Debates Parlamentares - Diário 024, p. 49 (2008-12-10)

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49 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008

Em 13 de Novembro, na sequência da audição do Dr. Vítor Constâncio sobre o caso BPN, tendo em conta o novo quadro normativo que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários tinha, na altura, em debate público, o PCP apresentou várias propostas para reforçar o quadro de intervenção da supervisão na actividade financeira em Portugal. Fê-lo em sede orçamental, como se recordam, facto que mereceu da parte do Sr.
Ministro de Estado e das Finanças acordo genérico quanto ao conteúdo, não obstante considerar que a iniciativa não deveria ser feita no âmbito orçamental. Nada melhor, portanto, do que esta a altura para tomar algumas decisões sobre a matéria. E para este debate o PCP apresenta, sucessivamente, as propostas que passo a referir.
Em primeiro lugar, uma alteração ao Código Penal para permitir a protecção de testemunhas que declarem no âmbito de crimes económicos e financeiros, protecção extensível à fase posterior ao decurso do processo.
Em segundo lugar, a colocação de equipas permanentes de supervisão nos bancos com volume de crédito superior a 20 000 milhões de euros e em todas as instituições de crédito onde o Banco de Portugal o considere necessário.
Em terceiro lugar, a sujeição a autorização prévia do Banco de Portugal de todas as operações de crédito a conceder a filiais ou estabelecimentos em offshore.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Em quarto lugar, que todas as acções apresentadas como garantia ou com mandato de gestão passem a ser obrigatoriamente contabilizadas para o limite máximo de acções próprias previstas no Código das Sociedades Comerciais, responsabilizando os órgãos de administração pelo acompanhamento e cumprimento deste normativo.
Em quinto lugar, e por fim, a divulgação obrigatória dos negócios existentes com sociedades com as quais haja relações de domínio ou de grupo.
Como temos acentuado, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, não nos parece que as falhas de supervisão tenham ocorrido por falta de instrumentos adequados de acção e prevenção, mas consideramos que é sempre possível melhorar o quadro legal e instrumental à disposição.
As medidas propostas nesta iniciativa pelo PCP têm sido defendidas por muitos outros, incluindo os mais altos e destacados membros dos órgãos de supervisão bancária e do Mercado de Valores Mobiliários.
Consideramos, assim, que é possível, em especialidade, analisar as propostas do PCP e do Governo quanto ao reforço do quadro sancionatório do crime financeiro, tal como é possível adoptar as propostas que hoje fazemos para a supervisão bancária, incluindo a sua melhoria e o seu âmbito.
Consideramos, assim, que sobre matérias desta natureza é possível e desejável estabelecer consensos alargados. A mesma postura responsável se espera, naturalmente, da maioria parlamentar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Hoje à tarde, enquanto decorre esta reunião da Assembleia da República, está reunida a Academia Sueca para galardoar alguns prémios Nobel deste ano. No discurso do Prémio Nobel da Economia, Paul Krugman, sublinha-se que a recessão que actualmente se vive de forma generalizada em todo o mundo desenvolvido se poderá prolongar em todos os efeitos dramáticos e em todas as implicações durante 3 anos ou até – admite o novo Prémio Nobel da Economia – durante 10 anos.
Num artigo, curiosamente publicado no mesmo dia, outro galardoado com o Prémio Nobel da Economia, Joseph Stiglitz, diz-nos que a responsabilidade da criminalidade financeira no desenvolvimento e empolamento da «bolha» especulativa tem que ser sublinhada e utiliza a esse respeito termos que são categóricos. Diz ele que o mercado de derivados e outros constituíram as «armas financeiras de destruição massiva».

49 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008Em 13 de Novembro, na sequência da audição do Dr. Vítor Constâncio sobre o caso BPN, tendo em conta o novo quadro normativo que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários tinha, na altura, em debate público, o PCP apresentou várias propostas para reforçar o quadro de intervenção da supervisão na actividade financeira em Portugal. Fê-lo em sede orçamental, como se recordam, facto que mereceu da parte do Sr.
Ministro de Estado e das Finanças acordo genérico quanto ao conteúdo, não obstante considerar que a iniciativa não deveria ser feita no âmbito orçamental. Nada melhor, portanto, do que esta a altura para tomar algumas decisões sobre a matéria. E para este debate o PCP apresenta, sucessivamente, as propostas que passo a referir.
Em primeiro lugar, uma alteração ao Código Penal para permitir a protecção de testemunhas que declarem no âmbito de crimes económicos e financeiros, protecção extensível à fase posterior ao decurso do processo.
Em segundo lugar, a colocação de equipas permanentes de supervisão nos bancos com volume de crédito superior a 20 000 milhões de euros e em todas as instituições de crédito onde o Banco de Portugal o considere necessário.
Em terceiro lugar, a sujeição a autorização prévia do Banco de Portugal de todas as operações de crédito a conceder a filiais ou estabelecimentos em offshore.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Em quarto lugar, que todas as acções apresentadas como garantia ou com mandato de gestão passem a ser obrigatoriamente contabilizadas para o limite máximo de acções próprias previstas no Código das Sociedades Comerciais, responsabilizando os órgãos de administração pelo acompanhamento e cumprimento deste normativo.
Em quinto lugar, e por fim, a divulgação obrigatória dos negócios existentes com sociedades com as quais haja relações de domínio ou de grupo.
Como temos acentuado, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, não nos parece que as falhas de supervisão tenham ocorrido por falta de instrumentos adequados de acção e prevenção, mas consideramos que é sempre possível melhorar o quadro legal e instrumental à disposição.
As medidas propostas nesta iniciativa pelo PCP têm sido defendidas por muitos outros, incluindo os mais altos e destacados membros dos órgãos de supervisão bancária e do Mercado de Valores Mobiliários.
Consideramos, assim, que é possível, em especialidade, analisar as propostas do PCP e do Governo quanto ao reforço do quadro sancionatório do crime financeiro, tal como é possível adoptar as propostas que hoje fazemos para a supervisão bancária, incluindo a sua melhoria e o seu âmbito.
Consideramos, assim, que sobre matérias desta natureza é possível e desejável estabelecer consensos alargados. A mesma postura responsável se espera, naturalmente, da maioria parlamentar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Hoje à tarde, enquanto decorre esta reunião da Assembleia da República, está reunida a Academia Sueca para galardoar alguns prémios Nobel deste ano. No discurso do Prémio Nobel da Economia, Paul Krugman, sublinha-se que a recessão que actualmente se vive de forma generalizada em todo o mundo desenvolvido se poderá prolongar em todos os efeitos dramáticos e em todas as implicações durante 3 anos ou até – admite o novo Prémio Nobel da Economia – durante 10 anos.
Num artigo, curiosamente publicado no mesmo dia, outro galardoado com o Prémio Nobel da Economia, Joseph Stiglitz, diz-nos que a responsabilidade da criminalidade financeira no desenvolvimento e empolamento da «bolha» especulativa tem que ser sublinhada e utiliza a esse respeito termos que são categóricos. Diz ele que o mercado de derivados e outros constituíram as «armas financeiras de destruição massiva».

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULA NOBRE DE DEUS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA COUTO VIEIRA
Deputada
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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