Debates Parlamentares - Diário 021, p. 7 (2008-12-03)

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7 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008

Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (PCP), que baixou à 8.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 98/X (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 228/2008, de 25 de Novembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de Setembro, que cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, alargando o seu objecto (PSD); projectos de resolução n.os 403/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a constituição de uma unidade de missão para a educação especial e as necessidades educativas especiais e a criação de um conselho de acompanhamento de implementação do Decreto-Lei n.º 3/2008 (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 404/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a instalação, em todas as escolas do ensino básico e secundário, de cacifos individuais e gratuitos para os alunos (BE), que baixou à 8.ª Comissão, e 405/X (4.ª) — Sobre a suspensão e simplificação da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia com um debate de actualidade, requerido pelo PSD, sobre a intervenção do Estado português na situação do Banco Privado Português.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A operação de intervenção estatal no Banco Privado Português (BPP), tal como até agora foi apresentada e explicada, suscita a maior apreensão e perplexidade, diria mesmo, sem receio das palavras, suscita a maior indignação. E, por isso, o PSD fez questão de agendar, com toda a urgência e prioridade, este debate.
Ao longo de toda a crise financeira, o PSD tomou uma posição de grande responsabilidade e sentido do interesse nacional: apoiou o plano dos 20 000 milhões de euros respeitantes à possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado ao sistema financeiro; apoiou o plano dos 4000 milhões de euros para o reforço da solidez financeira das instituições de crédito; apoiou a intervenção do Estado no BPN, apesar de discordar da lei geral das nacionalizações que lhe vinha atrelada.
O PSD, ao contrário do PS, apoiou todas as iniciativas que visavam esclarecer a situação do BPN e exigiu até, como voltará a fazer hoje no debate a propósito da comissão de inquérito, que se apurasse se a decisão de nacionalização era a solução de intervenção estatal menos custosa para os contribuintes.

Aplausos do PSD.

Sempre a pensar, claro está, no bom uso dos dinheiros públicos. Sim, porque tem sido essa a linha condutora do PSD: que os recursos públicos mobilizados para acorrer às consequências da crise financeira sejam usados com todo o escrúpulo.
O que significa que tais recursos, quando disponibilizados pelo Estado, só devem ser usados para assegurar a estabilidade e a solidez do sistema financeiro. Ou, como ainda há pouco afiançava o PrimeiroMinistro, pese embora saibamos que nem todas as suas declarações são para levar a sério, para assegurar que existe dinheiro na banca para a nossa economia, para as nossas famílias, para as nossas empresas.
Na verdade, quando o Estado presta garantias é o dinheiro dos portugueses, dos contribuintes, o dinheiro de todos nós, que está em causa.
Ora, Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena agitar, aqui, o papão do risco sistémico. É bem sabido que pela sua dimensão — menos de 0,5% do crédito concedido à economia e sem rede comercial de retalho — não há qualquer risco sistémico associado ao BPP. Como, aliás, reconheciam ainda há dias o Ministro de Estado e das Finanças e o Governador do Banco de Portugal. Resta saber o que os fez mudar de opinião, que factos, que vicissitudes apareceram no BPP que, de um dia para o outro, justifiquem uma intervenção deste calibre! Como pode o Governador do Banco de Portugal escandalizar-se, num dia, com um aval de 750 milhões de euros, falar nuns modestos 45 milhões e, agora, achar imperativo e impreterível um apoio de quase 500 milhões?

7 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (PCP), que baixou à 8.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 98/X (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 228/2008, de 25 de Novembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de Setembro, que cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, alargando o seu objecto (PSD); projectos de resolução n.os 403/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a constituição de uma unidade de missão para a educação especial e as necessidades educativas especiais e a criação de um conselho de acompanhamento de implementação do Decreto-Lei n.º 3/2008 (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 404/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a instalação, em todas as escolas do ensino básico e secundário, de cacifos individuais e gratuitos para os alunos (BE), que baixou à 8.ª Comissão, e 405/X (4.ª) — Sobre a suspensão e simplificação da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia com um debate de actualidade, requerido pelo PSD, sobre a intervenção do Estado português na situação do Banco Privado Português.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A operação de intervenção estatal no Banco Privado Português (BPP), tal como até agora foi apresentada e explicada, suscita a maior apreensão e perplexidade, diria mesmo, sem receio das palavras, suscita a maior indignação. E, por isso, o PSD fez questão de agendar, com toda a urgência e prioridade, este debate.
Ao longo de toda a crise financeira, o PSD tomou uma posição de grande responsabilidade e sentido do interesse nacional: apoiou o plano dos 20 000 milhões de euros respeitantes à possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado ao sistema financeiro; apoiou o plano dos 4000 milhões de euros para o reforço da solidez financeira das instituições de crédito; apoiou a intervenção do Estado no BPN, apesar de discordar da lei geral das nacionalizações que lhe vinha atrelada.
O PSD, ao contrário do PS, apoiou todas as iniciativas que visavam esclarecer a situação do BPN e exigiu até, como voltará a fazer hoje no debate a propósito da comissão de inquérito, que se apurasse se a decisão de nacionalização era a solução de intervenção estatal menos custosa para os contribuintes.Aplausos do PSD.Sempre a pensar, claro está, no bom uso dos dinheiros públicos. Sim, porque tem sido essa a linha condutora do PSD: que os recursos públicos mobilizados para acorrer às consequências da crise financeira sejam usados com todo o escrúpulo.
O que significa que tais recursos, quando disponibilizados pelo Estado, só devem ser usados para assegurar a estabilidade e a solidez do sistema financeiro. Ou, como ainda há pouco afiançava o PrimeiroMinistro, pese embora saibamos que nem todas as suas declarações são para levar a sério, para assegurar que existe dinheiro na banca para a nossa economia, para as nossas famílias, para as nossas empresas.
Na verdade, quando o Estado presta garantias é o dinheiro dos portugueses, dos contribuintes, o dinheiro de todos nós, que está em causa.
Ora, Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena agitar, aqui, o papão do risco sistémico. É bem sabido que pela sua dimensão — menos de 0,5% do crédito concedido à economia e sem rede comercial de retalho — não há qualquer risco sistémico associado ao BPP. Como, aliás, reconheciam ainda há dias o Ministro de Estado e das Finanças e o Governador do Banco de Portugal. Resta saber o que os fez mudar de opinião, que factos, que vicissitudes apareceram no BPP que, de um dia para o outro, justifiquem uma intervenção deste calibre! Como pode o Governador do Banco de Portugal escandalizar-se, num dia, com um aval de 750 milhões de euros, falar nuns modestos 45 milhões e, agora, achar imperativo e impreterível um apoio de quase 500 milhões?

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Defesa da consideração

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Explicações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL COELHO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Vice-Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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