Debates Parlamentares - Diário 024, p. 51 (2008-12-10)

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51 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008

ao contrário de alguns dos proponentes destas iniciativas —, um mercado que deve ser regulado, e regulado de um modo eficiente.
Todavia, há uma questão que deve ser colocada neste debate e que não o foi até agora: os problemas que temos conhecido em Portugal são devidos, fundamentalmente, a um mau sistema legal? Há problemas no nosso sistema legislativo que impedem a existência de uma supervisão e a descoberta de possíveis factos ilícitos? A resposta é um rotundo «não»! Veja-se o que está aqui em discussão: alterações quanto ao regime sancionatório, isto é, alterações no fim da linha.
Por princípio, a supervisão deve ser prudencial, deve actuar ainda antes da repressão, deve actuar de uma forma preventiva e é precisamente por isso que o CDS aqui propôs, tal como já tinha feito em relação a uma situação anterior, a constituição de uma comissão de inquérito quanto ao que se apelida «caso BPN».
Entendemos que nessa altura, nessa comissão, pode determinar-se um conjunto de responsabilidades de natureza política, porque ç de responsabilidades políticas que se fala numa comissão de inquçrito»

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » relativamente ao modo como a supervisão funciona em Portugal.
Que não restem dúvidas: o que o CDS pretende é uma supervisão que funcione a tempo. O que o CDS pretende não é uma supervisão que está constantemente atrasada!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mais uma vez, a reflexão que temos de fazer é esta: é por falta de instrumentos legais, é por falta de um quadro legal que a supervisão não funciona em Portugal? A resposta é claríssima: não, não é por isso que não funciona a supervisão em Portugal.
Portanto, o que aqui estamos a discutir são aperfeiçoamentos de um regime, mas não passam disso! Com isto, não estamos a dizer que os problemas que foram sentidos em Portugal durante o passado ano são devidos à falta de um sistema legal completo, eficiente e com capacidade de actuação. Esse sistema legal já existe actualmente no nosso país, e isto tem de ser referido de uma forma muito clara.
O que o CDS defende é uma situação de defesa da normalidade na actuação da supervisão. Nós não queremos que a supervisão se torne um assunto político.
Infelizmente, os dados que conhecemos colocam-na no centro da discussão política, porque há dúvidas que não são esclarecidas e, portanto, como é natural, colocam-se questões quanto ao funcionamento da supervisão, que, repito, continuam a existir independentemente das alterações propostas e algumas são unanimemente aceites.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Devido à natureza das suas operações, a banca é um sector-chave na economia de um país, uma vez que grande parte da poupança, do investimento e do financiamento são através dela canalizados.
Por esse motivo, os bancos estão sujeitos a uma vigilância especial que se consubstancia na regulação e supervisão bancária que, nos últimos anos, tem ganho uma especial acuidade através da ideia de que existe uma ligação entre a qualidade da supervisão levada a cabo em cada país e a «saúde» do sistema financeiro nacional e internacional.
O mundo financeiro é hoje caracterizado pelo fim das barreiras entre os diversos sectores, onde a interligação dos sistemas financeiros nacionais é cada vez mais intensa e onde a mobilidade dos investidores e dos profissionais se acentua. Este novo quadro faz com que aumente o risco de instabilidade dos mercados e das instituições financeiras.

51 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008ao contrário de alguns dos proponentes destas iniciativas —, um mercado que deve ser regulado, e regulado de um modo eficiente.
Todavia, há uma questão que deve ser colocada neste debate e que não o foi até agora: os problemas que temos conhecido em Portugal são devidos, fundamentalmente, a um mau sistema legal? Há problemas no nosso sistema legislativo que impedem a existência de uma supervisão e a descoberta de possíveis factos ilícitos? A resposta é um rotundo «não»! Veja-se o que está aqui em discussão: alterações quanto ao regime sancionatório, isto é, alterações no fim da linha.
Por princípio, a supervisão deve ser prudencial, deve actuar ainda antes da repressão, deve actuar de uma forma preventiva e é precisamente por isso que o CDS aqui propôs, tal como já tinha feito em relação a uma situação anterior, a constituição de uma comissão de inquérito quanto ao que se apelida «caso BPN».
Entendemos que nessa altura, nessa comissão, pode determinar-se um conjunto de responsabilidades de natureza política, porque ç de responsabilidades políticas que se fala numa comissão de inquçrito»Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » relativamente ao modo como a supervisão funciona em Portugal.
Que não restem dúvidas: o que o CDS pretende é uma supervisão que funcione a tempo. O que o CDS pretende não é uma supervisão que está constantemente atrasada!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mais uma vez, a reflexão que temos de fazer é esta: é por falta de instrumentos legais, é por falta de um quadro legal que a supervisão não funciona em Portugal? A resposta é claríssima: não, não é por isso que não funciona a supervisão em Portugal.
Portanto, o que aqui estamos a discutir são aperfeiçoamentos de um regime, mas não passam disso! Com isto, não estamos a dizer que os problemas que foram sentidos em Portugal durante o passado ano são devidos à falta de um sistema legal completo, eficiente e com capacidade de actuação. Esse sistema legal já existe actualmente no nosso país, e isto tem de ser referido de uma forma muito clara.
O que o CDS defende é uma situação de defesa da normalidade na actuação da supervisão. Nós não queremos que a supervisão se torne um assunto político.
Infelizmente, os dados que conhecemos colocam-na no centro da discussão política, porque há dúvidas que não são esclarecidas e, portanto, como é natural, colocam-se questões quanto ao funcionamento da supervisão, que, repito, continuam a existir independentemente das alterações propostas e algumas são unanimemente aceites.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Devido à natureza das suas operações, a banca é um sector-chave na economia de um país, uma vez que grande parte da poupança, do investimento e do financiamento são através dela canalizados.
Por esse motivo, os bancos estão sujeitos a uma vigilância especial que se consubstancia na regulação e supervisão bancária que, nos últimos anos, tem ganho uma especial acuidade através da ideia de que existe uma ligação entre a qualidade da supervisão levada a cabo em cada país e a «saúde» do sistema financeiro nacional e internacional.
O mundo financeiro é hoje caracterizado pelo fim das barreiras entre os diversos sectores, onde a interligação dos sistemas financeiros nacionais é cada vez mais intensa e onde a mobilidade dos investidores e dos profissionais se acentua. Este novo quadro faz com que aumente o risco de instabilidade dos mercados e das instituições financeiras.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULA NOBRE DE DEUS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA COUTO VIEIRA
Deputada
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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