Debates Parlamentares - Diário 014, p. 44 (2008-10-16)

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44 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os membros do Governo que violem o disposto na presente lei incorrem, cumulativamente, em responsabilidade civil individual pelos danos patrimoniais e financeiros em que o Estado for lesado.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

4 — A violação por parte das instituições de crédito beneficiárias do disposto na presente lei, ou o incumprimento das responsabilidades financeiras decorrentes das garantias pessoais a elas prestadas, determina sempre a transformação do crédito concedido em participação do Estado no capital da entidade beneficiária.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 5 ao mesmo artigo 3.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

5 — Sempre que se verifiquem as condições previstas no número anterior, o Estado nomeia ou participa na administração da entidade beneficiária.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, agora, o artigo 4.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 4.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

4 — Aos administradores e responsáveis das entidades beneficiárias e das entidades da instrução do

44 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 3.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os membros do Governo que violem o disposto na presente lei incorrem, cumulativamente, em responsabilidade civil individual pelos danos patrimoniais e financeiros em que o Estado for lesado.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 3.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:4 — A violação por parte das instituições de crédito beneficiárias do disposto na presente lei, ou o incumprimento das responsabilidades financeiras decorrentes das garantias pessoais a elas prestadas, determina sempre a transformação do crédito concedido em participação do Estado no capital da entidade beneficiária.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 5 ao mesmo artigo 3.ºSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:5 — Sempre que se verifiquem as condições previstas no número anterior, o Estado nomeia ou participa na administração da entidade beneficiária.O Sr. Presidente: — Vamos votar, agora, o artigo 4.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PS e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 4.º, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:4 — Aos administradores e responsáveis das entidades beneficiárias e das entidades da instrução do

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE NETO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE NETO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MARTA REBELO
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Pedido de esclarecimento

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JORGE NETO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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