39 | I Série - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

do pagamento especial por conta.
Constatámos hoje que, afinal, quando se trata de desagravamento de impostos, o Partido Socialista não é acompanhado pelo PSD — maior partido da oposição — e que existe alguma indiferença das bancadas da esquerda. Essa é que é a realidade!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O destino foi cruel para este pacote anticíclico, porque ele foi apresentado pelo Primeiro-Ministro como uma solução para as dificuldades da economia, mas, quando chega, algum tempo mais tarde, ao Parlamento, verifica-se com toda a facilidade como ele é paralelo aos problemas essenciais da economia e como tem uma tal incapacidade para lhes responder.
Aliás, vale a pena lembrar que, no debate na generalidade, o Partido Socialista anunciou uma alteração à proposta de lei do Governo e disse que essa alteração, essa sim, iria ser a resposta às insuficiências da medida do Governo. Qual era a proposta? Não sabíamos! Quando votámos na generalidade, ninguém sabia o que é que o Partido Socialista «tirava da cartola». Quando se chega à discussão na especialidade, qual é a descoberta? A grande medida do Partido Socialista era a de antecipar do dia 31 de Dezembro para o dia 15 de Dezembro o pagamento especial por conta. Extraordinário!! Ficámos com um diploma que tem boas medidas sobre o IMI e sobre a extensão dos prazos em relação às isenções no caso das compras — e aprovámo-las na especialidade —, mas que tem também medidas demagógicas e incompetentes,»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não é verdade!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — » porque não aplicáveis, sobre a taxa dos produtos petrolíferos, que os Deputados do Partido Socialista sabem perfeitamente que não vai ter qualquer efeito prático»

O Sr. Victor Baptista (PS): — Vai, vai!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — » senão o que for negociado politicamente pelo Primeiro-Ministro.
Depois, tem medidas que, como se percebeu pela declaração de voto do Sr. Deputado Victor Baptista, têm um truquesinho que só atrapalha, porque uma boa medida que está no diploma, que é a que impõe que as despesas de representação comecem a pagar alguma coisa» Óptima medida! Eu já estou como os senhores em relação aos três anos de direita: ao fim de três anos é que se lembraram dela. Mas ainda bem! Agora, porque é que nessa medida vão impor uma regra ilegal, que é reportá-la a nove meses atrás? No fisco, Srs. Deputados, não se tomam medidas retroactivas, tomam-se medidas a tempo, repito, a tempo, e que não possam ser questionadas em tribunal por uma qualquer empresa que «encasine» todo este processo na defesa de privilégios injustos.
É por isso que esta lei está cheia de erros e se torna insuficiente e incapaz e é por isso que nós, aprovando as suas boas medidas, não podemos dar-lhe qualquer beneplácito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Peço, agora, à Sr.ª Secretária o favor de proceder à leitura de pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Resende — Secção Única, Processo n.º 89/07.1TARSD, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Rangel (PSD) a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.