenção o que digo, a mesma atenção com que sigo o que o Sr. Deputado diz, mas gostaria de esclarecer essas duas observações.
Em primeiro lugar, tenho todo o respeito institucional por uma iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso já fica bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Aliás, por isso é que estou presente, em nome do Governo, nesta discussão e por isso é que disse que compreendia bem as motivações e as razões que teriam
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levado a Assembleia Legislativa Regional a fazer esta proposta.
O que eu digo é que a República como um todo, que é aquilo que nós aqui representamos, não está vinculada nem a essas razões, nem a essas motivações, nem às circunstâncias que as explicarão.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Era bom que fosse sempre assim!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — No entanto, o ponto aqui não é a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Sr. Deputado. O ponto aqui é o comportamento do principal partido da oposição, que quer ser alternativa de Governo, nestas matérias absolutamente paradigmáticas da disciplina financeira, da consolidação orçamental e das nossas concepções sobre o que é a solidariedade nacional e o que é a participação de todos no esforço do desenvolvimento e da coesão.
Segunda observação: o Sr. Deputado teve a bondade de me explicar que as autarquias regionais, dotadas de autonomia constitucional, não são a mesma coisa que as autarquias locais. Agradeço mas já sabia!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Convém lembrar!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Aliás, por isso é que há lei diferentes: Lei das Finanças Locais, de um lado, e Lei de Finanças das Regiões Autónomas, do outro.
O que eu disse, e mantenho, foi que este conjunto de legislação, que a Assembleia da República em boa hora aprovou, faz parte de um esforço nacional, onde entramos todos — Estado, regiões e autarquias —, para acabar de vez com os ciclos de incumprimentos em matéria de disciplina financeira e orçamental. E é uma pena que o PSD hoje, que tinha uma oportunidade única de mostrar ao País que tinha arrepiado caminho e que já tinha uma posição favorável e participativa nesse esforço de contenção, tenha deixado passar essa oportunidade.
Finalmente, Sr. Deputado, a melhor prova de que estamos aqui todos de boa-fé é que a Região Autónoma da Madeira se candidatou ao programa de redução dos prazos de pagamento, beneficiou de 250 milhões de crédito assegurado pelo Estado, que espero que o Governo Regional use para injectar dinheiro na economia madeirense, porque é essa a questão essencial, Sr. Deputado. A questão essencial na Madeira é a da autonomia, do desenvolvimento e da democracia, não é o interesse táctico do PSD.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à discussão, em conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 206/X (1.ª) — Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo (BE) e 218/X (1.ª) — Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento (Os Verdes) e à apreciação da petição n.º 109/X (1.ª) — Apresentada pela Associação ILGA Portugal e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão do Código Civil para que passe a consagrar a possibilidade de casais de pessoas do mesmo sexo possam ter acesso ao casamento civil.
Para apresentar o diploma do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: quero ler-vos uma citação: «Não estamos legislando para gentes remotas e estranhas. Estamos a ampliar as oportunidades de felicidade dos nossos vizinhos, dos nossos colegas de trabalho, dos nossos amigos e dos nossos familiares. E, desse modo, estamos a construir a um país mais decente, porque uma sociedade decente é a que não humilha os seus membros». Estas palavras, Sr.as e Srs. Deputados, foram proferidas por José Luís Zapatero, no dia em que a Câmara dos Deputados do Estado espanhol aprovou a reforma do Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Relembramos essas palavras pois elas vão ao encontro do que importa neste debate. Interessa discutir aquilo que verdadeiramente está em causa, o acesso ao casamento civil para todos os cidadãos e todas as cidadãs — este é o debate.
Vozes do BE: — Muito bem!
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O debate, tomem nota, não é sobre a adopção. Esse é outro debate, ao qual a bancada do Bloco de Esquerda não se furtará, embora seja extraordinário que, já hoje, um homossexual ou uma lésbica singular possa adoptar, mas um casal não poderia. Absurdo, não é, Srs. Deputados? Mas tratemos de casamento.
O actual Código Civil não está em conformidade com a Constituição da República, cujo artigo 13.º é cristalino ao afirmar, de forma inequívoca, que ninguém pode ser discriminado ou prejudicado em função da sua orientação sexual, tal como o artigo 36.º que, por sua vez, afirma que «Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade».
É disto que se trata — nada menos, nada mais, Sr.as e Srs. Deputados! Trata-se de eliminar uma discriminação injustificável, que estigmatiza, humilha, mutila a liberdade de alguns e de algumas, que prejudica as suas vidas. É isto que está em causa. Nada justifica adiar a correcção desta discriminação, nada! Sr. Presidente, direitos são direitos, não se compadecem com oportunidades.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A defesa do princípio da igualdade e do combate a todas as formas ilegítimas de discriminação encontra-se profundamente inscrita nas raízes do Partido Ecologista «Os Verdes» e constitui um património genético que, também hoje, procuramos honrar e cumprir.
Assumimos um compromisso, desde sempre, no respeito pelos valores fundamentais que alicerçam a nossa democracia constitucional e iluminam o caminho do progresso, da justiça e da solidariedade social, de trabalhar com determinação para tornar acessíveis a todos, independentemente da sua ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual, os direitos fundamentais que, infelizmente, na prática, lhes continuam vedados.
A actual redacção do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra o princípio da igualdade e do qual acabei de citar um excerto, passou a referir expressamente a proibição de discriminação em função da orientação sexual na VI Revisão Constitucional.
Os Verdes foram o primeiro grupo parlamentar a apresentar, na Assembleia da República, uma proposta de alteração a este artigo 13.º da Constituição, com vista a incluir a referida proibição. Foram muitos anos de insistência até que, por fim, em 2004, ele foi aprovado, o que representou mais um passo e uma importante conquista do ordenamento jurídico e da sociedade portuguesa.
Como dizemos no preâmbulo do nosso projecto, «Não é possível construir uma sociedade plenamente livre, justa e solidária, baseada na dignidade da pessoa humana, quando se exclui uma parte dos seus concidadãos, sem justificação sustentável ou convincente, do pleno e livre exercício e gozo de direitos fundamentais.» Assim, Os Verdes têm apresentado diversas iniciativas parlamentares no sentido de eliminar diferentes formas de discriminação, designadamente, discriminação de pessoas portadoras de deficiência ou com risco agravado de saúde, ou em relação aos homossexuais, no acesso às Forças Armadas, ou relativamente à possibilidade de serem dadores de sangue.
Chegou hoje a altura de discutirmos o direito ao casamento, previsto no artigo 36.º da nossa Lei Fundamental, um direito ao qual, entendemos, todos devem ter acesso em condições de igualdade para plena realização da sua personalidade, incluindo as pessoas, os cidadãos que, por possuírem uma orientação sexual diferente, não podem ser discriminados no acesso a esse direito.
Por isso, o projecto de lei que Os Verdes hoje apresentam destina-se a consagrar a universalidade e a igualdade no direito ao casamento, permitindo que todas as pessoas, sem distinção de natureza alguma, possam celebrar casamento com a pessoa que amam e com quem desejam constituir família e, mais do que isso, viver em comunhão e partilha plena de vida.
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Optámos, no nosso projecto de lei, conscientemente, por não incluir, neste momento, o direito à adopção.
Fizemo-lo por querer dar um passo de cada vez, para não dar argumentos a quem se opõe ao casamento homossexual e a tudo se agarra para confundir e mistificar, por desejarmos concentrar este debate unicamente, para já, num direito que nos parece que vale por si só e não só pode mas deve ser, desde já, consagrado.
Saudamos, por isso, o projecto de lei do Bloco de Esquerda e a petição n.º 109/X (1.ª), promovida pela ILGA e subscrita por mais de 7000 peticionários, bem como todas as pessoas que, individualmente e em associações, tanto têm lutado pelos direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgénero, iniciativas essas que hoje subiram a Plenário em conjunto com o nosso projecto de lei, visando essencialmente o mesmo objectivo: acabar com uma discriminação ilegítima, sem qualquer razão de ser, violadora da ética subjacente aos direitos humanos e que tanta dor e sofrimento tem causado a boa parte dos nossos concidadãos condenados a serem cidadãos de 2.ª há demasiado tempo.
O Sr. Primeiro-Ministro, quando confrontado por Os Verdes, disse que não anda a reboque dos outros.
Mentira! Anda, sim, a reboque dos partidos que não querem a alteração da lei e que se assumem como discriminatórios e partidários de concepções retrógradas e unívocas de família, como a Dr.ª Manuela Ferreira Leite assumiu.
O Partido Socialista tem hoje nas suas mãos a capacidade de fazer a diferença, honrando um património que, reconhecemos, também tem nesta matéria.
Fazemos um último apelo, em nome de todos os portugueses que desejam uma sociedade mais digna, para que não exclua parte dos seus cidadãos, votem favoravelmente estes projectos de lei e não sacrifiquem esta causa, que é de direitos humanos, que deve ser de todos, a meras tácticas eleitoralistas.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa questão como esta, só há verdadeiramente duas opções: ou se é a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo ou se é a favor do casamento tal como o nosso ordenamento jurídico sempre o considerou, isto é, uma instituição milenar enraizada na união entre um homem e uma mulher.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Para o Partido Social Democrata, a opção está há muito tomada: o casamento é um pilar da família e esta, por sua vez, é a base da nossa sociedade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Por isso, para nós, a dualidade de sexos faz parte da essência do próprio casamento. Este pressupõe, pois, e até por definição, um homem e uma mulher. E é exactamente por isso que o Código Civil prescreve que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é até juridicamente inexistente.
O nosso conceito de casamento (aliás, o único) é o que está na base da norma constitucional que o consagra. O casamento não é um contrato qualquer, é, antes, uma instituição que o poder público deve apoiar e preservar.
Por isso, o PSD não ficará na história como o partido que pactuou com este verdadeiro atentado à figura jurídico-institucional do casamento.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sem prejuízo do respeito, do respeito que temos pelas opções ou orientações sexuais das pessoas e pela dignidade das pessoas, o PSD considera que é um
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elemento estruturante do casamento que este se dirija, pois, a duas pessoas de sexo diferente.
Faz, assim, parte do núcleo fundamental do direito a contrair casamento, tal como este se encontra acolhido na Constituição da República Portuguesa, a sua celebração entre um homem e uma mulher.
Trata-se, portanto e numa palavra, Sr. Presidente, de uma instituição milenar concebida exclusivamente para pessoas de sexo diferente.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os partidos proponentes são de uma enorme incoerência e hipocrisia políticas.
Aprovaram recentemente uma vergonhosa lei do divórcio, que desvirtuou, menorizou e desvalorizou o casamento, mas, agora, o casamento já é importantíssimo, ao ponto de quererem que seja consagrado para pessoas do mesmo sexo. Ao que chegam a incoerência e a hipocrisia políticas!
Aplausos do PSD.
Protestos do BE e de Os Verdes.
Mas, nesta Sala, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há os que são a favor (é uma opção) e há os que são contra, como nós (é outra opção). Só que também há outros, os chamados duplos, híbridos, mistos ou simbióticos, que são a favor mas votam contra — eis o Partido Socialista no melhor dos melhores!
Aplausos do PSD.
Votam contra porque acho que se esqueceram de pôr isso no seu programa eleitoral – não faz mal porque, no próximo, já não se vão esquecer; mas, afinal, pelo que li hoje, já não se sabe se vão ou não esquecer-se!» Mas votam contra e, depois, fazem uma declaração de voto a explicar que queriam votar a favor.
Estamos perante a maior das ironias, a maior das hipocrisias, a maior das cobardias políticas.
Aplausos do PSD.
O PSD vota contra por convicção, vota contra com consciência e com a consciência tranquila. Não tem reservas mentais nem impõe autoritárias disciplinas de voto em matérias tão delicadas como estas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, já o disse aqui e repito agora: o País está doente.
Os portugueses estão amargurados com a enorme insegurança que existe, com a incerteza do seu futuro (para onde caminhará Portugal, Srs. Deputados?), e o Bloco de Esquerda e Os Verdes não se lembram de coisa melhor senão propor o casamento entre pessoas do mesmo sexo, como se os portugueses não tivessem outras prioridades, como se os portugueses não estivessem preocupados com outras questões, outras questões bem mais importantes que os afligem» Sr. Presidente: Deixe-me terminar por onde comecei.
O Partido Social Democrata vai votar contra os dois projectos de lei porque os mesmos desvirtuam e adulteram o instituto do casamento.
O legislador deve respeitar — tem a obrigação de respeitar! — a estrutura nuclear da garantia institucional do casamento que está na Constituição da República, garantia essa que abrange a heterossexualidade. Por isso, votamos contra. Votamos contra e estamos orgulhosos disso.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei apresentados pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e pelo Bloco de Esquerda trazem a esta Assembleia a discussão da admissibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo e da adopção por casais homossexuais.
Quanto à questão da admissibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, ambas as iniciativas propõem a sua admissibilidade, ainda que com soluções diferenciadas no que respeita à caracterização jurídica que o casamento deve merecer.
A discussão que agora fazemos incide sobre o casamento enquanto instituição civil de um Estado laico e democrático e não enquanto instituto religioso ou confessional. Não está sequer em discussão a relação afectiva que precede e sustenta a decisão de constituir família, esta, sim, um verdadeiro encontro de vontades.
O que está em causa é, sim, o casamento enquanto contrato que implica para quem o celebra múltiplas consequências jurídicas.
Considerando que o casamento é, e deve continuar a ser, caracterizado como um contrato, ainda que um contrato de natureza especial, tendo em conta os efeitos que dele decorrem, entende o PCP que não é aceitável que se mantenha uma discriminação baseada na orientação sexual que impede que duas pessoas do mesmo sexo celebrem tal contrato.
A conjugação de vontades de dois homens ou duas mulheres que optam por organizar uma vida a dois de acordo com a sua orientação sexual não deve esbarrar na intolerância e na discriminação da lei que os impede de celebrar um contrato para esse efeito, cerceando-lhes o exercício de direitos que a outros estão garantidos.
A alteração no sentido de admitir a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo merece por isso o apoio do PCP e julgamos mesmo que corresponde a uma evolução registada na sociedade portuguesa no sentido da tolerância e do respeito pela orientação sexual de cada um.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — A proibição de discriminação pela orientação sexual, que a nossa Constituição passou a consagrar, também com o contributo do PCP, no seu artigo 13.º, deve ter consequências. E é certo que a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo leva a que estas não disponham dos mesmos direitos que as restantes em diversas matérias.
Por outro lado, desde 2001 que o País dispõe de legislação que, ainda que de forma insuficiente, alarga os direitos de quem vive em união de facto, sem discriminar os casais de pessoas do mesmo sexo, legislação para a qual o PCP deu um contributo decisivo. No entanto, o contrato do casamento e o seu conjunto de direitos e deveres é matéria diferente e por isso se justifica eliminar também aqui a discriminação.
Já no que respeita à adopção por casais homossexuais, entendemos existir uma realidade distinta, aliás, reflectida nas iniciativas em discussão.
Enquanto o Bloco de Esquerda admite a possibilidade de adopção por casais homossexuais, o Partido Ecologista «Os Verdes» exclui expressamente essa possibilidade.
A questão da adopção é, de facto, uma questão mais complexa e cujo debate não está suficientemente consolidado na sociedade portuguesa. As dúvidas e incertezas que se colocam a este respeito não permitem fazer com segurança e certeza a opção pela alteração do quadro legal existente no sentido proposto pelo Bloco de Esquerda.
Em matéria de adopção, aliás, talvez seja mesmo mais adequado avaliar esta questão depois de resolvido o problema do casamento, no âmbito de uma reflexão mais profunda sobre as insuficiências que o instituto da adopção continua a revelar, não só quanto ao quadro legal existente, mas também no que respeita às condições objectivas em que é feita a adopção de crianças que têm direito a ter uma família, considerando que as boas decisões em matéria de adopção são aquelas que garantem o direito a ser adoptado, salvaguardando os interesses das crianças, ponderando e avaliando devidamente as condições de quem se propõe adoptar.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sociedade portuguesa confronta-
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se, hoje, com problemas verdadeiramente fracturantes.
Quando aumenta o fosso entre ricos e pobres, quando temos já cerca de dois milhões de portugueses a viver abaixo do limiar da pobreza, quando aumenta a exploração, quando uma maioria de portugueses trabalhadores vê os seus salários desvalorizados e as suas condições de vida deterioradas enquanto uma minoria vive faustosamente à custa do trabalho alheio, temos verdadeiras fracturas sociais que impõem a nossa mobilização e a força da nossa luta.
Assistimos, hoje, ao ataque e à degradação do regime democrático nascido da Revolução de Abril de 1974, que propunha como horizonte a construção de uma sociedade nova, de progresso e desenvolvimento, livre de injustiças, desigualdades e discriminações.
O PCP não deixará por isso de apoiar, neste como em todos os debates, as propostas que, de forma consequente, coerente e determinada, põem fim a essas discriminações e injustiças.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para começo de conversa, devo dizer que nós, nesta bancada, respeitamos todas as opções individuais. Essa é uma questão de princípio. Mas isso não significa que devamos aceitar que se tratem da mesma forma realidades que são necessariamente diferentes.
Hoje, está em causa, basicamente, alterar-se ou não a visão antropológica, e até sociológica, da instituição do casamento, que é muito mais do que a simples consagração de direitos individuais, coisa que, curiosamente, a esquerda mais colectivista nem sequer percebe, sendo que o casamento, na sua essência, também não existe propriamente para regulamentar afectos.
Para além do mais, este debate, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, traduz uma evidente inversão das prioridades sentidas pelo País.
Quando o mundo civilizado assiste a uma das maiores crises financeiras dos últimos anos, todas as previsões são revistas em baixa, o cenário da recessão é uma probabilidade, a maioria dos portugueses imagina os expedientes mais inconcebíveis para pagar despesas – prestações da casa, rendas, despesas com a educação dos filhos –, quando a criminalidade aumenta e as pessoas se preocupam, todos os dias, em conseguir manter o seu emprego no dia seguinte, esta matéria é certamente legítima mas não devia ser prioritária, mais ainda tendo em conta todas as outras que aguardam discussão neste Plenário.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, parece-me também muito evidente que o que aqui se pretende é óbvio: hoje, é o casamento, mas amanhã é a adopção. E quanto a isso nem sequer estamos dispostos para a discussão, sendo que isso mesmo foi indiciado há pouco, por uma das intervenções do proponente.
Como o relatório da 1.ª Comissão denuncia tão expressivamente, o casamento entre pessoas do mesmo sexo apenas tem permissão legal em cinco países no mundo inteiro — aliás, seis, segundo actualização nos últimos segundos da Sr.ª Deputada Ana Catarina, aqui, no circuito interno.
Isto significa que ficam de fora os 195 países deste planeta, dependendo do grau de reconhecimento das respectivas soberanias, o que diz muito dos consensos que se querem gerar.
Há ainda um aspecto muito importante. É que os proponentes poderiam ter optado por apresentar iniciativas destinadas a equiparar os efeitos das uniões de pessoas do mesmo sexto, com recurso à contratualização civil, aos casamentos, como sucede em numerosos países — muitos! —, designadamente da Europa Ocidental, para além dos cinco ou seis que referi. Certamente recolheriam assinalável consenso na sociedade, e até aqui, no Parlamento.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas não o fizeram, optaram por não o fazer, e é legítimo
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perguntar porquê. Porque assim fazem supor que o propósito não é mesmo o de consagrar direitos em relação a quem os pretende. O propósito é o de verem rejeitadas as iniciativas a pensar em 2009, e isso é muito cínico, muito perverso e não ajuda ninguém, seguramente quem pretende de alguma forma a consagração dos seus direitos.
Aplausos do CDS-PP.
Seja como for, Sr. Presidente, como alguém já escreveu, votar uma lei com este alcance não é obviamente o mesmo do que votar um Orçamento do Estado. Parece-nos que, quando se pretende alterar a dimensão social do casamento, com consequências tão expressivas, dever-se-ia ter assegurado antecipadamente o sufrágio, designadamente em campanha e nos programas eleitorais, como, de resto, reconhece o Partido Socialista e o Sr. Primeiro-Ministro, que o reconheceu perante todos no último debate quinzenal.
Deste ponto de vista, a legitimidade, não a da discussão mas a da deliberação, deveria ser razão de sensatez para muitos dos que hoje trazem este assunto à discussão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, refiro um último argumento que a quem legisla não pode ser, nem sequer parecer, irrelevante, que é o argumento jurídico-constitucional. Somos o legislador e devemos salvaguardar a Constituição da República Portuguesa, que não existe só para quando dá jeito nem se deve «tratar ao pontapé».
Protestos do PCP.
Isto na medida em que os maiores constitucionalistas portugueses, designadamente, Gomes Canotilho, Vital Moreira, Jorge Miranda, Rui Medeiros (para dar quatro exemplos) asseguram da impossibilidade, perante a redacção vigente da Constituição, de se consagrar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Portanto, meus senhores, entendamo-nos: se os senhores querem legislar desta maneira tratem, primeiro, de alterar a Constituição, a tal Constituição de Abril que os senhores todos os dias defendem e que não é para quando dá jeito. É essa Constituição que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Se tiverem dúvidas, cito Gomes Canotilho e Vital Moreira, na Constituição Anotada, página 562, 1.º volume, onde se diz que o primeiro dos requisitos do casamento, na sua noção tradicional, é o de que se trata de um contrato entre duas pessoas de sexo diferente, o que, na visão jurídico-constitucional, afasta — notem bem, isto não é semântica — da noção as uniões de mais de duas pessoas, bem como as uniões de duas pessoas do mesmo sexo, o que, de resto, coloca, para o legislador constitucional, no mesmo patamar a discussão da poligamia e do casamento entre duas pessoas do mesmo sexo, e quando discutirem uma coisa têm de querer discutir a outra. Trata-se de uma baliza constitucional.
Dizem ainda Jorge Miranda e Rui Medeiros, na Constituição Anotada, parte I, página 396, que da própria garantia institucional do casamento resultam limites, como a proibição da poligamia ou o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Tenho imensas citações dos nossos doutrinadores constitucionais que dizem isto mesmo.
Termino, Sr. Presidente, com uma citação do insuspeito Prof. Vital Moreira — convenhamos, insuspeito também do ponto de vista ideológico —, num artigo de opinião escrito há cerca de dois anos: «Eu, se fosse militante da causa do casamento de pessoas do mesmo sexo, não metia a Constituição ao barulho, porque nada garante que o Tribunal Constitucional venha a dar-lhes razão. Ora, se investem muito no argumento constitucional e depois este falha, ficam desarmados». Depois, explica por que é que ficariam desarmados e termina assim: «(») porque há mesmo quem entenda que o casamento entre pessoas do mesmo sexo não só não é constitucionalmente imposto como até é inconstitucional». Vindo de quem vem, devia ter dado que pensar à esquerda desta Casa.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição nem proíbe nem exige
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ao legislador ordinário que consagre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Isto é o que os constitucionalistas dizem, aqueles que o senhor citou, para além de Barbosa de Melo e do falecido Presidente do Tribunal Constitucional. A Constituição não proíbe o legislador ordinário de consagrar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Mas, mais: o ultramontano Partido Social Democrata, que se apresenta hoje aqui, votou, em 2004, na revisão da Constituição, que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da orientação sexual. Ora, não é o mesmo PSD! Hipócrita é o PSD!
Aplausos do PS.
Dizem aqui com um grande desplante: «Até demos liberdade!». Pois, pudera! Como não haveriam de dar liberdade de voto se estão a tratar da questão de fundo, se estão a tratar daquilo que consideram ser irreversível, ou seja, jamais poderá haver casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Mal fora que não dessem! A minha bancada é consequente com o voto de 2004. A minha bancada assumiu o propósito de eliminar todo e qualquer tipo de discriminação, e fá-lo-á.
Aplausos do PS.
Fá-lo-á quando entender que estão criadas as condições, porque o legislador ordinário é responsável e deve fazê-lo quando entender que o debate criou as condições para tal.
Aliás, a bancada do PCP acabou de dizer, e muito bem, que não está ainda maturado o debate sobre a adopção e que, portanto, não deve ser considerado.
Nós entendemos que também não está suficientemente maturado o debate sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Por isso, e consequentemente, não tem a ver com oportunismo mas com oportunidade, o que é totalmente diferente. Os senhores devem conhecer a diferença, pois ela não é tão subtil assim: oportunidade política é uma coisa, oportunismo é outra. Os senhores, afinal, é que são dúplices e não nós.
Aplausos do PS.
Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PS assumiu, e assume, aqui, hoje, a vontade de eliminar todo e qualquer tipo de discriminação em função da orientação sexual.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Jorge Strecht (PS): — O PS considera, no entanto, que não o pode fazer de forma fracturante; deve fazê-lo de forma minimamente consentânea com a comunidade nacional. Fê-lo com a interrupção voluntária da gravidez, fê-lo com a actual lei do divórcio, que, aliás, dignifica o casamento, ao contrário do que foi dito por essa bancada, e fá-lo-á, quando assim entender, no domínio do casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Portanto, meus caros colegas, Sr.as e Srs. Deputados, não se iludam sobre a posição do Partido Socialista.
Agora, também não se iludam sobre outra coisa: não há qualquer vanguarda do Partido Socialista que indique ao Partido Socialista aquilo que ele entende, em cada momento, ser ou não oportuno legislar — que fique claro!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixando de lado a argumentação do CDS, que oscilou entre a poligamia e o fim do mundo e está com uma moral vinculada e uma posição de
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reserva em relação a qualquer progresso nos direitos civis, quero assinalar que a posição do PSD não alegou a inconstitucionalidade desta iniciativa, dado este que, creio, é preciso reter.
Já quanto à lição que nos pretenderam dar acerca de prioridades de direito, com seriedade, os direitos têm prioridade sempre e em todas as circunstâncias.
Aplausos do BE.
E vindo de onde vem, de uma bancada que até procurou agendar o dia do cão, creio que era preciso mais algum recato.
Mas, passando ao debate com o Partido Socialista — e deixando de lado vanguardas e retaguardas, pois não estamos interessados em discutir isso —, o que estamos interessados em discutir é o ziguezague do Partido Socialista.
Repare-se: depois de o Partido Socialista ter estado três anos sem procurar qualquer consenso com outras forças, com vários dos seus Deputados a anunciar que iam apresentar um projecto de lei, que nunca apresentaram, o Bloco de Esquerda, vendo que o tempo se esgotava nesta Legislatura, teve a responsabilidade de agendar este debate e o seu projecto de lei. Nem mais, nem menos.
O que faz o Partido Socialista? Numa primeira reacção, diz: nós votaremos contra porque não consta do programa eleitoral do Partido Socialista, mas estamos de acordo na substância.
O Partido Socialista deu-se conta da precariedade desse argumento, porquanto já aprovou aqui imensas leis que não faziam parte do seu programa eleitoral e, algumas delas, até contrárias a esse programa eleitoral.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É verdade!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Dada a precariedade desse argumento, numa nota distribuída à comunicação social (presuntivamente a declaração de voto do grupo parlamentar), veio dizer o quê? Que o Partido Socialista considera que a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo decorre da Constituição da República — ponto importante neste debate!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Não dissemos isso!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — É um comando constitucional. Ou seja, o Partido Socialista aceitou que há uma decorrência da Constituição.
Mas, então, ainda torna mais insuportável a posição do Partido Socialista: decorre da Constituição, vinculase pela Constituição, mas, depois, não há tempo para cumprir a Constituição.
Saudando a petição que aqui foi trazida pela Associação Ilga Portugal e muitos outros portugueses, à qual demos um encaminhamento correcto, que foi o de apresentar um projecto de lei, quero dizer ao Partido Socialista que esta iniciativa foi de uma oportunidade total.
Desencadeou, na sociedade portuguesa, um debate que estava adormecido à espera dos vossos consensos em volta do nada e permitiu já, em várias pesquisas, e em crescendo, uma subida extraordinária daqueles que aceitam na sociedade portuguesa, sem qualquer problema, a extensão de direitos de casamento para todos e para todas, e teve uma outra consequência absolutamente evidente: agora, o Partido Socialista (e deixem-se do debate das vanguardas) está comprometido a pôr «preto no branco», e com clareza, qual vai ser a sua posição no próximo programa eleitoral. E se pensavam fugir desse compromisso, pois agora estão confrontados, porque não há ninguém que não vá ler o programa eleitoral do Partido Socialista em 2009, acerca desse ponto.
Só por isto, já teria valido a pena este debate e a iniciativa deste agendamento, porque é assim que avançam os direitos civis. Assim avançam os direitos civis, mas não avançam quando alguém tem um cronómetro da oportunidade política. Aliás, o cronómetro é o absoluto vazio daquilo que possa ser a sinceridade de muitos Deputados do Partido Socialista. Hoje, era a oportunidade; amanhã, será outra oportunidade, mas o Partido Socialista perdeu o tempo da sua oportunidade.
Aplausos do BE, de pé.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de todos os partidos se terem pronunciado, Os Verdes não podem deixar de lamentar a infeliz intervenção do Sr. Deputado Nuno Melo, designadamente no que diz respeito a vanguardas ou a deixar de andar em vanguardas. O Sr. Deputado ter-se-á esquecido provavelmente de que Portugal foi o primeiro país a abolir a pena de morte.
Achará que andámos mal nessa altura, Sr. Deputado? Se calhar, ainda hoje acha mal» Em relação às questões inconstitucionais, gostava de ter mais tempo para debater a sério, porque os argumentos que o constitucionalista Jorge Miranda, que muito respeitamos, apresentou num recente artigo do jornal Público podem ser, todos eles, facilmente desmontáveis e não convencem ninguém. Não pode haver um elo incindível entre casamento e filiação, porque isso, em última instância, implicaria que o casamento obrigaria sempre à existência de filiação e que a filiação, a contrario, teria de existir sempre na base do casamento, o que, como sabemos, pois a realidade já o demonstrou, não acontece.
Mas o que verdadeiramente está aqui em causa é que o Partido Socialista tinha nas suas mãos a possibilidade de fazer a diferença hoje e não o fez. Aliás, as notícias de hoje nos jornais, relativamente a uma alegada declaração de voto que irá surgir, apresentam as maiores disparidades e contradições. Por um lado, o PS apoia o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas vai votar contra. E o PS nem sequer garante na próxima Legislatura casamentos gay, mas apenas um amplo debate, coisa que já tinha prometido.
E a questão é esta: o PS faz, hoje, a triste e lamentável figura de baixar os braços e de renunciar a um património comum da esquerda, de combate à discriminação em todas as suas formas. Onde estão, afinal, a modernidade e o progressismo? As contradições permanentes e o «jogo de cintura» são profundamente infelizes.
Em 2007, José Sócrates, na moção com que se recandidatou à liderança do PS, comprometia-se a remover todas as discriminações, designadamente as fundadas em orientação sexual.
Porém, o PS muda o seu programa eleitoral como bem quer e entende: o aumento do IVA não constava, mas fez-se; o referendo ao Tratado constitucional europeu constava, mas não se fez; e quanto à questão em debate, Srs. Deputados, ela constava do programa do PS. Passo a lê-lo: «O PS assume integralmente as disposições constitucionais e as orientações da União Europeia em matéria de não discriminação com base em orientação sexual» — e esta decorre obrigatoriamente da actual redacção do artigo 13.º da Constituição.
Mais: as instituições da União Europeia, como a Sr.ª Deputada relatora muito bem salientou, já decidiram, em 2002, pronunciar-se, apelando a que os Estados resolvam esses problemas, designadamente no que toca ao casamento.
Portanto, o PS já tem tudo o que é preciso para hoje dar o aval e mudar a actual lei.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é absolutamente inadmissível este «jogo de cintura», este querer fugir, que revela que o Partido Socialista não está verdadeiramente empenhado nesta matéria. Aliás, ao longo de anos, por diversas vezes, ouvimos falar de um projecto de lei da bancada socialista, nomeadamente da Juventude Socialista, que, infelizmente, nunca deu entrada na Mesa da Assembleia da República. Foi anunciado na comunicação social, mas nunca deu entrada na Mesa e, até hoje, não o conhecemos.
Lamentamos, porque o PS era bem-vindo a este debate, era bem-vindo para resolver este problema, mas recusa-o. E recusa meramente por táctica eleitoralista. Ora, é lamentável que se ponha a táctica eleitoralista à frente do reconhecimento de direitos, à frente do combate à discriminação.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido da junção de documentos e não tanto pelas avaliações subjectivas e incorrectas do Sr. Deputado Madeira Lopes, porque essas o Diário regista e, depois, quem o ler perceberá.
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Depois de ouvirmos aqui o «eminente« constitucionalista Madeira Lopes,»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é uma falta de respeito!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » querendo contrapor, requererei a distribuição das opiniões dos Professores Gomes Canotilho, Vital Moreira, Jorge Miranda e Rui Medeiros, consideradas como «menores», mas, ainda assim, para esta bancada, como um pouco mais relevantes.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de lembrar ao Bloco de Esquerda, já que citou José Luis Zapatero, que a Espanha ainda não tem a interrupção voluntária da gravidez a pedido da mulher.
Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.
Ó Sr.ª Deputada, a senhora tem de perceber que as comunidades nacionais não são iguais e que a evolução em cada comunidade não é igual! A Sr.ª Deputada sabe que o que estou a dizer é verdade, sabe que, em Espanha, estão atrasados, em relação a Portugal, na interrupção voluntária da gravidez. A lei é recuada.
Protestos do PCP.
E a senhora também sabe que as leis em vigor, em Portugal, neste domínio, tiveram todas o cunho do Partido Socialista e nenhuma delas estaria em vigor sem que o Partido Socialista as tivesse aprovado.
Ao Partido Socialista cumpre ponderar como e em que condições entende tomar posição e os senhores ponderem as posições da vossa bancada. Os senhores não ponderam pela nossa bancada!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais Deputados inscritos, declaro encerrada a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 206/X (1.ª) e 218/X (1.ª) e da petição n.º 109/X (1.ª).
Vamos, agora, passar à discussão do projecto de resolução n.º 363/X (3.ª) — Interdição do espaço aéreo nacional a aeronaves com destino ou origem em Guantánamo (PCP).
Para apresentar esta iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde Setembro de 2005 que o PCP tem vindo a denunciar o facto de os Estados Unidos da América terem recuperado um método de operações clandestinas, denominado «rendições extraordinárias», e denunciámos, insistentemente, o uso do nosso espaço aéreo para estes infames fins.
Este método, utilizado pela CIA, consiste na perseguição e no sequestro de «suspeitos», em qualquer parte do mundo, para depois os enviar para prisões clandestinas, onde são detidos, meses e anos a fio, sem qualquer acusação ou garantia de respeito pelos mais elementares direitos de defesa e sendo barbaramente torturados.
Estamos, assim, face a uma violação grosseira dos mais elementares Direitos Humanos e do Direito Internacional! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A conta-gotas, vão surgindo informações que envolvem cada vez mais o nosso País neste método ilegal de «rendições extraordinárias».
O Governo começou por responder com silêncio aos requerimentos do PCP. Depois e devido à pressão, até internacional, o Governo respondeu, não admitindo, sequer, a existência desses voos em Portugal. Novos
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dados, listas de voos e fotografias desmentiram o Governo e os partidos da direita.
Derrotada esta estratégia, o Governo, juntamente com o PSD e o CDS-PP, passaram a afirmar que os voos existiram, mas que não existem indícios de ilegalidades, «não mexendo sequer uma palha» para os investigar.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Recentes notícias confirmam aquilo que, para o PCP, já era óbvio: uma informação do ministério da defesa espanhol confirma que, pelo menos, uma pessoa sequestrada pela CIA foi transportada, utilizando o nosso espaço aéreo nacional, tendo inclusivamente aterrado nos Açores.
Mais importa referir: numa resposta a um requerimento do PCP, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações confirma que existiram voos, através do nosso território, com origem ou destino em Guantánamo, até Dezembro de 2007 — repito: até Dezembro de 2007! Assim, e não obstante todo o escândalo internacional, o Governo nada fez para impedir ou, sequer, fiscalizar estes voos da CIA, pelo que não há garantia alguma de que esta rede de sequestros e tortura não continue a operar, utilizando território nacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP já propôs a realização de duas comissões parlamentares de inquérito; o PS, o PSD e o CDS rejeitaram-nas, porque não querem que se investiguem as responsabilidades políticas dos sucessivos governos, liderados por Durão Barroso, Santana Lopes e José Sócrates.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Têm medo!
Protestos do PS.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Num exercício de profunda hipocrisia, o Governo português terá sugerido à presidência eslovena que fizesse aquilo que a presidência portuguesa não fez, isto é, que adoptasse uma recomendação, instando os Estados Unidos da América a encerrar Guantánamo.
O Sr. Primeiro-Ministro disse, inclusivamente, que seria «lamentável» se se confirmasse haver transportes de passageiros, feitos à força. Ora, há hoje informações que o confirmam, mas rapidamente o Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, deixou bem clara a posição do Governo PS.
O Sr. Ministro não disse que iria investigar, não disse sequer que iria pedir justificações aos Estados Unidos da América. O Sr. Ministro justificou a não realização de um inquérito porque «A política externa tem sido sustentada por consenso entre os dois principais partidos» e, portanto, seria «feio» e «não seria responsável» acusar anteriores governos. Isto é, o PS e o PSD cobrem-se, mutuamente, num manto de secretismo.
Feio é o nosso país ficar associado a esta rede vergonhosa de tortura e sequestro! Feia é a subserviência que o PS, o PSD e o CDS-PP nutrem pelos Estados Unidos da América! Irresponsável é não apurar todas as responsabilidades! Irresponsável é permitir que os Estados Unidos da América usem o nosso território para violar os direitos humanos e o direito internacional!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Condenável é o Governo pactuar com a violação dos direitos humanos! O PCP não pactua com esta pouca-vergonha e propõe uma medida simples, mas eficaz, que está ao alcance do exercício da nossa soberania nacional, que passa por interditar, com efeitos imediatos, o nosso espaço aéreo a todo e qualquer voo com origem ou destino em Guantánamo.
Com esta medida, o nosso país fica, de uma vez por todas, a salvo de acusações e suspeitas de cooperação com esta rede global, de sequestro e tortura, que envergonha o mundo civilizado.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
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O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, do que estamos a tratar? Estamos a tratar de cidadãos raptados, ilegalmente, em vários países, conduzidos ilegalmente em voos da CIA para cadeias clandestinas, onde são torturados, sendo torturados a bordo dos próprios aviões — aviões esses, que, de acordo com basta evidência empírica, apurada por várias fontes, atravessaram o espaço aéreo português e utilizaram igualmente aeroportos portugueses no transporte com destino a Guantánamo ou a sítios onde eram captados esses presos. Foi o que concluiu o inquérito do Parlamento Europeu. Resposta do Governo? Zero! Foi o que concluiu o inquérito da Reprieve. Resposta do Governo? Zero! Foi o que concluiu — imagine-se! — um relatório do ministério da defesa de Espanha, como conclusão de um inquérito ordenado pelo governo espanhol. Resposta do Governo português? Zero! Foi o que concluiu, por último, um relatório da Amnistia Internacional. Resposta do Governo português? Zero! Finalmente, ficámos a saber porquê, na última reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, quando, a instâncias do Bloco de Esquerda, o Ministro dos Negócios Estrangeiros disse: «Não investigámos, porque a política externa portuguesa se baseia num consenso e fazer um inquérito era pôr em risco esse consenso».
Ficamos, portanto, a saber que o consenso do bloco central acerca da política externa impede que se desenvolva um inquérito parlamentar, ou por iniciativa do Estado ou com autorização da maioria parlamentar, por forma a apurar-se a acumulação de suspeitas inquestionáveis acerca da violação do espaço aéreo e acerca da utilização do território nacional para voos comprovadamente ilegais e de violação flagrante de direitos humanos.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Face a esta abstenção escandalosa do Governo português, face a este silêncio ensurdecedor, face a esta violação objectiva, pelo silêncio, dos próprios direitos humanos, não há dúvida de que o projecto de resolução que está proposto é, pelo menos, uma resposta a esse silêncio, significa «proíba-se então o espaço aéreo de ser utilizado com destino ou origem em Guantánamo, já que, de facto, da parte do Governo, por iniciativa do Governo ou por iniciativa do Partido Socialista, neste Parlamento, qualquer inquérito independente a esta questão está, na prática, completamente proibido, em Portugal.
Este projecto de resolução é, pelo menos, uma tentativa de desbloquear esse assunto e, nesse sentido, merecerá o nosso apoio.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início da questão de Guantánamo que o Partido Socialista tem, nesta Assembleia, criticado a existência do Centro de Detenção, ligado à Base de Guantánamo, e de tudo o que aí se passa — de tudo! —, incluindo os julgamentos com as chamadas military commissions; a possibilidade de detenção por tempo ilimitado dos aí detidos; a falta de acesso a meios de defesa, garantidos pela Constituição dos Estados Unidos da América.
Ainda recentemente, tivemos ocasião de apresentar, nesta Casa, um voto de congratulação pela decisão, do Supremo Tribunal americano, de conceder o habeas corpus a todos os detidos em Guantánamo. E, há três ou quatro dias, um tribunal federal mandou libertar um conjunto de presos, precisamente com base na inexistência de acusações contra eles.
Não podemos esquecer-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que, para nós, a detenção por tempo ilimitado nos recorda os tempos sinistros em que se aplicavam, em Portugal, as medidas de segurança aos presos por delito político.
Ora, naturalmente, sendo os voos instrumentais desta situação — e aqui há que distinguir entre voos da CIA e voos militares para Guantánamo —, eles têm-nos merecido uma crítica igualmente veemente.
A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!
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O Sr. José Vera Jardim (PS): — Mas também não podemos esquecer que está pendente, na Procuradoria-Geral da República, um inquérito com vista a apurar todas as circunstâncias e se, efectivamente, se fizeram voos sobre o território português e usando instalações aeroportuárias portuguesas.
É verdade que, como já tive ocasião de o dizer aqui, o conjunto de notícias vindas a lume, nos últimos dois anos, é fortemente indicativo de que tais voos poderão ter-se feito, sobrevoando o território português ou, mesmo episodicamente, usando bases portuguesas. Mas vamos esperar pelo inquérito da Procuradoria-Geral da República!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Entretanto, podemos interditar o espaço aéreo!
O Sr. José Vera Jardim (PS): — As autoridades americanas têm demonstrado a sua vontade de fechar Guantánamo. E os dois candidatos — e aproveito aqui para rectificar um erro que cometi, numa última intervenção, relativamente à presidência dos Estados Unidos da América — também já se manifestaram a favor disso.
Agora, quanto a este projecto de resolução, Srs. Deputados proponentes: este projecto de resolução é um absurdo e, mais, roça a provocação!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porquê?!
O Sr. José Vera Jardim (PS): — É porque, a ser aprovado, significaria que Portugal estaria a violar, gravemente, os seus compromissos internacionais quer no quadro NATO quer no quadro das relações bilaterais com os Estados Unidos da América.
Não podemos esquecer que Guantánamo, para além de Centro de Detenção, sobre o qual já falei e que»
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Vera Jardim (PS): — » em nada contribui para a luta contra o terrorismo, bem pelo contrário, ç também uma Base Naval legal de um País aliado.
E, já agora, Sr. Presidente, só para terminar, o PCP veio dizer que a Dinamarca tomou a iniciativa de proibir voos de Guantánamo. É rotundamente falso! Ao longo das últimas semanas, fiz uma investigação e estou em condições de afirmar que essa afirmação é falsa. A única coisa que a Dinamarca fez — e tenho aqui documentos que posso pôr à disposição do PCP — foi pedir aos Estados Unidos, e insistir, para que cessassem os voos ilegais da CIA, o que, naturalmente, é bem diferente de proibir.
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.
E a Dinamarca fê-lo a pedido de um Deputado do partido verde/vermelho, ou seja, da Coligação da Esquerda Unida no Parlamento dinamarquês, que questionou o Ministro dos Negócios Estrangeiros dinamarquês sobre a posição da Dinamarca, havendo indícios sérios, senão mesmo provas, de que teria havido voos quer sobre o território do continente europeu da Dinamarca quer sobre a Holanda.
Portanto, Srs. Deputados do PCP, essa informação é uma inverdade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, comentando este projecto absurdo — estou de acordo! — do Partido Comunista Português, quero dizer que, entre nós e o Partido Comunista existe, logo, à partida, uma diferença que convém assinalar. E é uma diferença que resulta naquilo que, em última instância, se poderá chamar a «tese da superioridade moral das democracias». Nós,
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em relação a questões de direitos humanos, em relação a Guantánamo, em relação à pena de morte ou a qualquer outra matéria de direitos humanos, não temos duas leituras diferentes, não temos dois pesos e duas medidas.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é o facto de considerarmos os Estados Unidos como um dos nossos principais aliados e de sermos atlantistas que nos impede de condenar o regime de inquéritos e o regime de detenção ilimitada existentes na Prisão de Guantánamo, respeitantes a suspeitos de terrorismo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não somos como o Partido Comunista, para quem tudo o que tenha a ver com a ex-União Soviética, como vimos recentemente, ou com Cuba nunca existiu, foi o sol na terra, esteve tudo bem, mesmo quando envolveu tortura, perseguição e morte de adversários políticos.
Aplausos do CDS-PP.
Feita a condenação de Guantánamo e a exigência de que deve encerrar, o que, aliás, vai acontecer, pois os dois candidatos à Presidência dos Estados Unidos já disseram que Guantánamo vai encerrar, e é uma boa notícia,»
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Espere sentado!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — » que dizer em relação aos voos? Em relação aos voos, não temos uma posição seguidista mas também não dizemos mal por dizer mal.
Se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nos diz que não há silêncio nem falha de cooperação, não temos razão para duvidar»
O Sr. Fernando Rosas (BE): — O Governo espanhol teve!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — » e aceitamos esses esclarecimentos.
Por que é que os senhores e o Sr. Deputado Fernando Rosas, que tanto apreciam a existência de investigações e o esclarecimento de tudo através das investigações, como nós apreciamos, neste caso, não conseguem respeitar a existência de uma investigação em curso e aguardar pelo seu resultado, para, depois, tirarem as conclusões devidas?!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Presidente, em relação a este projecto do PCP, quero dizer que nos parece, por um lado, excessivo e, por outro, deficitário, o que pode parecer uma contradição mas é a verdade, já que estamos, hoje, num dia de discussão de várias contradições. É excessivo porquê? Porque, no fundo, representa uma tese interessante mas completamente absurda de fazer valer os direitos humanos através da regulação do transporte aéreo, o que nos parece uma realidade completamente excessiva.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou seja, o problema não é, em última instância, o transporte, que é uma situação ilegal, a qual tem de ser averiguada, e está a ser averiguada»
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não está nada!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — » por quem de direito, o problema ç o que se passa em Guantánamo.
E, se o problema é o que se passa em Guantánamo, os senhores, de hoje para amanhã, descobrem — pessoalmente, já descobri, pois já vi uma reportagem sobre isso — que há uma prisão no Alabama ou no Texas onde os presos são maltratados e, do mesmo modo, vá de interditar os voos para o Texas. A seguir, descobrem que o Centro de Detenção de Imigrantes Ilegais, em Londres, também não respeita os direitos humanos — e parece que não respeita! —, logo, vá de interditar os voos para Londres. Ou seja, onde é que paramos? Em Espanha? No nosso próprio País, se alguma organização internacional disser que em Portugal há violação de direitos humanos? Do ponto de vista jurídico, isto é completamente excessivo e absurdo!
Aplausos do CDS-PP.
E, por esta mesma razão, ç tambçm deficitário. É porque, no limite, se os senhores entendem»
O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, no limite, se entendem que, havendo violações dos direitos humanos, se proíbem todos os voos para Guantánamo — militares, civis, etc. —, então, e já que em Guantánamo estão suspeitos de terrorismo cujos direitos humanos não são respeitados — estamos de acordo! — e em Cuba estão oposicionistas, homens que, pelo seu direito de palavra, foram presos e torturados ilimitadamente, durante muitos anos, por que não proíbem os voos para o resto da ilha?!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso faz algum sentido? Não faz sentido algum! De facto, este é uma espécie de «projecto Chavez» mas numa linguagem mais correcta, porque não chama nomes aos americanos. Tirando isso, é uma espécie de «projecto Chavez», completamente provocatório, um exercício primário de anti-americanismo e, como tal, não merece o nosso acompanhamento.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Chegámos à hora regimental de votações, mas, com a vossa anuência, Srs. Deputados, e porque há apenas mais dois oradores inscritos, vamos concluir este debate e só depois procederemos às votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.
O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, em nova demonstração da sua permanente obsessão anti-americana, trouxe hoje à discussão deste Plenário, uma vez mais, a questão de Guantánamo. Desta vez, a justificação é a apresentação de um projecto de resolução que visa interditar o espaço aéreo nacional a aeronaves daí provenientes ou que para aí viajem.
Às recomendações dirigidas ao Governo, que pretende que esta Assembleia aprove, o PCP não dedica mais de cinco linhas, mas, no que toca as considerações que, em estilo panfletário, as pretendem justificar, o PCP estende-se por longas três páginas e meia de texto,»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora quer decidir o que nós escrevemos no preâmbulo?! Já agora, era o que faltava!!»
O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — » texto que, como o PCP já nos habituou, ç recheado de lugares comuns, de acusações não provadas, de afirmações infundadas.
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não somos nós! É o Governo espanhol que o diz! Tenham vergonha!
O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — A esse propósito, não resisto, aliás, a deixar aqui um desafio ao PCP: o de que, em vez de gastar tanto tempo e energia a pretender condenar um país que apresenta, entre todos os Estados que compõem a comunidade internacional, uma das mais longas, consolidadas e bem sucedidas experiências democráticas, se concentre mais em censurar aqueles regimes que, no seu dia-a-dia, manifestam um total desprezo pela democracia e pelos mais inalienáveis direitos do ser humano, como é o caso do regime cubano.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — No que toca à questão de Guantánamo, a posição do PSD é bem conhecida: rejeitamos as práticas desrespeitadoras e qualquer violação dos direitos humanos que aí, ou em qualquer outro lugar, ocorram.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Conversa!
O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Consideramos que a sua existência traduz um comportamento muito negativo, para mais proveniente de um país que é, precisamente, uma das referências centrais em matéria de afirmação e defesa das liberdades cívicas.
Apelamos a que os Estados Unidos ponham fim, quanto antes, a uma situação que é manifestamente inaceitável.
A frontalidade com que sempre defendemos, e hoje reafirmamos, os nossos pontos de vista sobre este tema, não nos leva, contudo, a confundir os planos em que as diferentes questões têm de ser colocadas.
Os Estados Unidos são, desde há muito, um aliado preferencial do Estado português e um dos nossos parceiros mais importantes na cena internacional. Não confundimos, por isso, a crítica convicta de situações de que discordamos com a censura a um país com o qual mantemos, e queremos continuar a manter, laços de especial amizade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Recusamo-nos, por isso, a pactuar com aqueles que, por razões ínvias, vêem em tudo uma oportunidade para criticar os países com os quais teriam, antes, muito a aprender, em termos de respeito pelos valores democráticos.
É por tudo isso que votaremos, convictamente, contra este projecto de resolução, sobre Guantánamo, que o PCP apresentou.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreende-se o embaraço do PSD e do CDS-PP:»
Risos do PSD e do CDS-PP.
» uma boa parte dos voos da CIA que utilizaram o espaço aéreo nacional ocorreu durante o mandato do governo PSD/CDS-PP,»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — » com o Deputado Paulo Portas em plenas responsabilidades no Ministério da Defesa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — A argumentação do PS — e percebemos também o seu embaraço, uma vez que há voos da CIA, utilizando o espaço aéreo nacional, até Dezembro de 2007 — é a Procuradoria-Geral da República. Sim, senhor!, está a decorrer um inquérito mas é um inquérito para apurar responsabilidades criminais e o que nós queremos é apurar responsabilidades políticas!!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Todas as restantes bancadas se recusam a apurar responsabilidades políticas, mas é disto que se trata e era isto que era exigível, Srs. Deputados!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Relativamente ao outro argumento, o de que o projecto é um absurdo porque viola compromissos internacionais, «é preciso ter lata»!» Viola compromissos internacionais?! Então, os Estados Unidos ç que violam compromissos internacionais»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — » e utilizam o nosso território para tortura e sequestro, para transportar prisioneiros ilegalmente detidos, e nós argumentamos que não podemos apresentar este projecto porque viola princípios de cooperação internacional?!»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se alguém violou princípios de Direito Internacional foram os Estados Unidos da América, e é isso que exige esta intervenção!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por fim, Sr. Deputado José Vera Jardim, disse que, em relação à Dinamarca, aquilo que afirmámos não corresponde à verdade. Vou pedir para lhe enviarem diferentes notícias — uma do The Washington Post, outra do The Copenhagen Post e uma do Diário de Notícias, de 4 de Novembro de 2005 —, que dão conta de que o Governo da Dinamarca já indicou que o seu espaço aéreo está fechado a aviões da CIA, sem autorização prévia. Portanto, interditou o seu espaço aéreo! É uma medida exigida por um mínimo de dignidade, em face das violações grosseiras dos direitos humanos.
O que os Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP estão a dizer, em consonância, é que, em face desta violação grosseira do Direito Internacional, em face de factos que já estão provados e reconhecidos por autoridades isentas, como o Governo espanhol, nada se pode fazer, o Governo português nada pode fazer e temos de ficar impávidos e serenos a assistir a esta pouca-vergonha. Para isso, não contem com o PCP!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, suponho que, para defender a honra e»
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O Sr. Presidente: — Supõe ou tem a certeza, Sr. Deputado?
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, suponho e, por isso, peço a ajuda de V. Ex.ª. É porque ouvi uma frase no sentido de que «é preciso ter lata» e não sei exactamente o que significa, mas «cheira-me» que é qualquer coisa um pouco insultuosa. Por isso, quero apenas devolver à procedência do Sr. Deputado Jorge Machado esse mesmo epíteto, de que «é preciso ter lata» para confundir duas coisas completamente diferentes. Uma coisa é dizer que «não há voos da CIA em território dinamarquês»; outra coisa bem diferente — e o Sr. Deputado Jorge Machado percebe mas não quer perceber — é dizer que «são proibidos voos para Guantánamo». São duas coisas completamente diferentes!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Ora, não é preciso dizer que são proibidos voos da CIA, porque o Governo português já disse, repetidas vezes, que não admitia voos ilegais em território português e muito menos usando instalações aeroportuárias portuguesas.
Aplausos do PS.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, interpelando a Mesa pretendia, através de V. Ex.ª, dizer o seguinte: há algo que me parece, nos termos da condução dos trabalhos nesta Câmara, não ser aceitável, que é a existência sistemática, por parte de um Deputado, de insinuações sobre as quais não tem uma única prova a apresentar!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Sr. Deputado Jorge Machado falou de cumplicidades, falou de não sei quê, falou de não sei que mais»!
Vozes do PCP: — É uma vergonha!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E queria só, Sr. Presidente, através de V. Ex.ª, solicitar ao Sr. Deputado Jorge Machado que se tiver uma prova em relação aos vários governos a apresente agora ou a vá entregar, daqui a meia hora, na Procuradoria-Geral da República, mas que não faça mais insinuações!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Machado pediu a palavra, também para interpelar a Mesa e defender a honra da bancada. Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, se neste debate, onde se discute a tortura, o sequestro ilegal, a situação de pessoas que estão meses e anos a fio sem qualquer possibilidade de defesa, a violação de todos os direitos humanos,»
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Protestos do CDS-PP.
» o que incomoda a bancada do Partido Socialista ç a palavra «lata«, retiramo-la e substituímo-la por «descaramento político»; diria então «um enorme descaramento político»! O que nos incomoda, neste debate, é a tortura e a violação dos direitos humanos.
Protestos do PS.
Relativamente às provas referidas pelo CDS-PP, só não vê quem não quer ver! Há relatórios do Parlamento Europeu, bem como garantias e informações dadas pelo governo espanhol que demonstram que o espaço aéreo nacional foi utilizado para transporte de prisioneiros ilegalmente detidos! E VV. Ex.as não querem ver porque querem omitir as responsabilidades que tambçm têm neste «cartório«,»
Protestos do PS e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.
» atravçs do anterior governo do PSD e do CDS-PP.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, neste debate é permitido tudo, mas fica já clara qual é a posição do PS, do PSD e do CDS-PP. Este debate incomoda.
Mas, Sr. Presidente, neste debate há um valor que tem de sobressair, que é o respeito pelos direitos humanos e pelas pessoas que estão detidas.
Os relatos da tortura destes prisioneiros, que são veiculados na comunicação social, deveriam incomodar todos os Srs. Deputados! Lamento que assim não seja!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Peço que ocupem os vossos lugares na Sala e solicito também aos Srs. Secretários que verifiquem o número de Deputados presentes, para procedermos à verificação do quórum.
Pausa.
Informam-me os Srs. Secretários de que há 200 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos, então, começar pelo voto n.º 177/X (4.ª) — De pesar pelas vítimas do atentado de 20 de Setembro, no Paquistão (PS, PSD e CDS-PP).
Cada Grupo parlamentar tem 2 minutos para se pronunciar sobre este voto.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.
A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A bomba que destruiu o Hotel Marriott, conhecido por ser um ponto de encontro no centro de Islamabad, atingiu o coração do Paquistão. O bárbaro ataque vitimou centenas de civis inocentes e teve lugar na noite em que o Presidente Asif Ali Zardari se dirigiu pela primeira vez ao Parlamento depois da sua eleição.
No seu discurso, o Presidente afirmava inequivocamente o seu empenho no combate ao terrorismo e o objectivo de desenvolvimento do país em paz com os seus vizinhos — aliás, estava presente o Presidente do Afeganistão, Hamid Karzai.
O ataque pretendia, pois, não só atingir um edifício emblemático no centro de Islamabad mas também todo o longo e difícil processo democrático de que Benazir Bhutto foi uma das vítimas — aliás, o Paquistão é um dos países do mundo que conta mais vítimas do terrorismo entre os seus residentes.
O Parlamento português condena fortemente o ataque bárbaro de 20 de Setembro e apresenta às famílias
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das vítimas, assim como ao Presidente, ao Parlamento e ao Senado do Paquistão as mais sentidas condolências.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por dizer que votaremos favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Socialista e que nos associamos às condolências que este propõe que se apresentem às vítimas do atentado.
Penso que também teria sido vantajoso que se condenasse o atentado — o que o voto não faz na sua parte resolutiva, mas não será por isso que deixaremos de aprová-lo.
É evidente que entendemos a ideia, que vem no voto, de solidariedade no combate ao terrorismo como uma solidariedade que não legitima abusos, violações e ingerências que hoje em dia alguns fazem à boleia de um suposto combate ao terrorismo. Esse não é o nosso combate ao terrorismo e isso tem que ficar bem claro.
Esperamos que esta dramática ocorrência não sirva agora de pretexto a alguns para acentuar a sua ingerência militarista naquela zona, que só tem contribuído para complicar a situação e para destabilizar aquela região do Médio Oriente.
Queria dizer também que, pela nossa parte, não caucionamos a apreciação feita neste voto em relação às características do regime paquistanês, e pensamos até que qualificar o General Pervez Musharraf como «um grande respeitador das regras democráticas» é talvez um manifesto exagero.
Mas a ideia essencial com que queria terminar é que votaremos a favor deste voto. Solidarizamo-nos no pesar com estas vítimas e condenamos — o que o voto não faz — este atentado terrorista.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O terrorismo, infelizmente, tem dominado a agenda do mundo democrático, com consequências gravíssimas para as vítimas directas e para o bem-estar e a confiança de todos.
Expressamos o nosso veemente repúdio por acções como esta em que os inocentes é que foram as vítimas da barbárie de alguns fanáticos que vão destilando o seu ódio e a sua intolerância de modo mais hediondo.
O mundo democrático tem de erguer a sua voz de repúdio e enfrentar com determinação quem comanda tais actos. Os caminhos do terrorismo internacional são tortuosos. Espero que os líderes democráticos entendam que se deve atacar o terrorismo em todas as suas vertentes e não deixar que conveniências económico-políticas possam, de alguma forma, permitir o avanço de tais desmandos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por dizer que o CDS votará favoravelmente este voto, que também é subscrito por mim e pela minha bancada, por duas razões.
A primeira é a de que, mesmo considerando que o caminho da democracia no Paquistão ainda é ténue, ao conhecer o País como conheço, percebo as dificuldades e compreendo que qualquer sinal de democracia é positivo.
A segunda razão é a de que condenamos sempre — e nunca é demais repeti-lo — qualquer tipo de terrorismo, seja qual for, seja qual for o país atingido, seja quem for que o pratique.
Também aqui, no que respeita aos tipos de terrorismo, não temos dois pesos e duas medidas. É algo que
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nos ataca e, quando assistimos a um ataque em qualquer sítio, sentimos que é feito a nós próprios; no nosso local de trabalho; à nossa forma de pensar; à nossa forma de estar; às nossas famílias; na nossa rua. É uma ameaça presente em qualquer lado.
O terrorismo é, seguramente, um projecto político de subversão da ordem internacional actual — não haja dúvidas — e não escolhe apenas democracias liberais, porque temos todos exemplos e notícias de ataques terroristas em Marrocos, na Indonésia, na Turquia, e deste, no Paquistão. Portanto, o terrorismo merece de todos nós uma frontal oposição e um combate sem tréguas — obviamente com regras, isto é, respeitando dos direitos humanos — e sem tibiezas.
Portanto, este ataque ao Hotel Marriott e ao Paquistão é um ataque a todos nós e é por isso que merece a nossa condenação, o nosso voto de solidariedade para com as vítimas e o nosso voto de apoio ao Paquistão.
Obviamente, o CDS subscreve este voto e votá-lo-á favoravelmente.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda votará favoravelmente o voto aqui apresentado.
Não temos qualquer hesitação na condenação do terrorismo, mas gostaríamos de dizer que, apesar de votarmos favoravelmente este voto, não partilhamos da visão — que nos parece excessivamente optimista — relativamente à caminhada democrática do Paquistão, nos termos em que ela é classificada neste voto.
De qualquer forma, deixamos muito claro que, para o Bloco de Esquerda, o terror não pode ser utilizado como um instrumento de acção, de intervenção e de combate político, tal como gostaríamos de deixar claro que o terror que condenamos é o praticado por alguns grupos, como neste caso, mas também o praticado por alguns Estados, em que, como todos sabemos, a Administração norte-americana tem sido useira e vezeira.
Somos coerentes na condenação do terror como instrumento de combate político, seja ele praticado por quem for.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, também o Partido Ecologista «Os Verdes» se associa à intenção deste voto, o qual votaremos favoravelmente.
Aproveitamos esta ocasião para condenar o terrorismo que ameaça, muitas vezes, frágeis governos democráticos, como é este o caso, numa conjuntura internacional particularmente delicada e complexa.
Infelizmente, a intervenção no Paquistão tem feito muitas vítimas, e nem sempre militares — também muitos civis. E nem sempre é o terrorismo a fazê-lo, também as próprias acções militares acabam por ter danos colaterais e vítimas junto de crianças e de outros civis, o que, naturalmente, não contribui para o combate ao próprio terrorismo e às células que se vão fortalecendo com esse tipo de acções.
Condenando o terrorismo a todos os níveis, acompanhamos o sentido deste voto e fazemos um apelo à paz na região.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, desejo associar-me também, em nome do Governo, a este voto de pesar pelas vítimas do atentado do passado dia 20 de Setembro no Paquistão, que condenamos, desejando que o processo de democratização do Paquistão prossiga.
É uma das linhas de força da política externa portuguesa a denúncia do terrorismo, sob qualquer das formas, e a participação activa, com respeito pelo Direito Internacional e no quadro das instituições que dele
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emanam, no apoio à paz, à democracia e ao desenvolvimento das diferentes regiões no mundo.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
Voto n.º 177/X (4.ª) De pesar pelas vítimas do atentado de 20 de Setembro no Paquistão
Após um longo e difícil processo, o Paquistão encontrou novamente o caminho da democracia com as eleições legislativas de 18 de Fevereiro e a eleição de Asif Ali Zardari, viúvo da assassinada ex-primeiraministra Benazir Bhuto, como Presidente da República Islâmica do Paquistão.
Asif Ali Zardari sucede na presidência ao general Pervez Musharraf, que se viu obrigado a renunciar ao cargo três semanas antes, respeitando as regras democráticas uma vez que nas eleições legislativas de 18 de Fevereiro saíram vencedores os partidos da oposição.
No dia 20 de Setembro, dia da posse do novo Presidente, o Paquistão foi abalado por um atentado de grandes dimensões que destruiu o hotel Marriot em Islamabad, ceifou a vida de 160 pessoas inocentes e provocou centenas de feridos.
Tanto pela sua dimensão como pelo seu simbolismo, este acto de terrorismo chocou o país e o mundo.
A Assembleia da República endereça ao Governo, ao Senado e ao Parlamento do Paquistão as mais sentidas condolências pelas vítimas e exprime a sua solidariedade no combate ao terrorismo que tem vindo a ensombrar a convivência democrática.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se o voto n.º 176/X (4.ª) — De saudação a todos os professores e educadores portugueses na passagem do Dia Mundial dos Professores (PCP).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:
Os professores e educadores desempenham um papel indispensável e crucial no desenvolvimento do País.
Com empenho e dedicação, assumem diariamente a tarefa de levar a cabo a missão de democratizar a educação e o ensino, materializando, em cada aldeia, vila ou cidade, em cada escola, os valores da liberdade e da democracia, corporizados nos princípios e orientações da Constituição da República e da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Num momento em que a escola pública se encontra perante transformações profundas, mais se exige dos professores e educadores uma atitude participativa e mais importante se afigura o seu desempenho na garantia do funcionamento democrático do Estado e no cumprimento da sua missão de ensinar e educar as novas gerações para responder aos desafios do desenvolvimento económico e social do País.
A emancipação de cada jovem e de cada cidadão português está intimamente relacionada com o desempenho do papel que é confiado aos profissionais de educação, aos homens e às mulheres que abraçaram como opção de vida a partilha, a difusão, a produção e a transmissão do conhecimento.
Assim, na passagem do Dia Mundial dos Professores, em 5 de Outubro, a Assembleia da República saúda todos os professores e educadores portugueses, manifesta confiança no seu desempenho profissional e enaltece o seu contributo para o progresso social e educativo do país.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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Srs. Deputados, vamos votar, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 172/X (3.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 3 Deputados do PS.
O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, é para informar que os três Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira apresentarão, na Mesa, uma declaração de voto por escrito.
O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 206/X (1.ª) – Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, de 2 Deputados do PS e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PSD.
Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.
Peço aos Srs. Agentes da Autoridade que evacuem das galerias o indivíduo que está a manifestar-se.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 218/X (1.ª) – Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes, de 2 Deputados do PS e de 1 Deputado do PSD e abstenções do BE, de 8 Deputados do PSD e de 1 Deputada não inscrita.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que eu e um conjunto de outros Deputados do PSD apresentaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero informar que eu e a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro apresentaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra para o mesmo efeito, isto é, para anunciar que apresentarei à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.
O Sr. José Lamego (PS): — Sr. Presidente, pedi a palavra para comunicar que, em meu nome, apresentarei à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Portugal.
O Sr. João Portugal (PS): — Sr. Presidente, quero também anunciar que entregarei à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que apresentarei à Mesa, por escrito, uma declaração de voto em nome pessoal.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.
A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que eu e a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro apresentaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Júlia Caré.
A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que eu e a Deputada Eugénia Santana Alho apresentaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.
O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que, em nome pessoal, vou apresentar à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.
O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que, em nome pessoal, apresentarei à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Antão.
O Sr. Nuno Antão (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que eu, as Sr.as Deputadas Rita Neves, Marisa Costa e Glória Araújo e o Sr. Deputado Nuno Sá entregaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS também apresentará uma declaração de voto.
Risos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 363/X (3.ª) — Interdição do espaço aéreo nacional a aeronaves com destino ou origem em Guantánamo (PCP).
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
Peço, agora, à Sr.ª Secretária o favor de proceder à leitura de diversos relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa — 2.º Juízo A, Processo n.º 1517/05.6JFLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Associação Comercial de Lisboa, Processo n.º 9/2006/INS/AVS, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Associação Comercial de Lisboa, Processo n.º 9/2006/INS/AVS, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Almeida (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação das 1.ª, 2.ª e 3.ª Varas Criminais de Lisboa — 3.ª Vara Criminal, Processo n.º 4859/05.7TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Pedroso (PS) a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
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Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Figueira da Foz — 1.º Juízo, Processo n.º 310/06.3TAFIG, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Figueira da Foz — 1.º Juízo, Processo n.º 310/06.3TAFIG, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Varanda (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal do Trabalho do Funchal — Secção Única, Processo n.º 186/08.6TTFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalho de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 15, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 223/X (4.ª) — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia; debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 597/X (4.ª) —
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Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde identificados como carenciados (PSD); debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 221/X (3.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos; e debate da petição n.º 431/X (3.ª) — Apresentada pelo Fórum Cidadania Lisboa, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido da recuperação do Salão Nobre do Conservatório Nacional de Lisboa.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 35 minutos.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.º 172/X (3.ª) (ALRM)
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRM) submeteu à Assembleia da República a
proposta de lei n.° 172/X, relativa à revisão da Lei das Finanças Regionais.
Entendeu o Grupo Parlamentar do PS dever votar desfavoravelmente aquela proposta por, entre outras
razões, a ALRM procurar repor mecanismos anteriores àquela Lei — aprovada há pouco mais de um ano —
nomeadamente no que respeita ao controlo da capacidade de endividamento da Região e à disciplina
financeira que as actuais circunstâncias obrigam em toda a zona euro. No entendimento do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, aquela proposta desvirtua de forma muito substancial o equilíbrio
assegurado pelo legislador através da Lei n.º 1/2007.
Entendem os Deputados eleitos pelo PS pelo círculo eleitoral da Madeira que se justifica a revisão da Lei
em referência. Sempre entenderam assim, como prova a proposta durante a última campanha eleitoral na
Madeira para que tal revisão ocorresse no quadro de uma avaliação da situação das finanças públicas da
Região segundo princípios de verdade e de transparência. A defesa desta posição pelos signatários levou-os
também a propor que a Lei em referência contivesse uma regra de revisão a meio percurso — como veio a
ocorrer.
Uma razão central desta posição dos Deputados eleitos pelo PS pelo círculo eleitoral da Madeira prende-se
com a utilização do PIB per capita como indicador de desenvolvimento — o que é determinante para o cálculo
das transferências a título de coesão no quadro da Lei. Sempre entenderam os signatários, baseados em
estudos independentes de economistas, que no caso de uma pequena economia dotada de uma zona franca,
como é a situação da Madeira, o indicador PIB não reflecte adequadamente a riqueza produzida na Região
empolando-a por efeito dos resultados financeiros das empresas internacionais instaladas na zona franca.
Justifica-se, assim, a procura de um indicador mais apropriado.
Os trabalhos técnicos para a adopção de um novo indicador de desenvolvimento já se deveriam ter
iniciado, em linha com o que se encontra previsto na própria Lei n.º 1/2007. Não se compreende, pois, que a
força maioritária na Região — que detém a maioria absoluta da ALRM e que suporta o Governo Regional —
opte por uma iniciativa controversa e destinada ao fracasso, como a actual proposta em apreciação na AR, em
vez de proceder aos necessários trabalhos de fundamentação da revisão da Lei, invocar a própria Lei e iniciar
negociações directas com o Governo da República.
Os signatários acompanham nesta matéria a posição dos Deputados do PS-Madeira na ALRM que
optaram por um voto de abstenção, como no que concerne à perplexidade pelos procedimentos seguidos pela
Presidência da ALRM que, tendo visto o agendamento potestativo desta proposta de lei consagrado em Abril
de 2008, inexplicavelmente pediu a sua retirada e, seis meses depois, novo agendamento, exactamente com o
mesmo texto de proposta.
Pelas razões expostas, os signatários optam por um voto de abstenção, não acompanhando o voto
desfavorável do Grupo Parlamentar do PS.
Os Deputados do PS, Jacinto Serrão — Maximiano Martins — Júlia Caré.
——
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas aos projectos de lei n.os 206/X (1.ª) e 218/X
(1.ª)
Votei contra a aprovação destas iniciativas legislativas em consonância com a decisão tomada em reunião
do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na qual foi decidido, após discussão e votação, que haveria
disciplina de voto e que o voto do Grupo seria «contra».
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Nestas circunstâncias, porém, o meu voto não correspondeu àquilo que entendo sobre o direito, ou não, de
duas pessoas do mesmo sexo e de maioridade contraírem casamento entre si: acho que não é competência
do Estado opinar ou decidir sobres questões que, como esta, são do foro íntimo dos cidadãos.
A Constituição da República Portuguesa, no n.° 2 do seu artigo 13.°, «Princípio da igualdade», determina
que «ninguém pode ser (...) privado de qualquer direito (...) em razão de (...) orientação sexual». Esta
consignação constitucional basta, quanto a mim, para que a condição sexual deixe de funcionar, como
acontece agora, como argumento a favor da satisfação de um direito para um grupo de cidadãos — casais de
sexo diferente — e como argumento contra a satisfação do mesmo direito para um outro grupo de cidadãos —
casais do mesmo sexo.
Além disso, e apesar de a história da instituição do casamento não ter sido sempre linear, como
erradamente se pensa (ou seja, o conceito de «casamento» variou muito ao longo dos tempos, sendo a forma
que hoje lhe reconhecemos relativamente moderna), a nossa sociedade — ou «o povo», se assim o
entendermos — já interiorizou, manifestando-o através da linguagem comum, a naturalidade de uma relação
de partilha de pessoas e bens, e de economia doméstica e patrimonial, entre duas pessoas adultas do mesmo
sexo, designando essa relação, à semelhança do que acontece com idêntica relação entre pessoas de sexos
diferentes, por «casal» — palavra que tem o mesmo étimo de «casamento»: a «casa», aqui vista como o
espaço de consumação de uma relação íntima entre duas pessoas, onde, por razão acrescentada, e no
respeito da lei, o Estado não pode nem deve intervir.
No entanto, é necessário ter-se em conta factores de índole cultural e tradicional — diga-se, de «usos e
costumes» — que tornam esta matéria, que a meu ver — insisto — não é da competência do Estado, num
assunto susceptível de provocar alguma discussão na sociedade portuguesa, e uma oposição acesa de
determinados sectores sociais e religiosos. Por isso, em vez de medidas avulsas, como os projectos de lei
agora rejeitados, este assunto deve ser discutido e tratado de uma maneira sistémica.
Como não foi esse o caso, o meu voto «contra» não se deveu, exclusivamente, ao cumprimento da
disciplina de voto: foi um voto consciente de alguém que acha que os usos e costumes, cimentados pela
tradição, e ao contrário dos actos do Estado, que por sua natureza são artificiais, não se fazem, alteram ou
desfazem por medidas legislativas — fazem-se, alteram-se e desfazem-se por mudanças no paradigma
cultural. E essas ainda estão por fazer.
O Deputado do PS, Luiz Fagundes Duarte.
——
A Juventude Socialista, organização da qual sou militante e dirigente, é absolutamente a favor do
casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendeu impor disciplina de voto e voto contra em relação aos
projectos de lei apresentados pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e pelo Bloco de Esquerda. A única
excepção definida a essa disciplina de voto consiste na liberdade de voto do Deputado Pedro Nuno Santos,
ex-líder da Juventude Socialista (JS) e principal rosto, nos últimos anos, da luta da Juventude Socialista por
este avanço de igualdade.
Como Deputado do PS, cumpro a disciplina de voto, mas quero, nesta declaração de voto, afirmar-me em
sintonia com a JS, com o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e com o voto do Deputado Pedro
Nuno Santos.
Quero, igualmente, afirmar que sou contrário à adopção por casais de pessoas do mesmo sexo, o que
implica que esta declaração de voto apenas se aplica ao meu voto no projecto delei do Partido Ecologista «Os
Verdes»
O Deputado do PS, João Portugal.
——
O princípio da igualdade é estruturante do nosso sistema constitucional e radica na igual dignidade social
de todos os cidadãos. A Constituição da República consagra, no seu artigo 13.º, este princípio e define-lhe o
âmbito, alargado com o nosso contributo, após a revisão de 2004, e no qual se diz que ninguém pode ser
privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da
orientação sexual.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista identifica-se integralmente com as disposições constitucionais e
as orientações da União Europeia em matéria de não discriminação com base na orientação sexual. E
considera pertinente, como se afirma no programa eleitoral de governo, «um amplo debate nacional sobre
igualdade e orientação sexual, incluindo o desenvolvimento de acções anti-discriminatórias junto de grupos
sociais particularmente sensíveis para a qualidade da nossa democracia.»
Ao votar contra as propostas do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, não o fazemos em função de razões
respeitantes ao conteúdo programático das propostas, mas à sua oportunidade. Isto é, à sua apresentação
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política extemporânea em debate parlamentar sem ter sido precedida do necessário debate público, da
obtenção dos consensos político-parlamentares prévios e da necessária legitimação social que se impõe em
matérias desta natureza.
Uma tal proposta, independentemente das opções pessoais de cada um e da totalidade dos Deputados do
Grupo Parlamentar Socialista, requer um debate na sociedade portuguesa e a criação dos necessários
consensos que conduzam a soluções que garantam a realização duradoira e consistente dos princípios da
liberdade e igualdade de direitos.
O Grupo Parlamentar do PS, partido sem cujo concurso dificilmente uma alteração deste tipo jamais se fará
— tal como se verificou com a IVG, uniões de facto, paridade, procriação medicamente assistida e nova lei do
divórcio -, considera ser da sua responsabilidade, agora como sempre, agir de acordo com o seu juízo de
oportunidade sem prescindir de dar o seu contributo para o enquadramento legislativo da matéria.
Entendemos, consequentemente, que uma alteração desta profundidade e complexidade deve resultar de
uma maturada discussão e adesão na sociedade portuguesa, fora e dentro dos partidos, que sustente a
assumpção clara e inequívoca de um compromisso político específico por parte do Partido Socialista.
Os Deputados do PS, Alberto Martins — Jorge Strecht — Ana Catarina Mendonça — José Junqueiro —
Marta Rebelo — Fátima Pimenta — Aldemira Pinho — Sónia Sanfona — Helena Terra — Marcos Sá — Paula
Barros — Maria Celeste Correia — Hortense Martins — Isabel Santos — Isabel Coutinho — António Galamba
— Ricardo Rodrigues — David Martins — Hugo Nunes — Esmeralda Ramires — Cláudia Couto Vieira — Ana
Maria Rocha — Nelson Baltazar — Alberto Antunes — Teresa Moraes Sarmento — Alcídia Lopes — Maria
Manuel Oliveira — Rosa Maria Albernaz — Rosalina Martins — Maria de Lurdes Ruivo — Sónia Fertuzinhos
— Renato Leal — João Serrano — Paula Cristina Duarte — Joana Lima.
——
De acordo com o estabelecido no n.° 1 do artigo 87.° do Regimento da Assembleia da República, que
confere a cada Deputado o direito a produzir uma declaração de voto escrita esclarecendo o sentido da sua
votação, venho declarar o seguinte:
Conjuntamente com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, votei contra os projectos de lei n.os 206/X
(BE) e 218 (Os Verdes). O meu voto não significa, no entanto, um juízo negativo quanto ao reconhecimento do
direito a contrair casamento por parte de pessoas do mesmo sexo, direito que remete para o artigo 13.° da
Constituição da República Portuguesa, que estabelece que «1 - Todos os cidadãos têm a mesma dignidade
social e são iguais perante a lei» e que «2 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado
de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, (...) convicções políticas
ou ideológicas (...) ou orientação sexual».
Contudo, pois que eleita Deputada não só em meu nome pessoal mas também no âmbito de um partido
político, fazendo parte integrante de um grupo parlamentar cujas regras aceitei e em cuja direcção mantenho
confiança política, aceitei a respectiva indicação de voto.
Confio no empenhamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no sentido de, num futuro próximo,
contribuir para o processo que levará ao reconhecimento de tal direito — que irá trazer a um certo número de
cidadãos portugueses um sentimento de maior bem-estar pessoal e maior protecção social e que irá constituir
mais um passo no sentido da realização geral do princípio da inclusão, objectivo imprescindível nas
sociedades democráticas contemporâneas.
A Deputada do PS, Maria Carrilho.
——
Em primeiro lugar, devo reafirmar que aceitei o honroso convite para ser Deputada eleita cabeça-de-lista
por Coimbra referindo então, expressamente, não poder votar contra a minha consciência e que, discordando
já da liberalização do aborto, faria campanha pelo «não» logo na campanha eleitoral para as Legislativas de
2005, o que fiz, por tal ter sido aceite pelo Secretário-Geral do PS.
Fiz este pedido com base na Constituição da República Portuguesa: «Os Deputados representam todo o
País e não os círculos por que são eleitos»; «Os Deputados exercem livremente o seu mandato». Segundo
prática parlamentar, defendida por muitos socialistas, o facto de o Deputado ser eleito em lista partidária não
dissolve a sua responsabilidade pessoal, e a disciplina de voto justifica-se em casos como programas do
Governo, moções de censura e de confiança, orçamentos do Estado, grandes opções do plano, etc.
Voto contra o projecto de lei n. º 206/X (BE) — Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas
do mesmo sexo e o projecto de lei n.º 218/X (Os Verdes) — Consagra a universalidade e a igualdade no
direito ao casamento. Como a minha opinião, em consciência, é diferente da da generalidade da bancada
socialista, devo especificá-la.
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A propósito de problemas sociais, já há meses escrevi duas declarações de voto em que tive a
preocupação de incluir o problema dos casamentos homossexuais, prevendo que o assunto ia em breve ser
tratado na Assembleia da República. Ei-lo mais cedo do que eu pensava.
Na problemática dos indivíduos e da sociedade, a minha primeira preocupação é a felicidade. Para
melhorar esta parecem-me essenciais uma série de medidas a vários níveis, apostando-se sobretudo na
realização das pessoas, num maior humanismo da sociedade.
Pergunto: são mais felizes os homossexuais e as sociedades em que os homossexuais estão ligados pelo
casamento (como, desde 2001, em seis únicos países no mundo, a que se acrescentam dois estados nos
EUA) ou pela união civil registada (como no Reino Unido e em vários países)?
A resposta desapaixonada evidencia que, apesar de os índices económicos nesses países serem em geral
bons, há, a nível social, altas taxas de separações de casais, depressões, suicídios, violência, consumo de
drogas...
Assim, para haver maior felicidade penso que não bastam quaisquer medidas legislativas deste tipo, mas
urge investir mais no bem-estar global.
Com base na moderna ciência da inteligência emocional, julgo ser muito importante uma disciplina escolar
obrigatória, do l.º ao 12.º ano, de Educação para a Felicidade, como venho propondo desde 2005.
Em relação ao casamento, o marco civilizacional património da humanidade que é a Declaração Universal
dos Direitos Humanos (1948) estipula no artigo 16.º: «1 - A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o
direito de casar e de constituir família; (...) «3 - A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e
tem direito à protecção desta e do Estado».
Nas duas mencionadas declarações de voto citei este diploma fundamental, mas curiosamente este quase
nunca é referido a respeito dos homossexuais.
Como se pode fazer respeitar uma Civilização que esquece, por vezes, normas do Direito Internacional,
ainda por cima com a importância primordial da Declaração Universal dos Direitos Humanos?
A Juventude Socialista publicou há dias um livrinho intitulado Casamento Civil entre Pessoas do mesmo
Sexo (Argumentário), onde se escreve (pág. 19): «A família é hoje uma realidade rica e plural que, para além
dos casais de pessoas de sexo diferente unidos pelo casamento abarca ainda diversas outras realidades
desde as famílias monoparentais, às famílias constituídas por adopção e, com relevo para o nosso debate, às
muitas famílias assentes em relações entre pessoas de sexo diferente» (Certamente por lapso não se
escreveu aqui «pessoas do mesmo sexo»).
Como historiadora, permita-se-me lembrar que sempre houve nas famílias pessoas assim.
Ao longo de milénios, tem existido acolhimento, nas famílias, de avós (e por vezes bisavós), filhos e netos,
tios, primos, afilhados, amigos, que se entreajudam, constituindo verdadeiras famílias alargadas, vivendo ou
não juntas. Muitas destas pessoas, sobretudo as idosas, estão actualmente muitas vezes esquecidas,
marginalizadas, o que lhes traz natural solidão e infelicidade.
Julgo ser precisa legislação que proteja os homossexuais e a união civil registada já existe em vários
países, pelo que será a forma adequada. O casamento implica o desrespeito pela Declaração Universal dos
Direitos Humanos, como indiquei atrás.
Numerosas pessoas perguntam se valerá a pena manter em Portugal a Lei de 2001 sobre uniões de facto,
a qual terá nascido para abranger os homossexuais.
Penso que é igualmente necessária legislação que proteja alguns amigos e familiares, os quais (sem
relação genital) se entreajudam, contribuindo profundamente para uma sociedade mais solidária. Por vezes,
poderiam também beneficiar de uma união civil registada. Parece-me injusto que estas pessoas sejam
discriminadas em relação aos homossexuais.
Não concordo com a adopção por casais homossexuais, segundo pareceres de psiquiatras. Além disso, as
crianças têm o direito de ser adoptadas, mas os adultos não têm o direito de adoptar.
Deve haver maior apoio e carinho para com as pessoas nas diferentes fases da vida e nas diversas
circunstâncias, dando mais direitos aos mais frágeis: crianças, deficientes, idosos, doentes, os quais tão
poucos direitos têm.
Luto por uma sociedade profundamente mais feliz, onde haja uma cultura de afectos, de profundo amor.
A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco.
——
O acesso ao casamento civil por casais de pessoas do mesmo sexo é, eminentemente, uma questão de
respeito pelo princípio da igualdade. É a própria Constituição da República, no artigo 13.º, n.° 1, que
considera: «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a Lei». Aprofundando-se,
no n.° 2 do mesmo artigo: «Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer
direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião,
convicções políticas ou ideológicas, instruções, situação económica, condição social ou orientação sexual.»
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O próprio Parlamento Europeu recomenda que o combate à homofobia na Europa se faça através da
implementação de acções positivas de carácter pedagógico e de carácter legislativo, de forma a garantir uma
efectiva igualdade de oportunidades (Resolução P6_TA-PROV(2006)0018).
Não podemos, nem devemos, ignorar que muitas mulheres e muitos homens são humilhados e
discriminados em Portugal pela sua orientação sexual.
Apesar de concordar com as linhas gerais da declaração de voto do meu grupo parlamentar, considero que
deveríamos aproveitar este momento para criar condições objectivas para acabar com esta discriminação,
indo de encontro à promessa, incluída no nosso programa eleitoral, de «desenvolvimento de acções anti-
discriminatórias junto de grupos sociais particularmente sensíveis para a qualidade da nossa democracia».
O Deputado do PS, Manuel Mota
——
Com a devida consideração pela votação efectuada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre a
disciplina de voto relativa aos projectos de lei do BE e do PEV sobre o casamento entre pessoas do mesmo
sexo, é meu entendimento que a titularidade do mandato de Deputado é individual e que uma deliberação
partidária não pode sobrepor-se à decisão pessoal do Deputado. Segundo o artigo 155.° da Constituição da
República Portuguesa, «os Deputados exercem livremente o seu mandato» e segundo o artigo 157.°, n.° 2,
«não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas
funções» O facto de ser eleito em lista partidária não dissolve a responsabilidade pessoal do Deputado.
Há matérias em que a eleição por lista justifica a disciplina de voto, nomeadamente programa de governo,
grandes opções do plano, orçamento, moções de censura e moções de confiança.
Os diplomas apresentados pelo BE e por Os Verdes sobre casamento de pessoas do mesmo sexo têm a
ver com liberdade, igualdade e não discriminação em função da orientação sexual. Trata-se de direitos. E, em
matéria de direitos e liberdades, a Constituição nunca é neutra.
Acresce que nas últimas eleições presidenciais, em que fui o segundo candidato mais votado, sempre que,
durante a campanha, fui interrogado sobre esta questão, pronunciei-me a favor da liberdade de orientação
sexual.
Por todas estas razões votei a favor dos projectos de lei n.os 206/X, do Bloco de Esquerda e 218/X, do
Partido Ecologista «Os Verdes».
O Deputado do PS, Manuel Alegre.
–––
A Assembleia da República discutiu e votou, no dia 10 de Outubro de 2008, os projectos de lei n.os 206/X
(BE) que altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e 218/X (Os Verdes),
que consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento.
Em cumprimento da disciplina parlamentar, seguimos a orientação em termos de votação por parte do
Grupo Parlamentar do Partido Socialista. No entanto, por discordarmos dessa votação, apresentamos esta
declaração de voto pelos motivos abaixo descritos.
O princípio da igualdade e dignidade social de todos os cidadãos é inerente ao ser humano e está inscrito
em documentos universais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e nacionais e comunitários,
como a Constituição da República Portuguesa e as Directivas Europeias.
Considerando que este princípio ainda não é uma realidade em muitos aspectos para muitos cidadãos, a
luta pela sua concretização será sempre oportuna a cada momento e não pode estar sujeita a agendas
particulares.
Lamentamos que o Partido Socialista, que tem uma tradição de coragem no enfrentar com êxito questões
fracturantes na sociedade portuguesa — IVG, procriação medicamente assistida e nova lei do divórcio —, e
tendo inscrito no seu programa eleitoral de governo a questão da igualdade e orientação sexual, remeta para
uma data indefinida no tempo a resolução de uma questão que consagra em si situações de desigualdade.
Não entendemos a alegada dificuldade com o debate a fazer na sociedade portuguesa. Em nosso
entender, a discussão de uma proposta de lei pode ser o elemento criador desse mesmo debate. A Juventude
Socialista já o iniciou e assumiu na última campanha eleitoral. A grandiosidade de um partido também se vê
pela coragem com que enfrenta questões difíceis — e concordamos que esta é uma delas — para mais
quando em causa estão os direitos de minorias.
As Deputadas do PS, Maria Júlia Caré — Eugénia Santana Alho.
——
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Na sequência da discussão e votação dos projectos de lei em epígrafe, os Deputados Glória Araújo, Marisa
Costa, Nuno Antão, Nuno Sá, Rita Neves e Umberto Pacheco, entendem ser oportuno declarar:
Que a tolerância, princípio constante da Declaração de Princípios do Partido Socialista, sempre, como hoje,
orientou a nossa actuação política, bem como a nossa actuação parlamentar;
Que, de acordo com esse princípio, mas também em nome da solidariedade que entendemos dever
promover, somos contra todo e qualquer tipo de discriminação. Entendemos que, no caso do casamento entre
pessoas do mesmo sexo, não estamos em presença de uma discriminação por omissão na lei, uma vez que se
encontra garantido a todos os cidadãos maiores de idade a possibilidade de contraírem casamento com
alguém de sexo diferente. Porém, a lei só pode ir até certo ponto na concepção de casamento, nomeadamente
regulando as obrigações dos cônjuges um para com o outro e destes para com o Estado. E ainda assim, tal
como em qualquer contrato, o Estado só se envolve quando uma das partes assim o solicita. Casar ou não é
uma escolha que se inscreve na esfera privada de duas pessoas, pesadas as consequências, que ficam
também, inevitavelmente, na esfera do casal. Outros conceitos ou simbolismos possíveis sobre o que o
casamento é ou deve ser, porque abstractos e diferentes entre si, não são matéria legislável.
Assim, entendemos:
Que, ao persistir em impedir que duas pessoas maiores, por serem do mesmo sexo, tenham acesso a essa
relação contratual, se está a permitir que a Lei reflicta costumes, ao invés de traduzir aquilo que são direitos,
liberdades e garantias.
Que a oportunidade do agendamento dos projectos de lei em epígrafe, por parte do Bloco de Esquerda e
do Partido Ecologista «Os Verdes», se nos afigura, no mínimo, como questionável, como aliás fica comprovado
pelo seu resultado prático;
Que o resultado prático do agendamento, discussão e votação dos referidos projectos de lei só vem
demonstrar que, tal como havíamos anteriormente declarado (à data da apresentação à comunicação social de
um eventual projecto de lei semelhante, por parte de 3 Deputados do PS), não estão conseguidos os
consensos partidários e parlamentares necessários para desejada concretização do propósito dos citados
projectos de lei;
Que o nosso sentido de voto se encontra, única e exclusivamente, alicerçado no regime de disciplina de voto
maioritariamente sufragado em plenário do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não constituindo um voto
contra a substância, nem tão pouco contra o espírito que preside aos projectos de lei em causa;
Que entendemos que o exercício de um mandato parlamentar responsável passa por cumprir os respectivos
deveres de assiduidade e de voto, sejam as circunstâncias fáceis ou difíceis;
Que, no quadro do contributo que cada uma e cada um, individualmente, deve dar à elevação e ao sentido
do mandato de Deputado, não cabem «votos simbólicos». Entendemos que o respeito democrático que se
deve guardar ao sentido da eleição de um Deputado foi esvaziado na admissão de uma «excepção» à
disciplina de voto que vigorou no Grupo Parlamentar do PS, uma vez que ela não foi mais do que a
salvaguarda de uma consciência e um projecto político pessoal;
Que estamos, todavia, convictos de que a melhor resolução desta questão passará sempre pelo
empenhamento do Partido Socialista, desejavelmente num futuro próximo;
Que os subscritores da presente declaração de voto se comprometem, coerente, consequentemente e como
até agora, a ser parte da solução e não da manutenção do problema, como agentes activos na promoção do
debate e dos necessários consensos sociais, partidários e parlamentares.
Os Deputados do PS, Glória Araújo — Marisa Costa — Nuno Sá — Nuno Antão — Rita Neves — Umberto
Pacheco.
——
Votámos contra o projecto de lei n.° 206/X e o projecto de lei n.° 218/X. Com esta posição não há, da nossa
parte, qualquer discriminação motivada pela «orientação sexual». Consideramos que o casamento entre
homem e mulher e uma união homossexual são situações objectivamente diferentes que, precisamente pela
natureza e na perspectiva das finalidades destes institutos, não se reconduzem a um mesmo conceito e
justificam um tratamento diferenciado.
Entendemos, portanto, que a constituição de uniões de pessoas do mesmo sexo deve ser objecto de um
instituto jurídico autónomo que as enquadre, caracterize e proteja.
O reconhecimento social e jurídico do casamento e a protecção que daí decorre ligam-se à função da
família como célula base da sociedade. A família que assegura a perenidade e renovação da sociedade,
gerando, a partir da união entre homem e mulher novas vidas, a família humana que garante a sobrevivência
da sociedade. Só um homem e uma mulher, e não uniões de pessoas do mesmo sexo, comportam a
potencialidade de gerar novas vidas, com tudo quanto isso representa em termos de deveres e direitos em
relação aos filhos e à obrigação de assegurar a sua subsistência. Estamos, assim, perante situações
objectivamente diferentes, que justificam um tratamento diferenciado.
É orientação unânime da doutrina e da jurisprudência a de que o princípio da igualdade não veda (e pode
até impor em algumas circunstâncias) tratamentos diferenciados: proíbe que se trate de forma desigual o que
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é objectivamente igual, mas não que se trate de forma desigual o que é objectivamente desigual. Se o
tratamento diferenciado se funda em motivos objectivos, racionais e justos, e não subjectivos, arbitrários ou
discriminatórios, não contraria o princípio da igualdade, quando se exige que o casamento se celebre entre
pessoas de sexo diferente.
Para além do reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o projecto de lei n.° 206/X
pretende para estes o instituto da adopção. Também relativamente a esta pretensão estamos contra.
O instituto da adopção configura o direito das crianças à família, quando por diversas razões estão privadas
da sua família natural. Dispõe o n.° 1 do artigo 20.° da Convenção Universal Sobre os Direitos da Criança: «A
criança temporária ou definitivamente privada do seu ambiente familiar ou que, no seu interesse superior, não
possa ser deixada em tal ambiente tem direito à protecção e assistência especiais do Estado.» E o n.° 3 do
mesmo artigo dispõe que esta protecção alternativa inclui o direito à adopção.
É, pois, do direito de ser adoptado que se trata, subordinando-se em consequência o direito a adoptar ao
preenchimento dos requisitos que correspondem à finalidade de dar a cada criança a família de que ela está
privada.
As Deputadas do PS, Maria do Rosário Carneiro — Teresa Venda.
——
O Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei n.° 206/X, que «Altera o Código Civil, permitindo o
casamento entre pessoas do mesmo sexo".
Votei contra este projecto de lei. Fi-lo em consciência e com liberdade de voto. Foram vários os motivos
que me levaram a votar deste modo, a saber, de forma muito resumida:
Ausência de uma discussão séria e profunda sobre a temática — falta uma discussão que tenha o total
envolvimento da sociedade portuguesa;
Circunstância totalmente inadequada — os portugueses vivem momentos muito difíceis, em plena crise
financeira nacional, europeia e internacional. Julgo inadequado (e até inoportuno) que, de supetão, este
assunto seja introduzido na agenda política. Trata-se, do meu ponto de vista, de um mero aproveitamento
político;
Conferir a designação «casamento» a uma união de pessoas do mesmo sexo — o casamento é uma
instituição milenar. Aliás, este conceito está bem definido no Código Civil (artigo 1577.° — Noção de
Casamento), bem como em qualquer dicionário - «união legítima entre homem e mulher» (Grande Dicionário
da Língua Portuguesa);
Discordar com o conceito de adopção preconizado neste projecto de lei.
Contudo, apesar do meu voto contra este projecto de lei, devo referir que respeito integralmente a
orientação sexual de cada um e que sou favorável ao estabelecimento de um «contrato jurídico» ou «união
civil» de pessoas do mesmo sexo, que confira direitos e deveres similares ao casamento. A verdade é que
estamos perante algo diferente do casamento — e que, como tal, deverá ter um tratamento jurídico diferente.
O Deputado do PSD, José Manuel Ribeiro.
——
Votei favoravelmente o projecto de lei n.º 218/X pois entendo em consciência que o seu conteúdo em nada
colide com as minhas liberdades nem com as liberdades de todos aqueles que acreditam que uma sociedade
é mais livre e responsável quando todos os que a integram se sentem iguais entre si e que nenhuma
descriminação possa impedir a realização de cada um, independentemente das suas orientações morais,
religiosas, ideológicas ou sexuais.
O casamento laico constitui uma assumpção de responsabilidades de pessoas entre si e perante o estado
e a sociedade, visando sobretudo tornar clara e transparente a relação entre duas pessoas. Ora, nada mais
transparente do que o que se propõe neste projecto, que objectivamente procura oficializar aquilo que «todos»
sabem mas que a «moral conservadora» procura esconder promovendo a exclusão objectiva de alguns que
muitas vezes «bajula» fingindo desconhecer uma realidade.
Essa mesma «moralidade» que entende, apoia e se diverte com o «casa e descasa» das revistas «cor-de-
rosa», só porque os protagonistas são de sexo diferente, não dando qualquer importância ao «sagrado
casamento» instituição que tanto dizem preservar mas que nestas circunstâncias nunca é lembrado e muitas
vezes aplaudido. Nos dias de hoje, é absolutamente ridículo colocar entraves àqueles que têm orientações
sexuais diferentes quando noutras circunstâncias as mesmas pessoas são aceites (e fruto da importância
social que alguns atingiram) e distinguidas.
Quero expressar o meu agradecimento à direcção do meu Grupo Parlamentar que, embora expressando a
sua opinião, permitiu a liberdade de voto aos seus Deputados.
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É minha convicção que uma sociedade é mais livre quando consegue integrar todos, e sentir-me-ei
realizado quando, assumindo as minhas responsabilidades, contribuo para tal e acima de tudo porque sinto
que contribuo para haver mais pessoas felizes.
O Deputado do PSD, Paulo Pereira Coelho.
——
Um economista italiano do século XIX, Villfredo Pareto, criou uma lei económica, conhecida como Teorema
de Pareto que, simplificadamente, consiste na premissa de que uma afectação de recursos é sempre
preferível a qualquer outra se permitir melhorar o bem-estar de, pelo menos, um indivíduo, sem diminuir o
bem-estar de outros indivíduos pertencentes a dada sociedade.
É precisamente com essa premissa que os Deputados signatários assumem a sua opinião de «não
oposição» ao alargamento do vigente regime legal do casamento a casais do mesmo sexo.
Na óptica dos subscritores, o acesso ao instituto jurídico do casamento por parte de determinados casais,
hoje impedidos, contribuirá para o bem-estar e felicidade individual de determinadas pessoas, não advindo,
dessa circunstância, qualquer efeito nefasto para as restantes. Até porque - é determinante referi-lo - a
sociedade portuguesa aceita, e consagra constitucionalmente, o respeito pelas diferentes orientações sexuais
de cada cidadão.
Contudo, independentemente da opinião pessoal supra expressa, os Deputados signatários reconhecem
que, enquanto legisladores, devem ponderar o contexto e o impacto social das decisões assumidas.
Nesse sentido, reconhecem que a aprovação imediata do projecto de lei em causa seria, previsivelmente,
causa de rupturas sociais, de conflitualidade e até de incremento de preconceitos e discriminações que, por
ora, flutuam envergonhados.
Assim, depois de devidamente ponderadas todas as consequências desta votação, os Deputados
signatários decidiram abster-se na mesma, como forma de assumir a sua abertura a uma evolução legislativa
que se desprenda de preconceitos retrógrados e visões imobilistas da nossa vivência social e como forma de
expressar a sua vontade de que, gradual e sensatamente, este debate se incremente na sociedade
portuguesa, até que se torne civicamente aceitável a consagração deste novo regime jurídico para o
casamento.
Os Deputados do PSD, Pedro Duarte — Sérgio Vieira.
——
Os projectos de lei do BE e de Os Verdes, rejeitados em Plenário no passado dia 10 de Outubro de 2008,
são por nós considerados como iniciativas políticas de propósito iminentemente eleitoralista e
propositadamente fracturante na opinião pública portuguesa, retirando-lhe a seriedade necessária para lidar
com uma questão que consideramos sensível.
Face ao debate tido em Plenário, acompanhamos e concordamos com a leitura feita por vários
constitucionalistas, nomeadamente os Prof. Gomes Canotilho e Vital Moreira, quando afirmam que
«seguramente que basta o princípio do Estado de direito democrático e o princípio da liberdade e autonomia
pessoal que lhe vai naturalmente associado para garantir o direito individual de cada pessoa a estabelecer
vida em comum com qualquer parceiro da sua escolha. Mas uma coisa é a sua protecção ao nível da
liberdade e da autonomia individual, outra coisa é o seu reconhecimento e garantia específica a título de direito
à constituição de família ou de celebração de casamento» (Constituição da República Anotada, 3.a ed. revista,
Coimbra: Coimbra Editora, 1993, p. 223), o que retira força jurídica às iniciativas legislativas do BE e de Os
Verdes.
De facto, ao assentar as suas iniciativas numa duvidosa imposição constitucional, o BE e os Verdes
inviabilizam a necessária adopção de um quadro legal que, sem complexos, enforme a união entre pessoas do
mesmo sexo e, através do qual, se consagrem os direitos patrimoniais, assistenciais e fiscais inerentes ao
regime existente para pessoas de sexo oposto, excluindo, face à actual realidade portuguesa, o direito à
adopção. É, aliás, este o quadro jurídico mais utilizado nos países europeus.
Pela nossa parte, entendemos que essa discussão deve estar assente na liberdade, que reconhecemos, de
duas pessoas do mesmo sexo poderem contratualmente regular a sua vida afectiva, patrimonial e sucessória.
Os Deputados do CDS-PP, Teresa Caeiro — João Rebelo.
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados José Lamego do PS e José Eduardo Martins do
PSD serão publicadas oportunamente.
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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Glória Maria da Silva Araújo
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Carlos Jorge Martins Pereira
Emídio Guerreiro
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel de Matos Correia
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Partido Popular (CDS-PP):
José Hélder do Amaral
Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
João Barroso Soares
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
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55 | I Série - Número: 012 | 11 de Outubro de 2008
Partido Social Democrata (PSD):
Manuel Filipe Correia de Jesus
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
António Bento da Silva Galamba
Fernando Manuel de Jesus
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Paulo José Fernandes Pedroso
Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Fernando Mimoso Negrão
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Miguel Pais Antunes
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- HUGO VELOSA
- Deputado
- Intervenção
- MAXIMIANO MARTINS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HUGO VELOSA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- VÍTOR BAPTISTA
- Deputado
- Intervenção
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Intervenção
- HUGO VELOSA
- Deputado
- Intervenção
- JACINTO SERRÃO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- VÍTOR BAPTISTA
- Deputado
- Intervenção
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- FRANCISCO MADEIRA LOPES
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- NUNO TEIXEIRA DE MELO
- Deputado
- Intervenção
- JORGE STRECHT
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- FRANCISCO MADEIRA LOPES
- Deputado
- Intervenção
- NUNO TEIXEIRA DE MELO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JORGE STRECHT
- Deputado
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- FERNANDO ROSAS
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ VERA JARDIM
- Deputado
- Intervenção
- TELMO CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS ARNAUT
- Deputado
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ VERA JARDIM
- Deputado
- Defesa da honra
- TELMO CORREIA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JAIME GAMA
- Presidente
- Votações
- LEONOR COUTINHO
- Deputada
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- PAULO PEREIRA COELHO
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Intervenção
- FRANCISCO MADEIRA LOPES
- Deputado
- Intervenção
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Votações
- CELESTE CORREIA
- Secretário
- Leitura
- JAIME GAMA
- Presidente
- Encerramento da sessão