39 | I Série - Número: 014 | 17 de Outubro de 2008

votou uma deliberação que decidisse um aval no valor de 20 000 milhões de euros! Nunca o Estado decidiu uma operação financeira que pode comprometer cinco anos do défice orçamental, ao seu nível actual! Por isso trouxemos, aqui, responsabilidade e exigência.
Contudo, não deixamos de registar que para o Governo foi mais interessante demonstrar as virtudes de memória do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que é capaz de reproduzir as frases de um discurso ou de um escrito de Manuela Ferreira Leite do dia 23 de Maio, em vez de se concentrar nas respostas que aqui são necessárias!

Aplausos do BE e de Deputados do PSD.

E há respostas que aqui são necessárias, porque o Sr. Ministro nos diz «isto é para aquele depositante que paga juros maiores, é para a pessoa que tem dificuldades»! Pois é em nome das pessoas que têm dificuldades que este Parlamento tem que responder! Hoje, vão ser assinados, aqui, cheques em branco no valor de 4000 €, em que o signatário ç cada contribuinte. Mas o destinatário do cheque está em branco e é o Governo que o vai usar não sabemos como.
Por isso cada contribuinte tem que nos perguntar, a nós Deputados e Deputadas, e tem que perguntar aos membros do Governo para que é este dinheiro, como é que ele vai ser utilizado, como é que ele é garantido! O Governo diz-nos: «A Bolsa não é um casino, é uma casa séria. Mas os bancos, que são estroinas, perderam muito dinheiro, e nem sabemos como e não queremos perguntar! Portanto, como são estroinas e perderam dinheiro, pomos aqui uma mesada de 20 000 milhões de euros! Mas não nos peçam responsabilidades! Nós damos garantias aos bancos, mas não solicitem que peçamos garantias aos bancos!».

Vozes do BE: — Uma vergonha!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Ministro, como é aceitável que alguma vez se possa fazer uma operação desta natureza? Porque, Sr. Ministro, aqui não somos banqueiros — ou, pelo menos, não somos todos banqueiros —, por isso temos a obrigação de responder pelo dinheiro dos contribuintes. E responder pelo dinheiro dos contribuintes é tornar claro na lei que dinheiro se usa, como, quando, com que garantias, com que comissões.
E reparem as Sr.as e os Srs. Deputados que nem sequer o que aqui foi dito pelo Governo figura na lei. O Governo, hoje, veio admitir que se podem transformar créditos em acções preferenciais, como é feito noutros países europeus. Mas isso não está na lei. Qualquer garantia está fora da lei; qualquer compromisso não faz parte da lei! E se é proposto, apesar de dizerem que concordam (tenho aqui a proposta do Bloco de Esquerda nesse sentido), vão votar contra. Aliás, já se sabe que o Partido Socialista é especialista em votar contra aquilo com o qual concorda! E agora vai acontecer mais uma vez. Porquê? Garantias nunca, jamais, em tempo algum! É por isso que esta é a pior das leis que é discutida na Europa.
E é a mais inconsequente, porque, se uma lei tem que dar tranquilidade ao mercado, como aqui vêm dizer, que tranquilidade é essa de uma lei que nada define sobre as suas regras? Estão à espera de confiança se não garantem confiança, em primeiro lugar, aos pagantes que são os contribuintes? É por isso que esta lei, se não for corrigida, é um erro gravíssimo, um cheque em branco inaceitável e uma violência contra os contribuintes!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, depois do debate e da votação, na generalidade, ficámos a saber, nesta Assembleia, que há dois grupos parlamentares que muito falam em desenvolvimento económico mas não querem contribuir para criar as condições para o mesmo.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — É falso!